materia nº 30/2026

CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2026
ON
Tipo, Espécie, Número e Ano |
Processo, PROCESSO Nº 000336/2026 - Interno
Data e Hora de Abertura
03/03/2026 15:27:24
INTERESSADO
LEANDRO SANTOS DAS DORES E RAMONY REPEKER DAHER.
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 030/2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DA AREIAÇÃO DESPORTIVA E PR CIOROBCATNA,
AMIGOS DO TATAME.
ENCAMINHADO: SECRETARIA LEGISLATIVA.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PROJETO DE LEI N£30/2026
Câmara Municipal de Conceição da Barra
PROTOCOLO Nº: 236 ANIORAS) aa o NE SER A
MOS [02 | Sé ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E
gi HERE SOCIOEDUCATIVA AMIGOS DO TATAME.
Os Vereadores signatários deste, usando das atribuições que lhes são conferidas
por lei e disposições regimentais, apresenta ao Plenário desta Casa de Leis, para
apreciação e votação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, nos termos da Lei
Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIOEDUCATIVA AMIGOS DO
TATAME, associação civil sem fins lucrativos com sede na Rua Sete de Setembro, nº 57,
Bairro São José, Conceição da Barra-ES, inscrita no CNPJ nº 55.027.934/0001-09.
Art. 2º - A entidade referida no artigo anterior é de natureza associativa, sem fins
lucrativos, constituída em 01 de outubro de 2023 conforme consta nos documentos
anexos.
Parágrafo único — A entidade beneficiária fica obrigada apresentar anualmente,
aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno
funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos por
esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 03 de março de 2026.
LEANDRO SANTOS DAS DORES
VEREADOR
RAMONY E R DAHER
VEREADORA
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-Conceição da Barra - ES.
Fax: (27) 3762-1098- Tel (27) 3762-1129- E-mail: cmbarra()simonet.com.br
!