materia nº 2142/2021

CÂMARA MUNIG. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2021
HE
28281092621
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 002142/2021 - Externo
Data e Hora de Abertura
09/12/2021 13:33:16
INTERESSADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Detalhamento
ASSUNTO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, OFICIO 06205/2021-3
PROCESSO: 03266/2018-1
CLASSIFICAÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PREFEITO.
DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR: ISAQUE MAIA ELOI! - PRESIDENTE.
EXERCICIO: 2017
CRIAÇÃO 07/12/2021, 14:05
ORIGEM: SGS - SECRETARIA -GERAL DAS SESSÕES
ASSUNTO: PROCESSO TC 3268/2018 - PARECER PRÉVIO 00083/2021-7 - 2º CÂMARA.
Câmara Municipal de Conceição da e da
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TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: BEFA3-99956-464B6 7)
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Ofício 06205/2021-3 em OS) sZi
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Processo: 03266/2018-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Descrição complementar: ISAQUE MAIA ELOI - Presidente
Exercício: 2017
Criação: 07/12/2021 14:05
Origem: SGS - Secretaria-Geral das Sessões
Sua Excelência a Senhor
ISAQUE MAIA ELOI
Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra
Assunto: Processo TC 3266/2018 — Parecer Prévio 00083/2021-7 - 2º Câmara
Senhor Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, cópia
do Parecer Prévio 00083/2021-7 - 2º Câmara, dos Pareceres do Ministério Público de Contas
2828/2021 e 1906/2020, das Manifetações Técnicas 898/2021, 1024212019 e 255/2018, da
Instrução Técnica Conclusiva 3126/2019, da Instrução Técnica Inicial 242/2019, 589/2018,
377/2018 e 187/2018 e dos Relatórios Técnicos 131/2019 e 474/2018 prolatados no
processo TC nº 3266/2018, que trata de Prestação de Contas Anual da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA (Prefeito), referente ao exercício de 2017.
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos O encaminhamento a
esta Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar Estadual nº 621/2012, clc art. 131 do
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, de cópia do ato de julgamento e da ata da
sessão correspondente, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado
numérico da votação.
Atenciosamente,
QDILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria N nº 021/2011)
APQIREC
Assinado digitalmente. Corferência em www.tcees.tc.br Identificador: BEFA3-99956-461B€
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ISAQUE MAIA ELOI
Endereço: Rua Getulio da silva guanandy, nº 01,
centro, Conceição da Barra, ES- CEP: 29960-000
Fone: (27) 3762-1098
E-mail: presidenciaQconceicaodabarra.es.leg.br
camara(Bconceicaodabarra.es.leg.br
Assinado digitalzente. Conferência em wuw.tosas-te Dr
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cador: PEFA3-99956-4645&
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DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Manifestação Técnica 00255/2018-1
Protocolo(s): 03317/2018-3
Assunto: Requerimento / Solicitação
Descrição complementar: pelo indeferimento
Criação: 06/04/2018 12:13
Origem: NCE - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia
Trata o protocolo 03317/2018-3 de solicitação do município de Conceição da Barra,
subscrita pelo prefeito, para dilatar o prazo de encaminhamento das prestações de
contas bimestrais, período de setembro a dezembro de 2017, bem como a prestação
de contas anual do exercício de 2017.
Em síntese, o responsável alegou problemas relacionados a inconsistências entre o
sistema contábil do município e o utilizado pelo Instituto de Previdência, o que O
levou à celebração de convênio entre a prefeitura e a autarquia, a fim de se utilizar o
sistema e base de dados do Sistema de Orçamento, Execução Orçamentária,
Contabilidade Pública e de Materiais do Poder Executivo, que se deu em setembro
de 2017. Nesse processo de troca de sistema, identificaram-se muitas
inconsistências, o que dificultou a migração dos dados, sendo que, no mês de
dezembro/2017, foi solicitada prorrogação de prazo para envio da PCM (Protocolos
20100/2017-1 e 795/2018-9), indeferida por meio da Decisão Monocrática 294/2018-1.
O gestor informou ainda que protocolou junto ao TCE (Processo 2398/2018-9)
Representação em face do Instituto de Previdência, bem como ajuizou ação judicial,
a fim de que seja regularizado pela autarquia O envio das PCM's dos meses
setembro a dezembro de 2017.
Por fim, o responsável cita alguns julgados do TCEES em favor da prorrogação do
prazo para envio dos dados do sistema Cidades (Decisões Plenárias TC 05/2017,
08/2017, TC-10/2017 e TC-17/2017), requerendo autorização para prorrogação do
prazo em 90 (noventa) dias para envio das prestações de contas mensais do Poder
o assinado digitalmente. Corferênsia em htrp://www toe es.gov.br/ Identificacor: 76F3C-40nF4-FES453
5
Executivo e do Instituto de Previdência dos meses de setembro a dezembro/2017, AE
bem como para o envio da PCA, ressaltando que toda essa situação traz prejuizos e
ao Município, em função de encontrar-se bloqueada a Certidão de Regularidade de
Transferência Voluntária.
De acordo com consulta realizada no sistema, a situação de débitos de 2017 é a que
segue:
Consulta Débitos das Unidades Gestoras
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UmEOTSUO! - Sombra Lince da Corcuche de Emes
CRSEUTOgRA = Predua Lisp de Corceção ds Bars
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COSELGRICOS =rbarn de Ereutcêncio Seixas tos Sereias da tampa de
Concedo ca fera
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Coneuição ca Bury
COSEOBBDOGA À ubra de Previdência Saca cas Servtores do arscipe de
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ERSEOESNGA - maluca ca Creniinaa Sora coa Sarudoris ca tunc pa de
Cancação ca Bora
CESENESIÇO! mulato de PrSUtNIS Saca doa Serro (m Mhracpo dt
Esrcmçãe ca Burá
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Exercício 2017
Eme name troco Petetaco Mômiado Denirendo cases tória Morcmanado
Cemenição ea Dara mm Cemmto CONPI O SUS XD cmumata
Eca ca Bars am Mt ONOESD cosa camarim camiom
comcenção ca Esrz me ut COME am cume
Coco a Eara mr fes ROO om Guta
Csrceição catar mr Gas " minas meire
corcação ca Bom mt meme amar uruvavis umas semras
Conceição ca Eme mm Dente COI camas CaMAMS renaçora
concsição ca Sama mm vb oomois tamammê
concede ca emma er mta amenos eussoa
Corcução coisa 27 Sem sr oram
cocos cs Sama om Games nua mesamr
Corconção ca Era mm tores moves nar tamo
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Consultar Débito de Prestação de Contas Anual
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Dos relatórios acima, verificou-se que o município entregou as prestações de contas
do 1º ao 4º bimestres de 2017, restando omisso os meses 09, 10, 11, 12,13 e 14,
tanto para Prefeitura Municipal, quanto para o Instituto de Previdência.
A Prestação de Contas Anual do Exercício de 2017 encontra-se igualmente
pendente de entrega, cujo encaminhamento se dá a qualquer tempo, com data limite
regulamentar de 31/03/2018. O envio após esta data sujeita o responsável à sanção
por multa.
Documento assinado digitalmente. Conterê
Tdentificador; 26F3C-40DF4-FE4ES
Observa-se que o encaminhamento dos dados, as datas limites de cumprimento da
obrigatoriedade, bem como as sanções cabíveis, têm embasamento na
regulamentação do TCEES, a saber, RITCEES e IN 43/2017, todas aprovadas pelo
Plenário, não havendo hipóteses de prorrogações.
Desta forma, sugere-se o encaminhamento do expediente ao Conselheiro Relator,
propondo o indeferimento da solicitação, dando-se ciência ao jurisdicionado e,
após, que o expediente seja encaminhado ao NCD para arquivamento.
Margareth Cardoso Rocha Malheiros
Auditor de Controle Externo
o aúsinado digitalmente. Conferência em hrrp://www.tce.es,gov.br/ Tdentificador: 26=3C-40DF&-FE4ES
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X C E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Instrução Técnica Inicial 00187/2018-8
Processo: 03266/2018-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2017
Criação: 17/04/2018 10:35
Origem: NCE - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia
yGumento
Em face do descumprimento do prazo previsto no artigo 76, parágrafo 1º da Lei
Complementar 621/2012 e o desatendimento ao Termo de Notificação Eletrônico
para encaminhar a PCA (Prefeito) de 2017 em 5 dias, sugere-se:
A Citação do responsável para que em 15 dias improrrogáveis preste os
esclarecimentos que julgar pertinentes (art. 63, |, da Lei Complementar 621/2012).
A Notificação do responsável para encaminhar a Prestação de Contas abaixo
identificada fixando prazo de 15 dias improrrogáveis para cumprimento da obrigação
(artigo 358, Ill e 359 da Resolução TC 261/2013).
Legislação Pertinente
LC 621/2012, Res. 261/2013 e
Instrução Normativa TC 43/2017
Exercício
Prestação de Contas Anual de
Governo (CidadES)
O não atendimento à obrigação sujeita o responsável à pena de multa e outras
sanções legais, nos termos do artigo 135, inciso IX, da Lei Complementar nº
621/2012 cic o artigo 389, inciso IX do Regimento Interno.
Acrescente-se que, nos termos do art. 1º, XXVII e caput do art. 77 da Lei
Complementar 621/2012, o Poder Legislativo respectivo deverá ser
COMUNICADO do não encaminhamento, dentro do prazo, da Prestação de
Contas Anual do Prefeito.
Vitória, 17/04/2018.
LENITA LOSS
Auditora de Controle Externo
assinado digitalmente. Conferência et btrpr//wmw toe ses.gov br/ Identificeédor: 3E0585-914EE-0348+
Consultar Débito de Prestação de Contas Anual
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Documento assinado digitalmente. Conterência em hrrp://wmw.tce.es.gov.br/ Idont-Sicador: 5E0B5-914FE-034a4
ssinado digitalmente. Conferência em hrtp://www.tce
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TERMO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICO
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - OMISSÃO
PERÍODO: 2017
TIPO: Contas de Governo
UNIDADE GESTORA: 020E0700001 - Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
RESPONSÁVEL: Francisco Bernhard Vervioet
CPF: 576.618.637-15
Pelo presente Termo de Notificação Eletrônico, fica o responsável acima mencionado
NOTIFICADO do descumprimento do prazo para envio dos dados da Prestação de Contas
Anual, previsto no art. 20 da Instrução Normativa TC nº 43/2017. fixando-lhe prazo de 5 (cinco)
dias para cumprimento da obrigação. sob pena de multa, nos termos do art. 25 do mesmo
diploma normativo.
Informamos que, com base nos arts. 22 e 23 da Instrução Normativa TC nº 43/2017, após a
geração deste Termo de Notificação Eletrônico, todas as funcionalidades relativas à PCM e à
PCA do CidadES ficarão desabilitadas para essa Unidade Gestora. sendo a assinatura digital no
referido Termo condição necessária para restabelecer as funcionalidades do sistema.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 25 - À omissão de informações e o descumprimento dos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa
poderão implicar a aplicação de pena de multa, conforme previsto nos incisos HW V, IX e XH do artigo 135 da Lei
Complementar Estadual nº 621/2012
segovebr/ Identificador: 5
qECONce,
ocumento assiredo digitalmente.
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DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA À 2
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| Instrução Técnica Inicial 00377/2018-1
Processo: 03266/2018-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2017
UG: PMCB - Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
Relator: Marco Antônio da Silva
Responsável: FRANCISCO BERNHARD VERVLOET [NARCIA SILVA DE OLIVEIRA (CPF:
081.267.377-86)]
Trata o presente processo da prestação de contas anual do município de Conceição
da Barra, exercício de 2017, autuado face ao não encaminhamento no prazo
estabelecido na legislação vigente.
Devidamente citado e notificado (Termo de Citação 00378/2018 e Termo de
Notificação 00337/2018). o Sr. FRANCISCO BERNHARD VERVLOET, Prefeito,
alegou que não foi possível cumprir o prazo de entrega da PCA em função de
problemas de migração de dados relacionada à troca de sistema contábil utilizado
no IPAS do município, o que impactou na geração de demonstrativos contábeis
consolidados.
Entretanto, até a presente data a PCA não foi entregue a esta Corte de Contas:
Consultar Débito de Prestação de Contas Anual
Esorcio Tódocoa MdmMO OO Detamaçdo nandichoa fare,
Corta se Grama EGADOA tOGAGOIS escaa rocaoos
cesar saveçom esvama tocam
O envio da Prestação de Contas Anual do Exercício de 2017 se dá a qualquer
tempo, com data limite regulamentar de 31/03/2018. O envio após esta data sujeita o
responsável à sanção por multa.
Conterência em htTp://wew.tceces gov.Lr/ Identificedor: B8SE6-)DAFE-1D494
Ducimento desí
Observa-se que o encaminhamento dos dados, as datas limites de cumprimento da
obrigatoriedade, bem como as sanções cabíveis, têm embasamento no artigo 76,
parágrafo 1º da Lei Complementar 621/2012 e na regulamentação do TCEES, a
saber, RITCEES e IN 43/2017, todas aprovadas pelo Plenário, não havendo
hipóteses de prorrogações.
Desta forma, sugere-se:
1. Notificação do referido responsável, para encaminhar a Prestação de Contas
abaixo identificada fixando prazo de 15 dias improrrogáveis para cumprimento da
obrigação (artigo 358, Il e 359 da Resolução TC 261/2013).
[Do Descrição CT] | |" Aegislação Pertinente | |]
Prestação de Contas Anual de a LC 621/2012, Res. 261/2013 e
Governo (CidadES Instrução Normativa TC 43/2017
2. Formação de autos apartados e aplicação de sanção por multa, nos termos do
art. 135, inciso IX, da Lei Complementar nº 621/2012 clc o artigo 389 do
Regimento Interno do TCEES.
O não atendimento à obrigação sujeita o responsável à sanção de nova multa ,
nos termos do artigo 135, inciso IX, da Lei Complementar nº 621/2012 cic o
artigo 389, inciso IX do Regimento Interno do TCEES.
Acrescente-se que, nos termos do art. 1º, XXVIl e caput do art. 77 da Lei
Complementar 621/2012, o Poder Legislativo respectivo deverá ser COMUNICADO
do não encaminhamento, dentro do prazo, da Prestação de Contas Anual do
Prefeito.
LENITA LOSS
Auditora de Controle Externo
nado Sigitalmante. Conferência um http://wun tce.es.gav.br/ Identificador: A8SE6-INAFE=12494
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DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SFLN
| Manifestação Técnica 00572/2018-2 to
Protocolo(s): 03864/2018-1, 04983/2018-9
Assunto: Encaminhamento
Criação: 09/07/2018 12:19
Origem: NCE - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia
Trata o expediente anexo de ofício, datado de 17/03/2018, encaminhado pelo
prefeito de Conceição da Barra noticiando sobre a impossibilidade de cumprimento
de prazo de encaminhar da prestação de contas anual de 2017, tendo em vista
problemas relacionados à consolidação dos dados relativos ao Regime Próprio de
Previdência do município.
O prefeito alega que a autarquia municipal, regida pela LC 028/2012, não se
encontra sob sua subordinação direta, haja vista que os cargos da estrutura do
Instituto foram por lei definidos como de “mandatos” com períodos de 02 anos
prorrogável por uma única vez e sempre nomeado pelo gestor anterior.
Alega também que com o advento da alteração constante da LC 101/2000 em seu
artigo 48, $ 6º (com redação da Lei 156/16), em setembro de 2017 foi iniciado o
processo de integração dos sistemas de gestão orçamentário do Poder Executivo e
do Regime Próprio, entretanto foram encontradas dificuldades em fazer as
migrações do sistema anterior segundo constatação inicial, ocasionando atrasos nas
prestações de contas.
Descreve que de acordo com o setor contábil do município se faz necessário
refazer toda a contabilidade do PREVICOB (RPPS do município) do período de
janeiro/2017 a agosto/2017 para fins de ajustes sob pena de a empresa
contratada não conseguir fazer a migração dos referidos períodos, vez que há
diversos lançamentos equivocados, segundo a área técnica contábil da Prefeitura.
Feitas tais considerações, informa que entende não ser o responsável pelo não
encaminhamento tempestivo da PCA de governo do município de Conceição da
Barra, exercício de 2017, e requer:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www. toe.es.gov.br/ Tdentiticador: 9E13E-6CBCF-DASB3
Assim, finalizo demonstrando a boa fé exigida dos gestores públicos para dar
conhecimento a V, Exa., na condição de relator das Contas do Municipio de
Conceição da Barra'E'S exercício financeiro de 2017, que ocorre na espécie a previsão
legal constante do Artigo 393 do Código Civil Brasileiro. o qual me apego como
excludente de eventual e futura responsabilização pelo não cumprimento da norma
legal que rege a matéria, por CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, no caso,
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CONCEIÇÃO DA
BARRA - PREVICOB.
Como dito alhures, na representação apresentada nesta corte encontra-se em análise
do pedido de liminar, fato este que deve ocorrer após os feriados de semana santa. e
portanto, após o termo final da apresentação da PCA-2017, o que serve o presente.
também para requerer a PRORROGAÇÃO do PRAZO DE ENTREGA DA PCA-
2017 pelo periodo de 90 (noventa) dias.
Também nesta oportunidade além de dar conhecimento e prevenir futuras imputações
de responsabilidade, REQUEIRO que seja por esta Corte de Contas adotadas as
medidas cabíveis a espécie aos gestores daquela unidade gestora. posto que a situação
Em consulta ao sistema CidadES, verifica-se a omissão no encaminhamento das
prestações de contas anuais do RPPS e da PM contas de governo:
Consultar Débito de Prestação de Contas Anual
Umando Gansara Ester samnicrano Comic Tpodcoto DUNA OoniraS dO eu drtiánia Arara
CNS! Prntedura Mem aço! die Conrmcnçãos do Eua = quo ardana Edil Contam de Comes MOLDE sanagora age gera uma
ERON! fenda do Prá Si ds Se do Mio Coser a ra mt Comedia mtoo sarazis means rosa
Não obstante as alegações do interessado, constata-se da transcrição de trechos da
Lei Orgânica do Município, que compete ao Prefeito, como chefe da administração,
dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar , de
acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade sem exceder as
verbas orçamentárias.
Ou seja, ele é a autoridade máxima do municipio, sendo inclusive o responsável por
nomear e exonerar os responsáveis pelos órgãos municipais de administração direta
e indireta (art. 100, Ill).
ncia em hrrp://uwe,tce-as.gov.br/ Tdentíificador: 9E13L=GCRCE-DA4EI
Art. 66 - São de iniciativa exclusiva do Profiito as leis que disponham sobre:
| - criação, transtormação ou extinção de cargos. funções ou empregos públicos na administração” direta €
indireta ou aumento de sua remuneração;
1 - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
HH - enação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e úrgãos da administração pública;
IV - orçamento Anual, Diretrizes Orçamentárias, Planos Plurianuais e a abertura de créditos que visem
conceder auxilio, prémios e subvenções.
Art, 99 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara,
dirigir, fiscalizar « defender os interesses do Município, bem como adotar de acordo com a lei, todas as
medidas administrativas de utilidade sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 100 - Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
E-a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica:
H- representar o Mumcipio em juizo « fora dele:
HI - nomear & exoncrar os Secretários Municipais e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e
indireta;
IV - exercer, com o auxilio do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos segmentos organizados da
sociedade, a administração do Municipio, segundo os princípios desta Lei Orgânica;
V - sancionar. promulgar e fuzer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel
execução:
xiv dispor sobre a organização e funcionamento da administração mumcrpal;
Em relação à dilação de prazo para encaminhamento da prestação de contas anual
de govemo de 2017, entendemos pela impossibilidade, tendo em vista que a matéria
consta de Lei Complementar, qual seja, artigo 76, parágrafo 1º da Lei Complementar
621/2012.
Registre-se que o oficio do prefeito, objeto deste expediente, foi protocolizado neste
TCEES em 27/03/2018, já tendo transcorridos os 90 dias de prazo solicitados de
prorrogação.
O processo de PCA de contas de govemo (TC 3266/2018) foi instruído com proposta
de citação e notificação do responsável. Regularmente citado e notificado o
interessado não prestou as contas e não apresentou justificativas, tendo sido
declarado revel. Referido processo se encontra, nesta data, nesta unidade técnica
para instrução.
Em consulta ao sistema e-tcees, não foi localizado processo pertinente à PCA de
2017 do PREVICOB - Instituto de Previdência Social Dos Servidores do Município de
Conceição da Barra.
Diante das informações prestadas, submetemos o expediente à essa SEGEX para o
seu regular prosseguimento.
LENITA LOSS
Auditora de Controle Externo
Coordenadora
- Conferência em http://waw.tce.es.gov.br/ Identificador: 9ELJE-GCBCE-DA483
T C É TRIBUNAL DE CONTAS 2 “p
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Erin 15
| Relatório Técnico 00474/2018-9 “be
Processo: 03266/2018-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Descrição complementar: RELATÓRIO TÉCNICO CONTÁBIL
Exercício: 2017
Criação: 23/10/2018 13:32
Origem: NCE - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PREFEITO)
Conceição da Barra
09/07/2020
Francisco Bernhard Vervioet
Francisco Bernhard Vervioet
1. Responsável pelo governo
2. Responsável pelo envio da prestação de contas
RELATOR:
MÁRCIA JACCOUD FREITAS (em substituição a Valci J. F. Souza)
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO:
MÁRCIO BRASIL ULIANA
o assinado digitalmente. Confurência em hrtp://wuw.toe.cs.gov.br/ Tdontif
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO......... ;
2. FORMALIZAÇÃO 5
21 DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENVIO DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS .susecescergasseenceneasonerarsamersess pr rm an 5
3.
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ssasisisiasasacasniarermastcestansa tenicica eps rpa cesso 6
41 AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORGAMENTÁRIA pá
4.2 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ........... eee 7
4.3 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ..........meemes esti 9
4.3.1 Aplicação de Recursos por Função de Govemo e Grupo de Natureza da
DESPOS As 0 eenavrema cons ernsa agas ssa ps nata nen amet av 11
4.3.2 Utilização dos recursos de compensação financeira pela exploração de
petróleo.e-gás natural. a igise fisica Gastagptaaoemnene ease paor era coma pesar oramt ns ssrreeeado 13
4.3.2.1 Inconsistência na movimentação financeira dos valores recebidos a título de
compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ....... 14
4.3.3 | Inconsistência na consolidação da execução orçamentária da receita .......... 15
4.34 | Inconsistência na consolidação da execução orçamentária da despesa ....... 16
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA............... ci iimeerteeeessereeneeeeemeeemmseemmneeemsesesererneree 16
5.1 DIVERGÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES
EVIDENCIADAS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES. .......... 17
6. EXECUÇÃO: PATRIMONIÃE sasssriasisicassssrcras in spo s ponsrsrasenenraiearcena 18
6.1 AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
E DOS DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕES NO DEMDEL...........umimeesmesiimas 20
6.2 DIVERGÊNCIA ENTRE O SALDO DA DÍVIDA FLUTUANTE E O SALDO DO
PASSIVO FINANCEIRO EVIDENCIADO NO BALANÇO PATRIMONIAL ................... 20
6.3 AUSÊNCIA DE MEDIDAS LEGAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO
DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL RPPS: posesaaniisas ensersnnsatass ora asaecontaantasperramniaataiarnseatenas 21
Te GESTÃO FISCÃE us sans asa erra aaa coma E 22
741 DESPESAS COM PESSOAL............eeieereeermeeeerraemerereerenerereneeeeemeererttereees 22
7.2 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO. ................ in eiiemeeeieerstiiis 24
essinsdo digitalmente. Conferência em http;//aww.tce.es.gov.br Tdentificador; 66C19-4BEFF-7B4DA
73 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS...
74 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
7.41 Inscrição de restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira
SUNCIONN ensaio naato casar a er apar aaa ans cIa ameno esa À 29
7.5
8.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃ E NO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
82 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DECAUDE asse rap ERA rt en 33
8.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB........mmmsts 34
8.4 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE.............imsmeeemeis 36
DB. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO ACIMA
DO LIMITE CONSTITUCIONAL ................ seems rserereeeeermeereneremineeeraereseerraer 37
10. REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS ................... meme 38
11. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO... seseeeermeseressererereseerreess 39
11.1 AUSÊNCIA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE VIABILIZASSEM A
REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE NECESSÁRIOS E
SUFICIENTES À EMBASAR O PARECER TÉCNICO DO CONTROLE INTERNO
MUNICIPAL. ....... rc errerrmeeaeseeeareararesreeeareeramaeaaaaateaearraearer terra rare rearareerrereeeereee rererreensee siemens 40
12. MONITORAMENTO acosssasscenossoconansssssisancensesasosens iss sssscenceseetes josipissssespscanádio 41
13. ANÁLISE DE CONFORMIDADE (DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS) ....... 41
13.1 CONSISTÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS .......... eee 41
13.1.1 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em relação
dos Tests A padar não DIGCSSSATOS ...esssssuesmsessscmuessandoecempriacescaaio apa teria raras tai se 42
13.1.2 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em relação
aos restos a pagar processados ...........ememeaeaeaeerareeeea eras errererrerearer eae carona rerssceersasd 42
13.1.3 Análise da execução orçamentária na dotação Reserva de Contingência
informada no Balanço Orçamentário
13.1.4 Análise de execução orçamentária na dotação Reserva do RPPS informada
no-Balanço-Orcamentário seua sa sanar e inata asas 43
aimente. Conferência em http://www.tce es.gov.br Identificador: 66C19-4BEFF-7R40A
13.1.5 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em relação'a
TODANA OMCAMENTANA essas sacoaussmaaiaas asa O easeeanassinres an 44
13.1.6 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em relação à
ESSDOSE OICAMENTANA cassiane snes Sem mma 44
13.1.7 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação ao
saldo do exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes de Caixa ..... uti. 45
13.1.8 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação ao
saldo do exercício atual da conta Caixa e Equivalentes de Caixa .....miimmens 45
13.1.9 Divergência entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o Balanço
Patrimonial em relação ao resultado patrimonial.............iimeseees 46
13.1.10 Divergência entre os totais dos saldos devedores e dos saldos credores ....46
13.1.11 Análise da despesa executada em relação à dotação atualizada................... 47
13.1.12 Dotação atualizada apresenta-se em valor superior à receita prevista
MES E crie à AR NR RA SS RR 47
13.1.13 Análise da despesa executada em relação à receita realizada ..........: 48
14. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO... 49
APÊNDICE A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA................ 51
APÊNDICE B - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO), asiacorsscam animo ssatasaare rasa a cacaan pie sas caaa aaaD ArSeu caga pem pa aguada 52
APÊNDICE C - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
CONSQEID ADO. essi reniiccosspsiniieenmscrasus Go sia ces Eao Ee a can 53
APÊNDICE D - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ......umeeeee 54
APÊNDICE E - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS
DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE........57
APÊNDICE F — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO 58
ado digitalmente. Conferência em http://waw.tce.cs.cov.br Identificador; 66C19-486FF-7B40A
l
1. INTRODUÇÃO 4
A Prestação de Contas Anual (PCA), objeto de apreciação neste Processo TC
03266/2018-1, reflete a atuação do chefe do Poder Executivo municipal, no exercício
das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas
públicas, em respeito aos programas, projetos e atividades estabelecidos pelos
instrumentos de planejamento aprovados pelo Legislativo municipal, quais sejam: o
Plano Plurianual de Investimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual; bem como, em respeito às diretrizes e metas fiscais
estabelecidas e às disposições constitucionais e legais aplicáveis.
A Prestação de Contas Anual é composta pelas demonstrações contábeis e demais
peças e documentos que integram a referida PCA, consolidando as contas das
unidades gestoras: Prefeitura Municipal de Conceição da Barra; Câmara
Municipal de Conceição da Barra; Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Conceição da Barra.
As contas consolidadas foram objeto de análise pelo auditor de controle externo que
subscreve o presente Relatório Técnico (RT), com vistas à apreciação e à emissão
do parecer prévio que subsidiará o julgamento da prestação de contas anual do
prefeito, pelo Poder Legislativo municipal.
Considerando o resultado da análise do processo sob apreciação, tem-se a
evidenciar o que segue:
2. FORMALIZAÇÃO
2.1 DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Base Normativa: art. 139, Resolução TC 261/2013
A Prestação de Contas foi encaminhada a este Tribunal, por meio do sistema
CidadES, em 09/07/2017, nos termos do artigo 139 do Regimento Intemo do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, aprovado pela Resolução TC
261/2013, inobservando, portanto, o prazo regimental. Sendo assim, com vistas ao
assinado digitalmente, Conferência em http://waw.tce.es.gov.br Identificador: 66019-48€F=-7B40A
Documento
E]
cumprimento do disposto no art. 122 e o $ 2º do art. 123 do RITCEES, o prázo para
emissão do parecer prévio sobre esta prestação de contas encerra-se em
09/07/2020.
Dessa forma, considerando que a presente prestação de contas foi enviada fora do
prazo legal, sugere-se citar o Sr. Francisco Bernhard Vervloet para apresentar
suas razões de justificativas, salientando que a entrega fora do prazo gera a
possibilidade de aplicação de multa conforme o artigo 135, inciso VII da Lei
Complementar 621/2012.
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei 2737/2016, elaborada nos termos do 8
2º, do art. 165 da CF/88, compreendendo as metas e prioridades do município,
dispôs sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo os
programas prioritários de govemo e estabelecendo, dentre outras diretrizes, os
riscos e metas fiscais a serem observados na execução orçamentária.
Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual do município, Lei 2739/2016, estimou a
receita em R$ 86.597.145,45 e fixou a despesa em R$ 86.597.145,45 para o
exercício em análise, admitindo a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de R$ 86.597.145,45, conforme artigo 6º da LOA.
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Constatou-se que, no decorrer da execução orçamentária, ocorreu abertura de
créditos adicionais, conforme demonstrado:
Tabela 1): Créditos adicionais abertos no exercício Em R$ 1,00
E : R ; Créditos Créditos
Leis. ese adicionais adicionais adicionais Total
cam e muplomentáras especiais extraordinários
Ee 226.990,57] 0,00]
[Do OO] aoaBsa0o] ol
assinado digitalmente. Conferência em http://wwu.tce.os.gov.br/ Identificador: 66C19-486F7-7B40A
Do qo] 7.000,00] oo] *7,,1.000,00
172500000)" 000] 0,00] 172500000
TRE 7;
28.372.659,64
& 28.098.189,07 274.470,57
P
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
De acordo com a dotação inicial e as movimentações de créditos orçamentários,
constata-se que houve alteração na dotação inicial no valor de R$ 4.368.255,93,
conforme segue:
Ta Em R$ 1,00
tz 86.597.145,45
28.098. 189,07
274.470,57
bela 2): Despesa total fixada
| D io inicial (BALORC)
24.004.403,71
onte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Verifica-se que as fontes para abertura dos créditos adicionais foram as seguintes:
Tabela 3): Fontes de Créditos Adicionais Em R$ 1,00
24.004.403,71
0,00
4.368.255,93
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
28.372.659,64
Considerando que a autorização contida na LOA para abertura de créditos
adicionais foi de R$ 86.597.145,45 e a efetiva abertura foi de R$ 26.600.179,64,
constata - se o cumprimento à autorização estipulada.
4.2 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
A política fiscal dos entes públicos abrange a administração das receitas, do
orçamento e da despesa pública, assim como dos ativos e passivos.
Documento assinado digitalmente, Conferência em http://www. tco.es.gov.br Identificador: 66CIS-SBEFF-7R+40A
sd
4
Neste contexto, o resultado primário, obtido pela diferença entre receitas e despesas,
primárias, tem como objetivo principal indicar a capacidade que o município tem em
gerar receitas suficientes para custear as despesas correntes e de investimentos,
sem que haja comprometimento da capacidade de administrar a divida existente.
As receitas primárias (não-financeiras) são as resultantes basicamente da
arrecadação de tributos e prestação de serviços. As despesas primárias são aquelas
necessárias à prestação dos serviços públicos (deduzidas das despesas
financeiras).
Por seu tumo, o resultado nominal possibilita acompanhar a evolução da dívida
fiscal líquida, indicando a necessidade ou não de financiamento do setor público
junto a terceiros.
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece regras
em relação às metas de resultados primário e nominal, conforme o 81º do art, 4º;
$1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes.
Consta também do art. 9º a medida corretiva de limitação de empenho quando
comprometido o atingimento das metas estabelecidas na LDO:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o
Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias.
O acompanhamento da evolução do cumprimento ou não das metas estabelecidas
na LDO, para os resultados primário e nominal, é feito por meio do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO), na forma estabelecida pela Lei
Complementar 101/2000. A meta estabelecida na LDO para resultados primário e
nominal do município e o resultado obtido da execução do orçamento estão
detalhados no quadro a seguir:
Documento assinado digitalmente, Conferência em httn;//wew.tcc.cs.cov.br/ Identificador: b6CIS-4BEFF-JB4OA
Tabela 4): Resultados e Priméiio e Nominal Em R$.1,00
[ear
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Ea Anvail201T
79.418.311,28
80.365.509,05
“947.197,77
30.934,88
O responsável recebeu pareceres de alerta desta Corte de Contas, pelo não
atingimento de metas previstas, conforme consta nos seguintes processos:
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 1º bimestre de 2017:
Não atingimento da meta bimestral de arrecadação e Resultado Nominal. Proc. TC
4793/2017.
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 2º bimestre de 2017:
Não atingimento da meta bimestral de arrecadação e Resultado Nominal. Proc. TC
3817/2017.
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 3º bimestre de 2017:
Não atingimento da meta bimestral de arrecadação. Proc. TC 6121/2017.
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 4º bimestre de 2017:
Não atingimento da meta bimestral de arrecadação. Proc. TC 8439/2017.
Da análise da tabela acima, verifica-se que o município de Conceição da Barra não
atingiu, no exercício de 2017, a meta de receita primária e resultado primário.
Entretanto, verifica-se que o déficit orçamentário apurado foi absorvido pelo
superávit financeiro do exercício anterior, como também houve superávit financeiro
no exercício, sendo assim, opina-se no sentido de não citar o gestor responsável.
4.3 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
No que tange às receitas orçamentárias, verifica-se que houve uma arrecadação de
98,37% em relação à receita prevista:
Noecurento assinado digitalmente. Conferência em http://wuw.Lcc.cs.gov.br Tdentificador: 656C1S-LR6FF-JRsS0A
Tabela 5): Execução orçamentária da receita
Unidades gestoras
74.364.297,22
É .00 .364.297,
| 1076034545] 10.397.401,75
RR EO
Prestação de Contas Anual/2017
dência Social
Instituto de Previ
do Município de
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 -
A receita orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que
segue:
Em R$ 1,00
Receitas
Realizadas
85.189.500,76
Tabela 6): Receita Orçamentária por categoria econômica (consolidado)
Categoria da Receita
Recursos Arrecadados Em Exercícios Anteriores
Operações De Crédito / Refinanciamento
Totais Err :
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
85.189.500,76
A execução orçamentária consolidada representa 95,01% da dotação atualizada,
conforme se evidencia na tabela a seguir:
Tabela 7): Execução orçamentária da despesa Em R$ 1,00
Unidades gestora % Execução
i 3.366.267,48 85,47
76.830.268,45 75.175.459,50 97,85
10.769.345,45
90.965.881,38 86.430.675,29
E 90.965.401,38 86.430.675,29
480,00
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
instituto de Previdência Social dos —
Servidores do Município de Conceição da
8.378.225,09 77,80
0,00
A despesa orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que
segue:
Tabela 8): Despesa orçamentária por categoria econômica (consolidado) Em R$ 1,00
Inicial Atualizada Empenhadas | Liquidadas Pagas
De Capital
30.000,00
?S | 3.525.075,19
0,00 0,00
20307519] 000
0,00
1.255.766,17
86.597.145,45| 90.965.401,38| 86.430.675,29] 81.697.843,01| 80.
1.222.000,00) 1.359.752,10 1.332.333,96 1.332.333,96
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
118.546,64
A execução orçamentária evidencia um resultado deficitário no valor de
R$1.241.174,53, conforme demonstrado a seguir:
Tabela 9): Resultado da execução orçamentária (consolidado) Em R$ 1,00
: é 85.189.500,76
86.430.675,29
-1.241.174,53
icitisup Í
R do da men: SL É
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Todavia, observa-se que o superávit financeiro apurado no exercício anterior foi de
R$ 45.567.790,99, sendo que deste total, R$ 33.829.290,53 se refere ao superávit
apurado pelo IPAS, logo, o superávit apurado pelas demais UGs do Município
foi de R$ 11.738.500,46, ou seja, suficiente para cobrir o déficit apurado no
exercício.
4.3.1 Aplicação de Recursos por Função de Governo e Grupo de Natureza da
Despesa
As tabelas a seguir (10, 11 e 12) apresentam os valores orçados e executados por
funções de governo, previstas no orçamento do município, contemplando, deste
modo, um resumo do total da destinação dos recursos aplicados:
Tabela 10): Aplicação Recursos por Função de Governo Em R$ 1,00
ER —— ne ms
D4 ADMINISTRAÇÃO — 16.463.345,20
TO -SAÚDE 15.152 208,99
GIAL 2.929.702,76
: 2.800 292,80
- 695.620,66
Documento
621.279,29 —
123.981,95
[osmose | samoso | zoo |
[1500000 | 690,00 | ema0 |
90.965.401,38 | 86.430.675,29 | 81.697.843,01
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
22.762,81
80.118.546,64
Tabela 11): Aplicação Recursos por Grupo de Natureza da Despesa Em R$ 1,00
Despesa
de Paga
PESSOA E ENCARGOS SOGIAS | 5208670007 | 5145291254 [5145251257 | 059501725
JUROSEENCARGOSDADMPA | | | ÕÃÃT]
Ny os 4080.222,52
AMORTIZAÇÃO DE DMIDA 1255.766.17
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.003.075,19
RS
TOTAL 90.965.401,38 86.430.675,29 | 81.697.843,01 | 80.118.546,64
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 12): Outras Despesas Correntes por Modalidade de Aplicação Em R$ 1,00
Modalidade de Aplicação Despesa
Descrição Paga
TRANSFERÊNCIAS A
INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS| 310.252,00 230.246,01 230.246,01 227.711817
LUCRATIVOS
NSTTUÇÕES PRIVADAS CoM FINS 40.480,00 40.480,00 40.480,00 40.480,00
tio
= TRANSE R
CONSÓRCIOS PÚBLICOS. MEDIANTE |. 23070900 228.501,72
CONTRATO DE RATEIO
DIR
“| 28.067.567,96 | 27.018.204,47 | 23.955.007,77 | 23.286.834,42
TOTAL — 77] 2.648.999,96 | 2.517.438,20 23.783.540,31
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
assinado digitalmente. Conferência em http; //wuw.tcc.cs.gov.br Identificador: 66CIS
Documento assinado clgíitalmente. Conferência em btLp://wemw.tcc.cs.gov.br/ Tdentificador: 55C19-4BCFE-7R4DA
4.3.2 Utilização dos recursos de compensação financeira pela exploração de
petróleo e gás natural
O recebimento de recursos pelo município a titulo de compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás natural (recursos de royalties) possuem fontes
específicas para controle do recebimento e aplicação. Nesse sentido, a tabela a
seguir evidencia o recebimento e aplicação de tais recursos, no exercício, nas fontes
“royalties do petróleo recebidos da união” e “royalties do petróleo estadual (Lei
Estadual nº. 8.308/2006):
Tabela 13): Aplicação Recursos Royalties (Função/Programa) Em R$ 1,00
Descrição) Receita
Paga
ADMINISTRAÇÃO -
Federal | 3.028.327,15 | GESTAO E| 1.912.666,16 | 1.524.560,81 | 1.491.450,85
GOVERNO
SANEAMENTO -
INFRAESTRUTURA 384.015,30 356.386,35
URBANA
URBANISMO =
INFRAESTRUTURA 229.640,54 177.297,00
URBANA
177.297,00
40.480,00
29.924,56
16.400,00
1.015.991,94 | 949.859,94
taBTAÇÃO ES
HABITACAO DE| 40.480,00 40.480,00
INTERESSE SOCIAL
ESPECIAIS E
GESTAO DA DIVIDA] 32800,00 29.924,56
FUNDADA E DOS
ENCARGOS
E [emo | em
MODERNIZACAO
DOS ASPECTOS] 49.200,00 16.400,00
URBANO RURAL
PESQUEIRO
GESTÃO AMBIENTAL
- CONSERVACAO E
DESENVOLVIMENTO | 8-900.00 6.900,00
AMBIENTAL
NERAESTRUNR mo | |
INFRAESTRUTURA | 9.800,00
RURAL
URBANISMO -
URBANA
INFRAESTRUTURA [145.811,87 | 128.051,05
ADMINISTRAÇÃO -
EEE dize [eme]
128.051,05
112.545,05
Documento assinz
GOVERNO
DESPORTO E LAZER
- ESPORTE E LAZER
4.142.398,94
Constatou-se do Balanço Patrimonial que a fonte de recursos 604 — Royalties do
Petróleo, evidenciada na tabela anterior, iniciou o exercício com déficit financeiro de
R$ 117.173,78, e encerrou superavitária, no montante de R$ 247.109,08. Já a fonte
de recursos 605 — Royalties do Petróleo Estadual, iniciou com superávit de R$
77.621,54 e encerrou com déficit de R$ 225.052,07.
Verificou-se, ainda, do balancete da despesa executada, se houve utilização de
recursos de royalties, diretamente das fontes 604 e 605, para pagamento de dividas
ou remuneração do quadro permanente de pessoal e comissionados, não havendo
evidências nesse sentido, em descumprimento do art. 8º da Lei federal
7.990/89 e art. 2º da Lei 10720/2017.
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
4.3.2.1 Inconsistência na movimentação financeira dos valores recebidos a título
de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural
Base Legal: artigos 89, 90, 91, 100, 101, 102, 103 e 105 da Lei 4320/1964.
Observou-se, do anexo ao balanço patrimonial, que a fonte de recursos 604 —
Royalties do Petróleo, iniciou o exercício com déficit financeiro de R$ 117.173,78, e
encerrou superavitária, no montante de R$ 247.109,08. Dos balancetes da execução
orçamentária constatou-se que foram recebidos no exercício R$ 3.028.327,15 e
gastos R$ 2.118.838,76. Todavia, em consulta ao Termo de Verificação, observa-se
o montante de R$ 940.363,69 em conta corrente, conforme se demonstra:
8] SUP. FINANC. SALDO SUPERAMIT
EXERC. FINAL FINANCEIRO | SALDO EM CONTA
E ANTERIOR RECEITAS | DESPESAS | APURADO ATUAL
117.173,78 | 3.028.327,15 | 2118.838,76 | 792.314,61 | 247.109,08
940.363,69
do dizitalmente. Conferência em Atto://waw.tce.es.cov.br Toentificador: 66C19-4B6FF-7BS0A
Da análise das informações acima transcritas, conclui-se que a fonte de recursos nº. -
604 deveria encerrar o exercício com superávit financeiro de R$ 792.314,61, e não
R$ 247.109,08. Além disso, o saldo em conta corrente deveria ser próximo ao valor
apurado, ou seja R$ 792.314,61, e não de R$ 940.363,69.
De igual modo, a fonte de recursos 605 — Royalties do Petróleo 605, iniciou o
exercício com superávit de R$ 77.621,54 e ecerrou com déficit de R$ 225.052,07.
Dos balancetes da execução orçamentária constatou-se que foram recebidos no
exercício R$ 1.672.529,77 e gastos R$ 1.253.907,10. Em consulta ao Termo de
Verificação, observa-se o montante de R$ 498.106,44 em conta corrente, como
demonstrado:
SUP. FINANC. SALDO SUPERA
EXERC. FINAL FINANCEIRO | SALDO EM CONTA
ANTERIOR RECEITAS APURADO ATUAL
22508207
498.108,44
Compulsando os dados acima transcritos, observa-se que a fonte de recursos nº 605
deveria encerrar o exercício com superávit financeiro de R$ 496.244,21, valor este
próximo ao saldo disponível (R$ 498.106,44), e não déficit de R$ 225.052,07.
Por todo o exposto, sugere-se citar o gestor responsável para apresentar as
justificativas que julgar necessárias.
4.3.3 Inconsistência na consolidação da execução orçamentária da receita
Base normativa: artigos 85, 89, 100, 101 e 102 da Lei Federal 4.320/1964 e art. 50,
inciso Ill da Lei Complementar 101/2000.
Da análse da tabela 05, verifica-se divergência com relação a receita arrecadada
entre o somatório dos valores demonstrados nos Balanços Orçamentários das
unidades gestoras (R$ 84.761.698,97) e no Balanço Consolidado (RS
85.189.500,76), no montante de R$ 427.801,79.
Vale ressaltar que Demonstrações Consolidadas devem combinar itens similares de
ativos, passivos, patrimônio líquido, despesas e fluxos de caixa da controladora com
Uscumento assinado digitalmente. Conferência em http://wuw.Lcc,es.qgov.br Identificador: 66C19-4BEFE-IBIDA
z sed
SrLn 30 O
os de suas controladas, conforme preconizado pelo Comitê de Pronunciamentos
Contábeis - CPC 36, Demonstrações Consolidadas, item B86.
Sendo assim, sugere-se citar o gestor responsável para apresentar justificativas
quanto à inconsistência identificada na consolidação da execução da receita.
4.3.4 Inconsistência na consolidação da execução orçamentária da despesa
Base normativa: artigos 85, 89, 100, 101 e 102 da Lei Federal 4.320/1964 e art. 50,
inciso Ill da Lei Complementar 101/2000.
Da análse da tabela 07, verifica-se divergência com relação a despesa autorizada
entre o somatório dos valores demonstrados nos Balanços Orçamentários das
unidades gestoras (R$ 90.965.881,38) e no Balanço Consolidado (R$
90.965.401,38), no montante de R$ 480,00.
Destaca-se ainda que Demonstrações Consolidadas devem combinar itens similares
de ativos, passivos, patrimônio liquido, despesas e fluxos de caixa da controladora
com os de suas controladas, conforme preconizado pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis — CPC 36, Demonstrações Consolidadas, item B86.
Todavia, considerando a insignificância da divergência apontada sugere-se não
citar o gestor responsável quanto a este item.
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA
A execução financeira, evidenciada no Balanço Financeiro, compreende a execução
das receitas e das despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e
pagamentos de natureza exiraorçamentários, que, somados ao saldo do exercício
anterior, resultará no saldo para o exercício seguinte.
Na tabela a seguir, apresenta-se uma síntese do Balanço Financeiro:
Documento assinado digitalmente. Conferência om httpi//wuw.L ce -esegov.br Identificador: 66C015-456FF-JE4DA
Rd Come,
Tabela 14): Balanço Financeiro (consolidado) Em R$ 1,00
Saldo em espécie do exercício anterior : as : 50.020.477,87
Receitas orçamentárias FE parado olác e soma a 85.189.500,76
Transferências financeiras recobidas cs Ega 5.296.766,87
Recebimentos extraorçamentários 52.651.882,43
Despesas orçamentárias ad q 86.430.675,29
Transferências. financeiras concedidas a Ses Er 3.366.267,48
Pagamentos extraorçamentários : E 50.034.904,59
Saldo em espécie para o exercício seguinte : E 53.326.780,57
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Destaca-se, a seguir, o saldo contábil das disponibilidades apresentado nos termos
de verificação:
Tabela 15): Disponibilidades Em R$ 1,00
Unidades gestoras te = Saldo
Câmara Municipal de Conceição da Barra : E 1.254.091,87
E pal de Conceição da Barra pes 16.207.727.85
uto de Previdência Social dos Servidores a oncei
Barra sat 35.864.960,85
Total (TVDISP por UG) : e 53.326.780,57
Total (TVDISP Consolidado) FR o ore e 16.207.727,85
Divergência : : -37.119.052,72
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
5.1 DIVERGÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES
EVIDENCIADAS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES.
Base Legal: artigos 85, 89, 101 e 103 da Lei 4.320/64 e art. 50, inciso Ill da Lei
Complementar 101/2000.
Conforme demonstrado na tabela 11, verifica-se divergência entre a soma dos
valores das disponibilidades demonstrados no Termo de Verificação das unidades
gestoras (R$ 53.326.780,57) e o valor demonstrado no Termo consolidado (R$
16.207.727,85), no montante de R$ 37.119.052,72.
Assim, conclui-se que o Termo de Verificação das Disponibilidades encaminhado
não evidencia as disponibilidades da Câmara nem do Instituto de Previdência, ou
seja, demonstra apenas os recursos da Prefeitura Municipal.
Documento assinado digitzlmente. Conferência em http://wuw.tcc.os.gov.br Identificador: 66C19-426FF-7B49A
24
1
ó
« ma
Pelo exposto, opina-se no sentido de citar o gestor responsável para apresentar ass-
razões de justificativas que julgar necessárias, acompanhados de documentos
probantes.
6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL
As alterações quantitativas, decorrentes de transações que aumentam ou diminuem
o patrimônio público, provocam alterações nos elementos patrimoniais, refletindo em
resultados aumentativos ou diminutivos no patrimônio líquido.
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia um resultado
patrimonial deficitário no valor de R$ -85.428.701,81. Dessa forma, o resultado das
variações patrimoniais quantitativas refletiu negativamente no patrimônio do
município.
Na tabela seguinte, evidenciam-se, sinteticamente, as variações quantitativas
ocorridas no patrimônio:
16): Sintese da DVP (consolidado) Em R$ 1,00
Es Patimoniai entativas (VPA) E ; 103.838.358,03
189.267.059,84
-85.428.701,81
i
Fonte:
A situação patrimonial, qualitativa e quantitativamente, é evidenciada por meio do
Balanço Patrimonial.
Essa demonstração contábil permite o conhecimento da situação patrimonial da
entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, além das
contas de compensação.
Apresenta-se, na tabela seguinte, a situação patrimonial do município, no
encerramento do exercício em análise:
Tabela 17): Síntese do Balanço Patrimonial (consolidado) Em R$ 1,00
70.764.214,93
167.727.778,64
| 3.256.352,65] 2.199.928,64
E Tara
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://wsw.tco.os.gov.br Isentificador: 65C1S-SRGFF-IRS0R
Documento assinado digitalmente, Conferência em http://www,
kt)
42.483.074,31
193.828.990,62*
- 144.251.601,24
e Contas Anual/2017
Patrimônio líquido Fi
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação d
Demonstra-se, a seguir, o resultado financeiro apurado no “Quadro de Ativos e
Passivos Financeiros e Permanentes — Lei 4.320/1964" do Balanço Patrimonial e no
Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro (Fonte de Recursos):
Tabela 18): Resultado financeiro Em R$ 1,00
Especificação a
Ativo Financeiro (a) 50.121.199,30
Passivo Financeiro (b) 4.553.408,31
Resultado Financeiro apurado no BALPAT (c) = (a) - (b) 45.567.790,99
Recursos Ordinários 2.291.594,84
Recursos Vinculados E 43.276.196,15
Resultado Financeiro por Fonte de Recursos (d) 45.567.790,99
Divergência (c) - (d) Do 0,00 0,00
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
O superávit financeiro, representado pela diferença positiva entre o ativo financeiro e
o passivo financeiro, poderá ser utilizado no exercício seguinte para abertura de
créditos adicionais, desde que observadas as correspondentes fontes de recursos,
na forma do art. 43, da Lei 4.320/1964. Convém anotar que do superávit de R$
45.551.674,91, R$ 35.847.791,17 é pertinente ao Instituto de Previdência.
Ademais, verifica-se que a movimentação dos restos a pagar, processados e não
processados, evidenciada no Demonstrativo dos Restos a Pagar, foi a seguinte:
Tabela 19): Movimentação dos restos a pagar Em R$ 1,00
Restos a Pagar Não Processados | Total Geral
Saldo Final do Exercício anterior 1 1.341.952,36 3.827.316,12
6.312.128,65
: 1.579.296,37 4.732.832,28
1.279.202,14 1.962.952,79
E
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
3.242.244,93
6.897.199,74
Rocumento assinado digitalmente. Conf
3
INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES CA 1 E
6.1 AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
E DOS DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕES NO DEMDFL
Base Normativa: art.85 e art 92, parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64
Observou-se que o Demonstrativo da Divida Flutuante (DEMDFL) não é
transparente quanto aos registros de restos a pagar processados e os depósitos e
consignações, dificultando análise da presente prestação de contas e contrariando o
artigo 92 parágrafo único da Lei Federal Nº 4.320/64 que dispõe:
Art. 92. A divida flutuante compreende:
|- os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
Il - os serviços da divida a pagar;
Ill - os depósitos;
Iv - os débitos de tesouraria.
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por
exercício e por credor distinguindo-se as despesas
processadas das não processadas. (grifo nosso)
Diante do exposto, propõe-se a citação do responsável para apresentar justificativas
quanto a falta de transparência contábil no DEMDFL.
6.2 DIVERGÊNCIA ENTRE O SALDO DA DÍVIDA FLUTUANTE E O SALDO DO
PASSIVO FINANCEIRO EVIDENCIADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Base normativa: artigos 85, 89, 100, 101 e 105, da lei federal 4.320/1964.
Da análise do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo da Divida Flutuante, observa-
se divergência no valor do Passivo Financeiro evidenciado, como segue:
Em R$ 1,00
7.897.823,05
7.898.912,89
Cabe destacar que divergências no passivo financeiro indicam distorção no valor do
superávit financeiro.
ência em http://www.tce.es.gov.br Identificador: 66C19-4B6FF-/R40A
Todavia, considerando a insignificância da divergência apontada, sugére-se — É
não citar, mas recomendar ao gestor responsável que efetue os ajustes E
contábeis no exercício corrente, em observância às Normas Brasileiras de
Contabilidade.
6.3 AUSÊNCIA DE MEDIDAS LEGAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO
DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS
Base normativa: Art. 40 da Constituição Federal; Art 19 da Portaria MPS nº
403/2008.
O Municipio de Conceição da Barra é dotada de Regime Próprio de Previdência
denominado Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conceição da
Barra, portanto, com o intuito de verificar a situação atuarial analisou-se o
Demonstrativo do Resultado de Avaliação Atuarial - DRAA do IPAS.
Consultando preliminarmente a documentação que compõem a Prestação de
Contas Anual de 2017 do IPAS (CidadesWeb) constatou-se que o DRAA do
exercício de 2017 com data base 31/12/2016, apresentou um déficit no
montante de R$ 97.670.922,28.
Consoante o parecer atuarial, foi apresentada sugestão a fim de equializar o déficit,
conforme transcrito:
16.4. O Patrimônio do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Conceição da Barra evoluiu de R$
33.842 915.78 na Avaliação Atuarial de dezembro de 2016. para R$
35.863.716,41 em dezembro de 2017, ou seja, 597% de
crescimento Se compararmos com a Provisão Matemática,
oblteremos o seguinte resultado:
Provisão aid
Data Patrimônio % de
MR (R$) fomerura
DEZ/2014 28.575. 443.63
DEZ'2016 121,794.438,46 33.842 915.78
DEZ/2017 133 534 638,69 35.863 71641
jo digitalmente. Conferência em kttp://wmu.too.cs.gov.br/ Identificador: 66C1I9-4BEFE-JB4GA
Como demonstrado acima, o Fundo de Previdência passou a cobrir
25,86% da Provisão Matemática, mostrando a necessidade de
ajuste no plano de custeio, na busca do equilibrio financeiro atuarial
demonstrado na sintese dos resultados da Avaliação Atuarial.
16.5. No tocante à legislação, é sempre pertinente esclarecer que os
níveis para a contribuição demonstrados tecnicamente pelos
cálculos atuariais são os percentuais esperados pelos órgãos
fiscalizadores do Regime Próprio de Previdência. ou seja, o
Instrumento para uma constante revisão da legislação municipal
Estabelece o art. 19 da Portaria MPS nº 403/2008:
Art. 19. O plano de amortização indicado no Parecer Atuarial
somente será considerado implementado a partir do seu
estabelecimento em lei do ente federativo. (g.n.)
Por seu turno, dispõe o art. 40 da Constituição da República:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas,
observados critérios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e
o disposto neste artigo.
Em consulta ao sítio eletrônico da Câmara Municipal de Conceição da Barra, não foi
encontrada nenhuma lei comprovando a implementação do plano de
amortização que objetive o equilíbrio atuarial do regime próprio de
previdência.
Diante do exposto, sugere-se citar o responsável para que encaminhe
documentação comprobatória das providências que tomou para dar cumprimento
integral à legislação previdenciária, com vistas ao equacionamento do déficit
atuarial, conforme apontado no DRAA.
7. GESTÃO FISCAL
714 DESPESAS COM PESSOAL
Base Normativa: Art. 20, inciso Ill, alinea “b”, art. 19, III, e art. 22, parágrafo único da
Lei Complementar 101/2000.
Documento assinado digitalmente, Conferénci
td fuductoo esegov,br Identificador: 66
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao estabelecer normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, disciplinou, em seus arts.
18 a 23, sobre a limitação das despesas com pessoal pelos Poderes e Entes da
Federação.
Conforme conceituado pela Secretaria do Tesouro Nacional:
A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do Ente
da Federação com ativos, inativos e pensionistas, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.
O limite referencial para as despesas com pessoal é aplicado em relação à Receita
Corrente Líquida (RCL), que por sua vez, segundo definição da Secretaria do
Tesouro Nacional:
É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras
receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.
Apurou-se a RCL Ajustada do município, no exercício de 2017, que, conforme
planilha APÊNDICE A deste relatório, totalizou R$ 81.415.189,80.
Constatou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas, que
as despesas com pessoal executadas pelo Poder Executivo atingiram 49,63% da
receita corrente liquida ajustada, conforme demonstrado na planilha APÊNDICE B,
sintetizada na tabela a seguir:
Tabela 21) Despesas com pessoal — Poder Executivo Em R$ 1,00
81.415.189,80
40.404.803,90
' BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e
aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 7. ed. Brasilia: Secretaria do Tesouro Nacional,
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2016.
to assinado digitalmente. Conferência em http: //www.tee.as.gov.br/ Tdentificador: 66C19-4BEFF-7R4GA
34
Conforme a tabela anterior, observa-se o descumprimento do limite de alerta de
pessoal do Poder Executivo em análise, apesar do cumprimento do limite
máximo e do limite prudencial.
No que se refere às despesas totais com pessoal, consolidando o Poder Executivo e
o Poder Legislativo, constatou-se que essas despesas atingiram 52,49% em relação
à receita corrente líquida ajustada, conforme evidenciado resumidamente na tabela
a seguir:
Tabela 22) Despesas com pessoal
Descrição
Receita Corrente Líquida Ajustada — RCL Ajustada |
Despesa Total com Pessoal — DTP :
% Apurado (DTP / RCL Ajustada)
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas AmuaiZO1T
— Consolidado
Em R$ 1,00
81.415.189,80
42.732.401,48
Conforme a tabela anterior, observa-se o cumprimento do limite de pessoal
consolidado.
7.2 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, Il, da
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Resolução 40/2001 do
Senado Federal, a dívida consolidada ou fundada, para fins fiscais, corresponde ao
montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas
obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da
administração indireta), assumidas: a) pela realização de operações de crédito com
a emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses (divida mobiliária); b) pela realização de operações de crédito em virtude de
leis, contratos (divida contratual), convênios ou tratados, para amortização em prazo
superior a 12 (doze) meses; c) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de
maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluídos; e, d) pela realização de operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze)
meses, que tenham constado como receitas no orçamento.
ilgltalnente, Conferência em http://wuw.Lce es.gov.br/ Identificador: 66
A divida consolidada líquida, por sua vez, representa o montante da dívida
consolidada deduzido o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de
caixa e demais haveres financeiros).
No uso de suas competências constitucionais (art 52 da CF/88), o Senado Federal
editou a Resolução 40/2001, disciplinado que a dívida consolidada liquida dos
municipios não poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida.
Com base nos demonstrativos contábeis integrantes da prestação de contas anual
do município. ao final do exercício em análise, a dívida consolidada líquida não
impactou na receita corrente liquida, conforme se demonstra na tabela a seguir:
Tabela Eu Divida Consolidada Liquida Em R$ 1,00
Descriç - Espe Valor
Divida SE = 10.032.393,34
DeGUeDes a] 20.534.332,70
Dida consolidada Tiquida EEE :
e Rsstciio Ea : ER e 81.415.189,80
Fonte: err TC 03266/2016-1 - ação de Contas Anual/2017
7.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964; art.
7º, inciso |, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art 167, ll da
Constituição Da República 1988; Art. 55, inciso |, alínea "c"; e art. 40, 81º, da Lei
Complementar 101/2000.
Segundo o inciso Ill, do art. 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal, operações de
crédito são compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de
crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros.
As operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias, por sua vez,
são definidas pela LRF como operações de crédito destinadas a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
assinado cigitalmente. Conferência em htto://wuw.tce.es,gov.br Tcentificador: 66C19-4BEFF-7B40A
A Constituição da República outorgou a competência ao Senado Federal para dispor
sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos
municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público
Federal (art. 52).
O Senado Federal editou a Resolução 43/2001, dispondo sobre os limites para a
contratação das operações de crédito pelos municípios, inclusive concessão de
garantias, seus limites e condições de autorização, conforme art. 7º.
Para os municípios, restou definido que as operações de crédito interno e extemo
devem limitar-se a:
* 16% (dezesseis por cento) da receita corrente liquida para o montante global
das operações realizadas em um exercício financeiro;
e 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
para o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos
da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de
operações de crédito já contratadas e a contratar.
Quanto à concessão de garantias, o Senado Federal estabeleceu como limite para o
saldo global das garantias concedidas pelos municipios, o máximo de 22% (vinte e
dois por cento) da receita corrente líquida, conforme art. 9º da Resolução 43/2001.
Como exceção, permitiu que esse montante poderá ser elevado para 32% (trinta e
dois por cento) da receita corrente líquida, desde que, cumulativamente, quando
aplicável, o garantidor:
e Não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a
contar do mês da análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas;
e Esteja cumprindo o limite da dívida consolidada líquida, definido na
Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal;
e Esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos na Lei
Complementar nº 101, de 2000;
€ CONCE
uu
e Esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União, nos
termos da Lei nº 9.496, de 1997. o
Quanto às Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias
(ARO), o Senado Federal definiu, conforme art. 10 da Resolução 43/2001, que o
saldo devedor dessas operações não poderá exceder, no exercício em que estiver
sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observando-se
ainda, as disposições contidas nos arts. 14 e 15 daquela resolução.
Com base nas demonstrações contábeis e no Relatório de Gestão encaminhados
pelo jurisdicionado à Corte de Contas, observa-se que não houve a contratação de
operações de crédito nem a concessão de garantias ou contra garantia de
valores no exercício de 2017.
7.4 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A
PAGAR
O passivo financeiro das entidades públicas é composto de valores devidos cujo
pagamento independe de autorização orçamentária, uma vez que a obrigação já
passou pelo orçamento — restos a pagar — ou não está atrelado ao orçamento, como
as consignações e depósitos de terceiros.
Restos a Pagar são as despesas legalmente empenhadas pelo ente público, mas não
pagas. A Lei 4.320/1964 conceitua e classifica os restos a pagar da seguinte forma,
emseu art. 36:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não
pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não
processadas.
Os restos a pagar processados são aqueles cujo serviço foi prestado ou o material
adquirido foi entregue pelo fomecedor contratado, estando a despesa liquidada e em
condições legais para o pagamento.
Os restos a pagar não processados são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido,
porém o objeto adquirido ainda não foi entregue, ou o serviço correspondente ainda
o digitalmente, Conferência em http: //wuw.tce.es.gov.br Toentiricador: 66C1$-4B6FF-7BS50A
A
o
não foi prestado pelo fornecedor, estando, portanto, pendente de regular liquidação e
pagamento.
A Secretaria do Tesouro Nacional traz o seguinte conceito para os restos a pagar
processados e não processados:
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
São considerados processados os Restos a Pagar referentes a empenhos
liquidados e, portanto, prontos para o pagamento, ou seja, cujo direito do
credor já foi verificado, Os Restos a Pagar Processados não devem ser
cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com
a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a
obrigação de pagar.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
São considerados não processados os empenhos de contrato e convênios
que se encontram em plena execução, não existindo o direito liquido e certo
do credor. Dessa forma, no encerramento do exercício a despesa
orçamentária que se encontrar empenhada, mas ainda não paga será
inscrita em restos a pagar não processados.
Quanto à execução da despesa orçamentária, da qual se origina os restos a pagar, a
LRF estabelece expressamente a necessidade de vinculação dos recursos à
finalidade específica, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar
101/2000:
Parágrafo único - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Nesse sentido, consta do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro
Nacional, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (Anexo
5), que tem como propósito dar transparência ao montante disponível para fins da
inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas, evidenciando a
disponibilidade de caixa liquida para cada um dos recursos vinculados (art. 55 da
LRF).
O demonstrativo também possibilita a verificação do cumprimento do art 42 da LRF,
de forma que no último ano de mandato da gestão administrativo-financeira de cada
órgão referido no art. 20 da mesma lei haja suficiente disponibilidade de caixa para
cobrir as obrigações de despesa contraídas.
O assinado digitalmente. Conferência em http://wew.tce.es.gov.br Identificador: 66C19-4BEFF-7R40A
Dovumento assinado Gigitalinente. Conferência em Etro://www toe es.gov.br/ Identificador:
QE CON,
q”
cw 43
Desta forma, com base nos preceitos legais e regulamentares aniéitcemenda 1
mencionados, e ainda, considerando-se as informações encaminhadas pelo
responsável em sua prestação de contas, verificou-se que as informações pertinentes
ao Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo (2º semestre ou 3º
quadrimestre de 2017) são as que seguem:
Tabela 24): Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar RS 1,00
Dispon.
Liquida antes
Obrigações Financeiras do RP não RP não Lig.
Dispon.
Liquida
fosnpreiçaa doa Disp. de caixa
bruta
E RP Lia. RP não Demais
Exerc. Ant, Lig. Pers quis
a 3.766,89 Ea EEN 1.873.299,95 | 578.174,92 | 1.295125.05
Nan ia RES ii! Ino
j 16.207.727,85 ESTIEa 522.410,87 | 1.275.671,84 | 12.767.588,55 | 4.732.832,28 | 8.034.856,27
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
É importante ressaltar que, na coluna “Demais Obrigações Financeiras” da tabela
acima foram consideradas as despesas pagas no exercício financeiro de 2018
relativa a despesas de exercícios anteriores no montante de R$ 273.958,79, bem
como o saldo de consignações e depósitos no total de R$ 1.001.713,05.
7.4.1 | Inscrição de restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira
suficiente
A Lei Complementar 101/2000 (LRF), na Seção IV, ao dispor sobre o Relatório de
Gestão Fiscal, estabelece em seu art. 55, II, b, 3, que a inscrição de restos a pagar
não processados deve se limitar ao saldo da disponibilidade de caixa.
Art. 55. O relatório conterá:
Ill - demonstrativos, no último quadrimestre: à À
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: É
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da
disponibilidade de caixa;
Verifica-se da tabela anterior, Anexo 5 do RGF, que não foi observado o limite de
inscrição de restos a pagar não processados pelo Poder Executivo, conforme
demonstrado:
Tabela 25): Restos a Pagar Não Processados inscritos sem Disponibilidade Financeira
R$ 1,00
Dispon. Liquida
antes do RP não RP não Lig.
liquid.
| (1902554) | mac0000 |
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Identificação dos recursos Dispon. Líquida
(171.558,43)
(192.708,92)
(261.498,88)
-659.391,77
Tendo em vista a inobservância do art. 55, Ill, b, 3, da LRF, nas fontes de recursos
detalhadas acima, no montante de R$ 659.391,77, propõe-se a citação do
responsável para apresentar justificativas e documentos pertinentes.
7.5 RENÚNCIA DE RECEITA
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre a renúncia de receita,
estabeleceu que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias
e a pelo menos uma das seguintes condições:
e Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
Docurento assinado digitalmente. Conferência em htrp://wuw.tce.es.gov.br Identificador: 65C19-4B6FF-7B40A
Documento assi
* Estar acompanhada de medidas de compensação, no periodo mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de aliquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
O art. 4º da LRF estabelece que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve
integrar o Anexo de Metas Fiscais, o qual deve conter, dentre outros demonstrativos,
o da estimativa e compensação da renúncia de receita e o da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Esse demonstrativo, além de condicionar a concessão da renúncia de receita, tem
por objetivo tornar transparentes os requisitos exigidos para a concessão ou
ampliação dos benefícios de natureza tributária.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, bem como ao Demonstrativo das
Renúncias de Receitas, constata-se a inexistência de previsão para beneficiar
instituições com renúncia de receita.
8. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
8.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso
XI, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Por determinação da Constituição da República, os municípios devem aplicar,
anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, e devem destinar, ainda, não menos do
que 60% dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para
nado digitalmente. Conferência em http://wwu.tce.es.gov.br Identificador: 66C19-4R6FF-7RI0A
ç
o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em” efetivo
exercício.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício em análise, aplicou 25,66% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme planilha de apuração, APÊNDICE D deste
relatório, resumidamente demonstrado na tabela a seguir.
Tabela 26): Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino Em R$ 1,00
Destinação de recursos Eae Valor
Receitas provenientes de impostos E ps 6.603.971,28
Receitas provenientes de transferências ES 38.829.501,24
Base de cálculo para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino 45.433.472,52
Valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino 11.657.128,15
de aplicação : 25,66
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino..
Quanto à destinação de recursos para pagamento dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício, constatou-se, com base na documentação
que integra a prestação de contas anual, que o município destinou 65,08% das
receitas provenientes do Fundeb, conforme demonstrado na planilha de apuração,
APÊNDICE D, apresentado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 27): Destinação de recursos do FUNDEB prof. Mei istério
Destinação de recursos
Receitas líquidas provenientes do FUNDEB
Valor destinado ao pagamento dos profissionais do: pagintáco:
% de aplicação E
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Em R$ 1,00
18.404.120,21
11,977.378,30
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação de 60% do FUNDEB com
Magistério.
4B6FF-7B40A
ta
'o
F:
“%
Em
diva
8.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Base Normativa: Art. 77, inciso III, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 29/2000).
A Emenda Constitucional 29/2000 acrescentou art. ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo a
obrigatoriedade de aplicação mínima, pelos entes da federação, de recursos
provenientes de impostos e transferências, em ações e serviços públicos de saúde.
Definiu, no $ 3º no art. 198 da CF/88, que lei complementar estabeleceria:
* Os percentuais minimos das receitas de impostos e transferências a serem
aplicados, anualmente, pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
e Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados
a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das
disparidades regionais;
e As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas federal, estadual, distrital e municipal; e
* As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Em 13 de janeiro de 2012, foi editada a Lei Complementar 141, regulamentando o $
3º do art. 198 da Constituição da República, estabelecendo os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pelos Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três
esferas de governo; e a transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle
da aplicação dos recursos destinados à saúde.
Documento assinado digitalmente. Conferência em kttp://www.tce.ex.gov.br/ Identificador: 66019-45€FF-7B40A
o assinado digitalmente. Conferência em Btto!//
Em relação à aplicação mínima de recursos, restou estabelecido, pelo ant Fo sé: os
municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos
de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se
refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158e a alínea “b” do inciso | do
caput eo S 3º do art. 159, todos da Constituição da República.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício em análise, aplicou 22,45% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços
públicos de saúde, conforme demonstrado na planilha de apuração, APÊNDICE E
deste relatório, e evidenciado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 28): Aplicação recursos em ações serviços ani, saúde Em RS 1,00
Destinação -de recursos E die Valor
Receitas provenientes de impostos É dep Epa Tae en 6.603.971,28
Receitas p enientas de transferências É 37.097.405,92
Rose dE clio para aplicação em ações e servi ic saúde 43.701.377,20
Valor aplicado em ações e serviços pú e 9.811.569,97
% de aplicação 22,45%
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Portanto, verifica-se que o município cumpriu o limite mínimo constitucional
previsto para aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
8.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
A Lei 11.494/2007 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e
atribuiu aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social a competência
fiscalizatória sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por, no
mínimo, nove membros, sendo:
e 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
ce .es.gov.br Identificador; 66C139-4B6FF-7R40A
* 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; E
* 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
e 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
* 2(dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
e 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo
um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
O portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) resumiu as
funções dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb,
conforme segue?
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de alunos e
servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos organizados ou
organizações de classe que representam esses segmentos e comunicada
ao chefe do Poder Executivo para que este, por ato oficial, os nomeie para o
exercício das funções de conselheiros.
A atividade dos conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho das
tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
Entretanto, o conselho do FUNDEB não é uma nova instância de controle,
mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido
com o controle intemo (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com
o controle extemo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão
auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do
Poder Executivo.
O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a atuação da
sociedade, que pode apontar falhas ou imegularidades eventualmente
cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas
prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do FUNDEB, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do FUNDEB,
Supenisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de
suas respectivas esferas governamentais de atuação;
Supenvisionar a realização do censo escolar anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao
respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder
$ http://www fnde.gov.br
c assinado digitalmente. Conferência cm http; //www.tce.es.gov.br Identificador: 66019-45EF7-7E40A
Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para
apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação
de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo
recebimento e análise da prestação de contas desses programas,
encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução fisico-
financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor
dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais
imegularidades na utilização dos recursos.
Avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundeb, que integra a prestação de contas anual do município, emitido sobre a
prestação de contas relativa ao exercício em análise, e constatou-se que o colegiado
concluiu pela aprovação das contas.
84 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE
A Lei Complementar 141/2012 atribuiu aos Conselhos de Saúde a competência para
avaliar, a cada quadrimestre, o relatório consolidado do resultado da execução
orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre
a repercussão da execução daquela Lei Complementar nas condições de saúde e
na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas, encaminhando ao
Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que
sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. (LC 141/2012, art 41).
A LC 141 estabeleceu, ainda, que o gestor do SUS em cada ente da Federação
deve elaborar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, contendo, no
mínimo, as informações apresentadas a seguir:
e Montante e fonte dos recursos aplicados no período;
e Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas
recomendações e determinações;
Documento assinado nicitalmento, Conferência em http://wew.tos.es.gov. br Identificador: 66C19-486FF-7E40A
545
e Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria,
contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de
saúde da população em seu âmbito de atuação.
No 8 1º do art. 36, determinou-se aos entes da Federação, a obrigatoriedade de
comprovação de elaboração do relatório detalhado referido anteriormente, mediante
o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de
março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir
parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei
Complementar.
A Instrução Normativa TC 43/2017 disciplinou a obrigatoriedade de envio do Parecer
do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos aplicados
em ações e serviços públicos de saúde, na forma dos arts. 34 a 37 da Lei
Complementar Federal 141/2012.
Avaliou-se o documento que foi encaminhado como parecer do Conselho Municipal
de Saúde, emitido sobre a prestação de contas relativa ao exercício em análise, e
constatou-se que o colegiado concluiu pela aprovação das contas.
9. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO ACIMA DO
LIMITE CONSTITUCIONAL
Base Normativa: Art. 29-A, inciso | (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58,
de 2009), c/c art. 29-A, $ 2º, da Constituição da República/1988.
A Constituição da República de 1988 disciplinou sobre os municípios, no Capítulo IV,
do Título Ill, que trata da organização do Estado.
Em seu art. 29-A, ao dispor sobre as despesas do Poder Legislativo, estabeleceu,
dentre outras condições, o limite máximo para despesas totais do Poder Legislativo
e o limite máximo de gastos com a folha de pagamentos, incluindo o subsídio dos
vereadores.
U
Com base na documentação que integra a prestação de contas, apuraram-se os
valores transferidos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de
duodécimo (planilha detalhada APÊNDICE F deste relatório), no decorrer do
exercício em análise, conforme demonstrado sinteticamente na tabela a seguir:
Tabela 29): Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
Descrição
Receitas tributárias e transferências de impostos - Ex. Anterior
% Máximo de gasto do Legislativo - conforme dados populacionais
Limite máximo permitido para transferência
Valor efetivamente transferido
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Valor
48.022.473,54
3.361.573,15
3.366.267,48
Portanto, verifica-se que o Poder Executivo transferiu recursos ao Poder
Legislativo acima do limite permitido.
Pelo exposto, sugere-se citar o gestor responsável para apresentar as razões de
justificativas que julgar necessárias.
10. REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
Base Normativa: Lei Municipal 2732/2016; arts. 37, incisos X e XI, 29, inciso V, e 39,
$ 4º da Constituição da República.
Em consulta à Lei 2732/2016, de 01/09/2016 (FIXSUB, TC 3267/2018), verifica-se
que a mesma fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Conceição da Barra,
para o período de 2017 a 2020, no montante de R$ 12.850,00 e R$ 8.550,00,
respectivamente.
Compulsando a ficha financeira (FICPAG) do Prefeito e Vice Prefeito, constata-
se que as despesas com a remuneração desses Agentes Políticos, durante o
exercício 2017, estão em conformidade com o mandamento legal.
Documento assinaa
11. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Constituição Federal, em seu art. 74, determina que deverá ser mantido pelos
Poderes sistemas de controle intemo, estabelecendo conteúdo mínimo que este
controle deverá ter como objeto, conforme exposto abaixo:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle intemo com a finalidade de:
| - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de govemo e dos orçamentos da União;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
ll - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle extemo no exercício de sua missão institucional.
No parágrafo primeiro, ficou estabelecido que “os responsáveis pelo controle interno,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”.
Por meio da Resolução 227/2011, alterada pela Resolução 257/2013, esta Corte de
Contas dispôs sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema
de Controle Interno da Administração Pública, aprovando também o “Guia de
orientação para implantação do Sistema de Controle Intemo na Administração
Pública”, e estabelecendo prazos para que os jurisdicionados atendessem aos
comandos regulamentadores.
Consta da Instrução Normativa TC 43/2017 previsão para encaminhamento, pelo
prefeito, da seguinte documentação correlata:
- Relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação para implantação do
Sistema de Controle Interno (Art. 3º, 8 3º, da Resolução TC nº 227/2011);
- Relatório e parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle
interno, assinado por seu responsável, contendo os elementos previstos no Anexo II,
Tabela 5, desta Instrução Normativa. (Art. 76, 8 3º da LC nº 621/2012 clc art. 122, 8
ferência em http://www. tos.es.gov.br Inentificador: 66C19-4BEFE-7B40A
5º do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013 e cfc art. 4º da Resolução
TC nº 227/2011);
- Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado conhecimento
das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do
sistema de controle intemo, a que se refere o parágrafo único, do art. 4º, da
Resolução TC nº 227/2011.
Com base nos documentos encaminhados, constata-se que o sistema de controle
intemo foi instituído pela Lei municipal 034/2013, sendo que a Câmara Municipal
subordina-se à unidade de controle intemo do Executivo Municipal.
A documentação estabelecida na Instrução Normativa TC 34/2015 foi encaminhada,
nos termos previstos pela regulamentação. Da analise do Relatório e o Parecer
Conclusivo do Controle Intemo, observa-se que, houve a emissão de uma opinião
conclusiva pela aprovação com ressalva das contas, todavia, verifica-se que
não foram realizadas auditorias no período como também não houve uma
opinião sobre os demonstrativos contábeis.
11.1 AUSÊNCIA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE VIABILIZASSEM A
REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE NECESSÁRIOS E
SUFICIENTES À EMBASAR O PARECER TÉCNICO DO CONTROLE INTERNO
MUNICIPAL.
Base normativa: artigos 135, $ 4º e 138, $ 3º do RITCEES, art 5º da Res. TCEES
227/2011, IN TCEES 34/2015
Ao analisar o Relatório e Parecer Conclusivo do Controle Intemo, encaminhado pelo
gestor na presente Prestação de Contas, verifica-se que embora tenha havido a
emissão de uma opinião conclusiva, não foram realizadas auditorias no período
como também não houve a emissão de uma opinião conclusivo sobre os
demonstrativos contábeis, sendo que a opinião conclusiva se restringiu apenas aos
itens analisados no relatório, conforme afirmado:
O entendimento que sera exarado por parte do Controle Intemo, fixa apenas
aos itens analisados que fazem partem integrante deste Relatório.
Documento assinado
Documento ass
A esse respeito, a
seguinte:
Portanto, entendemos que os itens analisados exprimem adequadamente
com ressalvas a posição do Gestor na pratica de atos de gestão, no
exercício a que se refere.
Resolução TC 227 de 25 de agosto de 2011 determina o
Art. 2º. Determinar aos Poderes e órgãos do Estado e dos Municípios
do Espírito Santo, que ainda não tenham implantado sistema de
controle interno, que o façam até o mês de agosto/2013, mediante lei
específica, observando as recomendações apresentadas no Guia
mencionado no artigo anterior. (Redação dada pela Resolução TC nº
257/2013).
$1º. Os Poderes e órgãos citados no caput deste artigo que já
haviam implantado o sistema de controle interno antes da edição da
Resolução nº 227/2011, ou que tenham implantado em desacordo
com as recomendações apresentadas no “Guia” citado no artigo
anterior, deverão adotar as medidas necessárias à adequação de
sua legislação, no prazo estabelecido no caput. (Redação dada pela
Resolução TC nº 257/2013).
S 2º. Afalta de instituição e manutenção do sistema de controle
interno poderá ensejar à irregularidade das contas elou a
emissão de parecer prévio contrário à sua aprovação, sem
prejuízo das penalidades previstas em lei ao respectivo
responsável, por omissão no seu dever legal. (Redação dada pela
Resolução TC nº 257/2013) (grifo nosso)
Pelo exposto, sugere-se citar o gestor, para apresentar alegações de defesa pela
ausência de tomada de medidas que viabilizassem a realização de procedimentos
de controle necessários e suficientes, bem como a análise dos demonstrativos
contábeis, a fim de embasar o parecer técnico do controle interno municipal.
12. MONITORAMENTO
Em consulta ao sistema de monitoramento deste TCEES não foram constatadas
ações pertinentes ao exercício em análise.
13. ANÁLISE DE CONFORMIDADE (DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS)
13.1 CONSISTÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS
Por meio do Sistema CidadES, segundo os pontos de controle predefinidos, foi
realizada a análise
Conferência em Rttp://www.tca.es.gov.br/ Identificador: SCI!
de consistência dos dados encaminhados pelo responsável e
A
evidenciados no Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e
Demonstração das Variações Patrimoniais, tal como demonstrado a seguir.
13.1,1 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação aos restos a pagar não processados
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da inscrição de restos a pagar não processados (exercício
atual) informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa
empenhada subtraído o total da despesa liquidada informada no Balanço
Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 30) Restos a Pagar não Processados
Balanço Financeiro (a)
Balanço Orçamentário (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
4.732.832,28
4.732.832,28
0,00
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
13.1.2 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em relação
aos restos a pagar processados
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da Inscrição de restos a pagar processados (exercício atual),
informada no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa liquidada
subtraído o total da despesa paga informada no Balanço Orçamentário, conforme
demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 31) Restos a Pagar Processados
Balanço Financeiro (a)
Balanço Orçamentário (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 -
1.579.296,37
1.579.296,37
Prestação de Contas Anual/2017
Documento 355
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
13.1.3 Análise da execução orçamentária na dotação Reserva de Contingência
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 5º, Inciso Ill, da Lei Complementar 101/2000;art. 5º da Portaria
MOG 42/1999; art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva de Contingência”:
Tabela 32) Execução de despesa na dotação Reserva de Contingência
Balanço Orçamentário: Valores
Despesas Empenhadas
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da
Reserva de Contingência.
13.1.4 Análise de execução orçamentária na dotação Reserva do RPPS
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva do RPPS":
Tabela 33) Execução de despesa na dotação Reserva do RPPS
Balanço Orçamentário - Valores
Despesas Empenhadas
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
nado digitalmente, Conferência om http://www. toc.es.gov.br Identificador: 66C19-4B6FF-7R40A
Doctmento
assinado digital
na»
Suns?
x
À
e]
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da
Reserva do RPPS.
13.1.5 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em relação
à receita orçamentária
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da receita orçamentária (exercício atual) informado no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da receita orçamentária informado no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 34) Total da Receita Orçamentária
Balanço Financeiro (a)
Balanço Orçamentário (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
85. 189.500,76
85. 189.500,76
0,00
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
13.1.6 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em relação
à despesa orçamentária
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da despesa orçamentária (exercício atual) informado no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa orçamentária informado no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 35) Total da Despesa Orçamentária
Balanço Financeiro (a)
Balanço Orçamentário (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
86.430.675,29
86.430.675,29
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
ente. Conferência em httn;//wwuw.tce.es.gov.br Identificador: 66C19-4B6FF-7TBS0A
13.1.7 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação
ao saldo do exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: arts. 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço
Patrimonial (coluna exercício anterior), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 36) Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior)
Balanço Financeiro (a)
Balanço Patrimonial (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
50.020.477,87
50.020.477,87
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
13.1.8 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação
ao saldo do exercício atual da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: arts. 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço
Patrimonial (coluna exercício atual), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 37) Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
Balanço Financeiro (a)
Balanço Patrimonial (b)
Divergência (ab)
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
53.326.780,57
53.326.780,57
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
tento assinado digitalmente.
13.1.9 Divergência entre a Demonstração das Variações Patrimoniais eo
Balanço Patrimonial em relação ao resultado patrimonial
Base Legal: arts. 85, 101, 104 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o resultado patrimonial apurado na Demonstração das Variações
Patrimoniais (DVP) deve ser igual ao resultado do exercício no patrimônio líquido do
Balanço Patrimonial, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 38) Resultado Patrimonial
Exercício atual
DVP (a)
Balanço Patrimonial (b)
Divergência (a-b)
Exercício anterior
DVP (a)
Balanço Patrimonial (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 -
-85.428.701,81
-B3.559.554,95
-1.869.146,86
54.628.717,80
54.628.717,80
0,00
Prestação de Contas Anual/2017 |
Pelo exposto, sugere-se citar o responsável para apresentar as justificativas que
julgar necessárias.
13.140 Divergência entre os totais dos saldos devedores e dos saldos
credores
Base Legal: arts. 85, 86 e 88 da Lei 4.320/1964
Entende-se que os saldos devedores devem ser iguais aos saldos credores,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 39) Comparativo dos saldos devedores e credores
Saldos Devedores (a) =1+1l 449.125.509,89
Ativo (BALPAT) —1 259.858.450,05
Variações Patrimoniais Diminutivas (DEMVAP) -|l 189.267.059,84
Saldos Credores (b) = l-=IV+V 447.256.363,03
Passivo (BALPAT) = Ilt 259.858.450,05
Resultado Exercício (BALPAT) — IV -B3.559.554,95
Variações Patrimoniais Aumentativas (DEMVAP) - V 103.838.358,03
Divergência (c) = (a) - (b) 1.869.146,86
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Documento
Pelo exposto, sugere-se citar o responsável para apresentar as justificativas que
julgar necessárias.
13.1.,11 Análise da despesa executada em relação à dotação atualizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da despesa executada no Balanço Orçamentário deve ser
menor ou igual à dotação orçamentária atualizada, conforme demonstrado na tabela
abaixo:
Tabela 40) Execução da Despesa Orçamentária
Despesa Empenhada (a)
Dotação Atualizada (b)
Execução da despesa em relação à dotação (a-b)
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
86.430.675,29
90.965.401,38
4.534.726,09
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em
valores superiores à dotação atualizada.
13.1.12 Dotação atualizada apresenta-se em valor superior à receita
prevista atualizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da dotação atualizada no Balanço Orçamentário deve ser
igual ou menor que à receita prevista, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 41): Planejamento Orçamentário
Dotação Atualizada — BALORC (a)
Receita Prevista Atualizada — BALORC (b)
Dotação a maior (a-b)
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 -
90.965.401,38
86.597,145,45
4.368.255,93
Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 42): Informações Complementares para análise
Recursos Arrecadados am Exercícios Anteriores — BALORC (Previsão
Atualizada
de Superávit Financeiro — Exerc, Anterior — BALORC (Previ!
Atualizada
Saldo de Reabertura de Créditos Adicionais Exerc. Anterior — BALORC
0,00
4.368.255,93
assinado dig
(Previsão Atualizada) a t
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Superávit Financeiro Exerc.
Anterior) - DEMCAD 4.368.255,93
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Reabertura de Créditos
Adicionais) - DEMCAD
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
0.00
Pelo exposto, verifica-se que houve abertura de créditos adicionais, utilizando
como fonte de recursos o superávit financeiro do exercício anterior, no
montante de R$ 4.368.255,93.
131.13 Análise da despesa executada em relação à receita realizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor total da receita realizada no Balanço Orçamentário deve ser
maior ou igual à despesa executada, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 43): Execução da Despesa Orçamentária
86.430.675,29
85.189.500,76
1.241.174,53
Receitas Realizadas (Db)
Execução a maior (a-b)
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 -
Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 44): Informações Complementares para análise
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores = BALORC (Receitas
Realizadas
Saldo de Superávit Financeiro — Exerc. Anterior = BALORC (Receitas
Realizadas
Saldo de Reabertura de Créditos Adicionais Exerc. Anterior - BALORC
Receitas Realizadas
Créditos Adicionais Abertos no Exercicio (Fonte: Superávit Financeiro Exerc.
Anterior) - DEMCAD
Créditos Adicionais Abertos no Exercicio (Fonte: Reaberiura de Créditos
Adicionais) - DEMCAD
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
0,00
4.368.255,93
4.368.255,93
Pelo exposto, verifica-se que o déficit orçamentário apurado é absorvido pelo
superávit financeiro apurado no exercício anterior.
o assinaco digitalmente. Conforência em http://waw.tos.es.gov.br/ Identificador: 66CiI-4BEFF-IBADA
14. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A prestação de contas anual, ora analisada, refletiu a atuação do prefeito municipal
responsável pelo governo no exercício de 2017, chefe do Poder Executivo municipal,
no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle
das políticas públicas do município.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2016, a análise consignada
neste Relatório Técnico teve por base as informações apresentadas nas peças e
demonstrativos contábeis encaminhados pelo responsável, nos termos da Instrução
Normativa TC 43/2017.
Em decorrência, apresentam-se os achados que resultam na opinião pela citação
do responsável, com base no art. 83, inciso |, da Lei Complementar 621/2012:
; Proposta de
Descrição do achado Responsável encaminhamento
2.1 - Descumprimento do prazo de envio da O Citação
prestação de contas. a
entação
4.321 - Inconsistência na movim Francisco Bernhard
financeira dos valores recebidos a título de rdiosi Citação
compensação financeira pela exploração de ervio
petróleo e gás natural.
4.3.3 - Inconsistência na consolidação da Francisco Bernhard Citação
execução orçamentária da receita. ii
51 a Divergência na consolidação das| Francisco Bernhard Citação
disponibilidades evidenciadas no Termo de Vervioet
Verificação das Disponibilidades.
6.1 - Ausência de segregação dos restos a E
pagar processados e dos depósitos e Sen a
consignações no Demonstrativo da Divida
Flutuante - DEMDFL.
6.3 - Ausência de medidas legais para a| Francisco Bernhard Citação
implementação do plano de amortização do Vervioet
déficit atuarial do RPPS.
7.41 - Inscrição de restos a pagar não| Francisco Bernhard Citação
processados sem disponibilidade financeira Vervloet
suficiente. :
9 — Transferências de recursos ao Poder a Citação
Legislativo acima do limite constitucional. ervioet
11.1 - Ausência de medidas administrativas que ; Bemhárd
viabilizassem a realização de procedimentos. rananas nan e
de controle necessários e suficientes à embasar
o parecer técnico do Controle Interno Municipal.
Citação
Citação
isinado digitalmente, Conferência em http; //wwy.tce.es.gov.br/ Identificador: S6CI9-4BEFF-IRI0A
Francisco Bernhard
Vervloet
12.1.9 - Divergência entre a Demonstração das.
Variações Patrimoniais e o Balanço Patrimonial
Francisco Bernhard Citação
Vitória, 23 de outubro de 2018.
MÁRCIO BRASIL ULIANA
Auditor de Controle Externo
Documento assinado digitalmente. Conferência em Attp://wmw. toe es.gov.br Identificador: S6Ci4-4BEFE-TR40A
APÊNDICE A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA A f
ENTE DA FEDERAÇÃO: Conceição da Barra
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2017
RREO - Anexo 3 (LRF, Ar. 53. inciso |) Em Reais
TOTAL DA RECEITA
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA
ÚLTIMOS 12 MESES
FONTE: Sirtoma CidadES
6 assínsdo digitalmente. Conferência em http:
RECEITAS CORRENTES (1) 90.475. 941,82
Receita Tributária 6.373.236,33
IPTU 622.765,50
ss 4.055.237,58
ITBI 345.539,38
IRRF 1144.191,82
Outras Receitas Tributárias 165.502,05
Receita de Contribuições 3.192.763,77
Receita Patrimonial 5.886.193,72
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 34.086,96
Transferências Correntes 71.330.267.82
Cota-Parte do FPM 20.908.685,25
Cota-Parte do ICMS 16.052.695,90
Cota-Parte do IPVA 814.130,81
Cota-Parte do ITR 521487,13
Transferências da LC B7H996 144.862,32
Transferências da LC GIW1983 387.179,83
Transferências do FUNDEB 18.269.396,30
Outras Transferências Correntes 14.231.370,28
Outras Receitas Correntes 3.659.393,22
DEDUÇÕES (ll) 3.060.752,02
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência 1633,52151
Compensação Financ. entre Regimes Previdência 0,00
7.421.230,51
81415.189.80
APÊNDICE B - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DO PODER id
EXECUTIVO
Conceição da Barra - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
EXERCÍCIO DE 2017
RGF . ANEXO 1
DESPESA BRUTA COM PESSOAL Ty
. Pemoal Ativo
(Pessoa) Inativo é Pensionistas
Outras despeias de pessoal decocrentos de contratos de tercsisização (3 1º do art. 1d IRF
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (5 Ido art 15 da LRF) T)
Indenizações por Demissão « Incsetivos à Demissão Voluntária
Dacorrentes de Decisão Jndicia! de periodo anterior ao da apuração
Dospetas de Exercicios Antecioras de pencdo anterior ao da apuração
Inativos « Pensionistas com Recursos Vinculados
“A CORRENTE LIQUIDA - RCL (Tv)
49.138. 314,94
42 230.679,37
6594. 625.57
TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO - EMENDAS NDIVIDUAR (IGT 0,00
RECEITACORRENTELIQUIDAAJUSTADA (D” SLa15 18280
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI = (Ma = Hb) 4040480390
LIMITE MÁSIIO (VHL (mesos | Tl e HE e. 30 da LRF) 43.964 202,49
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VT) (parderafo único do mt ES GE URF)
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VI) faneiso U do j1 Es ar SS da LRF)
FONTE Sistema CidacES
1. Confocme ducplinado pela Emenda Constitucional a* 56, de DOIS
39.567 782,24
Documento assin onferência em http://www.t
o digitalmente.
Vebr/ Identificador: S6CI9-4BEFE-JB4DA
APÊNDICE C - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL CONSOLIDADO
RELATORIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL.
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCLU.
EXERCICIO DE 2017
RGF - ANEXO ! (LRF, am 55 incuo 1 atinas a”)
ES 100
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (f) EL4S2 912,52
Pesscal Ativo 44 558 28595
Pessoal Inativo & Pensscnistas 6.594.625,37
Gracas despesas da pessoal decorrentes da contratos de tsrosisização (3 1º do art. 1$ da LRF) 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS ($ 1º do art 19 da LRF) (M) 8.720.811,06
Intenizações por Demissão e Incentivos à Deminão Voluntária 0,00
Decorrentes da Decisão Judicial de periodo antexics ao da apuração 0,00
Despasas de Execcizios Antenoças de pesiado antarior so da aparação 1E2S 885,46
Teativos é Pesicaistas cor Recarsos Vinculados 6.694.625,37
[| VALOR TT]
QUIDA - REL dv) [| susisisoso |
TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO - EMENDAS INDIVIDUAIS (0) ([152m I86&CF)
RECEITACORRENTELIQUIDAAJUSTADA (VD?! 82.415.169,50
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (Ma = HE | s27s240148º |
LIMITE MAXIMO (VIH fenesvos E Tl a E 2et 20 da LRF) | assina | Sae]
LIMITE PRUDENCIAL (1X) = (0,85 x VI) (purigraio único do ut 3) Gs LRF) | 769257 PT nã
LEITE DE ALERTA (X) = (090 = VT) (ineno H do fi" do am 59 da LRF) 48,60
FONTE. Sistema CrdadES
| Conforme disciplinado paia Emendz Conutitucional nº EE, de 2015.
attp:/ femuctos Tóentificsdor; 66Ci9-GnEr
APÊNDICE D - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS Bom
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
FEO- AMEXC 6 Ale we
1% Recenta Riecaltanto do imposto el 3 Propriedade Bredial é Tetritovil lrbaaa- IPTU
a-sTu
TZ» Mltas, duros de Mora Divida Ativa « Outros Escargos do IETU
12: Receita Peculaade do imposta si Transmissão sor Elvas «ITBI
ter-me
122 Matas, duros de Mora, Dívida Ativa e Quero Encargos do ITEM
13-Recchs Resuirasee do imposto si Serviços de Qusiquer Msturesa - 135
.M-5s
13.2- Mulas, Jeros de Mera, Divida Anira é Detros Encorços do IES
14: Recelra Fesultaate do imposto de Renda Retido as Foate - EF
1$- Riecita Rasvltante do Imposto Tarmitetial Real - TRACE, aut. 59,44%. acico 1)
13+mR
152:Moltas, Jyros de Maes, Divida Anis « Outros Encargos ds TR
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
21 Cotruto FPM
21% Proa retrato DCF, vet 199,1 ulirca mm
24 Pareais reference CF, set 188 1 ancas ta" ame
2a-ColePatç ICMS
23-CME Dezomerção-LDat its
B4-Coma Parte Diuportação
ES Cotarteltk
26-Cotrbure PVA
27. Cota Pure toF Ouro
TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1. 2:
RECETAS DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
84 Tructesincias do Saifrio- Educação
5.2 Towcterências Diretas - FODE
53- Traasterincias Dietas - PNAE
$4-Tenmsterincias Dietas - PNATE
55- Qutras Transferências do FNDE
58 Aplicação Fisuecira dos Rrcwrzos So FNDE
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONvÉrRIOS
6 Trassterências de Conviasos
6.2- Aplicação Finsnctira dos Recursos de Concinãos
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DU ENUNO
JOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA CIAMENTO DO ENSINO (4.5 be Te 3.825.604;
Documento assinado digitalmente, Co:
rência em nttp;//wmw.tos.e
ovebr/ Identi ador: 66CI9-4REFE-TB40A
Documento
“9 RECEITAS DESTINADAS AO) FUNDES
SOM Coto Prata FEM destiands 39 FURDEB - (20% de 211)
02: Cort Parte ICE destinada se FUNDE - (20% de 22
SDI-ICME Dessncração destinada ac FUNDES - [20% de 2.3)
MA4- Cota Paste IP-Erpectação cestiauds so PUNDEB - (20% de 2 4)
105 Cote Pacte TR eu ITR arrecadados destinados ao FUNDE - (208 de (1542 5)]
1D6- Cota Parte IPVA destinada a6 FUNDES -(20% de 26)
7 RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDE
TLt-Trenstertacias de Recersos do FUNDES
NE-Conplementa
TSERESULIADOLÍGUEO DA TRANSFERENCIA 12). 4]. ACRESCAM RESULTANTEDAS TRARETERENCIAS GS PONOES
[SERIADO LO NO: 1 JENCtI DECRESCaeo PIEULTANICONS TRAMErEREncIAS CO ruNDEs
134 Com Educoção tntioti
132-Com Encias Fundinanryl
133/Com Edectção Espechl (Pelscicundo 3 Educação infantil c é Ensino Fundumisrai)
TBM Com Eecrção de Jovens c hdvtos (Retucicando so Encigo Fandumansar)
1- OUTRAS Desresas
168 Com Educação lnfsecã
W2-Com Ensino Fendomcnral
H43-Com Edecação Especial (Pelscisando » Edutação lfsssi e é Eucino Fudumcand)
Md Com Edecação de Joreas « Adultos (Bebucictada so Enshno Fendamanrai)
MAS Com Admins Set (Picdncicanda 3 Edecução Infonst é o Ensino Fundugmess:
JE TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDES (13-14)
Seo
M-DESPEIAS CUSTEADAS COMO SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR. DO FUNOEE
1 +FUNDES 6€%
Wê- FUMDCO 40%
PB + CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE R$D ISCRITOS COM QNIPONEILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DG rUNDES *
184 FUNDEB 6Os
AZ: FUNDE 40%
'A$ DO FUNDES PARA FINS DE LIMTE [18 - 19)
2 PERCENTUAIS OE ASUCAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
B$1- Mínimo de 60% do FUNDES 15 Bemencação do Mgistínio! (19: (Máro 175 e 104) PM] a CO]
212- Múxima de 409 4x Despesa com MODE, que nfo Femencração do Mugistírio (14 - [16.2 e 172. 18:27) PNM] y 00)
219: Músimo de 5% não Apirudo no Exercicio [00 » [20 1 20.2] +
224 Desperas Custendas com Pucutsos do FUNDES
222. Darparas Custevdrs com Outros Bstarsoz de impostos
23- ENSINO FUNDAMENTAL
234 Decpeças Cystendos com Recurcos do TUNDES
233 Ocrperas Castetdas com Dutros Recursos de Inpe:
24- EDUCAÇÃO ESPECIAL (Reiecionads » Educação Infustl e o Ensine Pas Sracaasl)
24 + Despesas Cornadas com Recursos do PUNDEB
DM à- Despesas Cersaadas com Datos Recursos delmpestes
25- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUNTOS (Reiscioaaca se Ensino Fundamenty!)
251 Despesas Costeadas com Recursos de FUMDER
25- Despesas Cystcadas com Outros Recwros de impostos
25=- ADMINISTRAÇÃO GERAL (Ratuciosada 2 Educação infantil e o Encias. Fendimestaly
ESat Despesas Cestcadas com Fucurcos de FUNDES - 803%
2542: Decperas Cetcadas com Outros Recursos ds impostos
2% ENSINO MEDIO
E7-ENHINO SUPERIOR
28- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AD ENSINO REGULAR
'TIPICAS DE NIDE [220 23 246 0284 259 428427025 25)
assi
Conferência em AtLp;/ fuuw tes .csegov.br
Identificador:
G6CIG-SREF
3+ RESULTADO GUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDCD = (12)
JR DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDES NO EXERCÍCIO
35 DESPESAS CUSTEADAS Cr RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DOTUNDES
Dir RESTOS A PATAR PAOCESIADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM OS PONEILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDOS
J5- DESPESAS CUSTEADAS COM O suPERAvir
ST. DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO,
sono, INTORITOS NO EXERNÍCIO 5! DISPONIBILIDADE FINANCEIRA,
SI CANCEL
40: TOTAL Das D
43: DESPESAS CUSTEADAS COM À API O FINANCEIRA DE OUTROS.
48- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTEISUÇÃO
45- DESPESAS CUSTEADAS COM QPERAÇÕES QE Cafoiro
AE DESPESAS CUSTEADAS COM QUTRAS RECEITAS FARA FRLANCIANENTO DO ExtriS
TOTAL DAS OUTRAS Gts”, CUSTEADAS CINECEITAS ADICIONAIS FARA FRANCIAMENTO DE ENENS ESSO And
AB: TOTAL GERAL DAS CESPESAS COM MDE (39 = 47
FONTES Sirteme ClAsaE E
"oumbermo S4 de mt Dé da oras ao TERES Ras
!homito minima e vetaros compeida va cocormementa dascsreícia costsema me TEAM ILASUSOST te mt to de ADCT dera
"mio minima en volarve compnidana naurremoata de exsrrtciz na ma de stvnçên art, senfermo LO 8,00 MW atetanurdo ms IM dare
Tonferência em h 65C79-LBEFF-TBJIDA
Documento assinado d talento,
imposto sobre Transmessão de Sans Interviros . TRI
imposto sobre Serviços de Quaiquer Nereza- 55
imposto da Renda Retido na Fonte - RAF
imposto Terrtorai Rural - TR
Mutas. Juros de Mora e Outros Encargos cos Irpostes
| Divida Ava dos Impostos
- Motas, Juros de Mora Atusização Wenatacia e Quiros Enc da Div Abva cos impostes
(RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 01
Cora-Farie FPM
| Cota-Parte AR
| ColaPare PVA
| Cota-Parts CMS
Cota-Parte PrExportação
Frenceras Provenentes de impostos e Transferências Censituconas
Desoneração CMS (LC 8756)
Outras
DE RECURSOS DO SSTENA UNICO DE SAUDE - SUS
Provenmentos es Uno
Provenientes do Estado
| Provenientes de Ouics Municipios
| Ouras Recetas do SUS
“TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
(RECEITAS DE GPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE
OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO Dá SAÚDE
TOTAL AS ADICIONAIS PARA FINANC DO
“DESPESAS COM NATIVOS E PENSONSTAS
DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE HÃO ATENDE AO PRNCPIO DE ACESSO UNIVERSAL
DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS
| Recursos de tansterêncas do Satema Único de Saúde - SUS
Recursos de Operações de Crédito
Outros Recursos
“OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS NSCRTOS NDEVIDAMENTE NO EXERCIDO SEM DSPORSE DADE FHANCERUA
DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONEL DADE DE CADUS VINCULADA LOS RESTOS À PAGAR CANCELADOS
JDESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VHCULADOS À PARCELA DO PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO FOI ASUCADA EM
Documento essinado digitaim
Conferência em http;//wswu.tcc.cs,gov.br/ Identificador; 66CIS-4B6FF-7B40A
sas 475 19
“FONTE SremaCaadts
[Limite anual mévemo a ser curpndo no ercerramarto do exercicio. confere Lei Compementar 144/2012
Demonstrativo das Receitas e Despesas com ASPS Executadas em Consórcios Públicos
E
DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS
Recursos de transferências do Sstema Único ce Saúde - SUS
Recursos de Operações ós Crégeo
Dutros Recuraos
OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMBUTADOS. .
RESTOS A PAGAR HÃO PROCESSADOS NSCAMOS NDEVIDANENTE NO EXERCICIO SEU DSPONBILDADE FHANCERA
DESPESAS CUSTEADAS COM DSPONBL DADE DE CADIA VINCULADA £0S RESTOS A PAGAR CANCELADOS
DESPESAS CUSTEADAS COM RECUASOS VINCULADOS À PARCELA DO PERCENTUAL UÍNMO QUÊ NÃO FO! APLICADA EM
MM K 2
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE EXECUTADAS EM PÚBLICOS CONSUT;
FARA fi =]
FONTE Siatema DiaES
(') Valores de tados 05 Consórcios Búblicos que exscutaram despesas cem ASPS, de que o erte parbopou como membro consorciado
(1) Valores Ligudados pelo Ente reis cs Restos a Pagar Htão Processados Inscritos (Exercicio de Referência)
Documento assinado di
iLaimente, Conferência cm http://www. Loc.cs.gov.br TcenLificador; G6CIS-4BEFF-JB4GA
Documento
Conceição da Barra
“207
Apuração das Bases Referenciais dos Limites de Gasto do Legislativo
1º |troogoco Peceta Trêxtánia Total [O q2827M4SS|
[DT TRANSFERÊNCIAS CONSTI Ds joias
dis] asi 3,50 |
APENOr0e Piza LOS LT Z tm Os 199871938] 2090866525]
CMS
PY
e
Corvo intrey Dem Econômico - CDE
OUTRAS RECEI DE ORIGEM TRIBUTÁRIA]
23130000 15 é duros Se iiora da DA dos Tributos
[O AS2ES2AIE |
DO aszaseso|
DO oss2sm]
DO ams]
133 10500 Divida Rua Tributâna DO ormeaana]
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31722
DR 7.291,08
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DO voss2s]|
TO 05.004,60 |
DO areas]
[O 2a 064 TIE]
DO araras]
Tranclerêncis de Pecutsos 3: PUNDES
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Demais Dados Adicionais [O meremtncia | EsercicioemEsame |
18 [Totaide Duodicanos Fecsbedos pola Câmara Municipal (Cota Recebida 2.366 .267.48
Vaerdo Susrião MiEs percefido peio Dapurndo Esradia! [ueideeteemeemessêrico O 2632225]
Feito de Cor elsção com subsidio de Deputado. cio população [ ceaquemer PT o6x]
[o eeteaes TP Tx]
[dO]
+ 794,61
18,269 396.30
Ea a A!
[rc Mbeime de Garto do Fodes Leguiatuo - cie pos
[122 Tyaor do Subrião do Vetendor
T C E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Instrução Técnica Inicial 00589/2018-8
Processo: 03266/2018-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Setor: NCE - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia
Exercício: 2017
Criação: 23/10/2018 14:38
UG: PMCB - Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
Relator: Márcia Jaccoud Freitas
Responsável: FRANCISCO BERNHARD VERVLOET
Procurador: NARCIA SILVA DE OLIVEIRA (CPF: 081.267.377-86)
Vencimento: U9/U //2UZU
Considerando o Relatório Técnico 474/2018; em respeito aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sugere-se a esta Corte de
Contas:
1. A citação dos responsáveis descritos no quadro adiante, nos termos do artigo
157, Il, do Regimento Intemo do TCEES, aprovado pela Resolução 261 de 4 de
junho de 2013 cic artigo 56, ||, e artigo 63, |, da Lei Complementar 621 de 8 de
março de 2012, para que, no prazo estipulado apresentem razões de justificativa,
alegações de defesa, bem como documentos, individual ou coletivamente, que
entenderem necessários em razão dos achados detectados:
Descrição do achado Responsável
2.1 - Descumprimento do prazo de envio da prestação de contas —
passível de sanção por multa nos termos do art. 135 da LC 621/12
43.214 — Inconsistência na movimentação financeira dos valores
recebidos a título de compensação financeira pela exploração de Francisco Bernhard Verdoet
petróleo e gás natural.
4.3.3 - Inconsistência na consolidação da execução orçamentária
da receita.
5.1 - Divergência na consolidação das disponibilidades
evidenciadas no Termo de Verificação das Disponibilidades.
6.1 - Ausôncia de segregação dos restos a pagar processados e
dos depósitos e consignações no Demonstrativo da Divida Francisco Bemhard Verdoet
Flutuante - DEMDFL.
6.3 - Ausência de medidas legais para a implementação do ptano
de amortização do déficit atuarial do RPPS.
7.4.1 - inscrição de restos a pagar não processados sem
disponibilidade financeira suficiente.
9 — Transferências de recursos ao Poder Legislativo acima do
limite constitucional.
Francisco Bemhard Verdoet
Francisco Bemhard Verdoet
Francisco Bemhard Verdoet
Francisco Bemhard Verdoet
Francisco Bemhard Verdoet
Francisco Bernhard Verdoet
Documento assinado digitalmente, Conferência em http://auw.tum.es.gov.br/ Identificedor:
sinonte
Document
11.1 - Ausência de medidas administrativas que viabilizassem a
realização de procedimentos de controle necessários e suficientes
à embasar o técnico do Controle intemo Municipal.
12.1.9 - Divergência entre a Demonstração das Variações
Patrimoniais e o Balanço Patrimonial em relação ao resultado
patrimonial.
12.1.10 - Divergência entre os totais dos saldos
saldos credores.
Francisco Bemhard Veérdoet
Francisco Bemhard Verdoet
Francisco Bemhard Verdoet
Sugerimos, também, que se determine a remessa da cópia do Relatório Técnico em
referência, juntamente como Termo de Citação.
Vitória, 23 de outubro de 2018.
LENITA LOSS
Auditora de Controle Externo
nado digitalmente. Conferência em htrp://wwx.tce.es.qov,br/ Identificador: 2CEB6-20590-854D0
T l E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Relatório Técnico 00131/2019-1
Protocolo(s): 01616/2019-1
Assunto: Procedimento preliminar de análise de contas
Criação: 10/04/2019 17:26
Origem: SecexPrevidencia - Secretaria de Controle Externo de Previdência e Pessoal
1 - INTRODUÇÃO
Em análise à Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Conceição da Barra — PREVICOB, relativa ao exercício
financeiro de 2017, autuada nesse Tribunal por meio do Processo TC 9.182/2018-7,
identificou-se responsabilidade do prefeito municipal, relacionada aos indicativos de
irregularidade apontados nos itens 3.1.1.3 e 3.4.1 do Relatório Técnico 124/2019-1.
Considerando a atribuição conferida ao ente da Federação pela manutenção do
equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência, nos termos do caput
do art. 40 da Constituição da República (CRFB), do art. 1º da Lei Federal 9.717/1998
e do art. 69 da Lei Complementar Federal 101/2000 (LRF), restou configurada
hipótese de responsabilização do chefe do Poder Executivo junto às contas prestadas
pelo respectivo RPPS.
Conforme disposto pelo art. 9º, 8 1º e 2º, da Resolução TC 297/2016!, compete a
esta Secretaria de Controle Extemo de Previdência e Pessoal a elaboração de
"DAS CONTAS DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA
Am. 9º A instrução dos processos de tomada ou prestação de contas apresentadas pelos ordenadores
de despesas e administradores dos regimes próprios de previdência municipal e estadual, observará o
seguinte escopo:
(...)
& 1º Serão consideradas nas contas de govemo as irregularidades ou impropriedades identificadas na
instrução dos processos de que trata o caput deste artigo que possam repercutir na apreciação das
contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo; (Parágrafo incluído pela Resolução 320/2018,
DOELTCEES 26.9.2018)
8 2º Para os fins do disposto no $ 1º, a unidade técnica responsável pela instrução dos processos de
prestação de contas dos regimes próprios de previdência elaborará o relatório técnico específico que
subsidiará a análise das contas de govemo. (Parágrafo incluído pela Resolução 320/2018,
DOELTCEES 26.9.2018)
Documento assinado digitalmente, Corferência em http://www. tce.es.guue.Lr/ Identificador: AQ7I5-5EC52-D5423
Locumento assinado digitalmente.
46
relatório técnico específico, caso identificadas irregularidades ou impropriedades que
possam repercutir na apreciação as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo.
Portanto, com base no Despacho 5029/2019-1 contido no Protocolo 1616/2019-1, por
ordem da Secretaria Geral de Controle Externo, vieram os autos a esta Secretaria de
Controle Extemo de Previdência e Pessoal que, por meio de manifestação
envolvendo irregularidades ou impropriedades relacionadas às contas de gestão do
ordenar de despesas do RPPS, apresenta relatório técnico específico elaborado a
seguir, abrangendo condutas imputáveis ao chefe do Poder Executivo.
2 — INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE
2.1 —- AUSÊNCIA DE REPASSE DE APORTE FINANCEIRO SUFICIENTE PARA
COBERTURA DO DÉFICIT FINANCEIRO
CRITÉRIO: art. 2º, 8 1º, da Lei Federal 9.717/1998; art. 82-A da Lei Complementar
Municipal 10/2006, incluído pela Lei Complementar 17/2006; e, art. 26 da Portaria
MPS 403/2008.
RESPONSÁVEL: Francisco Bernhard Vervloet — prefeito municipal no exercício de
2017.
CONDUTA: Deixar de realizar repasse financeiro de recursos do Tesouro Municipal
para a cobertura integral do déficit financeiro do RPPS.
NEXO: Ao deixar de realizar repasse financeiro de recursos do Tesouro Municipal
para a cobertura integral do déficit financeiro do RPPS, utilizou-se indevidamente de
recursos previdenciários, prejudicando o equilíbrio financeiro e atuarial do
PREVICOB.
CULPABILIDADE: Era exigível conduta diversa, pois compete ao prefeito municipal
realizar o repasse financeiro de recursos do Tesouro Municipal para a cobertura
integral do déficit financeiro do RPPS, resguardando os recursos previdenciários com
vistas à preservação do equilibrio financeiro e atuarial do PREVICOB.
SE Covas
q
)
SITUAÇÃO ENCONTRADA: í É É
Em consulta ao resultado apresentado pelo Balanço Orçamentário (BALORC),
identificou-se ausência de equilíbrio financeiro no exercício de 2017, decorrente da
diferença entre receitas arrecadadas e despesas empenhadas, revelando a
necessidade de aporte financeiro por parte do Tesouro Municipal.
Tabela 4) Equilibrio Financeiro do Fundo Previdenciário Em R$ 1,00
Análise financeira do RPPS
(=) Receitas Correntes
(-) Receita Patrimonial (Valores Mobiliários)
(-) Registro indevido de receita orçamentária de aporte atuanal
10.397.401,75
3.741.974,82
1.930.499,39
8.378.225,09
Fonte: Demonstrativos BALORC e DEMTRA — PCA/2017.
Ressalta-se a ocorrência de aporte financeiro, no valor de R$ 1.930.499,39, conforme
informações do demonstrativo das transferências devidasirecebidas a título de
complementação de insuficiência financeira (DEMTRA).
No entanto, o aporte financeiro foi excluído da receita corrente, em função do registro
indevido como receita orçamentária decorrente de aporte atuarial, contrariando
orientações do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, conforme
análises do item 3.1.1.5 do presente Relatório Técnico.
Portanto, considerando o aporte financeiro, no valor de R$ 1.930.499,39, concedido
pelo Tesouro Municipal, foi realizada a cobertura parcial da insuficiência financeira
calculada no montante de R$ 3.653.297,55, resultando em déficit financeiro no
montante de R$ 1.722.798,16.
Registra-se ainda que a receita patrimonial, relacionada ao rendimento de aplicações
financeiras, foi desconsiderada para a apuração do equilíbrio financeiro, uma vez que
não se destina à cobertura de déficit financeiro, mas apenas à cobertura de déficit
atuarial, constituindo um recurso a ser capitalizado para o pagamento de benefícios
previdenciários futuros, em garantia ao equilíbrio atuarial do RPPS.
Além disso, a unidade gestora não constituiu reservas suficientes para a cobertura de
provisões de benefícios concedidos, conforme registro na conta contábil 227210300 —
assinado digitalmente. Conferência em http://wwwu.tce.ez.que.br/ Identificador: AQ7IE-SECSZ-D5423
o
“Plano Previdenciário — Provisões de Benefícios Concedidos', impossibilitândo a;
utilização de rendimentos de aplicações financeiras nas operações do PREVICOB.
Por fim, importante frisar que o déficit financeiro apurado pelo PREVICOB possui
correlação direta com a inexecução do plano de amortização do déficit atuarial do
RPPS, previsto pela Lei Complementar Municipal 32/2013, conforme devidamente
analisado pelo item 3.5.3.1 do presente Relatório Técnico.
Com base no item 3.5.3.1 do presente Relatório Técnico, verifica-se que os órgãos e
entidades municipais não realizaram o devido repasse de contribuições
suplementares previstas pelo plano de amortização do déficit atuarial do PREVICOB,
ocasionando desequilbrio financeiro passível de cobertura por meio de aporte
financeiro a ser concedido pelo Tesouro Municipal.
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, autoridade responsável
pelo equilibrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do art. 69 da LRF, para
apresentação de justificativas quanto à ausência de repasse financeiro para a
cobertura do déficit financeiro do RPPS, no valor de R$ 1.722.798,16.
OBJETO: Ausência de repasse financeiro ao Tesouro Municipal para a cobertura
integral do déficit financeiro do RPPS.
EVIDÊNCIAS: Balanço Orçamentário (BALORC); Balanço Financeiro (BALFIN);
balancete de verificação contábil (BALVER); e, demonstrativo das transferências
devidas/recebidas como complementação de insuficiências financeiras (DEMTRA).
CAUSA: Deixar de solicitar/realizar repasse financeiro para a cobertura integral do
déficit financeiro do RPPS.
EFEITO: Ao deixar de solicitar/realizar repasse financeiro para a cobertura integral do
déficit financeiro do RPPS, utilizou-se indevidamente de recursos previdenciários.
prejudicando o equilíbrio financeiro e atuarial do PREVICOB.
22 — AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS PARCELADOS
Documento ascinado digitslmento. Conferência em hrtp://www.tce.es,gov.br/ Identificador: A071E-SECS2-05623
Documento
CRITÉRIO: aris. 37, 40 e 195, inc. |, alínea “a”, da Constituição da República
Federativa do Brasil - CRFB.
RESPONSÁVEL: Francisco Bernhard Vervloet — prefeito municipal no exercício de
2017.
CONDUTA: Deixar de realizar o pagamento tempestivo de parcelamentos de débitos
previdenciários.
NEXO: Ao deixar de realizar o pagamento tempestivo de parcelamentos de débitos
previdenciários, não repassando os recursos devidos ao PREVICOB, causou prejuízo
ao equilibrio financeiro e atuarial do RPPS.
CULPABILIDADE: Era exigível conduta diversa, pois compete ao prefeito municipal
realizar o pagamento tempestivo de parcelamentos de débitos previdenciários,
possibilitando a cobertura de despesas, assim como a capitalização dos recursos
previdenciários, em benefício ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Em análise à declaração de quitação (DELQUIT), verifica-se que a unidade gestora
reconhece o inadimplemento dos parcelamentos por parte da Prefeitura Municipal
junto ao PREVICOB, ao longo do exercício de 2017:
(..)
Por derradeiro, declaro que todas as parcelas vincendas no exercício 2017
do parcelamento nº 00114/2010 da Prefeitura Municipal foram recebidas por
esta unidade gestora e totalizou R$ 265.808,74 (Duzentos e sessenta e cinco
mil oitocentos e oito setenta e setenta e quatro centavos), sendo que a
parcela dos meses de novembro e dezembro de 2017, foi repassada em
2018, totalizando o valor de R$ 53.183,40 (Cinquenta e três mil, cento e
oitenta e três reais e quarenta centavos).
A Lei Municipal 2.554/2010 não estabelece prazo para o pagamento de cada parcela
do parcelamento, motivo pelo qual utilizou-se, em analogia, o prazo de até o quinto
dia após a data de pagamento da remuneração dos servidores municipais, nos
termos previstos pelo $ 8º do art. 41 da Lei Complementar Municipal 10/2006.
Portanto, ainda que o pagamento da parcela de dezembro pudesse ser realizado no
exercício seguinte, a parcela de novembro já se encontrava em atraso, exigindo a
aplicação de juros e multa pelo seu recolhimento em atraso.
assinado digitalmente. Conferência em htrp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: AQTIE-SEC52-D5423
Em consulta ao balancete de execução orçamentária da receita (BALÉXOR),
identificou-se registro na classificação por natureza da receita 72102915 —
“Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos — Intra-
Orçamentária", no valor de R$ 290.764,79.
Observa-se correspondência entre a receita orçamentária decorrente de
parcelamentos, registada no balancete de execução orçamentária da receita
(BALEXOR), e o pagamento parcelas compreendidas entre os meses de
dezembro/16 e outubro/17, totalizando R$ 290.764,79.
Diante do exposto, considerando a importância do pagamento dos parcelamentos,
constituindo medida necessária para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial
do RPPS, sugere-se CITAR o prefeito municipal para a apresentação de justificativas
e/ou comprovantes de recolhimento relacionados aos indícios de ausência de
pagamento tempestivo de parcelamentos firmados juntos ao PREVICOB.
OBJETO: Ausência de pagamento tempestivo de parcelamentos de débitos
previdenciários junto ao PREVICOB.
EVIDÊNCIAS: Relatório detalhado de parcelamentos previdenciários vigentes
(RELPAR); balancete de execução orçamentária da receita (BALEXOR); e,
demonstrativo de quitação (DELQUIT).
CAUSA: Deixar de realizar o pagamento tempestivo de parcelamentos de débitos
previdenciários.
EFEITO: Ao deixar de realizar o pagamento tempestivo de parcelamentos de débitos
previdenciários, causou prejuizo ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
3 - CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Em face dos indicativos de irregularidade apontados, em respeito aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sugere-se a remessa desta
manifestação ao Núcleo de Contabilidade e Economia — NCE, nos termos previstos
acumento essinado digitalmente. Conferência em http: iwen.tco.ne.gov.brZ Identificador: 1071 E-5ECS2-D3423
Hocumento ass
pelo art. 9º, 84 1º e 2º, da Resolução TC 297/2016, para adoção de medidas A”
pertinentes, com base na seguinte proposta de encaminhamento:
1. A citação dos responsáveis descritos no quadro adiante, nos termos do art. 358,
inc. |, e art. 359 do Regimento Interno do TCEES, aprovado pela Resolução 261,
de 4 de junho de 2013, c/c art. art. 63, inc. |, da Lei Complementar Estadual 621,
de 8 de março de 2012, para que, no prazo estipulado, apresente razões de
justificativas, bem como documentos que entenderem necessários, em razão dos
achados detectados, com possibilidade de aplicação de multa, caso não sejam
devidamente justificados:
Descrição do Achado / s Proposta de
RR UE ESSEZA
FINANCEIRO SUFICIENTE PARA COBERTURA DO didi
DÉFICIT FINANCEIRO Atera :
CRITÉRIO: art. 2º, $ 1º, da Lei Federal 9.717/1998; | Bernhard Vervioet
art. 82-A da Lei Complementar Municipal 10/2008,
incluído pela Lei Complementar 17/2006; e, art. 26 da
(prefeito municipal no
exercício de 2017)
Portaria MPS 403/2008.
2.2 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DE Eisndics
DÉBITOS PREVID ÁRIOS P Bernhard Vervloet
CRITÉRIO: arts. 37, 40 e 195, inc. |, alínea “a”, da
A 4 feito municipal no
Constituição da República Federativa do Brasil — sra bip
Citação
Vitória/ES, 05 de abril de 2019.
(documento assinado digitalmente)
DIEGO HENRIQUE FERREIRA TORRES
Auditor de Controle Externo
Matrícula 203.545
nado digitalmente. Tonferência em hrrp://www.tce.es.govebr/ Identificador; AD71E-5EC52-D5423
EE ( E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Instrução Técnica Inicial 00242/2019-1
Processo: 03266/2018-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Setor: NCE - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia
Exercício: 2017
Criação: 10/04/2019 17:55
UG: PMCEB - Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
Relator: Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha
Responsável: FRANCISCO BERNHARD VERVLOET
Procurador: NARCIA SILVA DE OLIVEIRA (CPF: 081.267.377-86)
VENCIMENTO: 09/07/2020
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Cuidam os autos da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de
Conceição da Barra, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Senhor
Francisco Bemhard Vervioet, Prefeito Municipal.
Os autos foram instruídos pelo Relatório Técnico 474/2018 do NCE e Decisão
SEGEX 569/2018. Regularmente citado, o interessado apresentou defesa e os autos
retomaram a esta Unidade Técnica para análise.
o assinado digitalmente. Corferência em http://www. tce.us.gov.br/ Identificador: 629FE=31C18-6443C
No entanto, verificou-se a necessidade de abrir novamente o contraditório Ps o da
defesa ao prefeito responsável em face de indicativo de irregularidade encontrado,
tendo em vista análise realizada no Regime Próprio de Previdência de Conceição da
Barra, em atenção ao art. 9º, 84 1º e 2º da Res. 297/2016, e conforme Relatório
Técnico 131/2019, protocolo 1616/2019, elaborado pela SecexPrevidência.
2. INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE
214 — AUSÊNCIA DE REPASSE DE APORTE FINANCEIRO SUFICIENTE PARA
COBERTURA DO DÉFICIT FINANCEIRO
Base Legal: art. 2º, $ 1º, da Lei Federal 9.717/1998; art. 82-A da Lei Complementar
Municipal 10/2006, incluído pela Lei Complementar 17/2006; e, art. 26 da Portaria
MPS 403/2008.
Consta do Relatório Técnico 131/2019, protocolo 1616/2019:
Em consulta ao resultado apresentado pelo Balanço Orçamentário (BALORC),
identificou-se ausência de equilíbrio financeiro no exercício de 2017, decorrente da
diferença entre receitas arrecadadas e despesas empenhadas, revelando a
necessidade de aporte financeiro por parte do Tesouro Municipal.
Tabela 4) Equilíbrio Financeiro do Fundo Previdenciário Em R$ 1,00
Análise financeira do RPPS
is 10.397.401,75
(:) Receita Patrimonial (Valores Mobiliários) 3.741.974,82
-) Registro indevido de receita orçamentária de aporte atuarial 1.9311,499,39
8.378.225,09
= -3.653,297,55
Fonte: Demonstrativos BALORC e DEMTRA — PCA/2017.
Ressalta-se a ocorrência de aporte financeiro, no valor de R$ 1.930.499,39,
conforme informações do demonstrativo das transferências devidas/recebidas a
título de complementação de insuficiência financeira (DEMTRA).
No entanto, o aporte financeiro foi excluído da receita corrente, em função do
registro indevido como receita orçamentária decorrente de aporte atuarial,
Documento secinado digitelmente. Conserência «m hrrp:/Juwe.tco.ez.gov.br/ Identificador: B29FS-IC1B-E649C
*
E
contrariando orientações do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público,
conforme análises do item 3.1.1.5 do presente Relatório Técnico.
Portanto, considerando o aporte financeiro, no valor de R$ 1.930.499,39, concedido
pelo Tesouro Municipal, foi realizada a cobertura parcial da insuficiência financeira
calculada no montante de R$ 3.653.297,55, resultando em déficit financeiro no
montante de R$ 1.722.798,16.
Registra-se ainda que a receita patrimonial, relacionada ao rendimento de
aplicações financeiras, foi desconsiderada para a apuração do equilibrio financeiro,
uma vez que não se destina à cobertura de déficit financeiro, mas apenas à
cobertura de déficit atuarial, constituindo um recurso a ser capitalizado para o
pagamento de beneficios previdenciários futuros, em garantia ao equilíbrio atuarial
do RPPS.
Além disso, a unidade gestora não constituiu reservas suficientes para a cobertura
de provisões de beneficios concedidos, conforme registro na conta contábil
227210300 — Plano Previdenciário — Provisões de Benefícios Concedidos;
impossibilitando a utilização de rendimentos de aplicações financeiras nas
operações do PREVICOB.
Por fim, importante frisar que o déficit financeiro apurado pelo PREVICOB possui
correlação direta com a inexecução do plano de amortização do déficit atuarial do
RPPS, previsto pela Lei Complementar Municipal 32/2013, conforme devidamente
analisado pelo item 3.5.3.1 do presente Relatório Técnico.
Com base no item 3.5.3.1 do presente Relatório Técnico, verifica-se que os órgãos e
entidades municipais não realizaram o devido repasse de contribuições
suplementares previstas pelo plano de amortização do déficit atuarial do PREVICOB,
ocasionando desequilíbrio financeiro passível de cobertura por meio de aporte
financeiro a ser concedido pelo Tesouro Municipal.
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, autoridade responsável
pelo equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do art. 69 da LRF, para
apresentação de justificativas quanto à ausência de repasse financeiro para a
cobertura do déficit financeiro do RPPS, no valor de R$ 1.722.798,16.
Documento assinado digitalmente. Conferência em hrtp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 829FE-37C15-6449C
94
+
€ CONCA
Jocumento
22 — AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TEMPESTNO DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS PARCELADOS
Base Legal: arts. 37, 40 e 195, inc. |, alínea “a”, da Constituição da República
Federativa do Brasil - CRFB.
Consta do Relatório Técnico 131/2019, protocolo 1616/2019:
Em análise à declaração de quitação (DELQUIT), verifica-se que a unidade gestora
reconhece o inadimplemento dos parcelamentos por parte da Prefeitura Municipal
junto ao PREVICOB, ao longo do exercício de 2017:
(.)
Por derradeiro, declaro que todas as parcelas vincendas no exercício
2017 do parcelamento nº 00114/2010 da Prefeitura Municipal foram
recebidas por esta unidade gestora e totalizou R$ 265.808,74
(Duzentos e sessenta e cinco mil oitocentos e oito setenta e setenta
e quatro centavos), sendo que a parcela dos meses de novembro e
dezembro de 2017, foi repassada em 2018, totalizando o valor de R$
53.183,40 (Cinquenta e três mil, cento e oitenta e três reais e
quarenta centavos).
A Lei Municipal 2.554/2010 não estabelece prazo para o pagamento de cada parcela
do parcelamento, motivo pelo qual utilizou-se, em analogia, o prazo de até o quinto
dia após a data de pagamento da remuneração dos servidores municipais, nos
termos previstos pelo $ 8º do art. 41 da Lei Complementar Municipal 10/2006.
Portanto, ainda que o pagamento da parcela de dezembro pudesse ser realizado no
exercício seguinte, a parcela de novembro já se encontrava em atraso, exigindo a
aplicação de juros e multa pelo seu recolhimento em atraso.
Em consulta ao balancete de execução orçamentária da receita (BALEXOR),
identificou-se registro na classificação por natureza da receita 72102915 —
Conirbuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos — Intra-
Orçamentária; no valor de R$ 290.764,79.
Observa-se correspondência entre a receita orçamentária decorrente de
parcelamentos, registrada no balancete de execução orçamentária da receita
(BALEXOR), e o pagamento parcelas compreendidas entre os meses de
dezembro/16 e outubro/17, totalizando R$ 290.764,79.
assinado digitalmente. Conferência em hrtp://www.tce.es.guv.br/ Identizicador: B29F=-21C18-E4490
E CONÇA,
Eu Es
a
Diante do exposto, considerando a importância do pagamento dos parcelamentos,
constituindo medida necessária para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial
do RPPS, sugere-se CITAR o prefeito municipal para a apresentação de
justificativas e/ou comprovantes de recolhimento relacionados aos indícios de
ausência de pagamento tempestivo de parcelamentos firmados juntos ao
PREVICOB.
3 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Em face do indicativo de irregularidade apontado, em respeito aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sugere-se:
1. A citação do responsável descrito adiante, nos termos do art. 157, inc. Il, art.
358, inc. |, e art. 359 do Regimento Interno do TCEES, aprovado pela Resolução
261, de 4 de junho de 2013, clic art. 56, inc. l e art. 63, inc. |, da Lei
Complementar Estadual 621, de 8 de março de 2012, para que, no prazo
estipulado, apresente razões de justificativas, bem como documentos que
entender necessários, em razão dos achados detectados:
Prefeito: Francisco Bernhard Vervioet
2.1 AUSÊNCIA DE REPASSE DE APORTE FINANCEIRO
SUFICIENTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT FINANCEIRO
Art. 2º, 8 1º, da Lei Federal 9.717/1998; art. 82-A da Lei
Complementar Municipal 10/2006, incluído pela Lei
Complementar 17/2006; e, art. 26 da Portaria MPS 403/2008.
2.2 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TEMPESTVO DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS PARCELADOS
Arts. 37, 40 e 195, inc. |, almea “a”, da Constituição da República
Federativa do Brasil - CRFB.
Vitória - E.S, 10 de abril de 2019.
AUDITORA DE CONTROLE EXTERNO:
LENITA LOSS
Documento essinado digitalmente. Conferência em hrrp://wew.tce.os.gov.br/ Identificador: 029FE-31C15-64490
O
Proc. TC |3266/2018
T C E TRIBUNAL DE CONTAS Conferência em www.tce es gov.br É
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Identificador: FA73F-ADSDO-7E4C5 Nes
Manifestação Técnica 10242/2019-2
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processo: 03266/2018-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Setor: SecexPrevidencia - Secretaria de Controle Externo de Previdência e Pessoal
Exercício: 2017
Criação: 07/08/2019 12:22
UG: PMCEB - Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
Relator: Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha
Responsável: FRANCISCO BERNHARD VERVLOET
Procurador: NARCIA SILVA DE OLIVEIRA (CPF: 081.267.377-86)
1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Cuidam os autos do processo de prestação de contas do exercício de 2017 do
Prefeito de Conceição da Barra, Sr. Francisco Bernhard Vervloet, referente à
atuação do chefe do Poder Executivo municipal, no exercício das funções políticas
de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas, em respeito
aos programas, projetos e atividades estabelecidos pelos instrumentos de
planejamento aprovados pelo Legislativo municipal, quais sejam: o Plano Plurianual
de Investimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; bem
como, em respeito às diretrizes e metas fiscais estabelecidas e às disposições
constitucionais e legais aplicáveis.
A análise técnica foi realizada pelo Núcleo de Controle Extemo de Contabilidade e
Economia — NCE (Relatório Técnico - RT 474/2018). Contudo, na análise realizada
pela Secretaria de Controle Externo de Previdência e Pessoal — SecexPrevidência
da prestação de contas anual Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Conceição da Barra -PREVICOB, relativa ao exercício financeiro de
2017, autuada nesse Tribunal por meio do Processo TC 9.182/2018, identificou-se
responsabilidade do prefeito municipal em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial
do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos do caput do art. 40 da
Assinado digitalmente. Conierência em wsw.tco.es.gov.br Identificador: FA73F-A0SDO-TE4CS
y i 1 ECON
Produzido ex fase anterior ao julgamento qELUNCA
Proc. TC | 3268/2018
FLN
Constituição da República (CRFB), do art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e do art:69
da Lei Complementar Federal 101/2000 (LRF).
Assim, considerando o disposto no art. 9º, 88 1º e 2º da Resolução TC 297/2016!, a
SecexPrevidência elaborou relatório técnico específico — RT 131/2019, a fim de
evidenciar as irregularidades ou impropriedades que possam repercutir na
apreciação as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo.
Ato seguinte, foi proferida a ITI 309/2019, que opinou pela citação do Prefeito
Municipal de Conceição da Barra no exercício de 2017 em relação aos indícios de
irregularidades narrados no RT 131/2019.
Corroborando com a proposta da IT, foi proferida a Decisão SEGEX 229/2019, com
a consequente citação? do responsável. Tendo sido encaminhadas
defesalustificativas e documentos (eventos 161 e 162), os autos foram
encaminhados à SecexPrevidência para manifestação quanto aos indícios de
irregularidades afetos à temática previdenciária, narrados no RT 131/2019, o que se
passa a realizar.
2 INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE NARRADOS NO RT 148/2019
241 AUSÊNCIA DE REPASSE DE APORTE FINANCEIRO SUFICIENTE PARA
COBERTURA DO DÉFICIT FINANCEIRO (ITEM 2.1 DO RT 131/2019)
“DAS CONTAS DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA
Art. 9º A instrução dos processos de tomada ou prestação de contas apresentadas pelos ordenadores
de despesas e administradores dos regimes próprios de previdência municipal e estadual, observará
o seguinte escopo:
(..)
S$ 1º Serão consideradas nas contas de govemo as irregularidades ou impropriedades identificadas na
instrução dos processos de que trata o caput deste artigo que possam repercutir na apreciação das
contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo; (Parágrafo incluido pela Resolução 320/2018,
DOELTCEES 26.9.2018)
S 2º Para os fins do disposto no $ 1º, a unidade técnica responsável pela instrução dos processos de
prestação de contas dos regimes próprios de previdência elaborará o relatório técnico específico que
subsidiará a análise das contas de govemo. (Parágrafo incluído pela Resolução 320/2018,
DOELTCEES 26.9.2018)
2 Por meio do Termo de Citação 376/2019.
Assinado digitalmente. Conferência cm wux.tce.es.gcv.br Identificador: FA73F-A05DO-7ELC5S
Produzido ex fase anterior ao julgamento di
Proc. TC [3266/2018 ,
CRITÉRIO: art. 2º, $ 1º, da Lei Federal 9.717/1 998; art. 82-A da Lei Complementar
Municipal 10/2006, incluído pela Lei Complementar 17/2006; e, art. 26 da Portaria
MPS 403/2008.
RESPONSÁVEL: Francisco Bernhard Vervloet — prefeito municipal no exercício
de 2017.
CONDUTA: Deixar de realizar repasse financeiro de recursos do Tesouro Municipal
para a cobertura integral do déficit financeiro do RPPS.
NEXO: Ao deixar de realizar repasse financeiro de recursos do Tesouro Municipal
para a cobertura integral do déficit financeiro do RPPS, utilizou-se indevidamente de
recursos previdenciários, prejudicando o equilbrio financeiro e atuarial do
PREVICOB.
CULPABILIDADE: Era exigivel conduta diversa, pois compete ao prefeito municipal
realizar O repasse financeiro de recursos do Tesouro Municipal para a cobertura
integral do déficit financeiro do RPPS, resguardando os recursos previdenciários
com vistas à preservação do equilibrio financeiro e atuarial do PREVICOB.
Conforme relatado no RT 131/2019:
SITUAÇÃO ENCONTRADA:
Em consulta ao resultado apresentado pelo Balanço Orçamentário
(BALORC), identificou-se ausência de equilibrio financeiro no exercicio de
2017, decorrente da diferença entre receitas armecadadas e despesas
empenhadas, revelando a necessidade de aporte financeiro por parte do
Tesouro Municipal.
Tabela 4) Equilíbrio Financeiro do Fundo Previdenciário Em R$
10.397.401,75
3.741.974,82
4.) Registro indevido de receita orçamentária de aporte atuarial 1.930.499,39
-) Despesas nhadas 8.378.225,09
Insuficiência Financeira -3.653.297,55
Fonte: Demonstrativos BALORC e DEMTRA — PCA/2017.
Ressalta-se a ocorrência de aporte financeiro, no valor de R$ 1.930.499,39,
conforme informações do demonstrativo das transferências
devidas/recebidas a título de complementação de insuficiência financeira
(DEMTRA).
No entanto, o aporte financeiro foi excluído da receita corrente, em função
do registro indevido como receita orçamentária decorrente de aporte
atuarial, contrariando orientações do Manual de Contabilidade Aplicável ao
nte, Conierência em www.Lce.cs.cov.br Identificador: FA73F-AQ5DO-
E CONvGR
E)
o
o
Produzido ex fase anterior ao julgamento
Proc. TC [3266/2018
Setor Público, conforme análises do item 3.1.1.5 do presente Relatório
Técnico.
Portanto, considerando o aporte financeiro, no valor de R$ 1.930.499,39,
concedido pelo Tesouro Municipal, foi realizada a cobertura parcial da
insuficiência financeira calculada no montante de R$ 3.653.297,55,
resultando em déficit financeiro no montante de R$ 1.722.798,16.
Registra-se ainda que a receita patrimonial, relacionada ao rendimento de
aplicações financeiras, foi desconsiderada para a apuração do equilibrio
financeiro, uma vez que não se destina à cobertura de déficit financeiro,
mas apenas à cobertura de déficit atuarial, constituindo um recurso a ser
capitalizado para o pagamento de benefícios previdenciários futuros, em
garantia ao equilibrio atuarial do RPPS.
Além disso, a unidade gestora não constituiu reservas suficientes para a
cobertura de provisões de benefícios concedidos, conforme registro na
conta contábil 227210300 — 'Plano Previdenciário — Provisões de Benefícios
Concedidos”, impossibilitando a utilização de rendimentos de aplicações
financeiras nas operações do PREVICOB.
Por fim, importante frisar que o déficit financeiro apurado pelo PREVICOB
possui correlação direta com a inexecução do plano de amortização do
déficit atuarial do RPPS, previsto pela Lei Complementar Municipal 32/2013,
conforme devidamente analisado pelo item 3.5.3.1 do presente Relatório
Técnico.
Com base no item 3.5.3.1 do presente Relatório Técnico, verifica-se que os
órgãos e entidades municipais não realizaram o devido repasse de
contribuições suplementares previstas pelo plano de amortização do déficit
atuarial do PREVICOB, ocasionando desequilíbrio financeiro passível de
cobertura por melo de aporte financeiro a ser concedido pelo Tesouro
Municipal.
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, autoridade
responsável pelo equilibrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do art.
69 da LRF, para apresentação de justificativas quanto à ausência de
repasse financeiro para a cobertura do déficit financeiro do RPPS, no valor
de R$ 1.722.798,16.
OBJETO: Ausência de repasse financeiro ao Tesouro Municipal para a
cobertura integral do déficit financeiro do RPPS.
EVIDÊNCIAS: Balanço Orçamentário (BALORC): Balanço Financeiro
(BALFIN), balancete de verificação contábil (BALVER), e, demonstrativo das
transferências devidas/recebidas como complementação de insuficiências
financeiras (DEMTRA).
CAUSA: Deixar de solicitar'realizar repasse financeiro para a cobertura
integral do déficit financeiro do RPPS.
EFEITO: Ao deixar de solicitar'realizar repasse financeiro para a cobertura
integral do déficit financeiro do RPPS, utilizou-se indevidamente de recursos
previdenciários, prejudicando o equilibrio financeiro e atuarial do
PREVICOB.
JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA DEFESA:
Em suas justificativas, o Sr. Francisco Bernhard Vervioet, prefeito municipal no
exercício de 2017, assim se manifestou:
Assinado
es.gov.br Identificador: FA73F=A0SD0=-7E4C5
ECONC
Va “a
Be
o
o em fase anterior ao julgamento É COM
E LUNCA
No
Proc. TC [3266/2018
dem 9)
Pois bem, o artigo 10 da Lei Complementar 32/2013 estabelece que:
E.
Extrai-se da leitura simples que a Lei editada em 2013, estabeleceu que a
alíquota progressiva seria implantada da seguinte forma: 1% para os anos
de 2013 e 2014, e 5,27% para cada ano a partir de 2015, permanecendo
até 2046 no patamar de 48,42%.
O defendente assumiu o cargo de Prefeito Municipal no ano de 2017, e
conforme Certidão do Instituto de Previdência não houve a progressão da
alíquota nos exercícios de 2015 e nem no exercício de 2016, acarretando
em total ineficácia dos aportes previstos na LC 32/2013, visto que, com a
ausência dos aportes nos exercícios mencionados, o valor do déficit atuarial
não seria mais o mesmo indicado no Relatório de 2013 e que fundamentou
a edição da LC 32/2013.
A inexecução apontada na ITI não nasceu em 2017, mas foi fruto do não
cumprimento da legislação nos exercícios de 2015 e 2016.
Considerando que a ausência desses aportes acarretaram a mudança total
do déficit, coube ao gestor empossado em 2017 o dever de fazer novo
levantamento a fim de equacionar a situação financeira dos aportes, e tal foi
feito, conforme os documentos anexos, fica demonstrado que foi solicitado o
novo estudo atuarial e que dele nasceu a solução encontrada para
equacionar o equilíbrio necessário na balança "desembolso do caixa do
ente público” versus “aporte ao Instituto Previdenciário”.
Essa equação tem que ser responsavelmente equilibrada para evitar a
falência do instituto previdenciário ou a paralisação das demais políticas
públicas do ente municipal.
Deve-se aqui registrar outro fator que impediu a continuidade do plano de
amortização previsto na LC 32/2013, o laudo encaminhado pelo Ministério
da Previdência o qual apontou que a indicação de aportes previsto na
legislação municipal era "inexequível", impondo em quebra total do ente
municipal.
Desta forma, imputar o fruto do déficit ao defendente é desconsiderar a
origem do descumprimento da norma (LCM 32/2013) e também a eventual
"inexequibilidade” do plano nela inserido.
Nessa linha de raciocínio, mostra-se patente que diante do fato o
defendente detinha pouca ou nenhuma atitude a ser tomada durante o
exercício de 2017. A questão merecia estudo de solução de longo prazo e
não poderia ocorrer de qualquer forma.
Pois bem, nesse contexto foi editada a Lei Municipal 048/2018 o qual trouxe
metodologia que se encontra sendo cumprida pela atual administração,
mostrando claramente o compromisso do gestor com o cumprimento das
obrigações legais. Registra-se que, no atual plano de amortização constante
da lei acima, já foi absorvida pelo estudo atuarial os valores não apartados
nos exercícios de 2015, 2016 e 2017, não havendo assim qualquer prejuizo
para o instituto de previdência.
Destarte, a situação fática supra descrita, no qual o gestor público quando
atua dentro dos limites de sua condição material, financeira, orçamentária
ou dentro dos recursos humanos disponíveis, e essa açãolconduta é
considerada posteriormente como irregular, há de se aferir se tal (conduta)
foi lime e soberana ou sujeita a fatores extemos e de impossivel submissão
a vontade do agente. Neste último caso surge à teoria “inexigibilidade de
conduta diversa”, que em rápidas palawas significa a análise das
circunstâncias que margeiam o ato praticado e as opções que possuía o
agente.
dentificador: FA73F-AQSDO-TE4CS
Produzído em fase antorior 30 julgamento ad
Proc. TC [3206/2016 9% -
Nessa linha de raciocínio, finalmente, pugna-se pela análise da questão a E
luz do que determina a nova redação dada ao Decreto-Lei 4.657/42 ("Lei de
Introdução as Normas do Direito Brasileiro"), que assim diz:
Assim, temos que: (i) o Plano de amortização previsto na LC 32/2013 era
inexequível a luz do entendimento do Ministério da Previdência; (ii) Com a
ausência da progressão das alíquotas dos exercícios de 2015 e 2016. não
havia mais certeza do volume e dimensão do desequilíbrio, sendo
necessário novos estudos atuariais, pois apenas cumprir o aporte previsto
para 2017, não atenderia aos estudos que fundamentaram a LC 32/2013.
Essas duas constatações agiram de forma inequívoca e condicionante para
que no exercicio financeiro de 2017 houvesse o desequilibrio imputado, e
tal não foi causado pelo defendente. Desta forma, aplica-se ao caso a
previsão contida no$ 10 do artigo 22 já transcrito, vez que, demonstrado
que a ação esperada do agente estava involuntariamente subordinada as
circunstâncias mencionadas, que impuseram grau elevado de limitação as
opções aptas a decisão.
Lembrando que, tudo isso ocorreu em 2017, primeiro ano do gestor, o qual
encontra-se em seu primeiro mandato, tomando ainda mais pesado o fardo
para resolução do problema, que sabe-se, para qualquer Municipio é tema
complexo e de poucos especialistas, quiçá para um diminuto ente como é
Conceição da Barra.
Por fim, concluindo: (i) o defendente diligenciou dentro de suas
possibilidades a fim de resolver o problema, fazendo-o através da Edição da
LC 048/2018 que estabelece o novo plano de amortização do Instituto; (ii)
que dentro do atual plano foi considerado a ausência dos aportes nos
exercícios de 2015, 2016 e 2017, não havendo que se falar em prejuizo ao
Instituto de Previdência; (iii) desde então os aportes encontram-se sendo
cumprido regularmente.
ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
O Relatório Técnico apontou insuficiência financeira no valor de R$ 1.722.798,16,
calculado basicamente pela diferença entre receitas correntes e despesas
empenhadas durante o exercício de 2017, já considerando, inclusive, o aporte
financeiro realizado pelo município ao RPPS naquele ano. À área técnica apurou
ainda que a unidade gestora não constituiu reservas suficientes para a cobertura de
provisões de benefícios concedidos.
O Prefeito, por sua vez, alegou que a irregularidade não nasceu em 2017, mas foi
fruto do não cumprimento da legislação nos exercícios de 2015 e 2016, diante da
ausência de repasses naqueles anos. Informou que em função disso realizou novo
levantamento a fim de equacionar a situação financeira dos aportes, e com o novo
estudo atuarial foi implantado novo plano de amortização.
Argumentou que o plano de amortização implementado pela LC 32/2013 foi
considerado inexequivel pelo Ministério da Previdência. Assim, imputar o fruto do
Assinado dioitalsento. Conterôncia om www.tce.es.çov.br Identificador: FA73F-AO5D0-7E4C5
Produzido em fase anterior ao julgament CON
a ricr ao julgamento qSESNCs,
Proc. TC |3266/2018
déficit ao defendente seria “desconsiderar a origem do descumprimento da'norma
(LCM 32/2013) e também a eventual inexequibilidade' do plano nela insendo”.
Nesse contexto foi editada a Lei Municipal Complementar 48/2018 que, segundo o
Prefeito, está sendo cumprida pela atual administração. Registra-se que, no atual
plano de amortização já foi absorvida pelo estudo atuarial os valores não apartados
nos exercícios de 2015, 2016 e 2017, não havendo assim qualquer prejuízo para o
instituto de previdência.
Invocou a teoria inexigibilidade de conduta diversa e ainda a Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, como excludentes de culpabilidade, alegando ainda
que iniciou seu mandato em 2017 e já no primeiro ano adotou medidas para sanar
os problemas junto à previdência local.
Cumpre esclarecer que o Relatório Técnico analisou a existência de desequilibrio
financeiro dentro do exercício de 2017. Essa análise ganha relevância na medida em
que o art. 40 da Constituição Federal e o artigo 69 da LRF conferiram ao ente a
responsabilidade pela manutenção do equilibrio financeiro e atuarial do RPPS.
Por equilibrio financeiro, tem-se uma medida de curto prazo, medido pela diferença
entre receitas e despesas previdenciárias, com o objetivo de permitir que o RPPS
gere seus recursos de modo a se capitalizar financeiramente para possibilitar o
pagamento dos benefícios no futuro.
Por isso, a Lei 9.717/98, Lei Geral dos RPPS, alterada pela Lei 10.887/2004,
estabeleceu, em seu artigo 2º 81º, a obrigatoriedade do ente instituidor do regime
próprio cobrir eventuais insuficiências financeiras do RPPS.
Art. 22A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de
previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser
inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro
desta contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
g 12A União. os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são
responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do
respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
Assim, os argumentos do gestor não merecem prosperar. Apesar de invocar
problemas relacionados aos repasses nos anos anteriores, foi devidamente
Assinado dig. talmento. Conferência em www.tce.cs.gov.br IdentiLicador: FA73E-A05D0-7E4CS
n/a)
7
fo)
e CONC
qe Cc CE
sv
Proc. TC [3288201054
+
comprovado que houve um déficit financeiro no exercício de 2017 no valor de R$
1.722.798,16, cuja cobertura é uma responsabilidade constitucional e legal do ente.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Além disso, a Lei Complementar Municipal n. 48 somente foi editada no exercício
seguinte. Assim, apesar de ter implementado novo plano de amortização, que será
devidamente analisado nas contas do exercício de 2018, a insuficiência financeira
ocorrida deveria ter sido repassada ao RPPS como manda a legislação
previdenciária.
E apesar da alegação de que o atual plano de amortização absorveu os valores não
apartados nos exercícios de 2015, 2016 e 2017, cabe esclarecer que a legalidade e
eficiência desse novo plano de amortização serão analisadas nas contas de gestão
do exercício de 2018. Além do mais, ao deixar de repassar os valores à previdência
em dado exercício, há um efeito cascata e prejudicial ao RPPS e às finanças locais.
Explica-se.
A ausência de repasse dos valores devidos faz com que o RPPS deixe de arrecadar
suas receitas, aplicá-las no mercado e obter os rendimentos necessários de acordo
com a meta atuarial estabelecida na política de investimentos. No caso da
insuficiência financeira, há ainda o consumo das reservas para pagar as despesas
previdenciárias. Com isso, há a necessidade de alteração dos planos de custeio e
amortização do déficit, na medida em que houve frustação de receitas do exercício
anterior e aumento do déficit atuarial. Com isso, novos planos de
amortização/custeio são implementados com alíquotas superiores muitas vezes
inexequíveis com grande prejuízo às futuras administrações municipais, diante da
ausência da devida capitalização dos recursos do RPPS.
Para evitar esse efeito cascata, a Lei 9717/98 previu a necessidade da cobertura
das insuficiências financeiras pelo ente. Além disso, a CF/88 e a LRF conferiram ao
ente a necessidade do equilibrio financeiro e atuarial do regime de previdência.
Assim, não há como se desviar da obrigação legal de cobrir as insuficiências
financeiras do RPPS, admitida pelo gestor e devidamente comprovada no relatório
técnico, já que o gestor atuou diretamente para a materialização da irregularidade,
ao deixar de repassar valores devidos ao RPPS, em prejuízo ao equilibrio financeiro
e atuarial do ente.
Assinado digitalmente. Conterôncia em www.tce.ce.gov.br Identificador: FAT3F-AOSDI-ENCS
Produzido ex fase anterior ao julgamento DE CONA
Proc. TC [3286/2018
a
FLN 35
Diante de todo o exposto, opina-se pela manutenção do achado, “tomsa
repercussão nas contas do Sr. Francisco Bernhard Vervloet, Prefeito Municipal.
Cabe ainda a DETERMINAÇÃO ao atual Prefeito de Conceição da Barra para que o
município recomponha o valor do déficit financeiro do PREVICOB apurado no
exercício de 2017 no montante de R$ 1.722.798,16, nos termos do artigo 2º 81º, da
Lei 9.717/98, art. 40 da CF/88 e art. 69 da LRF.
22 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TEMPESTVO DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS PARCELADOS (ITEM 2.2 DO RT 131/2019)
CRITÉRIO: arts. 37, 40 e 195, inc. |, alínea “a”, da Constituição da República
Federativa do Brasil - CRFB.
RESPONSÁVEL: Francisco Bernhard Vervloet — prefeito municipal no exercício
de 2017.
CONDUTA: Deixar de realizar o pagamento tempestivo de parcelamentos de débitos
previdenciários.
NEXO: Ao deixar de realizar o pagamento tempestivo de parcelamentos de débitos
previdenciários, não repassando os recursos devidos ao PREVICOB, causou
prejuízo ao equilibrio financeiro e atuarial do RPPS.
CULPABILIDADE: Era exigível conduta diversa, pois compete ao prefeito municipal
realizar o pagamento tempestivo de parcelamentos de débitos previdenciários,
possibilitando a cobertura de despesas, assim como a capitalização dos recursos
previdenciários, em benefício ao equilibrio financeiro e atuarial do RPPS.
Conforme relatado no RT 131/2019:
Em análise à declaração de quitação (DELQUIT), verifica-se que a unidade
gestora reconhece o inadimplemento dos parcelamentos por parte da
Prefeitura Municipal junto ao PREVICOB, ao longo do exercício de 2017:
(...)
Por derradeiro, declaro que todas as parcelas Vincendas no exercício
2017 do parcelamento nº 00114/2010 da Prefeitura Municipal foram
recebidas por esta unidade gestora e totalizou R$ 265.808,74
(Duzentos e sessenta e cinco mil oitocentos e oito setenta e setenta e
quatro centavos), sendo que a parcela dos meses de novembro e
dezembro de 2017, foi repassada em 2018, totalizando o valor de R$
Assinado digital cv.br Identificador: FA73F-AÓSDO-7E4CS
Produzido em fase anterior ao Julgamento
ig
a
Proc. TC [3288/2018 194
1FLN
53.183,40 (Cinquenta e três mil, cento e oitenta e três reais e
quarenta centavos).
À Lei Municipal 2.554/2010 não estabelece prazo para o pagamento de
cada parcela do parcelamento, motivo pelo qual utilizou-se, em analogia, o
prazo de até o quinto dia após a data de pagamento da remuneração dos
servidores municipais, nos termos previstos pelo 8 8º do art. 41 da Lei
Complementar Municipal 10/2006.
Portanto, ainda que o pagamento da parcela de dezembro pudesse ser
realizado no exercício seguinte, a parcela de novembro já se encontrava em
atraso, exigindo a aplicação de juros e multa pelo seu recolhimento em
atraso.
Em consulta ao balancete de execução orçamentária da receita
(BALEXOR), identificou-se registro na classificação por natureza da receita
72102915 — “Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de
Débitos — Intra-Orçamentária', no valor de R$ 290.764,79.
Observa-se correspondência entre a receita orçamentária decorrente de
parcelamentos, registrada no balancete de execução orçamentária da
receita (BALEXOR), e o pagamento parcelas compreendidas entre os
meses de dezembro/16 e autubro/17, totalizando R$ 290.764,79.
Diante do exposto, considerando a importância do pagamento dos
parcelamentos, constituindo medida necessária para a manutenção do
equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, sugere-se CITAR o prefeito
municipal para a apresentação de justificativas e/ou comprovantes de
recolhimento relacionados aos indícios de ausência de pagamento
tempestivo de parcelamentos firmados juntos ao PREVICOB.
OBJETO: Ausência de pagamento tempestivo de parcelamentos de débitos
previdenciários junto ao PREVICOB.
EVIDÊNCIAS: Relatório detalhado de parcelamentos previdenciários
Vgentes (RELPAR); balancete de execução orçamentária da receita
(BALEXOR), e, demonstrativo de quitação (DELQUIT).
CAUSA: Deixar de realizar o pagamento tempestivo de parcelamentos de
débitos previdenciários.
EFEITO: Ao deixar de realizar o pagamento tempestivo de parcelamentos
de débitos previdenciários, causou prejuízo ao equilibrio financeiro e atuarial
do RPPS.
JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA DEFESA:
Em suas justificativas, o Sr. Francisco Bernhard Vervloet, prefeito municipal no
exercício de 2017, assim se manifestou:
De fato, as parcelas referentes aos meses de novembro/2017 e
dezembro/2017 foram pagas em janeiro de 2018, conforme documentos.
Ocorre que, não há irregularidades quanto ao mês de dezembro, pois ele é
pago sempre no exercício seguinte.
Quanto ao mês de novembro/2017, questões de ordem orçamentária
impediram o pagamento dentro do exercicio. Como se comprova através
dos documentos em anexo, no final do exercício de 2017 o orçamento
estava comprometido e não havia possibilidade de suplementação tanto por
anulação como por superávit ou excesso de arrecadação.
A situação determinou escolhas difíceis, e o problema de menor
repercussão era prorrogar o pagamento das mencionadas parcelas para o
Conferência em wuúx.tco.es.gov.br Identificador: FA73E-AUSDO-TEGCS
qe CONcs,.
bd Pag
o)
Produzido em fase anterior ao julgamento Nº É
q
Proc. TC |3266/2018
exercício seguinte. Contudo a decisão não trouxe prejuízo ao Regime”
próprio, pois os valores foram repassados na virada do exercício,
registrando que a parcela do mês de dezembro sempre é repassada no
mês subsequente, qual seja, janeiro do próximo ano.
ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
O Relatório Técnico apontou a ausência de repasse das contribuições
previdenciárias devidas parceladas dos meses de novembro e dezembro de 2017.
Segundo informação do PREVICOB esses valores devidos foram repassados no
exercício de 2018.
Já o Prefeito argumentou que as parcelas referentes aos meses de novembro/2017
e dezembro/2017 foram pagas em janeiro de 2018. Informou que não há
irregularidades quanto ao mês de dezembro, pois ele é pago sempre no exercício
seguinte. Quanto ao mês de novembro/2017, alegou que questões de ordem
orçamentária impediram o pagamento dentro do exercício. Finalizou informando que
a decisão não trouxe prejuízo ao Regime próprio, pois os valores foram repassados
na virada do exercício.
Quanto ao argumento da dificuldade financeira, vivenciada pelo município, verifica-
se nos documentos arrolados pelo gestor o Decreto Municipal 4.865 de 17 de janeiro
de 2017 que decreta estado de alerta financeiro em Conceição da Barra. Contudo,
um parcelamento de débitos previdenciários é uma despesa liquida e certa, não
cabendo a discricionariedade do gestor pelo pagamento ou não das referidas
parcelas. Caso o gestor não pague no prazo, deverá ainda haver a incidência dos
encargos financeiros, onerando ainda mais o município. Assim, essa justificativa não
merece prosperar.
De acordo com as informações do RT e da defesa do responsável, de fato não
houve o recolhimento tempestivo dos débitos previdenciários parcelados relativo ao
mês de novembro de 2017. Quanto ao mês de dezembro de 2017, persiste a dúvida
se houve o efetivo atraso, na medida em que não há na PCA elementos que
comprovem o recolhimento tempestivo dessa parcela, apesar de o Prefeito Municipal
alegar que o pagamento dessa parcela foi realizado no prazo.
importante ressaltar ainda que de acordo com as informações declaradas pela
unidade gestora do regime próprio de previdência no demonstrativo DELQUIT, *
Assinado digitalmente. Conferência cm www.tce.es sv.br Identificador: FA73F-A05DO-7ESCS
Produzido cm fasc anterior ao julgamento
Proc. TC. | 3266/2018 o
todas as parcelas vincendas no exercício 2017 do parcelamento nº 00114/2010 da *
Prefeitura Municipal foram recebidas por esta unidade gestora (...) sendo que a
parcela dos meses de novembro e dezembro de 2017, foi repassada em 2018,
totalizando o valor de R$ 53.183,40”.
Assim, em que pese ter havido o atraso devidamente comprovado da parcela de
novembro, não há documentos ou informações nos autos capazes de demonstrar
como se deu o pagamento dessa parcela no exercício de 2018, especialmente em
relação à incidência dos encargos financeiros decorrentes do atraso no pagamento.
Diante do exposto, considerando ainda que a parcela relativa ao mês de dezembro
em tese venceria em janeiro de 2018; considerando ainda as informações prestadas
pelo Prefeito e pela gestora do RPPS de que os pagamentos das parcelas relativas
a novembro e dezembro de 2017 foram pagas em 2018, opina-se pelo afastamento
do apontamento, sem a sua repercussão nas Contas do Prefeito de Conceição da
Barra relativas ao exercício de 2017.
Contudo, cabe expedir a RECOMENDAÇÃO ao atual Prefeito de Conceição da
Barra para que adeque a legislação municipal, de modo que ela preveja a data limite
para pagamento dos parcelamentos de contribuições previdenciárias ao RPPS,
identificando, ainda, os encargos financeiros incidentes sobre as parcelas em atraso,
de modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do PREVICOB, nos termos do
art. 40 da CF/88 e art. 69 da LRF.
3 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
314 Foi examinada a responsabilidade do prefeito municipal de Conceição da
Barra, Sr. Francisco Bernhard Vervloet, em relação aos indícios de irregularidades
narrados no relatório técnico específico — RT 131/2019, a fim de evidenciar as
irregularidades ou impropriedades que comprometem o equilibrio financeiro e
atuarial do município que possam repercutir na apreciação das contas prestadas
pelo chefe do Poder Executivo referentes ao exercício de 2017.
sy. br Identificador: FAT3F-AQSDO-TE4CS
Produzido em fase anterior ao julgamento +”
Proc. TC [2286/2018
3.2 Assim, considerando o disposto no art. 9º, 84 1º e 2º, da Resolução TC
297/2016”, bem como nos termos do caput do art. 40 da Constituição da República
(CRFB). do art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e do art 69 da Lei Complementar
Federal 101/2000 (LRF), quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na
legislação pertinente, conclui-se pela manutenção do item 2.1 da presente
manifestação técnica, abaixo relacionado e com o respectivo responsável:
24 AUSÊNCIA DE REPASSE DE APORTE FINANCEIRO SUFICIENTE
PARA COBERTURA DO DÉFICIT FINANCEIRO (ITEM 2.1 DO RT 131/2019)
CRITÉRIO: art. 2º, S$ 1º, da Lei Federal 9.717/1998; art. 82-A da Lei
Complementar Municipal 10/2006, incluído pela Lei Complementar 17/2006;
e, art. 26 da Portaria MPS 403/2008.
RESPONSÁVEL: Francisco Bernhard Vervloet — prefeito municipal no
exercício de 2017.
3.3 Considerando as informações trazidas aos autos, opina-se ainda por afastar a
responsabilização do Sr. Francisco Bernhard Vervloet, em relação ao item 2.2.
34 Sugere-se, nos termos do art. 329, 87º, do RITCEES:
341 DETERMINAÇÃO ao atual Prefeito de Conceição da Barra para que o
município recomponha o valor do déficit financeiro do PREVICOB apurado no
exercício de 2017 no montante de R$ 1.722.798,16, nos termos do artigo 2º $1º, da
Lei 9.717/98, art. 40 da CF/88 e art. 69 da LRF (item 2.2 desta ITC).
2? DAS CONTAS DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA
Ant. 9º A instrução dos processos de tomada ou prestação de contas apresentadas pelos ordenadores
de despesas e administradores dos regimes próprios de previdência municipal e estadual, observará
o seguinte escopo:
(..)
& 1º Serão consideradas nas contas de govemo as irregularidades ou impropriedades identificadas na
instrução dos processos de que trata o caput deste artigo que possam repercutir na apreciação das
contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo; (Parágrafo incluído pela Resolução 320/2018,
DOELTCEES 26.9.2018)
$ 2º Para os fins do disposto no 8 1º, a unidade técnica responsável pela instrução dos processos de
prestação de contas dos regimes próprios de previdência elaborará o relatório técnico específico que
subsidiará a análise das contas de govemo. (Parágrafo incluído pela Resolução 320/2018,
DOELTCEES 26.9.2018)
Assinado digitalmente. Conferência om www.tce.as.cov.br Identificador: FA73F-AO5DO-7E4CE
E COMA.
aé CONCA
Produzido em fase anterior ao julgamento O? é A
Proc. TC. 3266/2018
FL
3.4.2 RECOMENDAÇÃO ao atual Prefeito de Conceição da Barra para que ádeqdê
a legislação municipal, de modo que ela preveja a data limite para pagamento dos
parcelamentos de contribuições previdenciárias ao RPPS, identificando, ainda, os
encargos financeiros incidentes sobre as parcelas em atraso, de modo a preservar o
equilibrio financeiro e atuarial do PREVICOB, nos termos do art. 40 da CF/88 e art.
69 da LRF (item 2.1 desta ITC).
3.5 Sugere-se encaminhar a presente manifestação técnica ao Núcleo de
Controle Extemo de Contabilidade e Economia - NCE para o prosseguimento do
feito.
Vitória — E.S, 31 de julho de 2019.
(documento assinado digitalmente)
DIEGO HENRIQUE FERREIRA TORRES
Auditor de Controle Extemo
Matrícula: 203.545
dentificador: FAT3F=A05DO-TESCS
»
JOS
T C E TRIBUNAL DE CONTAS Conferência fm ww. er A
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Identificador. ABVEB-3FEÇ4-E640B À
Instrução Técnica Conclusiva 03126/2019-5
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processo: 03266/2018-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Setor: NCE - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia
Exercício: 2017
Criação: 14/08/2019 18:49
UG: PMCB - Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
Relator: Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha
Responsável: FRANCISCO BERNHARD VERVLOET
Procurador: NARCIA SILVA DE OLIVEIRA (CPF: 081.267.377-86)
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (Governo)
JURISDICIONADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCÍCIO: 2017
VENCIMENTO: 09/07/2020!
RESPONSÁVEL: FRANCISCO BERNHARD VERVLOET
RELATOR:
LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO:
MARGARETH CARDOSO ROCHA MALHEIROS
* Constitui : Art. 71 O controle extemo, a cargo da Assembleia Legislativa ou da Câmara
Municipal, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado ao qual compete:
| - emitir parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos, em até vinte e quatro meses, a contar do seu
recebimento, e julgar as contas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e das Mesas da
Assembléia Legislativa e das Câmaras Municipais, em até dezoito meses, a contar dos seus
recebimentos;
Assinado digitslmonte. Conferência em www, Ice.es.gov.dr Ide cificador: AS9RB-3FIC4-ESéDR
EFroduzido em fase anterior ac julgamento
1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
o
Tratam os presentes autos das contas anuais apresentadas pelo Sr. Francisco
Bemhard Vervioet, Prefeito do município Conceição da Barra, exercício de 2017.
Foi assegurado ao prestador o direito ao contraditório e à ampla defesa, observado,
portanto, o devido processo legal (Decisão SEGEX 569/2018-1 e 229/2019-6).
A defesa foi juntada e, em virtude de indicativos apontados no Relatório Técnico
131/2019 da SecexPrevidência, os autos foram encaminhados àquela secretaria,
que elaborou a Manifestação Técnica 10242/2019.
Ato contínuo, retornaram os autos a esta Unidade Técnica para análise, efetuada a
seguir, baseada nas impropriedades apontadas nos Relatórios Técnicos - RT
474/2018 e 131/2019 e nas Instruções Técnicas Iniciais — IT| 589/2018 e 242/2019.
2 INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE
24 DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
(tem 2.1 do RT 474/2018)
Base Legal: art. 139, Resolução TC 261/2013.
TEXTO DORT
A Prestação de Contas foi encaminhada a este Tribunal, por meio do
sistema CidadES, em 09/07/2017, nos termos do artigo 139 do Regimento
Inteno do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, aprovado pela
Resolução TC 261/2013, inobservando, portanto, o prazo regimental.
Sendo assim, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 122e082º do
art. 123 do RITCEES, o prazo para emissão do parecer prévio sobre
esta prestação de contas encerra-se em 09/07/2020.
Dessa forma, considerando que a presente prestação de contas foi enviada
fora do prazo legal, sugere-se citar o Sr. Francisco Bernhard Vervloet
para apresentar suas razões de justificativas, sali ni
do prazo gora a possibilidade de aplicação de multa conforme o artigo 135,
inciso Lei e r 6 12.
JUSTIFICATIVAS
O descumprimento do prazo de envio da Prestação de Contas do exercicio
de 2017 deu-se pelo refexo da implantação mal sucedida do sistema
Produzido em fase a:
Assinsco
digitalmente. Cor
Contábil no Instituto de Previdência Municipal — Previcob, a qual foi iniciada
para atender o disposto no 66º do art. 27 da LC 156 de 28/12/2016 que
alterou o art 48 da LC 101 de 04/05/2000 que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências o qual assim dispõe:
£ 6o Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluidos
autarquias, fundações públicas, empresas estatais
dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar
sistemas únicos de execução orçamentária e financeira,
mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a
autonomia.” (NR)
A referida implantação ensejou os atrasos em virtude das diversas
inconsistências detectadas na implantação do novo sistema pela autarquia
municipal onde inviabilzou os envios das PCM's subsequentes as já
enviadas pelo sistema anterior utilizado pelo RPPS onde culminou os
diversos pedidos de prorrogação de prazos e visitas a este Tribunal em
busca de solução para o problema onde nos foi sugerido retornar ao
sistema anterior para que pudéssemos encerrar o exercício.
Verifica-se com isso, a ocomência na espécie, de fato superveniente a
vontade do gestor e com interferência direta no fato apontado.
A titulo de informação o Gestor ingressou com diversos procedimentos
quando verificou que a situação do Instituto de Previdência iria ocasionar o
atraso nos envios.
Encaminhou através dos documentos em anexo, comunicação ao TCEES
no qual além de descrever os fatos acima, solicitou prorrogação do prazo
para a entrega da Prestação de Contas.
Além da comunicação mencionada ingressou com representação perante O
TCEES objetivando prevenir a responsabilidade dos gestores do Instituto de
Previdência.
Por fim, buscou até mesmo a tutela judicial nos termos da Ação Judicial
tombada sob o nº 0000296-51.2018.8.08.0015 onde obteve liminar judicial
determinando que o Instituto diligenciasse os ajustes necessários para
adequar as informações a serem integradas ao sistema contábil permitindo
assim o envio ao TCCES.
Como se obsena, o gestor atuou nos limites de sua competência para
cumprir o prazo regimental o que não foi possivel por situação excepcional
que não deu causa, caracterizando uma situação de força maior ou caso
fortuito,
Os institutos acima mencionados encontram divergência na doutrina no
campo conceitual, mas trazendo o entendimento de José dos Santos
Carvalho Filho, que explica:
“São fatos imprevisíveis aqueles eventos que conslituem o que
a doutrina tem denominado de força maior e de caso fortuito.
Não distinguiremos estas categorias, visto que há grande
divergência doutrinária na caracterização de cada um dos
eventos. Alguns autores entendem que a força maior é o
acontecimento originário da vontade do homem, como é o caso
da greve, por exemplo, sendo o caso fortuito o evento
produzido pela natureza, como os terremotos, as tempestades,
os raios e os trovões”.
encia em www, Tca.es.gov.br Identificador: AB9TR-3JFFC4-FECDE
mg
B
anterior ao julgamento
Na situação destes autos, verifica-se a ocorrência desse fator extémo es
imprevisível! que causou o atraso no envio da PCA.
Deve-se aqui fazer um registro fático importante a afastar qualquer
responsabilização do gestor defendente.
Embora o Instituto de Previdência seja uma autarquia municipal que, em
tese, deveria estar sob a gestão do Chefe do Executivo Municipal, a
legislação local, de duvidosa constitucionalidade, impõe que os gestores do
instituto terão mandatos e uma vez nomeados não podem ser exonerados
até que se cumpra o periodo para os quais foram nomeados.
Desta forma, a atual gestão do Instituto foi nomeada no apagar das luzes da
administração anterior (2015) e antes da assunção do defendente ao cargo
de Prefeito Municipal. Assim ao assumir o seu mandato (2017-2020) o
defendente encontrou-se impossibilitado de intenir diretamente na gestão
do Instituto nomeando ou trocando os seus diretores.
Esse fato corrobora a tese de que a situação fática das inconsistências na
contabilidade do Instituto e na dificuldade de troca de software não
poderiam sofrer interferência do defendente, ao qual não restou outro
caminho a não ser as medidas já citadas no âmbito do TCEES e do Poder
Judiciário.
Por fim, afasta-se qualquer ilação ou responsabilização pela via da culpa in
vigilando ou culpa in eligiendo.
Nesse sentido, o Colendo Tribunal de Contas da União, nos autos do
Processo 019.863/2014-4, proferiu o Acórdão 1581/2017 — Primeira
Câmara, de relatoria do Ministro José Mucio Monteiro, datado de
44/03/2017, decidiu na forma do voto do Relator:
14. A esse respeito, a Serur afimou que “a alegada
incapacidade técnica de seus subordinados não a socorre, pois
caberia a ela capacitá-los para o exercício das funções que
afirma delegar, sob pena de culpa in eligendo e in vigilando”. A
atribuição de tais modalidades de culpa, frequentemente
invocadas neste Tribunal, deve, no entanto, ser precedida de
cautelas e minudente análise que possibilite a caracterização
de sua existência. Nem todo ato cometido por subordinado, de
forma equivocada, dá ensejo à responsabilidade por culpa in
eligendo e/ou da culpa in vigilando.
15. A culpa in eligendo existe quando a autoridade delegante
confia, a terceiro, missão sabidamente incompatível com os
requisitos possuídos pelo delegado, sejam eles técnicos ou
pessoais. Existirá culpa im eligendo se for delegada tarefa
complexa a senidor que não possui qualificação profissional
para executá-la ou sob o qual pairem processos administrativos
eiou judiciais ou, ainda, existam fundadas suspeitas quanto a
sua idoneidade moral.
16. Friso que, para que fique comprovada a existência de culpa
in eligendo, a inépcia da autoridade delegada tem que ser
comprovada.
17. A culpa in vigilando, por outro lado, surge a partir da falta
de fiscalização sobre os procedimentos exercidos por outrem.
A respeito, o Tribunal já entendeu que não é possível o
exercício da supervisão de forma irrestrita, sob pena de tornar
contarência em wwe.too.es.gov.br Ident! Firador: AR9EB-3FTC4-264DB
Proruzido em fase anterior ao jul
o «
sem sentido o instituto da delegação de competência e”
inviabilizar o exercício das tarefas próprias e privativas da
autoridade delegante.
Considerando as provas ora carreadas, o defendente demonstra que, nem
nomeou ou indicou os membros da diretoria do Instituto por força de
imperativo legal, do qual também não editou ou propôs, haja vista ser lei
editada no ano de 2016. Não se aplica, como dito, a culpa in eligendo.
Quanto a uma eventual imputação de culpa in vigilando, os documentos
demonstram que o defendente atuou, nos limites da lei, a cobrar dos
gestores da autarquia municipal providências para a resolução do problema
que acabou por ocasionar o atraso no envio da PCA. Como dito alhures, até
mesmo o Poder Judiciário foi provocado para tentar resolver o problema.
Posto isso, resta induvidoso que o atraso no envio da PCA não pode ser
atribuída ao defendente em nenhuma hipótese nem mesmo solidária, pelos
fundamentos já mencionados.
Posto isso, requer que seja afastada a irregularidade apontada.
ANÁLISE
Das argumentações apresentadas, verifica-se que o gestor responsável confirma o
envio intempestivo da presente prestação de contas anual, porém, ressalta que o
município enfrentou problemas durante o exercício de 2017, relativos ao “reflexo da
implantação mal sucedida do sistema Contábil no Instituto de Previdência Municipal
— Previcob, a qual foi iniciada para atender o disposto no $6º do art. 27 da LC 156
de 28/12/2016 que alterou o art. 48 da LC 101 de 04/05/2000", necessário para o
envio correto das informações a esta Corte de Contas.
O artigo 139 da Resolução TC 261 de 04 de junho de 2013 é claro ao dispor que os
processos de prestações de contas deverão ser encaminhados anualmente até o dia
31 de março do exercício seguinte, salvo disposição legal ou regulamentar em
contrário. Nessa linha, o prazo para envio da prestação de contas anual, exercício
de 2017, do município de Conceição da Barra, encerrou-se em 02/04/2018.
O responsável alega que a homologação, e, portanto, a entrega da sua prestação de
contas se deu em atraso em função do atraso de outra unidade gestora do
município, RPPS de Conceição da Barra. Informa que a implantação do novo
sistema ocasionou atrasos nas prestações de contas mensais — PCM's, levando o
gestor a promover diversas ações administrativas e até judiciais para resolução do
problema, conforme se extrai da defesa. Aduz, ainda, o gestor que. ao assumir O
mandato no início de 2017 “encontrou-se impossibilitado de intervir diretamente na
tnado digilalmenta. Conferóncia em wes.Les.es.gov.br Identificador: ABSER-SEFC
Prosiuzido em faso anterior ao julgamente
2
tá
ga”
gestão do Instituto nomeando ou trocando os seus diretores” em Junção da
legislação municipal, que “impõe que os gestores do instituto terão mandatos e uma
vez nomeados não podem ser exonerados até que se cumpra o periodo para os
quais foram nomeados”.
Consta das Peças Complementares 24834/2018-4 e 24835/2018-9, cópia da Lei
Complementar 28/2012 e das Portarias 339, 340 e 341, de 22/12/2016, que
nomeiam, respectivamente, o Diretor Presidente, o Diretor Administrativo-Financeiro
e o Diretor Jurídico do Previcob para o biênio 2017/2018.
Nesse sentido, consultando o portal da Prefeitura de Conceição da Barra, localizou-
se a legislação pertinente à estrutura administrativa do Previcob (Lei Complementar
10/2006 e alterações — Leis Complementares 28/2012 e 30/2012?), que determina a
nomeação da diretoria executiva ao final do mandato de 2 anos, a qual deve seguir
critérios de tempo efetivo de serviço na municipalidade e escolaridade.
Da consulta realizada no sistema CidadES, constata-se que a prestação de contas
do gestor foi entregue sem inconsistências impeditivas e homologada em
09/07/2018, sendo que a entrega e homologação da PCA do Previcob se deu em
18/07/2018.
cidad TCE
Consulta PCA Entregues
Exercicio: 2017
Data ce Envega O1/01ZO1E a 0WOS/2019
Unidade Gestora Exercício Tipo de conta Data de Envio Data de Entrega Processo
co O 21? ConmsdeGesão 11052018 162218 1IMG2DIB 165241 0326720184
ra
Tr 2047 Contas de Govemo 097/2018 170656 DGON2DI8 18:03:19 0326620181
ra
DOLOZ0O0O! - Camara Municipal de Conceição ca Barra 2017 Contas de Gestão 4M03/2018 121820 140W2018 18:19:26 03602018-2
20€060000! - insisto de Previdência Social dos =17 ContasdeGentão 1807/2018 182720 18072016 172227 0558220187
Servicores do Musucípio de Conceção da Bars
Embora o encaminhamento da PCA de 2017 não estivesse, em nível de sistema
CidadES, atrelada ao da Prestação de Contas Bimestral, deve-se considerar na
presente análise, pois presume-se que a contabilização não foi tempestiva, em
? Disponível em https://conceicaodabarra.es.gov.br/leis-complementares.
sinado d'gitalment=. Conferência em www, LC&.ES5.Gov. DE Identificador: AB9EB-3FPC4-F64DE
Prosjuzgido em fase anterior ac julgamento
virtude do cenário relatado pelo gestor, prejudicando assim o cumprimento do” prazo
de envio da PCA.
Diante do exposto, considerando-se não ter sido identificada má-fé na conduta,
conclui-se por acatar as alegações de defesa, fato este que conduz a opinar pela
não aplicação de multa ao Senhor Francisco Bemhard Vervoet pelo
descumprimento de prazo para envio da PCA.
2.2 INCONSISTÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (ltem 4.3.2.1 do RT
474/2018)
Base Legal: artigos 89, 90, 91, 100, 101, 102, 103 e 105 da Lei 4320/1964.
TEXTO DORT
Observou-se, do anexo ao balanço patrimonial, que a fonte de recursos 604
— Royalties do Petróleo. iniciou o exercício com déficit financeiro de R$
417.173,18, e encerrou superavitária, no montante de R$ 247.109,08. Dos
balancetes da execução orçamentária constatou-se que foram recebidos no
exercício R$ 3.028.327,15 e gastos R$ 2.118.838,76. Todavia, em consulta
ao Termo de Verificação, obsena-se o montante de R$ 940.363,69 em
conta corrente, conforme se demonstra:
"| sur. FINANC. SALDO | gurERávIT
EXERC. | RECEITAS | DESPESAS | AaRD | FINANCER
| ANTEROR PA O ATUAL
| osszarazo [5028327 10] 2.110.030.76] 70233461
Da análise das informações acima transcritas, conclui-se que a fonte de
recursos nº 604 deveria encerrar o exercicio com superávit financeiro de R$
792.314,61. o não R$ 247.109,08. Além disso, o saldo em conta corrente
deveria ser próximo ao valor apurado, ou seja R$ 792.314,61, e não de R$
940.363,69.
247.109,08 | 940.363,69
De igual modo, = Petróleo, 605, iniciou
o exercício com superávit de R$ 77.621,54 e encerrou com déficit de R$
225.052,07. Dos balancetes da execução orçamentária constatou-se que
foram recebidos no exercício R$ 1.672.529,77 e gastos R$ 1.253.907,10.
Em consulta ao Termo de Verificação, observa-se o montante de R$
498.106,44 em conta corrente, como demonstrado:
Assinado digitalmenta. Conferéncia em www. Tes.es.qov, nr Identificador: ABSER-
Produzido em fase anterior
ao julgamento 8/46
ANTERIOR
A
77.621,54 |1.672.529.77] 1.253.907,10] 495.244,21 | (225.052,07) | 498.1
Compulsando os dados acima transcritos, observa-se que a fonte de
recursos nº 605 deveria encerrar o exercício com superávit financeiro de R$
496.244,21, valor este próximo ao saldo disponivel (R$ 498.106,44), e não
déficit de R$ 225.052,07.
06,44
Por todo o exposto, sugere-se citar o geslor responsável para apresentar as
justificativas que julgar necessárias.
JUSTIFICATIVAS
Em resposta ao item, inicialmente, demonstra-se, em separado as
movimentações financeiras e orçamentárias e o resultado patrimonial,
do exercício 2017, de cada uma das fontes de recursos: A titulo de
demonstração tanto para a fonte de Recursos 604 — Royalties de
Petróleo (Federal) como para a fonte 605 — Royalties de Petróleo
(Estadual), nas composições dos saldos tanto anterior como de
encerramento de exercício (atual), bem como, no grupo de despesas
constam informações de restos a pagar para esclarecimento dos pontos
de divergências na análise do nobre relator.
e Recursos 604 — alties de Petról ral).
SÍNTESE DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DA FONTE
604 - ROYALTIES DE PETRÓLEO
1 - SALDOS ANTERIORES (Déficit Financeiro) -117.173,78
Saldos em Bancos 31/12/2016 290.457,94
Restos a Pagar -407.631,72
2 - RECEITAS 3.028.327,15
Orçamentárias 3.028.327,15
Extra-Orçamentárias =
3 - DESPESAS 2.379.679,11
Orçamentárias 2.118.838,76
Restos a Pagar 260.840,35
A - SALDO ATUAL (Superávit Financeiro) 247.109,08
Saldos em Bancos 31/12/2017 940.363,69
Restos a Pagar -693.254,61
Percebe-se que no exercício anterior a Fonte de recursos 604 apresenta um
déficit de R$ 117.173,78, resultado do saldo bancário de R$ 290.457,94
menos os Restos a pagar tanto processados como não processados de R$
407.631,72.
No Grupo de despesas, demonstração acima, consta o pagamento de parte-
dos restos a pagar registrados em 2016, na Importância de R$ 260.840,65,
não considerado no relatório técnico.
Assinado digitalment=, Conferência em wwe, Toc .ss.gov.br Tdentificador: ABSER-3FE
Produzido em fase anterior ac
ANÁLISE
julgamento
) e
Na apuração do superávit financeiro de 2017, observa-se. “que as
disponibilidades bancárias de R$ 940.363,69 deduzidas dos restos a pagar
processados e não processados no montante de R$ 693.254,61 alcançam o
resultado final de superávit financeiro de R$ 247.109,08.
Pelo exposto, solicita desconsiderar o indicativo de imegularidade por não
haver nenhuma inconsistência nos números apresentados.
Fonte de R o jes de P. ):
SÍNTESE DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DA FONTE
605 - ROYALTIES DE PETRÓLEO ESTADUAL
1 - SALDOS ANTERIORES (Superávit Financeiro) 77.621,54
Saldos em Bancos 31/12/2016 301.546,92
Restos a Pagar -223.925,38
2 — RECEITAS 1.672.529,77
Orçamentárias 1.672.529,77
Extra-Orçamentárias
3 - DESPESAS 1,475.970,25
Orçamentárias 1.253.907,10
Pagamentos de Restos a Pagar 222.063,15
4 - SALDO ATUAL (Superávit Financeiro) 273.054,37
Saldos em Bancos em 31/12/2017 498.106,44
Restos a Pagar -225.052,07
Quanto a Fonte de recursos 605, percebe-se que no exercício anterior
apresenta um superávit de R$ 77.621,54, resultado do saldo bancário
de R$ 301.546,92 menos os Restos a pagar tanto processados como
não processados de R$ 223.925,38.
No Grupo de despesas, demonstração acima, consta o pagamento de
parte dos restos a pagar registrados em 2016, na importância de R$
222.063,15, não considerado no relatório técnico.
Na apuração do superávt financeiro de 2017, observa-se que as
disponibilidades bancárias de R$ 498.106,44 deduzidas dos restos a
pagar processados e não processados no montante de R$ 225.052,07
alcançam o resultado final de superávit financeiro de RS 273.054,37.
Pelo exposto, solicita desconsiderar, também, o indicativo de irregularidade
por não haver nenhuma inconsistência nos números apresentados.
Partindo das argumentações apresentadas, verificou-se que o “Saldo Final Apurado”
inicialmente, para ambas as fontes de recursos de Royalties, considerou o total da
despesa paga no exercício, deixando de computar os restos a pagar inscritos no
aigita
- Conterência em www, TCs .es.gov.nr Identificador: ARBSEB-3JFEC4-EG4DE
Prosucido em fase anterior ao Julgamento
Dr:
Ky
Vi
?
é
exercício em análise, que somaram R$ 546.463,24 na fonte 604 e R$ 223.189 84:ha
fonte 605.
O defendente alega que, além dos restos a pagar inscritos no exercício de 2017,
foram pagos restos a pagar inscritos em 2016. Não obstante, deve-se lembrar que o
“Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Atual" resulta da diferença entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, por fonte. Ou seja, os restos a pagar inscritos no
exercício, bem como os demais advindos de exercícios anteriores, já compõem o
Passivo Financeiro evidenciado no Balanço Patrimonial e, por conseguinte, o
resultado financeiro apurado.
Revendo os cálculos, tem-se:
Tabela 1): Movimentação de Royalties — Exercício 2017 Em R$ 1,00
=] SUP. FINANC. DESPESAS UPERAVIT
EMPENHADAS FINANCEIRO
APURADO ATUAL
1747378 | 3.028.327,15] 2.665.302,00 ps 247.109,08
77.621,54 1.672.529,77| 1.477.096,94 273.054,37
Fonte: Processo TC 3.266/2018 - Prestação de Contas Anual/2017.
SALDO EM CONTA
RECEITAS BANCÁRIA
940.363,69
(225.052,07) 498.106,44
Nota-se que o “Saldo Final Apurado", em especial da fonte 605, permanece
inconsistente com relação ao “Superávit Financeiro Atual”, indicando fragilidade nos
controles por fonte de recursos, comprometendo a fidedignidade das informações
evidenciadas nos demonstrativos contábeis. Ademais, a defesa não apresenta
documentos capazes de afastar completamente a incompatibilidade apurada na
inicial, qual seja “inconsistência na movimentação financeira dos valores recebidos a
título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural”.
Cabe mencionar que, no RT 474/2018, se verificou “do balancete da despesa
executada, se houve utilização de recursos de royalties, diretamente das fontes 604
e 605, para pagamento de dividas ou remuneração do quadro permanente de
pessoal e comissionados, não havendo evidências nesse sentido, em
descumprimento do art. 8º da Lei federal 7.990/89 e art. 2º da Lei 10720/2017".
Assinado algita-penta. Conterércia em www.tc=.es.cov.or Identificador; ARSER-5SFFCI-EE4DB
aa Mo :
Produzido em fase
Entretanto,
anlerior ao julgamento
ressalta-se que a situação em 31/12/2017, evidericiada nos
demonstrativos contábeis que compõem a presente prestação de contas, era de
desequilbrio das fontes de recursos em questão.
Ante o exposto, sugere-se manter o indicativo de irregularidade.
Não obstante, à luz do disposto no artigo 162 da Resolução TC 261/2013, sugere-se
que a irregularidade apontada seja considerada passível de ressalva, opinando-se
pela determinação ao atual gestor que comprove, na próxima prestação de contas
anual, a regularização dos resultados financeiros das fontes de recurso 604 e 605,
evidenciados no Balanço Patrimonial.
2.3 INCONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DA RECEITA (Item 4.3.3 do RT 474/2018)
Base Legal: artigos 85, 89, 100, 101 e 102 da Lei Federal 4.320/1964 e art. 50,
inciso Ill da Lei Complementar 101/2000.
TEXTO DORT
JUSTIFICATIVAS
inado digitalmenta.
Da análise da tabela 05, verifica-se divergência com relação a receita
arrecadada entre o somatório dos valores demonstrados nos Balanços
Orçamentários das unidades gestoras (R$ 84.761.698,97) e no Balanço
Consolidado (R$ 85.189.500,76), no montante de R$ 427.801,79.
Vale ressaltar que Demonstrações Consolidadas devem combinar itens
similares de ativos, passivos, patrimônio liquido, despesas & fluxos de caixa
da controladora com os de suas controladas, conforme preconizado pelo
Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 36, Demonstrações
Consolidadas, item B86.
Sendo assim, sugere-se citar o gestor responsável para apresentar
justificativas quanto à inconsistência identificada na consolidação da
execução da receita.
A divergência ora dotectada origina-se da metodologia empregada para
registrar as deduções das remunerações dos investimentos do RPPS.
A UG do RPPS registra as deduções como conta redutora da receita
diretamente no registro da receita, dando “saída” na amecadação da receita
e, com isso, não exprimindo no Balanço Orçamentário o valor bruto
arrecadado com as remunerações dos investimentos e tão, somente, o valor
líquido arrecadado.
Confarêrcia om www, Lec.ces.gov.dr Identificador: AB9EB-
11/56
Produzido em fase anterior ac julgamento q”
A UG consolidadora, a qual utiliza sistema de execução orçamentária e
financeira distinto do utilizado pelo RPPS, cuja consolidação é realizada
manualmente, registra as referidas deduções através de empenhos extra
orçamentários na conta contábil 3.6.1.7.1.99.00.000 — Ajuste para perdas de
demais investimentos e aplicações, demonstrando contabilmente aos
usuários da informação contábil a existência e o montante dos recursos que
o ente tem a competência de arrecadar, mas que não ingressaram nos
cofres públicos e exprimindo, assim, todo o histórico da execução da receita
pelo valor original.
Para tanto, segue o balancete da receita encaminhado pelo RPPS para
consolidação o qual demonstra o saldo apurado no montante de R$
10.397.401,75 da Tabela 5 do Relatório Técnico 474/2018-9, cujo valor
somado aos valores de R$ 385.273,09 e R$ 42.428,70 equivalem ao
encaminhado pela UG consolidadora.
Pelo exposto, solicita desconsiderar, também. o indicativo de irregularidade.
ANÁLISE
Das argumentações e documentos apresentados, depreende-se que assiste razão
ao defendente, uma vez que o Balanço Orçamentário Consolidado evidencia as
receitas pelo valor bruto arrecadado, totalizando de R$ 85.189.500,76.
Consta da Peça Complementar 24832/2018-5, pág. 8, o Balancete Analítico da
Receita Orçamentária do Previcob, que demonstra o total das receitas arrecadadas
pelo valor líquido, ou seja, deduzindo o total de R$ 427.801,79, equivalente à
divergência apontada, corroborando as alegações do gestor.
Cabe ressaltar que as contas de governo devem retratar a consolidação das contas
das unidades gestoras, a fim de não gerar incompatibilidades como a questionada
no presente item. Assim, as incongruências devem ser detectadas no decorrer do
exercício, mediante conciliações regulares, a fim de que os ajustes sejam realizados
oportunamente, antes do fechamento do exercício.
A impropriedade indica que os demonstrativos consolidados retratam a real situação
orçamentária do município, não obstante, evidenciam dados incompatíveis com os
registrados pelo RPPS.
Ante todo o exposto, sugere-se manter o indicativo de irregularidade, porém,
passível de ressalva, tendo em vista não ser relevante, representando apenas
0,50% do total arrecadado.
“nto, Contferéncia em wws.tos,cs.gov.br Toentificador: ABSEB-3FF04-ESSDE
12/46
Prociuzido em fase anterior ao | slgamento
2.4 DIVERGÊNCIA
NA | CONSOLIDAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES
EVIDENCIADAS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES
(tem 5.1 do RT 474/2018)
Base Legal: artigos 85, 89, 101 e 103 da Lei 4.320/64 e art 50, inciso Ill da Lei
Complementar 101/2000.
TEXTO DORT
JUSTIFICATIVAS
ANÁLISE
Conforme demonstrado na tabela 11, verifica-se divergência entre a soma
dos valores das disponibilidades demonstrados no Termo de Verificação
das unidades gestoras (R$ 53.326.780,57) e o valor demonstrado no Termo
consolidado (R$ 16.207.727,85), no montante de R$ 37.119.052,72.
Assim, conclui-se que o Termo de Verificação das Disponibilidades
encaminhado não evidencia as disponibilidades da Câmara nem do Instituto
de Previdência, ou seja, demonstra apenas os recursos da Prefeitura
Municipal,
Pelo exposto, opina-se no sentido de citar o gestor responsável para
apresentar as razões de justificativas que julgar necessárias,
acompanhados de documentos probantes.
Divergência apontada referente às contas únicas utilizadas pelo sistema
para consolidação das Ug's Câmara e RPPS as quais utilizam sistemas de
execução orçamentária e financeira distintos do utilizado pela UG
consolidadora para a execução financeira cuja consolidação é realizada
manualmente, com isso, os valores nelas registradas não foram gerados no
arquivo TVDISP consolidado em virtude das mesmas não estarem
cadastradas com as informações oficiais das instituições bancárias por se
tratarem de contas bancárias “virtuais” do sistema para a consolidação.
Contudo, o montante de R$ 53.326.780,57 apontado na Tabela 15 do
Relatório Técnico 474/2018-9 está demonstrado através do Balancete
Contábil, que segue anexo, cujo montante de R$ 35.864.960,85 registrado
na conta contábil 1,1.1.1.1.19.01.088 refere-se aos saldos das contas
bancárias do RPPS e o montante de R$ 1.254.091,87 registrado na conta
contábil 1.1.1.1.1.19.01.167 refere-se aos saldos das contas da Câmara
municipal.
Verifica-se, ainda que o valor foi demonstrado no arquivo BALPAT já
encaminhado em XML na PCA, confirmando assim, inconsistência ocorrida
na geração do arquivo e não falha de consolidação.
Diante do detectado. será solicitado manutenção do sistema para geração
dessas informações nas próximas prestações de contas para que seja
evitado novos transtornos.
Pelo exposto, solicita desconsiderar, também, o indicativo de irregularidade.
co esegov.or Identificador: ABSER-3FEC4-EE4DE
A io
Produzido em fase anterior ao ! slgamento 14/46
do la:
Das argumentações e documentos enviados, verifica-se que a impropriedade foi
ocasionada por falha na consolidação dos dados do arquivo TVDISP.XML - Termo
de Verificação das Disponibilidades Financeiras, referente à Câmara Municipal e ao
RPPS. Não obstante, o total do disponível foi devidamente registrado na
contabilidade, o qual se encontra em consonância com o registrado nos Balanços
Financeiro e Patrimonial das unidades gestoras do município, conforme apurado nas
Tabelas 14 e 15 do RT 474/2018.
Tabela 14) Baia Em R$ 1,00
50.020.477,87
8518950076
5.256 765,97
52.651.882,43
85.430 675,29
Saldo em espécie para o exercício seguinte =
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual2017
Em R$ 1,00
Saldo
125409187
16.207 72785
35.864.960,85
53,326.780,57
16.207.727,85
37119.052,72
Assim, sugere-se que seja afastado o indicativo de irregularidade.
2.5 AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E
DOS DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕES NO DEMDFL (item 6.1 do RT
474/2018)
Base Legal: art.85 e art. 92, parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64.
TEXTO DO RT
Observou-se que o Demonstrativo da Divida Flutuante (DEMDFL) não é
transparente quanto aos registros de restos a pagar processados e os
depósitos e consignações, dificultando análise da presente prestação de
contas e contrariando o artigo 92 parágrafo único da Lei Federal Nº
4.320/64 que dispõe:
esinsco dígitalmenta, Conferência cr wwe, tos.es.gov.br Identificador: AB9EB-3FFC4-ZE4DB
Produzido em Lase anterior ao julgamento
Art. 92. A divida flutuante compreende:
|-os restos a pagar, excluidos os serviços da divida;
Il- os serviços da divida a pagar;
Hl - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercicio e
por credor distinguindo-se as despesas processadas das não
processadas. (grifo nosso)
Diante do exposto, propõe-se a citação do responsável para apresentar
justificativas quanto a falta de transparência contábil no DEMDFL.
JUSTIFICATIVAS
De acordo com a Instrução Normativa TC nº 43 de 05 de dezembro de
2017, a qual regulamenta o envio de dados e informações, por meio de
sistema informatizado, ao Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo e
dá outras providências, o referido arquivo trata-se de arquivo estruturado, ou
seja, possui formato na extensão XML cujas informações são encaminhadas
de acordo com a esintura e layout dispostos na referida instrução
normativa.
Para tanto, encaminha-se o Anexo 17 - Demonstrativo da Divida Flutuante
cujas informações demonstram o que foi encaminhado através do arquivo
XML para verificação de que se está cumprindo o que está disposto no art.
92 da Lei nº 4.320/64 e nem faltando com a transparência contábil.
Sendo assim, verifica-se que não há irregularidades nas informações
encaminhadas no referido arquivo e tão, somente, encaminhado a
informação em consonância com o disposto na Instrução Normativa.
Pelo exposto, solicita desconsiderar, também, o indicativo de irregulandade.
ANÁLISE
Das argumentações apresentadas, depreende-se que assiste razão ao defendente,
uma vez que o Demonstrativo da Divida Flutuante — DEMDFL, cujos os dados foram
encaminhados via arquivo DEMDFLT.XML, obedeceu aos padrões estabelecidos na
IN TCEES 43/2017.
Consta da Peça Complementar 24832/2018-5 (pág. 38), o DEMDFL impresso
diretamente do sistema de contabilidade do município.
Ressalta-se que a identificação da segregação dos restos a pagar processados e
dos depósitos e consignações no DEMDFL é possível por meio dos respectivos
códigos contábeis, sendo que os Restos a Pagar não processados são evidenciados
em destaque ao final do demonstrativo, cujas informações são extraídas do
Demonstrativo de Restos a Pagar - DEMRAP.xm!l, a fim de atender o disposto no
parágrafo único do art. 92 da Lei 4.320/64.
Assinado digileiment=, Conferência er wwx.Tca es.govibr Identificador:
Produzido em Lase anterior ao Julgamento
Assim, sugere-se afastar o indicativo de irregularidade.
2.6 AUSÊNCIA DE MEDIDAS LEGAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO
DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS (Item 6.3 do RT 474/2018)
Base Legal: Art. 40 da Constituição Federal; Ar. 19 da Portaria MPS nº
403/2008.
TEXTO DORT
O Município de Conceição da Barra é dotado de Regime Próprio de
Previdência denominado Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Conceição da Barra, portanto, com o intuito de verificar a
situação atuarial analisou-se o Demonstrativo do Resultado de Avaliação
Atuarial - DRAA do IPAS.
Consultando preliminarmente a documentação que compõem a
Prestação de Contas Anual de 2017 do IPAS (CidadesWeb) constatou-
se que o DRAA do exercício de 2017 com data base 31/12/2016,
apresentou um déficit no montante de R$ 97.670.922,28.
Consoante o parecer atuarial, foi apresentada sugestão a fim de equalizar o
déficit, conforme transcrito:
16.4. O Patnmônio do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Municipio de Conceição da Barra evoluiu de R$
33.842 915,78 na Avaliação Atuarial de dezembxo de 2016, para R$
35.863.716.41 em dezembro de 2017, ou seja, 5.97% de
crescimento Se comparamos com a Provisão Matemática
obleremos o seguinte resultado
79.462.050.52
121.794. 438.46 |
133.534 638.69
DEZRO!4
DEZ2/2015
DEZ:2017
23.842 915,78
35863 71641
Como demonstrado acima, o Fundo de Previdência passou a cobrir
25.86% da Provisão Matemática, mostrando a necessidade de
ajuste no piano de custeio, na busca do equilibrio financeiro atuarial
demonstrado na sintese dos resultados da Avaliação Atuarial.
46.5. No tocante à legislação. & sempre perinente esclurecor que 07
níveis para a contribuição demonstrados tecnicamente pelos
cálculos atuarais são os percentuais esperados pelos órgãos
fescalizadores do Regime Próprio de Previdência, ou seja, O
instrumento para uma constante revisão ca legislação municipal
Estabelece o art. 19 da Portaria MPS nº 403/2008:
onferência em www.tco.cs.gov.br. Igentilicador: AB9ZR-5FEC4-EGADA
Produzido cem tase antecior ao 4
JUSTIFICATIVAS
Art. 19. O plano de amortização indicado no Parecer Atuarial Somente
será considerado implementado a partir do seu estabelecimento em ki
do ente federativo. (g.n.)
Por seu turno, dispõe o art. 40 da Constituição da República:
Art. 40, Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e
o disposto neste artigo.
Em consulta ao sítio eletrônico da Câmara Municipal de Conceição da
Barra, não foi encontrada nenhuma lei comprovando a implementação
do plano de amortização que objetive o equilíbrio atuarial do regime
próprio de previdência.
Diante do exposto, sugere-se citar o responsável para que encaminhe
documentação comprobatória das providências que tomou para dar
cumprimento integral à legislação previdenciária, com vistas ao
equacionamento do déficit atuarial, conforme apontado no DRAA.
Ao iniciar a Gestão atual em janeiro de 2017 e, após tomar conhecimento
da situação municipal nos mais variados aspectos, dando prioridade às
ações que permitiam encaminhamentos imediatos. a Administração
Municipal, ainda em 2017, começou a buscar caminhos para sanear de
forma ponderada a questão previdenciária. Desde então, diversas consultas
foram feitas junto ao Tnbunal de Contas do Estado do Espirito Santo
(TCEES) e até mesmo foi realizada uma visita técnica à Secretaria de
Políticas de Previdência Social (SPPS), órgão ligado ao Ministério da
Fazenda.
Após consulta feita à SPPS, esta administração foi orientada a solicitar a
realização de um novo estudo atuarial ao PREVICOB, devdo as
inconsistências verificadas no cálculo anterior referência dez/2016
(diferenças de quantitativos de servidores, valores de referências salariais
de parte dos servidores duplicados). Com a elaboração de novos estudos,
um com base de dados comigida de dez/2016 e outro com referência para
base de dados dez'2017, o municipio podena, enfim, elaborar um projeto de
lei com a indicação de Plano de Amortização em sintonia com a Lei de
Responsabilidade Fiscal e com as peculiaridades da Municipalidade e do
Instituto,
Registra-se, ainda, que a elaboração do plano para a amortização da dívida
previdenciária se deu apos uma série de reuniões com a Diretoria e o
Conselho Administrativo do PREVICOB, sendo a apresentação do Estudo
Atuarial 2018, pelo atuário Daniel Valoni, decisiva para a escolha do melhor
caminho a ser seguido. No dia 15 de junho/18, numa agenda que reuniu
gestores municipais, vereadores, diretoria administrativa e representantes
dos Conselhos do PREVICOB, servidores e representantes da comunidade,
a proposta para equacionamento da divida foi finalmente aceita.
O Município sancionou a Lei Complementar nº 048/2018, após a Câmara de
Vereadores aprovar, em 28 de junho de 2018, o Plano de Amortização e as
adequações no Plano de Custeio de Regime Próprio de Previdência Social
do Município, conforme proposta apresentada pelo Executivo.
Conferência or wuw.Tco.os,gov.or Inentificador: AR9ER-JFFC4-EGCDE
17/46
Prosiugido em Zase anterior ao julgamento
. qECONOL
Es (a
Anexos do ITEM: é, 4
- Lei Complementar Municipal nº 48/2018, de 10 de julho de 201875
- Certificado de Regularidade Previdenciária, e
- Avaliação Atuarial 2018, base para implementação do Plano de
Amortização.
Pelo exposto, solicita desconsiderar, também, o indicativo de irregularidade.
ANÁLISE
A presente irregularidade se refere à ausência de medidas legais para
implementação do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio De
Previdência Social - RPPS.
Das argumentações e documentos apresentados, verifica-se que foi realizado novo
estudo atuarial em 2018, a fim de eliminar distorções do cálculo anterior, realizado
com base no mês de dezembro/2018, e, assim, “elaborar um projeto de lei com a
indicação de Plano de Amortização em sintonia com a Lei de Responsabilidade
Fiscal e com as peculiaridades da Municipalidade e do Instituto”. O gestor afirma que
“o Município sancionou a Lei Complementar nº 048/2018, após a Câmara de
Vereadores aprovar, em 28 de junho de 2018, o Plano de Amortização e as
adequações no Plano de Custeio de Regime Próprio de Previdência Social do
Município, conforme proposta apresentada pelo Executivo”.
Consta da Peça Complementar 24833/2018-1 (pág. 7-40), a documentação de
suporte à defesa.
Depreende-se que foram procedidas as medidas legais necessárias à
implementação do plano de amortização do déficit técnico atuarial do RPPS, ou seja,
foram realizados os estudos e estabelecidos em lei.
Assim, considerando que foram apresentados documentos comprobatórios das
medidas tomadas pela administração municipal a fim de que haja fiel cumprimento à
legislação previdenciária, visando o equacionamento do déficit apontado na
avaliação atuarial do RPPS, sugere-se que seja afastado O indicativo de
irregularidade.
Assinado gigitalmente. Confarência em WWW. TC. ES. 30V. Or Identificador: ABSEB-3FFC4-ZELDR
Produzido em fase
ante
ijor ao julgamento
N
dry,
27 INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE (tem 7.4.1 do RT 474/2018)
Base Legal: Lei Complementar 101/2000 (LRF), art. 55, ll, b, 3.
TEXTO DORT
JUSTIFICATIVAS
Confarência en wwn.Los.es.cov.Dr Identificador: ABJZB-5FEC4
A Lei “Complementar 1401/2000 (LRF), na Seção |V, ao dispor sobre o
Relatório de Gestão Fiscal, estabelece em seu art. 55, Ill, b, 3, que à inscrição
de restos a pagar não processados deve se limitar ao saldo da disponibilidade
de caixa.
Art 55. O relatório conterá:
11 - demonstrativos, no último quadrimestre:
b) da inscrição em Restos a Pagar. das despesas:
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da
disponibilidade de caixa;
Verifica-se da tabela anterior, Anexo 5 do RGF, que não foi observado o
limite de inscrição de restos a pagar não processados pelo Poder
Executivo, conforme demonstrado:
Tabela 25): Restos a Pagar Não Processados inscritos sem Disponibilidade
Financeira R$ 1,00
Dispon. Liquida S
Identificação dos e) a ne Dispon.
PvadRE, e não | RP não Lig. Liquida
Educação - Recursos
299.485,16 471.043,59 (171.558,43)
próprios - MDE
Educação- FUNDEB 40% 538.292,65 (192.708,92)
Educação- Outrosrecursos| (66.35077) | 195148.11 | (26149888)
| (1902554) | 1460000 | (3362554)
752.401,50 1.411.793,27 | -659.391,77
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Tendo em vista a inobsenância do art. 55, Ill, b, 3, da LRF, nas fontes de
recursos detalhadas acima, no montante de R$ 659.391,77, propõe-se a
citação do responsável para apresentar justificativas e documentos
pertinentes.
Em análise a Tabela 24, do item 7.4, do Relatório Técnico 00474/2018-9,
observa-se que a disponibilidade liquida dos Recursos Não Vinculados
(Tesouro), ou seja, após a dedução de todas obrigações, inclusive, Restos
a Pagar não liquidado, em 31/12/2017. representa o montante de R$
632.176,06 limes para dar cobertura a insuficiência financeira de qualquer
um dos demais vínculos demonstrados na refonda tabela.
Observa-se, ainda, na tabela 25, do mesmo relatório técnico, que os valores
necessários para dar cobertura a insuficiência dos vínculos: Educação —
Recursos próprios - MDE, R$ 171.558,43; Educação - Fundeb 40%,
192.708,92; Educação —- Outros recursos, R$ 261.498,88, totalizam
R$625.765,23, excluindo aqui a insuficiência do RPPS no valor de
%
E aum É
Protuzido ex
fase anterior ac 5
R$33.625,54 por se tratar de uma Unidade Gestora com independência na
gestão de seus recursos devendo responder diretamente ao TCE-ES.
Denota-se, ainda que os vínculos constantes da tabela 25 deixa
transparecer uma suposta inobservância dos limites da LRF para inclusão
em restos a Pagar, que tal argumento não pode prosperar. uma vez que os
recursos disponíveis no tesouro (Recursos Não Vinculados) R$ 632.176,06
seriam suficientes para arcar com os compromissos empenhados e
excedentes em seus respectivos vínculos através de uma simples
transferência financeira.
Além disso, cabe registrar algumas ponderações:
- Educação — Recursos Próprios - MDE tem como fonte de recursos,
naturalmente, as receitas provenientes do Tesouro e. sendo assim, toda e
qualquer insuficiência deverá ser mantida pelo caixa do tesouro municipal o
que vem ocorrendo ao longo do exercício 2018 para cobrir as despesas
incluidas em restos a pagar sem suficiência direta no MDE, sem considerar
que as despesas incluídas em RP não processadas podem ser anuladas
caso não se concretize a entrega dos bens e ou a prestação de serviços;
- Educação — FUNDEB 40% tem como fonte de recursos as receitas
provenientes da arrecadação do FUNDEB que são destinadas e distribuídas
na seguinte proporção: no minimo 60% para o grupo de contas utilizadas
para custear a folha de pagamento dos profissionais do magistério e a outra
parte, no máximo de 40%, para custear, além da folha de pagamento dos
demais profissionais da educação as demais despesas necessárias ao
funcionamento da educação municipal.
Sendo assim, as eventuais disponibilidades de recursos tanto no 40% como
no 60%, após cumprido os limites legais, podem ser objeto de
transferências entre os Vinculos com o fito de cumprir o propósito de aplicar
100% dos recursos do FUNDEB.
O que se obsena na tabela 24 é que o vínculo Educação — FUNDEB 60%
apresenta uma sobra de disponibilidade líquida no montante de
R$274.602,83, enquanto o vinculo Educação — FUNDEB 40% apresenta
uma falta de recursos - Disponibilidade liquida de menos R$ 192.708,92 e
por se tratarem da mesma fonte de recursos FUNDEB e, ainda, em análise
a tabela 27, percebe-se que o município cumpriu O limite minimo com
destinação de recursos do FUNDEB Prof. Magistério, atingindo o indice de
65,08%. Toma-se, absolutamente possível a utilização dos recursos do
Fundeb 60% para cobertura dos empenhos registrados em Restos a Pagar
no FUNDEB 40% através de transferências financeiras entre os vínculos
sem prejuizo no gerenciamento dos gastos.
- Educação — Outros Recursos tem como fonte de recursos o Convênio de
Transporte Escolar Estadual, com período de vigência entre os meses de
maio/2017 a abril/2018, com repasses quadrimestrais, ocasionando assim a
inserção de despesas em Restos a Pagar não processados em virtude da
pendência da liberação da última parcela, bem como a vigência do contrato
ultrapassar mais de um exercício.
Observa-se, através do anexo “Resumo de Restos a Pagar” das despesas
vinculadas a fonte Educação — Outros recursos que já ocorreram
pagamentos na importância de R$ 343.773,76. restando pendente o valor
de R$ 63.022,50 de restos a pagar não processados. Importante considerar,
também, que as despesas incluídas em RP não processadas podem ser
anuladas caso não se concretize a prestação de seniços, aqui,
cia er www.tce.es.gov.br Igentificador: AB9EB-3FF04-2647
Produzido em fase apterior ao Julgamento
"vo E
especificamente, em virtude do encerramento dos termos de convênio e
contrato;
Enfim, como se vê, o controle da gestão orçamentária e das
disponibilidades financeiras seguem as premissas contidas tanto na Lei
4.320/64 como na LRF, pois, embora preveja que no último ano de mandato
da gestão administrativo-financeira, de cada órgão referido no artigo 20 da
mesma lei, haja suficiente disponibilidade de caixa para cobrir as obrigações
de despesas contraídas. Indiferente da previsão de controle para o último
ano, logo no primeiro ano de gestão tem-se buscado rigor no equilíbrio entre
as receitas e despesas, mesmo diante da escassez de recursos,
notadamente em um município com as características de Conceição da
Barra que apresenta uma divida social de séculos e que a atual gestão tem
buscado resgatá-la em todos os contextos possíveis. Haja vista as
transformações ocorridas no município ao longo dos últimos anos: Folha de
pagamento em dia e pagamento quinzenalmente, não hã atrasos nos
pagamentos de fomecedores, modemização da rede escolar municipal,
urbanização da orla, urbanização com calçamentos e escoamento de águas
pluviais em mais de 80% da cidade.
ANÁLISE
Das argumentações apresentadas, depreende-se que, em parte, assiste razão ao
defendente, uma vez que a disponibilidade liquida total de recursos não vinculados,
após a inscrição de restos a pagar não processados (R$632.176,06), supera os
saldos insuficientes apurados nas fontes da Educação (R$625.766,23), quais sejam:
Recursos Próprios —- MDE (R$171.558,43), Fundeb 40% (R$192.708,92) e Outros
Recursos (R$ 261.498,88). Ademais, conforme alega o gestor, as disponibilidades
lquidas dos recursos provenientes do Fundeb 60% ficaram com saldo positivo,
sendo suficientes para cobrir a fonte Fundeb 40%.
É mister salientar que o Balanço Patrimonial de 2017 evidencia fontes de recurso
com saldo negativo ao término do exercício, transmitindo uma informação
equivocada. O fato de existir a possibilidade de correção dos saldos “através de
transferências financeiras entre os vínculos sem prejuízo no gerenciamento dos
gastos”, não anula a premissa de que os demonstrativos contábeis devem retratar a
real situação orçamentária, financeira e patrimonial do município.
Ante todo o exposto, sugere-se acolher as justificativas e afastar O indicativo de
irregularidade.
r: AB9EB-3FP4-ZÉGDE
Produzido em faso anterior ac julgamento
2.8 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO ÁCIMA-DO
LIMITE CONSTITUCIONAL (tem 9 do RT 474/2018)
Base Legal: Ar. 29-A, inciso | (redação dada pela Emenda Constitucional nº
58, de 2009), cfc art. 29-A, & 2º, da Constituição da República/1988.
TEXTO DORT
A Constituição da República de 1988 disciplinou sobre os municipios, no
Capítulo IV, do Título Ill, que trata da organização do Estado.
Em seu an. 29-A, ao dispor sobre as despesas do Poder Legislativo,
estabeleceu, dentre outras condições, o limite máximo para despesas totais
do Poder Legislativo e o limite máximo de gastos com a folha de
pagamentos, incluindo o subsídio dos vereadores.
Com base na documentação que integra a prestação de contas, apuraram-
se os valores transferidos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, a litulo
de duodécimo (planilha detalhada APÊNDICE F deste relatório), no decorrer
do exercício em análise, conforme demonstrado sinteticamente na tabela a
seguir:
Tabela 29): Transferências para (o) Poder Legislativo
Em R$ 1,00
Receitas tributárias e transferências de impostos - Ex Anterior 48.022473,54
“% Méximo de gasto do Legislativo - conforme dados.
opulacionais
Limito máximo permitido para transferância
Valor efetivamente transferido
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 -
3.361.573,15
E 3.366.267,48
Prestação de Contas Anual/2017
Portanto, verifica-se que o Poder Executivo transferiu recursos ao Poder
Legislativo acima do limite permitido.
Pelo exposto, sugere-se citar o gestor responsável para apresentar as
razões de justificativas que julgar necessárias.
JUSTIFICATIVAS
Considerando o conceito de que Receita tributária é toda fonte de renda
que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os
Impostos, as Taxas, as Contribuições de Melhoria, os Empréstimos
Compulsórios e as Contribuições Especiais, todos prefixadas em lei em
caráter permanente ou não.
Considerando o disposto no Art.29-A da Constituição Federal de 1988, o
qual segue transcrito abaixo:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos
com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
Prosuzido em fase anterior as julgamento
previstas no $ So do art. 153 e nos arts. 158 e 159,
efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
Considerando a planilha com a composição da base de cálculo utilizada
pelo Poder Executivo para o repasse de recursos ao Poder Legislativo no
exercício de 2017, o que está de acordo com o valor efetivamente realizado
no exercício anterior.
Receita Arrecadada em 2016
“Narureza da
Arrecadado
Receita Ano ass
Imposto S/Prop Predial Territorial
00 [Urbana - IPTU 396.822,31 27.777,56
Imposto Renda Retido Fonte
31 |5/Rend. Trabalho 676.383,08 47.346,52
Imposto Renda Retido Fonte
[1.1,1.2,04.34 |5/Outros Rendimentos 1i2,764,13]
1.1.1,2.08.00 Jimp. S/Transm Inter Vivos - ITBI 414.572,65
1.1.1.3.05.01 |Natureza 5.523.335,78] 637,00
axa de Fiscalização de Vigilância
1.1.2.1.17.00 |Sanitâra 17.055,97
axa de Controle e Fiscalização
09 JAmbiental
Taxa Licença
5.00 |Func.Estab.Com. Ind.Prest.Serviços
1.1.2.1.26. !
Taxa de Licença p/Execução de
Obras
Taxa Uulização Area Domínio E col
Público
Taxa Aprovação Projeto Construção
vil 1.785,90
E
Outras Taxas pelo Exercicio do
Poder de Policia
1.26.00 [Taxa de Publicidade Comercial [==
Taxa Func.Estab.em Horãro
1.2.1.28.00 Jêspecial
1
o
6
9
5,
24.6
1.2.1.31.00
«2.1.32.00
julgamento
r 24/4€
q
[4 é
b Ê
“po, : ny -&
1.1.2.2.28.00 [Taxa de Cemitérios 1.376,55] 26,36
1.1.2.2.90.00 |Taxa de Limpeza Pública E RR
Outras Taxas pela Prestação de
1.1.2.2.99.00 |Serviços 86.779,76) 6.074,58
Contrib.Melhoria Exp.Rede Agua e
1.1.3.0.01.00 JEsgoto
Contrib P/Custeio Serv Iluminação
1.2.3.0.00.00 |Pública 1.482.294,90] 103.760,64
Cota-Parte Fundo Partic. dos
1.7.2.1.01.02 |Hunicipias - FPM 21.998.719,38] 1.539.910,36
Cota-Parte IMP. S/
1.7.2.1.01,05 |PROP.TERRITORIAL RURAL - ITR 522.310,30 61,72
ITRASNF FINANC DO ICMS -
1.7.2.1.36.00 |DESONERAÇÃO-LC Nº 87/96 141.329,04 9.893,03
1.7.2.2.01,01 |COTA-PARTE DO ICMS
[ 1.7.2.2.01.02 |COTA-PARTE DO IPVA 754.940,30] 52.645,82
1.7.2.2.01.03 [ICHS-FUNDAP 918.870,12] 64.320,91
COTA-PARTE DO IPI
1.7.2.2.01.04 |S/EXPORTAÇÃO 442.069,94] 30.944,90
ICOTA-PARTE CONTRIB
| 1.7.2.2.01,13 |INTERV.DOH. ECONOMICO-CIDE | 68.673,86 4.807,17
1.9.4.1.38.00 [MULTAS E JUROS DE MORA - IPTU 1.866,58
1.9.1.1.39.00 |MULTAS E JUROS DE MORA - ITBI 2.569,04 179,83
1.9.1.1.40.00 [MULTAS E JUROS DE MORA - [SS 65.691,34 4.658,39
IHULTAS E JUROS DE MORA E er
11.00 |DIVIDA ATIVA - IPTU 124.148,64 8.690,40
| IHULTAS E JUROS DE MORA O
1.9.1.3.12.00 [DIVIDA ATIVA - ITBI 0,00
[MULTAS E JUROS DE MORA pa
1.9.1.3.13.00 |DIVIDA ATIVA - ISS 2.822,88 197,60
MULTAS /JUROS DE MORA
DIVIDA ATIVA-OUTROS
1.9.1.3.99.00 [TRIBUTOS 67.061,18] "4.694,28
1.9.3.1.11.00 |RECEITA DA DIVIDA ATIVA - IPTU | 155.677,50] 10.997,43
1.9.3.1.12.00 |RECEITA DA DIVIDA ATIVA - IT81 0,00
| 1.9,3,1.13.00 [RECEITA DA DIVIDA ATIVA - ISS 4.423,43
1.9.3.1.99.00 JOUTROS TRIBUTOS 58.531,17 4.097,18
Total geral
bruto 48.089.534,72/3.366.267,43
DEDUÇÕES:
TOTAL ANUAL
LÍQUIDA /
REPASSE o E |
ANUAL Ê
MÉDIA
MENSAL
LÍQUIDO /
REPASSE E :
MENSAL 3.741.639,28 280.522,29
8.089.534,72/3.366.267,43
verifica-se que houve equivoco na apuração da base de cálculo
apresentada no Apêndice F do Relatório Técnico 474/2018-9. A base de
cálculo apresentada no Apêndice deixou de considerar o valor arrecadado a
título de MULTA SIJUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA — OUTROS
TRIBUTOS lançados no código de Natureza da Receita 1.9.1.3.99.00
receitas estas que são classificadas no grupo das receitas advindas das
Produzido em fase anterior ao julgamento
e)
3
SS
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS, não
configurando, assim, valor repassado a maior a título de duodécimo.
Pelo exposto, solicita desconsiderar, também, o indicativo de irregularidade.
ANÁLISE
Das argumentações apresentadas, depreende-se que assiste razão ao defendente,
pois há divergências entre os valores utilizados no cálculo dos limites, advindos do
exercício de 2016, e os valores ora informados.
Confrontando as informações do quadro “Receita Arrecadada em 2016”, constante
da defesa, com os demonstrativos contábeis do exercício de 2016 (TC 5.127/2017),
verifica-se que não foram consideradas algumas receitas provenientes de “Multas e
Juros”, evidenciadas no BALEXO — Balancete da Receita Orçamentária, Exercício
2016.
Dessa forma, recalculando-se o total das Receitas Tributárias e Transferências de
Impostos - Ex. Anterior (2016), base de cálculo para o repasse de duodécimos ao
legislativo municipal no exercício de 2017, conclui-se que houve cumprimento ao
limite constitucional, como segue:
Tabela 2): Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
Descrição E RERSA Valor
Receita tributária e transferências — 2016 (inicial) o 48.022.473,54
(+) Ajustes referentes a Multas e Juros 67.061,18
(=) Receita tributária e transferências — 2016 (Art. 29-A CF/88) 48.089.534,72
% máximo para o município 7,00
Valor máximo permitido. para transferência 3.366.267,43
Valor efetivamente transferido 3.366.267,48
Fonte: Processo TC 3.268/2018 - Prestação de Contas Anual/2017.
Ante todo o exposto, sugere-se afastar o indicativo de irregularidade.
25/46
Produzido em fase anterior ao lulgamente
2.9 AUSÊNCIA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE VIABILIZASSEM A
REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE NECESSÁRIOS E
SUFICIENTES À EMBASAR O PARECER TÉCNICO DO CONTROLE
INTERNO MUNICIPAL (tem 11.1 do RT 474/2018)
Base Legal: artigos 135, $ 4º e 138,8 3º do RITCEES, art 5º da Res. TCEES
227/2011, IN TCEES 34/2015.
TEXTO DORT
Ao analisar o Relatório e Parecer Conclusivo do Controle Interno,
encaminhado pelo gestor na presente Prestação de Contas, verifica-se que
embora tenha havido a emissão de uma opinião conclusiva, não foram
realizadas auditorias no período como também não houve a emissão de
uma opinião conclusivo sobre os demonstrativos contábeis, sendo que a
opinião conclusiva se restringiu apenas aos itens analisados no relatório,
conforme afirmado:
O entendimento que será exarado por parte do Controle Interno, fixa
apenas aos itens analisados que fazem partem integrante deste
Relatório.
Portanto, entendemos que os itens analisados exprimem
adequadamente com ressalvas a posição do Gestor na pratica de atos
de gestão, no exercicio a que se refere.
A esse respeito, a Resolução TC 227 de 25 de agosto de 2011 determina o
seguinte:
Art. 2º. Determinaraos Poderes e órgãos do Estado e dos Municipios
do Espírito Santo, que ainda não tenham implantado sistema de
controle interno, que o façam até o mês de agosto/2013, mediante lei
específica, observando as recomendações apresentadas no Guia
mencionado no artigo anterior. (Redação dada pela Resolução TC nº
257/2013).
817. Os Poderes e órgãos citados no caputdeste artigo que já haviam
implantado o sistema de controle interno antes da edição da
Resolução nº 227/2011, ou que tenham implantado em desacordo
com as recomendações apresentadas no “Gula” citado no artigo
anterior, deverão adotaras medidas necessárias à adequação de sua
legislação, no prazo estabelecido no caput. (Redação dada pela
Resolução TC nº 257/2013).
S 2º. A falta de instituição e manutenção do sistema de controle
interno poderá ensejar à irregularidade das contas e/ou a
emissão de parecer prévio contrário à sua aprovação, sem
prejuizo das penalidades previstas em lei ao respectivo
responsável, por omissão no seu dever legal. (Redação dada pela
Resolução TC nº 257/2013) (grifo nosso)
Pelo exposto, sugere-se citar o gestor, para apresentar alegações de
defesa pela ausência de tomada de medidas que viabilizassem a realização
de procedimentos de contrale necessários e suficientes, bem como a
análise dos demonstrativos contábeis, a fim de embasar o parecer técnico
do controle intemo municipal.
v.DE Identificador: ARSER-3FEC4-E
Zroduzido ex fase aptericr ao julgamento
27/46
JUSTIFICATIVAS
Considerando o relatório técnico 00474/2018-9 no que tange ao item 11,
cumpre ressaltar que o sistema de controle intemo apesar de instituído em
2013 ainda não dispõe de pessoal capacitado e habilitado para realização
das auditorias, nem tão pouco para opinar sobre os demonstrativos
contábeis.
Diante do item 11 e 11.1 do relatório técnico 00474/2018-9 no que tange do
sistema de Controle Intemo em relação da emissão de parecer conclusivo
com as devidas verificações conforme previsão no art.74 da CRFB. Cumpre
ressaltar que o sistema de Controle Interno é formado atualmente por três
profissionais: sendo a Controladora, o suporte administrativo e o suporte de
assessoria jurídica.
Contudo as verificações por parte do SCI ocorrem através de procedimentos
de Inspeção visando a identificação dos padrões dos seniços executados
pelos setores, bem como na identificação de procedimentos fora da
conformidade, é encaminhado por parte do Controle Intemo a informação e
a recomendação do saneamento da mesma sendo monitorado pelo setor as
providências.
Atualmente dispomos em nossa estrutura administrativa de apenas 01 (um)
profissional na área contábil, lotado junto ao setor de contabilidade
realizando as tarefas da UG 201 e 401.
No ano de 2017 foi aberto através do processo administrativo nº25/2017,
contratação de empresa para prestação de serviços especializados de
planejamento, organização e realização de Concurso Público de Provas e
Titulos para seleção de candidatos para provimento de vagas em cargos de
Nível Superior, Nível Médio, Nivel Fundamental Completo da Prefeitura
Municipal de Conceição da Barra. Sendo disposto nesse concurso mais
uma vaga para profissional de área contábil, vaga, esta, fruto de
aposentadoria do senidor efetivo que aposentou em junho/2017.
No ano de 2017 em questão, devido ao problema de mudança de sistema
orçamentário junto ao Instituto de Previdência Social do Servidores Públicos
de Conceição da Barra ficou prejudicado o envio em tempo das prestações
de contas mensal e a prestação de contas anual, ocorrendo o envio
somente em julho/2018 por parte deste Jurisdicionado. Ocorre que os
encaminhamentos dos documentos contábeis devido a essa situação não
ocorreram em tempo ao Controle Intemo, portanto não houve tempo hábil
para solicitar o profissional para colaborar com a análise das demonstrações
contábeis.
No escopo de solucionar esta lacuna, para que no ano de 2019 não ocorra,
será acoplado junto a estrutura do Controle Intemo profissional no cargo de
Auditor para a realização de auditorias e analises que couber ao cargo.
ANÁLISE
Partindo das alegações apresentadas, depreende-se que o gestor adotou medidas
visando estruturar o sistema de controle do município. Entretanto, reconhece o
gestor que, “devido ao problema de mudança de sistema orçamentário junto ao
Instituto de Previdência Social do Servidores Públicos de Conceição da Barra ficou
prejudicado o envio em tempo das prestações de contas mensal e a prestação de
rebr Identificador: ARSEB-JFEC4-ZESDEA
roduzido em fase antericr ac julgamento
Assinado digitslmenta. orferêrcia em www.Lce.es,qov.br Identificador: AB9EB-3FEC4-FSCDR
8
1
contas anual”, houve atraso no envio da prestação de contas e “que os
encaminhamentos dos documentos contábeis devido a essa situação não ocorreram
em tempo ao Controle Intemo, portanto não houve tempo hábil para solicitar o
profissional para colaborar com a análise das demonstrações contábeis”.
Percorrendo o Relatório de Controle Intemo — RELOCI (Peça 074 — Prestação de
Contas Anual 30551/2018-3), é possível constatar a realização de procedimentos de
controle, conforme registrado nos itens 1 e 2.
Vale ressaltar que mesmo sem possuir pessoal técnico para a realização de
auditorias, afirma a controladoria no item 4 que “foi realizado no exercício de 2017
procedimentos de análises nos processos”, procedendo recomendações para as
situações divergentes encontradas. E, ainda, que houve manifestação do órgão de
controle intemo sobre as contas em análise, posicionando-se favoravelmente à
adequação das mesmas, com ressalvas.
No tocante à quantidade e à complexidade dos procedimentos de controles a serem
analisados na Prestação de Contas Anual, e até mesmo o atraso no envio de
documentos à Unidade de Controle Interno, é mister salientar que a Auditoria
pressupõe análise periódica e por amostragem e, ainda, em se tratando de contas
anuais, Os procedimentos de controle devem ser realizados durante todo o exercício.
Por fim, não se vislumbrou ausência de medidas por parte do Chefe do Executivo
municipal que pudessem embaraçar o funcionamento do controle interno local ou
impossibilitassem a emissão de parecer conclusivo.
Assim, ante todo exposto, sugere-se acolher as justificativas apresentadas.
210 DIVERGÊNCIA ENTRE A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES
PATRIMONAIS E O BALANÇO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO
RESULTADO PATRIMONIAL (item 13.1.9 do RT 474/2018)
Base Legal: arts. 85, 101, 104 e 105 da Lei 4.320/1964.
TEXTO DO RT
Produzido em fase anterior ao julgamento
JUSTIFICATIVAS
E CONCA,
Em
s 9
“va 93
Entende-se que o resultado patrimonial apurado na Demonstração das
Variações Patrimoniais (DVP) deve ser igual ao resultado do exercício no
patrimônio liquido do Balanço Patrimonial, conforme demonstrado na tabela
abaixo:
Tabela 38) Resultado Patrimonial
Exercicio atual
-85.428.701,81
-83.559.554,95
-1.869.146,86
Balanço Patrimonial (Db)
Divergência (a-b)
Exercicio anterior
DVP (a) 54.628.717.80
Balanço Patrimonial (b) 54.628.717,80
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 03256/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, sugere-se citar o responsável para apresentar as justificativas
que julgar necessárias.
A referida divergência deve-se a lançamentos realizados para ajustar
estornos de baixas de patrimônios realizadas em exercícios anteriores,
cujos estomos acabaram deixando a conta com o saldo invertido, sendo
assim necessário na contabilidade realizar esse ajuste para zerar a conta,
O referido lançamento foi realizado no mês de julho no valor de R$
934.573,4, porém, além do ajuste de 31/07/2018, foi lançado outro ajuste no
mesmo valor em 02/10/2018, ocasionado a duplicidade do valor gerando a
diferença apontada no montante de R$ 1.869.146,86.
Considerando que tais lançamentos foram realizados através do suporte do
sistema, foi solicitado um maior esclarecimento sobre o fato em virtude da
utilização da conta 2.3.7.1.1.01.00.000 Superávit ou Déficits do Exercicio
que resultou na diferença apontada.
2.11 DIVERGÊNCIA ENTRE OS TOTAIS DOS SALDOS DEVEDORES E DOS
SALDOS CREDORES (item 13.1.10 do RT 474/2018)
Base Legal: arts. 85, 86 e 88 da Lei 4.320/1964.
TEXTO DORT
ado digita
men
Entende-se que os saldos devedores devem ser iguais aos saldos credoros,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 39) Comparativo dos saldos devedores e credores
Saldos Devedores (a) = + Il 449.125.509,89
Ativo (BALPAT) —1 259.858.450,05
cs.es.gav.or Identificador: AB9EB-3FEC4-EGEDR
Produzido ex fase anterior ao jul
189.267.059,84
447.256.363,03
259.858.450,05
-83.559.554.95
103.838.358,03
1.869.146,86
Variações Patrimoniais Diminutivas (DEMVAP) - Il
Saldos Credores (b) = Hl - IV +V
Passivo (BALPAT) — Ill
Resultado Exercício (BALPAT) — IV!
Variações Patrimoniais Aumentativas (DEMVAP) - V
Divergência (c) = (a) - (b)
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, sugere-se citar o responsável para apresentar as justificativas
que julgar necessárias.
JUSTIFICATIVAS
A divergência apontada neste item é proveniente do mesmo lançamento
descrito no item 12.1,9
ANÁLISE ITENS 2.10 E 2.11
Dada a conexão entre os indicativos de irregularidade apontados nos itens 13.1.9 e
13.1.10 do RT 474/2018, optou-se por realizar análise conjunta dos mesmos, como
segue.
Partindo das argumentações apresentadas pelo gestor, depreende-se que houve
falha no lançamento de ajustes contábeis na conta 2.3.7.1.1.01.00 Superávit ou
Déficits do Exercício, culminando na divergência apontada.
Consultando o Balancete Isolado por Conta Contábil — Sistema CidadES,
Prestações de Contas Mensal PCM 07/2017 e 10/2017, é possível identificar os
lançamentos em duplicidade, ambos na conta indevida, corroborando as alegações
do gestor.
Figura 01 — Recorte do Balancete Isolado por Conta Contábil - Mês 07/2017.
ao E as messes aus
Sesenotr Soc 14
esesssar d
vado digitalment=. Conferência em www. Crs.es.gov.br dentificador: A3S9EB-3FEC4-E66D)
[]
Produzido em fase
anterior ac julgamonte
cidad
Balancete Isolado por Conta Contábil
Não constam da defesa documentos que comprovem a correção da impropriedade,
indicando que os saldos evidenciados nas contas de resultado do Balanço
Patrimonial de 2017 encontram-se distorcidos.
Consultando a Prestação de Contas Anual —- 2018, nota-se que também não
constam informações acerca dos lançamentos de correção em notas explicativas,
porém, verifica-se que não há divergência entre o resultado evidenciado na
Demonstração das Variações Patrimoniais - DEMVAP (R$27.842.582,37) e o
evidenciado no Balanço Patrimonial — BALPAT.
Figura 03 — Recorte da Demonstração das Variações Patrimoniais — 2018.
cidad
ENTE: Conceição ds Bar
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
UNIDADE GESTORA Preiginare Municapel ca Corceção ca Barra
TIPO DÉ CONTA Contas de Goremo
EXERCICIO eta
Tetê aa Ve ape sto Amma cm [+
cata rreems des Pacto 1 =
Assinado algital
eee vm Cosac
ends capas Greve Deep
USERS MERES IN Tola Vanaçs Forman Chmintica 2
erência em uux.tco.es.gov.br Identificador:
esa
mms
= sesmsr
armas
ms ara
e CONCa
Ee E " tis E,
Produzido em fase anterior ao julgamento
Figura 04 — Recorte do Balanço Patrimonial — 2018.
aidad
BALANÇO PATRIMONIAL
PESA De CSNTAS
ENTE: Conceção da Baia
UNEDADE GESTORA: Presesmara Munaciqui che Concesção da Barre
TIPO DE CONTA: Contas de Governo ExERcicIO: 218
cera eesirees Core
tação vu tc se Ca errar Sms
mca SRTA GTINPAS asutnçãe cabia emp co Turim
Teitras
10 REAÇÃO VI Beta da Ses Us
Es rom
E Dmcomenção Eae + imparação Murat da Eos nas
1º aço e to hace 34 Sams mas
mago
ema
Assim, diante da duplicidade de lançamentos de ajustes, sugere-se manter os
indicativos de irregularidade apontados nos itens 13.1.9 e 13.1.10 do RT 474/2018,
sendo os mesmos passíveis de ressalva, devendo o atual gestor informar na
próxima prestação de contas anual os procedimentos de regularização do saldo da
conta de resultado do exercício (2.3.7.1.1.01.00 Superávit ou Déficits do Exercício).
Os apontes a seguir são provenientes da análise efetuada no Regime Próprio
de Previdência de Conceição da Barra (TC 9.182/2018), que suscitou a
necessidade de citação ao Prefeito Municipal, nos termos da Res. 297/ 2016,
art. 9º, 891º e 2º.
Segue a análise, lastreada pela Manifestação Técnica 10242/2019-2.
2.12 AUSÊNCIA DE REPASSE DE APORTE FINANCEIRO SUFICIENTE PARA
COBERTURA DO DÉFICIT FINANCEIRO (item 2.1 do RT 131/2019)
Base Legal: art 2º, $ 1º, da Lei Federal 9.717/1998; an. 82-A da Lei
Complementar Municipal 10/2006, incluído pela Lei Complementar 17/2006; e,
art. 26 da Portaria MPS 403/2008.
TEXTO DORT
Assinado digitalmenta. Conferência em www.tc=.ez.gov.br Identificador: ABSER-SFFC4-EGSDR
Proruzido em fase antorior ao julgamento
Assinado digitalrest=
Em consulta ao resultado apresentado pelo Balanço Orçamentário
(BALORC), identificou-se ausência de equilibrio financeiro no exercício de
2017, decorrente da diferença entre receitas arrecadadas e despesas
empenhadas, revelando a necessidade de aporte financeiro por parte do
Tesouro Municipal.
Tabela 4) Equilibrio Financeiro do Fundo Previdenciário
Em R$ 1,00
Fonte: Demonstrativos BALORC e DEMTRA- PCA2017.
Ressalta-se a ocorrência de aporte financeiro, no valor de R$ 1.930.499,39,
conforme informações do demonstrativo das transferências
devidas/recebidas a título de complementação de insuficiência financeira
(DEMTRA).
No entanto, o aporte financeiro foi excluído da receita corrente, em função
do registro indevido como receita orçamentária decorrente de aporte
atuarial, contrariando orientações do Manual de Contabilidade Aplicável ao
Setor Público, conforme análises do item 3.1.1.5 do presente Relatório
Técnico.
Portanto, considerando o aporte financeiro, no valor de R$ 1.930.499,39,
concedido pelo Tesouro Municipal, foi realizada a cobertura parcial da
insuficiência financeira calculada no montante de R$ 3.653.297,55,
resultando em déficit financeiro no montante de R$ 1.722.798,16.
Registra-se ainda que a receita patrimonial, relacionada ao rendimento de
aplicações financeiras, foi desconsiderada para a apuração do equilibrio
financeiro, uma vez que não se destina à cobertura de déficit financeiro,
mas apenas à cobertura de déficit atuarial, constituindo um recurso a ser
capitalizado para o pagamento de benefícios previdenciários futuros, em
garantia ao equilíbrio atuarial do RPPS.
Além disso, a unidade gestora não constituiu reservas suficientes para a
cobertura de provisões de benefícios concedidos, conforme registro na
conta contábil 227210300 — 'Plano Previdenciário — Provisões de Benefícios
Concedidos”, impossibilitando a utilização de rendimentos de aplicações
financeiras nas operações do PREVICOB.
Por fim, importante frisar que o déficit financeiro apurado pelo PREVICOB
possui correlação direta com a inexecução do plano de amortização do
déficit atuarial do RPPS, prevsto pela Lei Complementar Municipal 32/2013,
conforme devidamente analisado pelo item 3.5.3.1 do presente Relatório
Técnico.
Com base no item 3.5.3.1 do presente Relatório Técnico, verifica-se que os
órgãos e entidades municipais não realizaram o devdo repasse de
contribuições suplementares previstas pelo plano de amortização do déficit
atuarial do PREVICOB, ocasionando desequilibrio financeiro passível de
cobertura por meio de aporte financeiro a ser concedido pelo Tesouro
Municipal.
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, autoridade
responsável pelo equilibrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do art.
69 da LRF, para apresentação de justificativas quanto à ausência de
+» Conferência em www, tCa.es.gov.br Identificador: AS9EB-3FFC4-264DB
Produzido em fase antericr ac
JUSTIFICATIVAS
repasse financeiro para a cobertura do déficit financeiro do RPPS, no valor
de R$ 1.722.798,16.
OBJETO: Ausência de repasse financeiro ao Tesouro Municipal para a
cobertura integral do déficit financeiro do RPPS.
EVIDÊNCIAS: Balanço Orçamentário (BALORC); Balanço Financeiro
(BALFIN); balancete de venficação contábil (BALVER); e, demonstrativo das
transferências devidas/recebidas como complementação de insuficiências
financeiras (DEMTRA).
CAUSA: Deixar de solicitar/realizar repasse financeiro para a cobertura
integral do déficit financeiro do RPPS.
EFEITO: Ao deixar de solicitar/realizar repasse financeiro para a coberiura
integral do déficit financeiro do RPPS, utilizou-se indevidamente de recursos
previdenciários, prejudicando o equilibrio financeiro e atuarial do
PREVICOB.
Pois bem, o artigo 10 da Lei Complementar 32/2013 estabelece que:
A]
Extrai-se da leitura simples que a Lei editada em 2013, estabeleceu que a
aliquota progressiva seria implantada da seguinte forma: 1% para os anos
de 2013 e 2014, e 5,27% para cada ano a partir de 2015, permanecendo
até 2046 no patamar de 48,42%.
O defendente assumiu o cargo de Prefeito Municipal no ano de 2017, e
conforme Certidão do Instituto de Previdência não houve a progressão da
aliquota nos exercícios de 2015 e nem no exercício de 2016, acarretando
em total ineficácia dos aportes previstos na LC 32/2013, visto que, com &
ausência dos aportes nos exercícios mencionados, o valor do déficit atuarial
não seria mais o mesmo indicado no Relatório de 2013 e que fundamentou
a edição da LC 32/2013.
A inexecução apontada na ITI não nasceu em 2017, mas foi fruto do não
cumprimento da legislação nos exercícios de 2015 e 2016.
Considerando que a ausência desses aportes acarretaram a mudança total
do déficit, coube ao gestor empossado em 2017 o dever de fazer novo
levantamento a fim de equacionar a situação financeira dos aportes, e tal foi
feito, conforme os documentos anexos, fica demonstrado que foi solicitado o
novo estudo atuarial e que dele nasceu a solução encontrada para
equacionar o equilibrio necessário na balança “"desembolso do caixa do
ente público” versus "aporte ao Instituto Previdenciário”.
Essa equação tem que ser responsavelmente equilibrada para evitar a
falência do instituto previdenciário ou a paralisação das demais políticas
públicas do ente municipal.
Deve-se aqui registrar outro fator que impediu a continuidade do plano de
amortização previsto na LC 32/2013, o laudo encaminhado pelo Ministério
da Previdência o qual apontou que a indicação de aportos previsto na
legislação municipal era "inexequivel”, impondo em quebra total do ente
municipal.
Desta forma, imputar o fruto do déficit ao defendente é desconsiderar a
origem do descumprimento da norma (LCM 32/2013) e também a eventual
“inexequibilidade” do plano nela inserido.
a em www. Les.es.gov.br Identificador: AR9EB-3FFU4-DECTIA
uvrducido em fase
Nessa linha de raciocínio, mostra-se patente que diante do fato o
defendente detinha pouca ou nenhuma atitude a ser tomada durante o
exercício de 2017. A questão merecia estudo de solução de longo prazo e
não poderia ocorrer de qualquer forma.
Pois bem, nesse contexto foi editada a Lei Municipal 048/2018 o qual trouxe
metodologia que se encontra sendo cumprida pela atual administração,
mostrando claramente o compromisso do gestor com o cumprimento das
obrigações legais. Registra-se que, no atual plano de amortização constante
da lei acima, já foi absorvida pelo estudo atuarial os valores não apartados
nos exercícios de 2015, 2016 e 2017, não havendo assim qualquer prejuízo
para o instituto de previdência.
Destarte, a situação fática supra descrita, no qual o gestor público quando
atua dentro dos limites de sua condição material, financeira, orçamentária
ou dentro dos recursos humanos disponíveis, e essa ação/conduta é
considerada posteriormente como irregular, há de se aferir se tal (conduta)
foi liwe e soberana ou sujeita a fatores extemos e de impossível submissão
a vontade do agente. Neste último caso surge à teoria “inexigibilidade de
conduta diversa”, que em rápidas palawas signífica a análise das
circunstâncias que margeiam o ato praticado e as opções que possuia o
agente.
Nessa linha de raciocinio, finalmente, pugna-se pela análise da questão a
luz do que determina a nova redação dada ao Decreto-Lei 4.657/42 ("Lei de
Introdução as Normas do Direito Brasileiro”), que assim diz:
LJ
Assim, temos que: (I) o Plano de amortização previsto na LC 32/2013 era
inexequivel a luz do entendimento do Ministério da Previdência; (Il) Com a
ausência da progressão das alíquotas dos exercícios de 2015 e 2016, não
havia mais certeza do volume e dimensão do desequilíbrio, sendo
necessário novos estudos atuariais. pois apenas cumprir o aporte previsto
para 2017, não atendena aos estudos que fundamentaram a LC 32/2013.
Essas duas constatações agiram de forma inequívoca e condicionante para
que no exercício financeiro de 2017 houvesse o desequilíbrio imputado, e
tal não foi causado pelo defendente. Desta forma, aplica-se ao caso a
previsão contida no$ 10 do artigo 22 já transcrito, vez que, demonstrado
que a ação esperada do agente estava involuntariamente subordinada as
circunstâncias mencionadas, que impuseram grau elevado de limitação as
opções aptas a decisão.
Lembrando que, tudo isso ocorreu em 2017, primeiro ano do gestor, o qual
encontra-se em seu primeiro mandato, tomando ainda mais pesado o fardo
para resolução do problema, que sabe-se, para qualquer Município é tema
complexo e de poucos especialistas, quiçá para um diminuto ente como é
Conceição da Barra.
Por fim, concluindo: (i) o defendente diligenciou dentro de suas
possibilidades a fim de resolver o problema, fazendo-o através da Edição da
LC 048/2018 que estabelece o novo plano de amortização do Instituto, (ii)
que dentro do atual plano foi considerado a ausência dos aportes nos
exercicios de 2015, 2016 e 2017, não havendo que se falar em prejuizo ao
Instituto de Previdência, (iii) desde então os aportes encontram-se sendo
cumprido regularmente.
ANÁLISE (conforme MT 10.242/2019)
O Relatório Técnico apontou insuficiência financeira no valor de R$
1.722.798,16, calculado basicamente pela diferença entre receitas
correntes e despesas empenhadas durante o exercício de 2017, já
Assinado d.gita- w.br Identificador: ABÍEB-3FFC4-Z6SDB
2roduzido em fase anterior ac julgamest
considerando, inclusive, o aporte financeiro realizado pelo município
ao RPPS naquele ano. À área técnica apurou ainda que a unidade
gestora não constituiu reservas suficientes para a cobertura de
provisões de benefícios concedidos.
O Prefeito, por sua vez, alegou que a irregularidade não nasceu em
2017, mas foi fruto do não cumprimento da legislação nos exercícios
de 2015 e 2016, diante da ausência de repasses naqueles anos.
Informou que em função disso realizou novo levantamento a fim de
equacionar a situação financeira dos aportes, e com o novo estudo
atuarial foi implantado novo plano de amortização.
Argumentou que o plano de amortização implementado pela LC
32/2013 foi considerado inexequível pelo Ministério da Previdência.
Assim, imputar o fruto do déficit ao defendente seria “desconsiderar a
origem do descumprimento da norma (LCM 32/2013) e também a
eventual 'inexequibilidade" do plano nela inserido”.
Nesse contexto foi editada a Lei Municipal Complementar 48/2018
que, segundo o Prefeito, está sendo cumprida pela atual
administração. Registra-se que, no atual plano de amortização já foi
absorvida pelo estudo atuarial os valores não apartados nos
exercícios de 2015, 2016 e 2017, não havendo assim qualquer
prejuízo para o instituto de previdência.
Invocou a teoria inexigibilidade de conduta diversa e ainda a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como excludentes de
culpabilidade, alegando ainda que iniciou seu mandato em 2017 ejá
no primeiro ano adotou medidas para sanar os problemas junto à
previdência local.
Cumpre esclarecer que o Relatório Técnico analisou a existência de
desequilbrio financeiro dentro do exercício de 2017. Essa análise
ganha relevância na medida em que O art. 40 da Constituição
Federal e o artigo 69 da LRF conferiram ao ente a responsabilidade
pela manutenção do equilibrio financeiro e atuarial do RPPS.
Por equilíbrio financeiro, tem-se uma medida de curto prazo, medido
pela diferença entre receitas e despesas previdenciárias, com O
objetivo de permitir que o RPPS gere seus recursos de modo a se
capitalizar financeiramente para possibilitar o pagamento dos
benefícios no futuro.
Por isso, a Lei 9.717/98, Lei Geral dos RPPS, alterada pela Lei
10.887/2004, estabeleceu, em seu artigo 2º 81º, a obrigatoriedade do
ente instituidor do regime próprio cobrir eventuais insuficiências
financeiras do RPPS.
Art. 22A contribuição da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, aos regimes próprios de previdência social a que
estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao
valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro
Conterâne
ou.br Igcntificador: ABJEB-3FFC4-E6LNR
Zroduzido em fase anterior ao julgamento
desta contribuição. E! |
2004)
g 1ºA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do
pagamento de benefícios previdenciários. (Redação dada pela
Lei nº 10.887, de 2004)
Assim, os argumentos do gestor não merecem prosperar. Apesar de
invocar problemas relacionados aos repasses nos anos anteriores,
foi devidamente comprovado que houve um déficit financeiro no
exercício de 2017 no valor de R$ 1.722.798,16, cuja cobertura é uma
responsabilidade constitucional e legal do ente.
Além disso, a Lei Complementar Municipal n. 48 somente foi editada
no exercicio seguinte. Assim, apesar de ter implementado novo plano
de amortização, que será devidamente analisado nas contas do
exercício de 2018, a insuficiência financeira ocorrida deveria ter sido
repassada ao RPPS como manda a legislação previdenciária.
E apesar da alegação de que o atual plano de amortização absorveu
os valores não apartados nos exercícios de 2015, 2016 e 2017, cabe
esclarecer que a legalidade e eficiência desse novo plano de
amortização serão analisadas nas contas de gestão do exercício de
2018. Além do mais, ao deixar de repassar os valores à previdência
em dado exercício, há um efeito cascata e prejudicial ao RPPS e às
finanças locais. Explica-se.
A ausência de repasse dos valores devidos faz com que o RPPS
deixe de arrecadar suas receitas, aplicá-las no mercado e obter os
rendimentos necessários de acordo com a meta atuarial estabelecida
na política de investimentos. No caso da insuficiência financeira, há
ainda o consumo das reservas para pagar as despesas
previdenciárias. Com isso, há a necessidade de alteração dos planos
de custeio e amortização do déficit, na medida em que houve
frustação de receitas do exercício anterior e aumento do déficit
atuarial, Com isso, novos planos de amortização/custeio são
implementados com alíquotas superiores muitas vezes inexequíveis
com grande prejuízo às futuras administrações municipais, diante da
ausência da devida capitalização dos recursos do RPPS.
Para evitar esse efeito cascata, a Lei 9717/98 previu a necessidade
da cobertura das insuficiências financeiras pelo ente. Além disso, a
cFrigs e a LRF conferiram ao ente a necessidade do equilíbrio
financeiro e atuarial do regime de previdência. Assim, não há como
se desviar da obrigação legal de cobrir as insuficiências financeiras
do RPPS, admitida pelo gestor e devidamente comprovada no
retatório técnico, já que o gestor atuou diretamente para a
materialização da irregularidade, ao deixar de repassar valores
devidos ao RPPS, em prejuízo ao equilíbrio financeiro e atuarial do
ente.
Assinado Sigitalment=. Co
e.gav.dr Táentificador: ARSEB-3FFT4-E667
Prociuzido em fase anterior ao Julgamento q 38/46
S
Diante de todo o exposto, opina-se pela manutenção do achado,
com a repercussão nas contas do Sr. Francisco Bernhard Vervloet,
Prefeito Municipal.
Cabe ainda a DETERMINAÇÃO ao atual Prefeito de Conceição da
Barra para que o município recomponha o valor do déficit financeiro
do PREVICOB apurado no exercício de 2017 no montante de R$
1.722.798,16, nos termos do artigo 2º 81º, da Lei 9.717/98, art. 40 da
CF/88 e art. 69 da LRF.
2.13 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS PARCELADOS (ltem 2.2 do RT 131/2019)
Base Legal: arts. 37, 40 e 195, inc. |, alinea “a” da Constituição da República
Federativa do Brasil - CRFB.
TEXTO DORT
Em análise à declaração de quitação (DELQUIT), verifica-se que a unidade
gestora reconhece o inadimplemento dos parcelamentos por parte da
Prefeitura Municipal junto ao PREVICOB, ao longo do exercício de 2017:
6)
Por derradeiro, declaro que todas as parcelas vincendas no
exercício 2017 do parcelamento nº 00114/2010 da Prefeitura
Municipal foram recebidas por esta unidade gestora e
totalizou R$ 265.808,74 (Duzentos e sessenta e cinco mil
oitocentos e oito setenta e setenta e quatro centavos), sendo
que a parcela dos meses de novembro e dezembro de 2017,
foi repassada em 2018, totalizando o valor de R$ 53.183,40
(Cinquenta e três mil, cento e oitenta e três reais e quarenta
centavos),
A Lei Municipal 2.554/2010 não estabelece prazo para o pagamento de
cada parcela do parcelamento, motivo pelo qual utilizou-se, em analogia, o
prazo de até o quinto dia após a data de pagamento da remuneração dos
servidores municipais, nos termos previstos pelo & 8º do ar. 41 da Lei
Complementar Municipal 10/2006.
Portanto, ainda que o pagamento da parcela de dezembro pudesse ser
realizado no exercício seguinte, a parcela de novembro já se encontrava em
atraso, exigindo a aplicação de juros e multa pelo seu recolhimento em
atraso.
Em consulta ao balancete de execução orçamentária da receita
(BALEXOR), identificou-se registro na classificação por natureza da receita
72102915 — “Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de
Débitos — Intra-Orçamentária', no valor de R$ 290.764,79.
Observa-se correspondência entre a receita orçamentária decomente de
parcelamentos, registrada no balancete de execução orçamentária da
receita (BALEXOR), e o pagamento parcelas compreendidas entre os
meses de dezembro'16 e outubro/17, totalizando R$ 290.764,79.
do digitalrents. [Corfesência em wwr.Tes.es.gov,
Produzido em fase anter
JUSTIFICATIVAS
c julgamento
Diante do exposto, considerando a importância do pagamento dos
parcelamentos, constituindo medida necessária para a manutenção do
equilibrio financeiro e atuarial do RPPS, sugere-se CITAR o prefeito
municipal para a apresentação de justificativas e/ou comprovantes de
recolhimento relacionados aos indícios de ausência de pagamento
tempestivo de parcelamentos firmados juntos ao PREVICOB.
OBJETO: Ausência de pagamento tempestivo de parcelamentos de débitos
previdenciários junto ao PREVICOB.
EVIDÊNCIAS: Relatório detalhado de parcelamentos previdenciários
vigentes (RELPAR) balancete de execução orçamentária da receita
(BALEXOR); e, demonstrativo de quitação (DELQUIT).
CAUSA: Deixar de realizar o pagamento tempestivo de parcelamentos de
débitos previdenciários.
EFEITO: Ao deixar de realizar o pagamento tempestivo de parcelamentos
de a previdenciários. causou prejuizo ao equilibrio financeiro e atuarial
do R E
De fato, as parcelas referentes aos meses de novembro/2017 e
dezembro/2017 foram pagas em janeiro de 2018, conforme documentos.
Ocorre que, não há irregularidades quanto ao mês de dezembro, pois ele é
pago sempre no exercício seguinte.
Quanto ao mês de novembro/2017. questões de ordem orçamentária
impediram o pagamento dentro do exercício. Como se comprova através
dos documentos em anexo, no final do exercicio de 2017 o orçamento
estava comprometido e não havia possibilidade de suplementação tanto por
anulação como por superávit ou excesso de arrecadação.
A situação determinou escolhas difíceis, e o problema de menor
repercussão era prorrogar o pagamento das mencionadas parcelas para o
exercício seguinte. Contudo a decisão não trouxe prejuizo ao Regime
próprio, pois os valores foram repassados na virada do exercício,
registrando que a parcela do mês de dezembro sempre é repassada no mês
subsequente, qual seja, janeiro do próximo ano.
ANÁLISE (conforme MT 10.242/2019)
O Relatório Técnico apontou a ausência de repasse das
contribuições previdenciárias devidas parceladas dos meses de
novembro e dezembro de 2017. Segundo informação do PREVICOB
esses valores devidos foram repassados no exercício de 2018.
Já o Prefeito argumentou que as parcelas referentes aos meses de
novembro/2017 e dezembro/2017 foram pagas em janeiro de 2018.
informou que não há irregularidades quanto ao mês de dezembro,
pois ele é pago sempre no exercício seguinte. Quanto ao mês de
novembro/2017, alegou que questões de ordem orçamentária
impediram o pagamento dentro do exercício. Finalizou informando
que a decisão não trouxe prejuízo ao Regime próprio, pois os valores
foram repassados na virada do exercício.
Produzido em fase anterior ac julgamente
Assinado
digitalmenta. Conferénel!
Quanto ao argumento da dificuldade financeira, vivenciada pelo
município, verifica-se nos documentos arrolados pelo gestor o
Decreto Municipal 4.865 de 17 de janeiro de 2017 que decreta
estado de alerta financeiro em Conceição da Barra. Contudo, um
parcelamento de débitos previdenciários é uma despesa liquida e
certa, não cabendo a discricionariedade do gestor pelo pagamento
ou não das referidas parcelas. Caso o gestor não pague no prazo,
deverá ainda haver a incidência dos encargos financeiros, onerando
ainda mais o município. Assim, essa justificativa não merece
prosperar.
De acordo com as informações do RT e da defesa do responsável,
de fato não houve o recolhimento tempestivo dos débitos
previdenciários parcelados relativo ao mês de novembro de 2017.
Quanto ao mês de dezembro de 2017, persiste a dúvida se houve o
efetivo atraso, na medida em que não há na PCA elementos que
comprovem o recolhimento tempestivo dessa parcela, apesar de o
Prefeito Municipal alegar que o pagamento dessa parcela foi
realizado no prazo.
Importante ressaltar ainda que de acordo com as informações
declaradas pela unidade gestora do regime próprio de previdência no
demonstrativo DELQUIT, “ todas as parcelas vincendas no exercício
2017 do parcelamento nº 00114/2010 da Prefeitura Municipal foram
recebidas por esta unidade gestora (...) sendo que a parcela dos
meses de novembro e dezembro de 2017, foi repassada em 2018,
totalizando o valor de R$ 53.183,40”.
Assim, em que pese ter havido o atraso devidamente comprovado da
parcela de novembro, não há documentos ou informações nos autos
capazes de demonstrar como se deu o pagamento dessa parcela no
exercício de 2018, especialmente em relação à incidência dos
encargos financeiros decorrentes do atraso no pagamento.
Diante do exposto, considerando ainda que a parcela relativa ao mês
de dezembro em tese venceria em janeiro de 2018; considerando
ainda as informações prestadas pelo Prefeito e pela gestora do
RPPS de que os pagamentos das parcelas relativas a novembro e
dezembro de 2017 foram pagas em 2018, opina-se pelo
afastamento do apontamento, sem a sua repercussão nas Contas
do Prefeito de Conceição da Barra relativas ao exercício de 2017.
Contudo, cabe expedir a RECOMENDAÇÃO ao atual Prefeito de
Conceição da Barra para que adeque a legislação municipal, de
modo que ela preveja a data limite para pagamenio dos
parcelamentos de contribuições previdenciárias ao RPPS,
identificando, ainda, os encargos financeiros incidentes sobre as
parcelas em atraso, de modo a preservar o equilibrio financeiro e
pe es.govebr Identificador: ABSER-37!
Produzido em fase antericr ao julgamento
>
L
atuarial do PREVICOB, nos termos do art. 40 da CF/88 cart 69 da
LRF.
3 GESTÃO FISCAL
3.1 DESPESAS COM PESSOAL
3.1.1 Limite das Despesas com Pessoal
Tabela 3) Despesas com
Descrição
Receita Corrente Liquida Ajustada — RCL Ajustada
Despesa Total com Pessoal — DTP
% Apurado (DTP / RCL Ajustada)
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
ssoal — Poder Executivo
Em R$ 1,00
Valor
81.415.189,80
Tabela 4) Despesas com pessoal — Consolidado Em R$ 1,00
Receita Corrente Liquida Ajustada - RCL Ajustada 81.415.189,80
Despesa Total com Pessoal — DTP 42.732.401,48
% Apurado (DTP /RCL Ajustada)
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Conforme se observa das tabelas anteriores, foram cumpridos os limites legal e
prudencial.
3.2 DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
De acordo com o RT 474/2018, a divida consolidada liquida não extrapolou o limite
de 120% estabelecido na legislação; conforme evidenciado a seguir:
Tabela 5): Divida Consolidada Liquida Em R$ 1,00
Descrição Valor
Divida consolidada E 10.032.393,34
Deduções 20.534.332,70
Divida consolidada liquida -
Receita Corrente Liquida - REL 81.415.189,80
% da divida consolidada líquida sobre a RCL -
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Produzido em fasv anterior &c jJulgament
3.3 OPERAÇÃO DE CRÉDITOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS
De acordo com o RT 474/2018, “com base nas demonstrações contábeis e no
Relatório de Gestão encaminhados pelo jurisdicionado à Corte de Contas, observa-
se que não houve a contratação de operações de crédito nem a concessão de
garantias ou contra garantia de valores no exercício de 2017”.
3.4 RENÚNCIA DE RECEITA
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, bem como ao Demonstrativo das
Renúncias de Receitas, constata-se a inexistência de previsão para beneficiar
instituições com renúncia de receita.
4 GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
4.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO
Tabela 6): Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 5.603.971,28
Receitas provenientes de transferências 38.829.501,24
Base de cálculo para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino 45.433.472,52
Valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino Sa 11.657.128,15
% de aplicação E 25,66
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Da tabela, verifica-se que o município cumpriu com o limite mínimo constitucional de
25% relacionado à educação.
Assinado digitalmenta. fonferóncia om uuw.ice.es.gov.br Identificador: ARSER-IFFO4-TELDA
Froduzido em fase anterior no julgamento
4.2 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO “%, Ao 4?
Tabela 7): Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério
Destinação de recursos
Receitas líquidas provenientes do FUNDEB
Valor destinado ao pagamento dos profissionais do magistério
% de aplicação
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Em R$ 1,00
Valor
18.404.120,21
11.977.378,30
65,08
Da tabela, verifica-se que o município cumpriu com o limite mínimo constitucional de
60% relacionado ao pagamento dos profissionais do magistério.
4.3 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Tabela 8): Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 6.603.971,28
Receitas provenientes de transferências 37.097.405,92
Base de cálculo para aplicação em ações e serviços públicos de saúde 43.701.377,20
Valor aplicado em ações e serviços públicos de saúde 9.811.569,97
% de aplicação 22,45%
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Da tabela, verifica-se que o município cumpriu com o limite mínimo constitucional de
15% relacionado às ações e serviços públicos de saúde.
4.4 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Tabela 9): Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receitas tributárias e transferências de impostos - Ex. Anterior 48.089.534,72
% Máximo de gasto do Legislativo - conforme dados populacionais 7,00
Limite máximo permitido para transferência 3.366.267,43
Valor efetivamonte transferido 3.366.267,48
Fonte: Processo TC 03266/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Verifica-se da tabela acima, cuja análise consta do item 2,8 desta ITC, que foi
respeitado o limite constitucional relacionado às transferências efetuadas à Câmara
Municipal.
S.gov. nr Tdentificador: ABSEB-3FFC4-E6ADE
Produzido em fase anterlor ao julgamento NA
5 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A presente análise pautou-se no exame de todos os documentos anexos à defesa,
concluindo-se por não conter nos autos justificativas e documentos suficientes para
afastar todos os indicativos de irregularidade constantes nas TI 589/2018 e
242/2019, restando mantidos os seguintes itens, porém, no caso concreto, não se
constituindo em impropriedades de natureza grave, aptas a contaminar a
integralidade das Contas, dignas, portanto, de ressalvas:
2.2 INCONSISTÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS
VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (tem 4.3.2.1 do
RT 474/2018) - passível de ressalva
Base Legal: artigos 89, 90, 91, 100, 101, 102, 103 e 105 da Lei
4320/1964.
2.3 INCONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA (em 4.3.3 do RT 474/2018) — passível
de ressalva
Base Legal: artigos 85, 89, 100, 101 e 102 da Lei Federal 4.320/1964 e
art. 50, inciso Ill da Lei Complementar 101/2000.
2140 DIVERGÊNCIA ENTRE A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES
PATRIMONIAIS E O BALANÇO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO
RESULTADO PATRIMONIAL (item 13.1.9 do RT 474/2018) — passível
de ressalva
Base Legal: arts. 85, 101, 104 e 105 da Lei 4.320/1964.
2.11 DIVERGÊNCIA ENTRE OS TOTAIS DOS SALDOS DEVEDORES
E DOS SALDOS CREDORES (item 13.1.10 do RT 474/2018) — passível
de ressalva
Base Legal: aris. 85, 86 e 88 da Lei 4.320/1964.
Assinado digitalrent=, Conferência em wwe. ccsies.gov.br Identificador: ABSEB-3FFC4-E6STR
44/4€
Produzido em fase anterior ac julgamento ” Eat
tá
a"
2.12 AUSÊNCIA DE REPASSE DE APORTE FINANCEIRO SUFICIENTE
PARA COBERTURA DO DÉFICIT FINANCEIRO (tem 21 do RT
131/2019) — passível de ressalva
Base Legal: art. 2º, $ 1º, da Lei Federal 9.717/1998; art. 82-A da Lei
Complementar Municipal 10/2006, incluído pela Lei Complementar
17/2006; e, art. 26 da Portaria MPS 403/2008.
Diante do exposto e do que consta dos autos, submete-se à consideração superior a
seguinte proposta de encaminhamento:
1. Emitir parecer prévio, dirigido à Câmara Municipal de Conceição da Barra,
recomendando a APROVAÇÃO COM RESSALVA da prestação de contas anual do
Sr. FRANCISCO BERNHARD VERVLOET, Prefeito Municipal durante o exercício
de 2017, conforme dispõem o art. 132, do Regimento Intemo e o art 80, da Lei
Complementar 621/2012.
2. Recomendar ao gestor responsável que adeque a legislação municipal, de modo
que ela preveja a data limite para pagamento dos parcelamentos de contribuições
previdenciárias ao RPPS, identificando, ainda, os encargos financeiros incidentes
sobre as parcelas em atraso, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial
do PREVICOB, nos termos do art. 40 da CF/88 e art. 69 da LRF.
3. Determinar ao atual responsável que:
a) comprove, na próxima prestação de contas anual, a regularização dos resultados
financeiros das fontes de recurso 604 e 605, evidenciados no Balanço Patrimonial;
b) informe na próxima prestação de contas anual os procedimentos de regularização
do saldo da conta de resultado do exercício (2.3.7.1.1.01.00 Superávit ou Déficits do
Exercício);
c) promova, conforme consta da Manifestação Técnica 10242/2019-2, a
recomposição do valor do déficit financeiro do PREVICOB apurado no exercício de
2017 no montante de R$ 1.722.798,16, nos termos do artigo 2º 81º, da Lei 9.717/98,
art. 40 da CF/88 e art. 69 da LRF.
So Gigitalments. Corforêncio em waw.tre.es
Produzido em
Lase anterior ao julgamento
e CONA
1
Vitória/ES, 14 de agosto de 2019.
MARGARETH CARDOSO ROCHA MALHEIROS
Auditor de Controle Externo
MINISTÉRIO Conferência em www.tcees.tc.br
Z Identificador: AZ055-97! =1
PÚBLICO entifica: AZ S7CBF-10419
DE CONTAS E
e EAD DO mm
ESPÍRITO SANTO
3º Procuradoria de Contas
ER do Ministério Público de Contas 01906/2020-1
Processo: 03266/2018-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2017
Criação: 30/03/2021 18:01
Origem: GAPC - Heron de Oliveira - Gabinete do Procurador Heron Carlos de Oliveira
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador; AZ055-SICBP-10419
MINISTÉRIO
PÚBLICO
DE CONTAS
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de controle necessários e suficientes à ernbasar bi :
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121.9- Divergência entre a Demondraçãodas | Francisco Sermhard citação
variações Patrimoniais e o Balanço Patrimonial verviost E
121.10- Divergência entre ostolalsdos saldos Francisco Bernhard Citação
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Devidamente citado, o Responsável apresentou justificativas pertinentes (Eventos 141 a
145).
Após, os autos foram encaminhados à Secretaria de Controle Externo de Previdência
e Pessoal — SecexPrevidência com vistas à apreciação acerca da matéria previdenciária
a fim de subsidiar a análise da Prestação de Contas de Governo da municipalidade,
manifestando-se por meio do Relatório Técnico 431/2019-1 pela novel citação do
Responsável para apresentação de novas justificativas em face dos últimos achados, a
seguir descritos:
3- CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Em face dos indicativos de irregularidade apontados, em respeito aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sugere-se a remessa desta
manifestação ao Núcleo de Contabilidade e Economia — NCE, nos termos
previstos pelo art. 9º, 88 1º e 2º, da Resolução TC 297/2016, para adoção de
medidas pertinentes, com base na seguinte proposta de encaminhamento:
1. A citação dos responsáveis descritos no quadro adiante, nos termos do art.
358, inc. |, e art, 359 do Regimento Intemo do TCEES. aprovado pela
Resolução 261, de 4 de junho de 2013, clc art. art. 63, inc. |, da Lei
1] —————————————
josé Alexandre Buaiz, 15 rada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Tel: (27) 3334-7671 - wwwmpc.e: ov.br
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3º Procuradoria de Contas
RESPONSÁVEL: Francisco Bernhard Vervloet — prefeito municipal no
exercício de 2017.
3.3 Considerando as informações trazidas aos autos, opina-se ainda por afastar
a responsabilização do Sr. Francisco Bernhard Vervloet, em relação ao item 2.2.
34 Sugere-se, nos termos do art. 329, 87º, do RITCEES:
3.4.1 DETERMINAÇÃO ao atual Prefeito de Conceição da Barra para que o
município recomponha o valor do déficit financeiro do PREVICOB apurado no
exercício de 2017 no montante de R$ 1.722.798,16, nos termos do artigo 2º 81º,
da Lei 9.717/98, art. 40 da CF/88 e art. 69 da LRF (item 2.2 desta ITC).
3.4.2 RECOMENDAÇÃO ao atual Prefeito de Conceição da Barra para que
adeque a legislação municipal, de modo que ela preveja a data limite para
pagamento dos parcelamentos de contribuições previdenciárias ao RPPS,
identificando, ainda, os encargos financeiros incidentes sobre as parcelas em
atraso, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do PREVICOB, nos
termos do art. 40 da CF/88 e art. 69 da LRF (item 2.1 desta ITC).
3.5 Sugere-se encaminhar a presente manifestação técnica ao Núcleo de
Controle Externo de Contabilidade e Economia - NCE para o prosseguimento do
feito.
Após a devida instrução processual, a Área Técnica, conquanto tenha reconhecido as
irregularidades perpetradas pelo Gestor, recomendou a elaboração de Parecer Prévio
pela “APROVAÇÃO COM RESSALVA" das contas em análise, nos termos da
“Conclusão e Proposta de Encaminhamento” constante da Instrução Técnica
Conclusiva 03126/2019-5. Confira:
5 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A presente análise pautou-se no exame de todos os documentos anexos à defesa,
concluindo-se por não conter nos autos justificativas e documentos suficientes
para afastar todos os indicativos de irregularidade constantes nas ITI 589/2018 e
242/2019, restando mantidos os seguintes itens, porém, no caso concreto, não se
constituindo em impropriedades de natureza grave, aptas a contaminar a
integralidade das Contas, dignas, portanto, de ressalvas:
2.2 INCONSISTÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS
VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (Item 4.3.2.1 do
RT 474/2018) — passível de ressalva
Base Legal: artigos 89, 90, 91, 100, 101, 102, 103 e 105 da Lei 4320/1964.
23 INCONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA (Item 4.3.3 do RT 474/2018) — passível de
ressalva
Base Legal: artigos 85, 89, 100, 101 e 102 da Lei Federal 4.320/1964 e art.
50, inciso Ill da Lei Complementar 101/2000.
2.40 DIVERGÊNCIA ENTRE A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES
PATRIMONIAIS E O BALANÇO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO
RESULTADO PATRIMONIAL (item 13.1.9 do RT 474/2018) — passível de
ressalva
Base Legal: arts. 85, 101, 104 e 105 da Lei 4.320/1964.
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3º Procuradoria de Contas
É cediço que na hipótese de apreciação das Contas de Governo pelo Tribunal de Contas
— seja Prefeito Municipal ou Governador de Estado -, o artigo 80, Il, da Lei Complementar
nº 621/2012 prescreve que o Parecer Prévio somente poderá ser pela “aprovação das
contas com ressalva, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta de
natureza formal, da qual não resulte dano ao erário [...7".
Nessa senda, a aprovação com ressalva será implementada apenas naquelas prestações
de contas que contiverem erros formais, pequenos enganos que escapem do olhar
diligente do Gestor. Aliás, por essa razão, as expressões normativas “falta de natureza
formar" e “impropriedade” são usadas em substituição ao termo “irregularidade”.
As irregularidades mantidas pelo Corpo Técnico na Instrução Técnica Conclusiva
03126/2019-5, quais sejam: 2.2 Inconsistência na Movimentação Financeira de
Valores Recebidos a Título de Compensação Financeira pela Exploração de
Petróleo e Gás Natural (Item 4.3.2.1 do RT 474/2018); 2.3 Inconsistência na
Consolidação da Execução Orçamentária de Receita (ltem 4.3.3 do RT 474/2018);
2.10 Divergência entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o Balanço
Patrimonial em Relação ao Resultado Patrimonial (item 13.1.9 do RT 474/2018); 2.11
Divergência entre os Totais dos Saldos Devedores e dos Saldos Credores (item
13.1.10 do RT 474/2018); e 2.12 Ausência de Repasse de Aporte Financeiro
Suficiente para Cobertura do Déficit Financeiro (Item 2.1 do RT 131/2019) — vistas
isolada ou conjuntamente, não representam mero erro de forma ou procedimento, mas
sim grave infração à norma legal e cujos efeitos podem ser considerados relevantes
e generalizados, equivalendo, portanto, em irregularidades ensejadoras da rejeição
da contas, nos moldes do art. 80, III, da Lei Complementar 621/2012 e do art. 132, III, do
Regimento Interno, in verbis:
Art. 80, A emissão do parecer prévio poderá ser:
HI - pela rejeição das contas, quando comprovada grave infração à norma
constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional ou patrimonial.
Art. 132. A emissão do parecer prévio poderá ser;
ll - pela rejeição das contas, quando comprovada grave infração à norma
constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
cada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Tel: (27] 3334-767
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ESPÍRITO SANTO
3º Procuradoria de Contas
15]
julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4.
Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação
das contas pela Câmara Municipal. Afastamento apenas da inelegibilidade do
prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa.
6. Recurso extraordinário não provido.
ES
A Procuradoria-Geral da República juntou manifestação pelo não provimento do
recurso (eDOC 2, p. 311-328). Em seu parecer, aduz que o legislador constituinte
conferiu ao Poder Legislativo a atribuição exclusiva para julgamento das contas
dos chefes do Poder Executivo, com auxílio técnico dos tribunais de contas.
[..]
Essa previsão dispõe que, na análise das contas do Chefe do Poder Executivo, os
Tribunais de Contas emitem parecer prévio, consubstanciado em
pronunciamento técnico, sem conteúdo deliberativo, com o fim de subsidiar as
atribuições fiscalizadoras do Poder Legislativo, que não está obrigado a se
vincular à manifestação opinativa daquele órgão auxiliar. Tal entendimento teria
ainda o condão de transformar a natureza precária do parecer, passível de
aprovação ou rejeição, em decisão definitiva.
[+]
Assim, conclui-se que compete exclusivamente à Câmara de Vereadores o
julgamento das contas anuais do prefeito, subsidiado pelo parecer técnico
previamente elaborado pelo Tribunal de Contas.
E...)
Em segundo lugar, e atrelado a essa presunção constitucional, há sólidos
fundamentos metanormativos que chancelam esse entendimento. É que a ratio
essendi que presidiu a fixação desse modelo institucional consiste na
proeminência, em assuntos relacionados ao julgamento das contas, do
componente técnico ao político.
O julgamento das contas de gestão envolve, como é sabido, a análise acerca da
escorreita execução de despesas e contratos administrativos, das ordens de
empenho, da observância às diretrizes contábeis, dentre outros aspectos. Cuida-
se, à evidencia, de temas que reclamam, a fortiori, conhecimentos técnicos e
altamente especializados. Daí a presunção de legitimidade e de legalidade
dispensada pela Carta Magna ao parecer emanado pelo Tribunal de Contas.
[=]
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - O fato de
reconhecermos a competência do Tribunal de Contas, que me parece a solução
constitucionalmente adequada, não nos imuniza de uma discussão que eu acho
que é importante fazer, de lege ferenda, sobre a própria composição dos Tribunais
de Contas e fazer com que, no futuro, ela seja predominantemente técnica, porque
a verdade é que, embora, seja um órgão técnico, no geral dos estados, a
composição é predominantemente política. E aí, evidentemente, não é bom
substituir o juízo político da câmara por um juízo político do Tribunal de
Contas. Portanto, eu acho que, de lege ferenda, nós deveriamos pensar numa
composição mais técnica e menos política do Tribunal de Contas.
(grifou-se)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 848.826 DISTRITO FEDERAL”
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO COMO ORDENADOR DE DESPESAS. COMPETÊNCIA: PODER
23 Acesso em 21 jan. 2020.
aço calça Ea CR -ga at 913 - Tel.; (27) 3334- Rios Pedal sega ovbr
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ESPÍRITO SANTO
3º Procuradoria de Contas
A completa reversão da compreensão técnica no resultado final do julgamento, caso se
convole a hipótese de Rejeição em Aprovação com Ressalva ou mera Aprovação,
acarretará consequências à sociedade local, a qual continua sujeita aos efeitos deletérios
das irregularidades que não foram sanadas oportunamente pelo Estado.
Registra-se ainda, seu significado nocivo à imagem pública da instituição (seu conceito
social) e à própria institucionalidade dos Tribunais de Contas (sua relação com demais
poderes constituídos) que, mesmo diante da reiteração das irregularidades perpetradas
pelo Gestor, recomenda ao Legislativo Municipal a “Aprovação com Ressalvas" ou
simples “Aprovação” das contas.
Ademais, imperioso ressaltar que as irregularidades identificadas nos itens 2.2, 2.3 e 2.12
da ITC 03126/2019-5º, se apresentam extremamente gravosas.
Em relação a irregularidade descrita no item “2.2 Inconsistência na Movimentação
Financeira de Valores Recebidos a Título de Compensação Financeira pela
Exploração de Petróleo e Gás Natural" (item 4.3.2.1 do RT 474/2018), nota-se que a
Área Técnica enunciou que “a defesa não apresenta documentos capazes de afastar
completamente a incompatibilidade apurada na inicia”, no entanto, paradoxalmente,
manifestou-se pela sua manutenção no campo da ressalva, ainda que a indicar
“fragilidade nos controles por fonte de recursos, comprometendo a fidedignidade das
informações evidenciadas nos demonstrativos contábeis”.
Confira abaixo a análise empreendida:
ANÁLISE
Partindo das argumentações apresentadas, verificou-se que o “Saldo Final
Apurado” inicialmente, para ambas as fontes de recursos de Royalties, considerou
o total da despesa paga no exercício, deixando de computar os restos a pagar
inscritos no exercício em análise, que somaram R$ 546.463,24 na fonte 604 e R$
223.189,84 na fonte 605.
O defendente alega que, além dos restos a pagar inscritos no exercício de 2017,
foram pagos restos a pagar inscritos em 2016. Não obstante, deve-se lembrar que
o “Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Atual” resulta da diferença entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, por fonte. Ou seja, os restos a pagar
inscritos no exercício, bem como os demais advindos de exercícios anteriores, já
8 22 Inconsistência na Movimentação Financeira de Valores Recebidos a Título de Compensação Financeira pela
Exploração de Petróleo e Gás Natural (Item 4.3.2.1 do RT 474/2018);
2.3 inconsistência na Consolidação da Execução Orçamentária de Receita (Item 4.3.3 do RT 474/2018).
2.12 Ausência de Repasse de Aporte Financeiro Suficiente para Cobertura do Déficit Financeiro (Item 2.1 do RT 131/2019).
ndo Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 294 050- 913 - Tel: (27) 3334-7671 - wwwmpc.es.govbr
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obstante, evidenciam dados incompatíveis com os registrados pelo RPPS", sem, no
entanto, subsidiar com clareza esse entendimento:
ANÁLISE
Das argumentações e documentos apresentados. depreende-se que assiste razão
ao defendente, uma vez que o Balanço Orçamentário Consolidado evidencia as
receitas pelo valor bruto arrecadado, totalizando de R$85.189.500,76.
Consta da Peça Complementar 24832/2018-5, pág. 8, o Balancete Analítico da
Receita Orçamentária do Previcob, que demonstra o total das receitas
arrecadadas pelo valor líquido, ou seja, deduzindo o total de R$427.801,79,
equivalente à divergência apontada, corroborando as alegações do gestor.
Cabe ressaltar que as contas de governo devem retratar a consolidação das
contas das unidades gestoras, a fim de não gerar incompatibilidades como a
questionada no presente item. Assim, as incongruências devem ser detectadas no
decorrer do exercício, mediante conciliações regulares, a fim de que os ajustes
sejam realizados oportunamente, antes do fechamento do exercício.
A improprisdade indica que os demonstrativos consolidados retratam a real
situação orçamentária do município, não obstante, evidenciam dados
incompatíveis com os registrados pelo RPPS.
Ante todo o exposto, sugere-se manter o indicativo de irregularidade, porém,
passível de ressalva, tendo em vista não ser relevante, representando apenas
0,50% do total arrecadado.
Ademais, a (in)significância da inconsistência representada pela diferença alegada de
apenas “0,50% do total arrecadado”, considerada irrelevante pela Área Técnica, há de ser
cotejada e analisada à luz do grau de ofensividade e reprovabilidade pelo Juiz Natural da
causa: o Parlamento Municipal, sob pena de os Tribunais de Contas não assumirem seu
papel constitucional, ao optar por politizar suas decisões, e inevitavelmente, terem que
assumir o ônus da desditosa escolha.
Assim, caberia a este e. Tribunal de Contas, em análise e apreciação das Prestação de
Contas Anuais de Governo, proferir juízo de fato — e não juízo de valor destituído de lastro
técnico — acerca das irregularidades identificadas, uma vez que a competência para tanto
ser privativa do legislativo municipal. Qualquer valor inconsistente e injustificado possui
alto grau de ofensividade e reprovabilidade e deve ser considerado relevante e
generalizado, tendente a subsidiar a rejeição das contas.
No tocante a irregularidade do item “2.12 Ausência de Repasse de Aporte Financeiro
Suficiente para Cobertura do Déficit Financeiro” (Item 2.1 do RT 131/2019), está-se
diante de insuficiência financeira apontada pela Área Técnica na importância de
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espirro sasTO
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Art. ZA contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de
previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser
inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro
desta contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
S 1ºA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios são
responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do
respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
Assim, os argumentos do gestor não merecem prosperar. Apesar de invocar
problemas relacionados aos repasses nos anos anteriores, foi devidamente
comprovado que houve um déficit financeiro no exercício de 2017 no valor de R$
1.722.798,16, cuja cobertura é uma responsabilidade constitucional e legal do
ente.
Além disso, a Lei Complementar Municipal n. 48 somente foi editada no exercício
seguinte. Assim, apesar de ter implementado novo plano de amortização, que será
devidamente analisado nas contas do exercício de 2018, a insuficiência financeira
ocorrida deveria ter sido repassada ao RPPS como manda a legislação
previdenciária.
E apesar da alegação de que o atual plano de amortização absorveu os valores
não apartados nos exercícios de 2015, 2016 e 2017, cabe esclarecer que a
legalidade e eficiência desse novo plano de amortização serão analisadas nas
contas de gestão do exercício de 2018. Além do mais, ao deixar de repassar os
valores à previdência em dado exercício, há um efeito cascata e prejudicial ao
RPPS e às finanças locais. Explica-se.
A ausência de repasse dos valores devidos faz com que o RPPS deixe de
arrecadar suas receitas, aplicá-las no mercado e obter os rendimentos
necessários de acordo com a meta atuarial estabelecida na política de
investimentos. No caso da insuficiência financeira, há ainda o consumo das
reservas para pagar as despesas previdenciárias. Com isso, há a necessidade de
alteração dos planos de custeio e amortização do déficit, na medida em que houve
frustação de receitas do exercício anterior e aumento do déficit atuarial. Com isso,
novos planos de amortização/custeio são implementados com alíquotas superiores
muitas vezes inexequíveis com grande prejuizo às futuras administrações
municipais, diante da ausência da devida capitalização dos recursos do RPPS.
Para evitar esse efeito cascata, a Lei 9717/98 previu a necessidade da cobertura
das insuficiências financeiras pelo ente, Além disso, a CF/88 e a LRF conferiram
ao ente a necessidade do equilibrio financeiro e atuarial do regime de previdência.
Assim, não há como se desviar da obrigação legal de cobrir as insuficiências
financeiras do RPPS, admitida pelo gestor e devidamente comprovada no relatório
técnico, já que o gestor atuou diretamente para a materialização da irregularidade,
ao deixar de repassar valores devidos ao RPPS, em prejuízo ao equilíbrio
financeiro e atuarial do ente.
Diante de todo o exposto, opina-se pela manutenção do achado, com a
repercussão nas contas do Sr. Francisco Bernhard Vervloet, Prefeito Municipal.
Cabe ainda a DETERMINAÇÃO ao atual Prefeito de Conceição da Barra para que
o município recomponha o valor do dóficit financeiro do PREVICOB apurado no
exercício de 2017 no montante de R$ 1.722.798,16, nos termos do artigo 22 81º,
da Lei 9.717/98, art. 40 da CF/88 e art. 69 da LRF.
Entretanto, a despeito da magnitude incontestável deste apontamento de irregularidade
pela SecexPrevidência, a subsequente Instrução Técnica Conclusiva 03126/2019-5,
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3º Procuradoria de Contas ( so
Municipal de Conceição da Barra, sem prejuízo da expedição de DETERMINAÇÃO, e
não Recomendação, correspondente às irregularidades constatadas, com o fito de se
prevenir a reincidência, nos moldes do art. 329, 8 7º, do Regimento Interno"?
3 CONCLUSÃO
Diante do exposto, o Ministério Público de Contas pugna:
3.1 pela emissão de Parecer Prévio no sentido de REJEIÇÃO DAS CONTAS da
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, sob a responsabilidade do senhor
Francisco Bernhard Vervioet, referente ao exercício 2017, na forma prevista no art. 80,
Hll, da Lei Complementar 621/2012 cic o art. 132, III, do Regimento Interno, considerando
a manutenção das seguintes irregularidades:
e 22 INCONSISTÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS
VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (Item 4.3.2.1 do
RT 474/2018);
e 2.3 INCONSIS TÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA (Item 4.3.3 do RT 474/2018);
e 2.10 DIVERGÊNCIA ENTRE A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES
PATRIMONIAIS E O BALANÇO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO
RESULTADO PATRIMONIAL (item 13.1.9 do RT 474/2018);
e 2.11 DIVERGÊNCIA ENTRE OS TOTAIS DOS SALDOS DEVEDORES E
DOS SALDOS CREDORES (item 13.1.10 do RT 474/2018);
e 2.12 AUSÊNCIA DE REPASSE DE APORTE FINANCEIRO SUFICIENTE
PARA COBERTURA DO DÉFICIT FINANCEIRO (Item 2.1 do RT 131/2019).
3.2 sejam expedidas DETERMINAÇÕES correspondentes às irregularidades constatadas,
com o fito de se prevenir a reincidência, nos moldes do art. 329, 8 7º, do Regimento
Interno”.
12 Art. 329. A apreciação e julgamento dos processos sob a jurisdição do Tribunal observarão as normas relativas aos ritos especiais
previstos neste Regimento.
E Em todas as hipóteses, o Tribunal poderá expedir recomendações, com o objetivo de contribuir para as boas práticas
administrativas dos órgãos e entidades jurisdicionados, bem como determinações para o exato cumprimento da lei, sem prejuízo
de outras providências cabíveis.
13 Art. 329. A apreciação e julgamento dos processos sob a jurisdição do Tribunal observarão as normas relativas aos ritos especiais
previstos neste Regimento.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: 7A65; y Ar ú
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Manifestação Técnica 00898/2021-5
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processo: 03266/2018-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Setor: NCONTAS - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade
Exercício: 2017
Criação: 10/05/2021 10:14
UG: PMCB - Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
Relator: Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha
Responsável: FRANCISCO BERNHARD VERVLOET
Procuradores: NARCIA SILVA DE OLIVEIRA (CPF: 081.267.377-86), KAYO ALVES
RIBEIRO (OAB: 11026-ES)
Vencimento: 09/07/2020
1. Considerações Iniciais
Tratam os autos da prestação de contas anual de governo de 2017 do município de
Conceição da Barra-ES, de responsabilidade de Francisco Bernhard Vervioet,
prefeito municipal.
De acordo com a peça 169 - Instrução Técnica Conclusiva 03126/2019-5, a proposta
de encaminhamento da área técnica foi a seguinte:
5 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A presente análise pautou-se no exame de todos os documentos
anexos à defesa, concluindo-se por não conter nos autos
justificativas e documentos suficientes para afastar todos os
indicativos de irregularidade constantes nas ITI 589/2018 e 242/2019,
restando mantidos os seguintes itens, porém, no caso concreto, não
se constituindo em impropriedades de natureza grave, aptas a
contaminar a integralidade das Contas, dignas, portanto, de
ressalvas:
2.2 INCONSISTÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS
VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO
FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
NATURAL (Item 4.3.2.1 do RT 474/2018) — passível de ressalva
Assinado digitalmente. Corferência em waw.tcses.tc.br Tdantificador: TA6S9-CEL6A-BISZA
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Produzido em fase anterior ao julgerento
Os autos retornaram novamente à área técnica (Decisão 01139/2021-1), tendo em
vista o anexo único da Decisão Plenária 15/2020, sendo, portanto, necessário
complementar a instrução levando em conta o processo de ordenação da despesa.
2. Da prestação de contas anual de gestão
Consta do processo de prestação de contas anual de gestão de 2017, TC
3267/2018, a peça Acórdão 00420/2019-8 -PRIMEIRA CÂMARA, contendo a
seguinte decisão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo,
reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas
pelo relator, em:
1.1. Julgar REGULAR COM RESSALVA a Prestação de Contas
Anual da PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA,
referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do senhor
FRANCISCO BERNHARD VERVLOET, dando-lhe quitação;
1.2. Deixar de emitir Parecer Prévio pela aprovação com ressalva da
prestação de contas anual, em apreço, em razão de consolidação do
entendimento desta Corte de Contas, que o Parecer Prévio será
emitido nos processos de prestação de contas anual — atos de
gestão, somente em caso de contas irregulares.
1.3. Expedir as seguintes DETERMINAÇÕES ao gestor ou a quem
vier sucedê-lo:
a) que realize os ajustes contábeis necessários, no exercício
corrente, a fim de corrigir as divergências apontadas no item 2.2 da
instrução conclusiva 00481/2019, em observância às Normas
Brasileiras de Contabilidade;
b) que o Poder Executivo Municipal divulgue amplamente,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público a prestação de
contas relativa ao exercício financeiro em questão.
O processo recebeu certidão de trânsito em julgado e está arquivado.
Do anexo único da Decisão Plenária nº 15/2020, consta da hipótese 3, pertinente ao
presente caso, que deverá ser encaminhado o processo à área técnica para
complementação da instrução com a repercussão do resultado do processo
referente à ordenação de despesas, considerando relevância, materialidade e
generalidade, e promoção de novo contraditório.
Essinado digitalmente. Conferércia em wsw.tcoos.tc.Dr Identificador: 7A659-CEA6A-BI4ZA
Produzido em fase anterior ao julgarento
Entretanto, considerando relevância, materialidade e generalidade, conclui-se do
acórdão retro citado, que não remanesceram irregularidades ou questões de mérito
com potencial ofensivo suficiente para repercutir na análise e apreciação destes
autos.
3. Proposta de encaminhamento
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de Conceição da
Barra, exercício de 2017, formalizada de acordo com a IN TCEES 43/2017 e com o
escopo definido na Resolução TC 297/2016, bem como considerando-se a Decisão
Plenária 15/2020.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente,
considerando-se a proposta de encaminhamento da Instrução Técnica Conclusiva
03126/2019-5, opina-se no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita
PARECER PRÉVIO, dirigido à Câmara Municipal de Conceição da Barra
recomendando a APROVAÇÃO COM RESSALVA da PCA do Sr. FRANCISCO
BERNHARD VERVLOET, exercício de 2017, nos termos do art. 80 da Lei
Complementar 621/2012, tendo em vista as impropriedades a seguir, consideradas
inaptas à contaminar a integralidade das contas, dignas, portanto, de ressalvas:
2.2 INCONSISTÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (Item 4.3.2.1 do RT
474/2018) — passível de ressalva
Base Legal: artigos 89, 90, 91, 100, 101, 102, 103 e 105 da Lei 4320/1964.
2.3 INCONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA (Item 4.3.3 do RT 474/2018) — passível de
ressalva
Base Legal: artigos 85, 89, 100, 101 e 102 da Lei Federal 4.320/1964 e art. 50,
inciso Ill da Lei Complementar 101/2000.
Assinado dicitalmente. Conferência em uww.tcees.to.br Tdortificador: 7A6G59-CEI5A-BI4ZA
Produzido em fase anterior ao julgamento
2.10 DIVERGÊNCIA ENTRE A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES
PATRIMONIAIS E O BALANÇO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO
RESULTADO PATRIMONIAL (item 13.1.9 do RT 474/2018) — passível de
ressalva
Base Legal: arts. 85, 101, 104 e 105 da Lei 4.320/1964.
2.11 DIVERGÊNCIA ENTRE OS TOTAIS DOS SALDOS DEVEDORES E DOS
SALDOS CREDORES (item 13.1.10 do RT 474/2018) — passível de ressalva
Base Legal: arts. 85, 86 e 88 da Lei 4.320/1964.
2.12 AUSÊNCIA DE REPASSE DE APORTE FINANCEIRO SUFICIENTE PARA
COBERTURA DO DÉFICIT FINANCEIRO (Item 2.1 do RT 131/2019) — passível
de ressalva
Base Legal: ar. 2º, $ 1º da Lei Federal 9.717/1998; art. 82-A da Lei
Complementar Municipal 10/2006, incluído pela Lei Complementar 17/2006; e,
art. 26 da Portaria MPS 403/2008.
Foi proposto ainda:
Recomendar ao gestor responsável que adeque a legislação municipal, de modo
que ela preveja a data limite para pagamento dos parcelamentos de contribuições
previdenciárias ao RPPS, identificando, ainda, os encargos financeiros incidentes
sobre as parcelas em atraso, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial
do PREVICOB, nos termos do art. 40 da CF/88 e art. 69 da LRF.
Determinar ao atual responsável que:
a) comprove, na próxima prestação de contas anual, a regularização dos resultados
financeiros das fontes de recurso 604 e 605, evidenciados no Balanço Patrimonial;
b) informe na próxima prestação de contas anual os procedimentos de regularização
do saldo da conta de resultado do exercício (2.3.7.1.1.01.00 Superávit ou Déficits do
Exercício);
c) promova, conforme consta da Manifestação Técnica 10242/2019-2, a
recomposição do valor do déficit financeiro do PREVICOB apurado no exercício de
2017 no montante de R$ 1.722.798,16, nos termos do artigo 2º 81º, da Lei 9.717/98,
art. 40 da CF/88 e art. 69 da LRF.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.Dr Identificador: 7A654-CE46A-BI4ZA
Produzido em fase anterior ac julgamento
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Auditora de Controle Externo
Assinado digitalmente, Cenferêncis em www.tcces.Tc.br
Identificador: 7A659-CE46A-BI4ZA
MINISTÉRIO
PÚBLICO
DE CONTAS
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ESPÍRITO SANTO
3º Procuradoria de Contas
|Perecer do Ministério Público de Contas 02825/2021-1
Processo: 03266/2018-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2017
Criação: 20/08/2021 13:53
Origem: GAPC - Heron de Oliveira - Gabinete do Procurador Heron Carlos de Oliveira
Versam os autos sobre Prestação de Contas Anual de Prefeito do Município de Conceição da
Barra (Contas de Governo), referente ao exercício 2017, sob responsabilidade do
senhor Francisco Bernhard Vervloet.
Após a instrução processual, depreende-se da 169 - Instrução Técnica Conclusiva 03126/2019-5,
a proposta de encaminhamento pela emissão de Parecer Prévio dirigido à Câmara Municipal de
Conceição da Barra, recomendando a APROVAÇÃO COM RESSALVA da prestação de contas
anual do senhor Francisco Bernhard Vervloet. Veja-se:
5. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A presente análise pautou-se no exame de todos os documentos anexos à defesa, concluindo-se
por não conter nos autos justificativas e documentos suficientes para afastar todos os indicativos
de irregularidade constantes nas IT] 589/2018 e 242/2019, restando mantidos os seguintes itens,
porém, no caso concreto, não se constituindo em impropriedades de natureza grave, aptas à
contaminar a integralidade das Contas. dignas, portanto, de ressalvas:
2.2 INCONSISTÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE
PETRÓLEO E GÁS NATURAL (item 4.3.2.1 do RT 474/2018) — passível de ressalva
Base Legal: artigos 89, 90, 91, 100, 101, 102, 103 e 105 da Le: 4320/1964,
2.3 INCONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA
RECEITA (Item 4.3.3 do RT 474/2018) — passível de ressalva
Base Legal: artigos 85, 89, 100, 101 e 102 da Lei Federal 4.320/1964 e art. 50, inciso IN
da Lei Complementar 101/2000.
2.10 DIVERGÊNCIA ENTRE A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS E
O BALANÇO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO RESULTADO PATRIMONIAL (item
13.1.9 do RT 474/2018) — passível de ressalva
Base Legal: arts. 85, 101, 104 e 105 da Lei 4.320/1964.
2.11 DIVERGÊNCIA ENTRE OS TOTAIS DOS SALDOS DEVEDORES E DOS SALDOS
CREDORES (itom 13.1.10 do RT 474/2018) — passível de ressalva
Base Legal: arts. 85, 86 e 88 da Lei 4.320/1964.
2.142 AUSÊNCIA DE REPASSE DE APORTE FINANCEIRO SUFICIENTE PARA
COBERTURA DO DÉFICIT FINANCEIRO (Item 2.1 do RT 131/2019) — passível de
ressalva
Base Legal: art. 2º, $ 1º, da Lei Federal 9,717/1998; art. 82-A da Lei Complementar
Municipal 10/2006, incluído pela Lei Complementar 17/2006; e, art. 26 da Portaria MPS
403/2008.
Diante do exposto e do que consta dos autos, submeto-se à consideração superior a seguinte 5
proposta de encaminhamento:
1. Emitir parecer prévio, dirigido à Câmara Municipal de Conceição da Barra, recomendando a 7
Assinado digitalmente, Confe cia em wuw,toces.tc.br Identificado FCSCD-9F208-2F4B7
APROVAÇÃO COM RESSALVA da prestação de contas anual do Sr. FRANCISCO BERNHARD 2
VERVLOET, Prefeito Municipal durante o exercício de 2017, conforme dispõem o art. 132, do,
Regimento Intemo e o art. 80, da Lei Complementar 621/2012. ds
2. Recomendar ao gestor responsável que adeque a legislação municipal, de modo que ela
preveja a data limite para pagamento dos parcelamentos de contribuições previdenciárias 20
RPPS, identificando, ainda, os encargos financeiros incidentes sobre as parcelas em atraso, de
modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do PREVICOSB, nos termos do art. 40 da CF/88
ear. 69 da LRF.
3. Determinar ao alual responsável que:
a) comprove, na próxima prestação de contas anual, a regularização dos resultados financeiros
das fontes de recurso 604 e 605, evidenciados no Balanço Patrimonial;
b) informe na próxima prestação de contas anual os procedimentos de regularização do saldo da
conta de resultado do exercício (2.3.7.1.1.01.00 Superávit ou Déficits do Exercicio);
c) promova, conforme consta da Manifestação Técnica 10242/2019-2, a recomposição do valor
do déficit financeiro do PREVICOB apurado no exercício de 2017 no montante de R$
1.722.798,16, nos termos do artigo 2º 41º, da Lei 9.717/98, art. 40 da CF/88 e art. 69 da LRF.
Em apartada síntese, em oposição ao posicionamento técnico, o Parquet de Contas pronunciou-se
por meio do 173 - Parecer do Ministério Público de Contas 01 2020-1 no sentido de que
fosse dirigido à Câmara Municipal de Conceição da Barra Parecer Prévio recomendando
a REJEIÇÃO DAS CONTAS em virtude da gravidade das irregularidades. Confira:
3 CONCLUSÃO:
Diante do exposto, o Ministério Público de Contas pugna:
3,1 pela emissão de Parecer Prévio no sentido de REJEIÇÃO DAS CONTAS da Prefeitura
Municipal de Conceição da Barra, sob a responsabilidade do senhor Francisco Bernhard
Vervloet, referente ao exercicio 2017, na forma prevista no art. 80, Hll, da Lei Complementar
624/2012 cic o art. 132, Ill, do Regimento Interno, considerando a manutenção das seguintes
irregularidades:
-2.2 INCONSISTÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (ltem 4.3.2.1 do RT
474/2018);
-2.3 INCONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DA RECEITA (ltam 4.3.3 do RT 474/2018);
-2.10 DIVERGÊNCIA ENTRE A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES
PATRIMONIAIS E O BALANÇO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO
RESULTADO PATRIMONIAL (item 13.1.9 do RT 474/2018);
-2.11 DIVERGÊNCIA ENTRE OS TOTAIS DOS SALDOS DEVEDORES E DOS
SALDOS CREDORES (item 13.1.10 do RT 474/2018);
-2.12 AUSÊNCIA DE REPASSE DE APORTE FINANCEIRO SUFICIENTE PARA
COBERTURA DO DÉFICIT FINANCEIRO (ltem 2.1 do RT 131/2019)
3.2 sejam expedidas DETERMINAÇÕES correspondentes às irregularidades constatadas, com o
fito de se prevenir a reincidência, nos moldes do art. 329, $ 7º, do Regimento Interno.
À luz da 180 - Decisão 01139/2021-1 que determinou o encaminhamento dos autos à Área Técnica
com vistas à complementação da instrução em atendimento à Decisão Plenária TC nº 15/2020, por
meio da 183 - Manifestação Técnica 00898/2021-5, o Núcleo de Controle Externo de
Contabilidade - NCONTAS concluiu que no processo de Prestação de Contas Anual de Ordenador
(Contas de Gestão) do Município de Conceição da Barra, TC - 03267/2018-4, exercício 2017, não
haveria irregularidades ou questões de mérito com potencial ofensivo que pudessem refletir na
análise e apreciação destes autos. Confira:
3 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de Conceição da Barra,
exercício de 2017, formalizada de acordo com a IN TCEES 43/201 7 e com o escopo definido na
Resolução TC 297/2016, bem como considerando-se a Decisão Plenária 15/2020.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, considerando-se a
proposta de encaminhamento da Instrução Técnica Conclusiva 03126/2019-5, opina-se no
sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO, dirigido à Câmara
Municipal de Conceição da Barra recomendando a APROVAÇÃO COM RESSALVA da PCA do
Assinado digitalmente. €< «br Identificador:
Sr. FRANCISCO BERNHARD VERVLOET, exercício de 2017, nos termos do art. 80 dgLei
Complementar 621/2012, tendo em vista as impropriedades a seguir, consideradas inaptasã ar
contaminar a integralidade das contas. dignas, portanto, de ressalvas;
2,2 INCONSISTÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE
PETRÓLEO E GÁS NATURAL (Item 4.3.2.1 do RT 474/2018) — passível de ressalva
Base Legal: artigos 89, 90, 91, 100, 101, 102, 103 e 105 da Lei 4320/1964.
2.3 INCONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA
RECEITA (ltem 4.3,3 do RT 474/2018) — passível de ressalva
Baso Legal: artigos 85, 89, 100, 101 e 102 da Lei Federal 4.320/1964 e art. 50, inciso ll
da Lei Complementar 101/2000.
2.10 DIVERGÊNCIA ENTRE A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS E
O BALANÇO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO RESULTADO PATRIMONIAL (item
13.1.9 do RT 474/2018) — passível de ressalva
Base Legal: arts. 85, 101, 104 e 105 da Lei 4.320/1964.
2.11 DIVERGÊNCIA ENTRE OS TOTAIS DOS SALDOS DEVEDORES E DOS SALDOS
CREDORES (item 13.1.10 do RT 474/2018) — passivel de ressalva
Base Legal arts. 85, 86 e 88 da Lei 4.320/1964.
2.12 AUSÊNCIA DE REPASSE DE APORTE FINANCEIRO SUFICIENTE PARA
COBERTURA DO DÉFICIT FINANCEIRO (ltem 2.1 do RT 131/2019) - passível de
ressalva
Base Legal: art. 2º, $ 1º, da Lei Federal 9.717/1998; art, 82-A da Lei Complementar
Municipal 10/2006, incluido pela Lei Complementar 17/2006; e, art. 26 da Portaria MPS
403/2008.
Foi proposto ainda;
Recomendar ao gestor responsável que adeque a legislação municipal, de modo que ela preveja
a data limite para pagamento dos parcelamentos de contribuições previdenciárias ao RPPS,
identificando, ainda, os encargos financeiros incidentes sobre as parcelas em atraso, de modo a
preservar o equilibrio financeiro e atuarial do PREVICOB, nos termos do art. 40 da CF/88 e art.
69 da LRF.
Determinar ao atual responsável que:
a) comprove, na próxima prestação de contas anual, a regularização dos resultados financeiros
das fontes de recurso 604 e 605, evidenciados no Balanço Patrimonial;
b) informe na próxima prestação de contas anual os procedimentos de regularização do saldo da
conta de resultado do exercício (2.3.7.1,1,01.00 Superávit ou Déficils do Exercício);
c) promova, conforme consta da Manifestação Técnica 10242/2019-2, a recomposição do valor
do déficit financeiro do PREVICOB apurado no exercício de 2017 no montante de R$
1.722.798,16, nos termos do artigo 2º 81", da Lei 9.717/98, art. 40 da CF/88 e art. 69 da LRF,
Considerando o reconhecimento da ocorrência de respectivo trânsito em julgado (128 - Certidão de
Trânsito em Julgad
1559/2019-7) do 121 - Acórdão 00420/2019-1 proferido no processo TC -
03267/2018-4 (Contas de Gestão).
Ante o exposto, o Ministério Público de Contas reitera os termos do anterior 173 - Parecer do
Ministério Público de Contas 01906/2020-1, cuja conclusão encontra-se abaixo transcrita:
assinado digitalmente,
3 CONCLUSÃO:
Diante do exposto, o Ministério Público de Contas pugna:
3.1 pela emissão de Parecer Prévio no sentido de REJEIÇÃO DAS CONTAS da Prefeitura
Municipal de Conceição da Barra, sob à responsabilidade do senhor Francisco Bemhard
Vervloet, referente ao exercício 2017, na forma prevista no art. 80, Ill, da Lei Complementar
821/2012 cic o art. 132, Ill, do Regimento Interno, considerando a manutenção das seguintes
iregulandades:
-2.2 INCONSISTÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (ltem 4.3.2.1 do RT
47412018);
-2.3 INCONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DA RECEITA (Item 4.3.3 do RT 47412018);
-2.10 DIVERGÊNCIA ENTRE A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES
PATRIMONIAIS E O BALANÇO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO
RESULTADO PATRIMONIAL (item 13.1.9 do RT 474/2018);
-2.11 DIVERGÊNCIA ENTRE OS TOTAIS DOS SALDOS DEVEDORES E DOS
Cosier
a em www. tcecs.tc.br Tdentificador; FCSCD-9E205-2E4B7T
SALDOS CREDORES (item 13.1.10 do RT 474/2018); do a”
-2.12 AUSÊNCIA DE REPASSE DE APORTE FINANCEIRO SUFICIENTE PARA
COBERTURA DO DÉFICIT FINANCEIRO (ltem 2 1 do RT 131/2018).
3.2 sejam expedidas DETERMINAÇÕES correspondentes às imegularidades constatadas, com o
fito de se prevenir a reincidência, nos moldes do ar. 329, 8 7º, do Regimento Interno,
Por derradeiro, com fulcro no inc. Ill, do art. 41, da Lei 8.625/93[1]. bem como no parágrafo único, do
art. 53, da Lei Complementar nº 621/12[2], reserva-se o direito de manifestar-se oralmente em
sessão de julgamento, em defesa da ordem jurídica.
HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Procurador Especial de Contas
Lt) Art. 41, Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercicio de sua função, além de outras previstas na Lei
Orgânica:
MI -ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou
esclarecimento de matéria de fato,
[2] Art. 53. São partes no processo o responsável e o interessado, que poderão praticar 05 atos processuais diretamente ou por
intermédio de procurador regularmente constituido.
Parágrafo único. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas terá os mesmos poderes e ônus processuais do responsável e do
interessado, observadas, em todos os casos, as prerrogativas asseguradas em lei
Assinodo digitalmente.
erência em www. tcees.tc.br Identificador: F
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parecer Prévio 00083/2021-7 - 2? Câmara
Processo: 03266/2018-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2017
UG: PMCB - Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
Relator: Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha
Responsável: FRANCISCO BERNHARD VERVLOET
Procuradores: NARCIA SILVA DE OLIVEIRA (CPF: 081.267.377-86), KAYO ALVES
RIBEIRO (OAB: 11026-ES)
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PREFEITO) -
EXERCÍCIO DE 2017 - PARECER PRÉVIO PELA .:
APROVAÇÃO COM RESSALVAS — DETERMINAR — =.
RECOMENDAR - DAR CIÊNCIA. E
O RELATOR EXMO. SR. CONSELHEIRO LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA:
1. DORELATÓRIO:
Tratam os autos da Prestação de Contas Anual da PREFEITURA MUNICIPAL DE E
CONCEIÇÃO DA BARRA (Prefeito), referente ao exercício de 2017, sob a sê
responsabilidade do senhor FRANCISCO BERNHARD VERVLOET. Anes
Com base no Relatório Técnico 00474/2018-9 e na Instrução Técnica Inicial
00589/2018-8, foi proferida a Decisão SEGEX 00569/2018-1, por meio da qual o
gestor responsável foi citado para justificar os seguintes indícios de irregularidades:
2.1 - Descumprimento do prazo de envio da prestação de contas;
TRIBUNAL DE CONTAS "| ÉVi 0320 y
TC E iincoscnerium enseada
4.3.2.1 — Inconsistência na movimentação financeira dos valores recebidos
a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás
natural;
4.3.3 - Inconsistência na consolidação da execução orçamentária da
receita;
5.1 - Divergência na consolidação das disponibilidades evidenciadas no
Termo de Verificação das Disponibilidades;
6.1 - Ausência de segregação dos restos a pagar processados e dos
depósitos e consignações no Demonstrativo da Dívida Flutuante -
DEIMDFL,;
6.3 - Ausência de medidas legais para a implementação do plano de
amortização do déficit atuarial do RPPS;
7.4.1 - Inscrição de restos a pagar não processados sem disponibilidade
financeira suficiente;
9 — Transferências de recursos ao Poder Legislativo acima do limite
constitucional;
11.1 - Ausência de medidas administrativas que viabilizassem a realização
de procedimentos de controle necessários e suficientes à embasar o
parecer técnico do Controle Interno Municipal;
12.1.9 - Divergência entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o
Balanço Patrimonial em relação ao resultado patrimonial;
12.1.10 - Divergência entre os totais dos saldos devedores e dos saldos
credores.
De igual forma, tomando por base o Relatório Técnico 00131/2019-1 (elaborado pela
SecexPrevidência — Secretaria de Controle Externo de Previdência e Pessoal) e
Instrução Técnica Inicial 00242/2019-1, por meio da Decisão SEGEX 00229/2019-6
o prefeito responsável foi citado para se manifestar em relação aos seguintes
indícios de irregularidades:
s=inado nigitalmenta. Conferência em wwa, Lcses.tc.br TdenLi!icador: EF7973-RIBDO-S84AS
Ç
ne 16$
TG E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TE-0832021
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S% vpgal
2.1 — Ausência de repasse de aporte financeiro suficiente para cobertura
do déficit financeiro; e
2.2 — Ausência de pagamento tempestivo de débitos previdenciários
parcelados.
Devidamente citado, o responsável apresentou suas razões de justificativas
(Resposta de Comunicação 01181/2018-2 e Peças Complementares 24832 a
24835/2018 - eventos eletrônicos 141 a 145 e Resposta de Comunicação
00723/2019-2, Peça Complementar 13641/2019-4 — eventos eletrônicos 161 e 162).
Submetidos os autos ao corpo técnico, a Manifestação Técnica 10.242/2019-2
elaborada pela SecexPrevidência opinou em afastar a responsabilização do Sr.
Francisco Bernhard Vervoet, em relação ao item 2.2 do RT 131/2019 (Ausência de
pagamento tempestivo de débitos previdenciários) e pela manutenção da
irregularidade “Ausência de aporte financeiro suficiente para cobertura do déficit
financeiro (item 2.1 do RT 131/2019), com determinação e recomendação.
Na sequência, o NCE — Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia
elaborou a Instrução Técnica Conclusiva 03126/2019-5 opinou pelo afastamento
dos itens 2.1, 5.1, 6.1,6.3,7.4.1,9e 11.1 e pela manutenção, com ressalva, dos
itens 4.3.2.1, 4.3.3, 13.1.9 e 13.1.10 do RT 474/2018, logo opinou pela emissão de
parecer prévio, dirigido à Câmara Municipal de Conceição da Barra, recomendando
a APROVAÇÃO COM RESSALVA da prestação de contas anual do Sr.
FRANCISCO BERNHARD VERVLOET, Prefeito Municipal durante o exercício de
2017, conforme dispõem o art. 132, do Regimento Intemo eo art. 80,da Lei
Complementar 621/2012, com determinações e recomendação.
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 01906/2020-1 de lavra do
Procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira, divergiu do posicionamento da área
técnica constante da Instrução Técnica Conclusiva 03126/2019-5, e pugnou pela
emissão de Parecer Prévio pela Rejeição das Contas do responsável no
exercício de 2017, pois considerou graves os indicativos de irregularidades
apontados nos itens 4.3.2.1, 4.3.3, 143.1.9 e 13.1.10 do RT 474/2018, bem como o
item 2.1 do RT 131/2019.
- Conferência em wun.Loaes.tc.bz Identificador: FISES-B3BDC-SR4AB
Ro
Ls
TCE TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TCH083 3021
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO é vpgal
Na sequência, considerando a edição da Decisão Plenária Nº 15, de 15 de setembro
de 2020, através da qual o colegiado desta Corte de Contas dispôs sobre as
deliberações nos processos em que o Prefeito figura como ordenador de
despesas, no âmbito deste Tribunal de Contas; votei, conforme Voto do Relator
01857/201-8 por encaminhar os autos a área técnica para complementação da
instrução com a repercussão do resultado do processo referente à ordenação de
despesas, sendo acompanhado pelos demais membros da Segunda Câmara
conforme Decisão 01139/2021-1.
Sendo assim o NContas elaborou a Manifestação Técnica 00898/2021-5 onde
apontou que prestação de contas anual de gestão de 2017, processo TC 3267/2018,
foi julgada regular com ressalva, conforme Acórdão 00420/2019-8 — Primeira
Câmara, logo, não remaneceram irregularidades ou questões de mérito com
potencial ofensivo suficiente para repercutir na análise das contas de governo.
Diante disso, manteve a proposta de encaminhamento prevista na ITC
03126/2019-5.
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 02274/2021-7, de lavra do
Procurador Dr. Heron Carlos Gomes de Oliveira, reiterou os termos do parecer
anterior, Parecer 01906/2020-1, pugnando pela rejeição das contas do
responsável.
Por fim, vieram os autos a este Gabinete para elaboração de voto.
É o Relatório. Passo a fundamentar.
VoTO
2. DA FUNDAMENTAÇÃO:
Analisados os autos, verifico que a área técnica, por meio do Relatório Técnico
00474/2018-9, constatou o atendimento aos seguintes limites constitucionais e
legais:
169
TRIBUNAL DE CONTAS ER
TC É DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FARSCERPREVIO Ste aa
e Despesa com Pessoal;
e Divida Consolidada do Município;
e Operação de crédito e concessão de garantias;
e Aplicação de recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino;
e Aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde; e
Registrou ainda:
e Inexistência de previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita
Em relação à avaliação dos Pareceres emitidos pelo Conselho de Acompanhamento
é Controle Social do FUNDEB e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social
da Saúde, constatou que os colegiados concluíram pela aprovação das contas.
No tocante à Remuneração de Agentes Políticos observou que as despesas com a
remuneração, durante o exercício de 2017, não extrapolaram os valores previstos
em lei.
Assim, estou acatando o posicionamento do corpo técnico por meio do RT
00474/2018-9, quanto a regularidade dos itens em destaque.
Todavia, em análise à execução orçamentária, financeira, patrimonial e a gestão
previdenciária, verificou-se que foram apontados indícios de irregularidades, sendo
objeto de citação do responsável.
Após apresentação das justificativas pelo responsável, a área técnica opinou nos
termos da Instrução Técnica Conclusiva 03126/2019-5, no seguinte sentido:
LJ
5 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A presente análise pautou-se no exame de todos os documentos anexos à
defesa, concluindo-se por não conter nos autos justificativas e documentos
suficientes para afastar todos os indicativos de irregularidade constantes
nas ITI 589/2018 e 242/2019, restando mantidos os seguintes itens,
onferência em wws.tcess,Le.br + F78E9-B38D0-SEGAS
mê
4
s
PARECER PRÉVIO f2,0832021
TE E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CSPÍRITO SANTO “sspgal
porém, no caso concreto, não se constituindo em impropriedades de
natureza grave, aptas a contaminar a integralidade das Contas, dignas,
portanto, de ressalvas:
2.2 INCONSISTÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS
VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (ltem 4.3.2.1 do
RT 474/2018) — passivel de ressalva
Base Legal: artigos 89, 90, 91, 100, 101, 102, 103 e 105 da Lei 4320/1964.
2.3 INCONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA (Item 4.3.3 do RT 474/2018) - passível
de ressalva
Base Legal: artigos 85, 89, 100, 101 e 102 da Lei Federal 4.320/1964 e ar.
50, inciso tl da Lei Complementar 101/2000.
210 DIVERGÊNCIA ENTRE A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES
PATRIMONIAIS E O BALANÇO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO
RESULTADO PATRIMONIAL (item 13.1.9 do RT 474/2018) — passível de
ressalva
Base Legal: arts. 85, 101. 104 e 105 da Lei 4.320/1964.
2.141 DIVERGÊNCIA ENTRE OS TOTAIS DOS SALDOS DEVEDORES E
DOS SALDOS CREDORES (item 13.1.10 do RT 474/2018) — passível de
ressalva
Base Legal: arts. 85, 86 e 88 da Lei 4.320/1964.
212 AUSÊNCIA DE REPASSE DE APORTE FINANCEIRO SUFICIENTE
PARA COBERTURA DO DÉFICIT FINANCEIRO (item 2.1 do RT 131/2019)
— passível de ressalva
Base Legal: art. 2º, S 1º, da Lei Federal 9.717/1998; an. 82-A da Lei
Complementar Municipal 10/2006, incluido pela Lei Complementar 17/2006;
e, art. 26 da Portaria MPS 403/2008.
Diante do exposto e do que consta dos autos, submete-se à consideração
superior a seguinte proposta de encaminhamento:
. Conferência em wwr.tcces.te.br Identificador: FISES-BISDO-SESAR
1
1. Emitir parecer prévio, dirigido à Câmara Municipal de Conceição da
Barra, recomendando a APROVAÇÃO COM RESSALVA da prestação de
contas anual do Sr. FRANCISCO BERNHARD VERVLOET, Prefeito
Municipal durante o exercício de 2017, conforme dispõem o art. 132, do
Regimento Interno e o art. 80, da Lei Complementar 621/2012.
2. Recomendar ao gestor responsável que adeque a legislação municipal,
de modo que ela preveja a data limite para pagamento dos parcelamentos
de contribuições previdenciárias ao RPPS, identificando, ainda, os
encargos financeiros incidentes sobre as parcelas em atraso, de modo a
preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do PREVICOB, nos termos do
art. 40 da CF/88 e art. 69 da LRF.
3. Determinar ao atual responsável que:
a) comprove, na próxima prestação de contas anual, a regularização dos
resultados financeiros das fontes de recurso 604 e 605, evidenciados no
Balanço Patrimonial,
b) informe na próxima prestação de contas anual os procedimentos de
regularização do saldo da conta de resultado do exercício (2.3.7.1.1.01.00
Superávit ou Déficits do Exercício);
c) promova, conforme consta da Manifestação Técnica 10242/2019-2, a
recomposição do valor do déficit financeiro do PREVICOB apurado no
exercício de 2017 no montante de R$ 1.722.798,16, nos termos do artigo
2º 81º, da Lei 9.717/98, ar. 40 da CF/88 e art. 69 da LRF.
Já o Parquet de Contas divergiu do posicionamento técnico, conforme Parecer
01906/2020-1, e pugnou pela rejeição das contas do responsável, como segue:
[.J
3 CONCLUSÃO
Diante do exposto, o Ministério Público de Contas pugna:
3.1 pela emissão de Parecer Prévio no sentido de REJEIÇÃO DAS
CONTAS da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, sob a
responsabilidade do senhor Francisco Bernhard Vervioet, referente ao
o digitalmente. Conferência em www. icees.te.br tdentificagor: F79F9-B38DC-58SAR
A
[e]
+
TRIBUNAL DE CONTAS RE AR ação
RES E a DO Sra É PASBCERENIVIDAS e
exercício 2017, na forma prevista no art. 80, Ill, da Lei Complementar
621/2012 clic o art. 132, Ill, do Regimento Interno, considerando a
manutenção das seguintes irregularidades:
e 22 INCONSISTÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS
VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (ltem 4.3.2.1 do
RT 474/2018);
e 23 INCONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA (ltem 4.3.3 do RT 474/2018);
* 210 DIVERGÊNCIA ENTRE A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES
PATRIMONIAIS E O BALANÇO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO
RESULTADO PATRIMONIAL (item 13.1.9 do RT 474/2018);
* 2.11 DIVERGÊNCIA ENTRE OS TOTAIS DOS SALDOS DEVEDORES
E DOS SALDOS CREDORES (item 13.1.10 do RT 474/2018);
. 212 AUSÊNCIA DE REPASSE DE APORTE FINANCEIRO
SUFICIENTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT FINANCEIRO (Item 2.1 do
RT 131/2019).
3.2 sejam expedidas DETERMINAÇÕES correspondentes às
irregularidades constatadas, com o fito de se prevenir a reincidência, nos
moldes do art. 329, 8 7º, do Regimento Interno”.
Assim, estou acatando o posicionamento do corpo técnico e ministerial, no
tocante aos indicativos de irregularidades cuja proposição foi pelo
afastamento, itens 2.1, 5.1, 6.1, 6.3, 744,9€ 11.1 do RT 474/2018-6, bem como
do item 2.2 do RT 131/2019, nos termos da ITC 031 26/2019-5.
Na sequência, considerando a edição da Decisão Plenária Nº 15, de 15 de setembro
de 2020, através da qual o colegiado desta Corte de Contas dispôs sobre as
deliberações nos processos em que O Prefeito figura como ordenador de
despesas, no âmbito deste Tribunal de Contas: votei, conforme Voto do Relator
! Art 329. A apreciação e julgamento dos processos sob a jurisdição do Tribunal observarão as
normas relativas aos ritos especiais previstos neste Regimento.
g 7º Em todas as hipóteses, O Tribunal poderá expedir recomendações, com o objetivo de
contribuir para as boas práticas administrativas dos órgãos e entidades jurisdicionados, bem como
determinações para o exato cumprimento da lei, sem prejuízo de outras providências cabíveis.
Assinado digitalmente, Conferência em wwu Leses.to,br zdentificador: F7873-BI8D0-SS4AS
[$)
E pe = TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-083202]
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO “ápesl
01857/201-8 por encaminhar os autos a área técnica para complementação da
instrução com a repercussão do resultado do processo referente à ordenação de
despesas, sendo acompanhado pelos demais membros da Segunda Câmara
conforme Decisão 01139/2021-1.
Sendo assim o NContas elaborou a Manifestação Técnica 00898/2021-5 onde
apontou que prestação de contas anual de gestão de 2017, processo TC 3267/2018,
foi jugada regular com ressalva, conforme Acórdão 00420/2019-8 — Primeira
Câmara, logo, não remaneceram irregularidades ou questões de mérito com
potencial ofensivo suficiente para repercutir na análise das contas de governo.
Diante disso, manteve a proposta de encaminhamento prevista na ITC
03126/2019-5.
Por fim, o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 02274/2021-7, de
lavra do Procurador Dr. Heron Carlos Gomes de Oliveira, reiterou os termos do
parecer anterior, Parecer 01906/2020-1, pugnando pela rejeição das contas do
responsável.
Sendo assim, passo agora a análise das irregularidades mantidas com ressalva pelo
corpo técnico, sem o condão de macular as contas, e que O Ministério Público pugna
pela manutenção com o condão de macular as contas do responsável
3. IRREGULARIDADES APONTADAS NO RT 0474/2018
34 INCONSISTÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (ITEM 432.1 DO RT
474/2018-6, ITEM 2.2 DAITC 03126/2019-5)
Base normativa: artigos 89, 90, 91, 100, 101, 102, 103 e 105 da Lei 4320/1964.
Transcrevo abaixo a análise efetuada pela equipe técnica na ITC 03126/2019-5:
TEXTO DO RT
4
t
Obsenou-se, do anexo ao balanço patrimonial, que a fonte de recursos 604
— Royalties do Petróleo, iniciou o exercício com déficit financeiro de R$
117.173,78, e encerrou superavitária, no montante de R$ 247.109,08. Dos
balancetes da execução orçamentária constatou-se que foram recebidos no
exercicio R$ 3.028.327,15 e gastos R$ 2.118.838,76. Todavia, em consulta
ao Termo de Verificação, observa-se o montante de R$ 940.363,69 em
conta corrente. conforme se demonstra:
SUPERÁVIT
FINANCEIR
Da análise das informações acima transcritas, conclui-se que a fonte de
recursos nº 604 deveria encerrar o exercício com superávit financeiro de R$
792.314,61, e não R$ 247.109,08. Além disso, o saldo em conta corrente
deveria ser próximo ao valor apurado, ou seja R$ 792.314,61, e não de R$
940.363,69.
De igual modo, n - j Ó , iniciou
o exercício com superávit de R$ 77.621,54 e encerrou com déficit de R$
225.052,07. Dos balancetes da execução orçamentária constatou-se que
foram recebidos no exercício R$ 1.672.529,77 e gastos R$ 1.253.907,10.
Em consulta ao Termo de Verificação, observa-se o montante de R$
498.106,44 em conta corrente, como demonstrado:
Compulsando os dados acima transcritos, observa-se que a fonte de
recursos nº 605 deveria encerrar o exercicio com superávit financeiro de R$
496.244 21. valor este próximo ao saldo disponivel (R$ 498.106,44), e não
déficit de R$ 225.052,07.
Por todo o exposto, sugere-se citar o gestor responsável para apresentar as
justificativas que julgar necessárias.
JUSTIFICATIVAS
: E7BES-RINDO-SECAR
TE E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-083202)
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO real
vi
Em resposta ao item, inicialmente, demonstra-se, em separado as
movimentações financeiras e orçamentárias e o resultado patrimonial,
do exercício 2017, de cada uma das fontes de recursos: A título de
demonstração tanto para a fonte de Recursos 604 - Royalties de
Petróleo (Federal) como para a fonte 605 — Royalties de Petróleo
(Estadual), nas composições dos saldos tanto anterior como de
encerramento de exercício (atual), bem como, no grupo de despesas
constam informações de restos a pagar para esclarecimento dos pontos
de divergências na análise do nobre relator.
de Rec = j fo)
SÍNTESE DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DA FONTE
604 - ROYALTIES DE PETRÓLEO
1 - SALDOS ANTERIORES (Déficit Financeiro) -117.173,78
Saldos em Bancos 31/12/2016 290.457,94
Restos a Pagar -407.631,72
2 - RECEITAS 3.028.327,15
Orçomentárias 3.028.327,15
Extra-Orçamentárias &
3 - DESPESAS 2.379.679,11
Orçamentárias 2.118.838,76
Restos a Pagar 260.840,35
4 - SALDO ATUAL (Superávit Financeiro) 247.109,08
Saldos em Bancos 31/12/2017 940.363,69
Restos a Pagar -693.254,61
Percebe-se que no exercicio anterior a Fonte de recursos 604 apresenta um
déficit de R$ 117.173,78, resultado do saldo bancário de R$ 290.457,94
menos os Restos a pagar tanto processados como não processados de R$
407.631,72.
No Grupo de despesas, demonstração acima, consta o pagamento de parie
dos restos a pagar registrados em 2016, na importância de R$ 260.840,65.
não considerado no relatório técnico.
Na apuração do superávit financeiro de 2017, observa-se que as
disponibilidades bancárias de R$ 940.363,69 deduzidas dos restos a pagar
processados e não processados no montante de R$ 693.254,61 alcançam o
resultado final de superávit financeiro de R$ 247.109,08.
vte.br Identificador: F7SES-B38D0-SBCAR
FLN
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO rpga!
Pelo exposto, solicita desconsiderar o indicativo de irregularidade por não
haver nenhuma inconsistência nos números apresentados.
Fon R 605 — Royalties de Petró
SÍNTESE DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DA FONTE
605 - ROYALTIES DE PETRÓLEO ESTADUAL
1 - SALDOS ANTERIORES (Superávit Financeiro) 77.621,54
Saldos em Bancos 31/12/2016 301.546,92
Restos a Pagar 223.925,38
2 - RECEITAS 1.672.529,77
Orçamentárias 1.672.529,77
Extra-Orçamentárias E
3 - DESPESAS 1.475.970,25
Orçamentárias 1.253.907,10
Pagamentos de Restos a Pagar 222.063,15
4 - SALDO ATUAL (Superávit Financeiro) 273.054,37
Saldos em Bancos em 31/12/2017 498.106,44
Restos a Pagar -225.052,07
Quanto e Fonte de recursos 605, percebe-se que no exercicio anterior
apresenta um superávit de RS 77.621,54, resultado do saldo bancário
de R$ 301.546,92 menos os Restos a pagar tanto processados como
não processados de R$ 223.925,38.
No Grupo de despesas, demonstração acima, consta o pagamento de
parte dos restos a pagar registrados em 2016, na importância de R$
222.063,15, não considerado no relatório técnico.
Na apuração do superávit financeiro de 2017, obsena-se que as
disponibilidades bancárias de R$ 498.106,44 deduzidas dos restos a
pagar processados e não processados no montante de R$ 225.052,07
alcançam o resultado final de superávit financeiro de R$ 273.054,37.
pelo exposto, solicita desconsiderar, também, o indicativo de irregularidade
por não haver nenhuma inconsistência nos números apresentados.
ANÁLISE
tc.bz Jdencisicador: F78E9-BISDI-SEGAS
ado
digitalmente. Conferência cu www.tc
o
2º
o
ES)
FL
BE lt E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-0532021
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “gal
Partindo das argumentações apresentadas, verificou-se que o “Saldo Final
Apurado” inicialmente, para ambas as fontes de recursos de Royalties,
considerou o total da despesa paga no exercício, deixando de computar os
restos a pagar inscritos no exercício em análise, que somaram R$
546.463,24 na fonte 604 e RS 223.189,84 na fonte 605.
O defendente alega que, além dos restos a pagar inscritos no exercício de
2017, foram pagos restos a pagar inscritos em 2016. Não obstante, deve-
se lembrar que o “Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Atual”
resulta da diferença entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, por
fonte. Ou seja, os restos a pagar inscritos no exercício, bem como os
demais advindos de exercícios anteriores, já compõem o Passivo
Financeiro evidenciado no Balanço Patrimonial e, por conseguinte, o
resultado financeiro apurado.
Revendo os cálculos, tem-se:
Tabela 1): Movimentação de Royalties — Exercicio 2017 Em R$ 1,00
ET suP FINANC | T SALDO | SUPERÁVIT |
DESPESAS | SALDO EM CONTA
É cu E | RECEITAS | empenmaDAS | . FINAL FINANCEIRO | BANCÁRIA
APURADO - ATUAL
457.179,18 | 302832715] 266530200 | 24585137 | 247.109,08 | S40 363,69
5. 77 621.54 | 14672529,77| 1477.096,94 | 273.054,37 | (226.05207) 498 10644
Fonte: Processo TC 3.266/2018 - Prestação de Contas Anuai2017
Nota-se que o “Saldo Final Apurado”, em especial da fonte 605,
permanece inconsistente com relação ao “Superávit Financeiro Atual”,
indicando fragilidade nos controles por fonte de recursos, comprometendo
a fidedignidade das informações evidenciadas nos demonstrativos
contábeis. Ademais, a defesa não apresenta documentos capazes de
afastar completamente a incompatibilidade apurada na inicial, qual seja
“inconsistência na movimentação financeira dos valores recebidos a título
de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natura”.
Cabe mencionar que, no RT 474/2018, se verificou “do balancete da
despesa executada, se houve utilização de recursos de royalties,
diretamente das fontes 604 e 605, para pagamento de dividas ou
remuneração do quadro permanente de pessoal e comissionados, não
havendo evidências nesse sentido, em descumprimento do art. 8º da
Lei federal 7.990/89 e art. 2º da Lei 10720/2017".
ificador: FY8ES-BIGDD-SR4AS
TE TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-0832021
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO fpial
Entretanto, ressalta-se que a situação em 31/12/2017, evidenciada nos
demonstrativos contábeis que compõem a presente prestação de contas,
era de desequilíbrio das fontes de recursos em questão.
Ante o exposto, sugere-se manter o indicativo de irregularidade.
Não obstante, à luz do disposto no artigo 162 da Resolução TC 261/2013,
sugere-se que a irregularidade apontada seja considerada passível de
ressalva, opinando-se pela determinação ao atual gestor que comprove,
na próxima prestação de contas anual, a regularização dos resultados
financeiros das fontes de recurso 604 e 605, evidenciados no Balanço
Patrimonial.
Já o Parquet de Contas, divergiu do entendimento técnico, conforme Parecer
01906/2020-1, abaixo transcrito:
Em relação a irregularidade descrita no item “2.2 Inconsistência na
Movimentação Financeira de Valores Recebidos a Título de
Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo e Gás Natural”
(item 4.3.2.1 do RT 474/2018), nota-se que a Área Técnica enunciou que
“a defesa não apresenta documentos capazes de afastar completamente a
incompatibilidado apurada na inicia”; no entanto, paradoxalmente,
manifestou-se pela sua manutenção no campo da ressalva, ainda que a
indicar “fragilidade nos controles por fonte de recursos, comprometendo a
fidedignidade das informações evidenciadas nos demonstrativos
contábeis”.
Confira abaixo a análise empreendida:
ANÁLISE
(...)
Não se pode, além disso, desconsiderar a importância e relevância social
acerca da correta fiscalização desses recursos destinados,
prioritariamente, aos investimentos para promoção do desenvolvimento
social. Portanto, deve-se prevenir sua má aplicação, de modo que apenas
um controle eficaz e objetivo, baseado em dados com total exatidão são
capazes de proporcionar uma análise fidedigna acerca dos recursos finitos
te. conferência em ewe.teces,te.br Idontilicador: F78FS-BI8D0-
E 70d
o
T te [= TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-0832021 4 m
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ” rpg al ”
sa”
e que devem ser aplicados de maneira sustentável, econômica e
socialmente viável.
Pois bem, inicialmente é importante destacar que, com relação ao controle por fonte
de recursos, o MCASP Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (8º
edição) traz a seguinte definição:
5. FONTE / DESTINAÇÃO DE RECURSOS
5.1. CONCEITO
A classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos tem como
objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. As
fontes/destinações de recursos reúnem certas Naturezas de Receita
conforme regras previamente estabelecidas. Por meio do orçamento
público, essas fontesidestinações são associadas a determinadas
despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos
públicos.
Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de
fonte/destinação de recursos exerce um duplo papel no processo
orçamentário. Para a receita orçamentária, esse código tem a finalidade de
indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas
despesas orçamentárias. Para a despesa orçamentária, identifica a origem
dos recursos que estão sendo utilizados.
Assim, o mesmo código utilizado para controle das destinações da receita
orçamentária também é utilizado na despesa correlacionada, para controle
das fontes financiadoras da despesa orçamentária e da correta aplicação
dos recursos vinculados.
O MCASP destaca ainda a obrigatoriedade do mecanismo de fonte/destinação de
recursos, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a qual traz em seu
art. 8º, parágrafo único, e art. 50, inciso |, o seguinte:
Art. 8º [...]
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercicio diverso daquele em que ocorrer O ingresso.”
TE E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-0832021
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ai
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a
escrituração das contas públicas observará as seguintes:
|— a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os
recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem
identificados e escriturados de forma individualizada;
Assim, diante do entendimento acima transcrito e da análise dos autos, concluo que
assiste razão a área técnica visto que restou evidenciado que as contas em questão
demonstram a ausência de controle por fonte de recursos, quando da
contabilização dos recursos decorrentes de royalties do petróleo, nas fontes
604 e 605.
Destaco ainda que, conforme se tem observado em julgados do TCEES, diversos
municípios têm apresentado dificuldades em realizar o controle por fonte de
recursos, quando da utilização da fonte de recursos mais apropriada, fato
observado principalmente nas prestações de contas anuais do exercício de
2017, com adequação dos sistemas de informática a partir do exercício de
2018.
Por fim, com base nos argumentos e nos documentos apresentados pela
defesa não restou comprovado que efetivamente houve a aplicação de
recursos de royalties em despesas vedadas pela lei.
Por todo o exposto, considerando se tratar de um erro formal, sanável, divirjo do
entendimento ministerial e acompanho o entendimento técnico e mantenho o
presente item irregular, todavia passível de ressalva, e determino ao Poder
Executivo do município de Conceição da Barra, na pessoa de seu
representante legal que passe a adotar nos próximos exercícios controle
eficiente das fontes/destinações de recursos em relação às fontes 604 e 605.
3.2 INCONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA (ITEM 4.3.3 DO RT 474/2018-6, ITEM 2.3 DA ITC
03126/2019-5)
Base Normativa: arigos 85, 89, 100, 101 e 102 da Lei Federal 4.320/1964 e art. 50,
inciso Ill da Lei Complementar 101/2000.
TE É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-083 2021
DO ESTADO DO EsPISITO SANTO rpg!
Transcrevo abaixo a análise efetuada pela equipe técnica na ITC 03126/2019-5:
TEXTO DO RT
Da análise da tabela 05, verifica-se divergência com relação a receita
arrecadada entre o somatório dos valores demonstrados nos Balanços
Orçamentários das unidades gestoras (R$ 84.761.698,97) e no Balanço
Consolidado (R$ 85.189.500,76), no montante de R$ 427.801,79.
Vale ressaltar que Demonstrações Consolidadas devem combinar itens
similares de ativos, passivos, patrimônio líquido, despesas e fluxos de caixa
da controladora com os de suas controladas, conforme preconizado pelo
Comitê de Pronunciamentos Contábeis — CPC 36, Demonstrações
Consolidadas, item B86.
Sendo assim, sugere-se citar o gestor responsável para apresentar
justificativas quanto à inconsistência identificada na consolidação da
execução da receita.
JUSTIFICATIVAS
A divergência ora detectada origina-se da metodologia empregada para
registrar as deduções das remunerações dos investimentos do RPPS.
A UG do RPPS registra as deduções como conta redutora da receita
diretamente no registro da receita, dando “salda” na arrecadação da receita
e, com isso, não exprimindo no Balanço Orçamentário o valor bruto
arrecadado com as remunerações dos investimentos e tão, somente, O valor
liquido arrecadado.
A UG consolidadora, a qual utiliza sistema de execução orçamentária €
financeira distinto do utilizado pelo RPPS, cuja consolidação é realizada
manualmente, registra as referidas deduções através de empenhos extra
orçamentários na conta contábil 3.6.1.7.1.99.00.000 — Ajuste para perdas de
demais investimentos e aplicações, demonstrando contabilmente aos
usuários da informação contábil a existência e o montante dos recursos que
o ente tem a competência de arrecadar, mas que não ingressaram nos
cofres públicos e exprimindo, assim, todo o histórico da execução da receita
pelo valor original.
Para tanto, segue o balancete da receita encaminhado pelo RPPS para
consolidação o qual demonstra o saldo apurado no montante de R$
10.397.401,75 da Tabela 5 do Relatório Técnico 474/2018-9, cujo valor
«te.be Identificador: E79F9-BI8D0-SESAR
assinado digitalmente. Confarência cx www.tcoos.t!
TG É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO reoda 2021
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO fpgal
somado aos valores de R$ 385.373,09 e R$ 42.428,70 equivalem ao
encaminhado pela UG consolidadora.
Pelo exposto, solicita desconsiderar, também, o indicativo de irregularidade.
ANÁLISE
Das argumentações e documentos apresentados, depreende-se que
assiste razão ao defendente, uma vez que o Balanço Orçamentário
Consolidado evidencia as receitas pelo valor bruto arrecadado, totalizando
de R$ 85.189.500,76.
Consta da Peça Complementar 24832/2018-5, pág. 8, o Balancete
Analítico da Receita Orçamentária do Previcob, que demonstra o total das
receitas arrecadadas pelo valor liquido, ou seja, deduzindo o total de R$
427.801,79, equivalente à divergência apontada, corroborando as
alegações do gestor.
Cabe ressaltar que as contas de governo devem retratar a consolidação
das contas das unidades gestoras, a fim de não gerar incompatibilidades
como a questionada no presente item. Assim, as incongruências devem
ser detectadas no decorrer do exercício, mediante conciliações regulares,
a fim de que os ajustes sejam realizados oportunamente, antes do
fechamento do exercício.
A impropriedade indica que os demonstrativos consolidados retratam a real
situação orçamentária do município, não obstante, evidenciam dados
incompatíveis com os registrados pelo RPPS.
Ante todo o exposto, sugere-se manter o indicativo de irregularidade,
porém, passível de ressalva, tendo em vista não ser relevante,
representando apenas 0,50% do total arrecadado.
No entanto, o Ministério Público de Contas não acompanhou o entendimento
técnico, e assim, se manifestou, Parecer 01906/2020-1, abaixo transcrito:
De igual modo. a irregularidade apontada no item “2.3 Inconsistência na
Consolidação da Execução Orçamentária da Receita” (item 4.3.3 do RT
474/2018) teve sua gravidade flexibilizada pela Área Técnica que a
compreendeu, de forma incoerente, tratar-se de “demonstrativos
cbr Tó
: F78ES-BI9DN-SELAS
TE E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-0832021
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO pel
consolidados retratam a real situação orçamentária do município, não
obstante, evidenciam dados incompatíveis com os registrados pelo RPPS”,
sem, no entanto, subsidiar com clareza esse entendimento:
ANÁLISE
(...)
Ademais, a (insignificância da inconsistência representada pela diferença
alegada de apenas “0,50% do total arrecadado”, considerada irrelevante
pela Área Técnica, há de ser cotejada e analisada à luz do grau de
ofensividade e reprovabilidade pelo Juiz Natural da causa: o Parlamento
Municipal, sob pena de os Tribunais de Contas não assumirem seu papel
constitucional, ao optar por politizar suas decisões, e inevitavelmente,
terem que assumir o ônus da desditosa escolha.
Assim, caberia a este e. Tribunal de Contas, em análise e apreciação das
Prestação de Contas Anuais de Governo, proferir juizo de fato — e não
juízo de valor destituído de lastro técnico — acerca das irregularidades
identificadas, uma vez que a competência para tanto ser privativa do
legislativo municipal. Qualquer valor inconsistente e injustificado possui
alto grau de ofensividade e reprovabilidade e deve ser considerado
relevante e generalizado, tendente a subsidiar a rejeição das contas.
Pois bem, o presente apontamento se refere à inconsistência na consolidação da
execução orçamentária. Nesse sentido é importante ressaltar que, uma das
características qualitativas que se requer da informação contábil é a
representação fidedigna”, pois para ser útil como informação contábil, ela deve
representar fidedignamente os fenômenos econômicos e outros que se
pretenda representar, e é alcançada quando a representação do fenômeno e
completa, neutra e livre de erro material.
Assim, a divergência entre os valores evidenciados nos demonstrativos
comprometem a sua confiabilidade, tendo em vista que seus valores não estão
corretos.
2? Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) — 7º Edição, Parte: |, p. 25.
TE E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-083/2021
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO rpg al
Pelo exposto, e considerando que a presente irregularidade trata-se de divergência
entre demonstrativos, logo, passível de correção, divirio do posicionamente
ministerial e acompanho o entendimento técnico, mantenho o item irregular,
todavia sem o condão de macular as contas do gestor, logo passível de
ressalva e de determinação de que adote as medidas suficientes e necessárias
a fim de que haja consonância entre os demonstrativos contábeis.
3.3 DIVERGÊNCIA ENTRE A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES
PATRIMONIAIS E O BALANÇO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO
RESULTADO PATRIMONIAL (ITEM 13.1.9 DO RT 474/2018-6, ITEM 2.10 DA
ITC 03126/2019-5)
Base Normativa: artigos 85, 101, 104e 105 da Lei 4.320/1964.
Transcrevo abaixo a análise efetuada pela equipe técnica na ITC 03126/2019-5:
TEXTO DO RT
Entende-se que o resultado patrimonial apurado na Demonstração das
Variações Patrimoniais (DVP) deve ser igual ao resultado do exercício no
patrimônio liquido do Balanço Patrimonial, conforme demonstrado na tabela
abaixo:
Tabela 38) Resultado Patrimonial
Exercício atual
-85.428.701,81
-83.559.554.95
«1.869.146,86
Balanço Patrimonial (b)
Divergência (a-b)
Exercicio anterior
54.628.717,80
54.628.717.80
0,00
Balanço Patrimonial (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 03256/2018-1 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, sugere-se citar o responsável para apresentar as justificativas
que julgar necessarias.
JUSTIFICATIVAS
Assinado aigitalrerto, Conferência em wew. Loses.te.br dentilicador: E79FS-RI8DO-SELAB
Assinado digitalmenta, onfaréncia er www.
EE e É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-083021
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO rp
A referida divergência deve-se a lançamentos realizados para ajustar
estomos de baixas de patrimônios realizadas em exercícios anteriores,
cujos estomos acabaram deixando a conta com o saldo invertido, sendo
assim necessário na contabilidade realizar esse ajuste para zerar a conta.
O referido lançamento foi realizado no mês de julho no valor de R$
934.573,4, porém, além do ajuste de 31/07/2018, foi lançado outro ajuste no
mesmo valor em 02/10/2018, ocasionado a duplicidade do valor gerando a
diferença apontada no montante de R$ 1.869.146,86.
Considerando que tais lançamentos foram realizados através do suporte do
sistema, foi solicitado um maior esclarecimento sobre o fato em virtude da
utilização da conta 2.3.7.1.1.01.00.000 Superávit ou Déficits do Exercício
que resultou na diferença apontada.
ANÁLISE ITENS 2.10 E 2.11
Dada a conexão entre os indicativos de irregularidade apontados nos itens
13.1.9 e 13.1.10 do RT 474/2018, optou-se por realizar análise conjunta
dos mesmos, como segue.
Partindo das argumentações apresentadas pelo gestor, depreende-se que
houve falha no lançamento de ajustes contábeis na conta 2.3.7.1.1.01.00
Superávit ou Déficits do Exercício, culminando na divergência apontada,
Consultando o Balancete Isolado por Conta Contábil — Sistema CidadES,
Prestações de Contas Mensal PCM 07/2017 e 10/2017, é possível
identificar os lançamentos em duplicidade, ambos na conta indevida,
corroborando as alegações do gestor.
Figura 01 — Recorte do Balancete Isolado por Conta Contábil — Mês
07/2017.
sas
TCEMS EEE CIDADESWES
Balancete Isolado por Conta Contábil
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: E78BES-RI9D0-SBLAB
TE E TRIBUNAL DE CONTAS PARECERPRÉVIO TC-0832021
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO gal
Figura 02 — Recorte do Balancete Isolado por Conta Contábil — Mês
10/2017.
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& & k
Euqriass
Balancete Isolado por Conta Contábil
ame
are
Não constam da defesa documentos que comprovem a correção da
impropriedade, indicando que os saldos evidenciados nas contas de
resultado do Balanço Patrimonial de 2017 encontram-se distorcidos.
Consultando a Prestação de Contas Anual — 2018, nota-se que também
não constam informações acerca dos lançamentos de correção em notas
explicativas, porém, verifica-se que não há divergência entre o resultado
evidenciado na Demonstração das Variações Patrimoniais — DEMVAP
(R$27.842.582,37) e o evidenciado no Balanço Patrimonial — BALPAT.
Figura 03— Recorte da Demonstração das Variações Patrimoniais — 2018.
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS ICE
ENTE Coremção datsra
UNOAEE GESTORA Peolpdhes Uai po co Conenição da Bars
TIO DE CONTA: Caras co ora pERIOO Hist
irem Eira
recua eta
Todiegio mtos mesmas
Dear sos Eme Sons nte
ca ta ta Pã derem UM etM TEARS Td Ge pç e Diem 1 oem umerta
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Corferência em wux.icoos.Te.br Toentiticador:
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TE É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO 1C-0832021
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DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Figura 04 — Recorte do Balanço Patrimonial — 2018.
BALANÇO PATRIMONIAL
ENTE: Concação da Barra
LIOCADE GESTORA: Predesna'a Mssscipal de Conceção ca Dera
TIPO DE CONTA: Coctes de Govsro
Catão E Vo Sente e Derpe mustrnea Comer
assa
tentem
Dedo Ec 2d cream de tr im
Seção meire Tee ie Tm li
Assim, diante da duplicidade de lançamentos de ajustes, sugere-se
manter os indicativos de irregularidade apontados nos itens 13.1.9 e
13.1.10 do RT 474/2018, sendo os mesmos passíveis de ressalva,
devendo o atual gestor informar na próxima prestação de contas anual os
procedimentos de regularização do saldo da conta de resultado do
exercício (2.3.7.1.1.01.00 Superávit ou Déficits do Exercício).
O Parquet de Contas não apresentou argumentos específicos quanto a este indicativo de
irregularidade, mas pugnou pela gravidade do indicativo com o condão de macular as contas
do responsável.
Pois bem, o presente apontamento se refere a divergência entre a Demonstração
das Variações Patrimonias e o Balanço Patrimonial em relação ao resultado
patrimonial.
A defesa esclarece que a divergência apontada se deve a falha de lançamentos de
ajustes contábeis realizados na conta 2.3.7.1.1.01.00 Superávit ou Déficits do
Exercício, conforme comprovado por documentos, todavia não comprovou a
realização dos ajustes necessários.
Sendo assim, considerando que a informação contábil deve ser livre de erro
material e representar fielmente os fenômenos que pretende evidenciar,
concluo que tal inconsistência compromete a confiabilidade dos
demonstrativos.
Assinado digitalmente. Conferência em wum.tcses.te.br ITdenrificador; F/8E9-B38D0-SEdAB
TE E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO 1C-0832021
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO rpgal
Pelo exposto, uma vez que tal inconsistência trata-se de um erro formal,
devidamente esclarecido pela defesa, logo passível de correção, divirjo do
entendimento ministerial e acompanho o posicionamento técnico por manter o
item irregular todavia passível de ressalva e determinação ao atual gestor para
que informe na próxima prestação de contas anual os procedimentos de
regularização do saldo da conta de resultado do exercício (2.3.7.1.1.01.00 Superávit
ou Déficits do Exercício).
34 DIVERGÊNCIA ENTRE OS TOTAIS DOS SALDOS DEVEDORES E
DOS SALDOS CREDORES (ITEM 13.1.10 DO RT 474/2018-6, ITEM 2.11 DA
ITC 03126/2019-5)
Base Normativa: art. 85, 86 e 88 da Lei 4.320/1964.
Transcrevo abaixo a análise efetuada pela equipe técnica na ITC 03126/2019-5:
TEXTO DO RT
Entende-se que os saldos devedores devem ser iguais aos saldos credores,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabeta 39) Comparativo «os saldos devedores e credores
Saldos Devedores (a)=1+1l
Ativo (BALPAT) |
Variações Patrimoniais Diminutivas (DEMVAP) - !t
Saldos Credores (b) =Ill= IV +V
Passivo (BALPAT) = Il
Resultado Exercício (BALPAT) — IV
Variações Patrimoniais Aumentativas (DEMVAP) - v
“Divergêneia (e) = (3) - (D)
Fonte Processo TC 03268/2018-1 - Prestação de Contas Anuav2047
449.125.509,88
TT 25985845005
TT 8926705984]
447 256.969,03
TT 259.858.45005.
TT -83559554,95
105 638 358.03
1.869.155,86.
Pelo exposto, sugere-se citar O responsável para apresentar as justificativas
que julgar necessárias.
JUSTIFICATIVAS
A divergência apontada neste item é proveniente do mesmo lançamento
descrito no item 12.1.9
ÁLISE REALIZADA JUNTO COMO ITEM 2.10 E ACIMA TRANSCRITA
ANÁLISE REALIZADA JUNTO COMO ITEM Z. 10 E ALA SS
assinaço digitalmente. conferência em wur.toces.te.br nentiticador: E7RES-BIRDD-SONAS
oq
lts y
a
TCE TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PREVIOIC;020021
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO rppal
Pois bem, o presente apontamento se refere a divergência entre os totais dos saldos
devedores e dos saldos credores, logo guarda conexão com O indicativo de
irregularidade apontado acima.
O Parquet de Contas também não apresentou argumentos específicos quanto a este
indicativo de irregularidade, mas pugnou pela gravidade do indicativo com o condão de
macular as contas do responsável.
Sendo assim, e conforme exposto no item anterior deste voto, considerando que tal
inconsistência trata-se de um erro formal que possui conexão com O item acima,
entendo ser sanável, logo divirjo do entendimento ministerial e acompanho o
posicionamento técnico por manter o item irregular todavia passível de
ressalva.
5. IRREGULARIDADE APONTADA NO RT 131/2019
5.1. AUSÊNCIA DE REPASSE DE APORTE FINANCEIRO SUFICIENTE PARA
COBERTURA DO DÉFICIT FINANCEIRO (ITEM 2.1 DO RT 131/2019, ITEM
2.12 DAITC 03126/2019-5)
Base Normativa: art. 2º $ 1º, da Lei Federal 9.717/1998; art 82-A da Lei
Complementar Municipal 10/2006, incluído pela Lei Complementar 17/2006; e, art.
26 da Portaria MPS 403/2008.
Segue abaixo a análise efetuada pela equipe técnica na TC 03126/2019-5:
TEXTO DO RT
Em consulta ao resultado apresentado pelo Balanço Orçamentário
(BALORC), identificou-se ausência de equilibrio financeiro no exercício de
2017, decorrente da diferença entre receitas amecadadas e despesas
empenhadas, revelando à necessidade de aporte financeiro por parte do
Tesouro Municipal.
TRIBUNAL DE CONTAS aa ro PER
Eis E DO ESTADO DO CSPÍRITO SANTO menino +
Bl k ao) Equilíbrio Financeiro do Fundo Previdenciário
EmR$100 |||
-4=) Receitas Correntes 10.397.401,75
(-) Receita Patrimonial (Valores Mobiliários) 3.741 974,02
o Registro indevido ce recena orçamentána de aporte atuaniai | 1.930 499,39
nhadas É
Fonte: erros BALORC e DEMTRA — PCAIZOIT.
Ressalta-se a ocorrência de aporte financeiro, no valor de R$ 1.930.499,39,
conforme informações do demonstrativo das transferências
devidas/recebidas a título de complementação de insuficiência financeira
(DEMTRA).
No entanto, o aporte financeiro foi excluído da receita corrente, em função
do registro indevido como receita orçamentária decorrente de aporte
atuarial, contrariando orientações do Manual de Contabilidade Aplicável ao
Setor Público, conforme análises do item 3.1.1.5 do presente Relatório
Técnico.
Portanto, considerando o aporte financeiro, no valor de R$ 1.930.499,39,
concedido pelo Tesouro Municipal, foi realizada a cobertura parcial da
insuficiência financeira calculada no montante de R$ 3.653.297,55,
resultando em déficit financeiro no montante de R$ 1.722.798,16.
Registra-se ainda que a receita patrimonial, relacionada ao rendimento de
aplicações financeiras, foi desconsiderada para a apuração do equilibrio
financeiro, uma vez que não se destina à cobertura de déficit financeiro,
mas apenas à cobertura de déficit atuarial, constituindo um recurso a ser
capitalizado para o pagamento de benefícios previdenciários futuros, em
garantia ao equilíbrio atuarial do RPPS.
Além disso, a unidade gestora não constituiu resenas suficientes para a
cobertura de provsões de benefícios concedidos, conforme registro na
conta contábil 227210300 — Plano Previdenciário — Provisões de Benefícios
Concedidos”, impossibilitando à utilização de rendimentos de aplicações
financeiras nas operações do PREVICOB.
Por fim, importante frisar que o déficit financeiro apurado pelo PREVICOB
possui correlação direta com a inexecução do plano de amortização do
déficit atuarial do RPPS, previsto pela Lei Complementar Municipal 32/2013,
conforme devidamente analisado pelo item 3.5.3.1 do presente Relatório
Técnico.
pastesbr denrificador: F/REI-EISDO-SS4AR
s
TE E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO FC-083 2021
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO “pgal
Com base no item 3.5.3.1 do presente Relatório Técnico, verifica-se que os
órgãos e entidades municipais não realizaram o devdo repasse de
contribuições suplementares previstas pelo plano de amortização do déficit
atuarial do PREVICOB, ocasionando desequilíbrio financeiro passível de
cobertura por meio de aporte financeiro a ser concedido pelo Tesouro
Municipal.
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, autoridade
responsável pelo equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do ar.
69 da LRF, para apresentação de justificativas quanto à ausência de
repasse financeiro para a cobertura do défcil financeiro do RPPS, no valor
de R$ 1.722.798.16.
OBJETO: Ausência de repasse financeiro ao Tesouro Municipal para a
cobertura integral do déficit financeiro do RPPS.
EVIDÊNCIAS: Balanço Orçamentário (BALORC); Balanço Financeiro
(BALFIN); balancete de verificação contábil (BALVER); e, demonstrativo das
transferências devidasirecebidas como complementação de insuficiências
financeiras (DEMTRA).
CAUSA: Deixar de solicitarirealizar repasse financeiro para a cobertura
integral do déficit financeiro do RPPS.
EFEITO: Ao deixar de solicitarrealizar repasse financeiro para a cobertura
integral do déficit financeiro do RPPS, utilizou-se indevidamente de recursos
previdenciários, prejudicando o equilíbrio financeiro e atuarial do
PREVICOB.
JUSTIFICATIVAS
Pois bem, o artigo 10 da Lei Complementar 32/2013 estabelece que:
[5
Extraise da leitura simples que a Lei editada em 2013, estabeleceu que a
aliquota progressiva seria implantada da seguinte forma: 1% para os anos
de 2013 é 2014, e 5,27% para cada ano a partir de 2015, permanecendo
até 2046 no patamar de 48,42%.
O defendente assumiu o cargo de Prefeito Municipal no ano de 2017, e
conforme Certidão do Instituto de Previdência não houve a progressão da
aliquota nos exercícios de 2015 e nem no exercício de 2016, acarretando
onferéncia em wwn.to 3800-S84AE
nado digitai
[AY TRIBUNALDE CONTAS % NO TCA
TO E DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO [E da +
em total ineficácia dos aportes previstos na LC 32/2013, visto que, com a
ausência dos aportes nos exercícios mencionados, o valor do déficit atuarial
não seria mais o mesmo indicado no Relatório de 2013 e que fundamentou
a edição da LC 32/2013.
A inexecução apontada na IM não nasceu em 2017, mas foi fruto do não
cumprimento da legislação nos exercícios de 2015 e 2016.
Considerando que a ausência desses aportes acarretaram a mudança total
do déficit, coube ao gestor empossado em 2017 o dever de fazer novo
levantamento a fim de equacionar a situação financeira dos aportes, e tal foi
feito, conforme os documentos anexos, fica demonstrado que foi solicitado o
novo estudo atuarial e que dele nasceu a solução encontrada para
equacionar o equilibrio necessário na balança "desembolso do caixa do
ente público" versus "aporte ao Instituto Previdenciário”.
Essa equação tem que ser responsavelmente equilibrada para evitar a
falência do instituto previdenciário ou a paralisação das demais políticas
públicas do ente municipal.
Deve-se aqui registrar outro fator que impediu a continuidade do plano de
amortização previsto na LC 32/2013, o laudo encaminhado pelo Ministério
da Prevdência o qual apontou que a indicação de aportes previsto na
legislação municipal era "inexequivel", impondo em quebra total do ente
municipal.
Desta forma, imputar o fruto do déficit ao defendente é desconsiderar a
origem do descumprimento da norma (LCM 32/2013) e também a eventual
“inexequibilidade” do plano nela inserido.
Nessa linha de raciocinio, mostra-se patente que diante do fato o
defendente detinha pouca ou nenhuma atitude a ser tomada durante o
exercício de 2017. A questão merecia estudo de solução de longo prazo e
não poderia ocorrer de qualquer forma.
Pois bem, nesse contexto foi editada a Lei Municipal 048/2018 o qual trouxe
metodologia que se encontra sendo cumprida pela atual administração,
mostrando claramente o compromisso do gestor com o cumprimento das
obrigações legais. Registra-se que, no atual plano de amortização constante
da lei acima, já foi absorvida pelo estudo atuarial os valores não apartados
nos exercícios de 2015, 2016 e 2017, não havendo assim qualquer prejuizo
para o instituto de previdência.
2 FTSE9-E38D0-SSLAR
nado digitalmente. Con
PARECER PRÉVIO TC-083ÍM2I
rpgat
Destarte, a situação fática supra descrita, no qual o gestor público quando
atua dentro dos limites de sua condição material, financeira, orçamentária
ou dentro dos recursos humanos disponíweis, e essa açãoiconduta é
considerada posteriormente como irregular, há de se aferir se tal (conduta)
foi live e soberana ou sujeita a fatores externos e de impossível submissão
a vontade do agente. Neste último caso surge à teoria "inexigibilidade de
conduta diversa”, que em rápidas palawas significa a análise das
circunstâncias que margeiam o ato praticado e as opções que possuia O
agente.
Nessa linha de raciocinio, finalmente, pugna-se pela análise da questão a
luz do que determina a nova redação dada ao Decreto-Lei 4.657/42 ('Lei de
Inirodução as Normas do Direito Brasileiro"), que assim diz:
É.]
Assim, temos que: (1) o Plano de amortização previsto na LC 32/2013 era
inexegquivel a luz do entendimento do Ministério da Previdência; (ll) Com a
ausência da progressão das alíquotas dos exercícios de 2015 e 2016, não
havia mais certeza do volume e dimensão do desequilíbrio, sendo
necessário novos estudos aluariais, pois apenas cumprir o aporte presto
para 2017, não atenderia aos estudos que fundamentaram a LC 32/2013.
Essas duas constatações agiram de forma inequívoca e condicionante para
que no exercício financeiro de 2017 houvesse o desequilibrio imputado, e
tal não foi causado pelo defendente. Desta forma, aplica-se ao caso à
previsão contida no 8 10 do artigo 22 já transcrito, vez que, demonstrado
que a ação esperada do agente estava involuntariamente subordinada as
circunstâncias mencionadas, que impuseram grau elevado de limitação as
opções aptas a decisão.
Lembrando que, tudo isso ocorreu em 2017, primeiro ano do gestor, O qual
encontra-se em seu primeiro mandato, tomando ainda mais pesado o fardo
para resolução do problema, que sabe-se, para qualquer Município é tema
complexo e de poucos especialistas, quiçá para um diminuto ente como &
Conceição da Barra.
Por fim, concluindo: (i) o defendente diligenciou dentro de suas
possibilidades a fim de resolver O problema, fazendo-o através da Edição da
LC 048/2018 que estabelece o novo plano de amortização do Instituto, (ii)
que dentro do atual plano foi considerado a ausência dos aportes nos
exercícios de 2015, 2016 e 2017, não havendo que se falar em prejuízo so
s.cc.br Teentifiçador: F78E9-R38D0-S84AS
Assinado Sigita
PARECER PRÉVIO TC-0832021
EE 'e É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO epgjai
Instituto de Preudência; (iii) desde então os aportes encontram-se sendo
cumprido regularmente.
ANÁLISE (conforme MT 10.242/2019)
Imert
O Relatório Técnico apontou insuficiência financeira no valor de R$
1.722.798,16, calculado basicamente pela diferença entre receitas correntes
e despesas empenhadas durante O exercício de 2017, já considerando,
inclusive, o aporte financeiro realizado pelo município ao RPPS naquele
ano. A área técnica apurou ainda que a unidade gestora não constituiu
reservas suficientes para a coberura de provisões de benefícios
concedidos.
O Prefeito, por sua vez, alegou que à irregularidade não nasceu em 2017,
mas foi fruto do não cumprimento da legislação nos exercícios de 2015 e
2016, diante da ausência de repasses naqueles anos. Informou que em
função disso realizou novo levantamento a fim de equacionar a situação
financeira dos aportes, e com O novo estudo atuarial foi implantado novo
plano de amortização.
Argumentou que o plano de amortização implementado pela LC 32/2013 foi
considerado inexeguivel pelo Ministério da Previdência. Assim, imputar o
truto do déficit ao defendente sena “desconsiderar a orngem do
descumprimento da norma (LCM 32/2013) e também a eventual
“inexeguibilidade” do plano nela insendo”.
Nesse contexto foi editada a Lei Municipal Complementar 48/2018 que,
segundo o Prefeito, estê sendo cumprida pela atual administração. Registra-
se que, no atual plano de amortização já foi absonida pelo estudo atuarial
os valores não apartados nos exercícios de 2015, 2016 e 2017, não
havendo assim qualquer prejuizo para O instituto de previdência.
Inocou a teoria inexigibilidade de conduta diversa e ainda a Lei de
introdução às Normas do Direito Brasileiro, como excludentes de
culpabilidade, alegando ainda que iniciou seu mandato em 2017 e já no
primeiro ano adotou medidas para sanar os problemas junto à previdência
local.
Cumpre esclarecer que O Relatório Técnico analisou a existência de
desequilibrio financeiro dentro do exercício de 2017. Essa análise ganha
relevância na medida em que o art. 40 da Constituição Federal e o artigo 69
: F78E3-B38DD-SRGAS
EE E É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
da LRF conferiram ao ente a responsabilidade pela manutenção do
equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Por equilíbrio financeiro, tem-se uma medida de curto prazo, medido pela
diferença entre receitas e despesas previdenciárias, com o objetivo de
permitir que o RPPS gere seus recursos de modo a se capitalizar
financeiramente para possibilitar o pagamento dos benefícios no futuro.
Por isso, a Lei 9.717/98, Lei Geral dos RPPS, alterada pela Lei
10.887/2004, estabeleceu, em seu artigo 2º 81º, a obrigatoriedade do ente
instituidor do regime próprio cobrir eventuais insuficiências financeiras do
RPPS.
At. 2º A contribuição da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluidas suas autarquias e fundações, aos
regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus
servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo,
nem superior ao dobro desta contribuição. (Redação dada pela Lei nº
10.887. de 2004)
$ 1£A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
são responsáveis pela coberiura de eventuais insuficiências financeiras do
respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários. o ela 2 10.887, 4
Assim, os argumentos do gestor não merecem prosperar. Apesar de invocar
problemas relacionados aos repasses nos anos anteriores, foi devidamente
comprovado que houve um déficit financeiro no exercício de 2017 no valor
de R$ 1.722.798,16, cuja cobertura é uma responsabilidade constitucional e
legal do ente.
Além disso, a Lei Complementar Municipal n. 48 somente foi editada no
exercício seguinte. Assim, apesar de ter implementado novo plano de
amortização, que será devidamente analisado nas contas do exercício de
20148, a insuficiência financeira ocorrida deveria ter sido repassada ao RPPS
como manda a legislação previdenciária.
E apesar da alegação de que O atual plano de amortização absorveu os
valores não apartados nos exercícios de 2015, 2016 e 2017, cabe
esclarecer que a legalidade e eficiência desse novo plano de amortização
serão analisadas nas contas de gestão do exercício de 2018. Além do mais,
ao deixar de repassar os valores à previdência em dado exercício, há um
efeito cascata o prejudicial ao RPPS e às finanças locais. Explica-se.
ificador: F/8ES-BISD0-SE4AR
TCE TRIBUNAL DE CONTAS PARECERPRÊVIO reussara
A ausência de repasse dos valores devidos faz com que o RPPS deixe de
arrecadar suas receitas, aplicá-las no mercado e obter os rendimentos
necessários de acordo com a meta atuarial estabelecida na politica de
investimentos. No caso da insuficiência financeira, há ainda o consumo das
reservas para pagar as despesas previdenciárias. Com isso, há a
necessidade de alteração dos planos de custeio é amortização do déficit. na
medida em que houve frustação de receitas do exercício anterior e aumento
do déficit atuarial. Com isso, novos planos de amortização/custeio são
implementados com alíquotas superiores muitas vezes inexequíveis com
grande prejuizo às luturas administrações municipais, diante da ausência da
devida capitalização dos recursos do RPPS.
Para evitar esse efeito cascata, a Lei 9717/98 previu a necessidade da
cobertura das insuficiências financeiras pelo ente. Além disso, a CF/88 e a
LRE conferiram ao ente a necessidade do equilibrio financeiro e atuarial do
regime de previdência. Assim, não há como se desviar da obrigação legal
de cobrir as insuficiências financeiras do RPPS, admitida pelo gestor e
devidamente comprovada no relatório técnico, já que o gestor atuou
diretamente para a materialização da irregularidade, ao deixar de repassar
valores devidos ao RPPS, em prejuizo ao equilíbrio financeiro e atuarial do
ente.
Diante de todo o exposto, opina-se pela manutenção do achado, com a
repercussão nas contas do Sr. Francisco Bemhard Vervicet, Prefeito
Municipal.
Cabe ainda a DETERMINAÇÃO ao atual Prefeito de Conceição da Barra
para que o município recomponha o valor do déficit financeiro do
PREVICOB apurado no exercício de 2017 no montante de R$ 1.722.798,16,
nos termos do artigo 2º 81º, da Lei 9.717/98, art. 40 da CF/88 e art. 69 da
LRF.
Assim, verifico que, embora o NPREV, através da MT 10242/2019, tenha opinado
pela manutenção da irregularidade com repercussão nas contas do responsável,
quando da elaboração da ITC 03126/2019-5, o NContas opinou pela ressalva do
presente item.
O Parquet de Contas não anuiu a propositura técnica, conforme Parecer
01906/2020-1 e assim pugnou:
TCE TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO G-0832021
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO “ rpgal
No tocante a irregularidade do item “2.12 Ausência de Repasse de
Aporte Financeiro Suficiente para Cobertura do Déficit Financeiro”
(tem 2.1 do RT 131/2019), está-se diante de insuficiência financeira
apontada pela Área Técnica na importância de R$1.722.798,16 (um milhão
setecentos e vinte e dois mil setecentos e noventa e oito reais e dezesseis
centavos) calculado a partir da diferença entre Receitas Correntes e
Despesas Empenhadas no exercício 2017. Ademais. a se revelar ainda
mais gravoso, segundo a própria Área Técnica, o Instituo de Previdência
municipal não constituiu sequer reservas suficientes para a cobertura de
provisões de benefícios concedidos.
Nota-se, consoante Manifestação Técnica 10242/2019-2 de lavra da
SecexPrevidência, a corroborar a real situação calamitosa dos Institutos
de Previdência dos Municípios do Estado do Espírito Santo, que 4...) os
argumentos do gestor não merecem prosperar. Apesar de invocar
problemas relacionados aos repasses nos anos anteriores, foi
devidamente comprovado que houve um déficit financeiro no
exercício de 2017 no valor de R$ 1.722.798,16, cuja cobertura é uma
responsabilidade constitucional e legal do ente". Ademais rememorou
a SecexPrevidência que “(...) ao deixar de repassar os valores à
previdência em dado exercício, há um efeito cascata e prejudicial ao
RPPS e às finanças locais.”
Destacou-se, por derradeiro, a necessidade de pronta expedição de
“DETERMINAÇÃO ao atual Prefeito de Conceição da Barra para que o
município recomponha o valor do déficit financeiro do PREVICOB
apurado no exercício de 2017 no montante de R$ 1.722.798,16, nos
termos do artigo 2º 81º, da Lei 9.717/98, art. 40 da CF/889 e art. 69 da
LRF10”. Confira:
]
Entretanto, a despeito da magnitude incontestável deste apontamento de
irregularidade pela SecexPrevidência, a subsequente Instrução Técnica
Conclusiva 03126/2019-5, de lavra do NCE — Núcleo de Controle
Externo de Contabilidade e Economia se limitou à simples reprodução
de seu texto, e concluindo, paradoxalmente, que não se constituíra “em
impropriedade de natureza grave”. A propósito, se apresenta instigante
é
Ee [= TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-0832021
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO gal
conhecermos, então, quais irregularidades se encaixariam no conceito de
“natureza grave” em sede de Prestação de Contas de Governo, levando-
se em consideração que a referida irregularidade não conseguira alçar-se
ao patamar de “grave” justamente pelo órgão responsável
constitucionalmente pelo controle externo da administração pública.
Pois bem, o presente indicativo de irregularidade se refere a ausência de aporte
financeiro suficiente para cobrir o déficit financeiro apurado no Fundo Previdenciário.
A apuração desse equilíbrio financeiro calculado pela equipe técnica, desconsiderou
a receita patrimonial, no montante de R$ 3.741.974,82, relacionada ao rendimento
de aplicações financeiras, por entender que esta receita não se destina à cobertura
de déficit financeiro do RPPS, mas apenas à cobertura do seu déficit atuarial,
constituindo recurso a ser capitalizado para o pagamento de benefícios
previdenciários futuros, em garantia ao equilíbrio atuarial do IPAS. logo o déficit
financeiro apontado foi de R$ 1.722.798,16.
Este Relator concorda que os recursos provenientes de rendimento de
aplicações quando utilizados para capitalização do fundo, pode garantir o
equilíbrio atuarial do instituto, sendo esta a melhor prática a ser exercida.
Entretanto, o Colegiado desta Corte de Contas tem entendido que os conceitos de
equilibrio e déficit financeiro, apresentados nas Portarias MPS n. 403/2008 e MF n.
464/2018, que integram a regra do art. 2º, 8 1º, da Lei n. 9717/199820, preveem
que eventual insuficiência financeira resultará do confronto entre as “receitas
auferidas” e as “obrigações” do regime próprio no exercício, sem apresentar
limitação às contribuições normais, indicando que a apuração deve abranger
também as demais receitas do plano de benefícios (rendimentos das aplicações,
compensações previdenciárias).
Nesse sentido, destaco que este entendimento foi aplicado quando da análise
da Prestação de Contas Anual do exercício de 2018, processo TC 8666/2019,
ocasião em que os demais conselheiros da Primeira Câmara seguiram o voto
vista da conselheira em substituição Márcia Jaccoud Freitas, anuído pelo
relator, conforme Parecer Prévio 00065/2021 -9, que assim dispôs:
(5)
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECERPRÉVIO TCÁ
DO ESTADO DA ESPÍSITO SANTO
Observo que, nos termos do art. 2º, 8 1º, da Lei n. 9717/1998”, que dispõe
sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes
próprios de previdência, as insuficiências financeiras provocadas pelo
pagamento de benefícios previdenciários devem ser cobertas pelo Ente
federativo.
Ao regulamentar a Lei n. 9717/1998, a Portaria MPS n. 402/2008 repetiu a
norma”, acrescentando que o equilibrio financeiro e atuarial do regime
próprio é garantido nos moldes da avaliação atuarial”.
No mesmo sentido, a Portaria MF n. 464/2018, que dispõe sobre as
normas gerais aplicáveis às avaliações atuariais do regime próprio,
publicada em 20/11/2018 e obrigatória para as avaliações posteriores a
2018º, determina que a avaliação atuarial deve indicar o plano de custeio
(normal e suplementar) necessário para garantir o equilíbrio financeiro e
atuarial do sistema previdenciário”, bem como que o Ente federativo é
3
& 1ºA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de
benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
* art 30 Os RPPS terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos
servidores ativos, inativos e pensionistas, observando-se que:
HH - a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo
nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.
$ to O ente federatio será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do
RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, ainda que supere O limite máximo
previsto no inciso Ill do caput.
5 Art Bo Ao RPPS deverá ser garantido o equilibrio financeiro e atuarial em conformidade com a
avaliação atuarial inicial e as reavaliações realizadas em cada exercício financeiro para a organização
e revisão do plano de custeio e de benefícios.
5 Art 79. A aplicação dos parâmetros previstos nesta Portaria é facultativa para a avaliação atuarial
relativa ao exercício de 2019, posicionada em 31 de dezembro de 2018, e obrigatória para as
avaliações atuariais seguintes.
" Art 47. Para observância do equilibrio financeiro e atuarial do RPPS, a avaliação atuarial deve
indicar o plano de custeio necessário para a cobertura do custo normal e do custo suplementar do
plano de benefícios do RPPS.
$ 1º O custeio do plano de benefícios do RPPS dar-se-á por meio de contribuições a cargo do ente
federativo e dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, além dos repasses financeiros, de
que tratam o 82º do art. 1º,0 parágrafo único do art. 59 e o art. 78, e de outras receitas destinadas
ao RPPS, observadas as normas gerais de organização e funcionamento desses regimes.
$ 2º As contribuições, na forma de alíquotas ou aportes, e repasses financeiros a cargo do ente
federativo deverão abranger todos os poderes, órgãos e entidades que possuem beneficiários do
RPPS.
2 EJSES-RIADO-S84AR
TRIBUNAL DE CONTAS ARECER PRÉVIO TC-08%
Ta E DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO tARsçiRrA O Tc
responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras para o
pagamento de benefícios”.
O Anexo da Portaria MF n. 464/2018 traz os conceitos de plano de
beneficios” (conjunto de benefícios previdenciários), plano de custeio"
(fonte de recursos do regime próprio, representada pelas alíquotas normais
e suplementares e pelos aportes, suficiente para custear o plano de
benefícios e as despesas administrativas, observando-se o equilibrio
financeiro e atuarial) e avaliação atuarial” (documento elaborado pelo
atuário, que calcula o plano de custeio necessário para arcar com o plano
de benefícios).
De acordo com as normas previdenciárias, a Avaliação Atuarial constitui o
instrumento de apuração dos recursos necessários (plano de custeio) ao
pagamento dos benefícios previdenciários (plano de benefícios) e das
despesas administrativas do regime próprio, a fim de se obter o equilibrio
financeiro e atuarial ao longo do tempo.
8 Art 78. Independentemente da forma de estruturação do RPPS, as eventuais insuficiências
financeiras para o pagamento dos benefícios previstos no Plano de Benefícios são, nos termos das
normas gerais de organização e funcionamento desses regimes, de responsabilidade orçamentária
do respectivo ente federativo.
2 43. Plano de beneficios: benefícios de natureza previdenciária oferecidos aos segurados do RPPS,
segundo as regras constitucionais e legais, limitados ao conjunto estabelecido para o Regime Geral
de Previdência Social - RGPS.
*º 44. Plano de custeio: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes, discriminados
por benefício. para financiamento do plano de benefícios e dos custos com a administração desse
plano, necessários para se garantir o equilibrio financeiro e atuarial do plano de benefícios.
45. Plano de custeio de equilibrio: conjunto de aliquotas normais e suplementares e de aportes,
discriminadas por benefício, para financiamento do Plano de Benefícios e dos custos com a
administração desse plano, necessárias para se garantir o equilibio financeiro e atuarial do plano de
benefícios, proposto na avaliação atuarial.
46. Plano de custeio vigente: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes para
financiamento do plano de benefícios e dos custos com a administração desse plano. estabelecido
em lei pelo ente federativo e vigente na posição da avaliação atuarial.
“ 9. Avaliação atuarial: documento elaborado por atuário, em conformidade com as bases técnicas
estabelecidas para o plano de benefícios do RPPS, que caracteriza a população segurada e a base
cadastral utilizada. discrimina os encargos, estima os recursos necessários e as alíquotas de
contribuição normal e suplementar do plano de custeio de equilíbrio para todos os benefícios do
plano, que apresenta os montantes dos fundos de natureza atuarial, das reservas técnicas e
provisões matemáticas a contabilizar. o fluxo atuarial e as projeções atuariais exigidas pela legislação
pertinente e que contem parecer atuarial conclusivo relativo à solvência e liquidez do plano de
benefícios.
réát,
EE [= TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-0832021
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO rigal
Dai porque a Avaliação Atuarial deve ser realizada anualmente, permitindo
acompanhar a evolução da situação dos regimes próprios e efetuar os
ajustes no plano de custeio, necessários à obtenção do equilibrio
financeiro e atuarial.
Além das despesas administrativas, o plano de custeio deve considerar o
custo normal"? do plano de benefícios (parie custeada por contribuição
normal), correspondente ao seu valor atuarial, apurado entre as datas da
avaliação e do início do benefício, e o custo suplementar” (parte
custeada por aporte atuarial e contribuição suplementar), correspondente
ao valor atuarial não coberto pelo custo normal (em razão de diferentes
causas, como a insuficiência de alíquotas de contribuição, a inadequação
das bases técnicas e o tempo de serviço anterior).
Observa-se, pois, que o custo normal (parte custeada por contribuição
normal) tem caráter prospectivo, enquanto que o custo suplementar (parte
custeada por aporte atuarial e contribuição suplementar) equaciona o
déficit atuarial, sendo ambos recalculados a cada avaliação atuarial.
Desse modo, os benefícios pagos no exercicio provavelmente serão
custeados por ambos os recursos (destinados ao custo normal e
suplementar), inclusive pelas reservas acumuladas, inexistindo, até o
momento, uma regra que regulamente, expressamente, a utilização de
cada custeio, exceto quanto aos aportes atuariais, previstos na Portaria
MPS n. 746/2011", que devem permanecer aplicados por 05 anos, no
mínimo.
“ 46. Custo normal: o valor correspondente às necessidades de custeio do plano de benefícios do
RPPS, aluarialmente calculadas, conforme os regimes financeiros adotados, referentes a periodos
compreendidos entra a data da avaliação e a data de início dos benefícios.
47, Custo suplementar o valor correspondente às necessidades de custeio, atuanialmente
calculadas, destinado à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de déficit
gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação das bases Lécnicas
ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários à cobertura das provisões
matemáticas previdenciárias. de responsabilidade de todos os poderes. órgãos e entidades do ente
federativo.
“Art 1º O Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS instituído pela União, Estados, Distnto Federal e Municipios em conformidade com a Lei nº
9.717, de 27 de novembro de 1298, de que trata a Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 19 de agosto
de 2010 deverá atender às seguintes condições:
dentificador: F/RES-BIBD0-584AR
TE E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-083202]
DO ESTADO DO EsPiRsTO SANTO rpgal
A Portaria MF n. 464/2018 também conceitua equilíbrio financeiro
(equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do regime próprio
no exercício) e déficit financeiro” (insuficiência financeira entre os fluxos
de receita e despesa no exercício), além do equilíbrio atuarial”.
De acordo com norma, o equilíbrio financeiro deve ser alcançado a cada
exercício, correspondendo à equivalência entre as receitas e obrigações,
sem distinção, uma vez que não existe um elenco expresso quanto aos
tipos de recursos e de despesas computáveis no cálculo.
É preciso mencionar que a Portaria MPS n. 403/2008", vigente até
19/11/2018, trazia os mesmos conceitos previstos na Portaria MF n.
464/2018, que a revogou.
| - se caracterize como despesa orçamentária com aportes destinados, exclusivamente, à cobertura
do déficit atuarial do RPPS conforme plano de amortização estabelecido em lei específica do
respectivo ente federativo, e
H - sejam os recursos decorrentes do Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS utilizados
para o pagamento de benefícios previdenciários dos segurados vinculados ao Plano Previdenciário
de que trata o art. 2º, inciso XX da Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008,
$ 1º Os Aportes para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS ficarão sob a responsabilidade da
Unidade Gestora, devendo:
| - ser controlados separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a vinculação para qual
foram instituídos; e
1 - permanecer devidamente aplicados em conformidade com as normas vigentes, no minimo, por 05
(cinco) anos.
g 2º Para fins desta Portaria não se caracterizam como Aporte os repasses feitos à Unidade Gestora
em decorrência de alíquota de contribuição normal e suplementar.
'º 28. Equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do
RPPS em cada exercício financeiro.
*E 20. Déficit financeiro: valor da insuficiência financeira, periodo a periodo, apurada por meio do
confronto entre o fluxo das receitas e o fluxo das despesas do RPPS em cada exercício financeiro.
” 27. Equilibrio atuarial: garantia de equivalência, a velor presente, entre o fuxo das receitas
estimadas e das obrigações projetadas, ambas estimadas e projetadas atuarialmente, até a extinção
da massa de segurados a que se refere; expressão utilizada para denotar a igualdade enire o total
dos recursos garantidores do plano de benefícios do RPPS, acrescido das contribuições futuras e
direitos, e o total de compromissos atuais e futuros do regime.
E artº As avaliações e reavaliações atuariais com o objetivo de dimensionar os compromissos do
Plano de Benefícios e estabelecer o Plano de Custeio para a observância do equilíbrio financeiro e
atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios deverão ser elaboradas tendo como parâmetros técnicos as normas fixadas
nesta portaria.
Assinado digilaimento. Confarência em wws.Lcass.tc.br Toent cador: FISES-EISDO-SSCAS
E [= TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-0832021
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO trne'al
Nos presentes autos, a área técnica apurou que a receita arrecadada com
a contribuição normal (custo normal), excluída a receita com aporte
atuarial, aporte financeiro e rendimentos, não foi suficiente para cobrir as
despesas empenhadas no exercício, gerando uma insuficiência que
deveria ser coberta por um aporte financeiro da Prefeitura.
Desse modo, a irregularidade foi caracterizada pela ausência de equilibrio
financeiro, tendo como origem uma insuficiência calculada com base
apenas no custo normal do plano de custeio, excluída a parte suplementar.
No entanto, os conceitos de equilíbrio e déficit financeiro, constantes das
Portarias MPS n. 403/2008 e MF n. 464/2018, que integram a regra do art.
2º, 8 1º, da Lei n. 9717/1998”, preveem que eventual insuficiência
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria considera-se:
| - Equilíbrio Financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do
RPPS em cada exercício financeiro; Il - Equilibrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente,
entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo
prazo;
Hi - Plano de Benefícios: o conjunto de benefícios de natureza previdenciária oferecidos aos
segurados do respectivo RPPS, segundo as regras constitucionais e legais previstas, limitados aos
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social;
IV - Plano de Custeio: definição das fontes de recursos necessárias para o financiamento dos
benefícios oferecidos pelo Plano de Beneficios e taxa de administração, representadas pelas
aliquotas de contribuições previdenciárias a serem pagas pelo ente federativo, pelos senidores ativos
e inatios e pelos pensionistas ao respectivo RPPS e aportes necessários ao atingimento do
equilibrio financeiro e atuarial, com detalhamento do custo normal e suplementar;
VI - Avaliação Atuarial: estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas características
biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de
estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos
pagamentos dos benefícios previstos pelo plano;
XV - Custo Normal: o valor comespondente às necessidades de custeio do plano de benefícios do
RPPS, atuarialmente calculadas, conforme os regimes financeiros e método de financiamento
adotados, referentes a períodos compreendidos entre a data da avaliação e a data de início dos
benefícios;
XvI - Custo Suplementar: o valor correspondenie às necessidades de custeio, atuarialmente
calculadas, destinadas à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de déficits
gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição. inadequação da metodologia ou
hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às
coberturas das reservas matemáticas previdenciárias;
Art 26. Independentemento da forma de estruturação do RPPS as eventuais insuficiências
financeiras para o pagamento dos benefícios prevstos no Plano de Benefícios são de
responsabilidade do tesouro do respectivo ente federativo.
: E7SES-BISDO-SB4AB
TE E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO EC-0832021
DO ESTADO DO CSPÍRITO SANTO Smgal
financeira resultará do confronto entre as “receitas auferidas” e as
“obrigações” do regime próprio no exercício, sem limitação às
contribuições normais, indicando que a apuração deve abranger também o
custo suplementar.
Cabe observar que, se o custo normal tivesse que suprir toda a despesa
do exercício, a elaboração de um plano de amortização, prevendo o
custeio suplementar, se mostraria desnecessária. Nesses termos, a
responsabilidade do Ente federativo pela cobertura da insuficiência
financeira para o pagamento de benefícios se aplica aos Regimes com
segregação de massa, relativamente ao Fundo Financeiro, aos benefícios
sob a responsabilidade direta Tesouro.
É preciso mencionar que, contrariamente ao cálculo realizado nos
presentes autos, nos processos TC n. 8981/2018 (Contas/2017 do IPAS
Serra) e n. 3717/2018 (Contas/2017 do Prefeito da Serra), o setor técnico
considerou todas as contribuições arrecadadas no exercício, excluindo
apenas os rendimentos de aplicações financeiras.
Dessa forma, não se aplica, ao presente tópico, a regra contida no art. 2º,
8 1º, da Lei n. 9717/1998, que atribui ao Ente federativo a responsabilidade
pela cobertura da insuficiência financeira para o pagamento de benefícios
e exige o repasse do aporte financeiro, razão pela qual divirjo da área
técnica para afastar o indicativo, bem como a expedição de
Determinação.
Acrescento que posição semelhante foi adotada nas Contas/2018 do IPAS
Conceição da Barra, constantes do processo TC n. 14.720/2019, bem
como no processo TC n. 7000/2017 (Contas/2018 do IPAS Santa
Leopoldina).
Verifico ainda que o mesmo entendimento prevaleceu quando da análise da
PCA 2018 do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Conceição da Barra, processo TC 14720/2019, também de relatoria da
conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas, conforme Acórdão 00372/2021-
7 — Primeira Câmara.
& 1ºA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de
benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 10,887, de 2004)
Assinado digitalmente. fonferência em wws.tcecs.tc.br Identificador: F/SES-BI8D0-SELAS
Rojo
TE E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO 083/2021
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO < rpgal
Diante da fundamentação acima transcrita, em respeito ao princípio da colegialidade,
aplico este entendimento ao presente caso. Desta forma, no caso dos autos,
considerando a receita patrimonial, relacionada ao rendimento de aplicações
financeiras no cálculo, em adição as contribuições do exercício, tem-se
superávit, não havendo, portanto, desequilíbrio financeiro.
Por derradeiro, encampo o entendimento proferido pelo Ilustre Conselheiro
Domingos Taufner, no seu voto 3903/2021-3, que deu origem ao Parecer Prévio
00071/2021-4 (processo TC 00359/2021-7, recurso de reconsideração da PM
Mantenópolis) onde destacou que embora nos normativos aplicáveis aos RPPS o
conceito de equilíbrio e déficit financeiro não limita as receitas apenas as
contribuições normais, mas pode incluir a receita patrimonial, relacionada aos
rendimentos de aplicações financeiras, não proibindo o seu gasto no
pagamento de benefícios previdenciários, entendo que esta prática não deve
ser reiterada ou padronizada, pois entendo que a melhor prática para garantir o
equilíbrio atuarial e o consequente pagamento de benefícios previdenciários
futuros é que esses rendimentos sejam capitalizados.
Por todo o exposto, divirio do entendimento ministerial e acompanho o
entendimento técnico por manter a irregularidade no campo da ressalva,
todavia sem a necessidade de realização de repasse de valores.
6. DOS DISPOSITIVOS:
Ante o exposto, divergindo parcialmente do posicionamento técnico e
ministerial, VOTO no sentido de que o Colegiado aprove a minuta de deliberação
que submeto à apreciação.
LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA
Conselheiro Relator
1. PARECER PRÉVIO TC-083/2021:
TE = TRIBUNAL DE CONTAS PARECERPRÉVIO Er 22)
DO ESTADO DO EsPIASTO SANTO mgal
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
1.1. AFASTAR os seguintes indicativos de irregularidades:
- DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENVIO DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS (ITEM 2.1 DO RT 00474/2018-9 E ITEM 2.1 DAITC
03126/2019-5);
- DIVERGÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES
EVIDENCIADAS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO DAS
DISPONIBILIDADES (ITEM 5.1 DO RT 00474/2018-9 E ITEM 2.4 DAITC
03126/2019-5);
- AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS E DOS DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕES NO
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE — DEMDFL (ITEM 6.1 DO
RT 00474/2018-9 E ITEM 2.5 DAITC 03126/2019-5);
- AUSÊNCIA DE MEDIDAS LEGAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS (ITEM
8.3 DO RT 00474/2018-9 E ITEM 2.6 DAITC 03126/2019-5);
- INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE (ITEM 7.4.1 DO RT
00474/2018-9 E ITEM 2.7 DAITC 03126/2019-5);
— TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL (ITEM 9 DO RT 00474/2018-9 E
ITEM 2.8 DA ITC 03126/2019-5);
- AUSÊNCIA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE VIABILIZASSEM A
REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE NECESSÁRIOS E
SUFICIENTES À EMBASAR O PARECER TÉCNICO DO CONTROLE
INTERNO MUNICIPAL (ITEM 11.1 DO RT 00474/2018-9 E ITEM 2.9 DA
ITC 03126/2019-5);
q v0 O
LN 3
TG E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO fic Gs 2021 4
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO re al q
— AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS PARCELADOS (ITEM 2.2 DO RT 00131/2019-1 E
ITEM 2.12 DA ITC 03126/2019-5);
1.2. MANTER as seguintes irregularidades, SEM O CONDÃO DE MACULAR AS
CONTAS, pois passível de ressalva:
— INCONSISTÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS
VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (ITEM 4.3.2.1
DO RT 00474/2018-9, ITEM 2.2 DA ITC 03126/2019-5 E ITEM 3.1
DESTE VOTO);
- —INCONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA (ITEM 4.3.3 DO RT 00474/2018-9, TEM
2.3 DA ITC 03126/2019-5 E ITEM 3.2 DESTE VOTO);
- DIVERGÊNCIA ENTRE A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES
PATRIMONIAIS E O BALANÇO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO
RESULTADO PATRIMONIAL (ITEM 12.1.9 DO RT 00474/2018-9, TEM
2.10 DAITC 03126/2019-5 E ITEM 3.3 DESTE VOTO);
- DIVERGÊNCIA ENTRE OS TOTAIS DOS SALDOS DEVEDORES E
DOS SALDOS CREDORES (ITEM 13.1.10 DO RT 00474/2018-9, ITEM
2.11 DAITC 03126/2019-5 E ITEM 3.4 DESTE VOTO);
— AUSÊNCIA DE REPASSE DE APORTE FINANCEIRO SUFICIENTE
PARA COBERTURA DO DÉFICIT FINANCEIRO (ITEM 2.1 DO RT
00131/2019-1, ITEM 2.12 DA ITC 03126/2019-5 E ITEM 5.1 DESTE
VOTO);
1.3. EMITIR PARECER PRÉVIO dirigido à Câmara Municipal de Conceição da Barra
recomendando a APROVAÇÃO COM RESSALVAS da Prestação de Contas do
senhor Francisco Bernhard Vervloet, Prefeito no exercício de 2017, conforme
dispõem o inciso II, do art. 132 da Resolução TCEES 261/2013 e o inciso |, do art.
80, da Lei Complementar 621/2012, em razão da manutenção da irregularidades
descritas no item 2 deste Parecer Prévio;
TG E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TG-/83202]
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Pg al
1.4. DETERMINAR ao Poder Executivo Municipal, comprovando-se na próxima
prestação de contas anual:
- a regularização dos resultados financeiros das fontes de recurso 604 e
605, evidenciados no Balanço Patrimonial (ITEM 4.3.2.1 DO RT
474/2018-6, ITEM 2.2 DA ITC 03126/2019-5 E ITEM 3.1 DESTE VOTO);
- adote as medidas suficientes e necessárias a fim de que haja
consonância entre os demonstrativos contábeis (JTEM 4.3.3 DO RT
474/2018-6, ITEM 2.3 DA ITC 03126/2019-5 E ITEM 3.2 DESTE VOTO);
- os procedimentos de regularização do saldo da conta de resultado do
exercício (2.3.7.1.1.01.00 Superávit ou Déficits do Exercício) (ITEM 13.1.9
DO RT 474/2018-6, ITEM 2.10 DA ITC 03126/2019-5 E ITEM 3.3 DESTE
VOTO);
1.5. RECOMENDAR ao gestor responsável que adeque a legislação municipal, de
modo que ela preveja a data limite para pagamento dos parcelamentos de
contribuições previdenciárias ao RPPS, identificando, ainda, os encargos financeiros
incidentes sobre as parcelas em atraso, de modo a preservar o equilibrio financeiro e
atuarial do PREVICOB, nos termos do art. 40 da CF/88 e art. 69 da LRF (ITEM 2.2
DO RT 131/2019 E ITEM 2.13 DA ITC 3126/2019);
1.6. DAR CIÊNCIA aos interessados.
2. Unânime.
3. Data da Sessão: 24/09/2021 - 44º Sessão Ordinária da 2º Câmara.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Sérgio Manoel Nader Borges (presidente), Luiz Carlos Ciciliotti da
Cunha (relator) e Domingos Augusto Taufner.
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Presidente
e CONCA
q” “Edom
240>
TE E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TEvda32021 1
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
rpeal
CONSELHEIRO LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA
Relator
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Fui presente:
PROCURADOR DE CONTAS LUIS HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA
Procurador-geral
LUCIRLENE SANTOS RIBAS
Subsecretária das Sessões
ado digitalment=. Contfsrência em wmme.tcocs.tc.br Idencilicador: F78ES-B38D0-SBLAR
a Dr CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES q
É Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei a
REQUECOMENDAÇÃO 063/2020 do MINISTÉRIO
PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, PROCESSO: 03266/2018-1 -
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PREFEITO
— EXERCICIO 2017, Contendo 210 (duzentos)
laudas, protocolado sob o nº 2142/2021
Conceição da Barra-ES 13 de dezembro de 2021
LUCIAN TINO DAS NEVES BATISTA
Protocglista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes
autos ao Gabinete do Presidente desta Casa de
Leis
Conceição da Barra-ES, 13 de dezembro de 2021
LUCIAN TINO DAS NEVES BATISTA
Protogolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: em.barra(Bhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
EN CNPJ 29988441/0001-25
Requerente: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Processo nº: 2.142/2021
Assunto: Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, relativo à prestação de contas do exercício financeiro de 2017, de
responsabilidade do gestor Sr. Francisco Bernhard Vervloet — Processo nº
TC 3266/2018-1
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em atendimento à solicitação de Vossa Excelência, encaminho, anexo, o
parecer jurídico referente à prestação de contas do exercício financeiro de
2017.
Renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
a ci
MARCYLIA FABIANA ACI LF DO NASCIMENTO
Subprocuradora Legislativa - OAB/ES 33.369
Mat. CMCB 0911 — Portaria nº 70/2025
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº01 — Centro - CEP 29.960-000-Conceição da Barra - ES.
E-mail: camarafa conceicaodabarma.es.leg.br
«E CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA E
Ad Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza FUN RUE) Ê
Requerente: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Processo nº: 2.142/2021
Assunto: Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
relativo à prestação de contas, referente ao exercício financeiro de 2017, de
responsabilidade gestor Sr. Francisco Bernhard Vervloet - Processo nº TC —
3266/2018-1
PARECER
Instada a exarar parecer acerca do conteúdo do presente expediente,
formulado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente desta Corporação Legislativa,
após profunda análise, esta Procuradoria emite o seguinte pronunciamento.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Compulsando os autos verifica-se tratar do Parecer Prévio nº
00083/2021-7 proferido no processo de Prestação de Contas Anual do Município
de Conceição da Barra- ES, referente ao exercício de 2017.
É o relatório
Importante destacar que dentre as competências constitucionalmente
atribuídas aos Tribunais de Contas dos Estados, inclui-se a do inciso | do art. 71
da Constituição Federal, que consiste na emissão de parecer prévio sobre as
contas globais do Poder Executivo, a qual, posteriormente, é submetida ao
julgamento perante as Casas Legislativas.
Em respeito ao princípio da simetria, a Constituição Estadual prevê
em seu art. 71 que:
Art. 71. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa
ou da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado ao qual compete:
|- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do
Estado, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta
dias a contar do seu recebimento;
[6 |
No mesmo sentido, preceitua a Lei Orgânica Municipal:
Art. 80 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será
exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Espirito
Santo, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a
Mesa da Câmara deverão prestar anualmente. Ê
$ 1º - As contas deverão ser apresentadas até sessenta dias do
encerramento do exercício financeiro.
8 2º - Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as colocará, K
pelo prazo de trinta dias, à disposição de qualquer contribuinte para
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — Conceição da Barra-ES. CEP: 29960-000. Tel.: (27) 3762-1098 K
E-mail: cm.barraQhotmail.com
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na
forma de lei.
& 3º - Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões
levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de
parecer prévio.
$& 4º - Recebido o parecer prévio, a comissão permanente de finanças
da Câmara Municipal sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em
trinta dias, devendo o plenário deliberar em igual período sobre este.
Sobre o tema, o professor José Nilo de Castro”, com a autoridade e a
profundidade que imprime a matéria, ensina que:
A apreciação das contas anuais do Poder Executivo e do Poder
Legislativo “constitui uma das mais elevadas atribuições do Tribunal de
Contas, a quem compete examiná-las de forma global, mediante
Parecer Prévio, no que conceme aos seus aspectos de legalidade,
legitimidade e economicidade.
Assim, por determinação constitucional, as contas do Chefe do
Executivo devem ser, antes de tudo, encaminhadas ao Tribunal de Contas dos
Estados, para que este possa emitir o seu indispensável Parecer Prévio,
conforme determina a Constituição Federal, em seu art. 31, a saber:
Santo:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio dos Tribunais de Contas, dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas do Município, onde houver.
No mesmo sentido, preceitua a Constituição do Estado do Espírito
Art. 29. A fiscalização financeira e orçamentária do Município será
exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma
da lei.
$ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o
auxilio do Tribunal de Contas do Estado.
8 2º O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas
que o Prefeito e-o-Presidente-da-Câmara devem, anualmente, prestar,
somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal (Declarada Inconstitucional a
expressão “e o Presidente da Câmara” pelo STF na ADI nº 1964-3,
publicada no DJ09.10.2014).
& 3º As contas do Municipio ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, à disposição do contribuinte, para exame e apreciação,
podendo qualquer cidadão, nos termos da lei, questionar-lhes a
legitimidade.
$4º Fica o Poder Público Municipal obrigado a fornecer ao interessado,
no prazo da lei, informações sobre quaisquer despesas ou receitas
realizadas.
1 Direito Municipal Positivo, 5º edição, Del Rey, Belo Horizonte, p. 433.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — Conceição da Barra-ES. CEP: 29.960-000. Tel.: (27) 3762-1098
E-mail: cm.barraQWhotmail.com
pur
ç pila
7 E
ag
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
Sendo assim, após o Tribunal de Contas do Estado emitir o seu
Parecer Prévio, este será encaminhado à Câmara Municipal, juntamente com a
prestação de contas, para que o Plenário do Poder Legislativo Municipal,
delibere sobre a mesma.
Observe-se que, conforme dispõe a Constituição Federal, no 82º do
art. 3, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, ex vi:
Art. 31. [...]
82º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas
que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Conforme se observa, a votação deve ser em Plenário, com todos os
membros presentes, sendo que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas só
deixará de prevalecer pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Poder
Legislativo Municipal.
No mesmo sentido, o magistério do professor José Nilo de Castro?,
ensina in verbis:
... quem julga as contas anuais do prefeito é a Câmara Municipal, após
a emissão do parecer prévio, que deixará de prevalecer se 2/3 dos
membros da Câmara Municipal, assim deliberarem, isto é, assim
julgarem (art.31, $1º e 2º da CF/88).
Também corrobora esse entendimento o mestre Hely Lopes Meirelles,
cuja lição permanece firme como farol seguro no mar revolto das controvérsias
jurídicas, reforçando que a Administração deve pautar-se pela legalidade estrita
e pela observância rigorosa dos procedimentos previstos em lei:
Quanto aos Municípios, suas contas são julgadas pelas próprias
Câmaras de vereadores, “com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou Municípios ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municipios, onde houver” (art. 31, $1º), deixando de prevalecer o
parecer prévio, emitido pelo órgão competente, por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal (art. 31, 82º).
Saliente-se ainda que, a Constituição da República Federativa do
Brasil, estabelece os Direitos e Garantias Fundamentais, dentre as quais se
destaca o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, esculpidas
no artigo 5º, inciso LV, ex vi:
Art. 5º. [...]
LV — aos litigantes, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO,
E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E
RECURSOS A ELA INERENTE. (grifei)
2 Direito Municipal Positivo, 6º edição, Del Rey, Belo Horizonte.
3 Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 28º edição. p. 675.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Ad Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
Neste sentido, vale ressaltar que o julgamento de contas do Poder
Executivo é processo administrativo, estando, portanto, dentro das
obrigatoriedades de se observar o contraditório e a ampla defesa, sob pena de
nulidade de todo o processo, restando necessário realizar a notificação do gestor
para apresentar defesa no momento oportuno.
. Cumpre salientar, ainda, que a Colenda Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o RE 261.885/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, que versava
matéria idêntica à que ora se examina, decidiu nos seguintes termos:
PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE
VEREADORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE
DEFESA (INC. LV DO ART. 5º DA CF). Sendo o julgamento das contas
do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela
Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de
Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços
dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, 81º, e 71 clico 75 da CF),
é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela
rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional
sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao
interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento
técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista à sua
almejada reversão. Recurso conhecido e provido”. A análise da
presente causa evidencia que se negou, à parte ora recorrente, o
exercício do direito de defesa, não obstante se cuidasse de
procedimento de indole politico-administrativa, em cujo âmbito foi
proferida uma decisão impregnada de nitido caráter restritivo, apta a
afetar a situação jurídica titularizada pelo então Prefeito Municipal. O
fato irrecusável é que a supressão da garantia do contraditório e
consequente desrespeito à cláusula constitucional pertinente ao direito
de defesa, quando ocorrentes (tal como sucedeu na espécie),
culminam por fazer instaurar uma típica situação de ilicitude
constitucional, apta a invalidar a deliberação estatal (a resolução da
Câmara Municipal, no caso) que venha a ser proferida em
desconformidade com tais parâmetros. Sendo assim, e tendo em
consideração as razões expostas, conheço do presente recurso
extraordinário, para dar-lhe provimento (CPC, art. 557, 81º - A),
observados, para tanto, os limites materiais indicados na petição
recursal (fis. 457), em ordem a restabelecer a sentença proferida pelo
magistrado de primeira instância (fls. 409/416). Publique-se. Brasilia,
31 de março de 2004. Ministro Celso de Mello. “Vale salientar, que o
julgamento é das contas anuais e não do Parecer Prévio do TCE, que
apenas opina sobre as mesmas, sendo as comissões permanentes e
o plenário da Câmara Municipal, soberanos para concordar com o
parecer ou rejeitá-lo por maioria qualificada, que é o quórum de dois
terços dos membros do Legislativo Municipal.
Repita-se, o Parecer Prévio é peça opinativa, servindo apenas como
instrumento técnico de orientação para a Câmara de Vereadores, ao julgar as
contas municipais, pois os Edis não são obrigados a serem especialistas em
finanças públicas. Este parecer, como mera peça opinativa, não vincula a
decisão da Câmara, que julga as contas dos Gestores Públicos de acordo com
o seu livre convencimento.
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Pari passu, caso o parecer das comissões opine pela rejeição do
parecer técnico do Tribunal de Contas, deverá, tópico por tópico, expor os
motivos da rejeição do mesmo, tudo em virtude do Princípio da Motivação dos
Atos Administrativos em geral, imposto pela Lei Federal 9.784/99.
Esta Lei, apesar de dispor de maneira geral sobre o Processo
Administrativo Federal, aplica-se subsidiariamente aos demais entes federativos,
entre eles o Estado do Espirito Santo e seus Municipios, face à ausência de Lei
própria, aplicando-se o que dispõe o art. 69 da citada Lei Federal, in verbis:
Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-
se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os
preceitos desta lei.
Percebe-se então que, mesmo que houvesse lei própria no Estado do
Espírito Santo, pela subsidiariedade estipulada no preceito acima citado, os
principios fincados naquela lei, são de observância obrigatória para os demais
entes federativos, até mesmo porque, pelo princípio da simetria com o centro,
que informa igualmente as regras norteadoras do processo administrativo, é de
aplicação compulsória aos Estados e Municipios.
É esta Lei Federal que estabelece os princípios que devem ser
observados pela Administração Pública, senão vejamos o que prescreve o seu
art. 2º, verbis:
Art. 2º. A administração pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência.
Mister se faz uma leitura do posicionamento de um dos mais
renomados administrativistas nacionais, para constatar a imprescindibilidade da
motivação no Parecer das Comissões, ao opinarem pela rejeição do Parecer do
TCE, Celso Antônio Bandeira de Mello, a saber:
Princípio da motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam
explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático
da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões
técni lógicas e jurídic: rvem de cal: to conclusi
m r-se avaliar dência juridi racional n
caso concreto. Ainda que se protegem os interessados do
administrado, seja por convencê-lo do acerto da providência tomada —
o que é mais rudimentar dever de uma Administração democrática -
seja por deixar estampadas as razões do decidido, injurídicas [...].
(grifei)
Destarte, verifica-se que o Princípio da Motivação tem como escopo,
justificar ou dar razões por que se faz ou se determinou à feitura de qualquer
coisa. Os motivos são os pressupostos jurídicos e os factuais que fundamentam
a concreção casuística de um comando vinculador, tanto quando o Estado
decide ex ofício, como quando faça por provocação. Conforme se observa pelos
* Curso de Direito Administrativo, 13º ed. 2001, Malheiros: São Paulo, pág 448.
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ensinamentos da citada Lei Federal, toda decisão deve conter a indicação dos
pressupostos de fato e de direito, inclusive o Parecer das Comissões da Câmara
Municipal.
Em contrapartida, caso o Parecer das Comissões opine favorável ao
parecer do TCE, este princípio da motivação é mitigado, bastando que a
Comissão adote como relatório e fundamentos jurídicos, os mesmos constantes
no Parecer Prévio do TCEES.
Assim, atendendo aos preceitos emanados pelo art. 222 e seguintes
do Regimento Interno desta Casa de Leis, e visando salvaguardar o direito do
gestor, cujas contas públicas de sua responsabilidade, são, nesta oportunidade,
analisadas e julgadas por esta Câmara Municipal, recomenda-se seguir os
seguintes procedimentos:
1. Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, após
efetuada a leitura em sessão ordinária, deve o Presidente da Câmara
determinar a distribuição de cópia do mesmo a todos os vereadores.
2. O Gestor das contas ora analisadas deverá ser notificado do
recebimento e, sendo o Parecer do TCE contrário à aprovação das
contas ou aprovação com ressalvas, deverá ser aberto prazo para a
prestação de informações, em presença do princípio constitucional
do contraditório.
3. Ofertadas ou não as citadas informações, o processo será enviado à
Comissão de Finanças e Orçamentos, para que a mesma apresente
ao Plenário seu pronunciamento concordando ou não com a análise
do TCE, acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo, conforme
dispõe o Regimento Interno desta Casa de Leis.
3.1 - O parecer da Comissão Técnica (Finanças) deve ser preparado,
após análise minuciosa das pastas da prestação de contas anuais em
julgamento.
4. O gestor das contas poderá acompanhar, por meio de advogado
constituído, todos os atos do processo.
5. Tendo o parecer da comissão, concordado com o parecer do TCE,
que opina pela rejeição das contas, adota-se este em todos os seus
termos e, identificadas as irregularidades, notifica-se o Gestor,
responsável pelas contas, por escrito através de ofício,
acompanhado das cópias dos pareceres (das Comissões e do TCE),
via postal com aviso de recebimento, formulando-se assim a
acusação e concedendo ao Gestor, o prazo de quinze dias para
apresentar a sua defesa (oral ou escrita) e as provas que deseja
produzir.
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6. Vencido o prazo de quinze dias concedido para a defesa, com
apresentação da mesma ou não, deverá o Presidente da Câmara na
primeira sessão ordinária, determinar a leitura da defesa do acusado
e o rol de provas e testemunhas, designando o dia do julgamento
das contas, que deverá ser na próxima sessão ordinária, na qual só
se apreciará as contas.
Caso não tenha o Gestor enviado sua Defesa, o Presidente da
Câmara, em atendimento aos Constitucionais Princípios do Contraditório, da
Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, além da obediência à Legislação
Federal, deverá nomear Defensor Dativo, que fará a sua defesa por escrito e
apreciará as provas que pretenda produzir.
Caso seja inobservado, este requisito, conforme ensina o Prof. José
Nillo de Castro, poderá acarretar nulidade de todo o processo:
A preterição do advogado constituído representando prejuízo
para a defesa, acarretará até a nulidade do processo.
7. Na sessão de julgamento deverá ser ouvido o Gestor ou seu
representante legal, que deverá ser advogado habilitado, tendo o
direito de uso da palavra por duas horas, concedendo-se a seguir, a
palavra aos senhores vereadores, para no prazo de quinze minutos
cada, discursarem sobre a acusação e a defesa, após ouvirem-se
todas as testemunhas do acusado, bem como ser produzida todas
as provas requeridas pelo mesmo.
8. O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão será
submetido a uma única discussão e votação, conforme determina o
art. 223 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição da
Barra, assegurando-se aos vereadores e ao procurador do gestor
das contas, debater as matérias.
9. É importante que o Poder Legislativo, informe ao Ministério Público
Estadual da Comarca todos os atos do processo de julgamento,
requerendo a sua presença no acompanhamento do processo e na
sessão que irá julgar as contas do Prefeito.
10. Após a oitiva do acusado, suas testemunhas e a sua produção de provas,
depois de ouvidos os Vereadores que quiserem se manifestar sobre o
julgamento, o Presidente da Câmara passará à votação, que será
mediante chamada nominal e votação secreta, conforme art. 197, Hm
do Regimento Interno.
$ Julgamento das Contas Municipais, 2000. 2* edição. Editora Del Rey, Belo Horizonte. p. 38.
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11.Concluída a votação, o Presidente da Câmara convidará o Promotor
de Justiça, se presente, dois Vereadores, um de cada bancada, para
apreciarem a apuração.
11.1 Feita a apuração, o Presidente declarará o resultado, aprovação ou
rejeição das contas, mandará expedir Decreto Legislativo que será
assinado pela Mesa e incluído na Ata de Sessão que deverá ser
assinada pelos Vereadores e todos os presentes.
42.No dia seguinte o Presidente da Câmara Municipal, adotará as
medidas necessárias para dar publicidade ao Decreto Legislativo de
aprovação ou rejeição das contas.
43.De posse das certidões que comprovam a referida publicação, O
Presidente da Câmara, dirigirá ofício ao Juiz Eleitoral da Comarca,
ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado,
com cópia do Decreto Legislativo, cópia da Ata da Sessão de
Julgamento e cópias das certidões de publicação do referido
Decreto.
Em linhas gerais, é esse o procedimento que deverá seguir a Câmara
Municipal, quanto ao julgamento das contas prestadas pelo Prefeito Municipal.
A fim de atender aos preceitos legais e ao princípio da moralidade administrativa
e o interesse público pelo julgamento das Constas Municipais, faz-se necessário
a inclusão do presente expediente em pauta, obedecendo-se a ordem de outras
matérias que tramitem em regime preferencial.
Ante o exposto, esta Procuradoria opina pela inclusão da matéria na
ordem do dia da próxima sessão ordinária.
É o parecer
Conceição da Barra — ES, 02 de dezembro de 2025.
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Prixuraitora opidatica
OBEB/ ES 17.742
Mai. EMO OASA
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MARCYLIA FABIANA LL RALF DO NASCIMENTO
Subprocuradora rar — OABIES 33.369
Mat. CMCB 0911 io Portaria nº 70/2025
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA LEGISLATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES
PROCESSO Nº: 002142/2021
ASSUNTO: Parecer Prévio do Tribunal de Contas — Contas do exercício
financeiro de 2017 — Gestor Sr. Francisco Bernhard Vervloet
Recebo o parecer jurídico exarado pela Procuradoria Legislativa, referente ao
processo em epígrafe, que trata da prestação de contas anual do Poder Executivo
Municipal, exercício financeiro de 2017.
Determino o encaminhamento à Secretaria Legislativa para que adote as
providências regimentais, especialmente aquelas previstas no art. 222 e seguintes
do Regimento Interno, dando ciência aos senhores vereadores e observando os
atos subsequentes necessários à regular tramitação da matéria.
Publique-se e cumpra-se.
Conceição da Barra — ES, 02 de dezembro de 2025.
LEANDRO SANTOS DAS DORES
Presidente da Câmara Municipal
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