materia nº 1188/2023

Câmara Municipal de Conceição da farra
Só
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2023
Tipo, Espécie, Numero e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001188/2023 - Externo
Data e Hora de Abertura
28/08/2023 12:14:33
INTERESSADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Detalhamento
ASSUNTO: OFICIO 03668/2023-1
PROCESSOS: 04844/2021-1, 08756/2019-7, 08666/2019-8
CLASSIFICAÇÃO: RECURSOS DE RESOLUIÇÃO
DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR: ISAQUE MAIA ELOI - CM CONCEIÇÃO DA BARRA
CRIAÇÃO: 15/08/2023 14:00
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Ofício 03668/2023-1
Processos: 04844/2021-1, 08756/2019-7, 08666/2019-8 Zo é
Classificação: Recurso de Reconsideração
Descrição complementar: ISAQUE MAIA ELOI - CM Conceição da Barra
Criação: 15/08/2023 14:00
Origem: SGS - Secretaria-Geral das Sessões
A Sua Excelência o Senhor
ISAQUE MAIA ELOI
Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra
Senhor Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas cópia
dos seguintes:
- Parecer Prévio 00068/2023-9 - Plenário, Parecer do Ministério Público de Contas
02397/2023-7 e Instrução Técnica de Recurso 00113/2022-2, prolatados no processo TC nº
4844/2021 - Recurso de Reconsideração;
- Parecer Prévio 00065/2021-9 - 1º Câmara, Parecer do Ministério Público de Contas
02782/2021-5, Instrução Técnica Conclusiva 05443/2020-4, Manifestação Técnica
03497/2020-7, Relatório Técnico 00133/2020-3 e Relatório Técnico 00812/2019-7, prolatados
no processo TC nº 8666/2019, que trata de Prestação de Contas Anual — exercício de 2018,
da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra.
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos o encaminhamento a
esta Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 621/2012, cic art. 131 do
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, de cópia do ato de julgamento e da ata da
sessão correspondente, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado
numérico da votação.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria N nº 021/2011)
Assinado digitalmente, Conferência em wuw.tonos.te.br Identificador: D3022-78487-804C4
Assinado digitalmente. Conferôncia em www.tcees.
ISAQUE MAIA ELOI
Câmara Municipal de Conceição da Barra
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01. Centro
CEP 29.960-000 Conceição da Barra-ES
presidenciaQDconceicaodabarra.es.leg.br
te.br Idenrificador: DR022-78487-E04C4
TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: BDI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rd]
Parecer Prévio 00068/2023-9 - Plenário
Processos: 04844/2021-1, 08756/2019-7, 08666/2019-8
Conferência em www.tcees.te.br
Classificação: Recurso de Reconsideração
UG: PMCB - Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
Relator: Sérgio Manoel Nader Borges
Recorrente: FRANCISCO BERNHARD VERVLOET
Procurador: KAYO ALVES RIBEIRO (OAB: 11026-ES)
assinada digitalmente.
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO - PREFEITURA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - CONHECER —
DAR PROVIMENTO PARCIAL —- REFORMAR O
JULGAMENTO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS
CONTAS — DAR CIÊNCIA — ARQUIVAR.
Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias
suplementares. Irregularidade que não tem o condão de macular
as contas. Mantida, porém, no campo das ressalvas.
Abertura de créditos suplementares em montante superior ao
limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Percentual de
excesso infimo. Aplicação do Princípio da insignificância, da
proporcionalidade e da razoabilidade.
Conferência em www. tcces.tc.br Identificador: BDF0O-35DC6-1F4DD
PARECER PRÉVIO TC-0068/23
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O RELATOR EXMO. SR. CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES: V2 é
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1. RELATÓRIO “Pa es
Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto pelo Srº Francisco Berhard
Vervloet, em face do Parecer Prévio 00065/2021-9 - Primeira Câmara desta Corte de
Contas, exarado nos autos do Processo 08666/2019-8.
A decisão recorrida foi proferida nos autos de Prestação de Contas Anual de Prefeito
que, em razão da manutenção das irregularidades de “abertura de créditos
suplementares em montante superior ao limite estabelecido na Lei Orçamentária
Anual” e “Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias suplementares”,
recomendou à Câmara Municipal de Conceição da Barra a rejeição das contas do
senhor FRANCISCO BERNHARD VERVLOET, Prefeito Municipal de Conceição da
Barra, referentes ao exercício de 2018 e, ainda, recomendou ao atual Prefeito
Municipal que observe o método das partidas dobradas, evitando o lançamento em
duplicidade de saldos das contas contábeis e que se abstenha de excluir despesas
do cômputo do gasto com pessoal que não tenham previsão legal para desconto.
Após os trâmites de estilo, dentre os quais procedi ao juízo prévio de admissibilidade
do recurso, conforme despacho 40606/2021-1 (evento 15), o Núcleo de Controle
Externo de Contabilidade — NCONTAS elaborou a Manifestação Técnica 00329/2022-
9 (evento 18) e, em seguida, Núcleo de Controle Externo de Recursos e Consulta-
NRC se manifestou através da Instrução Técnica de Recurso 00025/2022-2 (evento
20), o qual propôs em sua Conclusão:
4. CONCLUSÃO
Com base nos elementos aqui expostos, opina-se pelo CONHECIMENTO do
presente recurso e, no mérito, nos termos da Manifestação Técnica
329/2022-9, exarada pelo NCONTAS, pelo seu NÃO PROVIMENTO,
mantendo-se incólume o Parecer Prévio 65/2021-9.
Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, foi elaborado o Parecer
000136/2022-3 (evento 24), da lavra do Procurador de Contas Dr. Heron Carlos
Gomes de Oliveira, que anui com a proposta constante na Instrução Técnica de
Recurso 00329/2022-9.
Assinado digitalmente. Conferência em www. tceces.tc.br Tdentificador: BDFO0-35DC6-1F4DD
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PARECER PRÉVIO Pose
Os autos retornaram ao gabinete, oportunidade na qual este relator elaborou o a o
do Relator 00939/2022-9 (evento 27), no qual se determinou a conversão do feito em
diligência, com retorno dos autos à Área Técnica, tendo em vista a não apreciação da
análise do item 2.2 do RT 133/2020, correspondente ao item 1.1.2 do Parecer Prévio
recorrido, que trata da Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias
suplementares, e que foi objeto do presente recurso.
Em razão do exposto, o feito retornou ao NPREV, que elaborou a Manifestação
Técnica 00698/2022-8 (evento 33) e, posteriormente, o NRC, através da Instrução
Técnica de Recurso 00113/2022-2 (evento 35), assim opinou:
4. CONCLUSÃO
4.1 Com base nos elementos aqui expostos, opina-se pelo CONHECIMENTO
do presente recurso e, no mérito, nos termos da Manifestação Técnica
329/2022-9, elaborada pelo NCONTAS e da Manifestação Técnica 698/2022-
8 exarada pelo NPPREV, pelo seu PROVIMENTO PARCIAL, com o fim de
reformar o Parecer Prévio TC 65/2021-9, para considerar a irregularidade
constante do seu item 1.1.2 “Ausência de recolhimento de contribuições
previdenciárias suplementares” como qualitativa-formal, sem o condão de
macular as contas do Prefeito, mantendo-se os demais termos do Parecer
Prévio 65/2021-9.
Mais uma vez ao Ministério Público de Contas, através do Procurador de Contas Dr.
Heron Carlos Gomes de Oliveira, o Parecer 02397/2023-7 (evento 39) foi exarado no
sentido de anuir com a ITR 00113/2022-2
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
À luz dos arts. 395, 396 e 408 da Resolução TC 261/2013, bem como de outras
normas jurídicas referentes à admissibilidade recursal, depreende-se que a análise
dos pressupostos recursais passa pela verificação, no caso concreto, da
tempestividade, da capacidade da parte, do interesse recursal, da legitimidade
processual, da regularidade formal, do cabimento do recurso, bem como da
inexistência de fato impeditivo ou extintivo da faculdade de recorrer.
Assinado digitalmente. Conferência em www. tcses.tc.br Identificador: BDF90-35DC6-1F4DD
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No presente caso, em consonância com a análise empreendida na ITR 00025/2022-2
e na ITR 00113/2022-2, verifico o preenchimento de todos os requisitos de
admissibilidade, razão pela qual deve o recurso interposto ser conhecido.
2.2. DO MÉRITO RECURSAL
Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso no qual o Recorrente volta-se
contra o Parecer Prévio 00065/2021-9 - Primeira Câmara desta Corte de Contas,
exarado nos autos do Processo 08666/2019-8, no qual almeja a aprovação das contas
do recorrente, exercício 2018, à frente da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra,
estando o feito devidamente instruído, portanto, apto à apreciação de mérito, eis que
observados todos os trâmites legais e regimentais.
No caso sub examine, observo que são duas as irregularidades tratadas, a saber:
“Abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite estabelecido na
Lei Orçamentária Anual” (item 4.1.1 do RT 81 2/2019 da Prestação de Contas Anual
de Prefeito Processo TC 08666/2019-8) e 'Ausência de recolhimento de contribuições
previdenciárias suplementares” (item 2.2 do RT 812/2019 da Prestação de Contas
Anual de Prefeito Processo TC 08666/2019-8).
Assim passo a apreciá-las e a julgá-las, separadamente.
a) Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias
suplementares:
Quanto à referida irregularidade, sustenta o Recorrente que O município de Conceição
da Barra possui regime de previdência social próprio e, no intuito de equalizar o déficit
atuarial, implementou, por meio da Lei Complementar nº 32/2013, um plano de
amortização, com contribuições suplementares em alíquotas progressivas.
Nesse cenário, arguiu que, em 31/12/2017, substituiu o antigo programa de
equacionamento do déficit atuarial por um novo, cumprido a partir de julho de 2018,
tendo havido o repasse correlato e, por tal razão, defende a inexequibilidade do plano
anterior
A área técnica, através da Manifestação Técnica 00698/2022-8 (evento 33),
endossada pela Instrução Técnica de Recurso 00698/2022-8 (evento 33), opina pela
c.br Identificador: BDFU0-35DC6-1F4DD
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manutenção da irregularidade, entretanto, no campo das ressalvas, haja vista não ter
gerado danos irreparáveis ao erário público, e as contribuições previdenciárias
suplementares sob a égide da Lei Municipal 32/2013 foram consideradas
inexequíveis, com o que anuiu o Ministério Público de Contas através do parecer
02397/2023-7 (evento 39).
Com efeito, em conformidade com as referidas manifestações, encampo os termos e
proposta de encaminhamento que integram a ITC 00698/2022-8, abaixo reproduzida:
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A ANÁLISE
O Relatório Técnico 133/2020-3, referente a prestação de contas de prefeito,
questiona ausência de suplementação no valor de R$1.373.675,75, referente
ao período de janeiro a junho de 2018, quando ainda estava vigente a Lei
Municipal 32/2013 que estabelecia alíquota de contribuição suplementar
de 22,08% sobre a base de cálculo normal para o exercício de 2018. Com a
edição da Lei Complementar 48 de 10 julho de 2018 que modificou o plano
de amortização para a modalidade de aportes atuariais crescentes, foi visto
que de julho a dezembro foi recolhido o valor de R$580.835,49, estando de
acordo com os valores que deveriam ser recolhidos conforme a nova lei,
O recorrente traz que a Lei Municipal 32/2013 que previa alíquotas
suplementares crescentes foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de
Justiça, nos termos da medida “cautelar deferida na ADI nº 0023826-
95.2019.8.08.0000. A justificativa para o deferimento ADI foi a falta de
razoabilidade implementada pela Lei Municipal de 32/2013 que previa o
percentual de 1% para contribuição previdenciária suplementar para O
exercício de 2013, ano de sua criação, e exercício de 2014, alcançando
22,08% no exercício de 2018. Um aumento de 2200% em 4 anos (2014 a
2018), sendo considerado pelo Tribunal de Justiça como instrumento legal
que feria o princípio da razoabilidade.
Em 19/10/2020 foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico a conclusão
do Acórdão (Resolução nº.06/2010 do TJES).
Segundo o demonstrativo de avaliação atuarial - arquivo DEMAAT,, prestação
de contas do exercício de 2020 realizada em conformidade com a nova Lei
Complementar, a partir de 2023 os valores de aportes atuariais pagos se
igualam aos juros, e nos anos subsequentes superam aos juros da dívida, o
que se conclui que a partir de 2024 o passivo atuarial começa a reduzir em
face dos aportes atuariais a serem recebidos do Ente Federado.
Essa necessidade de superioridade dos aportes atuariais em relação
aos juros da dívida proveniente de passivo atuarial, encontra respaldo
no art. 54, |, 4, Hll da Portaria MF 464/2018, na busca por assegurar o
equilíbrio atuarial, que como visto no parágrafo anterior, somente
ocorrerá a partir de 2024.
Portaria MF 464/2018:
Assinado digitalmente. C
Identificador: RBDF00-35DC&-1F4DD
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digitalmente.
Saias
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Art. 54. Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS;-o
plano de amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá
observar os seguintes critérios, além daqueles previstos no art. 48:
| - garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo
nível de arrecadação de contribuições e acumulação de reservas
compativel com as suas obrigações futuras, a serem demonstrados por
meio dos fluxos atuariais de que trata o art. 10;
Il - que o montante de contribuição no exercício, na forma de alíquotas
ou aportes, seja superior ao montante anual de juros do saldo do deficit
atuarial do exercicio;
Hll - que seja adotado plano que proporcione menor custo total,
compativel com a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente
federativo;
Quanto ao prazo de adequação à Portaria, consta das disposições
finais, art.79, que a aplicação dos parâmetros previstos nesta Portaria é
obrigatória para as avaliações atuariais a partir do exercício de 2019.
Am. 79. A aplicação dos parâmetros previstos nesta Portaria é
facultativa para a avaliação atuarial relativa ao exercício de 2019,
posicionada em 31 de dezembro de 2018, e obrigatória para as
avaliações atuariais seguintes.
No entanto, a matéria discutida nesta manifestação seria a ausência de
suplementação para amortização de passivo atuarial durante o 1º semestre
de 2018. Por isso não será discutido o descumprimento na avaliação atuarial
do art, 54, Il, da Portaria MF 64/2018, ocorrida no exercício de 2019 e 2020,
visto conforme consulta ao sistema CidadES, uma vez que a Instrução
Normativa - SPREV MF 07 de 21/12/2018, que dispõe sobre planos de
amortização de déficit atuarial dos regimes próprios de previdência
social (RPPS), traz que essa exigência seja atendida gradualmente a
partir de 2021 e plenamente a partir de 2023.
Art. 9º A aplicação do critério previsto no inciso Il do art. 54 da Portaria
MF nº 464, de 2018, deverá ser demonstrada no DRAA, por meio das
informações da composição do pagamento relativas ao plano de
amortização.
Parágrafo único. A adequação do plano de amortização ao disposto no
inciso Il do art. 54 da Portaria ME nº 464, de 2018, poderá ser
promovida gradualmente, com a elevação das contribuições
suplementares, a partir do exercício de 2021, na forma de alíquotas
ou aportes, à razão de um terço do necessário a cada ano, até atingir
o valor que atenda a esse critério em 2023. (grifo nosso)
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O Recorrente reforça que não é razoável responsabilizá-lo — mormente
quando consideradas as graves consequências de uma rejeição de contas
(inelegibilidade) pelo descumprimento parcial de um plano de
equacionamento atuarial instituído pelos seus antecessores e que se mostrou
reconhecidamente inexequivel pelo TJES e MPS.
Considerando que a Lei Municipal 32/2013 vigente até junho de 2018 que
determinava alíquotas suplementares crescentes foi declarada
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, nos termos da medida cautelar
deferida na ADI nº 0023826-95.2019.8.08.0000, que os valores não
recolhidos no primeiro semestre de 2018 não causaram danos irreparáveis
ao erário, uma vez que são alcançados pela avaliação atuarial do exercício
subsequente, que o plano de amortização atuarial adotado precisa ser
compatível com a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do Ente
Federado — art 54, Ill, da Portaria MF 464/2018, que foi exatamente essa
incompatibilidade que motivou a decisão do Tribunal de Justiça do ES,
quando considerou o plano anterior vigente inexequivel, com posterior
provimento da ADI que tornou inconstitucional a Lei Municipal 32/2013.
Assim, sugere-se seja mantida a irregularidade em caráter qualitativo,
pois não gerou danos irreparáveis ao erário e as contribuições previdenciárias
suplementares sob a égide da Lei Municipal 32/2013 foram consideradas
inexequíveis, no caso concreto é compreensível que o gestor não cumprisse
uma legislação que contrariava o art. 54, Ill da Portaria MF 464/2018. Por
outro lado, o gestor não ficou omisso, tendo em vista que propôs e aprovou
ainda no exercicio de 2018, a Lei Complementar Municipal 48/2018, em
conformidade com a Portaria MF 464/2018 e com a Instrução Normativa -
SPREV MF 07 de 21/12/2018, conforme já discutido nesta Manifestação
Técnica.
3. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
3.1 Diante do exposto, sugere-se seja concedido provimento parcial aos
termos do RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, interposto pelo advogado
Kayo Alves Ribeiro, representando o Ex-Prefeito do Município de Conceição
da Barra, Francisco Bernhard Vervloet, ante as decisões prolatadas no item
1.2 do Parecer Prévio 00065/2021-9.
3.2. Quanto a irregularidade apresentada no item 2.1 desta Manifestação
Técnica (item 2.2 do RT 133/2020 / item 2.2 da MT 03497/2020, item 1.2 do
Parecer 00065/2021-9). sugere-se seja reformado o Parecer Prévio no
sentido tornar a irregularidade qualitativa/formal, sem o condão de macular
as contas do Prefeito.
Nesse tocante, entendo por manter a irregularidade, entretanto, no campo das ressalvas.
Com efeito, quanto à irregularidade de "Ausência de recolhimento de contribuições
previdenciárias suplementares”, entendo por dar provimento ao recurso, e manter
a irregularidade no campo das ressalvas.
b) Abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite
estabelecido na Lei Orçamentária Anual:
Quanto à irregularidade denominada “abertura de créditos suplementares em
montante superior ao limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual”, restou apurado
Assinado digitalmente. Conferência em www. tc
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pelo Corpo Técnico que o montante de créditos suplementares abertos no exercício?
em análise foi maior do que o permitido pela Lei Orçamentária atual - LOA, de nº
2780/2017, ou seja, R$ 9.124.500,00.
Em 14/06/2018 foi sancionada a Lei Municipal nº 2.805, a qual autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares não mais em valores
correspondente à 10% do total das despesas fixadas, mas sim em montante que
equivalia a 25% dos totais, ou seja, R$ 22.811.250,00.
Constatou a equipe, nesse cenário, que com base na LOA, foram abertos créditos
acionais no valor de R$ 20.516.175,81 e, com base da Lei Municipal 2.805/2018,
abertos créditos no montante de R$ 21.062.971,14. Assim, somando-se os créditos
abertos com base nas duas leis chega-se a um total de R$ 41.579.146,95.
Sustenta o Recorrente que, do total, se faz necessária a exclusão de valores, com
base nos artigos 8º, 9º e 10º da LOA, a saber: R$ 2.792.578,09 (art. 8º — superávit),
R$7.673.700,00 (art. 10º) e R$ 6.410.545,42 (art. 9º — remanejamento), que totalizam
R$ 16.876.823,51.
Subtraido o total das rubricas excluídas do total de créditos suplementares, chega-se
ao montante de R$ 24.702.323,44, ou seja, R$ 1.891.073,44 excedente ao limite
legal, ou seja, 2.07% da despesa fixada, percentual reconhecido quando do
Parecer Prévio recorrido.
A Área Técnica e o Ministério Público de Contas entenderam pela manutenção da
irregularidade, quanto à qual, respeitosamente, tenho entendimento diverso.
Resta claro que, de fato, houve abertura de créditos adicionais em montante superior
ao permitido em lei, entretanto, em percentual ínfimo, e que permite a aplicação do
princípio da insignificância.
Em que pese a conduta do gestor não ter se dado de forma totalmente regular, não
se vislumbram elementos que sejam capazes de macular as contas do gestor, que
cuidou de esclarecer a esta Corte de Contas todo o acontecido sendo, portanto,
passíveis de ressalva, o que não impede que seja determinada a adoção de medidas
pelo gestor, à correção das faltas.
. Conferência er wws.tcees.tc.br Identificador: BDFCO 35DC6-174DD
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PARECER PRÉVIO TÊ068/23 2
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Dito isso, em uma digressão interpretativa é razoável que, para atingir os fins, os
meios também sejam adequados, e “adequado” nem sempre é o inicialmente
planejado, situando-se nos standards de aceitabilidade”.
É necessário também que se tome como premissa a aplicabilidade dos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, no julgamento do presente caso.
De fato, o caso em tela aponta pela existência de um gasto maior do que o permitido
por lei, o que exigiria a responsabilização do agente, entretanto, é preciso entender
as peculiaridades do caso concreto, deve ser tratado sob a égide do direito como um
todo e não somente sob o comando de uma regra aplicada isoladamente, em que o
gasto em excesso representa apenas 2,07% do permitido.
Nesse cenário, o princípio da insignificância, que decorre do entendimento de que
o direito não deve se preocupar com condutas cujo resultado não é suficientemente
grave a ponto de punir o agente, é que entendo que, nesse tocante, a irregularidade,
apesar de mantida, deve ocupar o campo das ressalvas.
Melhor explicando, tem-se que uma análise mais detalhada do sistema jurídico impõe
a atenção a vários tipos de normas, que não decorrem pura, simples e exclusivamente
da lei em sentido estrito, mas também de princípios que preenchem esse sistema,
integrando-o e exercendo a sua função normativa, já reconhecida pela doutrina e
jurisprudência pátria. Vale dizer, os princípios também são normas e, por isso mesmo,
devem ser aplicadas no caso concreto juntamente com as regras já estabelecidas em
leis e outros diplomas normativos, moldando-as e lhes dando o devido suporte.
Essa breve consideração guarda a devida pertinência na medida em que, admitida a
inegável necessidade de atenção e respeito à dinâmica jurídica de subsunção dos
fatos às regras já previamente estabelecidas, cabe aos princípios gerais de direito,
assim como aqueles outros que são inerentes a ramos específicos do direito — como
o é direito financeiro e o direito administrativo — elidir excessos e também pequenos
deslizes, caracterizados pelo seu caráter irrisório e insignificante.
y http://www .conteudojuridico.com.br/consulta Artigos/461 85/da-extrapolacao-excepcional-dos-
limites-legais-para-alteracoes-bilaterais-qualitativas-para-aditivos-na-lei-federal-n-8-666-93
Identificador: aDF00-35DC&-1
Assinado digita-mente. €
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PARECER PRÉVIO Teoosãas AZ ai é
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No presente caso, o responsável, muito embora tenha cumprido em grande parte com
a totalidade das normas constitucionais e legais a serem observadas no exercício da
gestão, enquanto ordenador de despesas, procedeu de modo a gastar mais do que o
permitido por lei.
Sobre isso, segundo salienta a doutrina jurídica?, “a proporcionalidade é um aspecto
da razoabilidade voltado à aferição da justa medida da reação administrativa diante
da situação concreta”, e é justamente em virtude desse parâmetro de
proporcionalidade que se torna forçoso o julgamento pelo afastamento das
responsabilidades, expedindo-se recomendação à municipalidade para que, adote as
medidas necessárias à correção das faltas ora identificadas, de modo a prevenir a
reincidência.
A análise individualizada do ato do gestor faz com que eventual penalidade ou
correção aplicada seja condizente com o dano causado e com o grau de reprovação
social da conduta praticada, a fim de penalidades e multas maiores sejam aplicadas
aos casos mais graves e, assim, sejam as decisões proporcionais e justas, à luz das
diretrizes elencadas no art. 22, 8 2º da Lei de Introdução às normais do Direito
Brasileiro.
Nesta esteira, é o ensinamento de Antônio José Calhau de Resende”, que diz que “a
razoabilidade é um conceito jurídico indeterminado, elástico e variável no tempo e no
espaço. Consiste em agir com bom senso, prudência, moderação, tomar atitudes
adequadas e coerentes, levando -se em conta a relação de proporcionalidade entre
os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias
que envolvem a prática do ato”.
2 MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2012, p.114.
3 art. 22, lei 4.657/42: Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as
dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos
administrados.
()
& 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que
dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do
agente.
* RESENDE, Antônio José Calhau. O princípio da Razoabilidade dos Atos do Poder Público. Revista do
Legislativo. Abril, 2009.
Assinado digitalmen a em www. teces.to.br dentificador: BDFOO
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PARECER PRÉVIO Tp0ss73 MM =
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É inegável que, diante de uma irregularidade — cuja ocorrência não se nega, cabe a
esta Corte de Contas concomitantemente, com fundamento em disposições
normativas positivadas: (i) resguardar o interesse público inerente ao exercício das
funções administrativas pelos jurisdicionados e seus respectivos gestores públicos; e,
também (ii) fazer valer a força coercitiva e as competências sancionatórias a ela
conferidas por lei.
Ocorre que os exercícios dessas competências sancionatórias não podem suplantar
princípios jurídicos outros que visam equilibrar a intensidade dos meios empregados
para fins de proteção do interesse público e a finalidade que se quer alcançar no
exercício prático de suas funções de controle e de fiscalização.
Assim, quanto à irregularidade de “Abertura de créditos suplementares em montante
superior ao limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual” (item 4.1.1 do RT 812/2019
da Prestação de Contas Anual de Prefeito Processo TC 08666/2019-8), dou
provimento ao recurso, entretanto, para manter a irregularidade no campo das
ressalvas.
Diante de tudo, divergindo parcialmente do entendimento técnico e do Ministério
Público de Contas, CONHEÇO do presente Recurso de Reconsideração e, no mérito,
dou PARCIAL PROVIMENTO, para manter as irregularidades “Ausência de
recolhimento de contribuições previdenciárias suplementares” e “Abertura de créditos
suplementares em montante superior ao limite estabelecido na Lei Orçamentária
Anual”, entretanto, no campo das ressalvas, mantendo incólume os demais pontos do
acórdão recorrido.
Ante todo o exposto, VOTO para que seja adotada a deliberação que ora submeto à
apreciação deste Colegiado.
SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Conselheiro Relator
Assinado digitalmente. E
s.tc.br Identificador: BDF00-35DC6-1F4DD
PARECER PRÉVIO TC-0068/23
e alifde
1. PARECER PRÉVIO TC-0068/2023-9: 4 “
Fa
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões
expostas, em:
1.1. Conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso de Reconsideração,
para:
a) reformar o Parecer Prévio recorrido, e entender por manter no campo das ressalvas
as irregularidades “Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias
suplementares” e “Abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite
estabelecido na Lei Orçamentária Anual";
b) reformar o julgamento, a fim de emitir PARECER PRÉVIO recomendando à Câmara
Municipal de Conceição da Barra a APROVAÇÃO COM RESSALVAS da Prestação
de Contas do Sr. Francisco Berhard Vervioet, então prefeito municipal de
Conceição da Barra, no exercício de 2018, nos termos do art. 80, Il, da Lei
Complementar nº 621/2012 c/c o art. 132, inciso Il, do Regimento Interno desta Corte
de Contas;
4.2. Dar ciência aos interessados a respeito da presente decisão;
1.3. Arquivar, após trânsito em julgado.
2. Por maioria, nos termos do voto do relator, conselheiro Sérgio Manoel Nader
Borges. Vencido o conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo, que divergiu,
acompanhando os pareceres técnico e ministerial.
3. Data da Sessão: 20/07/2022 — 34º Sessão Ordinária do Plenário.
4. Especificação do quórum:
44. Conselheiros: Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun (presidente), Sérgio Manoel
Nader Borges (relator), Sebastião Carlos Ranna de Macedo, Sérgio Aboudib Ferreira
Pinto e Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha.
Assinado digitalmente
DNA
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PARECER PRÉVIO TC-0068/23
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4.2. Conselheiros substitutos: Márcia Jaccoud Freitas (em substituição) “EsMarco É
Antonio da Silva (em substituição). e
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CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
Presidente
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Relator
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
CONSELHEIRO LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA
CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA JACCOUD FREITAS
Em substituição
CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCO ANTONIO DA SILVA
Em substituição
Fui presente:
PROCURADOR DE CONTAS LUCIANO VIEIRA
Em substituição ao Procurador-geral
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário-geral das Sessões
Assinado digitalmente. Conf m.tcees.te.br Identificador: BDF0O-35DC6-174DI
MINISTÉRIO Conferência em www.tcees tc.br
PÚBLICO
DE CONTAS
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3º Procuradoria de Contas E 4
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| Parecer do Ministério Público de Contas 02397/2023-7 Vi a «&
Processos: 04844/2021-1, 08756/2019-7, 08666/2019-8
Classificação: Recurso de Reconsideração
Setor: GAPC - Heron de Oliveira - Gabinete do Procurador Heron Carlos de Oliveira
Criação: 05/06/2023 14:37
UG: PMCB - Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
Relator: Sérgio Manoel Nader Borges
Recorrente: FRANCISCO BERNHARD VERVLOET
Procurador: KAYO ALVES RIBEIRO (OAB: 11026-ES)
SENHOR CONSELHEIRO RELATOR,
O Ministério Público de Contas, por meio da 3.º Procuradoria de Contas, no exercício de
suas atribuições institucionais, anui aos argumentos fáticos e jurídicos delineados na 35 -
Instrução Técnica de Recurso 00113/2022-2, cuja proposta de encaminhamento encontra-
se abaixo transcrita:
4. CONCLUSÃO
4.1 Com base nos elementos aqui expostos, opina-se pelo CONHECIMENTO do presente
recurso e, no mérito, nos termos da Manifestação Técnica 329/2022-9, elaborada pelo
NCONTAS e da Manifestação Técnica 698/2022-8 exarada pelo NPPREV, pelo seu
PROVIMENTO PARCIAL, com o fim de reformar o Parecer Prévio TC 65/2021-9, para
considerar a irregularidade constante do seu item 1.1.2 “Ausência de recolhimento de
contribuições previdenciárias suplementares” como qualitativa-formal, sem o condão de
macular as contas do Prefeito, mantendo-se os demais termos do Parecer Prévio 65/2021-9.
HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Procurador Especial de Contas
Assinado digitalmente. Conferência em wwx.tcees.tc.br Identificador: CCI76-AZBIB-A14C
Conferência em www.loses.tc.br NIfe]
TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: DF378-2B31A-4F4AD À
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E Ú dusao Ea
Produzido em fase anterior ao julgamento
Instrução Técnica de Recurso 00113/2022-2 E) Nº o .-s
4
Processos: 04844/2021-1, 08756/2019-7, 08666/2019-8
Classificação: Recurso de Reconsideração
Setor: NRC - Núcleo de Controle Externo de Recursos e Consultas
Criação: 21/03/2022 15:20
UG: PMCB - Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
Relator: Sérgio Manoel Nader Borges
Recorrente: FRANCISCO BERNHARD VERVLOET
Procurador: KAYO ALVES RIBEIRO (OAB: 11026-ES)
14. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto pelo senhor Francisco Bernhard
Vervloet, em face do Parecer Prévio TC 65/2021-9, prolatado nos autos do processo
TC 8666/2019-8, que recomendou ao legislativo municipal a REJEIÇÃO da Prestação
de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, relativa ao exercício
de 2018, sob a sua responsabilidade, nos termos do inciso III, do art. 132 da Resolução
TCEES 261/2013 e do inciso Ill, do art. 80, da Lei Complementar 621/2012.
Após autuação, o Relator, conforme Despacho 39867/2021-9, determinou ao NCD o
apensamento ao processo 8666/2019, bem como solicitou esclarecimentos à
Secretaria Geral das Sessões (SGS) acerca do prazo para interposição do recurso.
a +55 27 3334-7600 Q www.tcees.te.br [f) O 9) Q Etceespiritosanto
O Rua José de Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá | Vitória - ES | CEP: 29050-913
. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: DE378-2R31A-4F4AD
Produzido em fase anterior ac julgamento
Após o devido apensamento, a SGS, em resposta, prestou as informações pertinentes
por meio do Despacho 40473/2021-8.
Em seguida, vieram os autos a este Núcleo, que, verificando que a matéria em questão
possui natureza contábil/previdenciária, solicitou os préstimos do Núcleo de Controle
Externo de Contabilidade —- NCONTAS, por meio do Despacho 50761/2021-4.
Ato continuo, o NCONTAS manifestou-se por meio da Manifestação Técnica
329/2022-9.
Dando prosseguimento, este Núcleo manifestou-se por meio da Instrução Técnica de
Recurso 25/2022-2, opinando pelo conhecimento do presente recurso e, no mérito,
pelo seu não provimento.
Anuindo aos termos da ITR 25/2022-2, manifestou-se o Ministério Público de Conta
por meio do Parecer 136/2022-3.
O feito foi então pautado para julgamento na 8º Sessão Ordinária do Plenário. Contudo,
nos termos da Decisão 662/2022-1, o julgamento foi convertido em diligência interna,
para determinar o retorno à área técnica para que se proceda a análise do item 2.2
do RT 133/2020, correspondente ao item 1.1.2 do Parecer Prévio recorrido,
que trata da Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias
suplementares.
Em seguida, os autos foram submetido à análise do NPPREV, que se manifestou por
meio da Manisfestação Técnica 698/2022-6.
Assim retornaram os autos a este NRC para análise e manifestação.
É o relatório.
2. ADMISSIBILIDADE
R$) +55 27 3334-7600 Q www.tcees.te.br [f) [9] Q Etceespiritosanto
O Rua José de Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá | Vitória - ES | CEP: 29050-913
Assinado digitalmente. Conferência em www .tcees.tc.br Identificador: DF378-2831A-4F4AD
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Núcleo Controle Externo de Rect » Consultas - ú e
júcleo Controle Externo de Recursos e Consultas - NRC 678 Ds) É
Produzido em fase anterior ao julgemento ida
A análise de admissibilidade já foi realizada por meio da ITR 25/2022-2, que opinou
pelo conhecimento do presente recurso.
3. DO MÉRITO
Compulsando os autos, verifica-se que a peça recursal versa sobre matéria
eminentemente contábil/previdenciária, motivo pelo qual as razões recursais foram
apreciadas pelo NCONTAS por meio da Manifestação Técnica 329/2022-9 e pelo
NPPREV por meio da Manifestação Técnica 698/2022-8, às quais se reporta e cujas
conclusões se transcreve:
Manifestação Técnica 329/2022-9
3. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foram analisadas as razões de recursos apresentadas pelo representante do
Sr. FRANCISCO BERNHARD VERVLOET, prefeito de Conceição da Barra, em
face da PCA de prefeito do exercicio de 2018.
Quanto ao item 4.1.1 do RT 812/2019, opinamos pelo não provimento das
razões apresentadas,
Quanto ao item 2.2 do RT 133/2020, trata-se de matéria de competência do
NPPREV.
Finalmente, propomos o encaminhamento deste expediente ao NRC.
Manifestação Técnica 698/2022-8
3. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
3.1 Diante do exposto, sugere-se seja concedido provimento parcial aos termos
do RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, interposto pelo advogado Kayo Alves
Ribeiro, representando o Ex-Prefeito do Município de Conceição da Barra,
Francisco Bernhard Vervloet, ante as decisões prolatadas no item 1.2 do
Parecer Prévio 00065/2021-9.
3.2. Quanto a irregularidade apresentada no item 2.1 desta Manifestação
Técnica (item 2.2 do RT 133/2020 / item 2.2 da MT 03497/2020, item 1.2 do
Parecer 00065/2021-9), sugere-se seja reformado o Parecer Prévio no sentido
tornar a irregularidade qualitativa/formal, sem O condão de macular as contas
do Prefeito.
[) +55 27 3334-7600 [48] wwru.tcees.te.br [f) (5) [9] O Btceespiritosanto
O Rua José de Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá | Vitória - ES | CEP: 29050-913
Assinado digitalmente. Conferência em www. tcees.tc.br
* DE3I7B-2831A-4F4AD
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Núcleo Controle Externo de Recursos e Consultas - NRC
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4. CONCLUSÃO
4.1 Com base nos elementos aqui expostos, opina-se pelo CONHECIMENTO do
presente recurso e, no mérito, nos termos da Manifestação Técnica 329/2022-9,
elaborada pelo NCONTAS e da Manifestação Técnica 698/2022-8 exarada pelo
NPPREV, pelo seu PROVIMENTO PARCIAL, com o fim de reformar o Parecer Prévio
TC 65/2021-9, para considerar a irregularidade constante do seu item 1.1.2 “Ausência
de recolhimento de contribuições previdenciárias suplementares” como
qualitativa-formal, sem o condão de macular as contas do Prefeito, mantendo-se os
demais termos do Parecer Prévio 65/2021-9.
Em 21 de março de 2022.
Respeitosamente,
Júnia Paixão Martins Alvim
Matrícula TCE-ES nº 203.040
Auditora de Controle Externo
(assinado digitalmente)
[0] +55 27 3334-7600 Q www.tcees.tc.br [4] (5) [9] O Etceespiritosanto
(O Ra dosé ce atexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá | Vitória-ES | CEP: 29050-913
Assinado digitalmente. Conferência em muw.toces.tc.br Identificador: DF378-2631A-4F4AD
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC. 065/2021
Conferência em www.tcees.tc.br
Identificador: 78806-6775F-21486
a.
” 9.4 Hã Da
Parecer Prévio 00065/2021-9 - 1º Câmara EO oa pm,
Processos: 08666/2019-8, 08756/2019-7 os ge
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2018
UG: PMCB - Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
Relator: Sebastião Carlos Ranna de Macedo
Responsável: FRANCISCO BERNHARD VERVLOET
Procurador: KAYO ALVES RIBEIRO (OAB: 11026-ES)
PRESTAÇÃO DE CONTAS — IRREGULARIDADES
DE NATUREZA GRAVE - PARECER PRÉVIO
RECOMENDANDO A REJEIÇÃO - RECOMENDAR —
ARQUIVAR
1. Abertura de créditos suplementares com
descumprimento do limite autorizado na LOA e falta de
recolhimento de contribuições suplementares
constituem irregularidades de natureza grave, capazes
de conduzir à emissão de Parecer Prévio
recomendando a Rejeição das Contas Anuais.
VOTO DO RELATOR
O RELATOR EXMO. SR. CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE
MACEDO:
Assinado digitalmente.
Conferência em www.tLcees.tc.br Identificador: 7Ba06-6775F-21486
e
3
PARECER PRÉVIO TC- 065/2021
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1 RELATÓRIO 4. Ds
“a se
Cuidam os presentes autos do processo de Prestação de Contas Anual do
exercício de 2018 do Prefeito de Conceição da Barra, Sr. Francisco Bernhard
Vervloet, composta pelas demonstrações contábeis e demais peças e documentos
que integram a referida PCA, consolidando as contas das unidades gestoras da
Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Instituto de Previdência Social dos
Servidores e Fundo Municipal de Saúde de Conceição da Barra.
A análise técnica foi realizada pelo Núcleo de Controle Extemo de Contabilidade —
NCONTAS, Relatório Técnico - RT 0812/2019-7. Entretanto, na análise realizada
pelo Núcleo de Controle Extemo de Fiscalização de Pessoal e Previdência -
NPPREV da prestação de contas anual do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Conceição da Barra — PREVICOB, relativa ao exercício
financeiro de 2018, autuada nesse Tribunal por meio do Processo 14720/2019-2,
identificou-se responsabilidade do prefeito municipal em relação ao equilíbrio
financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos
termos do caput do Art. 40 da Constituição Federal de 1988; art. 69 da LRF; art. 1º e
2º, 81º, da Lei Federal 9.717/1998; art. 93 da Lei Municipal 1.424/2012, art. 26 da
Portaria MPS 403/2008; e, art. 1º, inc. ||, da Portaria MPS 746/2011.
Dessa forma, considerando o disposto no art. 9%, 84 1º e 2º, da Resolução TC
297/2016, o NPPREV elaborou Relatório Técnico - RT 133/2020-3, com a
finalidade de evidenciar as irregularidades ou impropriedades que poderiam
repercutir na apreciação as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo.
Na sequência, foi proferida a Instrução Técnica Inicial 160/2020-1, que opinou pela
citação da Prefeito Municipal de Conceição da Barra no exercício de 2018, Sr.
Francisco Bernhard Vervioet, em relação aos indícios de irregularidades
apontadas no Relatório Técnico 0812/2019-7 e no Relatório Técnico 133/2020-3,
nos seguintes termos:
RT 812/2019 |
Assinado digitalmonte. Conferência em www. tcees.tc,.br Identificador: 7B806-6775F-21486
SE
Ps e.
PARECER PRÉVIO TÉ- 065/2021 e
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3.2 Considerando que o citado atendeu ao Termo de Citação emitido por” .*
este Tribunal e encaminhou sua defesa; ro
3.3 Considerando que as justificativas apresentadas não foram suficientes
para elidirem as irregularidades dos itens 2.1 e 2.2, sugere-se sua manutenção:
2.1 AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS (item 2.1 do Relatório
Técnico 133/2020-3)
Base Normativa: art. 40, caput, da Constituição Federal de 1988; art. 69 da LRF,
art. 1º e 2º,8 1º, da Lei Federal 9.717/1998; art. 26 da Portaria MPS 403/2008.
Responsável:
Francisco Bemhard Vervoet — Prefeito Municipal de Conceição da Barra
2.2 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
SUPLEMENTARES (item 2.2 do Relatório Técnico 133/2020-3)
Base Normativa: art. 40, caput, e art. 149, 8 1º, da Constituição Federal;
art. 1º da Lei Federal 9.717/1998; e, art. 41, inc. Ill, 8 3º, da Lei
Complementar Municipal 32/2013.
Responsável:
Francisco Bernhard Vervloet — Prefeito Municipal de Conceição da Barra
3.4 Considerando que as irregularidades dos itens 2.1 e 22,
comprometem a continuidade e a solvência do RPPS e o equilíbrio fiscal do
município, opina-se, quanto ao aspecto técnico-contábil, pela IRREGULARIDADE
da Prestação de Contas, relativa ao exercício de 2018, do Prefeito Municipal de
Conceição da Barra, Sr. Francisco Bernhard Vervloet, nos termos do art. 84,
inciso Ill, alínea “d”, da Lei Complementar nº. 621/2012, e do art. 163, inciso IV,
do Regimento Interno (Resolução TC 261/2013).
Sugere-se expedir determinação, na forma do $ 7º do art. 329 do Regimento Inteno
(Res. TC 261/2013):
a) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição
da Barra, sob a supervisão do responsável pelo controle interno do
Município e do diretor presidente do PREVICOB, para efetuar a
recomposição àquele RPPS dos valores relativos à insuficiência financeira
apurada no exercício de 2018, nos termos do artigo 2º 81º, da lei 9717/98,
com a incidência de correção monetária, juros e multa; e para a apuração
da responsabilidade pessoal do(s) responsável(is) pelo valor dos encargos
financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e multa),
conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe os
IV - a conclusão, com a proposta de encaminhamento.
Conforêncis em www, Lcees.Lc.br Identificador: 7BB06-6/75F-21486
a 2€
PARECER PRÉVIO TE- 065/2021
resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN 32/2014; (Item
Es
2.1) “a
b) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição
da Barra, sob a supervisão do responsável pelo controle interno do
Município e do diretor presidente do PREVICOB, a apuração da
responsabilidade pessoal do(s) responsável(is) pelo valor dos encargos
financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e multa),
conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe os
resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN 32/2014. (Item
2.2)
Sugere-se aplicação de muita:
a) Sugere-se, ainda, nos termos art. 135, Ill da Lei Complementar nº 621/2012 e
art. 389, Ill da Resolução TC 261/2013 (Regimento Interno do Tribunal de
Contas), aplicação de multa ao gestor responsável pelas contas do exercício de
2018, a ser dosada pelo relator. (Referente aos itens 2.1 e 2.2)
Foi elaborada a Instrução Técnica Conclusiva 05443/2020-4, que com fulcro nos
indicativos de irregularidades apontados nos Relatórios Técnicos (RT) 812/2019 e
133/2020, bem como na Instrução Técnica Inicial (IT) 160/2020 e na
Manifestação Técnica 3497/2020, apresentou a seguinte proposta de
encaminhamento:
5 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao municipio de Conceição da
Barra, exercício de 2018, formalizada de acordo com a IN TCEES 43/2017 e com o
escopo definido na Resolução TC 297/2016 e alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-se no
sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO, dirigido à
Câmara Municipal de Conceição da Barra, recomendando a REJEIÇÃO da prestação de
contas anual do Sr. Francisco Bernhard Vervloet, prefeito, conforme dispõem o art.
132, ll, da Resolução TCEES 261/2013 e art. 80, Ill, da Lei Complementar 621/2012,
tendo em vista a manutenção das seguintes irregularidades sob responsabilidade do Sr.
Francisco Bernhard Vervloet:
|) Do Relatório Técnico 812/2019 do NCONTAS:
- Abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite estabelecido na Lei
Orçamentária Anual (item 4.1.1 do RT 812/2019 e 2.1 desta ITC);
- Divergência entre o total das fontes de recursos apurado no Demonstrativo do
Superávt/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial e o registro no balancete de
verificação (item 6.1 do RT 812/2019 e 2.2 desta ITC), passível de ressalva e
determinação quando desacompanhada de outras irregularidades de natureza mais
grave e;
Assinado digitalmente. Conferência em waw. tcees.to.br Identificador: 78806-6775F-21486
a
+
“ E -
F “o =
+
as
a e,
PARECER PRÉVIO TG= 065/2021 -
do at +
*
- Classificação indevida do aporte para cobertura de déficit financeiro causando distorção ae
na apuração da Receita Corrente Liquida e nas Despesas com Pessoal computáveis
(item 7.1.1 do RT 812/2019 e 2.3 desta ITC), passível de ressalva e determinação
quando desacompanhada de outras irregularidades de natureza mais grave;
Il) Do Relatório Técnico 133/2020 do NPREV:
- Ausência de equilíbrio financeiro do RPPS (item 2.1 do RT 133/2020, 2.1 da MT
3497/2020 e 3.1 desta ITC) e;
- Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias suplementares (item 2.2 do
RT 133/2020, 2.2 da MT 3497/2020 e 3.2 desta ITC).
Opina-se ainda, em relação aos termos desta ITC:
ij Por recomendar que o gestor se atente ao método das partidas dobradas, evitando-
se o lançamento em duplicidade de saldos das mais diversas contas e;
ii) Por recomendar que o município se abstenha de excluir despesas do cômputo do
gasto com pessoal que não tenham previsão legal para desconto;
Com fulcro na Manifestação Técnica 03497/2020-7, sugere-se expedir determinação,
na forma do $ 7º do art. 329 do Regimento Interno (Res. TC 261/2013):
a) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição da
Barra, sob a supervisão do responsável pelo controle interno do Município e do
diretor presidente do PREVICOB, para efetuar a recomposição àquele RPPS dos
valores relativos à insuficiência financeira apurada no exercício de 2018, nos
termos do artigo 2º 81º, da Lei 9717/98, com a incidência de correção monetária,
juros e multa; e para a apuração da responsabilidade pessoal do (s) responsável
(is) pelo valor dos encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse
(juros e multa), conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que
encaminhe os resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN
32/2014. (Item 2.1)
b) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição da
Barra, sob a supervisão do responsável pelo controle interno do Município e do
diretor presidente do PREVICOB, a apuração da responsabilidade pessoal do (s)
responsável (is) pelo valor dos encargos financeiros incidentes sobre a ausência
de repasse (juros e multa), conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que
encaminhe os resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN
32/2014. (Item 2.2)
Sugere-se aplicação de multa:
a) Nos termos art. 135, Ill da Lei Complementar nº 621/2012 e art. 389, Ill da
Resolução TC 261/2013 (Regimento Interno do Tribunal de Contas), aplicação de
multa ao gestor responsável pelas contas do exercício de 2018, a ser dosada pelo
relator (referente aos itens 2.1 e 2.2 da MT 03497/2020-7) e;
Assinado digítalmente. Conferência em wew
«br Identificador: 7R8806-6775F-21496
b) A emissão de Acordão com fins de aplicação de sanção por multa a6>
responsável pelo envio, Sr. Francisco Bernhard Vervloet tendo em vista o
descumprimento do prazo legal de envio da PCA, com fundamento no art. 135,
inciso VIII, e seu 8 4º, todos da Lei Complementar nº 135, de 8 de março de 2012,
c/c art. 389, inciso VIII, e seu 8 1º, todos do Regimento Interno do TCEES (item
2.1 do RT 812/2019).
Quanto à Decisão Plenária 15/2020, informamos que a área técnica se manifestou pela
regularidade das contas, conforme processo TCEES 8756/2019 (processo apenso), não
havendo repercussão a ser considerada (item 8 desta ITC).
O Ministério Público de Contas por meio do Parecer 02782/2021-5, documento
67, da lavra do Procurador de Contas Luiz Henrique Anastácio da Silva, anuiu aos
argumentos apresentados na Instrução Técnica Conclusiva 05443/2020 4.
Assim vieram os autos a este Gabinete para emissão de voto.
É o relatório.
2 FUNDAMENTAÇÃO
Analisando os autos, verifico que o feito se encontra devidamente instruído,
portanto, apto a um julgamento, eis que observados todos os trâmites legais e
regimentais.
Ratifico o posicionamento da área técnica e do Ministério Público Especial de
Contas para tomar como razão de decidir a fundamentação exarada na
Instrução Técnica Conclusiva 05443/2020, bem como no Parecer 02782/2021-5
do Ministério Público de Contas, conforme segue:
- Instrução Técnica Conclusiva 2189/2019
2 INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES APONTADOS NO RT 812/2019, ORIUNDO
DO NCONTAS
2.1Abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite
estabelecido na Lei Orçamentária Anual (item 4.1.1 do RT 812/2019).
Base Normativa: artigo 167, inciso V, da Constituição da República; artigos 42 e 85 da
Lei Federal nº 4.320/1964; artigo 45, parágrafo 2º, da Constituição Estadual.
DOS FATOS:
em www. tcees.tc.br Identificador; YB806-
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PARECER PRÉVIO TG<065/ 2021 de
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Conforme relatado no RT 812/2019: € + É
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Conforme demonstrado na tabela 01, da análise das relações de créditos
adicionais encaminhadas pelo gestor (arquivo DEMCAD), verificou-se que
foram abertos créditos adicionais suplementares no montante de R$
41.273.472,00, sendo que, deste total, o montante de R$ 20.516.175,81
com base nas autorizações contidas na Lei Orçamentária Anual.
Com relação a abertura de créditos adicionais suplementares, a Lei
Orçamentária Anual — LOA do município de Conceição da Barra — Lei
2780/2017- assim dispós:
Art. 6º - Na forma do que dispõe $8º, do artigo 165 da Constituição da
República Federativa do Brasil, bem como, o inciso | do artigo 7º, da
Lei Federal nº 4320 de 17/03/1964, ficam os Poderes Executivo e
Legislativo e suas Autarquias, autorizados a:
| — Abrirem créditos adicionais suplementares às dotações aprovadas
até o limite de 10% (dez por cento) do total das suas respectivas
despesas fixadas, por conta de recursos resultantes das anulações
parciais ou totais dos créditos orçamentários.
Do dispositivo legal acima transcrito, pode-se observar que a LOA
autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite
de 10% do total da despesa fixada na LOA, o que corresponde a R$
9.124.500,00.
Vale destacar ainda que, em consulta ao site da Câmara Municipal de
Conceição da Barra”, não foi encontrada nenhuma lei posterior que
tenha alterado o percentual de suplementação previsto na Lei
Orçamentária.
Por todo o exposto, e com base nos valores mencionados, verifica-se que a
limitação para abertura de créditos adicionais suplementares foi
ultrapassada em R$ 11.391.675,81, havendo necessidade de que o gestor
responsável apresente alegações de defesa que julgar necessárias.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 0440/2020, o gestor responsável apresentou as
seguintes justificativas”:
A Lei Orçamentária Anual 2780/2017 em seu inciso | do artigo 6º,
estabeleceu o limite de 10% do total das suas respectivas despesas fixadas
para abertura de créditos adicionais suplementares às dotações aprovadas
por conta de recursos resultantes das anulações parciais ou totais dos
créditos orçamentários, o equivalente a R$ 9.124.500,00 de um montante
de R$ 91.245.000,00 de despesa fixada para o exercício analisado.
Diante das informações resumidas pela Tabela 1 apresentada no Relatório
Técnico 812/2019 7, verificou se que não foi observado o que foi disposto
nos artigos 8º, 9º e 10º da LOA para análise da abertura de créditos
adicionais, a saber:
8 https://www.conceicaodabarra.es.leg.br/leis/leis -municipais/leis-municipais-2018/eis-
ordinarias
* Documento eletrônico Resposta de Comunicação 00803/2020-1, páginas 02/04.
Assinado digitalmente. Conferência em www. Lce
Identiricador: 78806-€775F-214H6
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Art. 8º — Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e usasseutarquiás
autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, com
recursos exclusivos de superávit financeiro, até o limite apurado no
Balanço Patrimonial, respeitando-se os respectivos vínculos e
fontes de recursos, na forma do $ 2º do art.43 da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Ar. 9º — Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos, no
âmbito de cada Secretaria, entre elementos da mesma modalidade de
despesa e entre atividades, projetos e operações especiais de um
mesmo programa, sem onerar os limites estabelecidos no an. 6º
desta Lei, observadas as normas de controle e acompanhamento da
execução orçamentária.
An. 10º — Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 6º desta lei,
os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências:
a) de dotações referentes à sentenças judiciais;
b) de dotações referentes ao serviço da divida pública;
c) das dotações de pessoal, autorizada à redistribuição destas
dotações, nos termos do parágrafo único, artigo 66, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964;
Contudo, em 14 de Junho de 2018 foi sancionada a Lei nº 2.805 a qual em
seu artigo 1º autoriza o Poder Executivo abrir Créditos Adicionais
Suplementares ao orçamento vigente até o limite de 25% o que equivale ao
montante de R$-22.811.250,00 sobre as despesas fixadas para o exercício
de 2018.
Para análise do disposto nos referido artigos, segue 03 quadros com a
movimentação dos créditos adicionais que ocorreram no exercício ora em
voga os quais demonstram:
1 Movimentação Geral dos Créditos Adicionais Suplementares;
2 Valores Excluídos do compute do percentual autorizado e
3 -Valores computados no percentual autorizado.
|
20.518.475,81,
66.000,00]
21.062. 971,14)
Assinado digitalmente. Conterêncis em www. toees.
Identificador: YR806-6775F-2148€6
inado digitalmente. Conteré
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PARECER PRÉRIO TG. esc E
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Quadro 03 o “a +
Conforme os quadros acima, onde se verifica que, com a efetiva aplicação
dos artigos 8º, 9º e 10º da Lei 2.780 Lei Orçamentária Anual, nota se que o
montante de R$ 11.391.675,81 apontado como tendo sido ultrapassado ao
limitado estabelecido para abertura de créditos adicionais suplementares
não procede, tendo em vista que, até a aprovação da lei 2.805 que alterou o
percentual originário de 10% para 25% fora utilizado até então o montante
de R$ 8.648.845,61 o que equivale a 9,48% das despesas fixadas, estando,
assim, abaixo dos R$ 9.124. 500,00 limitado pelo artigo 6º da LOA.
Nota-se, ainda, que posteriormente, com a aprovação da Lei 2.805 a qual
aumentou .o limite inicial de 10% para 25%, as movimentações totais
ocorridas chegou ao percentual de 16,81%.
Registre-se que o defendente apresentou documentação de suporte para este indicativo
de irregularidade, no caso, documentos eletrônicos “Peças Complementares
29225/2020-1, 29226/2020-4 e 29227/2020-9".
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor, entendemos que
o mesmo não logrou êxito em seu intento. Explica-se.
De acordo com o RT 812/2019, verificou-se que foram abertos créditos adicionais
suplementares da ordem de R$ 41.850.146,95, sendo que destes o montante de
R$20.516.175,81 foi aberto com base na autorização contida na Lei Orçamentária Anual.
Entretanto, a LOA autorizou somente um montante de R$ 9.124.500,00 sem nova
autorização legislativa. Assim, foram abertos créditos adicionais no montante de R$
11.391.675,81 acima do percentual concedido pela LOA.
O gestor alegou em sua defesa que os artigos 8º, 9º e 10º da LOA (Lei Municipal
2.780/2017) permitiam suplementações orçamentárias naquelas situações sem onerar o
limite estabelecido no artigo 6º (10%). Aduziu, ainda, que o percentual de 10%
incialmente concedido na LOA foi aumentado para 25%, conforme Lei Municipal
2.805/2018.
Pois bem.
Inicialmente, cabe destacar que aos gestores públicos é obrigatória a observância dos
princípios da Administração Pública. Dentre tais princípios o mais importante de todos é
sem dúvida o princípio da legalidade.
Em relação ao orçamento público, o princípio da legalidade é levado ao extremo, sendo
vedado aos gestores arrecadarem recursos ou executarem despesas sem previa
autorização legislativa.
Analisando o caso em concreto temos que houve uma autorização inicial de
suplementação com base nos créditos iniciais concedidos, sendo de 10% (art. 6º da Lei
Municipal 2.780/2017), que posteriormente passou para 25% (art. 1º da Lei Municipal
2.805/2018).
m wnw.tcees.Lc.2r Idontificador: 78505-6775F-21486
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Em que pese a redação da Lei Municipal 2.805/2018 não se referir expressan nte aos :
limite gravado no art. 6º da Lei Municipal 2.780/2017, entendemos que houve Sim |
alteração do limite inicial de 10% para 25%, sendo que a lei posterior revoga e toma sem
efeitos a lei anterior naquilo que dispuser em contrário.
Assim, a melhor interpretação ao caso é que o limite a ser aberto (sem adentrar nas
exclusões ao limite) sem nova autorização legislativa é de R$ 22.811.250,00 (R$
91.245.000,00 x 25%), somando-se todos os créditos abertos exclusivamente com base
nas duas leis citadas (Lei Municipal 2.780/2017 e 2.805/2018).
Conforme explanado no RT 812/2019 e no arquivo DEMCAD, foram abertos créditos
adicionais suplementares com base na LOA no montante de R$ 20.516.175,81 e com
base na Lei Municipal 2.805/2018 o montante de R$ 21.062.971,14. Assim, somando-se
os créditos abertos com base nas duas leis chega-se a um total, antes das exclusões
dos artigos 8º ao 10º, de R$ 41.579.146,95.
Resta, então, confrontar as exclusões constantes dos aludidos artigos 8º ao 10º para se
verificar o atendimento ao limite consolidado (R$ 22.811.250,00).
Com as informações constantes dos documentos encaminhados pelo gestor e ainda com
base nos dados do RT 812/2019, verificou-se que foram abertos créditos adicionais
suplementares no montante de R$ 2.792.578,09 (art. 8º — superávit). R$7.673.700,00
(art. 10º) e R$ 6.410.545,42 (art. 9º - remanejamento). Tais, exclusões, então,
perfizeram o montante de R$ 16.876.823,51.
Assim, do total aberto com base nas duas leis ora mencionadas (R$ 41.579.146,95)
temos que subtrair o montante de R$ 16.876.823,51, restando, ao final, um total aberto
do R$ 24.702.323,44.
Considerando que o limite que o gestor poderia utilizar para abrir créditos adicionais
suplementares sem nova autorização legislativa era de R$ 22.811.250,00 e que foram
abertos R$ 24.702.323,44, chega-se à conclusão de que houve abertura de créditos
adicionais sem autorização legal no montante de R$ 1.891.073,44.
Face o todo exposto, vimos não aceitar as alegações de defesa considerando que houve
abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa e, nesse
sentido, opinamos pela manutenção do indicativo de irregularidade apontado no item
41.1 do RT 812/2019.
2.2 Divergência entre o total das fontes de recursos apurado no Demonstrativo do
SuperávitDéficit Financeiro do Balanço Patrimonial e o registro no balancete de
verificação (item 6.1 do RT 812/2019).
DOS FATOS:
Conforme relatado no RT 812/2019:
Da análise dos documentos encaminhados verificou-se inconsistência entre
o total das fontes de recurso apurado no Demonstrativo do Superávit/Déficit
Financeiro do Balanço Patrimonial e o saldo da conta 8.2.1.1.1.00.00
(Disponibilidade por Destinação de Recursos) registrado no Balancete de
Venficação, conforme demonstrado:
Em R$ 1,00
VALOR
53.571.828,64
48.943.808,54
4.628.020,10
Assinado digitalmente. Conferência em wsw.tcucs.tc.br Identificador: 7B806-6775F-21486
PARECER PRÉVIO TQ065/2021
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Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 da 3 s€
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Pelo exposto, considerando que não existe consonância entre as
informações evidenciadas nos demonstratios contábeis acima
demostrados, sugere-se citar o gestor responsável para apresentar as
justificativas e os documentos que julgar necessários.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 0440/2020, o gestor responsável apresentou as
seguintes justificativas”.
Conforme as Instruções de Procedimentos Contábeis IPC 04, a qual tem por
objetivo orientar os profissionais de contabilidade e estabelece metodologia
para elaboração do Balanço Patrimonial (BP) cuja estrutura conceitual
devem ser observadas por todas as entidades abrangidas no campo de
aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a partir da adoção
das novas práticas contábeis aplicadas a este setor, dispõe que o Balanço
Patrimonial é composto por:
a. Quadro Principal;
b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros & Permanentes;
c. Quadro das Contas de Compensação (controle); e
d. Quadro do Superávit / Déficit Financeiro.
Por ora, o item 6.1 do Relatório Técnico 812/2019-7 aponta como indicativo
de irregularidade o fato da detecção de divergência entre o demonstrado no
quadro do Superávit / Déficit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial
e o saldo da conta contábil 8.2.1.1.1.00.00 (Disponibilidade por Destinação
de Recursos) registrado no Balancete de Verificação.
ms = e — - - —
| pegam MES emas
TD NES UE
De acordo com a IPC 04, o saldo do Superávit / Déficit Financeiro, deve ser
preenchido em consonância com os itens 14, 15 e 16 desta IPC, onde o
item 16 diz que “o somatório dos superávits e déficits das fontes de recursos
deve ser igual ao superávit/ déficit financeiro apurado pela diferença entre
o Financei ssivo Fin ” Financeiro”, o que, está em
conformidade ao que foi demonstrado no Balanço Patrimonial apresentado.
No MCASP o mecanismo de utilização da fonte/destinação de recursos diz
que o controle das disponibilidades financeiras por fonte/destinação de
recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua
execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos
orçamentários.
Dessa maneira, é possível identificar-se a qualquer momento o quanto do
total orçado já foi realizado por fonte/destinação de recursos, pois as
disponibilidades de recursos estarão controladas pelas contas de controle
credoras do PCASP e detalhadas nos códigos de fonte/destinação de
recursos.
Nos casos que não é realizado qualquer registro orçamentário ou mesmo de
contas de controle, mais especificamente as de Disponibilidade por
Destinação de Recursos DDR, por exemplo, pode distorcer os indicadores e
* Documento eletrônico Resposta de Comunicação 00803/2020-1, páginas 04/06.
inado digitalmente. Conferência em www. Lcces.tc.br Identificador: 75806-6775F-21486
inado digitalmento, Conferência em wsw.tcee
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PARECER PRÉVIOST- 065/202 La
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resultados que, conforme a metodologia atual de apuração, são levdifitados es
por intermédio, dentre outros, dos registros orçamentários.
Destaca-se, contudo, que o conceito de financeiro, nos moldes da Lei nº
4.320/1964 não se limita a caixa, mas também a créditos, conforme
apresentado a seguir:
Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:
$1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis
independentemente de autorização orçamentária e os valores
numerários,
$3º O Passivo Financeiro compreenderá as dividas fundadas e outras
pagamento independa de autorização orçamentária.
Como o quadro 'Destinação de Recursos' é demonstrada a diferença entre
o “Ativo Financeiro" e “Passivo Financeiro", ao comparar o valor apresentado
no Anexo R$ 48.943.808,54 com o saldo contábil para a conta
8.2.1.1.1.00.00.00 no montante de R$ 53.571.828,64, deve ser levado em
consideração, eventuais direitos a receber (contas do ativo financeiro)
reduzindo disponibilidade de caixa, que não se confundem com
“disponibilidades.
Assim, há casos em que o resultado demonstrado em “Destinação de
Recursos” de fato será divergente do saldo contábil da conta
8.2.1.1.1.00.00.00.
Para este indicativo de irregularidade não foi acostada documentação de suporte.
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor, entendemos que
o mesmo logrou êxito, parcialmente, em seu intento. Explica-se.
De acordo com o RT 812/2019, verificou-se inconsistência entre o total das fontes de
recurso apurado no Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro do Balanço
Patrimonial e o saldo da conta 8.2.1.1.1.00.00 (Disponibilidade por Destinação de
Recursos) registrado no Balancete de Verificação, sendo que o anexo ao Balanço
Patrimonial apontava um superávit financeiro de R$ 48.943.808,54, enquanto que o
Balancete de Verificação apontava para uma disponibilidade de R$ 53.571.828,64.
Em sua defesa, o gestor alegou que os valores evidenciados no anexo ao Balanço
Patrimonial e na conta 8.2.1.1.1.00.00 não deveriam ser necessariamente idênticos.
Aduziu, ainda, que o superávit financeiro é obtido pelo confronto do ativo financeiro
perante o passivo financeiro, enquanto que a conta Disponibilidade por Destinação de
Recursos é mais abrangente, envolvendo o ingresso, o comprometimento e a saída de
recursos orçamentários.
Pois bem.
Inicialmente, temos que registrar que neste indicativo de irregularidade o ponto central é
o descontrole quanto ao verdadeiro saldo das fontes de recursos evidenciadas no Anexo
ao Balanço Patrimonial e no saldo da conta 8.2.1.1.1.00.00 (Disponibilidade por
Destinação de Recursos) registrado no Balancete de Verificação. Ressalte-se que o
superávit financeiro é fonte de abertura de créditos adicionais em exercício posterior,
observada a fonte de recursos, nos termos das Leis 4320/1964 e 101/2000.
É fato que a conta 8.2.1.1.1.00.00 não deveria indicar uma disponibilidade, por fonte de
recursos, em valor exatamente igual ao Anexo ao Balanço Patrimonial (Demonstrativo do
Superávit/Déficit financeiro do exercício), considerando-se que o ativo financeiro não é
«tc.br Identificador: TB806-6775F-2148€
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composto apenas do saldo de caixa. Mesmo assim, é possível verificar incoerélicia entre >
os demonstrativos, sendo que a diferença entre ambos, da ordem de R$ 4.628.020,10”
não se justifica apenas com conceitos técnicos, ainda que pertinente tal ponderação.
É oportuno ressaltar que uma das caracteristicas qualitativas que se requer da informação
contábil é a representação fidedigna, pois para ser útil como informação contábil ela deve
representar fidedignamente os fenômenos econômicos e outros a que se pretenda
representar, sendo alcançada quando a representação do fenômeno é completa, neutra e
liwe de erro material. Nesse sentido, cabe registrar ainda que os valores evidenciados no
anexo ao Balanço Patrimonial e na conta 8.2.1.1.1.00.00 são reflexo da movimentação
orçamentária e financeira do município, sendo certo ainda que cabe aos respectivos
gestores a responsabilidade pela completeza e fidedignidade desses dados.
Resta, por fim, registrar a existência de julgados nesta Corte sobre a matéria. E, nesse
sentido, é necessário reconhecer que este TCEES vem adotando a tese de afastar ou, no
mínimo, mitigar os efeitos deste tipo de irregularidade nas contas analisadas. Para tanto, é
importante destacar que a gestão fiscal do municipio apresenta bons indicadores de
gestão fiscal, não tendo incorrido em déficits orçamentários ou financeiros no exercício
corrente.
Dito isto e, considerando que o gestor não conseguiu comprovar a origem da diferença,
vimos não aceitar as alegações de defesa, fato este que nos conduz a opinar pela
manutenção do indicativo de irregularidade apontado no item 6.1 do RT 812/2019.
Entretanto, considerando os bons indicadores de gestão fiscal do município e, ainda, os
precedentes deste Tribunal sobre a matéria, sugerimos a mitigação dos efeitos desta
irregularidade, com a consequente ressalva das contas.
2.3 Classificação indevida do aporte para cobertura de déficit financeiro causando
distorção na apuração da Receita Corrente Liquida e nas Despesas com Pessoal
computáveis (item 7.1.1 do RT 812/2019).
DOS FATOS:
Conforme relatado no RT 812/2019:
Da análise dos demonstrativos contábeis encaminhados na presente
prestação de contas, verificou-se que a Prefeitura liquidou e pagou ao
Instituto de Previdência o montante de R$ 3.804.217,42 de aliquota
suplementar (3.1.91.13). Além disso foi realizado um aporte para cobertura
de déficit financeiro no montante de R$ 580.948,64 (transferência extra
orçamentária concedida). Assim, conclui-se que foi repassado ao IPAS o
montante de R$ 4.385.166,06.
Entretanto, em consulta ao CidadES, verificou-se que o Balanço
Financeiro do IPAS não reconhece como transferência financeira
recebida o valor do aporte para cobertura do déficit financeiro
concedido pelas demais unidades gestoras. Além disso, da análise do
Balancete de Execução Orçamentária constata-se que foi reconhecido
como contribuição previdenciária para amortização do déficit atuarial
(conta 1.2.1.8.01) o montante de R$ 580.948,64, na fonte de recursos
403 - Recursos do RPPS.
De acordo com 6 art. 18 da LRF, são despesas de pessoal os gastos do
ente da federação com inativos e pensionistas:
An. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa
total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os
ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos,
funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com
ado di «br dentificador: 7B806-6715F-2148€
os
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quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e Vantage,
fixas é variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
- Nesse sentido, com relação ao déficit financeiro, o Manual de Contabilidade
Aplicado ao Setor Público (MCASP)* ensina que, nos casos em que o
RPPS apresente déficit financeiro - quando as receitas auferidas não
são suficientes para o pagamento das despesas com inativos e
pensionistas em cada exercício -, cabe ao tesouro do ente repassar a
ele o valor necessário para que atinja o equilibrio financeiro. Portanto,
tal repasse deverá ser efetuado por interferência financeira, o que não
stro de re des; orça árias relativas aos
repasses.
Em outras palavras, os n repassado: te para a
cobertura da insuficiência do Plano Financeiro, não poderão ser
sim ntabili como in i financeir:
financeiros, nos casos de segregação de massas e quando o RPPS
apresentar déficit financeiro em cada exercício e o ente ainda não tiver
adotado as medidas previstas para o equilíbrio financeiro e atuarial.
Em sintese, o reconhecimento do aporte financeiro recebido na receita
orçamentária do IPAS de Alegre majorou indevidamente a receita corrente
liquida em R$ 580.948,64. Além disso, o aporte recebido no IPAS também
não foi registrado em fonte de recursos do tesouro, mas em fonte pertinente
à previdência, diminuindo indevidamente a despesa de pessoal computável,
na quantia de R$ 580.948,64.
Sendo assim, sugere-se citar o gestor responsável para apresentar as
alegações de defesa acompanhadas de documentos probantes.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 0440/2020, o gestor responsável apresentou as
seguintes justificativas”:
E O montante de R$ 580.948,64 refere-se ao disposto no art. 2º da LC
48/2018 que dispõe sobre a alteração do Plano de Custeio do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Conceição da Barra e dá
= Outras Providências.
Art.2º — Fica instituído o plano de amortização para equacionamento
do déficit atuarial indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2018,
conforme os seguintes aportes financeiros periódicos.
? MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO — MCASP — 73 Edição.
- Aplicado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Válido a partir do
exercício de 2017. Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro de 2016 Portaria
STN nº 840, de 21 de dezembro de 20916. Disponível em:
s https:/Awww tesouro .fazenda.gov.br/documents/10180/563508/MCASP+7%C2%AA%20edi%
C3WATHCI%A3O+Vers%C3%A30+Republica%C3%AT%CI%A3O+2017+06+02.pdf/3f799
6f-113e-40cf-bbf3-541b033b92f6, acesso em 31/10/2019.
º Documento eletrônico Resposta de Comunicação 00803/2020-1, página 06.
Gigitalmenta. Conferencias =m wwW.Toees.Lc,br Identificador: /JBS06-6775F-Z148E
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A 7º edição do MCASP válido para o exercício de 2018 diz que"ha gasosdos
aportes periódicos para cobertura do déficit atuarial, o ente deverá
registrar uma despesa intraorçamentária (natureza de despesa: 3.3,91,97) e
o RPPS uma receita intraorçamentária (natureza de receita: 7940.00.00 ou
7990.01.1.1).
Verifica-se que o registro foi realizado de forma correta, na Prefeitura, sob a
ótica orçamentária, contudo, verificou-se a ocorrência de classificação da
conta contábil equivocada para o registro do referido aporte para a
cobertura do déficit atuarial onde deveria ter sido utilizado a conta contábil
3.5.1.3.2.02.02 -RECURSOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL
-APORTES PERIÓDICOS utilizou-se a conta contábil 3.5.1.3.2.01.01
RECURSOS PARA COBERTURA DE INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS o
que, pode ter ocasionado confusão na análise do recurso repassado a qual
considerou o referido repasse como sendo aporte para cobertura de déficit
financeiro, que, em conformidade ao MCASP deveria ter sido repassado
através de transferência extra orçamentária, o que não veio, conforme o
artigo 2º da LC 48, a ser o caso de modalidade a ser utilizado para o
registro do repasse, e sim, registrá-lo através do orçamento por se tratar de
cobertura de déficit atuarial.
Para tanto, segue o relatório CER45000 — Empenhos e seus movimentos
para subsidiar a identificação dos valores transferidos a título de aporte para
cobertura de déficit atuarial do RPPS e demonstrar a idoneidade da
aplicação do recurso.
Porém, em relação ao fato do RPPS ter reconhecido o montante de R$
580.948,64 como receita orçamentária e a télo majorado indevidamente a
receita corrente líquida e, consequentemente diminuído o mesmo valor da
despesa no compute do gasto com pessoal, conclui-se que o executivo não
tem controle quanto aos registros efetuados pelo RPPS considerando que o
mesmo possui autonomia em sua execução orçamentária.
Sendo assim, analisou-se o impacto que o montante representa sobre o
gasto com pessoal e, conclui-se que o referido valor aumentaria em tomo de
0,26% no gasto de pessoal não impactando significativamente no
percentual máximo a ser aplicado em pessoal, o que, ainda estaria em
conformidade ao estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O gestor acostou documentação de suporte para este indicativo de irregularidade. No
caso, documentos eletrônicos “Peças Complementares 29228/2020-3 e 29229/2020-8”.
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor, entendemos que
o mesmo logrou éxito, parcialmente, em seu intento. Explica-se.
De acordo com o RT 812/2019, verificou-se que o município de Conceição da Barra
realizou aportes financeiros no IPASMCB no montante de R$ 580.948,64, sendo que tais
aportes foram classificados ermoneamente como receitas orçamentárias. De outro lado,
além de distorcer a apuração da Receita Corrente Liquida através da classificação
orçamentária dos aportes, o município também exclul das despesas brutas com pessoal
o referido valor, sendo que tal procedimento não encontra amparo legal na metodologia
de apuração das despesas com pessoal.
Em sua defesa, o gestor alegou que a Unidade Gestora efetuou os lançamentos
contábeis de forma correta, tanto para os repasses da alíquota suplementar, quanto dos
aportes para cobertura dos déficits incorridos. No que tange ao apontado no RT, o gestor
afirmou que não tem ingerência sobre os controles do RPPS, segundo o qual seria o
S.etc.ebr Identificador: 7B806-6775F-21485
co digitalmente, Conferência em www.t
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responsável pelo achado. Aduziu, por fim, que mesmo com o equívoco observado pelo
TCEES o percentual da despesa com pessoal afetado não mudaria o resultado de
obsenância dos limites expressos na LRF.
Pois bem.
Conforme apontado no RT, temos um caso de classificação indevida de aportes
financeiro para cobertura de déficit de Regime Próprio de Previdência Social, devendo-se
ressaltar que a incorreção não implicou em descumprimento do limite máximo de
despesa de pessoal.
Dos documentos que compõem a PCA e das justificativas apresentadas nos parece que
a origem do erro de classificação se originou no RPPS. Em sentido oposto, temos que a
exclusão do valor do aporte nas despesas com pessoal não pode ser atribuída
exclusivamente à gestão do RPPS, uma vez que cabe ao Poder Executivo a
consolidação dos dados do município.
Em que pese tal constatação, temos que a irregularidade ora atacada fica no campo da,
formalidade, não sendo suficiente, por si só, para macular as contas do gestor,
considerando ainda que o valor do aporte não mudaria o status de normal do limite
apurado pelo TCEES. .
Assim sendo, vimos opinar pela manutenção do indicativo de irregularidade apontado
no item 7.1.1 do RT 812/2019, porém com a sugestão de que sejam mitigados os
efeitos de tal irregularidade, com base nas ponderações já efetuadas.
2.4 Avaliação do parecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Fundeb (item 8.3 do RT 812/2019).
DOS FATOS:
Conforme relatado no RT 812/2019:
A Lei 11..494/2007 regulamentou o Fundo de Manutenção e
Desenwolúmento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) e atribuiu aos Conselhos de Acompanhamento e
Controle Social a competência fiscalizatória sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por,
no mínimo, nove membros, sendo:
* 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
* 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
* 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
* 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo
um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
O portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
resumiu as funções dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social
do Fundeb, conforme segue
? http: /Awww fnde.gov.br
- Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 7B806-6775F-21486
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A escolha dos representantes dos professores, diretores, “pais de”
alunos e servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos
organizados ou organizações de classe que representam esses
segmentos e comunicada ao chefe do Poder Executivo para que este,
por ato oficial, os nomeie para o exercício das funções de
conselheiros.
A atividade dos conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho das
tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
Entretanto, o conselho do FUNDEB não é uma nova instância de
controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto,
ser confundido com o controle intemo (executado pelo próprio Poder
Executivo), nem com o controle extemo, a cargo do Tribunal de
Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem
compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a
atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou imegularidades
eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no
uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada
caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do FUNDEB, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação
dos recursos do FUNDEB;
Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no
âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
Supenisionar a realização do censo escolar anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas
ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao
Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do
prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
acompanhar e controlar a execução dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os
registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos
recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e
análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao
FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira,
acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos
programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais
irregularidades na utilização dos recursos.
Avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundeb, que integra a prestação de contas anual do
município, emitido sobre a prestação de contas relativa ao exercício em
análise, e constatou-se que o arquivo encaminhado não se trata do
parecer do conselho, mas apenas de um documento no qual afirma
que o parecer não foi apresentado até a data de encaminhamento da
PCA.
Pelo exposto, sugere-se citar o responsável para que encaminhe o arquivo
correto
digitalmente, Conferêncis em sum. TOSes.tc.Dr Identificador: 7B806-6775F-21486
va .
PARECER PRÉVIO TC- 065/2021
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DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 0440/2020, o gestor responsável apresentou as
seguintes justificativas”:
Conforme justificado no momento do envio da Prestação de Contas, o
Conselho de acompanhamento e controle social do Fundeb não havia
encaminhado ao setor competente responsável pelo envio das remessas da
Prestação de Contas ao TCE o parecer do conselho a respeito da aplicação
dos recursos do Fundeb pelo município, parecer este que até a presente
data continua sem ter sido encaminhado mesmo tendo sido cobrado por
diversas vezes.
Contudo, verifica-se no site do FNDE na página de Recibos de
Transmissão inerentes ao SIOPE Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Educação, que, considerando que o
processamento do envio dos dados remetidos pelo município só sejam
recepcionados com a manifestação do conselho do Fundem, o qual o
exercício de 2018 encontra se processado com sucesso, subentende-se
intrinsecamente que o conselho tenha aprovado as informações inerentes
a aplicação dos recursos em educação mesmo não remetendo a
documentação e parecer ao poder executivo para encaminhamento junto a
prestação de contas conforme tela que se segue.
Recibos de Transmissão
“esta página coderão ser consultados os múmeria dos recibos de trensiciasão ces dades do SICPE.
Estadus: € Municipol
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* Documento eletrônico Resposta de Comunicação 00803/2020-1, páginas 07/08.
Assinado digitalmente. Conferências em
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Independente da atuação do conselho nota-se, como demonstrado “nas *”
análises do Relatório Técnico, que a administração demonstra
responsabilidade com as aplicações constitucionais e controle dos
percentuais mínimos de aplicação dos recursos em MDE e Fundeb, sempre
buscando estratégias de atuação para concretização do direito social à
educação e na garantia de ensino de qualidade, destaca se o controle
orçamentário por meio de fiscalização do cumprimento das regras
constitucionais referentes aos gastos minimos, com vistas a melhorar a
qualidade da educação.
Para este indicativo de irregularidade o gestor não acostou documentação de suporte.
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor, entendemos que
o mesmo logrou êxito em seu intento. Explica-se.
De acordo com o RT 812/2019 verificou-se que não foi encaminhado o parecer emitido
pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
A defesa do gestor alegou que o referido parecer não havia sido emitido pelo Conselho
até a data corrente. Aduziu, ainda, que consoante informações constantes do site do
FNDE, mais especificamente na página do SIOPES, é possível verificar que o município
está adimplente com as informações junto ao sistema, sendo que somente com o
parecer do Conselho é que são recepcionados os dados do município, concluindo-se,
assim, que o Conselho emitiu o parecer pela aprovação das contas. Por fim, alegou o
defendente que o município cumpriu os limites constitucionais relativos à educação.
Pois bem.
Inicialmente cabe destacar que a emissão do parecer relativo as contas do Fundeb
independe da vontade do gestor.
De outro lado, a simples constatação de que o sistema do SIOPES foi alimentado com o
referido parecer não significa, necessariamente, que as contas do Fundeb foram
aprovadas pelo Conselho.
Em que pese tal constatação, temos que o município cumpriu os limites constitucionais
com a educação, não sendo razoável embaraçar o prosseguimento da análise das
contas do gestor pela ausência de um documento cuja competência para emiti-lo
transcende as competências do prefeito.
Dito isto e, considerando que o município cumpriu com os limites constitucionais com a
educação; considerando que não cabe ao prefeito a competência para emissão do
parecer sobre as contas do Fundeb; vimos aceitar as alegações de defesa e nesse
sentido opinamos pelo afastamento do indicativo de irregularidade apontado no item 8.3
do RT 812/2019.
2.5 Divergência entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o Balanço
Patrimonial em relação ao resultado patrimonial (item 12.2.9 do RT 812/2019).
DOS FATOS:
Conforme relatado no RT 812/2019:
Entende-se que o resultado patrimonial apurado na Demonstração das
Variações Patrimoniais (DVP) deve ser igual ao resultado do exercício no
Assinado digitalmente. Conte
ia em www.toses,tc.br Identificador: 7B806-67757-21486
PARECER PRÉVIO TE- 065/2021 ; a
EO Nite Jd
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patrimônio liquido do Balanço Patrimonial, conforme demonstrado na tabela «x.
abaixo:
Tabela 2) Resultado Patrimonial
Exercicio atual
DVP (a)
Balanço Patrimonial (b)
Divergência (ab)
Exercicio anterior
27.842.582,37
27.842.582,37
-85.428.701,81
Divergência (a-b) PATO -1.869.146,86
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 —
BALPAT, DEMVAP.
Pelo exposto, sugere-se citar o responsável para apresentar as
justificativas que julgar necessárias.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 0440/2020, o gestor responsável apresentou as
seguintes justificativas”:
A referida divergência deve se a lançamentos realizados para ajustar
estomos de baixas de patrimônios realizadas em exercícios anteriores,
cujos estomos acabaram deixando a conta com o saldo invertido, sendo
assim necessário na contabilidade realizar esse ajuste para zerar a conta.
O referido lançamento foi realizado no mês de julho no valor de R$
934.573,4 (sic), porém, além do ajuste de 31/07/2017, foi lançado outro
ajuste no mesmo valor em 02/10/2017, ocasionado a duplicidade do valor
gerando a diferença apontada no montante de R$ 1.869.146,86.
Considerando que tais lançamentos foram realizados através do suporte do
sistema, foi solicitado um maior esclarecimento sobre o fato em virtude da
utilização da conta 2.3.7.1.1.01.00.000 Superávit ou Déficits do Exercicio
que resultou na diferença apontada.
Porém, como consta na tabela 41 do item 12.2.9, o valor apontado como
divergência refere se ao exercício anterior a prestação de contas em
análise, o que não interfere no resultado apresentado, Contudo, os saldos
apresentados estão em conformidade aos saldos enviados na prestação de
contas de 2017.
O gestor não acostou documentação de suporte para este indicativo de irregularidade.
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor, entendemos que
9 mesmo logrou êxito em seu intento. Explica-se.
De acordo com o RT 812/2019 verificou-se divergência entre a Demonstração das
Variações Patrimoniais e o Balanço Patrimonial em relação ao resultado patrimonial do
exercicio anterior.
* Documento eletrônico Resposta de Comunicação 00803/2020-1, página 09.
Assinado digitalmente. Conferêncis em nww.tcees.tc,br Identificador: 7B806-6775F-21486
PARECER PRÉVIGTC- 065/2021 (|2
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A defesa do gestor alegou que houve duplicidade em lançamento de correção de salãos
fato este que gerou a divergência apontada. Aduziu, por fim, que o lançamento de ajuste
ocorreu em 2017 e, portanto, não repercute nas contas do exercício financeiro de 2018,
Pois bem.
O presente indicativo de irregularidade é um típico caso de ausência de controle
administrativo, sobretudo quanto ao uso das partidas dobradas na contabilidade pública.
Os ajustes em saldos de contas contábeis que por ventura se fizerem necessários
deverão ocorrer no exercício em que se tomar conhecimento do erro, o que, no caso,
aconteceu no exercício financeiro de 2017.
Entretanto, temos que o fato apontado no RT é relativo ao exercício financeiro anterior e
nesse sentido corroboramos da defesa do gestor pela não repercussão desse fato nas
contas em apreço.
Face o todo exposto e, considerando que foi justificada a origem da divergência;
considerando que a divergência apontada não afeta as contas do presente exercício
financeiro, opinamos pelo afastamento indicativo de irregularidade apontado no item
12.2.9 do RT 812/2019.
E
*
3 INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE APONTADOS NO RT 133/2020, ORIUNDO
DO NPREV.
Neste capítulo trataremos dos indicativos de irregularidade apontados no RT 133/2020,
cuja elaboração ficou a cargo do Núcleo de Controle Extemo de Fiscalização de Pessoal
e Previdência (NPREV).
O mérito da defesa dos referidos indicativos já foi analisado, consoante Manifestação
Técnica (MT) 03497/2020-7 do NPREV.
Assim, encampamos o entendimento gravada na referida MT para cada indicativo de
iregularidade, conforme texto que se segue.
3.1 Ausência de equilibrio financeiro do RPPS (item 2.1 do RT 133/2020)
Consta do RT 133/2020:
2.1 AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS
CRITÉRIO: art. 40, caput, da Constituição Federal de 1988; art. 69 da LRF;
at. 1º e 2º, 8 1º, da Lei Federal 9.717/1998; art. 26 da Portaria MPS
403/2008.
RESPONSÁVEL: Francisco Bernhard Vervloet — prefeito municipal no
exercicio de 2018.
SITUAÇÃO ENCONTRADA:
Trata-se de indicativo de irregularidade decorrente da inexistência de
cobertura de insuficiência financeira do RPPS por parte do Tesouro
municipal.
Em apuração ao resultado financeiro do exercício de 2018, identificou-se
desequilíbrio na execução vrçamentaria do Instituto de Previdência Social
dos Servidores do Município de Conceição da Barra, decorrente da
diferença entre receitas arrecadadas e despesas empenhadas, revelando
uma necessidade de transferência de aporte financeiro por parte do
Tesouro municipal, conforme demonstrado:
Assinado digitalmente. Conferôncia em www. Elecs.tc.or Identificador:
+
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(=) Receita Orçamentária Arrecadada 9.581.4 4,46
(0) Contribuição Previdenciária p/ Amortização do Déficit Atuarial -580.835,49
(=) Aportes periódicos para Amortização do Déficit Atuarial 1.752.523,70
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras -3.105.192,70
(=) Despesas Empenhadas
Fonte: Demonstrativos BALEXOR,
1).
Os cu
somente ao objeto de sua vinculação, a formação de reservas para
ortiza o cit atuarial do Ê
A apuração de desequilíbrio atuarial impede a utilização de rendimentos de
aplicações financeiras, resultante da constituição passada de reservas por
meio de recursos previdenciários, que devem ser preservados com o
objetivo de conferir equilibrio no longo prazo ao sistema em regime
financeiro de capitalização. Portanto, resta prejudicada a iniciativa de
utilização desses recursos para a cobertura de despesas correntes, em
garantia ao equilibrio financeiro e atuarial estabelecido pelo art. 40, caput,
da Constituição Federal de 1988.
Além disso, a receita proveniente de contribuições suplementares e aportes
atuariais do plano de amortização, vincula-se à sua finalidade específica,
impossibilitando eventual utilização para cobertura de insuficiência
financeira de sistema previdenciário em regime financeiro de capitalização.
Portanto, depreende-se que a situação financeira do Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Conceição da Barra, no exercício de
2018, apresentou-se desequilibrada, com recursos insuficientes para arcar
com o pagamento de benefícios previdenciários, prejudicando a formação
de reservas destinada à cobertura de déficit atuarial do ente federativo, em
função da ausência ou insuficiência de aporte financeiro por parte do
Tesouro municipal.
Considerando a ausência de aporte financeiro concedido pelo Tesouro
municipal, conclui-se pela ocorrência de déficit financeiro nas operações
correntes do sistema em regime financeiro de capitalização, no valor de R$
4.628.116,64, infringindo o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial
previsto na Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, agente
responsável pela cobertura de insuficiência financeira do regime próprio de
previdência, nos termos previstos pelo art. 69 da LRF, oportunizando-se a
apresentação de justificativas relacionadas aos indícios de ausência de
recolhimento das contribuições previdenciárias suplementares.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 0440/2020, o gestor responsável apresentou as
seguintes justificativas".
A equipe técnica informa que há indicativo de irregularidade decorrente da
inexistência de cobertura financeira do RPPS por parte do tesouro
municipal. A indicação consta da análise da apuração do resultado
“” Documento eletrônico Resposta de Comunicação 00803/2020-1, página 09/10.
Identificador: 7B806-6/5F-21486
PARECER PRÉVIO TE; 065/2021
*
financeiro do exercício de 2018 no qual se apurou a diferença entre receitas es
arrecadadas e despesas empenhadas.
Aponta um déficit de 4.628.116,84.
Em relação a este item cabe ressaltar que a constituição de reserva com as
arrecadações das contribuições previdenciárias, é destinada ao pagamento
dos compromissos previdenciários futuros, ou seja, o sistema de
Capitalização tem por sua natureza a acumulação de recursos no tempo,
para que em determinado momento esses recursos sejam usados para o
pagamento dos benefícios previdenciários.
Desconhecemos norma legal que proíba a utilização dessa reserva para o
fim a que ela destina-se, Não se deve confundir o sistema por Capitalização
com o sistema por Repartição Simples, esse sim com a essência financeira,
onde a arrecadação atual deve cobrir os gastos com os benefícios
previdenciários e a insuficiência financeira aportada pelo Ente.
Ressaltasse que os compromissos da prefeitura para com o Fundo
Previdenciário são os compromissos previstos em Lei Municipal, com a
garantia Constitucional ao segurado, de que o compromisso com benefícios
com uma possível insolvência do sistema, passa a ser responsabilidade do
Tesouro Municipal.
Importante também é frisar que a Lei Municipal determina os percentuais de
repasses que são compostos das parcelas que cobrem o que tecnicamente
são chamados de Custo Normal e Custo Suplementar, este para o
equacionamento do déficit atuarial e aquele para custeio normal do
plano, sendo as duas parcelas destinadas ao pagamento dos benefícios.
Os percentuais de contribuição previstos em Lei tomam por base o Estudo
Atuarial realizado com informações do grupo de segurados do sistema, com
o objetivo do equilibrio, ou seja, os recursos não podem faltar, mas também
não devem sobrar, pois quaisquer dessas condições representam
desequilíbrio.
Diante do exposto, informamos de forma reiterada que os repasses da
Prefeitura para com o Regime de Previdência do Município seguem o
previsto em Lei, tendo como referência um Estudo Atuarial, e que o mesmo
demonstra o equilibrio do sistema.
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS":
O Relatório Técnico apurou que as receitas de contribuições decorrentes
das aliquotas do custeio normal não foram suficientes para manutenção das
atividades de pagamento de benefícios do RPPS, resultando numa
insuficiência financeira da ordem de R$ 4.628.116,64, sem que o
município tenha realizado sua cobertura, conforme determina a legislação
previdenciária.
Cumpre esclarecer que o Relatório Técnico analisou a existência de
desequilíbrio financeiro dentro do exercício de 2018, Essa análise ganha
relevância na medida em que o art. 40 da Constituição Federal e o artigo 69
da LRF conferiram ao ente a responsabilidade pela manutenção do
equilibrio financeiro e atuarial do RPPS.
“ Documento eletrônico Manifestação Técnica 03497/2020-7, páginas 05/08.
Assinado digitalmente.
Conferência em wsw.Lcees.tc.br Identificador: 7B806-6775F-21486
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PARECER PRÉVIO o e
4
financeiro do exercício de 2018 no qual se apurou a diferença entre receitas
arrecadadas e despesas empenhadas.
Aponta um déficit de 4.628.116,84.
Eus,
Ds
Em relação a este item cabe ressaltar que a constituição de reserva com as
arrecadações das contribuições previdenciárias, é destinada ao pagamento
dos compromissos previdenciários futuros, ou seja, o sistema de
Capitalização tem por sua natureza a acumulação de recursos no tempo,
para que em determinado momento esses recursos sejam usados para o
pagamento dos benefícios previdenciários.
Desconhecemos norma legal que proíba a utilização dessa reserva para o
fim a que ela destina-se. Não se deve confundir o sistema por Capitalização
com o sistema por Repartição Simples, esse sim com a essência financeira,
onde a arrecadação atual deve cobrir os gastos com os benefícios
previdenciários e a insuficiência financeira aportada pelo Ente.
Ressaltasse que os compromissos da prefeitura para com o Fundo
Previdenciário são os compromissos previstos em Lei Municipal, com a
garantia Constitucional ao segurado, de que o compromisso com benefícios
com uma possível insolvência do sistema, passa a ser responsabilidade do
Tesouro Municipal.
Importante também é frisar que a Lei Municipal determina os percentuais de
repasses que são compostos das parcelas que cobrem o que tecnicamente
são chamados de Custo Normal e Custo Suplementar, este para o
equacionamento do déficit atuarial e aquele para custeio normal do
plano, sendo as duas parcelas destinadas ao pagamento dos benefícios.
Os percentuais de contribuição previstos em Lei tomam por base o Estudo
Atuarial realizado com informações do grupo de segurados do sistema, com
o objetivo do equilíbrio, ou seja, os recursos não podem faltar, mas também
não devem sobrar, pois quaisquer dessas condições representam
desequilíbrio.
Diante do exposto, informamos de forma reiterada que os repasses da
Prefeitura para com o Regime de Previdência do Município seguem o
previsto em Lei, tendo como referência um Estudo Atuarial, e que o mesmo
demonstra o equilibrio do sistema.
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS”:
O Relatório Técnico apurou que as receitas de contribuições decorrentes
das alíquotas do custeio normal não foram suficientes para manutenção das
atividades de pagamento de benefícios do RPPS, resultando numa
insuficiência financeira da ordem de R$ 4.628.116,64, sem que o
município tenha realizado sua cobertura, conforme determina a legislação
previdenciária.
Cumpre esclarecer que o Relatório Técnico analisou a existência de
desequilibrio financeiro dentro do exercício de 2018. Essa análise ganha
relevância na medida em que o art, 40 da Constituição Federal e o artigo 69
da LRF conferiram ao ente a responsabilidade pela manutenção do
equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
“ Documento eletrônico Manifestação Técnica 03497/2020-7, páginas 05/08.
esinado digitalmente. Conferência em wew.tcecs.tc.br Identificador: 7R806-6775F-2148€
Assinado digitalmente.
PARECER PRÉVIO TC. ossga
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Nas justificativas apresentadas percebe-se que o defendente 'oôncerttra
suas alegações no questionamento da utilização indevida de reservas
destinadas a amortização do déficit atuarial. No entanto, a presente
inconsistência refere-se à ausência de aporte para equacionamento de
déficit financeiro do RPPS, ocorrido no exercício de 2018, em flagrante
descumprimento ao artigo 8º da Lei Complementar Municipal 17/2006
(altera o artigo 82 da Lei Complementar 10/2006), senão vejamos:
k sr
CR:
< PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Dq Estado do Espirito Soto
GABINETE DO PREFEITO
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1 o 2 Dreduto da arrecacação da contribuição tração Direta
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Megas Fundacional, na razão de 14,27% OUblort tenis a Pd Pa
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de que iria o am 203 de Eoranr run tíícios do regime geral de previdência
Portador de doença Pode eia quando o Feneficiário na ferma da les fer
Art 7%. À nova alíquota contri ida
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exgieai 3 partir do primeiro cia do mês eucsanaa rio ai St 8º desta Lei, somente
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desta Lei, corforma previsão legal. ditada nog3”, an 196 “a Conetesdado Enciarar
ATE, - O arigo BZ da Lei Complenes; z mar: 2008. passa
des Dto pr ro menta” º 10 de Z0 de vo da k a
Am Bia O ente será responsável
orancavas “ao Tra é ires aa ad a
Previdenciários, “aên deiemina o 87º do ar 2º da Lei S717 de 27 de
Army Esta Lei qria em vigo: nu date de
Municipal nf 2344/2006 é demeis sum publicação, ficando revogada a Lei
am contrário
Publique-se e cumpra-se.
Gabmeis do Prefeito
Cezambro do amo de cola pos io, Se Conceição da Barra ac» dezenove dias do mês de
da ares 45 Éteio
Preteito
Ao deixar de repassar os valores à previdência em dado exercício, há um
efeito cascata e prejudicial ao RPPS e às finanças locais. Explica-se.
A ausência de repasse dos valores devidos faz com que o RPPS deixe de
arrecadar suas receitas, aplicá-las no mercado e obter os rendimentos
necessários de acordo com a meta atuarial estabelecida na política de
investimentos. No caso da insuficiência financeira, há ainda o consumo das
resenas para pagar as despesas previdenciárias. Com isso, há a
necessidade de alteração dos planos de custeio e amortização do déficit, na
medida em que houve frustação de receitas do exercício anterior e aumento
do déficit atuarial.
Assim, novos planos de amortização/custeio são implementados com
aliquotas superiores muitas vezes inexequíveis com grande prejuizo às
futuras administrações municipais, diante da ausência da devida
capitalização dos recursos do RPPS.
Para evitar esse efeito cascata, a Lei 9717/98 previu a necessidade da
cobertura das insuficiências financeiras pelo ente. Além disso, a CF/88 e a
LRF conferiram ao ente a necessidade do equilíbrio financeiro e atuarial do
regime de previdência.
De tudo, diante da ausência de providencias para o equacionamento da
insuficiência financeira verificada no RPPS de Conceição da Barra no
exercício de 2018, conclui-se que o Prefeito atuou diretamente para a
materialização desta irregularidade, ao deixar de efetuar o aporte que se
mostrava necessário, em prejuizo ao equilíbrio financeiro e atuarial do
instituto previdenciário.
Confarência em www, Lcees.tc.br laentificador: 7B806-67/5E-21486
áUia
PARECER PRÉVIO TC- 065/2021. 4
EM t
: É
Diante de todo o exposto, opina-se pela manutenção do achado, coma ,*
repercussão nas contas da Sr. Francisco Bernhard Vervloet, Prefeito”
Municipal, pelo desequilíbrio financeiro e atuarial causado pela ausência do
repasse da cobertura da insuficiência financeira do RPPS no exercício de
2018.
Face o efeito lesivo ao resultado das contas do RPPS e ainda ao equilibrio
financeiro e atuarial do PREVICOB, conclui-se, quanto ao aspecto técnico-
contábil, que o presente indicativo de irregularidade é de natureza grave,
portanto, capaz de mudar a opinião quanto à regularidade das contas do
responsável. Diante da natureza da irregularidade, sugere-se a aplicação
de multa ao responsável, a ser dosada pelo Relator, nos termos do art.
135, inc. Ill da Lei Complementar 621/2012 e do art. 389 da Resolução TC
261/2013.
Cabe ainda a determinação, com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder
Executivo de Conceição da Barra, sob a supervisão do responsável pelo
controle intemo do Municipio e do diretor presidente do PREVICOB, para
efetuar a recomposição àquele RPPS dos valores relativos à insuficiência
financeira apurada no exercício de 2018, nos termos do artigo 2º 81º, da lei
9717/98, com a incidência de correção monetária, juros e multa; e para a
apuração da responsabilidade pessoal do(s) responsável(is) pelo valor dos
encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e
multa), conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe
os resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN 32/2014.
3.2 Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias suplementares
(item 2.2 do RT 133/2020)
Consta do RT 133/2020:
2.2 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS SUPLEMENTARES
CRITÉRIO: art. 40, caput, e art. 149, 8 1º, da Constituição Federal; am. 1º
da Lei Federal 9.717/1998; e, art. 41, inc. III, $ 3º, da Lei Complementar
Municipal 32/2013.
RESPONSÁVEL: Francisco Bernhard Vervioet — prefeito municipal no
exercício de 2018.
SITUAÇÃO ENCONTRADA:
A Lei Complementar 32/2013 implantou o plano de amortização para
equacionamento do déficit atuarial, com base em modelo de aliquotas
suplementares crescentes, cujo valor para o exercício de 2018 chegou a
22,08% sobre a base de contribuição previdenciária dos servidores ativos,
vigorando essa alíquota até junho/2018.
Ainda no exercicio de 2018, o município de Conceição da Barra editou a Lei
Complementar Municipal 48, de 10 de julho de 2018, modificando o plano
de amortização para nova modalidade de aportes atuariais crescentes, em
atendimento ao estudo de avaliação atuarial, passando a vigorar a partir da
publicação da referida legislação.
O novo plano de amortização, na modalidade aportes atuariais crescentes,
estabeleceu o montante mensal de R$ 96,805,91, a partir de julho de 2018,
que totalizaria R$ 580.835,49 até o final do exercício. Esse valor foi
registrado pelo PREVICOB, conforme evidenciado no balancete de
verificação contábil (BALVER), conta contábil 451320202, nos autos do
Processo TC 14.720/2019-1 (PCA/2018).
Assinado digitalmento. Conferência em wwu,tcees,tc.br Idantificador: 78806-6775F-21486
PARECER PRÉVIO TC- 065/2021 b
islsr
No entanto, de janeiro/2018 a junho/2018, vigou a Lei Complementa
Municipal 32/2013, cuja alíquota suplementar estava estabelecida em
22,08%. Aplicando-se essa aliquota sobre a base de cálculo da contribuição
previdenciária patronal normal, constata-se que o ente deixou de repassar o
montante de R$ 1.373.675,75 referentes às contribuições previdenciárias
suplementares relativas aos meses de janeiro/2018 a junho/2018.
danada E Lipe Évsy
ELA
1.373.675,75
Presa jo BE UV) ES Esp gu
[1455% | 12442.715,12 | 22,08% 2.747.351,50
Fonte: Lei Complementar Municipal 32/2013; e, demonstrativos DEMREC e BALVERF — PCA/2018
(Proc. TC 14.720/2019-1).
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, responsável pela
execução do plano de amortização e pagamento de contribuições
suplementares ao PREVICOB, oportunizando-se a apresentação de
justificativas relacionadas aos indícios de ausência de recolhimento das
contribuições previdenciárias suplementares, circunstância que contribuiu
para o desequilíbrio financeiro do RPPS.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 0440/2020, o gestor responsável apresentou as
seguintes justificativas":
A equipe técnica informa o que consta da Lei Complementar 32/2013
estabelece que:
MAP RT: ,eerroroserrrsoscernerereno
u — A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e
fundações corresponderá a 14,55 % (vinte e cinco virgula cingúenta e
cinco por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos
segurados em atividade.
$ 1º. Para o equacionamento do déficit apurado na avaliação atuarial
referente a 2012, no valor de R$ 41.236.013,82, correspondente ao
custo suplementar de 25,68% (vinte e cinco virgula sessenta e oito
por cento), o Município, suas autarquias e fundações, adotarão plano
de financiamento estruturado sob a forma de aplicação de aliquotas
progressivas.
5 2º As amortizações correspondentes ao plano de financiamento
referido no parágrafo anterior terão início, por meio da adoção da
aliquota de 1% (um por cento), sobre a folha de remuneração de
contribuição dos servidores ativos, em 2013 e 2014, e evoluirão
anualmente, à razão de 5,27% (cinco virgula vinte e sete por cento),
por um período de & (oito) anos, quando a alíquota será estabilizada
no patamar de 48,42% (quarenta e oito virgula quarenta e dois por
cento), assim permanecendo até 2046, quando o déficit estará
plenamente equacionado, tudo em conformidade com o disposto na
avaliação atuarial referente a 2011.
'*? Documento eletrônico Resposta de Comunicação 00803/2020-1, página 10/13.
Assinado digitalmente. Conferéncia em wew.tcees.tc.br Identificador: 75806-6775F-21486
PARECER PRÉVIO Ti AM E
f
Extrai-se da leitura simples que a Lei editada em 2013, estabeleceu que Ê
alíquota progressiva seria implantada da seguinte forma: 1% para os anos” -
de 2013 e 2014, e 5,27% para cada ano a partir de 2015, permanecendo *
até 2046 no patamar de 48,42%.
Registra-se que a referida legislação teve vigência até o mês de junho de
2018, quando editada a LC 048/2018, que veio alterar o plano de
amortização, justamente após a ocorrência dos achados da PCA-2017
(notificação em 2018 pelo TCEES), momento no qual o gestor fez os
devidos ajustes para executar os recolhimentos complementares à luz da
situação existente, considerando a inercia dos recolhimentos nos anos
anteriores ao início de seu mandato.
Assim, repisando o tema já abordado na PCA-2017, como dito, o
defendente assumiu o cargo de Prefeito Municipal no ano de 2017, e
conforme Certidão do Instituto de Previdência não houve a progressão
da alíquota nos exercícios de 2015 e nem no exercício de 2016,
acarretando em total ineficácia dos aportes previstos na LC 32/2013, visto
que, com a ausência dos aportes nos exercícios mencionados, o valor do
déficit atuarial não seria mais o mesmo indicado no Relatório de 2013 e que
fundamentou a edição da LC 32/2013.
A inexecução apontada na ITI não nasceu em 2017, mas foi fruto do não
cumprimento da legislação nos exercícios de 2015 e 2016.
Considerando que a ausência desses aportes acarretou a mudança total do
déficit, coube ao gestor empossado em 2017 o dever de fazer novo
levantamento a fim de equacionar a situação financeira dos aportes, e tal foi
feito, conforme os documentos anexos, fica demonstrado que foi solicitado o
novo estudo atuarial e que dele nasceu a solução encontrada para
equacionar o equilibrio necessário na balança “desembolso do caixa do
ente público” versus “aporte ao Instituto Previdenciário”.
Essa equação tem que ser responsavelmente equilibrada para evitar a
falência do instituto previdenciário ou a paralisação das demais políticas
públicas do ente municipal.
Deve-se aqui registrar outro fator que impediu a continuidade do plano de
amortização previsto na LC 32/2013, o laudo encaminhado pelo Ministério
da Previdência o qual apontou que a indicação de aportes previsto na
legislação municipal era “inexequivel”, impondo em quebra total do ente
municipal.
Desta forma, imputar o fruto do déficit ao defendente é desconsiderar a
origem do descumprimento da norma (LCM 32/2013) e também a eventual
“inexequibilidade” do plano nela inserido.
Nessa linha de raciocínio, mostra-se patente que diante do fato o
defendente detinha pouca ou nenhuma atitude a ser tomada durante o
exercício de 2017. A questão merecia estudo de solução de longo prazo e
não poderia ocorrer de qualquer forma.
Pois bem, nesse contexto foi editada a Lei Municipal 048/2018 o qual
trouxe metodologia que se encontra sendo cumprida pela atual
administração, mostrando claramente o compromisso do gestor com o
cumprimento das obrigações legais.
Registra-se que, no atual plano de amortização constante da lei acima, já foi
absorvida pelo estudo atuarial os valores não aportados nos exercícios de
qe
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Assinado digitalr
2015, 2016 e 2017, n
Destarte, a situação fática supra descrita, no qual o gestor público quando
dos limites de i aterial, fi ia
ou dentro dos recursos humanos disponíveis, e essa ação/conduta é
considerada posteriormente como irregular, há de se aferir se tal (conduta)
foi liwe e soberana ou sujeita a fat e de im h
a vontade do agente. Neste último caso surge à teoria “inexigibilidade de
conduta diversa”, que em rápidas palawas significa a análise das
circunstâncias que margeiam o ato praticado e as opções que possuía o
agente.
Nessa linha de raciocínio, finalmente, pugna-se pela análise da questão a
luz do que determina a nova redação dada ao Decreto-Lei 4.657/42 ('Lei de
Introdução as Normas do Direito Brasileiro”), que assim diz:
An. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão
considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e
as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos
direitos dos administrados.
$ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato,
contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão
consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto,
limitado ou condicionado a ação do agente. (Incluído pela Lei nº
13.655, de 2018).
$ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a
administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e
os antecedentes do agente.
Assim, temos que: (i) o Plano de amortização previsto na LC 32/2013 era
inexequivel a luz do entendimento do Ministério da Previdência; (ii) Com a
ausência da progressão das alíquotas dos exercícios de 2015 e 2016, não
havia mais certeza do volume e dimensão do desequilíbrio, sendo
necessário novos estudos atuariais, pois apenas cumprir o aporte previsto
para 2017, não atenderia aos estudos que fundamentaram a LC 32/2013.
Essas duas constatações agiram de forma inequivoca e condicionante para
que no exercício financeiro de 2017 houvesse o area imputado, e
tal não foi rásgae pelo defendente. Desta forma, aplica-se ao caso a
revisão conti 1º do arti o 22 À ni ue demon
circunstânci ei ue i rau elevado
opções aptas a decisão.
Lembrando que, tudo isso ocorreu em 2017, primeiro ano do gestor, o qual
se encontra em seu primeiro mandato, tornando ainda mais pesado o fardo
para resolução do problema, que se sabe, para qualquer Município é tema
complexo e de poucos especialistas, quiçá para um diminuto ente como é
Conceição da Barra.
Por fim, concluindo: (i) o defendente diligenciou dentro de suas
possibilidades a fim de resolver o problema, fazendo-o através da Edição da
LC 048/2018 que estabelece o novo plano de amortização do Instituto; (ii)
que dentro do atual plano foi considerado a ausência dos aportes nos
exercícios de 2015, 2016 e 2017, não havendo que se falar em prejuizo ao
Identificador: 7B606-6775P-21486
a a “a *
PARECER PRÉVIO TC- 065/2021 “s-,
gro SO
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Instituto de Previdência; (lii) desde então os aportes encontrádim-se sendo «
cumprido regularmente. O >
Diante das justificativas, requer-se o afastamento dos achados.
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS":
O Relatório Técnico apontou ausência de repasse da aliquota suplementar,
no valor de R$ 1.373.675,75, durante os meses de janeiro a junho de 2018.
O Prefeito, por sua vez, alegou que a irregularidade não nasceu em 2017
(início de seu mandato), mas foi fruto do não cumprimento da legislação nos
exercícios de 2015 e 2016, diante da ausência de repasses naqueles anos.
informou que em função disso realizou novo levantamento a fim de
equacionar a situação financeira dos aportes, e com o novo estudo atuarial
foi implantado um novo plano de amortização.
Argumentou que o plano de amortização implementado pela LC 32/2013 foi
considerado inexequivel pelo Ministério da Previdência. Assim, imputar o
fruto do déficit ao defendente seria “desconsiderar a origem do
descumprimento da norma (LCM 32/2013) e também a eventual
'inexequibilidade” do piano nela inserido”.
Nesse contexto foi editada a Lei Municipal Complementar 48/2018 que,
segundo o Prefeito, está sendo cumprida pela atual administração. Registra-
se que, no atual plano de amortização já foi absorvida pelo estudo atuarial
os valores não apartados nos exercícios de 2015, 2016 e 2017, não
havendo assim qualquer prejuízo para o instituto de previdência.
invocou a teoria da inexigibilidade de conduta diversa e ainda a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como excludentes de
culpabilidade, alegando ainda que iniciou seu mandato em 2017 e já no
primeiro ano adotou medidas para sanar os problemas junto à previdência
local.
Cumpre esclarecer que o Relatório Técnico analisou a existência de
desequilibrio financeiro dentro do exercicio de 2018 (analisado no item 2.1
desta MT). Essa análise ganha relevância na medida em que o art. 40 da
Constituição Federal e o artigo 69 da LRF conferiram ao ente a
responsabilidade pela manutenção do equilibrio financeiro e atuarial do
RPPS.
Por equilibrio financeiro, tem-se uma medida de curto prazo, medido pela
diferença entre receitas e despesas previdenciárias, com o objetivo de
permitir que o RPPS gere seus recursos de modo a se capitalizar
financeiramente para possibilitar o pagamento dos benefícios no futuro.
No entanto, faz-se íorçoso enaltecer que, em que pese a ineficiência do
plano de amortização, ocasionada pela ausência de repasses nos
exercícios de 2015 e 2016, como afirma o defendente, abster-se de recolher
as aliquotas estabelecidas neste mesmo plano para os exercícios de 2017 e
2018, como o próprio gestor reconhece, sob o argumento de que o mesmo
tenha se tomado insuficiente, mostra-se contraproducente, tendo em vista
que, tal iniciativa, só iria acentuar O desequilíbrio financeiro e atuarial do
Regime Previdenciário, acarretando prejuízos.
“3 Documento eletrônico Manifestação Técnica 03497/2020-7. páginas 12/15.
Assinado digitzlmente. Conferência em www.t
cbr Identificador: 70806-6775F-21486
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Assim, os argumentos do gestor não merecem prosperar. Apesar de invocar
problemas relacionados aos repasses nos anos anteriores, foi devidamente
comprovado que houve ausência de repasse de alíquota suplementar no
exercício de 2018 no valor de R$ 1.373.675,75, contribuindo para o déficit
financeiro apontado no item 2.1 desta MT e cuja cobertura é uma
responsabilidade constitucional e legal do ente.
Além disso, a Lei Complementar Municipal nº 48 somente foi editada na
segunda metade do exercício. Assim, apesar de ter implementado novo
plano de amortização, a alíquota suplementar deveria ter sido repassada ao
RPPS como manda a legislação previdenciária e como estabelecido na Lei
Complementar 32/2013.
Além do mais, ao deixar de repassar os valores à previdência em dado
exercício, há um efeito cascata e prejudicial ao RPPS e às finanças locais.
Explica-se.
A ausência de repasse dos valores devidos faz com que o RPPS deixe de
arrecadar suas receitas, aplicá-las no mercado e obter os rendimentos
necessários de acordo com a meta atuarial estabelecida na política de
investimentos.
Destarte, há ainda o consumo das reservas para pagar as despesas
previdenciárias. Com isso, há a necessidade de alteração dos planos de
custeio e amortização do déficit, na medida em que houve frustação de
receitas e aumento do déficit atuarial. Com isso, novos planos de
amortização/custeio são implementados com aliquotas superiores muitas
vezes inexequíveis com grande prejuizo às futuras administrações
municipais, diante da ausência da devida capitalização dos recursos do
RPPS.
Vale mencionar que o déficit financeiro verificado no exercício de 2018
(analisado no item 2.1 desta MT) foi objeto de um reparcelamento, gerando
assim, encargos financeiros que por correspondência, entende-se que
i r atribui u nicípio .
Registra-se aqui que iniciativas como esta acabam por contribuir para a
manutenção do crescimento do passivo financeiro do Ente frente as suas
obrigações para com o Regime Próprio de Previdência.
Destaca-se ainda que, a pratica observada nos seis primeiros meses de
2018, conforme relato do próprio defendente, já vinha sendo praticada
desde o início do seu mandato. Compreende-se como extremamente grave
a iniciativa de se suprimir uma receita do RPPS por um período tão longo
(18 meses), bem como exageradamente dilatado o prazo para a elaboração
e aprovação de um novo plano visando o seu equacionamento.
De tudo, diante da ausência de recolhimento de contribuições
previdenciárias suplementares nos meses de janeiro a junho de 2018,
conclui-se que o Prefeito atuou diretamente para a materialização desta
irmegularidade, ao deixar de efetuar o repasse que se mostrava necessário,
em prejuizo ao equilíbrio financeiro e atuarial do instituto previdenciário.
Diante de todo o exposto, opina-se pela manutenção do achado, com a
repercussão nas contas da Sr. Francisco Bernhard Vervloet, Prefeito
Municipal, peio desequilíbrio financeiro e atuarial causado pela ausência do
repasse da aliquota suplementar ao RPPS nos seis primeiros meses do
exercício de 2018.
Face o efeito lesivo ao resultado das contas do RPPS e ainda ao equilibrio
financeiro e atuarial do PREVICOB, conclui-se, quanto ao aspecto técnico-
inado digitalmente. Confe cia em www.tcees.tc.br Identificador: 7
PARECER prêviOiG. ma Z
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contábil, que o presente indicativo de irregularidade é de OS Gia *
portanto, capaz de mudar a opinião quanto à regularidade das contas do
responsável. Diante da natureza da irregularidade, sugere-se a aplicação
de multa ao responsável, a ser dosada pelo Relator, nos termos do art.
135, inc. Ill da Lei Complementar 621/2012 e do art. 389 da Resolução TC
261/2013.
Cabe ainda a determinação, com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder
Executivo de Conceição da Barra, sob a supenisão do responsável pelo
controle intemo do Município e do diretor presidente do PREVICOB, a
apuração da responsabilidade pessoal do(s) responsável(is) pelo valor dos
encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e
multa), conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe
os resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN 32/2014.
4 LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS
4.1 DESPESAS COM PESSOAL
Limite das Despesas com Pessoal
Base Normativa: Artigo 20, inciso Ill, alínea “b”, Artigo 19, Ill, e artigo 22, parágrafo único
da Lei Complementar 101/2000.
sas com pessoal — Poder Executivo Em 1,00
pot
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Anual/2018.
la 22) Des soal — Consolidado Em R$1,00
45.506.711,66
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Conforme se observa da tabela anterior, considerando as despesas do Poder Executivo,
foram cumpridos os limites legal e prudencial das despesas com pessoal do Poder
Executivo e consolidadas.
4.2 DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, Il, da
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
De acordo com o RT 812/2019, a divida consolidada liquida não extrapolou o limite de
120% estabelecido na legislação; conforme evidenciado a seguir:
— Em R$ 1,00
9.105.709,02
21.172.480,47
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcses.tc.br Identificador: 7B806-6//5F-21486
E ç
PARECER PRÉVIO TÊ.0652021 24 E
é E
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Portanto, a divida consolidada líquida não extrapolou o limite previsto (120% da receita corrente
líquida).
4.3 OPERAÇÃO DE CRÉDITOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS
44
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964; art. 7º,
inciso |, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167, IIl da
Constituição Da República 1988; Art. 55, inciso |, alínea "c"; e art. 40, 81º, da Lei
Complementar 101/2000.
Tabela 24): Operações de Crédito (Limite 16% RCL) R$
nual/2018.
Em R$ 1,00
=)
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados, no exercício,
os limites de contratação de operação de créditos previstos em Resolução do Senado
Federal (16% e 7% Receita Corrente Liquida) e no art. 167 da Constituição da
República, bem como não houve concessão de garantias ou recebimento de
contragarantias.
4.4 RENÚNCIA DE RECEITA
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de
previsão para beneficiar Instituições com renúncia de receita.
4.5 INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR
De acordo com o RT 812/2019, verificou-se que não houve inscrição de restos a pagar
não processados sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento (art. 55 da
LRF).
Assinado digitalmente, Conferência em aww.Loses.te.nr Identificador: 70806-6775F-2148€6
= mei
PARECER PRÉVIO TC=065/2021
Y islsr
' EM ts
E DO Ne
+ 4
5 GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO 4 vá»
5.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO? DO
ENSINO E NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso XI,
do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Tabela 28): Aplica ão na manuten ão e desenvolumento ensino Em R$ 1,00
D C: Valor
s de tra o ES ESSNniiano dE ano 43.755.402,61
Base de ESTE plicação tenção ento 51.302.333,51
12.966.814,47
Valor apl icado na ma tençi De dese vo vimento do ensino
% de aplicação Eri?
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de "Contas Anual/2018.
25,28
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.
Tabela 29): Destina ão de recursos do UN prof. Magistério Em R$ 1,00
: 1 y E TDR Valor
19.688.803,38
12.272.027,18
62,33
Fonte: err TC 8. 866/2019 - E PISItIÇÃO da ONT S Anual/2018.
Portanto, o município cumpriu com os limites mínimos constitucionais relacionados à educação.
5.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Base Normativa: Artigo 77, inciso Ill, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional nº
29/2000).
Tabela 30): Aplicação recursos em ações seniços p pero. sc Em R$ 1,00
Destin: G: ão de recursos Es Valor
EE enientes men 7 ; 41.957.469,53
Base de cálculo pé a aplicação em ações e serviços públicos de saúde | 49.504.400,43
Valor ap cado em a! se serviços púl licos. de saúde PIRES 9.160.835,68
% deaplicação à ua Tired IN QIEA 18,51%.
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - PTNtaçãO “de Contas Anual2018.
Portanto, o município cumpriu com o limite minimo constitucional previsto para a saúde.
6 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso | (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de
2009), clc art. 29-A, 8 2º, da Constituição da República/1988.
Tabela 31): Transferências para o Poder L. islativo Em R$ 1,00
de | | 47.341.750,91
: 7B806-6775F-21486
isisr
PARECERPRÉVIO Ri pior
q nes,
7,00
3.313.922,56
3.313.922,52
Portanto, verifica-se que o Poder Executivo não transferiu recursos ao Poder Legislativo acima
do limite permitido.
7 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
E relação ao RPPS do município, nos manifestamos de acordo com o item 03 desta
8 PROCESSO DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS - APENSO (TC 8756/2019)
Consta do processo de prestação de contas anual de gestão de 2018, TC 8756/2019
(apenso), a Manifestação Técnica de Defesa Oral 00016/2020-7, contendo a seguinte
proposta de encaminhamento:
Diante do exposto e do que consta dos autos, submete-se à consideração
superior a seguinte proposta de encaminhamento:
1. Julgar REGULAR a prestação de contas anual de gestão do Sr. Francisco
Bemhard Vervoet, no exercício das funções de ordenador de despesas da
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, no exercício de 2018, na forma
do artigo 84 da Lei Complementar Estadual 621/2012;
2. Exclusivamente para os fins do disposto na Decisão Plenária TC-13/2018,
que dispõe sobre a aplicação no âmbito deste Tribunal da interpretação da
fixação de tese jurídica de repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal, em sede de Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, EMITIR
PARECER PRÉVIO pela APROVAÇÃO da prestação de contas anual de
gestão, exercício de 2018, sob responsabilidade do Sr. Francisco Bembhard
Vervoet, objetivando instrumentalizar o julgamento pela Câmara Municipal
de Conceição da Barra, nos termos do art. 1º, inciso |, alinea "q", da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Finalmente, que seja submetido o processo ao relator para prosseguimento
do feito, na forma regimental.
O processo não foi apreciado ou julgado por este TCEES.
a o
Vo anexo ún o da De são Plenaria nm 1! ZUZU Std e E i d e C d
hipótese 11, pertinente ao presente caso, que deverá haver complementação da
instrução dos presentes autos (contas de govemo), com a repercussão das questões
levantadas no processo referente à ordenação de despesas, considerando relevância,
materialidade e generalidade, e promoção de novo contraditório.
Entretanto, da Manifestação Técnica de Defesa Oral 00016/2020-7, do proc. TC
8756/2019 (apenso), conclui-se que não remanesceram irregularidades ou questões de
mérito que pudessem repercutir na análise e apreciação destes autos.
CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de Conceição da
Barra, exercício de 2018, formalizada de acordo com a IN TCEES 43/2017 e com o
escopo definido na Resolução TC 297/2016 e alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-se no
sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO, dirigido à
Re Rn o
PARECER PRÉVIDTC-065/2021 ça
Câmara Municipal de Conceição da Barra, recomendando a REJEIÇÃO da panic s
contas anual do Sr. Francisco Bernhard Vervloet, prefeito, conforme aa a
132, Ill, da Resolução TCEES 261/2013 e art. 80, Il, da Lei Complementar 62 o
tendo em vista a manutenção das seguintes irregularidades sob responsabilidade do Sr.
Francisco Bernhard Vervloet:
| Do Relatório Técnico 812/2019 do NCONTAS:
-Abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite estabelecido na Lei
Orçamentária Anual (item 4.1.1 do RT 812/2019 e 2.1 desta ITC),
-Divergência entre o total das fontes de recursos apurado no Demonstrativo do
Superávit/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial e o registro no balancete de
verificação (item 6.1 do RT 812/2019 e 2.2 desta ITC), passível de ressalva e
determinação quando desacompanhada de outras irregularidades de natureza mais
grave e;
“Classificação indevida do aporte para cobertura de déficit financeiro causando distorção
na apuração da Receita Corrente Líquida e nas Despesas com Pessoal computáveis
(item 7.1.1 do RT 812/2019 e 2.3 desta ITC), passível de ressalva e determinação
quando desacompanhada de outras irregularidades de natureza mais grave;
Il Do Relatório Técnico 133/2020 do NPREV:
-Ausência de equilibrio financeiro do RPPS (item 2.1 do RT 133/2020, 2.1 da MT
3497/2020 e 3.1 desta ITC) e;
-Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias suplementares (item 2.2 do
RT 133/2020, 2.2 da MT 3497/2020 e 3.2 desta ITC).
Opina-se ainda, em relação aos termos desta ITÇ:
i) Por recomendar que o gestor se atente ao método das partidas dobradas, evitando-se
o lançamento em duplicidade de saldos das mais diversas contas e;
ii) Por recomendar que o município se abstenha de excluir despesas do cômputo do
gasto com pessoal que não tenham previsão legal para desconto;
Com fulcro na Manifestação Técnica 03497/2020-7, sugere-se expedir determinação,
na forma do $ 7º do art. 329 do Regimento Intemo (Res. TC 261/2013):
a) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição da Barra, sob
a supervisão do responsável pelo controle intemo do Município e do diretor presidente
do PREVICOB, para efetuar a recomposição áquele RPPS dos valores relativos à
insuficiência financeira apurada no exercício de 2018, nos termos do artigo 2º $1º, da Lei
9717/98, com a incidência de correção monetária, juros e multa; e para a apuração da
responsabilidade pessoal do (s) responsável (is) pelo valor dos encargos financeiros
incidentes sobre a ausência de repasse (juros e multa), conforme jurisprudência dessa
Corte de Contas, e que encaminhe os resultados dessa apuração a esse Tribunal nos
termos da IN 32/2014. (Item 2.1)
b) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição da Barra, sob
a supenisão do responsável pelo controle intemo do Município e do diretor presidente
do PREVICOB, a apuração da responsabilidade pessoal do (s) responsável (is) pelo
valor dos encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e multa),
conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe os resultados dessa
apuração a esse Tribunal nos termos da IN 32/2014. (Item 2.2)
Sugere-se aplicação de multa:
Assinado digitalmente. Conferência em es.tc.br Identificador: 75806-6775F-2148€6
PARECER PRÉVIO TC. 065200158
z “isto É
+ a
A
a) Nos termos art. 135, Ill da Lei Complementar nº 621/2012 e art. 389, Ill da Resolução *”
TC 261/2013 (Regimento Interno do Tribunal de Contas), aplicação de multa ao gestor
responsável pelas contas do exercício de 2018, a ser dosada pelo relator (referente aos
itens 2.1 e 2.2 da MT 03497/2020-7) e;
b) A emissão de Acordão com fins de aplicação de sanção por multa ao responsável
pelo envio, Sr. Francisco Bernhard Vervloet tendo em vista O descumprimento do
prazo legal de envio da PCA, com fundamento no art. 135, inciso VII, e seu $ 4º, todos
da Lei Complementar nº 135, de 8 de março de 2012, cic art. 389, inciso VII, e seu & 1º,
todos do Regimento Intemo do TCEES (item 2.1 do RT 812/2019).
Quanto à Decisão Plenária 15/2020, informamos que a área técnica se manifestou pela
regularidade das contas, conforme processo TCEES 8756/2019 (processo apenso), não
havendo repercussão a ser considerada (item 8 desta ITC).
Assim, ante todo o exposto, obedecidos todos os trâmites processuais e legais, e
tendo em conta a fundamentação até aqui expendida, corroborando o
entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas, com fulcro no
artigo 80, Il da Lei Complementar 621/2012 cic art. 71, inciso Il da Constituição
Estadual, VOTO no sentido de que o Colegiado aprove a seguinte deliberação que
submeto à sua consideração.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, DECIDEM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão colegiada, ante as
razões expostas pelo relator, por:
1 EMITIR PARECER PRÉVIO dirigido à Câmara Municipal de Conceição da Barra,
recomendando a REJEIÇÃO DAS CONTAS do senhor Francisco Bernhard Vervioet-
Prefeito Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2018, conforme dispõem o
inciso Ill do art.132, do Regimento Interno deste Tribunal e o inciso Ill do art. 80, da
Lei Complementar 621/2012, tendo em vista a manutenção das irregularidades
apontadas na Instrução Técnica Conclusiva 05443/2019, a seguir relacionadas:
1.1 Abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite
estabelecido na Lei Orçamentária Anual (item 4.1.1 do RT 812/2019 e 2.1
da ITC 05443/2020);
1.2 Divergência entre o total das fontes de recursos apurado no
Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial e o
registro no balancete de verificação (item 6.1 do RT 812/2019 e 2.2 da ITC
Assinado digitalmente. Conferência em www.toses.tc.br Iderríficador:
+.
PARECERPRÉVIO'TC- 065/2021 “e
dedo é
05443/2020), passível de ressalva e determinação quando desacontigghada Ed
4 . : po" :
de outras irregularidades de natureza mais grave e; ”
1.3 Classificação indevida do aporte para cobertura de déficit financeiro
causando distorção na apuração da Receita Corrente Líquida e nas
Despesas com Pessoal computáveis (item 7.1.1 do RT 812/2019 e 2.3 da
TC 05443/2020), passível de ressalva e determinação quando
desacompanhada de outras irregularidades de natureza mais grave;
1.4 Ausência de equilíbrio financeiro do RPPS (item 2.1 do RT 133/2020,
2.1 da MT 3497/2020 e 3.1 da ITC 05443/2020);
1.5 Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias
suplementares (item 2.2 do RT 133/2020, 2.2 da MT 3497/2020 e 3.2 da ITC);
2 RECOMENDAR:
2.1 que o gestor se atente ao método das partidas dobradas, evitando-se o
lançamento em duplicidade de saldos das mais diversas contas;
2.2 que o município se abstenha de excluir despesas do cômputo do gasto com
pessoal que não tenham previsão legal para desconto;
3 DETERMINAR:
3.1 ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição da Barra, sob a
supervisão do responsável pelo controle intemo do Município e do diretor
presidente do PREVICOB, que NO PRAZO DE 01 (UM) ANO efetue a
recomposição àquele RPPS dos valores relativos à insuficiência financeira
apurada no exercício de 2018, nos termos do artigo 2º 81º, da Lei 9717/98,
com a incidência de correção monetária, juros e multa; e para a apuração da
responsabilidade pessoal do (s) responsável (is) pelo valor dos encargos
financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e multa), conforme
jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe os resultados dessa
apuração a esse Tribunal nos termos da IN 32/2014 (item 2.1 do RT 133/2020,
2.1 da MT 3497/2020 e 3.1da ITC);
3.2 ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição da Barra, sob a
supervisão do responsável pelo controle interno do Município e do diretor
presidente do PREVICOB, a apuração da responsabilidade pessoal do (s)
onferência em ww. Lotes. Lc.Dbr Identificador: 7B505-6775F-21486
GEN:
PARECER erfsÃo vc ocsn U E
responsável (is) pelo valor dos encargos financeiros incidented; sobre at
ausência de repasse (juros e multa), conforme jurisprudência dessa Corte de
Contas, e que encaminhe os resultados dessa apuração a esse Tribunal nos
termos da IN 32/2014 (item 2.2 do RT 133/2020, 2.2 da MT 3497/2020 e 3.2 da
ITC).
4 FORMAR processo apartado com a finalidade de aplicar sanção pecuniária
ao senhor Francisco Bernhard Vervloet, nos termos do art. 135, Ill da Lei
Complementar nº 621/2012 e art. 389, Il da Resolução TC 261/2013 (Regimento
intemo do Tribunal de Contas), referente ao item “Ausência de equilíbrio
financeiro do RPPS (item 2.1 do RT 133/2020, 2.1 da MT 3497/2020 e 3.1 da
TC 05443/20207, e “Ausência de recolhimento de contribuições
previdenciárias suplementares (item 2.2 do RT 133/2020, 22 da MT
3497/2020 e 3.2 da ITC.
5 ARQUIVAR os autos do processo após trânsito em julgado.
SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Relator
VOTO-VISTA
A EXMA. SRA. CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA JACCOUD FREITAS
RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas Anual do PREFEITO MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA, senhor FRANCISCO BERNHARD VERVLOET, referente
ao exercício de 2018 (Contas de Governo).
Em apenso, encontra-se o processo TC n. 8756/2019, que cuida da Prestação de
Contas Anual do exercício de 2018, relativa à gestão do Prefeito Municipal, no qual o
Assinado digitalmente. Conferáncia em www. tcaes.tc.br Identificador: 70806-6775F-21486
PARECER PRÉVIO TC- 065/2051
K islsr;,
EE É]
E XL +
setor competente emitiu a Manifestação Técnica de Defesa Oraltn. 16/2020
opinando pela regularidade dos atos de ordenação de despesas. dh
Nos termos dos Relatórios Técnicos (RT) n. 812/2019 e n. 133/2020, da Instrução
Técnica Inicial n. 160/2020 e da Decisão SEGEX n. 169/2020, o responsável foi
citado para apresentar justificativas sobre as seguintes constatações:
411. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM
MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (RT 812/2019)
6.1. DIVERGÊNCIA ENTRE O TOTAL DAS FONTES DE
RECURSOS APURADO NO DEMONSTRATIVO DO
SUPERÁVITIDÉFICIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL E
O REGISTRO NO BALANCETE DE VERIFICAÇÃO (RT 812/2019)
74.1. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DO APORTE PARA
COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO CAUSANDO
DISTORÇÃO NA APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
E NAS DESPESAS COM PESSOAL COMPUTÁVEIS (RT 812/2019)
8.3. NÃO ENCAMINHAMENTO DO PARECER EMITIDO PELO
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDEB (RT 812/2019)
122.9. DIVERGÊNCIA ENTRE A DEMONSTRAÇÃO DAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS E O BALANÇO PATRIMONIAL EM
RELAÇÃO AO RESULTADO PATRIMONIAL (RT 812/2019)
24. AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS (RT
133/2020)
22. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS SUPLEMENTARES (RT 133/2020)
O Prefeito Municipal apresentou suas justificativas, constantes da Resposta de
Comunicação n. 803/2020 e das Peças Complementares n. 29.225/2020 a n.
29.230/2020, que foram analisadas na Manifestação Técnica n. 3497/2020, quanto
«toecs.tc.Dr Identi
ficador: 7B806-€775E-2148€
q Los
ais
PARECER PRÉ Ó TC. o6sram 1
aos itens 2.1 e 2.2 do Relatório Técnico n. 133/2020, e na Instrução “Técnica. e
Conclusiva n. 5443/2020, quanto à matéria do Relatório Técnico n. 812/2019.
Na Manifestação Técnica n. 3497/2020, o Núcleo de Controle Extemo de
Fiscalização de Pessoal e Previdência (NPPREV) concluiu pela manutenção das
irregularidades tratadas nos itens 2.1 e 2.2 do Relatório Técnico n. 133/2020, abaixo
elencadas, sugerindo que as Contas sejam consideradas IRREGULARES, cabendo
a aplicação de multa e a expedição de 02 (duas) Determinações:
21. AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS (RT
133/2020)
22. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS SUPLEMENTARES (RT 133/2020)
Segue a transcrição da parte final:
“3 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
3.5 Considerando os indicativos de irregularidades expressos no Relatório
Técnico 133/2020-3, na ITI 160/2020-1, na Decisão SEGEX 169/2020-1, e Termo
de Citação 440/2020-1, e diante do preceituado no art. 319, parágrafo único, inciso
1V*, da Resolução TC nº 261/2013;
3.6 Considerando que o citado atendeu ao Termo de Citação emitido por este
Tribunal e encaminhou sua defesa;
3.7 Considerando que as justificativas apresentadas não foram suficientes para
elidirem as irregularidades dos itens 2.1 e 2.2, sugere-se sua manutenção:
* Art. 319. Na fase finalda instrução dos processos, consiiluiformeidade essencial, além do exame da unidade competente, a
elaboração da instrução técnica conclusiva.
Parágrafo único. A instrução técnica conclusiva conterá, necessariamente: (Parágrafo reiificado pela Emenda Regimental nº
001, de 27.8.2013).
[.J
lv - aconciusão, coma proposta de encaminhamento.
NE
PARECER PRÉVIO RG 0650021 63
a É
islsr
UM
2.1 AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS (item 2Ã'do
Relatório Técnico 133/2020-3)
Base Normativa: art. 40, caput, da Constituição Federal de 1988; art. 69
da LRF; art. 1º e 2º, 8 1º, da Lei Federal 9.717/1998; art. 26 da Portaria
MPS 403/2008.
Responsável:
Francisco Bernhard Vervioet — Prefeito Municipal de Conceição da Barra
22 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS SUPLEMENTARES (item 2.2 do Relatório Técnico
133/2020-3)
Base Normativa: art. 40, caput, e art. 149, 8 1º, da Constituição Federal; art. 1º
da Lei Federal 9.717/1998; e, art. 41, inc. Il, 4 3º, da Lei Complementar
Municipal 32/2013.
Responsável:
Francisco Bernhard Vervloet — Prefeito Municipal de Conceição da Barra
3.8 Considerando que as irregularidades dos itens 2.1 e 2.2, comprometem a
continuidade e a solvência do RPPS e o equilíbrio fiscal do município, opina-se,
quanto ao aspecto técnico-contábil, pela IRREGULARIDADE da Prestação de
Contas, relativa ao exercício de 2018, do Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Sr. Francisco Bernhard Vervloet, nos termos do art. 84, inciso Ill, alínea “d”, da
Lei Complementar nº. 621/2012, e do art. 163, inciso IV, do Regimento Interno
(Resolução TC 261/2013).
Sugere-se expedir determinação, na forma do S 7º do art. 329 do
Regimento Interno (Res. TC 261/2013):
c) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição da
Barra, sob a supervisão do responsável pelo controle interno do Município e do
diretor presidente do PREVICOB, para efetuar a recomposição àquele RPPS dos
valores relativos à insuficiência financeira apurada no exercício de 2018, nos
termos do artigo 2º 81º, da lei 9717/98, com a incidência de correção monetária,
juros e multa; e para a apuração da responsabilidade pessoal do(s)
Tr; 7B806-6775F-21486
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as SOS»
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PARECER PRÊMO TC- 065/ e
responsável(is) pelo valor dos encargos financeiros incidentes sobre a ausência
de repasse (juros e multa), conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que
encaminhe os resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN
32/2014. (tem 2.1)
d) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição da
Barra, sob a supervisão do responsável pelo controle interno do Município e do
diretor presidente do PREVICOB, a apuração da responsabilidade pessoal do(s)
- responsável(is) pelo valor dos encargos financeiros incidentes sobre a ausência
de repasse (juros e multa), conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que
encaminhe os resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN
32/2014. (tem 2.2)
Sugere-se aplicação de multa:
c) Sugere-se, ainda, nos termos art. 135, Ill da Lei Complementar nº 621/2012 e
art. 389, Ill da Resolução TC 261/2013 (Regimento Intemo do Tribunal de
Contas), aplicação de multa ao gestor responsável pelas contas do exercício de
2018, a ser dosada pelo relator. (Referente aos itens 2.1 e 2.2)"
Por sua vez, o Núcleo de Controle Extemo de Contabilidade (NCONTAS) emitiu a
Instrução Técnica Conclusiva n. 5443/2020, analisando a matéria do Relatório
Técnico n. 812/2019 e opinando pelo afastamento dos indicativos abordados nos
tópicos 2.4 e 2.5, a saber:
2.4. NÃO ENCAMINHAMENTO DO PARECER EMITIDO PELO
E CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
. FUNDEB (RT 812/2019)
2.5. DIVERGÊNCIA ENTRE A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES
PATRIMONIAIS E O BALANÇO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO
RESULTADO PATRIMONIAL (RT 812/2019)
O setor competente também propôs a manutenção dos demais achados constantes
do Relatório Técnico n. 812/2019, quais sejam:
2.1. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM
MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL. (RT 812/2019)
O Dias
e
PARECER erÉvIO FE-06s an É O ERA
&º "a é
2.2. DVERGÊNCIA ENTRE O TOTAL DAS FONTES DE “
RECURSOS APURADO NO DEMONSTRATIVO DO
SUPERÁVITIDÉFICIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL E
O REGISTRO NO BALANCETE DE VERIFICAÇÃO (RT 812/2019)
2.3. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DO APORTE PARA COBERTURA
DE DÉFICIT FINANCEIRO CAUSANDO DISTORÇÃO NA
APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E NAS DESPESAS
COM PESSOAL COMPUTÁVEIS (RT 812/2019)
O NCONTAS ainda acompanhou a Manifestação Técnica (MT) n. 3497/2020,
mantendo as duas irregularidades do Relatório Técnico n. 133/2020, que foram
renumeradas como itens 3.1 e 3.2 da Conclusiva, bem como acolheu a
Manifestação Técnica de Defesa Oral n. 16/2020 (processo TC n. 8756/2019,
apenso), na qual os atos de ordenação de despesas foram considerados regulares.
A Conclusiva sugeriu que as Contas do senhor FRANCISCO BERNHARD
VERVLOE1, Prefeito Municipal, recebam Parecer Prévio recomendando a
REJEIÇÃO, com fulcro no art. 80, inciso Ill, da Lei Complementar n. 621/2012º8,
bem como que seja aplicada MULTA individual, fundamentada no art. 135, incisos Ill
(itens 21 e 2.2 da MT 3497/2020) e Vil (item 2.1 do RT 812/2019) da Lei
Orgânica.
O setor técnico ainda sugeriu a expedição de 02 (duas) RECOMENDAÇÕES e de
02 (duas) DETERMINAÇÕES.
Segue a transcrição da parte final:
'* Art. 80. A emissão do parecer prévio podera ser.
Hi - pela rejeição das contas, quando comprovada grave infração à norma constitucional, legal ou
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
'º Art. 135. O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou valor
equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:
HI - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário;
VIII - não envio ou envio fora do prazo de documentos e/ou informações que compõem a prestação
de contas;
S 4º A multa aplicada com fundamento nos incisos IV a IX XIV e XV prescindo de prévia
comunicação dos responsáveis. (Redação dada pela LC nº 902/2019 — DOE 9.1.2019)
Assinado Gigitalmente, Conferência em wuw,treez.tc.br Identificador: 7B806-6775F-2]426
às
PARECER PRÉVIO TC- 065/2021
“9 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 1; & 7 é
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de Concueio
da Barra, exercício de 2018, formalizada de acordo com a IN TCEES 43/2017 e
com o escopo definido na Resolução TC 297/2016 e alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-
se no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO,
dirigido à Câmara Municipal de Conceição da Barra, recomendando a REJEIÇÃO
da prestação de contas anual do Sr. Francisco Bernhard Vervloet, prefeito,
conforme dispõem o art. 132, Ill, da Resolução TCEES 261/2013 e art. 80, III, da
Lei Complementar 621/2012, tendo em vista a manutenção das seguintes
irregularidades sob responsabilidade do Sr. Francisco Bernhard Vervloet:
|) Do Relatório Técnico 812/2019 do NCONTAS:
> Abertura de créditos suplementares em
montante superior ao limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual
(item 4.1.1 do RT 812/2019 e 2.1 desta ITC);
> Divergência entre o total das fontes de
recursos apurado no Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro
do Balanço Patrimonial e o registro no balancete de verificação
(item 6.1 do RT 812/2019 e 2.2 desta ITC), passível de ressalva e
determinação quando desacompanhada de outras irregularidades
de natureza mais grave e;
> Classificação indevida do aporte para
cobertura de déficit financeiro causando distorção na apuração da
Receita Corrente Líquida e nas Despesas com Pessoal
computáveis (item 7.1.1 do RT 812/2019 e 2.3 desta ITC), passível
de ressalva e determinação quando desacompanhada de outras
irregularidades de natureza mais grave:
Il) Do Relatório Técnico 133/2020 do NPREV:
» Ausência de equilibrio financeiro do RPPS (item 2.1 do RT
133/2020, 2.1 da MT 3497/2020 e 3.1 desta ITC) e;
sinado digitalmente. Conferêncis em muw.LIees.tc.cr Identificador: 15806-6775E-2148€
PARECER PRÉVIO TC- 065/2021
islsr
> Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias
suplementares (item 2.2 do RT 133/2020, 2.2 da MT 3497/2020
e 3.2 desta ITC). 07%
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Mt,
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Opina-se ainda, em relação aos termos desta ITC:
tis
iii) Por recomendar que o gestor se atente ao método das partidas”
dobradas, evitando-se o lançamento em duplicidade de saldos das mais
diversas contas e;
iv) Por recomendar que o município se abstenha de excluir despesas do
cômputo do gasto com pessoai que não tenham previsão legal para
desconto;
Com fulcro na Manifestação Técnica 03497/2020-7, sugere-se expedir
determinação, na forma do $ 7º do art. 329 do Regimento Interno (Res. TC
261/2013):
a) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de
Conceição da Barra, sob a supervisão do responsável pelo controle
interno do Município e do diretor presidente do PREVICOB, para efetuar a
recomposição àquele RPPS dos valores relativos à insuficiência financeira
apurada no exercício de 2018, nos termos do artigo 2º 81º, da Lei
9717/98, com a incidência de correção monetária, juros e multa; e para a
apuração da responsabilidade pessoal do (s) responsável (is) pelo valor
dos encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e
multa), conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe
os resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN 32/2014.
(tem 2.1)
b) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de
Conceição da Barra, sob a supervisão do responsável pelo controle
interno do Município e do diretor presidente do PREVICOB, a apuração da
responsabilidade pessoal do (s) responsável (is) pelo valor dos encargos
financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e multa),
conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe os
resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN 32/2014.
(Item 2.2)
A erércia em wsu.coses.tc.d Identificadcr; 18806-6775F-21486
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PARECER PRÉVIO TC4065/2021 “o
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Sugere-se aplicação de multa: sec
a) Nos termos art. 135, Ill da Lei Complementar nº 621/2012 e art. 389, III
da Resolução TC 261/2013 (Regimento Interno do Tribunal de Contas),
aplicação de multa ao gestor responsável pelas contas do exercício de
2018, a ser dosada pelo relator (referente aos itens 2.1 e 2.2 da MT
03497/2020-7) e;
d) A emissão de Acordão com fins de aplicação de sanção por multa ao
responsável pelo envio, Sr. Francisco Bernhard Vervloet tendo em vista
o descumprimento do prazo legal de envio da PCA, com fundamento no
art. 135, inciso Vil, e seu $ 4º, todos da Lei Complementar nº 135, de 8
de março de 2012, cíc art. 389, inciso Vil, e seu $ 1º, todos do Regimento
Interno do TCEES (item 2.1 do RT 812/2019).
Quanto à Decisão Plenária 15/2020, informamos que a área técnica se
manifestou pela regularidade das contas, conforme processo TCEES 8756/2019
(processo apenso), não havendo repercussão a ser considerada (item 8 desta
ITC).
Na sequência, o Ministério Público de Contas emitiu o Parecer n. 2782/2021, da
lavra do Procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira, acompanhando a análise
conclusiva.
O Relator, Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo, proferiu o Voto n.
3428/2021, acompanhando a área técnica e o Parquet de Contas, para manter a
recomendação de REJEIÇÃO das Contas do Prefeito Municipal, em razão das
irregularidades 2.1, 2.2, 2.3, 3.1 e 3.2 da Conclusiva, bem como a expedição de 02
(duas) RECOMENDAÇÕES e de 02 (duas) DETERMINAÇÕES.
Quanto à aplicação de MULTA individual, o Relator votou pela formação de autos
apartados, para sancionar o Prefeito Municipal em função das irregularidades
gitalmente. Conterêncis em wew.tocus.tc.Dr Identificador: vB806-6775F-2148€
PARECER PRÉVIO TG;0GS2021 ÉS q
Z Ho ils “Y
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tratadas nos tópicos 2.1 e 2.2 da MT 3497/2020 (itens 3.1 e 3.2 da Conclusiva), com s”
fundamento no art. 135, inciso Ill, da Lei Orgânica.
Segue a transcrição da parte fina do Voto:
“PARECER PRÉVIO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, DECIDEM os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
reunidos em sessão colegiada, ante as razões expostas pelo relator,
por:
4 EMITIR PARECER PRÉVIO dirigido à Câmara Municipal de
Conceição da Barra, recomendando a REJEIÇÃO DAS CONTAS do
senhor Francisco Bernhard--Vervioet- Prefeito Municipal, relativas ao
exercício financeiro de 2018, conforme dispõem o inciso Ill do art.132,
do Regimento Interno- deste Tribunal e o inciso ll do art. 80, da Lei
Complementar 621/2012, tendo em vista a manutenção das
irregularidades apontadas na Instrução Técnica Conclusiva
05443/2019, a seguir relacionadas:
4.14 Abertura de créditos suplementares em montante
superior ao limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual
(item 4.1.1 do RT 812/2019e 2.1 da ITC 05443/2020);
1.2 Divergência entre o total das fontes de recursos
apurado no Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro
do Balanço Patrimonial e o registro no balancete de
verificação (item 6.1 do RT 812/2019 e 2.2 da ITC 05443/2020),
passível de ressalva e deierminação quando desacompanhada
de outras irregularidades de natureza mais grave e,
dic ade: -
+ &b
Y
1.3 Classificação indevida do aporte para cobertúra dê
déficit financeiro causando distorção na apuração da
Receita Corrente Líquida e nas Despesas com Pessoal
computáveis (item 7.1.1 do RT 812/2019 e 2.3 da TC
05443/2020), passível de ressalva e determinação quando
desacompanhada de outras irregularidades de natureza mais
grave;
1.4 Ausência de equilíbrio financeiro do RPPS (item 2.1 do
RT 133/2020, 2.1 da MT 3497/2020 e 3.1 da TC 05443/2020);
4.5 Ausência de recolhimento de contribuições
previdenciárias suplementares (item 2.2 do RT 133/2020, 2.2
da MT 3497/2020 e 3.2 da ITC);
2 RECOMENDAR:
2.1 que o gestor se atente ao método das partidas dobradas,
evitando-se o lançamento em duplicidade de saldos das mais
diversas contas;
2.2 que o município se abstenha de excluir despesas do
cômputo do gasto com pessoal que não tenham previsão legal
para desconto;
3 DETERMINAR:
314 ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição da
Barra, sob a supervisão do responsável pelo controle interno do
Município e do diretor presidente do PREVICOB, que NO
PRAZO DE 91 (UM) ANO eísiue a recomposição àquele RPPS
dos valores relativos à insuficiência financeira apurada no
exercício de 2018, nos termos do artigo 2º 81º, da Lei 9717/98,
com a incidência de correção monetária, juros e multa; e para a
apuração da responsabilidade pessoal do (s) responsável (is)
pelo valor dos encargos financeiros incidentes sobre a ausência
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PARECER PRÉVIO TÊ; Q65/2021
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de repasse (juros e multa), conforme jurisprudência dessa Córe se
de Contas, e que encaminhe os resultados dessa apuração a
esse Tribunal nos termos da IN 32/2014 (item 2.1 do RT
133/2020, 2.1 da MT 3497/2020 e 3.1da ITC);
3.2 ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição da
Barra, sob a supervisão do responsável pelo controle intemo do
Município e do diretor presidente do PREVICOB, a apuração da
responsabilidade pessoai do (s) responsável (is) pelo valor dos
encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse
(juros e multa), conforme jurisprudência dessa Corte de Contas,
e que encaminhe os resultados dessa apuração a esse Tribunal
nos termos da IN 32/2014 (item 2.2 do RT 133/2020, 2.2 da MT
3497/2020 e 3.2 da ITC).
4 FORMAR processo apartado com a finalidade de aplicar sanção
pecuniária ao senhor Francisco Bernhard Vervloet, nos termos do art.
435, Ill da Lei Complementar nº 621/2012 e art. 389, Ill da Resolução TC
261/2013 (Regimento interno do Tribunal de Contas), referente ao item
“Ausência de equilibrio financeiro do RPPS (item 2.1 do RT 133/2020, 2.1
da MT 3497/2020 e 3.1 da ITC 05443/2020)", e “Ausência de recolhimento
de contribuições previdenciárias suplementares (item 2.2 do RT
133/2020, 2.2 da MT 3497/2020 e 3.2 da TC.
5 ARQUIVAR os aútos do processo após transito em julgado.”
É o Relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Destaco, inicialmente, que foram cumpridos os limites e as condições constitucionais
e legais referentes a Despesas com Pessoai, Dívida Pública Consolidada,
Operações de Crédito, Concessão de Garantias, Renúncia de Receita, Inscrição de
Restos a Pagar, Aplicação em Educação e Saúde, bem como Transferências ao
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PARECER PREVIO,TC: 0651202 o) s
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Legislativo, conforme consia da instrução Técnica Conclusiva n. 5443/2020 “cujos
trechos seguem transcritos:
“4 LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS
41 — DESPESAS COM PESSOAL
Limite das Despesas com Pessoal
Base Normativa: Artigo 20, inciso Ill, alinea “b”, Artigo 19, Ill, e artigo
22, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000.
Tabela 21) Despesas com pessoai — Poder Executivo Em R$ 1,00
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Tabela 22) Despesas com pessoal — Consolidado Em R$ 1,00
77[45.506.711,66
Fonte: Processo TC 8.566/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Conforme se observa da tabela anterior, considerando as despesas do
Poder Executivo, forafn cumpridos os limites legal e prudencial das
despesas com pessoal do Poder Executivo e consolidadas.
4.2 DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
Base Normativa: Art. 58, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art.
3º, |, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
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PARECER PRÉVIO EC- 065/2021 3. ?
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De acordo com u RT 312/2019, a divida consolidada líquida não
extrapolou o limite de 120% estabelecido na legislação; conforme
evidenciado a seguir:
- Tabela 23): Divida Consolidada Líquida Em R$ 1,00
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Portanto, a divida consolidada liquida não extrapolou o limite previsto
(120% da receita corrente líquida).
43 — OPERAÇÃO DE CRÉDITOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal
4.595/1964; art. 7º, inciso |, e art. 10 da Resolução do Senado Federal
nº 43/2001; e art. 167, lil da Constituição Da República /1988, Art. 55,
inciso |, alinea "c“; e art. 40, 81º, da Lei Complementar 101/2000.
Tabela 24): Operações de Crédito (Limite 16% RCL) Em R$
1,00
86.655.685,92
RS06-617157-21486
R$ 1,00
De acordo com a demonstrativos encaminhados não foram
extrapolados, no exercício, os limites de contratação de operação de
créditos previstos em Resolução do Senado Federal (16% e 7%
Receita Corrente Liquita) e no art 167 da Constituição da República,
bem como não houve concessão de garantias ou recebimento de
contragarantias.
Assinado digiteimente. Confecércio om wew.Lcess.tc.br Identificador: 7B806-6775F-2148€
PARECER PRÉVIO TCS06S/2021 Sra
“ isflsr
44 RENUNCIA DE RECEITA
De acordo com a Lei ae Direirizes Orçamentárias e a Lei Orcanientiia E
Anual do municipio, aprovadas para o exercício sob análise, constata-
se a inexistência de previsão para beneficiar instituições com
renúncia de receita.
4.5 — INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR
De acordo com o RT 812/2019, verificou-se que não houve inscrição de
restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira
suficiente para pagamento (art. 55 da LRF).
5 GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
61 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO" DO ENSINO E NA REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO
Base Normativa: Ari. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60,
inciso XIl, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição da República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional
53/2006).
Tabela 28): Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino
Em R$ 1,00
“Destinação do recursos |
TRscaias posnlonios dE psios.
=Recaitas provententos” de lransteréncias
asa CSN a ES ANO E
do ensino
2
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PARECER PRÉVIO TC=055120217
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Ee E
Fonte: Processo TU 8.660/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensirio.
Tabela 29): Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Em
R$ 1,00
“Destinação de recursos
Receitas Tquidas o RESET
Fonte: Processo TC 8.656/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Portanto, o município cumpriu com os limites mínimos constitucionais
relacionados à educação.
62 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
Base Normativa: Artigo 77, inciso Ill, do ADCT - Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da Púbiica/1988 (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 29/2000).
Tabela 30): Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde
Em R$ 1,00
“Destinação do recursos 7 TT
“Receitas provententes de impostos”
“Bass de cálauio para eplicação em à
49.504.400,43
saúde
Assinado digitalmente. Conferência «in wwe, LGSEZ.TC.DI dentificador; 7B804-67)5F-21486
ge
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7 9-160.835,68
“Valor em ações e serviços públicos de saúde
% de aplicação PPS) Eva - Er E
Fonte: Processo TC 8666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Portanto, o município cumpriu com o limite mínimo constitucional
previsto para a saúde.
7 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso | (redação dada pela Emenda Constitucional
nº 58, de 2009), c/c art. 29-A, 8 2º, da Constituição da República/1988.
Tabela 31): Transferências para c Poder Legislativo Em R$
1,00
Recoitas irbutárias e tansferêicias de impostos = Ex. Anterior
Valor
| 47.341.750,91
“Valor efetivamente transferido [3.313.922,52
“Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Portanto, verifica-se que o Poder Executivo não transferiu recursos
E ao Poder Legislativo acima do limite permitido.”
Quanto aos atos de ordenador, analisados no processo TC n. 8756/2019 (apenso),
o setor competente opinou pela regularidade, nos termos da Manifestação Técnica
de Defesa Oral n. 16/2020, cuja parte final segue transcrita:
“IV - CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Analisados os argumentos e documentos acostados em razão de
sustentação oral realizada pelo Sr. Francisco Bernhard Vervioet, por
inado digitalmente. Cen
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meio de representanis iegal, conclui-se pela elisão das irregularidades
contidas nos itens 2.2, 2.3, 2.6 € 2.7 da ITC 4084/2019.
map
Dianie do exposto e do que consta dos autos, submete-se à consideração
superior a seguinte proposta de encaminhamento:
1. Julgar REGULAR a prestação de contas anual de gestão do Sr.
Francisco Bernhard Vervloet, no exercício das funções de ordenador
de despesas da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, no
exercício de 2018, na forma do artigo 84 da Lei Complementar Estadual
621/2012;
2. Exclusivamente para os fins do disposto na Decisão Plenária
TC-13/2018, que dispõe sobre a aplicação no âmbito deste
Tribunal de interpretação da fixação de tese jurídica de
repercussão geral-pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
- Recurso - Exirayrginário nº 848.826/DF, EMITIR PARECER
PRÉVIO pela APROVAÇÃO da prestação de contas anual de
gestão, exercício de 2018, sob responsabilidade do Sr. Francisco
Bernhard Vervloet, objetivando instrumentalizar o julgamento
peia Câmara Municipal de Conceição da Barra, nos termos do art.
1º, inciso |, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio
de 1990.
Finalmente, que seja submelido o processo ao relator para
prosseguimento do feito, na forma regimental.”
Quanto às irregularidades analisadas na Manifestação Técnica n. 3497/2020 e na
Instrução Técnica Conciusiva n: 5443/2020, acompanho o Voto do Relator, a
posição técnica e o parecer ministerial pelo afastamento dos indicativos abordados
nos tópicos 2.4 e 2.5, a saber.
Assinado digitalmente.
PARECER 4 e, x
2" 4
ps se
2.4. NÃO ENCAMINHAMENTO DO PARECER EMITIDO PELO
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDEB (RT 812/2019)
2.5. DVERGÊNCIA ENTRE A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES
PATRIMONIAIS E O BALANÇO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO
RESULTADO PATRIMONIAL (RT 812/2019)
Também acompanho a análise técnica, o parecer ministerial e o Voto do Relator
pela manutenção o das irregularidades tratadas nos tópicos 2.2 e 2.3 da Conclusiva,
abaixo elencadas, no plano da ressalva, sem o condão de macular as Contas:
2.2. DVERGÊNCIA ENTRE O TOTAL DAS FONTES DE
RECURSOS APURADO NO DEMONSTRATIVO DO
SUPERÁVITIDÉFICIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL E
O REGISTRO NO BALANCETE DE VERIFICAÇÃO (RT 812/2019)
2.3. CLASSIFICAÇÃO, INDEVIDA DO APORTE PARA COBERTURA
DE DÉFICIT FINANCEIRO CAUSANDO DISTORÇÃO NA
APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E NAS DESPESAS
COM PESSOAL COMPUTÁVEIS (RT 812/2019)
Quanto ao descumprimento do prazo de remessa da prestação de contas, tratada no
item 2.1 do RT 812/2019, a análise conclusiva propôs a emissão de Acórdão para a
aplicação de multa, na forma do'art. 135, inciso Vil e 8 4º, da Lei Orgânica”,
conforme reproduzido:
V Art. 135. O Tribunal de Contas poderá apiicar muita de até R$ 100.000,00 (cem
mil reais), ou valor equivalente “rr outra moeda que venha a ser adotada como
moeda nacional, aos responsáveis por:
VIII - não envio ou envio fora do prazo de documerios e/ou informações que
compõem a prestação de contas;
PARECER PRÉVIO TC- 065/2021
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“Sugere-se aplicação us multa:
b) A emissão de Acordão com fins de aplicação de sanção por multa ao
responsável pelo envio, Sr. Francisco Bernhard Vervloet tendo em vista
o descumprimento do prazo legal de envio da PCA, com fundamento no
art. 135, inciso Vil, e seu $ 4º, todos da Lei Complementar nº 135, de 8
de março de 2012, cic art. 389, inciso VIII, e seu S 1º, todos do Regimento
interno do TCEES (item 2.1 do RT 812/2019).
Observo que a prestação de contas foi encaminhada em 03/04/2019, após o
vencimento, ocorrido em 01/04/2019. Não houve a citação do responsável.
No entanto, a citação pela intempestividade na remessa das Contas Anuais foi
realizada em outras prestações do exercício de 2018, em prol dos princípios do
contraditório e ampla defesa. Nos processos 8 TC n. 12.402/2019, n. 12.353/2019, n.
12.795/2019 e n. 12.361/2019, por exemplo, as justificativas apresentadas após a
citação levaram o Colegiado a afastar a aplicação da multa por atraso.
Por sua vez, no processo TC n. 8669/2019 (Prestação de Contas Anual/2018 do
Prefeito de Domingos Martins), a área técnica sugeriu a aplicação de multa sem a
prévia citação do responsável, cuja ausência foi questionada pelo Ministério Público
de Contas. Em razão da falta de citação e das circunstâncias do caso concreto, a 1º
Câmara emitiu o Parecer Prévio n. 29/2020, deixando de aplicar a multa.
& 4º A multa apiicada com fundamento: nos incisos IV a IX, XIV e XV prescinde de
prévia comunicação dos responsaveis. (Redação dada pela LC nº 902/2019 — DOE
9.1.2019)
' Prestações de Contas Anuais do exe-vício o€ 2018 dos seguintes jurisdicionados: Fundo
Municipal de Saúde de Dores do Rio Preio, Secretaria de Habitação e Defesa Civil de
Aracruz, Secretaria de Obras e Infrassirulura de Aracruz e Secretaria de Educação de
Aracruz.
inado digitalmente. Conferência em Emus.cs teor Idervifizador: 75806-6/75F-21486
PARECER PRÉVIO TÚ- 065/2021 *
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Considerando que o contraditório e a ampla defesa não foram observados e que O
atraso de 02 (dois) dias não comprorieteu a análise das Contas, divirjo da área
técnica para afastar a aplicação de muita ao responsável, em relação ao item 2.1 do
RT 812/2019.
Quanto aos itens 2.1 e 2.2 do Relatório Técnico n. 133/2020, tratados nos tópicos
21 e 2.2 da Manifestação Técnica n. 3497/2020 e 3.1 e 3.2 da Instrução Técnica
Conclusiva n. 5443/2020, é preciso registrar que os fatos também foram analisados
na Prestação de Contas Anual / 2018 do Instituto de Previdência, constante do
processo TC n. 14.720/2019, que relatei.
Naqueles autos, a irregularidade correspondente ao tópico 2.1 da MT 3497/2020 foi
afastada, mantendo-se o achado equivalente ao item 2.2 da MT 3497/2020, já que o
responsável pelo Instituto não apresentou jusiificativas, conforme consta do
Acórdão TC 372/2021 — 1º Câmara, cujo Dispositivo segue reproduzido:
“1. ACÓRDÃO TC-372/2021-7
Vistos, relatados e discutidos, nestes autos, ACORDAM os
Conselheiros do Tribunal de Conias do Estado do Espírito Santo,
reunidos na sessão da 1º Câmara, ante as razões expostas pela
relatora, em:
4.1. Julgar IRREGULAK a Prestação de Contas Anual do INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA, referente ao exercício de 2018, sob a
gestão do senhor JOÃO VERÍSSIMO MACHADO NETTO, Diretor
Presidente, aplicando-lhe multa individual no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), nos termos do an. 135, inciso ||, da Lei Complementar n.
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PARECER PRÉVIO TÉ- 065/2021 2
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621/2012'º e do art. 389, inciso | da Resolução TC n. 261/2013 Bu”
diante da manutenção das seguintes irregularidades de natureza grave:
“
4.1.4. Ausência de cobrança e recolhimento de contribuições
previdenciárias suplementares
é.)
14.2. AFASTAR os indicativos tratados nos tópicos 21, 22 e 213 da
Conclusiva, em relação as seguintes responsáveis:
4.2.4. Ausência de aporte para coberiura de insuficiência financeira do
RPPS
— JOÃO VERÍSSIMO MACHADO NETTO, Diretor Presidente
1.2.2. Utilização indevida de reservas do fundo previdenciário
—, JOÃO VERÍSSIMO MACHADO NETTO, Diretor Presidente”
Nos presentes autos, o item 2.1 do Relatório Técnico n. 133/2020 foi intitulado
“Ausência de equilíbrio financeiro do RPPS”, mas o conteúdo é idêntico ao da
irregularidade denominada “Ausência de aporte para cobertura de insuficiência
financeira do RPPS”, relatada no processo TC n. 14.720/2019 (tópico 3.1.3 do
Relatório n. 59/2020 e 2.1 da Conclusiva n. 5046/2020).
19 Art. 135. O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até R$ 100.000,00 (cem
mil reais), ou valor equivalente em oulra moeda que venha a ser adotada como
moeda nacional, aos responsáveis por:
H - prática de ato ou omissão, com grave infração à norma legal ou regulamentar de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
20 Art. 389. O Tribunal poderá aplicar a imulta pecuniária prevista no art. 135 de sua Lei Orgânica,
atualizada na forma prescrita no ssu $ 4º, aos responsáveis por contas e atos adiante indicados,
observada a seguinte gradação:
Il - prática de ato ou omissão, com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial: multa no valor compreendido entre meio
e cem por cento; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 010, de 26.3.2019).
. Conferência =7 wua-tozez.tc.do Identificador; 1B806-6775F-21486
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Da mesma forma, o relato do item! 2.2 do Kelatório Técnico n. 133/2020, constante
do presente processo e intitulado “Ausência de recolhimento de contribuições
previdenciárias suplementares”, corresponde à irregularidade abordada no TC n.
14720/2019. denominada “Ausência de cobrança e recolhimento de
contribuições previdenciárias suplementares” (tópico 3.2.2 do Relatório n.
59/2020 e 2.7 da Conclusiva n. 5046/2020).
Nos itens Ia Ill deste Voto, segue a análise das irregularidades mantidas com
gravidade pela área técnica.
|- Abertura de créditos suplementares em montante superior ao
limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (item 4.1.1 do RT
812/2019, e 2.1 da Conclusiva)
No tópico 2.1 da Conclusiva, o setor competente constatou que o montante de
créditos suplementares aberios no exercício de 2018, com fundamento na Lei n.
2780/2017 (Lei Orçamentária Anual — LOA), foi maior que a autorização contida na
norma. dll
O art. 6º da LOA autorizou a abertura de créditos suplementares no valor
correspondente a 10% da despesa fixada (R$ 91.245.000,00), igual a R$
9.124.500,00.
No entanto, a área técnica apurou que os créditos suplementares abertos com base
na LOA totalizaram R$ 20.516.175,81, superando a autorização em R$
11.391.675,81, conforme demonstrado no arquivo DEMCAD.
Segue a transcrição de trechos da Conclusiva:
“24 Abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite
estabelecido na Lei Orçamentária Anual (item 4.1.1 do RT 812/2019).
Base Normativa: artigo 167..inciso V, da Constituição da República; artigos 42
e 85 da Lei Federal nº 4320/1964; artigo 45, parágrafo 2º, da Constituição
Estadual.
DOS FATOS:
PARECER PRÉVIO TÇÊ 0652421
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Conforme relatado no RT &12/2019:
Conforme demonstrado na tabela 01, da análise das relações de
créditos adicionais encaminhadas pelo gestor (arquivo
DEMCAD), verificou-se que foram abertos créditos adicionais
suplementares no montante de R$ 41.273.472,00, sendo que,
deste total, o montante de R$ 20.516.175,81 com base nas
autorizações contidas na Lei Orçamentária Anual.
Com relação a abertura de créditos adicionais suplementares, à
Lei Orçamentária Anual — LOA do município de Conceição da
Barra — Lei 2780/2017- assim dispôs:
Art. 6º - Na forma do que dispõe $8º, do artigo 165 da
Constituição da República Federativa do Brasil, bem como,
o inciso | do artigo 7º, da Lei Federal nº 4320 de
17/03/1964, ficam os Poderes Executivo e Legislativo e
suas Autarquias, autorizados a:
i-— Abrirem créditos adicionais suplementares às dotações
aprovadas até o limite de 10% (dez por cento) do total das
suas respectivas despesas fixadas, por conta de recursos
resultantes: das anulações parciais ou totais dos créditos
orçamentários.
Do dispositivo legal acima transcrito, pode-se observar que a
LOA autorizou a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 10% do total da despesa
tixada na LOA, o que corresponde a R$ 9.124.500,00.
vale destacar ainda que, em consulta ao site da Câmara
Municipal oe Conceição da Barra”, não foi encontrada
nenhuma lei posterior que tenha alterado O percentual de
suplementação previsto na Lei Orçamentária.
Por todo o exposto, e com base nos valores mencionados,
verifica-se que a limitação para abertura de créditos
adicionais suplementares foi ultrapassada em R$
httpsliwe ww “conceicaodabarra es Jog brieisileis-runicipaishais-municipais-20 18/eis-ordinarias
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11.391.675,59, laverac necessidade de que o gestor
responsávei apresente alegações de defesa que julgar
necessárias.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 0440/2020, o gestor responsável
apresentou as seguintes justificativas?:
A Lei Orçamentária Anual 2780/2017 em seu inciso | do artigo
6º, estabeleceu o limite de 10% do total das suas respectivas
despesas fixadas para abertura de créditos adicionais
suplementares às dotações aprovadas por conta de recursos
resultantes das anulações parciais ou totais dos créditos
orçamentários, o equivalente a R$ 9.124.500,00 de um montante
de R$ 91.245.000,00 de despesa fixada para o exercício
analisado. La
Diante das informações resumidas pela Tabela 1 apresentada
no Reiatório Técnico 812/2019 7, verificou se que não foi
observado o que foi disposto nos artigos 8º, 9º e 10º da LOA
para análise da abertura de créditos adicionais, a saber:
Art 8º — Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e usas
auiarquias autorizados a abrirem Créditos Adicionais
Suplementares, com recursos exclusivos de superávit
financeiro, até o limite apurado no Balanço Patrimonial,
respsitarido-se os respectivos vínculos e fontes de
recursos, ha forma do $ 2º do art43 da Lei nº 4.320, de
17/03/04.
An. 9º — Fica o Poder Executivo aulorizado a remanejar
recursos, no âmbito de cada Secretaria, entre elementos da
2 Documento eletrônico Resposta de Com unicação 00503/2020-1, páginas Dzos.
PARECER PRÉVIO TG: 065/2021
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mesa imudaiidade de despesa e entre atividades, Projetos
e operações especiais de um mesmo programa, sem
onerar os limites estabelecidos no art. 6º desta Lei,
observadas as normas de controle e acompanhamento da
execução orçamentária.
Art. 10º — Ficam excluídos do limite estabelecido no art.
6º desta lei, os créditos suplementares destinados a suprir
insuficiências:
a) de dotações referentes à sentenças judiciais,
b) de dotações referentes ao serviço da dívida pública;
c) das dotações de pessoal, autorizada à redistribuição
destas dotações, nos termos do parágrafo único, artigo 66,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Contudo. em 14 de Junho de 2018 foi sancionada a Lei nº 2.805
a qual em seu ariigo 1º autoriza o Poder Executivo abrir Créditos
Adicionais Suplementares ao orçamento vigente até o limite de
25% o que equivale ao montante de R$ 22.811.250,00 sobre as
despesas fixadas para o exercício de 2018.
Para análise do disposto nos referido artigos, segue 03 quadros
com a movimentação dos créditos adicionais que ocorreram no
exercício ora em voga os quais demonstram:
1 —Movimentação Geral dos Créditos Adicionais Suplementares;
2 Valores Exciuiãos do compule do percentual autorizado e
3 Valores compuiados no percentual autorizado.
cia us useituses-tede Identificador! 75806-6/75F-21456
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15.972.545,61]
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Conforme' os quadros acima, onde se verifica que, com a
efetiva aplicação dos artigos 8º, 9º e 10º da Lei 2.780 Lei
Orçamentária Anual, nota se que o montante de R$
11.391.675,81 apontado como tendo sido ultrapassado ao
limitado estabelecido para aberiura de créditos adicionais
suplementares não procede, tendo em vista que, até a
aprovação da iei 2.605 que alterou O percentual originário de
10% para 25% fora utilizado até então o montante de R$
8.648.845,61 o que equivale a 9,48% das despesas fixadas,
estando, assim, abaixo dos R$ 9.124. 500,00 limitado pelo
artigo 6º da LOA.
Nota-se, ainda, que posteriormente, com a aprovação da Lei
2.805 a que! aumentou o limite inicial de 10% para 25%, as
movimentações totais ocorridas chegou ao percentual de
16,81%.
: 74806-6775F-21486
PARECER PRÉVIO TC-0652021
E
Registre-se que o defendente apresentou documentação de suporte para este
indicativo de irregularidade, no «caso, documentos eletrônicos “Peças
Complementares 29225/2020-1, 29226/2020-4 e 29227/2020-9".
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor,
entendemos que o mesmo não logrou êxito em seu intento. Explica-se.
De acordo com o RT 812/2019, verificou-se que foram abertos créditos
adicionais suplementares da ordem de R$ 41 850.146,95, sendo que destes o
montante de R$20.516.175,81 foi aberto com base na autorização contida na
Lei Orçamentária Anual. Entretanto, a LOA autorizou somente um montante
de R$ 9.124.500,00 sem nova autorização legisiativa. Assim, foram abertos
créditos adicionais no montante de R$ 11.391.675,81 acima do percentual
concedido pela LOA.
O gestor alegou emsua deiesa que os ariigos 8º, 9º e 10º da LOA (Lei
Municipal 2.780/2017) permitiam suplementações orçamentárias naquelas
situações sem onerar o limite estabelecido no artigo 6º (10%). Aduziu, ainda,
que o percentual de 10% incialmente concedido na LOA foi aumentado para
25%, conforme Lei Municipal 2.805/2018.
Pois bem.
Inicialmente, cabe destacar que aos gestores públicos é obrigatória a
observância dos princípios da Administração Pública. Dentre tais princípios o
mais importante de todos é sem dúvida o princípio da legalidade.
Em relação ao orçamento público, o princípio da legalidade é levado ao
extremo, sendo vedado aos gestores arrecadarem recursos ou executarem
despesas sem previa autorização legisiativa.
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inado digitalmente. Cor
PARECER PRÉVIO TC- 0651202 1
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Analisando o caso em corvreto temos que houve uma autorização inicial de
suplementação com base nos créditos iniciais concedidos, sendo de 10% (art.
6º da Lei Municipal 2.780/2017), que posteriormente passou para 25% (art. 1º
da Lei Municipal 2.805/2018).
Em que pese a redação da Lei Municipal 2.805/2018 não se referir
expressamente ao limite gravado no art. 6º da Lei Municipal 2.780/2017,
entendemos que. houve. sim alteração do limite inicial de 10% para 25%,
sendo que a lei posterior revoga e torna sem efeitos a lei anterior naquilo que
dispuser em contrário.
Assim, a melhor interpretação ao caso é que o limite a ser aberto (sem
adentrar nas exclusões ao limite) sem nova autorização legislativa é de R$
22.811.250,00 (R$ 91.245.000,00 x 25%), somando-se todos os créditos
abertos exclusivamente com base nas duas leis citadas (Lei Municipal
2.780/2017 e 2.805/2018).
Conforme explanado rio RT. 812/2019 e no arquivo DEMCAD, foram abertos
créditos adicionais suplementares com base na LOA no montante de R$
20.516.175,81 e com base na Lei Municipal 2.805/2018 o montante de R$
21.062.971,14. Assim, somando-se os créditos abertos com base nas duas
leis chega-se a um toial, antes das exclusões dos artigos 8º ao 10º, de R$
41.579.146,95.
Resta, então, confrontar as exclusões constantes dos aludidos artigos 8º ao
10º para se verificar o atendimento ao limite consolidado (R$ 22.811.250,00).
Com as informações constantes dos documentos encaminhados pelo gestor e
ainda com base nos dados do RT 812/2019, verificou-se que foram abertos
créditos adicionais suplementares no montante de R$ 2.792.578,09 (art. 8º —
superávit), R$7.673.700,00 (ant. 10) e R$ 6.410.545,42 (art. 9º —
remanejamento). Tais, exclusões, então, perfizeram o montante de R$
16.876.823,51.
Assim, do total aberto com base nas duas leis ora mencionadas (R$
41.579.146,95) lemos que subtrair o montante de R$ 16.876.823,51,
restando, ao final, um total aberto de R$ 24.702.323,44.
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PARECER PRÉVIO C- 065/2021
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Considerando que o limiie que v gestor poderia utilizar para abrir créditos
adicionais suplementares sem nova autorização legislativa era de R$
22.811.250,00 é que foram abertos R$ 24.702.323,44, chega-se à conclusão
de que houve abertura de créditos adicionais sem autorização legal no
montante de R$ 1.891.073,44.
Face o todo exposto, vimos não aceitar as alegações de defesa considerando
que houve abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização
legislativa e, nesse sentido, opinamos pela manutenção do indicativo de
irregularidade apontado no'item 4.1.1 do RT 812/2019.
Em resposta à citação, o Prefeito Municipal afirmou que os créditos suplementares
abertos com amparo no art. 6º atingiram 16,81% da despesa fixada, já excluída a
movimentação de dotações baseacia ros artigos 8º da LOA (superávit financeiro), 9º
(remanejamentos) e 10 (exceções ao art. 6º). Além disso, a autorização contida na
Lei Orçamentária Anual foi arnpliada para 25% da despesa fixada, correspondente a
R$ 22.811.250,00, por meio 'da' Lei municipal n. 2805/2018 (Peça Complementar n.
29.226/2020). Gli
Analisando a defesa, a área técnica constatou que os créditos suplementares
abertos no exercício somaram R$ 41.579.146,95, sendo R$ 20,516.175,81 com
fundamento na LOA e R$ 21.092.971,14 com amparo na Lein. 2805/2018.
A partir da documentação encaminhada pelo responsável, o setor técnico apurou
que os créditos suplementares não computados no limite de 25% (art. 6º da LOA),
em razão das exclusões previstas nos artigos 8º a 10 da LOA, somaram R$
16.876.823,51.
Com base no cálculo técnico, os créditos suplementares aberios, sujeitos ao limite
de 25% (R$ 22.811:250,00), twializarai R$ Z4./02.323,44, excedendo a autorização
contida no art. 6º da LOA em R$ 1.491.073,44, ou seja, 2,07% da despesa fixada,
conforme demonstrado: '
PARECER PRÉVIO TC- 065/2021
a. Créditos suplementares abertos em 2015 | 41.579.146,95
b. Créditos amparados nos artigos 8º a 10 da LOA. E
c. Créditos sujeitos ao art. 6º da LOA (a —b) | 24.702.323,44
d. Limite do art 6º da LOA (25% da despesa | 22.811.250,00
fixada)
e. Créditos suplementares acima do limite de 25%
1.891.073,44
(c—d)
Apesar de a análise conclusiva considerar aceitável a exclusão de certas rubricas do
limite do art. 6º da LOA, cabe destacar que o conteúdo do art. 10 da Lei
Orçamentária Anual autorizou a aberiura de créditos suplementares ilimitados,
contrariando o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal?, tal como o
entendimento técnico em situação semelhante, apreciada no processo TC n.
3748/2018 (Contas/2017 da Prefeitura de iúna)*.
Considerando que o limite para “abertura de créditos suplementares foi ultrapassado,
caracterizando a existência de créditos sem autorização legislativa, em ofensa ao
art. 167, V, da Constituição Federal? e ao art 42 da Lei n. 4320/1964?,
23 Art. 167. São vedados:
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
2 Pendente de Recurso (TC n. 3267/2020)
25 Art. 167. São vedados:
V-aabertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes,
Assinado digitai Conferêncis em ww LOCES.TS.DE
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acompanho wu Voto do Relator, o parecer ministerial e a área cad
manutenção da irregularidade de ralueza grave.
Il - Ausência de equilíbrio financeiro do RPPS (item 2.1 do RT 133/2020,
2.14 da MT 3497/2020 e 3.1 da Conclusiva)
No tópico 2.1 da MT 3497/2020 (item 2.1 do RT 133/2020 e 3.1 da Conclusiva),
intitulado “Ausência de equilibrio financeiro do RPPS”, o setor competente relatou
que a receita de contribuição arrecadada (R$ 4.142.922,57), excluídos o aporte
atuarial (R$ 1.752.523,70), a contribuição suplementar (R$ 580.835,49) e os
rendimentos de aplicações financeiras (R$ 3.105.192,70), não foi suficiente para
custear as despesas empenhadas (R$ 8.771.039,21), ocasionando uma insuficiência
financeira de R$ 4.628.116,64, gerando um desequilíbrio na execução orçamentária
= do Regime Próprio e tomando necessário o aporte financeiro pelo Tesouro
q Municipal.
Cabe mencionar que a irregularidade foi apurada nas Contas/2018 do IPAS de
Conceição da Barra (TC n. 14.720/2019), sendo relatada de modo idêntico no
presente processo. Por essa razão, o cálculo técnico considerou os valores
contabilizados pelo Instituto, mesmo havendo diferença nas quantias e na
classificação contábil constante das demonstrações da Prefeitura.
Nesse contexto, o arquivo BALEXOR (TG n. 14.720/2019) registrou os valores de R$
- 580.83549 e de R$ 1.752.523,70 como contribuição suplementar e aporte atuarial,
respectivamente.
26 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Conferência cm www cees. tor Ijentificador: 7E8058-6775F-21486
FR
g” E E
ranecendiêvo TC-065/ até
3% Asfisr >
$ É
LA , “a
No entanto, o montante de R$ 530.435,49 corresponde ao aporte disaitieááião
em 2018, conforme consta no item 3.2.2 RT 59/2020 e no arquivo BALVERF (TC. n.
14.720/2019), bem como no item 2.Z do RT 133/2020, embora a Prefeitura tenha
registrado o repasse de R$ 580.948,64, segundo informado no tópico 2.2 da
Manifestação Técnica de Defesa Oral n. 16/2020 (processo TC n. 8756/2019,
apenso).
De igual modo, a quantia de R$ 1.752.523,70 corresponde ao aporte financeiro para
o pagamento de benefícios sob responsabilidade direta do Tesouro, conforme
consta no arquivo BALVERF? (TC n. 14.720/2019), embora a Prefeitura tenha
registrado o repasse de R$ 1.940.971,06, segundo informado no tópico 2.2 da
Manifestação Técnica de Defesa Oral n. 16/2020 (processo TC n. 8756/2019,
apenso).
Segue a transcrição de trechos do item 2.i da MT 3497/2020 (presentes autos) e do
item 2.1 da Conclusiva n. 5046/2020 (processo TC n. 14.720/2019):
MT 3497/2020 (presentes autos)
“24 AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS (item 2.1
do Relatório Técnico 133/2020-3)
Base Normativa: ari 40, caput, da Constituição Federal de 1988; art.
69 da LRF: art. 1º é 2º & 1º, da Lei Federal 9.717/1998; art. 26 da
Portaria MPS 403/2008.
Responsável: Francisco Bernhard Vervioet — Prefeito Municipal de
Conceição da Barra
2! Soma dos aportes de R$ 1.210.423,29 e R$ 542.100,41.
Assinado digitalmente. Conferência «al sw. tcees.te.br Identificador: 788C6-5"/5F-21486
EA
$. gs
É
PAREC mid. “Sá ta
O qo e
CONDUTA: Promover o desequilbrio financeiro do RPPS, não
repassando o aporte linanceiro para cobrir insuficiência de recursos
financeiros, apurada no exercício de 2018.
NEXO: Ao deixar de repassar o aporte de recursos do Tesouro
Municipal para a cobertura integral de déficit financeiro do RPPS,
utilizou-se indevidamente de recursos previdenciários, prejudicando o
equilíbrio financeiro e atuarial do SGP-PREV.
CULPABILIDADE: Era exigível conduta diversa, pois compete ao ente
municipal garantir a cobertura do resultado financeiro deficitário do
RPPS, com o objetivo de preservar os recursos destinados à
capitalização do RPPS e manutenção do seu equilíbrio atuarial,
princípio basilar constitucional.
SITUAÇÃO ENCONTRADA:
De acordo com o item 2.1 do Relatório Técnico RT 133/2020-3:
Trata-se de indicativo de ireguiaridade decorrante da inexistência de cobertura de
insuficiência Enanceira do RPPS por parte de Tesouro municipal
Em apuração ao resultado financeiro do exercício de 2018, identificou-se
deseguilisio wa execução orçamentaria do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município ae Conceição ca Barra, decorrente da diferença entre
receitas arrecadadas e despesas empenhadas. revelando uma necessidade de
transferência de aporte financeiro por parte do Tesouro municipal, conforme
demonstrado:
o digitalmenve. Conferencia st u.tcoes.Lu.br Identificador: 75906-6775F-21486
e,
+
a
E
às
PARECER PRÉVIO TC- 065/2027 Bim
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Tabela 1) Egulimiy ritanceiro do
9.581.474,46
58083549
l I -1.752:523.70
E) Rensimentos de Apicações Finuncalras ANO Nsa7O
(o Despésas Em bra ramal -8771039.21
Fonte: Damosstraticos
Os recursos previdenciários capitalizados, assim como seus rendimentos.
possuem uma destinação específica e devem atender tão somente ao objeto de sua
vinculação, a formação de reservas para amortização do déficit atuarial do ente.
A apuração de desequilíbrio atuarial impede a utilização de rendimentos de
aplicações financenas resultante da constiluição passada de reservas por meio de
recursos previdenciarios, que devem sor preservados com o objetivo de conferir
equilibno no longo prazo ao sistema em regime financeiro de capitalização
Portanto, resta prejudicada a iniciativa de utilização desses recursos para a cobertura
de despesas correntes. em garanta ao equilíbrio financeiro e atuarial estabelecido
pelo at 46 caput. da Constituição Federal de 1988.
Além disso, a «eceita proveniente de contribuições suplementares e aportes atuariais
do piano de amoruzação, vincula-se à sua finalidade especifica, impossibilitando
eventual vulização para cobertura de insulcência fnancena de sistema
previdenciário em regime financeiro de capitalização
Postarto. dupreenda-sa que a situação financeira do instituto de Previdência Social
dos Servidores - do- Municipio de Conceição da Barra, no exercício de 2018
apresentou-se Gssuguilbrada, com recursos msuficientes para arcar com O
pagamento de beneíícios previdenciários, prejudicando a formação de reservas
destinada à cobeilufa de detail atusiial do ento federativo. em função da ausência ou
insuficiência da aporte linanceiro por parie do Tesouro municipal.
Considerando “a ausência de aporie financeiro concedido pelo Tesouro municipal,
conclui-se pela ocorrência de uéticit financeiro nas operações correntes do sistema
em regime financeiro de-capialização, no valor de RS 4 628.116,64, mfringindo o
princípio do equilibrio financeiro e atuarial previsto na Constituição Federal de 1988
Diante do exposto, sugere-se CITAR c prefeito municipal, agente responsável pela
cobertura de insuficiência financeira do regime próprio de previdência, nos termos
previsios pelo ut Os da LRF. oportuiiizando-se a apresentação de justificativas
relacionados aus iuticios de ausência de” recolhimento das contribuições
previdenciárias supiermantarss.
ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
O Relatório Técnico apuiou que as receitas de contribuições
decorrentes das alíquotas do custeio normal não foram suficientes para
manutenção das atividades de pagamento de benefícios do RPPS,
Ascinsdo digitalmente. Conterência em Vw. ni
tificador: 7B806-6775F-21486
PARECER PRÉVIO [C- 065/2021 /4,
” isfsr 5
A
2a . im
resultando numa nsunciércia financeira da ordem de R$
4.628.116,64, sem que o munmciípio tenha realizado sua cobertura,
conforme determina a iegislação previdenciária.
Cumpre esclarecer que o Relatório Técnico analisou a existência de
desequilbrio financeiro dentro do exercício de 2018. Essa análise
ganha relevância na medida em que o art. 40 da Constituição Federal e
o artigo 69 da LRF conferiram ao ente a responsabilidade pela
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Nas justificativas apresentadas percebe-se que o defendente concentra
suas alegações no questionamenio da utilização indevida de reservas
destinadas a amortização do déficit atuarial. No entanto, a presente
inconsistência refere-se à ausência de aporte para equacionamento de
déficit financeiro do RPPS, ocorrido no exercício de 2018, em flagrante
descumprimento ao arigo 8º da Lei Complementar Municipal 17/2006
(altera o artigo 82 da Lei Complementar 10/2006), senão vejamos:
(..)
Ao deixar de repassar os vaiores à previdência em dado exercício, há
um efeito cascata e prejudicial ao RPPS e às finanças locais. Explica-
se.
A ausência de repasse dos valores devidos faz com que o RPPS deixe
de arrecadar suas receitas, aplicá-las no mercado e obter os
rendimentos necessários e acordo com a meta atuarial estabelecida
na política de invesiimentos. No caso da insuficiência financeira, há
ainda o consumo das reservas para pagar as despesas
previdenciárias. Com isso, há a necessidade de alteração dos planos
de custeio e amortização do déficit, na medida em que houve frustação
de receitas do exercicio anterior e aumento do déficit atuarial.
Assim, novos planos de amortização/custeio são implementados com
alíquotas superiores muitas vezes inexequíveis com grande prejuízo às
futuras adminisirações municipais, diante da ausência da devida
capitalização dos recursos do RPPS.
Ea
PARECER PRÊMIOR E O6s/aip1 (17. E
é is/lsr Ê
Para evitar esse sietio cascaia, a Lei 9717/98 previu a necessidade da
cobertura das insuniciencias financeiras pelo ente. Além disso, a CF/88
e a LRF conferiram au eng a necessidade do equilibrio financeiro e
atuarial do regime de previdência.
De tudo, diante da ausência de providencias para o equacionamento
da insuficiência financeira verificada: no RPPS de Conceição da Barra
no exercicio de 2018, conclui-se que o Prefeito atuou diretamente para
a materialização desta irregularidade, ao deixar de efetuar o aporte que
se mostrava necessário, em prejuizo ao equilibrio financeiro e atuarial
do instituto previdenciário.
Diante de todo o exposto, opina-se pela manutenção do achado, com
a repercussão nas contas da Sr. Francisco Bernhard Vervloet,
Prefeito Municipal, pelo desequilíbrio financeiro e atuarial causado pela
ausência do repasse da cobertura da insuficiência financeira do RPPS
no exercício de 2013...
Face o efeito lesivo au' resultado das contas do RPPS e ainda ao equilíorio
financeiro e atuarial do PREVICOB, conclui-se, quanto ao aspecto técnico-
contábil, que o presente Indicativo de irregularidade é de natureza grave,
portanto, capaz de mudar a opinião quanto à regularidade das contas do
responsável. Diante da natureza da irregularidade, sugere-se a aplicação de
multa ao responsavei, a ser dosada pelo Relator, nos termos do art. 135,
inc. Ill da Lei Complementar 621/2012 e do art. 389 da Resolução TC
261/2013.
Cabe ainda a determinação, com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder
Executivo de Conceição da Barra, sob a supervisão do responsável pelo
conirole interno do Município -e do diretor presidente do PREVICOB, para
efetuar a recomposição aquele RPPS dos valores relativos à insuficiência
financeira apurada no exercício de 2018, nos termos do artigo 2º 81º, da lei
9717/98, com a incidência de correção monetária, juros e multa; e para a
apuração da responsabilidade pessoal dois) responsável(is) pelo valor dos
encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e multa),
conforme jurisprudência “iessa Corte de Contas, e que encaminhe os
resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN 32/2014.”
Conclusiva n. 5046/2020 (processo TC 1. 14./20/2019) "a
SEC)
E
PARECER PRENO TC-065/221
Ea
“2.1 AUSÊNCIA DE APORTE PARA COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA DO RPPS titern 3.1.3 do Relatório Técnico Contábil 59/2020-5).
Base normativa: ari. 40, caput, da Constituição Federal de 1988; art.
69 da LRF: art. 1º-€-2º;$ 1º, da Lei Federal 9.717/1998; e, art. 26 da
Portaria MPS 403/2008.
Responsável: João Verissimo Machado Netto
Fatos:
De acordo com o item 3.1.1 do Relatório Técnico Contábil 59/2020-5:
“Trata-se de indicativo de irregularidade decorrente da
inexistência de cobertura de insuficiência financeira do RPPS
por parte do Tesouro munici pal.
Em apuração E resultado financeiro do exercício de 2018,
identificou-se desequilirio na execução orçamentária do
Instituto de Previdência Sociai dos Servidores do Município de
Conceição “da Barra, decorrente da diferença entre receitas
arrecadadas é despesas empenhadas, revelando uma
necessidade de transferência de aporie financeiro por parte do
Tesouro municipal, conforme dernonstrado:
Tabela 6) Equilíbrio Financeiro do Fundo Previdenciário Em R$ 1,00
Análise financeira do RPPS
9.581.474,46
(=) Contribuição Praudenciária p/ Amortização do Déficit
Atuarial
(-) Aportes psfiódicos “para “Amortização do Déficit
Atuarial 1.752.523,70
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras
pelne isto.
PARECER PRÉVIBTC- 06STMZT" . y
E, 19 Es
Eddads E Théo, io
3.105.192,70
() Despesas Empenhadas | a RR
(E) Insuficiência Financeira
“Fonte: Demonsiratios BALEXOR, BALFIN e BALORC - PCA/2018.
Os recursos previdenciários capitalizados, assim como
seus rendimentos, possuem uma destinação específica e
devem atender tão somente ao objeto de sua vinculação, a
formação de reservas para amortização do déficit atuarial do
ente.
A apuração de desequilbrio atuarial impede a utilização de
rendimentos de. aplicações financeiras, resultante da
constituição passada de reservas por meio de recursos
previdenciários, que devem ser preservados com o objetivo de
conferir equilibrio no longo prazo ao sistema em regime
financeiro de capitalização. Portanto, resta prejudicada a
iniciativa de utilização desses recursos para a cobertura de
despesas -ccrrentes. em garantia ao equilibrio financeiro e
atuarial estabelecido pelo art. 40, caput, da Constituição
Federal de 1988.
Além disso, a receita proveniente de contribuições
suplementáres e apories atuariais do plano de amortização,
vincula-se à sua firalidade específica, impossibilitando eventual
utilização para cobertura de insuficiência financeira de sistema
previdenciário em regime financeiro de capitalização.
Portanto, depreende-se que a situação financeira do Instituto
de Previdência Social dos Servidores do Município de
Conceição ca Barra, no exercício de 2018, apresentou-se
desequilibrada, com recursos insuficientes para arcar com O
pagamento de benefícios previdenciários, prejudicando a
=.Dr Identificador: 2506-677
PARECER PRÉVIO TC- 065/2021
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B:
formação de reservas destinada à cobertura de déficit atuarial? cx” ?
ado digitalmente, Conferência em www. tcoes
do ente federativo, em função da ausência ou insuficiência de
aporte financeiro por parte do Tesouro municipal.
Considerando a ausência de aporte financeiro concedido pelo
Tesouro municipal, conclui-se pela ocorrência de déficit.
financeiro nas operações correntes do sistema em regime
financeiro de capitalização, no valor de R$ 4.628.116,64,
infringindo o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial previsto
na Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, sugere-se CITAR o diretor presidente do *
PREVICOB, responsável pela unidade gestora, oportunizando-
se a apresentação de justificativas quanto aos indícios de
ausência de aporte para a cobertura do déficit financeiro do
RPPS”.
Justificativas:
O responsável citado foi declarado REVEL, nos termos do art. 65 da
Lei Complementar nº 621/2012, tendo em vista a não apresentação de
justificativas, conforme Despacho 38678/2020-1, assinado pela
Conselheira Substituta Márcia Jaccoud Freitas.
ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Conforme o Relatório Técnico, em apuração ao resultado financeiro do
exercício de 2018, identificou-se desequilíbrio na execução
orçamentária do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Conceição da Barra - PREVICOB, decorrente da
diferença entre receitas arrecadadas e despesas empenhadas,
revelando uma necessidade de transferência de aporte financeiro por
Identificador: 7R806-6775F-214B6
- qÕ£Os
PARECER PRÉVIO TC- 065/2021
é. s
NºisÃ
A É
parte do Tesouro municipal no valor de 4.628.116,64, indicadô nag
Tabela 6 do referido relatório.
Entende-se que os recursos previdenciários capitalizados, assim como
seus rendimentos, possuem uma destinação específica e devem
atender tão somente ao objeto de sua vinculação, qual seja a formação
de reservas para amortização do déficit atuarial do ente. Assim, a
ocorrência de desequilíbrio atuarial impede a utilização de rendimentos
de aplicações financeiras conforme o objetivo de conferir equilíbrio no
longo prazo ao sistema em regime financeiro de capitalização, nos
termos do art. 40, caput, da Constituição Federal de 1988.
Além disso, a receita proveniente de contribuições suplementares e
aportes atuariais do plano de amortização, vincula-se também à sua
finalidade específica, impossibilitando eventual utilização para
cobertura de insuficiência financeira de sistema previdenciário em
regime financeiro de capitalização.
Portanto, depreende-se que a situação financeira do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Conceição da
Barra, no exercício de 2018, apresentou-se desequilibrada, com
recursos insuficientes para arcar com o pagamento de benefícios
previdenciários, prejudicando a formação de reservas destinada à
cobertura de déficit atuarial, em função da ausência ou insuficiência de
aporte financeiro por parte do Tesouro municipal.
Considerando a ausência de aporte financeiro concedido pelo Tesouro
municipal, o déficit financeiro apurado nas operações correntes do
RPPS correspondeu ao montante de R$ 4.628.116,64, infringindo o
princípio do equilíbrio financeiro e atuarial previsto na Constituição
Federal de 1988.
Oportuno destacar que a ausência do aporte ocasiona efeito prejudicial
ao RPPS e às finanças locais, já que o Poder Executivo deve ser o
responsável por cobrir as insuficiências financeiras do regime de
previdência. Além do mais, onera as futuras administrações, já que a
cbr Identificador: 78806-6775F
220;
8 rã.
PARECER PRÉVIO TC- 0651 E,
previdência terá um peso muito maiora e, no final das córtes, a é
população local será a grande prejudicada, visto que parte Essa
dos recursos destinados à oferta de bens e serviços públicos em áreas
prioritárias deverão ser revertidas para cobrir as insuficiências do
Instituto.
Nesse sentido, considerando que caberia ao gestor adotar medidas
administrativas no sentido de cobrar do Poder Executivo o aporte
financeiro ou mesmo representar junto ao Tribunal de Contas e
Ministério Público, o que não se vislumbrou comprovado, deve o diretor
presidente do RPPS e ordenador de despesas, ser responsabilizado
pela ausência de aporte para cobertura de insuficiência financeira do
RPPS, considerando-se, ainda, a declaração de revelia do gestor,
que não apresentou o seu contraditório.
Desse modo, opina-se pela manutenção da irregularidade, com a
responsabilização do Sr. João Veríssimo Machado Netto - Diretor
Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Conceição da Barra — PREVICOB, no exercício de 2018,
em face da AUSÊNCIA DE APORTE PARA COBERTURA DE-
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RPPS (item 3.1.3 do Relatório
Técnico Contábil 59/2020-5).
Diante do efeito lesivo ao resultado das contas do RPPS e ainda ao
equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, conclui-se,
quanto ao aspecto técnico-contábil, que o presente indicativo de
irregularidade é de natureza grave, portanto, capaz de mudar a
opinião quanto à regularidade das contas do responsável. Por este
motivo, opina-se, também, pela aplicação de multa, na forma do
inciso Il do art. 135 da LC 621/2012.
Observo que, nos termos do art. 2º, 8 1º, da Lei n. 9717/1998?, que dispõe sobre as
regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de
28
PRESA ssa cespsanonaseras
8 1ºA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de
benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 7B806-6775E-21486
Ea E "Gia
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PARECER PRÉVIO TC 065/2021 &
& E É
4 É
previdência, as insuficiências financeiras provocadas pelo pagamento de benefcias e a
previdenciários devem ser cobertas pelo Ente federativo.
Ao regulamentar a Lei n. 9717/1998, a Portaria MPS n. 402/2008 repetiu a norma?,
acrescentando que o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio é garantido
nos moldes da avaliação atuarial”.
No mesmo sentido, a Portaria MF n. 464/2018, que dispõe sobre as normas gerais
aplicáveis às avaliações atuariais do regime próprio, publicada em 20/1 1/2018 e
obrigatória para as avaliações posteriores a 2018”, determina que a avaliação
atuarial deve indicar o plano de custeio (normal e suplementar) necessário para
garantir o equilibrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário*?, bem como que
o Ente federativo é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras para o pagamento de benefícios*.
2º Art 30 Os RPPS terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo,
dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observando-se que:
IH - a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo
nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.
$ 1o O ente federativo será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do
RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, ainda que supere o limite máximo
previsto no inciso Ill do caput,
3% Art. Bo Ao RPPS deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade
com a avaliação atuarial inicial e as reavaliações realizadas em cada exercício financeiro
para a organização e revisão do plano de custeio e de benefícios.
3! Art. 79. A aplicação dos parâmetros previstos nesta Portaria é facultativa para a avaliação atuarial
relativa ao exercício de 2019, posicionada em 31 de dezembro de 2018, e obrigatória para as
avaliações atuariais seguintes.
2 Art. 47. Para obsenância do equilibrio financeiro e atuarial do RPPS, a avaliação atuarial deve
indicar o plano de custeio necessário para a cobertura do custo normal e do custo suplementar do
plano de benefícios do RPPS.
g 1º O custeio do plano de benefícios do RPPS dar-se-á por meio de contribuições a cargo do ente
federativo e dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, além dos repasses financeiros, de
que tratam o $ 2º do art. 1º, 0 parágrafo único do art. 59 e o art. 78, e de outras receitas destinadas
ao RPPS, observadas as normas gerais de organização e funcionamento desses regimes.
$ 2º As contribuições, na forma de aliquotas ou aportes, e repasses financeiros a cargo do ente
federativo deverão abranger todos os poderes, órgãos e entidades que possuem beneficiários do
RPPS.
3 Art. 78. Independentemente da forma de estruturação do RPPS, as eventuais
insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios previstos no Plano de Benefícios
são, nos termos das normas gerais de organização e funcionamento desses regimes, de
responsabilidade orçamentária do respectivo ente federativo.
Assinado digitalmente. Confer&
cia em www. t
Identificador: 72806-67752-21486
Es “o.
PARECER PRÉVIO TC- 065/2021,
+
O Anexo da Portaria MF n. 464/2018 traz os conceitos de plano de benefícios”
(conjunto de benefícios previdenciários), plano de custeio” (fonte de recursos do
regime próprio, representada pelas alíquotas normais e suplementares e pelos
aportes, suficiente para custear o plano de benefícios e as despesas administrativas,
observando-se o equilíbrio financeiro e atuarial) e avaliação atuarial?” (documento
elaborado pelo atuário, que calcula o plano de custeio necessário para arcar com o
plano de benefícios).
De acordo com as normas previdenciárias, a Avaliação Atuarial constitui o
instrumento de apuração dos recursos necessários (plano de custeio) ao pagamento
dos benefícios previdenciários (plano de benefícios) e das despesas administrativas
do regime próprio, a fim de se obter o equilíbrio financeiro e atuarial ao longo do
tempo.
Daí porque a Avaliação Atuarial deve ser realizada anualmente, permitindo
acompanhar a evolução da situação dos regimes próprios e efetuar os ajustes no
plano de custeio, necessários à obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial.
3 43. Plano de benefícios: benefícios de natureza previdenciária oferecidos aos segurados do RPPS,
segundo as regras constitucionais e legais, limitados ao conjunto estabelecido para o Regime Geral
de Previdência Social - RGPS.
35 44. Plano de custeio: conjunto de aliquotas normais e suplementares e de aportes, discriminados
por benefício, para financiamento do plano de benefícios e dos custos com a administração desse
plano, necessários para se garantir O equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios.
45. Plano de custeio de equilíbrio: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes,
discriminadas por benefício, para financiamento do Plano de Benefícios e dos custos com a
administração desse plano, necessárias para se garantir o equilibrio financeiro e atuarial do plano de
benefícios, proposto na avaliação atuarial.
46. Plano de custeio vigente: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes para
financiamento do plano de benefícios e dos custos com a administração desse plano, estabelecido
em lei pelo ente federativo e vigente na posição da avaliação atuarial.
35 9, Avaliação atuarial: documento elaborado por atuário, em conformidade com as bases técnicas
estabelecidas para o plano de benefícios do RPPS, que caracteriza a população segurada e a base
cadastral utilizada, discrimina os encargos, estima os recursos necessários e as alíquotas de
contribuição normal e suplementar do plano de custeio de equilíbrio para todos os benefícios do
plano, que apresenta os montantes dos fundos de natureza atuarial, das reservas técnicas e
provisões matemáticas a contabilizar, O fluxo atuarial e as projeções atuariais exigidas pela legislação
pertinente e que contem parecer atuarial! conclusivo relativo à solvência e liquidez do plano de
benefícios.
Wwiteses.tc.br T ficador: 1880€-6775F-21486
PARECER PRÉMIO TC- ts
Além das despesas administrativas, o plano de custeio deve considerar o custo
normal” do plano de benefícios (paris custeada por contribuição normal),
correspondente ao seu valor atuarial, apurado entre as datas da avaliação e do
início do benefício, e o custo suplementar” (parte custeada por aporte atuarial e
contribuição suplementar), correspondente ao valor atuarial não coberto pelo custo
normal (em razão de diferentes causas, como a insuficiência de aliquotas de
contribuição, a inadequação das bases técnicas e o tempo de serviço anterior).
Observa-se, pois, que o custo normal (parte custeada por contribuição normal) tem
caráter prospectivo, enquanto que o custo suplementar (parte custeada por aporte
atuarial e contribuição suplementar) equaciona o déficit atuarial, sendo ambos
recalculados a cada avaliação atuarial.
Desse modo, os benefícios pagos no exercício provavelmente serão custeados por
ambos os recursos (destinados ao custo normal e suplementar), inclusive pelas
reservas acumuladas, inexistindo, até o momento, uma regra que regulamente,
expressamente, a utilização de cada custeio, exceto quanto aos aportes atuariais,
previstos na Portaria MPS n. 746/2011ºº, que devem permanecer aplicados por 05
anos, no mínimo.
3 46. Custo normal: o valor correspondente às necessidades de custeio do plano de benefícios do
RPPS, atuarialmente calculadas, conforme os regimes financeiros adotados, referentes a períodos
compreendidos entre a data da avaliação e a data de início dos benefícios.
* 47. Gusto suplementar: o valor correspondente às necessidades de custeio, atuarialmente
calculadas, destinado à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de
déficit gerados pela ausência ou insuficiência de aliquotas de contribuição, inadequação das
bases técnicas ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários à
cobertura das provisões matemáticas previdenciárias, de responsabilidade de todos os
poderes, órgãos e entidades do ente federativo.
3 Art. 4º O Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS instituído pela União, Estados. Distrito Federal e Municípios em conformidade com a Lei nº
9.717, de 27 de novembro de 1998, de que trata a Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 19 de agosto
de 2010 deverá atender às seguintes condições:
1 - se caracterize como despesa orçamentária com aportes destinados, exclusivamente, à cobertura
do déficit atuarial do RPPS conforme plano de amortização estabelecido em lei específica do
respectivo ente federativo, e
Il » sejam os recursos decorrentes do Aporie para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS utilizados
para o pagamento de benefícios previdenciários dos segurados vinculados ao Plano Previdenciário
de que trata o art. 2º, inciso XX da Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008.
$ 1º Os Aportes para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS ficarão sob a responsabilidade da
Unidade Gestora, devendo:
Assinado digi ciê ém wew.toces-Lc.Dr Identificador: 7B806-6775
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PARECHE PRÉVIO TC- 065/2021
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A Portaria MF n. 464/2018 também conceitua equilíbrio financeiro"? (equivalência
entre as receitas auferidas e as obrigações do regime próprio no exercício) e déficit
financeiro”! (insuficiência financeira entre os fluxos de receita e despesa no
exercício), além do equilibrio atuarial”.
De acordo com norma, o equilibrio financeiro deve ser alcançado a cada exercício,
correspondendo à equivalência entre as receitas e obrigações, sem distinção, uma
vez que não existe um elenco expresso quanto aos tipos de recursos e de despesas
computáveis no cálculo.
É preciso mencionar que a Portaria MPS n. 403/2008, vigente até 19/11/2018,
trazia os mesmos conceitos previstos na Portaria MF n. 464/2018, que a revogou.
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| - ser controlados separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a vinculação para qual
foram instituídos; e
Il - permanecer devidamente aplicados em conformidade com as normas vigentes, no mínimo, por 05
(cinco) anos.
$ 2º Para fins desta Portaria não se caracterizam como Aporte os repasses feitos à Unidade Gestora
em decorrência de alíquota de contribuição normal e suplementar.
“2 28. Equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as
obrigações do RPPS em cada exercicio financeiro.
“1 20. Déficit financeiro: valor da insuficiência financeira, período a período, apurada por
meio do confronto entre o fluxo das receitas e o fluxo das despesas do RPPS em cada
exercício financeiro.
“2 27, Equilibrio atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas
estimadas e das obrigações projetadas, ambas estimadas e projetadas atuarialmente, até a
extinção da massa de segurados a que se refere; expressão utilizada para denotar a
igualdade entre o total dos recursos garantidores do plano de benefícios do RPPS,
acrescido das contribuições futuras e direitos, e o total de compromissos atuais e futuros do
regime.
“3 Art1º As avaliações e reavaliações atuariais com o objetivo de dimensionar os compromissos do
Plano de Benefícios e estabelecer o Piano de Custeio para a observância do equilíbrio financeiro e
atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios deverão ser elaboradas tendo como parâmetros técnicos as normas fixadas
nesta portaria.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria considera-se:
1 - Equilibrio Financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do
RPPS em cada exercício financeiro, 1 - Equilibrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente,
entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo
prazo;
PARECER PREMIO TC-065/M21. —
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Nos presentes autos, a área técnica apurou que a receita arrecadada com a
contribuição normal (custo normal), excluída a receita com aporte atuarial, aporte
financeiro e rendimentos, não foi suficiente para cobrir as despesas empenhadas no
exercício, gerando uma insuficiência que deveria ser coberta por um aporte
financeiro da Prefeitura.
Desse modo, a irregularidade foi caracterizada pela ausência de equilíbrio financeiro,
tendo como origem uma insuficiência calculada com base apenas no custo normal
do plano de custeio, excluída a parte suplementar.
No entanto, os conceitos de equilibrio e déficit financeiro, constantes das Portarias
MPS n. 403/2008 e MF n. 464/2018, que integram a regra do art. 2º, S 1º, da Lei n.
9717/1998, preveem que eventual insuficiência financeira resultará do confronto
entre as “receitas auferidas” e as “obrigações” do regime próprio no exercício, sem
[|]
WI - Plano de Benefícios: o conjunto de benefícios de natureza previdenciária oferecidos aos
segurados do respectivo RPPS, segundo as regras constitucionais e legais previstas, limitados aos
estabelecidos para o Regime Geral de Prevdência Social;
IV - Plano de Custeio: definição das fonies de recursos necessárias para O financiamento dos
benefícios oferecidos pelo Plano de Benefícios e taxa de administração, representadas pelas
alíquotas de contribuições previdenciárias a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos
e inativos e pelos pensionistas ao respectivo RPPS e aportes necessários ao atingimento do
equilíbrio financeiro e atuarial, com detalhamento do custo normal e suplementar;
VI - Avaliação Atuarial: estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas caracteristicas
biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de
estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos
pagamentos dos benefícios previstos pelo plano;
XV - Custo Normal: o valor correspondente às necessidades de custeio do plano de benefícios do
RPPS, atuarialmente calculadas, conforme os regimes financeiros e método de financiamento
adotados, referentes a períodos compreendidos entre a data da avaliação e a data de início dos
benefícios;
XVI - Custo Suplementar: o valor correspondente as necessidades de custeio, atuarialmente
calculadas, destinadas à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de déficits
gerados pela ausência ou insuficiência de aliquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou
hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às
coberturas das reservas matemáticas previdenciárias;
Art. 26. Independentemente da forma de estruturação do RPPS as eventuais insuficiências
financeiras para o pagamento dos benefícios previstos no Plano de Benefícios são de
responsabilidade do tesouro do respectivo ente federativo.
6 1ºA União, os Es ados, o Disirito Feueçal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras du respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de
benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
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PARECER BRÉVIO TC>065/2021 É
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limitação às contribuições normais, indicando que a apuração deve abranger
também o custo suplementar.
Cabe observar que, se o custo normal tivesse que suprir toda a despesa do
exercício, a elaboração de um plano de amortização, prevendo o custeio
suplementar, se mostraria desnecessária. Nesses termos, a responsabilidade do
Ente federativo pela cobertura da insuficiência financeira para o pagamento de
benefícios se aplica aos Regimes com segregação de massa, relativamente ao
Fundo Financeiro, aos benefícios sob a responsabilidade direta Tesouro.
É preciso mencionar. que, contrariamente ao cálculo realizado nos presentes autos,
nos processos TC n. 8981/2018 (Contas/2017 do IPAS Serra) e n. 3717/2018
(Contas/2017 do Prefeito da Serra), o setor técnico considerou todas as
contribuições arrecadadas no exercício, excluindo apenas os rendimentos de
aplicações financeiras.
Dessa forma, não se aplica, ao presente tópico, a regra contida no art. 2º, 8 1º, da
Lei n. 9717/1998, que atribui ao Ente federativo a responsabilidade pela cobertura
da insuficiência financeira para o pagamento de benefícios e exige o repasse do
aporte financeiro, razão pela qual divirjo da área técnica para afastar o indicativo,
bem como a expedição de Determinação.
Acrescento que posição semelhante foi adotada nas Contas/2018 do IPAS
Conceição da Barra, constantes do processo TC n. 14.720/2019, bem como no
processo TC n. 7000/2017 (Conias/2016 do IPAS Santa Leopoldina).
Il - Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias
suplementares (item 22 do RT 133/2020, 2.2 da MT 3497/2020 e 3.2 da
Conclusiva)
No tópico 2.2 da MT 3497/2020 (item 2.2 do RT 133/2020 e 3.2 da Conclusiva),
intitulado “Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias
suplementares”, o setor competente constaiou que a contribuição suplementar do
período de janeiro a junho de 2018, no total de R$ 1.373.675,75, não foi repassada
pela Prefeitura, embora vigorasse a Lei Complementar municipal n. 32/2013, que
estabeleceu a incidência da aliquota suplementar de 22,08%.
Assinado digitalmente. Conferência em waw.LIecs.tc.or
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PARECER GREVIO TC: 06572021 É
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A área técnica destacou que, a partir de julho/2018, o equacionamento do déficit
atuarial passou a ser efetivado por meio de aportes atuariais, conforme previsto na
Lei Complementar municipal n. 48/2018, que implementou o Plano de Amortização
proposto na Avaliação Atuarial com data focal em 31/12/2017, substituindo o Plano
previsto na LC n. 32/2013.
Segue a transcrição de trechos do item 2.2 da MT 3497/2020 (presentes autos) e do
item 2.7 da Conclusiva n. 5046/2020 (processo TC n. 14.720/2019):
MT 3497/2020 (presentes aulos)
“22 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS SUPLEMENTARES (item 2.2 do Relatório Técnico
133/2020-3)
Base Normativa: art 40, caput, e art. 149, 8 1º, da Constituição
Federal; art. 1º da Lei Federal 9.717/1998; e, art. 41, inc. Ill, S 3º, da Lei
Complementar Municipal 32/2013.
Responsável: Francisco Bernhard Vervioet — Prefeito Municipal de
Conceição da Barra
CONDUTA: Promover o desequilíbrio financeiro do RPPS, deixando de
recolher contribuições previdenciárias suplementares, apurada no
exercício de 2018.
NEXO: Ao deixar de recolher contribuições previdenciárias
suplementares, utilizou-se indevidamente de recursos previdenciários,
prejudicando o equilibrio financeiro e atuarial do PREVICOB.
CULPABILIDADE: Era exigível conduta diversa, pois compete ao ente
municipal recolher as contribuições previdenciárias suplementares,
preservando a manutenção do seu equilibrio atuarial, princípio basilar
constitucional.
assinado digitalmente. Conferência em waw.Lcses.to.be Idontificador: 78506-6775E-21486
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SITUAÇÃO ENCONTRADA: s E
De acordo com o item 2.2 do Relatório Técnico RT 133/2020-3:
A Lei Complementar 32/2013 implantou o piano de amortização para equacionamento
do dencit atuarial com bas em modelo de alíquotas suplementaros crescentes, cujo
vator para o exercício de 2018 chegou a 22,08% sobre a base de contnibuição
= previdenciária dos semidores ativos, vigorando essa alíquota até junho/2018
Andes no exercício de 2018, & município de Conceição da Barra editou a Lot
Complementar Municipal 48. de 10 do julho de 2018, modificando o plano de
amortização para nova modalidade do aportes atuanars crescentes, em atendimento
ao estudo de avaliação atuarial, passando a vigorar a partir da publicação da refenda
togistação.
O novo plano de amorização, mas modalidade esportes atusriais crescentes.
estabeleceu o montante mensal de RS 96,80591, a partir de julno de 2018, que
otalizana RS 580653549 ate o final do exercício. Esse valor foi registrado pelo
PREVICOS, conterme evidenciado no balancete de verificação contábil (BALVER)
conta contábil 451320202, nos autos do Processo TC 14 .720/2019-1 (PCA/2018)
No entánto, de janeiro/2018 a junho/2018, vigou a Lei Complementa Municipal
32/2013. cuja alíquota suplementar estava estabelecida em 22,08%. Aplicando-se
essa aliquota sobre a base de célculo da contnbuição previdenciária patronal normal,
constata-se que 0 ente deixou de repassar o montante de R$ 1.373.675,75 referentes
as coninbuições previdenciárias suplementares relativas aos meses de janeiro/2018 a
junho/2018
181041505 | 22,08% | 274735150 ! 137387575
Fonte: Lai Complementar Municipal 32/2613, e, demonstrasvos DEMREC e BALVERF — PCA2018
(Proc. TC 14720/2019-1)
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, responsável pela execução
do plano de amoitização e pagamento de contribuições suplementares ao
PREVICOB. oportunizando-se a apresentação de justificativas relacionadas aos
indícios de suséncia de recolhimento das contribuições previdenciárias
suplementares, circunstância que contribuiu para O desequilíbrio financeiro do RPPS
(e)
ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
O Relatório Técnico: apontou ausência de repasse da alíquota
suplementar, no valor de R$ 1.373.675,75, durante os meses de janeiro
ajunho de 2018.
Identificador: 7B806-6775F-2148€
Assinado digitalmente. Conterên
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PARECER PRÉVIO TC- 065/2024
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O Prefeito, por sua vez, alegou que a irregularidade não nasceu em
2017 (início de seu mandato), mas foi fruto do não cumprimento da
legislação nos exercícios de 2015 e 2016, diante da ausência de
repasses naqueles anos. Informou que em função disso realizou novo
levantamento a fim de equacionar a situação financeira dos aportes, e
com o novo estudo atuarial foi implantado um novo plano de
amortização.
Argumentou que o plano de amortização implementado pela LC
32/2013 foi considerado inexequível pelo Ministério da Previdência.
Assim, imputar o fruto do déficit ao defendente seria “desconsiderar a
origem do descumprimento da norma (LCM 32/2013) e também a
eventual “inexequibilidade' do plano nela inserido”.
Nesse contexto foi editada a Lei Municipal Complementar 48/2018 que,
segundo o Prefeito, está sendo cumprida pela atual administração.
Registra-se que, no atual plano de amortização já foi absorvida pelo
estudo atuarial os valores não apartados nos exercícios de 2015, 2016
e 2017, não havendo assim qualquer prejuizo para o instituto de
previdência.
invocou a teoria da inexigibilidade de conduta diversa e ainda a Lei de
introdução às Normas do Direito Brasileiro, como excludentes de
culpabilidade, alegando ainda que iniciou seu mandato em 2017 e já no
primeiro ano adotou medidas para sanar os problemas junto à
previdência local.
Cumpre esclarecer que o Relatório Técnico analisou a existência de
desequilíbrio financeiro dentro do exercício de 2018 (analisado no item
2.1 desta MT). Essa análise ganha relevância na medida em que o art.
40 da Constituição Federal e o artigo 69 da LRF conferiram ao ente a
responsabilidade pela manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS.
Por equilibrio financeiro, tem-se uma medida de curto prazo, medido
pela diferença entre receitas e despesas previdenciárias, com O
objetivo de permitir que o RPPS gere seus recursos de modo a se
Assinado digitalmente. Conferência em wnu.iuses.tc.br Identificador: 7B806-67757-21486
fe SD;
PARECER PRÉMIO TC: fe?
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capitalizar financeiramenie para possibilitar o pagamento dos
benefícios no futuro.
No entanto, faz-se forçoso enaltecer que, em que pese a ineficiência do
plano de amortização, ocasionada pela ausência de repasses nos
exercícios de 2015 e 2016, como afirma o defendente, abster-se de
recolher as alíquotas estabelecidas neste mesmo plano para os
exercícios de 2017 e 2018, como o próprio gestor reconhece, sob o
argumento de que o mesmo tenha se tomado insuficiente, mostra-se
contraproducente, tendo em vista que, tal iniciativa, só iria acentuar O
desequilbrio financeiro e atuarial do Regime Previdenciário,
acarretando prejuízos.
Assim, os argumentos do gestor não merecem prosperar. Apesar de
invocar problemas relacionados aos repasses nos anos anteriores, foi
devidamente comprovado que houve ausência de repasse de alíquota
suplementar no .exercíiio de .2018 no valor de R$ 1.373.675,75,
contribuindo para o déficit tinanceiro apontado no item 2.1 desta MT e
cuja cobertura é uma responsabilidade constitucional e legal do ente.
Além disso, a Lei Complementar Municipal nº 48 somente foi editada
na segunda metade do exercício. Assim, apesar de ter implementado
novo plano de amortização, a alíquota suplementar deveria ter sido
repassada ao RPPS como manda a legislação previdenciária e como
estabelecido na Lei Complementar 32/2013.
Além do mais, ao deixar de repassar os valores à previdência em dado
exercício, há um efeito cascata e prejudicial ao RPPS e às finanças
locais. Explica-se. .
A ausência de repasse dos valores devidos faz com que o RPPS deixe
de arrecadar suas receitas, aplicá-las no mercado e obter os
rendimentos necessários de acordo com a meta atuarial estabelecida
na política de invesiimenitos.
Destarte, há ainda o consumo das reservas para pagar as despesas
previdenciárias. Com isso, há a necessidade de alteração dos planos
de custeio e amortização co déficit, na medida em que houve frustação
roces.rc.br Identificador: 75B06-6775F-2148€
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PARECER PRÉVIO 1a
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de receitas e aumento do déficit atuarial. Com isso, novos planos de
amortização/custeio são implementados com aliquotas superiores
muitas vezes inexequiveis com grande prejuizo às futuras
administrações municipais, diante da ausência da devida capitalização
dos recursos do RPPS.
Vale mencionar que o déficit financeiro verificado no exercício de 2018
(analisado no item 2.1 desta MT) foi objeto de um reparcelamento,
gerando assim, encargos financeiros que por correspondência,
entende-se que deveriam ser atribuídos a quem os deu causa e
não ao município. Registra-se aqui que iniciativas como esta acabam
por contribuir para a manutenção do crescimento do passivo financeiro
do Ente frente as suas obrigações para com o Regime Próprio de
Previdência.
Destaca-se ainda que, a pratica observada nos seis primeiros meses
de 2018, conforme relato do próprio defendente, já vinha sendo
praticada desde. o início do seu mandato. Compreende-se como
extremamente grave a iniciativa de se suprimir uma receita do RPPS
por um período tão longo (18 meses), bem como exageradamente
dilatado o prazo para a elaboração e aprovação de um novo plano
visando o seu equacionamento.
De tudo, diante da ausência de recolhimento de contribuições
previdenciárias suplementares nos meses de janeiro a junho de 2018,
conclui-se que o Prefeito atuou diretamente para a materialização
desta irregularidade, ao deixar de efetuar o repasse que se mostrava
necessário, em prejuizo ao equilibrio financeiro e atuarial do instituto
previdenciário.
Diante de todo o exposto, opina-se peia manutenção do achado, com
a repercussão nas contas da Sr. Francisco Bernhard Vervloet,
Prefeito Municipal, pelo desequilibrio financeiro e atuarial causado pela
ausência do repasse da alíquota suplementar ao RPPS nos seis
primeiros meses do exercício de 2018.
le em wew.icess.tc.br Identificador: 78806-6775F-21486
Pao
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e:
Face o efeito lesivo ao resultado das contas do RPPS e ainda ao equilíbrio
financeiro e atuarial do PREVICOB, conclui-se, quanto ao aspecto técnico-
contábil, que o presente indicativo de irregularidade é de natureza grave,
portanto, capaz de mudar a opinião quanto à regularidade das contas do
responsável. Diante da natureza da irregularidade, sugere-se a aplicação de
multa ao responsável, a se! dosada pelo Relator, nos termos do art. 135,
inc. Il da Lei Complementar 621/2012 e do art. 389 da Resolução TC
261/2013.
Cabe ainda a determinação, com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder
Executivo de Conceição da Barra, sob a supervisão do responsável pelo
controle intemo do Município e do diretor presidente do PREVICOB, a
apuração da responsabilidade pessual do(s) responsável(is) pelo valor dos
encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e multa),
conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe os
resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN 32/2014.”
Conclusiva n. 5046/2020 (processo TC n. 14.720/2019)
“2 7 AUSÊNCIA DE COBRANÇA E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS SUPLEMENTARES (ltem 3.2.2 do Relatório Técnico
Contábil 59/2020-5).
Base normativa: art 40, caput, e art. 149, 8 1º, da Constituição
Federal; art. 1º da Lei Federal 9,717/1998, e, art. 41, inc. Ill, 8 3º, da Lei
Complementar Municipal 32/2013.
Responsável: João Verissimo Machado Netto
Fatos:
De acordo com o iten 3.2.2 do Relatório Técnico Contábil 59/2020-5:
“A Lei Compiementar 32/2013 implantou o plano de amortização
para equacionamento do déficit atuarial, com base em modelo
de alíquotas suplementares crescentes, cujo valor para O
A Usw.ccees-tc.br Identificador: 7B806-6775F-21486
” Contribuição.
o | ana
Fonte: Lei Complementar 32/2013, e, demonstrativos DEI
Assinado digitalmente.
PARECER PRÉ orcoêbm &
exercício Je 2018 chegou a 22,08% sobre a base de
contribuição previdenciária dos servidores ativos, vigorando essa
alíquota até junho/2018.
Ainda no exercício de 2018, o município de Conceição da Barra
editou a Lei Complementar Municipal 48, de 10 de julho de 2018,
modificando o plano de amortização para nova modalidade de
aportes atuariais crescentes, em atendimento ao estudo de
avaliação atuarial (DEMAAT), passando a vigorar a partir da
publicação da referida legislação.
O novo plano de amortização, na modalidade aportes atuariais
crescentes, estabeleceu o montante mensal de R$ 96,805,91, a
partir de julho de 2018, que totalizaria R$ 580.835,49 até o final
do exercício. Esse valor foi repassado ao PREVICOB, conforme
evidenciado no “balancete de verificação contábil (BALVER),
conta contábil 451320202.
No entanto, de janeiro/2018 a junho/2018, vigou a Lei
Complementa Municipal 32/2013, cuja alíquota suplementar
estava estabelecida em 22,08%. Aplicando-se essa alíquota
sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
normal, constata-se que o ente deixou de repassar o montante
de R$ 1.373.675,75 referentes às contribuições previdenciárias
suplementares relativas aos meses de janeiro/2018 a
junho/2018.
previdenciária,
patronal
R normal
(DEMREC) :
1 810.415,05 14,55%
REC e BALVERF —
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Conferência ei www. Lcoss.Lc.DE Identificador: 75806-6775F-21486
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Diante do exposto, sugere-se CITAR o diretor presidente do
PREVICOB, responsável peia unidade gestora, oportunizando-
se a apresentação de justificativas relacionadas aos indícios de
ausência de cobrança e recolhimento das contribuições
previdenciárias suplementares”.
Justificativas:
O responsável citado foi declarado REVEL, nos termos do art. 65 da
Lei Complementar nº 621/2012, tendo em vista a não apresentação de
justificativas, conforme Despacho 38678/2020-1, assinado pela
Conselheira Substituta Márcia Jaccoud Freitas.
ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Conforme o Relatório Técnico, verificou-se que a Lei Complementar
32/2013 implantou o plano de amortização para equacionamento do
déficit atuarial, com base em modelo de alíquotas suplementares
crescentes, cujo valor para o exercício de 2018 chegou a 22,08% sobre
a base de contribuição previdenciária dos servidores ativos, vigorando
essa alíquota até junho/2018.
Ainda no exercício de 2018, o município de Conceição da Barra editou
a Lei Complementar Municipal 48, de 10 de julho de 2018, modificando
o plano de amortização para nova modalidade de aportes atuariais
crescentes, em aiendimento ao estudo de avaliação atuarial
(DEMAAT), passando a vigorar a partir da publicação da referida
legislação.
O novo plano de amortização, na modalidade aportes atuariais
crescentes, estabeleceu o montante mensal de R$ 96.805,91, a partir
de julho de 2018, que totalizaria R$ 580.835,49 até o final do exercício.
Esse valor foi repassado ao PREVICOB, conforme evidenciado no
Assinado digitalments. Conferênvia em wew.Lcses.tc.ur Identificador: 7B806-67757-214
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LR
EARBCENE REMO E
“balancete de verificação contábil (BALVER), conta contábil
451320202. No entarito, de janeiro/2018 a junho/2018, teve vigência a
Lei Complementa Municipal 32/2013, cuja alíquota suplementar estava
estabelecida em 22,08%. Aplicando-se essa alíquota sobre a base de
cálculo da contribuição previdenciária patronal normal, constata-se que
o ente deixou de repassar o montante de R$ 1.373.675,75 referentes
às contribuições previdenciárias suplementares relativas aos meses de
janeiro/2018 a junho/2018, conforme demonstrado na Tabela 16.
As contribuições suplementares são uma obrigação legal decorrente da
Lei Municipal que estabelecem a obrigatoriedade de os órgãos e
entidades da administração pública municipal repassar ao RPPS,
alíquota a ser destinada à amoriização do déficit atuarial. Verifica-se, e
destaque, ação direta e principal do Diretor Presidente do PREVICOB
que não adotou as devidas providências visando a cobrança e
recolhimento de contribuições previdenciárias suplementares previstas
na legislação. no
Nesse sentido, deve .o. diretor presidente do RPPS e ordenador de-
despesas, ser responsabilizado pela ausência de cobrança e
recolhimento de contribuições previdenciárias suplementares,
considerando-se, ainda, a declaração de revelia do gestor, que não
apresentou o seu cuntraditório.
Opina-se, diante do exposto, pela manutenção da irregularidade,
com a responsubilização do Sr. João Veríssimo Machado Netto -
Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Conceição da Barra — PREVICOB, no exercício de 2018,
em face da AUSÊNCIA DE COBRANÇA E RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUPLEMENTARES (ltem 3.2.2
do Relatório Técnico Contábil 59/2020-5).
Face ao efeito lesivo =q resultado das contas do RPPS, ao equilíbrio
financeiro e atuarial do regime previdenciário, conclui-se, quanto ao
aspecto técnico-contábil, que o presente indicativo de irregularidade é
de natureza grave, portanto, capaz de mudar a opinião quanto à
s Zi 8 PARECER PRÉMIO TC- osso
Ferr islsr
to
regularidade das contas do responsável. Por este motivo, opina-se pela
aplicação de multa, na forma do inciso li do art. 135 da LC 621/2012."
Em resposta à citação, o Prefeito Municipal afirmou que o Plano de Amortização
previsto na LC n. 32/2013 precisou ser substituído, uma vez que foi considerado
inexequível pelo Ministério da Previdência Social e que as alíquotas suplementares
não vinham sendo aplicadas pelas gestões anteriores, gerando um desequilíbrio
atuarial a ser equacionado. “Tais circunstâncias, alheias à vontade do gestor,
dificultaram a conciliação entre as necessidades do Regime Próprio e a paralisação
das demais políticas públicas, situação agravada pelo fato de que 2017 foi o primeiro
ano de seu governo.
Segundo o responsável, sua conduta esteve amparada no art. 22 da Lei de
Introdução às Normas de Direito Brasileiro*, que dispõe sobre a interpretação das
normas de gestão pública e sobre 'a decisão acerca da regularidade dos atos dos
gestores, que devem considerar os obstáculos, dificuldades reais e circunstâncias
práticas limitadores da atuação dos agentes.
Acrescentou que o Plano de Amortização proposto na Avaliação Atuarial de
31/12/2017, implementado pela LC n. 48/2018, levou em conta a falta do repasse
das coniribuições suplementares no periodo de 2015 a 2017, não havendo prejuízos
ao Regime Próprio.
Observo que a Avaliação Atuarial com data focal em 31/12/2017, constante do
arquivo NOTEXP do processo TC n. 9182/2018 (Contas/2017 do IPAS Conceição
da Barra), propôs um novo Plano de Amortização, baseado em aportes atuariais
45 Art. 22. Na interpretação de normas sodre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as
dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuizo dos
direitos dos administrados. (Regulamentt)
$ 1º Em decisão sobre regularidade ds corduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou
norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado
ou condicionado a ação do agente. (inçluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
82º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e à gravidade da infração cometida, os
danos que dela proverem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes
e os antecedentes do agente. (incluído pela Lei nº 13.655
$3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de
mesma natureza e relativas ao mesmo fato. Inclui la Lei nº
7B806-6/75F-21486
mrlcess.to.pr Identificador:
é
Y
PARECER PRÉVIO TC- 065/2021
Es 1s/lsr
crescentes para a cobertura do deficit aluarial. No exercício de 2018, o aporte
atuarial seria de R$ 1.161.670,97 ou 12 repasses de R$ 96.805,91, conforme
consta de f. 23 do arquivo NOTEXP.
Essa proposta de Plano de Amortização foi implementada pela Lei Complementar
municipal 48/2018, de 10/07/2018, inserida na Peça Complementar n. 29.228/2020.
O art. 2º da norma previu que, no exercício de 2018, haveria o aporte mensal de R$
96.805,91.
De acordo com os registros contábeis, no período de julho a dezembro/2018, o
Município efetuou o repasse de R$ 580.835,49, correspondente a 06 parcelas de R$
96.805,91 ou metade do aporte atuarial proposto na Avaliação Atuarial para O
exercício de 2018 (R$ 1.161.670,97).
Considerando que o novo Plano de Amortização não foi integralmente cumprido em
2018, o período anterior à sua implementação deveria ter sido coberto pelas
alíquotas suplementares então vigentes.
No entanto, o Plano de Amortização vigente até junho/2018, implementado pela LC
municipal 32/2013, não foi cumprido pelo responsável, já que a Prefeitura Municipal
não recolheu as contribuições suplementares devidas ao Instituto de Previdência no
período de janeiro a junho/2018, que totalizaram R$ 1.373.675,75.
Por sua vez, O responsável não comprovou que as dificuldades encontradas foram
determinantes para o não cumprimento do Plano de Amortização no 1º semestre de
2018.
Desse modo, acompanho a área técnica, O Ministério Público de Contas e o Relator
para manter a imegularidade de natureza grave. Divirjo, no entanto, da aplicação de
multa, uma vez que as irregularidades de natureza previdenciária não têm sido
sancionadas nos processos de Contas de governo, ao contrário do descumprimento
do prazo de remessa e das inirações previstas na Lei n. 10.028/2000, a exemplo dos
processos TC n. 8670/2019 e n. 20.554/2015.
DISPOSITIVO
Assinado digitalmente. Conferência em wau.teces.TO.Br
PARECER Prévio o.
islsr
Pelo exposto, com fundamento no art. 80, inciso Il, da Lei Complementar n.
621/2012ºº, acompanhando, er parts, a área técnica e o Ministério Público de
Contas, VOTO no sentido de que o Colegiado aprove a minuta de deliberação que
submeto à apreciação.
Em 04 de agosto de 2021.
DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
reunidos em sessão do Colegiado, ante as razões expostas pela Relatora:
4. Emitir PARECER PRÉVIO recomendando à Câmara Municipal a REJEIÇÃO das
Contas do senhor FRANCISCO BERNHARD VERVLOET, Prefeito Municipal de
Conceição da Barra, referentes ao exercício de 2018, diante da manutenção das
seguintes irregularidades de natureza grave:
4.1. Abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite
estabelecido na Lei Orçamentária Anual (item 4.1.1 do RT 812/2019 e 2.1 da
Conclusiva)
4.2. Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias
suplementares (item 2.2 do RT 133/2020, 2.2 da MT 3497/2020 e 3.2 da
Conclusiva)
2. AFASTAR os seguintes indicativos:
48 Art. 80. A emissão do parecer prévio poderá ser:
III - pela rejeição das contas, quando comprovada grave infração à norma
constitucional, legal ou regulamentar «as natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional ou patrimonial.
PARECORPRÉVIO TC. 065/2051
2.1. Não encaminhamento do Parecer emitido pelo Conselho de
Acompanhamento e Controie Social do FUNDEB (item 8.3 do RT 812/2019 e
2.4 da Conclusiva)
2.2. Divergência entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o
Balanço Patrimonial em relação ao Resuitado Patrimonial (item 12.2.9 do RT
812/2019 e 2.5 da Conclusiva)
2.3. Ausência de equilibrio financeiro do RPPS (item 2.1 do RT 133/2020, 2.1
da MT 3497/2020 e 3.1 da Conclusiva)
3. MANTER as irregularidades abaixo, sem macular as Contas:
3.1. Divergência entre o total das fontes de recursos apurado no
Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial e o
registro no balancete de verificação (item 6.1 do RT 812/2019 e 2.2 da
Conclusiva)
3.2. Classificação indevida do aporte para cobertura de déficit financeiro
causando distorção na apuração da Receita Corrente Líquida e nas Despesas
com Pessoal computáveis (item 7.1.1 do RT 812/2019 e 2.3 da Conclusiva)
4. RECOMENDAR ao atual Prefeito Municipal que:
41. Observe o método das partidas dobradas, evitando o lançamento em
duplicidade de saldos das contas contábeis
4.2. Abstenha-se de excluir despesas do cômputo do gasto com pessoal que
não tenham previsão legal para desconto
5. ARQUIVAR, após o trânsito em juigado.
MÁRCIA JACCOUD FREITAS
Conselheira Substituta
PARECERPRÉVIO TC- É q
% is!
É”) » isis
1. PARECER PRÉVIO TC -065/2021-9
Vistos, relatados e discutidos, DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões
expostas no voto-vista:
1.1. Emitir PARECER PRÉVIO recomendando à Câmara Municipal a REJEIÇÃO
das Contas do senhor FRANCISCO BERNHARD VERVLOET, Prefeito Municipal de
Conceição da Barra, referentes ao exercício de 2018, diante da manutenção das
seguintes irregularidades de natureza grave:
1.1.1. Aberiura de créditos suplementares em montante superior ao limite
estabelecido na Lei Orçamentária Anual (item 4.1.1 do RT 812/2019 e 2.1
da Conclusiva)
1.1.2. Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias
suplementares (item 2.2 do RT 133/2020, 2.2 da MT 3497/2020 e 3.2 da
Conciusiva)
1.2. AFASTAR os seguintes indicativos:
1.2.1. Não encaminhamento do Parecer emitido pelo Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (item 8.3 do RT
812/2019 e 2.4 da Conclusiva)
1.2.2. Divergência entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o
Balanço Patrimonial emrelação ao Resultado Patrimonial (item 12.2.9 do
RT 812/2019 e 2.5 da Conclusiva)
1.2.3. Ausência de equilibrio financeiro do RPPS (item 21 do RT
133/2020, 2.1 da MT 3497/2020 e 3.1 da Conclusiva)
1.3. MANTER as irregularidades abaixo, sem macular as Contas:
1.3.1. Divergência entre o total das fontes de recursos apurado no
Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial e o
sw Luuss.te.Dr Identificador: 7B806-6775F-21486
Assinado digitalmente. Con
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.
PARECERPRÉVIO TC- 065/202 É
Vo se.
registro no balancete de verificação (item 6.1 do RT 812/2019e 2.2 da
Conclusiva)
1.3.2. Classificação indevida do aporte para cobertura de déficit financeiro
causando distorção na apuração da Receita Corrente Liquida e nas
Despesas com Pessoal computáveis (item 7.1.1 do RT 812/2019 e 2.3 da
Conclusiva)
4. RECOMENDAR ao atual Prefeito Municipal que:
1.441. Observe o método das partidas dobradas, evitando o lançamento
em duplicidade de saldos das contas contábeis
1.4.2. Abstenha-se de exciuir despesas do cômputo do gasto com pessoal
que não tenham previsão legal para desconto
5. ARQUIVAR, após o trânsito em julgado.
2. Por unanimidade, nos termos do voto-vista da conselheira em substituição Márcia
Jaccoud Freitas, anuido pelo relator.
3. Data da Sessão: 13/08/2021 — 37º Sessão Ordinária da 1º CÂMARA
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Sérgio Aboudib Ferreira Pinto (presidente), Sebastião Carlos
Ranna de Macedo (relator) e Rodrigo Coelho do Carmo.
CONSELHEIRO SERGIO ABOUDIS FERREIRA PINTO
Presidente
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Relator
CONSELHEIRO RODRIGO COELHO DO CARMO
Fui presente:
issinado digitalmente, Conferência em waw.tices.c2.o= Identificador: 75806-677S5F-21486
PARECER Ro ideal A
o Med
e
PROCURADOR DE CONTAS HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Em substituição ao procurador-geral
LUCIRLENE SANTOS RIBAS
Subsecretária das Sessões
TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: 78806-6775F-21486
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PARECERPRÉVIO TCE mB
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Conferência em www.leáés tc. br”
Parecer Prévio 00065/2021-9 - 1º Câmara
Processos: 08666/2019-8, 08756/2019-7
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2018
UG: PMCB - Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
Relator: Sebastião Carlos Ranna de Macedo
Responsável: FRANCISCO BERNHARD VERVLOET
Procurador: KAYO ALVES RIBEIRO (OAB: 11026-ES)
O RELATOR EXMO. SR.
MACEDO:
Assinado digitalmente, Conferência
PRESTAÇÃO DE CONTAS —- IRREGULARIDADES
DE NATUREZA GRAVE - PARECER PRÉVIO
RECOMENDANDO A REJEIÇÃO — RECOMENDAR —
ARQUIVAR
4. Aberiura de créditos suplementares com
descumprimento do limite autorizado na LOA e falta de
recolhimento de contribuições suplementares
constituem irregularidades de natureza grave, capazes
de conduzir à emissão de Parecer Prévio
recomendando a Rejeição das Contas Anuais.
VOTO DO RELATOR
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE
&
PARECER PRÉVIO TC- 065/2021 E
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1 RELATÓRIO
Cuidam os presentes autos do processo de Prestação de Contas Anual do
exercício de 2018 do Prefeito de Conceição da Barra, Sr. Francisco Bernhard
Vervloet, composta pelas demonstrações contábeis e demais peças e documentos
que integram a referida PCA, consolidando as contas das unidades gestoras da
Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Instituto de Previdência Social dos
Servidores e Fundo Municipal de Saúde de Conceição da Barra.
A análise técnica foi realizada pelo Núcleo de Controle Externo de Contabilidade —
NCONTAS, Relatório Técnico - RT 0812/2019-7. Entretanto, na análise realizada
pelo Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência -
NPPREV da prestação de contas anual do instituto de Previdência Social dos
Servidores do Municipio de Conceição da Barra — PREVICOB, relativa ao exercício
financeiro de 2018, autuada nesse Tribunal por meio do Processo 14720/2019-2,
identificou-se responsabilidade do prefeito municipal em relação ao equilíbrio
financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos
termos do caput do Art. 40 da Constituição Federai de 1988; art. 69 da LRF; art. 1º e
2º, 81º, da Lei Federal 9.717/1998; art. 93 da Lei Municipal 1.424/2012; art. 26 da
Portaria MPS 403/2008; e, art. 1º, inc. ||, da Portaria MPS 746/2011.
Dessa forma, considerando o disposto no art. 9º, 85 1º e 2º, da Resolução TC
297/2016, o NPPREV elaborou Relatório Técnico — RT 133/2020-3, com a
finalidade de evidenciar as irregularidades ou impropriedades que poderiam
repercutir na apreciação as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo.
Na sequência, foi proferida a Instrução Técnica Inicial 160/2020-1, que opinou pela
citação da Prefeito Municipal de Conceição da Barra no exercício de 2018, Sr.
Francisco Bemhard Vervioet, em relação aos indícios de irregularidades
apontadas no Relatório Técnico 0812/2019-7 e no Relatório Técnico 133/2020-3,
nos seguintes termos:
Assinado digitelmente. Conferência em suw. Jlses.to bi Identiticador: 1B806-67/5F-21486
,
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“RT 812/2019 |
PARECER PRÉVIO Bs, 0652021
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Descrição do Achado
Responsável
411 - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM MONTANTE
SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
6.1 - DIVERGÊNCIA ENTRE O TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS
APURADO NO DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DO BALANÇO PATRIMONIAL E O REGISTRO NO BALANCETE DE
VERIFICAÇÃO.
83 - NÃO ENCAMINHAMENTO DO PARECER EMIMDO PELO
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDEB. =
7.1.1 - CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DO APORTE PARA COBERTURA
DE DÉFICIT FINANCEIRO CAUSANDO DISTORÇÃO NA APURAÇÃO
DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E NAS DESPESAS COM PESSOAL
COMPUTÁVEIS. » E
1229 - DNERGÊNCIA ENTRE À DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES
PATRIMONIAIS E O BALANÇO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO
RESULTADO PATRIMONIAL
Francisco Bernhard
Verdoet
Francisco Bemhard
Vervoet
Francisco Bemhard
Verdoet
Francisco Bemhard
Vervoet
Francisco Bemhard
Vervoet
RT 133/2020
Descrição do Achado Responsável
2.1 AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS
22 AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS SUPLEMENTARES. Es
Francisco Bemhard
Vervoet
Francisco Bemhard
Vervoet
Foi proferida a Decisão SEGEX 169/2020-1, corroborando com a proposta da
Instrução Técnica Inicial em relação à citação, por meio do Termo de Citação
0440/2020-1 do responsável. A Resposta de Comunicação 0803/2020-1
documento 49, foi encaminhada e os autos seguiram ao NPPREV para
manifestação quanto aos indícios de irreguiaridades afetos à temática previdenciária,
narrados no Relatório Técnico 133/2020-3 e foi apresentada a Manifestação
Técnica 03497/2020-7, apontando os indícios de irregularidades e a análise das
justificativas apresentadas, com a seguinte proposta de encaminhamento:
3 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
3.1 Considerando os indicativos de irregularidades expressos no Relatório
Técnico 133/2020-3, na ITI 160/2020-1, na Decisão SEGEX 169/2020-1, e Termo
de Citação 440/2020-1, e diante do preceituado no art. 319, parágrafo único,
inciso IVÍ, da Resolução TC nº 261/2013;
“Art. 319. Na fase final da instrução dos processos, constitui formalidade essencial, além do exame
da unidade competente, a elaboração da insirução técnica conclusiva.
Parágrafo único. A instrução técnica conclusiva conterá, necessariamente: (Parágrafo
retificado pela Emenda Regimental nº 001, de 27.8.2013).
Assinado digitelmente. Conlerêncio um vaw.tuSss.LU.DE- Identificador: 7B806-67758-21486
PARECER PRÉVIO TC- 065/2021
ds es tis
3.2 Considerando que o citado atendeu ao Termo de Citação emitido por
este Tribunal e encaminhou sua deiesa;
3a Considerando que as justificativas apresentadas não foram suficientes
para elidirem as irregularidades dos itens 2.1 e 2.2, sugere-se sua manutenção:
2.14 AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS (item 2.1 do Relatório
Técnico 133/2020-3)
Base Nórmativa: art. 40, caput, da, Constituição Federal de 1988; art. 69 da LRF;
ant. 1ºe 2º, 8 1º, da Lei Federal 9.717/1998; art. 26 da Portaria MPS 403/2008.
Responsável:
Francisco Bemhard Vervioet — Prefeito Municipal de Conceição da Barra
2.2 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
SUPLEMENTARES (itern 2.2 do Relatório Técnico 133/2020-3)
Base Normativa: art. 40, caput, e art. 149, 8 1º, da Constituição Federal;
art. 1º da Lei Ffedera! 9.717/1998; e, art. 41, inc. II, 8 3º, da Lei
Complementar Municipal 32/2013.
Responsável:
Francisco Bernhard Vervioet — prefeito Municipal de Conceição da Barra
3.4 Considerando - que" às: irregularidades dos itens 21 e 2.2,
comprometem a continuidade e a solvência do RPPS e o equilíbrio fiscal do
município, opina-se, quanto ao aspecto técnico-contábil, pela IRREGULARIDADE
da Prestação de Contas, relativa ao exercício de 2018, do Prefeito Municipal de
Conceição da Barra, Sr. Francisco Bernhard Vervloet, nos termos do art. 84,
inciso Ill, alínea “d”, da Lei Complementar nº. 621/2012, e do art. 163, inciso IV,
do Regimento Interno (Resolução TC 261/2013).
Sugere-se expedir determinação, na forma do 8 7º do art. 329 do Regimento Intemo
(Res. TC 261/2013;
a) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição
da Barra, sob a supervisão do responsável pelo controle interno do
Município e do diretor presidente do PREVICOB, para efetuar a
recomposição àquele RPP5 dos valores relativos à insuficiência financeira
apurada no exercício de 2018, nos termos do artigo 2º 81º, da lei 9717/98,
com à incidência de correção monetária, juros e multa; e para a apuração
da responsabilidade pessoa! do(s) responsável(is) pelo valor dos encargos
financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e multa),
conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe os
IV - a conclusão, com a proposta de encaminhamento.
parecerPREMIO TC- UG am
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“Ya 48
resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN 32/2014. (Item
21)
b) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição
da Barra, sob a supervisão do responsável pelo controle interno do
Município e do diretor presidente do PREVICOB, a apuração da
responsabilidade pessoal do(s) responsável(is) pelo valor dos encargos
financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e multa),
conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe os
resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN 32/2014. (Item
2.2)
Sugere-se aplicação de multa:
a) Sugere-se, ainda, nos termos art. 135, Ill da Lei Complementar nº 621/2012 e
art. 389, Ill da Resolução TC 261/2013 (Regimento Interno do Tribunal de
Contas), aplicação de rnuita ao gestor responsável pelas contas do exercício de
2018, a ser dosada pelo relator. (Referente aos itens 2.1 e 2.2)
Foi elaborada a Instrução Técnica Conclusiva 05443/2020-4, que com fulcro nos
indicativos de irregularidades apontados nos Relatórios Técnicos (RT) 812/2019 e
133/2020, bem como na Instrução Técnica Inicial (ITI) 160/2020 e na
Manifestação Técnica 3497/2020, apresentou a seguinte proposta de
encaminhamento:
5 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de Conceição da
Barra, exercício de 2018, formalizada de acordo com a IN TCEES 43/2017 e com o
escopo definido na Resolução TC 297/2016 e alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-se no
sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO, dirigido à
Câmara Municipal de Conceição da Barra, recomendando a REJEIÇÃO da prestação de
contas anual do Sr. Francisco Bernhard Vervloet, prefeito, conforme dispõem o ar.
132, Ill. da Resolução TCEES 261/2013. e art. 80, Ill, da Lei Complementar 621/2012,
tendo em vista a manutenção das seguintes irregularidades sob responsabilidade do Sr.
Francisco Bernhard Vervloet:
1 Do Relatório Técnico 812/2019 do NCONTAS:
- Abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite estabelecido na Lei
Orçamentária Anual (item 4.1.1 do RT 812/2019 e 2.1 desta ITC);
- Divergência entre o total das fontes de recursos apurado no Demonstrativo do
Superávit/Déficit Financeiro do Baianço Pairimonial e o registro no balancete de
verificação (item 6.1 do RT 812/2019 e 2.2 desta ITC), passível de ressalva e
determinação quando desacomipanhada de outras irmegularidades de natureza mais
grave €,
ência em wwx.téces.Le.Dz Identificador: 7B806-6
=
PARECERPRÉVIO Ti 5/2021
4. 2 fist
vo +
- Classificação indevida do aporie para cobertura de déficit financeiro causando distorção
na apuração da Receita Corrente Líquida e nas Despesas com Pessoal computáveis
(item 7.1.1 do RT 812/2015 = 2.3 desta ITC), passível de ressalva e determinação
quando desacompanhada de outras irregularidades de natureza mais grave,
Il) Do Relatório Técnico 133/2020 do NPREV:
- Ausência de equilibrio financeiro do RPPS (item 2.1 do RT 133/2020, 2.1 da MT
3497/2020 e 3.1 desta ITC) e;
- Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias suplementares (item 2.2 do
RT 133/2020, 2.2 da MT 3497/2020 e 3.2 desta ITC).
Opina-se ainda, em relação aos termos aesta ITC:
i) Por recomendar que o gestor se atente ao método das partidas dobradas, evitando-
se o lançamento em duplicidade de saldos das mais diversas contas e;
ii) Por recomendar que o município se abstenha de excluir despesas do cômputo do
gasto com pessoal que não tenham prevsão legal para desconto;
Com fulcro na Manifestação Técnica 03497/2020-7, sugere-se expedir determinação,
na forma do $ 7º do art. 329 do Regimento Intemo (Res, TC 261/2013):
a) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição da
Barra, sob a supervisão do responsável pelo controle interno do Município e do
diretor presidente do PREVICOB, para efetuar a recomposição aquele RPPS dos
valores relativos à insuficiência financeira apurada no exercício de 2018, nos
termos do artigo 2º 81º, da, Lei 9717/98, corn a incidência de correção monetária,
juros e multa; e para a apuração da responsabilidade pessoal do (s) responsável
(is) pelo valor dos encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse
(juros e multa), conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que
encaminhe os resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN
32/2014. (Item 2.1)
b) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição da
Barra, sob a supervisão do responsável pelo controle interno do Município e do
diretor presidente do PREVICOS, a apuração da responsabilidade pessoal do (s)
responsável (is) pelo valor dos encargos financeiros incidentes sobre a ausência
de repasse (juros e multa), conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que
encaminhe os resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN
32/2014. (Item 2.2) ]
Sugere-se aplicação de multa:
a) Nos termos art. 135, Ill da Lei Complementar nº 621/2012 e art. 389, Ill da
Resolução TC 261/2013 (Regimento Interno do Tribunal de Contas), aplicação de
multa ao gestor responsável pelas contas do exercício de 2018, a ser dosada pelo
relator (referente aos itens 2.1-e 2.2 da MT 03497/2020-7) e;
eu waw.cooen.to.br Identificador: 75B806-6775F-21485
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PARECER PRÉVIO TC- 065/2071
< A igfsr
“>
responsável pelo envio, Sr. Francisco Bernhard Vervloet tendo em vista o
descumprimento do prazo legal de envio da PCA, com fundamento no art. 135,
inciso VIII, e seu 5 4º, todos da Lei Complementar nº 135, de 8 de março de 2012,
c/c art. 389, inciso VIII, e seu 8 1º, todos do Regimento Interno do TCEES (item
2.1 do RT 812/2019).
Quanto à Decisão Plenária 15/2020, informamos que a área técnica se manifestou pela
regularidade das contas, conforme processo TCEES 8756/2019 (processo apenso), não
havendo repercussão a ser considerada (item 8 desta ITC).
O Ministério Público de Contas por meio do Parecer 02782/2021-5, documento
67, da lavra do Procurador de Contas Luiz Henrique Anastácio da Silva, anuiu aos
argumentos apresentados na Instrução Técnica Conclusiva 05443/2020-4.
Assim vieram os autos a este Gabinete para emissão de voto.
É o relatório.
2 FUNDAMENTAÇÃO
Analisando os autos, verifico que o feito se encontra devidamente instruído,
portanto, apto a um julgamento, eis que observados todos os trâmites legais e
regimentais.
Ratifico o posicionamento da área técnica e do Ministério Público Especial de
Contas para tomar como razão de decidir a fundamentação exarada na
Instrução Técnica Conclusiva 65443/2020, bem como no Parecer 02782/2021-5
do Ministério Público de Contas, conforme segue:
- Instrução Técnica Conclusiva 2189/2019
2 INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES APONTADOS NO RT 812/2019, ORIUNDO
DO NCONTAS
2.4Aberiura de créditos suplementares em montante superior ao limite
estabelecido na Lei Orçamentária Anual (item 4.1.1 do RT 812/2019).
Base Normativa: artigo 167, inciso V. da Constituição da República; artigos 42 e 85 da
Lei Federal nº 4.520/1964; artigo 45, parágrafo 2º, da Constituição Estadual.
DOS FATOS:
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PARECER PRÉVIO TC- 065021
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Conforme relatado no RT 812/2019:
Conforme demonsirado na tabela 01, da análise das relações de créditos
adicionais encaminhadas pelo gestor (arquivo DEMCAD), verificou-se que
foram abertos créditos adicionais suplementares no montante de R$
41.273.472,00, sendo que, deste total, o montante de R$ 20.516.175,81
com base nas autorizações contidas na Lei Orçamentária Anual.
Com relação a abertura de créditos adicionais suplementares, a Lei
Orçamentária Anual - LOA do município de Conceição da Barra — Lei
2780/2017- assim dispós:
Ant. 6º - Na forma do que dispõe $8º, do artigo 165 da Constituição da
República Federativa do Brasil, bem como, o inciso | do artigo 7º, da
Lei Federal nº 4320 de 17/03/1964, ficam os Poderes Executivo e
Legislativo e suas Autarquias, autorizados a:
| — Abrirem créditos adicionais suplementares às dotações aprovadas
até o limite de 10% (dez por cento) do total das suas respectivas
despesas fixadas, por conta de recursos resultantes das anulações
parciais ou totais dos créditos orçamentários.
Do dispositivo legal acima transcrito, pode-se observar que a LOA
autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite
de 10% do total da despesa fixada na LOA, o que corresponde a R$
9.124.500,00.
Vale destacar ainda que, em consulta ao site da Câmara Municipal de
Conceição da Barra”, não foi encontrada nenhuma lei posterior que
tenha alterado o percentual de suplementação previsto na Lei
Orçamentária. -
Por todo o exposto, e com base nos valores mencionados, verifica-se que a
limitação para abertura de créditos adicionais suplementares foi
ultrapassada em R$ 11.391.675,81, havendo necessidade de que o gestor
responsável apresente alegações de defesa que julgar necessárias.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 0440/2020, o gestor responsável apresentou as
seguintes justificativas”: .
A Lei Orçamentária Anual 2780/2017- em seu inciso | do artigo 6º,
estabeleceu o limite de 10% do total das suas respectivas despesas fixadas
para abertura ds créditos adicionais suplementares às dotações aprovadas
por conta de recursos resuitantes das anulações parciais ou totais dos
créditos orçamentários, o equivalente a R$ 9.124.500,00 de um montante
de R$ 91.245.000,00 de despesa fixada para o exercicio analisado.
Diante das informações resumidas pela Tabela 1 apresentada no Relatório
Técnico 812/2018 Y, verificou se que não foi observado o que foi disposto
nos artigos 8º, 9º e 10º da LOA para análise da abertura de créditos
adicionais, a Saber.
https:/Mwww.conceicaodabarra.es.leg.br/leis/leis-municipais/leis-municipais-2018/leis-
ordinarias
* Documento eletrônico Resposta de Comunicação 00803/2020-1, páginas 02/04.
nado digitalmente.
Conterêrc
m www. Lozes.Ic.Ddr Ioentificador: 7B806-6775F-21486
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Art. 8º — Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e usas autarquias
autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, com
recursos exclusivos de superávit financeiro, até o limite apurado no
Balanço Patrimonial, respeitando-se os respectivos vínculos e
fontes de recursos, na forma do $ 2º do art.43 da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
An. 9º — Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos, no
âmbito de cada Secretaria, entre elementos da mesma modalidade de
despesa e enire atividades, projetos e oporações especiais de um
mesmo programa, sem onerar os limites estabelecidos no ar, 6º
desta Lei, observadas as normas de controle e acompanhamento da
execução orçamentária.
Art. 10º — Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 6º desta lei,
os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências:
a) de dotações referentes à sentenças judiciais;
b) de dotações referentes ao serviço da divida pública;
c) das dotações de pessoal, autorizada à redistribuição destas
dotações, nos termos do parágrafo único, artigo 66, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1984;
Contudo, em 14 de Junho de 2018 foi sancionada a Lei nº 2.805 a qual em
seu artigo 1º autoriza o Poder Executivo abrir Créditos Adicionais
Suplementares au orçamento vigente até o limite de 25% o que equivale ao
montante de R$ 22.811.250,00 sobre as despesas fixadas para o exercício
de 2018.
Para análise do disposto nos referido artigos, segue 03 quadros com a
movimentação” dus créditos adicionais que ocorreram no exercício ora em
wga os quais demunstram:
1 “Movimentação Geral dos Créditos Adicionais Suplementares;
2 -Valores Excluídos do compute do percentual autorizado e
3 -Valores computados no percentual autorizado.
Quadro 01:
: 78806-6775F-21486
Assinado digitalmente. vUonferércia em www Ec
*
PARECER PRÉMIO TC- ocibe 1$
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5.648 845,61
21
Conforme os quadros acima, onde se verifica que, com a efetiva aplicação
dos artigos 8º, 9º é 10º da Lei 2.780 Lei Orçamentária Anual, nota se que O
montante de R$ 11.391.675,81 apontado como tendo sido ultrapassado ao
limitado estabelecido para abertura de créditos adicionais suplementares
não procede, tendo em vista que, até a aprovação da lei 2.805 que alterou o
percentual originário de 10% para 25% fora utilizado até então o montante
de R$ 8.648.845,61 0 que equivale a 9,48% das despesas fixadas, estando,
assim, abaixo dos R$ 9.124. 500,00 limitado pelo artigo 6º da LOA.
Nota-se, ainda, que posteriormente, com a aprovação da Lei 2.805 a qual
aumentou o limite inicial de 10% para 25%, as movimentações totais
ocorridas chegou ao percentual de 16,81%.
Registre-se que o defendenie apresentou documentação de suporte para este indicativo
de irregularidade, no caso, documentos eletrônicos “Peças Complementares
29225/2020-1, 29226/2020-4 e 29227/2020-9".
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor, entendemos que
o mesmo não logrou êxito em seu intento. Explica-se.
De acordo com o RT 812/2019, verificou-se que foram abertos créditos adicionais
suplementares da ordem de R$ 41.850.146,95, sendo que destes o montante de
R$20.516.175,81 foi aberto com base na autorização contida na Lei Orçamentária Anual.
Entretanto, a LOA autorizou somente um montante de R$ 9.124.500,00 sem nova
autorização legislativa. Assim, foram abertos créditos adicionais no montante de R$
11.391.675,81 acima do percentual concedido pela LOA.
O gestor alegou em sua defesa que os artigos 8º, 9º e 10º da LOA (Lei Municipal
2.780/2017) permitiam suplemeniações orçamentárias naquelas situações sem onerar O
limite estabelecido no artigo 5º (10%). Aduziu, ainda, que o percentual de 10%
incialmente concedido na LOA” foi aumentado para 25%, conforme Lei Municipal
2.805/2018.
Pois bem.
Inicialmente, cabe destacar que aos gestores públicos é obrigatória a observância dos
princípios da Administração Púbiica. Dentre tais princípios o mais importante de todos é
sem dúvida o principio da legaiidade.
Em relação ao orçamento público, à princípio da legalidade é levado ao extremo, sendo
vedado aos gestores arrecadarem recursos ou executarem despesas sem previa
autorização legislativa.
Analisando o caso em concreto temos que houve uma autorização inicial de
suplementação com base nos «rédicos iniciais concedidos, sendo de 10% (art. 6º da Lei
Municipal 2.780/2017), que posteriormente passou para 25% (art. 1º da Lei Municipal
2.805/2018). a
eis vas Leges,to.Dr -Identificader: 7B$U6-6775E-21486
Tabela 1) Divergência entre o total das fôntes de recursos
DEMONSTRATIVO
Balancete de Verificação - BALVER (conta 8 2:1.1.1.00.00) Es 53.571.828,64
Balanço Patrimonial -BALPAT 48.943.808,54
Divergênciaapurada 4.628.020,10
Assin
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PARECER PRÉVIO res!
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Em que pese a redação da Lei Municipat 2.805/2018 não se referir expressamente ao
limite gravado no art. 6º da Lei Municipal 2.780/2017, entendemos que houve sim
alteração do limite inicial de' 10% para 25%, sendo que a lei posterior revoga e toma sem
efeitos a lei anterior naquilo que dispuser em contrário.
Assim, a melhor interpretação ao caso é que o limite a ser aberto (sem adentrar nas
exclusões ao limite) sem nova autorização legislativa é de R$ 22.811.250,00 (R$
91.245.000,00 x 25%), somando-se todos os créditos abertos exclusivamente com base
nas duas leis citadas (Lei Municipal 2.780/2017 e 2.805/2018).
Conforme explanado no RT 812/2019 e no arquivo DEMCAD, foram abertos créditos
adicionais suplementares com base na LOA no montante de R$ 20.516.175,81 e com
base na Lei Municipal 2.805/2018 o montante de R$ 21.062.971,14. Assim, somando-se
os créditos abertos com base nas duas leis chega-se a um total, antes das exclusões
dos artigos 8º ao 10º, de R$ 41.579,146,95.
Resta, então, confrontar as exclusões constantes dos aludidos artigos 8º ao 10º para se
verificar o atendimento ao limite consolidado (R$ 22.811.250,00).
Com as informações constantes dos documentos encaminhados pelo gestor e ainda com
base nos dados do RT 812/2019, verificou-se que foram abertos créditos adicionais
suplementares no montante de R$ 2.792.578,09 (art. 8º - superávit), R$7.673.700,00
(at. 10º) e R$ 6.410.545,42 (art. 9º — remanejamento). Tais, exclusões, então,
perfizeram o montante de R$ 16.876,823,51.
Assim, do total aberto com base nas duas leis ora mencionadas (R$ 41.579.146,95)
temos que subtrair o montante de R$ 16.876.823,51, restando, ao final, um total aberto
de R$ 24.702.323,44.
Considerando que o limite que o. gestor poderia utilizar para abrir créditos adicionais
suplementares sem nova autorização legislativa era de R$ 22.811.250,00 e que foram
abertos R$ 24.702.323,44, chega-se à conclusão de que houve abertura de créditos
adicionais sem autorização legai no montante de R$ 1.891 073,44,
Face o todo exposto, vimos não aceitar as alegações de defesa considerando que houve
abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa e, nesse
sentido, opinamos pela manutenção do indicativo de irregularidade apontado no item
4.1.1 do RT 812/2019. k
2.2 Divergência entre o total das fontes de recursos apurado no Demonstrativo do
Superávit/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial e o registro no balancete de
verificação (item 6.1 do RT 812/2019).
DOS FATOS:
Conforme relatado no RT 812/2019:
Da análise dos documentos encaminhados verificou-se inconsistência entre
o total das forites de recurso apurado no Demonstrativo do Superávit/Déficit
Financeiro da Balanço Patrimonial e o saldo da conta 8.2.1.1.1.00.00
(Disponibilidade por Destinação de Recursos) registrado no Balancete de
Verificação, conforme demonstrado:
Em R$ 1,00
gitolmente. Conferência em waw.tczes. tc. or Identificador: 10806-6775E-21486
PARECERRREVIO TC- 065/2021
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Fonte: Processo TC 08666/2019-5 - Prestação de Contas Anuai/2018
Pelo exposio, considerando que não existe consonância entre as
informações evidenciadas nos demonstrativos contábeis acima
demostrados, sugere-se citar o gestor responsável para apresentar as
justificativas “e os documentos que julgar necessários.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 0440/2020, o gestor responsável apresentou as
seguintes justificativas”:
Conforme as Instruções de Procedimentos Contábeis IPC 04, a qual tem por
objetivo orientar os profissionais de contabilidade e estabelece metodologia
para elaboração do Balanço Patrimonial (BP) cuja estrutura conceitual
devem ser observadas por todas as entidades abrangidas no campo de
aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a partir da adoção
das novas práticas contábeis aplicadas a este setor, dispõe que o Balanço
Patrimonial é composto por:
a. Quadro Principal;
b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes;
c. Quadro das Contas de Compensação (controle); e
d. Quadro do Superávit / Déficit Financeiro.
Por ora, o item 8.1 do Relatório Técnico 812/2019-7 aponta como indicativo
de irregularidade o íato da detecção de divergência entre o demonstrado no
quadro do Superávit / Déficit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial
e o saldo da conta contábil 8.2.1.1.1.00.00 (Disponibilidade por Destinação
de Recursos) registrado no Balancete de Verificação.
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e Rs E | FRIA UEMS NISSO TRE TNSAK
cond | munNa Rasa Mecauer BRZS mas
De acordo com a IPC (04, o saldo do Superávit / Déficit Financeiro, deve ser
preenchido em consonância com os itens 14, 15 e 16 desta IPC, onde o
item 16 diz que “o somatório dos superávits e déficits das fontes de recursos
deve ser igual ao superávit” deiicit financeiro apurado pela diferença entre
o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro” Financeiro”, o que, está em
conformidade ao que foi demonstrado no Balanço Patrimonial apresentado.
No MCASP o mecanismo de utilização da fonte/destinação de recursos diz
que o controle das disponibilidades financeiras por fonte/destinação de
recursos dew ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua
execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos
orçamentários.
Dessa maneira, é possivel identificar-se a qualquer momento o quanto do
total orçado já foi realizado por fonte/destinação de recursos, pois as
disponibilidades de recursos estarão controladas pelas contas de controle
credoras do PCASP e detalhadas nos códigos de fonte/destinação de
recursos.
Nos casos que não é realizado qualquer registro orçamentário ou mesmo de
contas de controle, mais especificamente as de Disponibilidade por
Destinação de Recursos DDR, por exemplo, pode distorcer os indicadores e
* Documento eletrônico Resposta de Comunicação 00803/2020-1, páginas 04/06.
Assinado
digitalmente.
Conferência eu www. Lzeez.to.bi Identificador: 75806-6775P-21486
PARECER PRÉVIO TC- 068/5021
Fo
resultados que, conlumie a metodologia atual de apuração, são levantados
por intermédio, clenire outros, «dos registros orçamentários.
Destaca-se, contudo, que o conceito de financeiro, nos moldes da Lei nº
4.320/1964 não sé limita a caixa, mas também a créditos, conforme
apresentado a seguir:
Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:
81º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis
independentemente de autorização orçamentária e os valores
numerários.
83º O Passivo Financeiro compreenderá as dividas fundadas e outras
pagamenio independa de autorização orçamentária.
Como o quadro “Destinação de Recursos" é demonstrada a diferença entre
o “Ativo Financeiro! e “Passivo Financeiro', ao comparar O valor apresentado
no Anexo R$ 4894380854 com o saldo contábil para a conta
8.2.1.1.1.00.00.00 no montante de R$ 53.571.828,64, deve ser levado em
consideração, eventuais direitos a receber (contas do ativo financeiro)
reduzindo disponibilidade de caixa, que não se confundem com
“disponibilidades.
Assim, há casos em que o resultado demonstrado em 'Destinação de
Recursos' de fato será divergente do saldo contábil da conta
8.2.1.1.1.00.00.00.
Para este indicativo de irregularidade não foi acostada documentação de suporte.
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor, entendemos que
o mesmo logrou êxito, parcialmente, em seu intento. Explica-se.
De acordo com o RT 812/2019, verificou-se inconsistência entre o total das fontes de
recurso apurado no Demonstrativo do Superávt/Déficit Financeiro do Balanço
Patrimonial e o saldo «da conta 8.2.1.1.1.00.00 (Disponibilidade por Destinação de
Recursos) registrado no Balancete de Verificação, sendo que o anexo ao Balanço
Patrimonial apontava um superávi financeiro de R$ 48.943.808,54, enquanto que o
Balancete de Verificação apontava para uma disponibilidade de R$ 53.571.828,64.
Em sua defesa, o gestor alegou que os valores evidenciados no anexo ao Balanço
Patrimonial e na conta 8.2.1.1.1.00.00 não deveriam ser necessariamente idênticos.
Aduziu, aindá, que o superávii financeiro é obtido pelo confronto do ativo financeiro
perante o passivo financeiro, enquanto que a conta Disponibilidade por Destinação de
Recursos é mais abrangente, envolvendo o ingresso, o comprometimento e a saída de
recursos orçamentários.
Pois bem.
inicialmente, temos que registrar que neste indicativo de irregularidade o ponto central é
o descontrole quanto aó verdadeiro saldo das fontes de recursos evidenciadas no Anexo
ao Balanço Patrimonial e no saldo da conta 8.2.1.1.1.00.00 (Disponibilidade por
Destinação de Recursos) revistrado no Balancete de Verificação. Ressalte-se que o
superávit financeiro é fonte de abertura de créditos adicionais em exercício posterior,
observada a fonte de recursos, nos termos das Leis 4320/1964 e 101/2000.
É fato que a conta 8.2.1.1.1.00.00 não deveria indicar uma disponibilidade, por fonte de
recursos, em valor exatamente igual ao Anexo ao Balanço Patrimonial (Demonstrativo do
Superávit/Déficit financeiro do exercício), considerando-se que o ativo financeiro não é
ur Identificador: 7E806-6775F-21486
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PARECÊR PRÉVIO TC; 065/H21
Vis » Sasisr
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composto apenas do saido de caixa. Mesmo assim, é possível verificar incoerência entre
os demonstrativos, sendu que a diferença entre ambos, da ordem de R$ 4.628.020,10,
não se justifica apenas com conceitos técnicos, ainda que pertinente tal ponderação.
É oportuno ressaltar que uma das caracteristicas qualitativas que se requer da informação
contábil é a representação fidedigna, pois para ser útil como informação contábil ela deve
representar fidedignamente os fenômenos econômicos e outros a que se pretenda
representar, sendo alcançada quando & representação do fenômeno é completa, neutra e
live de erro material. Nesse sentido, cabe registrar ainda que os valores evidenciados no
anexo ao Balanço Patrimonial e na conta 8.2.1.1.1.00,00 são reflexo da movimentação
orçamentária e financeira do município, sendo certo ainda que cabe aos respectivos
gestores a responsabilidade pela completeza e fidedignidade desses dados.
Resta, por fim, registrar a existência de julgados nesta Corte sobre a matéria. E, nesse
sentido, é necessário reconhecer que este TCEES vem adotando a tese de afastar ou, no
minimo, mitigar os efeitos deste tipo de irregularidade nas contas analisadas. Para tanto, é
importante destacar que a gestão fiscai do município apresenta bons indicadores de
gestão fiscal, não tendo incorido em déficits orçamentários ou financeiros no exercício
corrente.
Dito isto e, considerando que o gestor não conseguiu comprovar a origem da diferença,
vimos não aceitar as alegações de defesa, fato este que nos conduz a opinar pela
manutenção do indicativo de irregularidade apontado no item 6.1 do RT 812/2019.
Entretanto, considerando os bons indicadores de gestão fiscal do município e, ainda, os
precedentes deste Tribunal sobre a matéria, sugerimos a mitigação dos efeitos desta
irregularidade, com a consequente ressalva das contas.
2.3 Classificação indevida do áporte para cobertura de déficit financeiro causando
distorção na apuração da Receita Corrente Liquida e nas Despesas com Pessoal
computáveis (item 7.1.1 do RT 812/2019).
DOS FATOS:
Conforme relatado no RT 812/2019:
Da análise dos demonstrativos contábeis encaminhados na presente
prestação de contas, verificou-se que a Prefeitura liquidou e pagou ao
Instituto de Previdência o montante de R$ 3.804.217,42 de alíquota
suplementar (3.1.91,13). Além disso foi realizado um aporte para cobertura
de déficit financeiro no montante de R$ 580.948,64 (transferência extra
orçamentária concedida). Assim, conclui-se que foi repassado ao IPAS o
montante de R$ 4.385.166,06.
Entretanto, em consuita ao CidadES, verificou-se que o Balanço
Financeiro do IPAS não reconhece como transferência financeira
recebida o vulcr do aporte para cobertura do déficit financeiro
concedido peias damais unidades gestoras. Além disso, da análise do
Balancete de Execução Orçamentária constata-se que foi reconhecido
como contribuição previdenciária para amortização do déficit atuarial
(conta 1.2,1.2.91) o moniante de R$ 580.943,64, na fonte de recursos
403 - Recursos do KPPS.
De acordo cor à art. 18 da LRF, são despesas de pessoal os gastos do
ente da federação: corm inativos e pensionistas:
Art. 18. Para os eícitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa
tota! ccm pessgal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os
ativos, os inativos é os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos,
funções ou empregos, civs, militares e de membros de Poder, com
Conferêncis em Wiiw.Toees.tc.br Tdentificador: 75806-6//5F-2148€
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e Me
PARECER PRÉVIO TC- 065/2021 »
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quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens,
fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras é vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem, como encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Nesse sentido, com relação ao déficit financeiro, o Manual de Contabilidade
Aplicado ao Setor Público (MCASP/ ensina que, nos casos em que O
RPPS apresente déficit financeiro — quando as receitas auferidas não
são suficientes para o pagamento das despesas com inativos e
pensionistas em cada exercício —, cabe ao tesouro do ente repassar a
ele o valor necessário para que atinja o equilíbrio financeiro. Portanto,
tal repasse deverá ser efetuado por interferência financeira, o que não
acarreta o registro de receitas e despesas orçamentárias relativas aos
repasses.
Em outras palavras, os recursos repassados pelo ente para a
cob ra da insuficiência lano Financeiro, não poderão ser
deduzidos da despesa bruta com pessoal. Tais repasses deverão ser
sim, contabilizados como interferências financeiras nos planos
financeiros, nos casos de segregação de massas e quando o RPPS
apresentar déficit financeiro em cada exercício e o ente ainda não tiver
adotado as medidas previstas para o equilíbrio financeiro e atuarial.
Em sintese, o reconhecimento do aporte financeiro recebido na receita
orçamentária do IPAS de Alegre majorou indevidamente a receita corrente
líquida em R$ 580.948,64, Além disso, O aporte recebido no IPAS também
não foi registrado ém fonte dé recursos do tesouro, mas em fonte pertinente
à previdência, “diminuindo indevidamente a despesa de pessoal computável,
na quantia de R$ 580.948,64.
Sendo assim, sugere-se citar o gestor responsável para apresentar as
alegações de defesa acompanhadas de documentos probantes.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 0440/2020, o gestor responsável apresentou as
seguintes justificativas”:
O montante de K$ 580.948,64 refere-se ao disposto no art. 2º da LC
48/2018 que dispõe sobre a alteração do Plano de Custeio do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Conceição da Barra e dá
Outras Providências.
Art.2º — Fica instituído o plano de amortização para equacionamento
do déficit atuariai indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2018,
conforme os seguintes aportes financeiros periódicos.
5 MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO — MCASP — 7º Edição.
Aplicado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Válido a partir do
exercício de 2017. Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro de 2016 Portaria
STN nº 840, de 21 de dezembro de 2016. Disponível em:
https:/Awww tesouro. fazenda.gov.br/docunents/10180/563508/MCASP+7%C2%hAA/208di%
CI%WATHCIHAIO+Vers%CI%AIO Republica C3%AT%CI%A3O+2017+06+02.pdf/3f79f9
6f-113e-40cf-bbf3-541D033b9216, acessou em 31/10/2019.
º Documento eletrônico Resposta de Comunicação 00803/2020-1, página 06.
Assinace
digitalmente.
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A 7º edição us MCASP válido para o exercício de 2018 diz que no caso dos
aportes periódicos pars cobertura do déficit atuarial, o ente deverá
registrar uma despesa intraorçamentária (natureza de despesa: 3.3.91.97) e
o RPPS uma receita intraorçamentária (natureza de receita: 7940.00.00 ou
7990.01.1.1).
Verifica-se que q registro ioi realizado de forma correta, na Prefeitura, sob a
ótica orçamentária, contudo, verificou-se a ocorrência de classificação da
conta contábil equivocada para o registro do referido aporte para a
cobertura do déficit atuarial onde deveria ter sido utilizado a conta contábil
3.5.1.3.2.02.02 -RECURSOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL
-APORTES PERIÓDICOS utilizou-se a conta contábil 3.5.1.3.2.01.01
RECURSOS PARA COBERTURA DE INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS o
que, pode ter ocasionado confusão na análise do recurso repassado a qual
considerou o referido repasse como sendo aporte para cobertura de déficit
financeiro, que, em conformidade ao MCASP deveria ter sido repassado
através de transferência extra orçamentária, o que não veio, conforme o
artigo 2º da LC. 48, a ser o caso de modalidade a ser utilizado para o
registro do repasse, e sim, registrá-lo através do orçamento por se tratar de
cobertura de déficit atuarial.
Para tanto, segue o relatório CER45000 — Empenhos e seus movimentos
para subsidiar a identificação dos valores transferidos a título de aporte para
cobertura de dércit atuarial do RPPS e demonstrar a idoneidade da
aplicação do recurso.
Porém, em relação ao fato do RPPS ter reconhecido o montante de R$
580.948,64 como receita orçamentária e a tê-lo majorado indevidamente a
receitá corrente liquida e, consequentemente diminuído o mesmo valor da
despesa no compute-co gasto com pessoal, conclui-se que o executivo não
tem controle quanto aos registros efetuados pelo RPPS considerando que o
mesmo possui autonomia em sua execução orçamentária.
Sendo assim, snalisou-se o impacto que o montante representa sobre o
gasto com pessoal e, conclui-se que o referido valor aumentaria em tomo de
0,26% no gasto de pessoal não impactando significativamente no
percentual máximo a ser aplicado em pessoal, o que, ainda estaria em
conformidade ao estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O gestor acostou documentação de suporte para este indicativo de imegularidade. No
caso, documentos eletrônicos “Peças Complementares 29228/2020-3 e 29229/2020-8".
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor, entendemos que
o mesmo logrou êxito, parcialmente, em seu intento. Explica-se.
De acordo com o RT 812/2019, verificou-se que o município de Conceição da Barra
realizou aportes financeiros no IPASMCB no montante de R$ 580.948,64, sendo que tais
aportes foram classificados erroneamente como receitas orçamentárias. De outro lado,
além de distorcer a apuração da Receita Corrente Líquida através da classificação
orçamentária dos aportes. o município também exclui das despesas brutas com pessoal
o referido valor, sendo que ta! procedimento não encontra amparo legal na metodologia
de apuração das despesas cum pessoal,
Em sua defesa, o gestor alegou que a Unidade Gestora efetuou os lançamentos
contábeis de forma correta, tanto para os repasses da alíquota suplementar, quanto dos
aportes para cobertura dos déficits incomdos. No que tange ao apontado no RT, o gestor
afirmou que não tem ingerência sobre os controles do RPPS, segundo O qual seria o
cbr Idencificador: 78806-67757-2
so
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Bra es
responsável pelo acnado. Aduziu, por fit, que mesmo com o equivoco observado pelo
TCEES o percentual da despssa com pessoal afetado não mudaria o resultado de
obsenância dos limites expressos na LRF.
Pois bem.
Conforme apontado no RT, temos um caso de classificação indevida de aportes
financeiro para cobertura cie déficit de Regime Próprio de Previdência Social, devendo-se
ressaltar que a incorreção não implicou em descumprimento do limite máximo de
despesa de pessoal.
Dos documentos que compõem a PCA e das justificativas apresentadas nos parece que
a origem do erro de classificação se originou no RPPS. Em sentido oposto, temos que a
exclusão do valor do aporte nas despesas com pessoal não pode ser atribuída
exclusivamente à gestão do RPPS, uma vez que cabe ao Poder Executivo a
consolidação dos dados do município.
Em que pese tal constatação, temos que a irregularidade ora atacada fica no campo da
formalidade, não sendo suficiente, por si só, para macular as contas do gestor,
considerando ainda que o valor do aporte não mudaria o status de normal do limite
apurado pelo TCEES.
Assim sendo, vimos opinar peis manutenção do indicativo de irregularidade apontado
no item 7.1.1 do RY 812/2019, porém com a sugestão de que sejam mitigados os
efeitos de tal irregularidade, com base nas ponderações já efetuadas.
2.4 Avaliação do parecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Fundeb (item 8.3 do RT 812/2019).
DOS FATOS:
Conforme relatado no RT 812/2019:
A Lei 114942007 regulamentou o Fundode Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) e atribuiu aos Conselhos de Acompanhamento e
Controle Social a competência fiscalizatória sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por,
no mínimo, nove membros, sendo:
e 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente; E
» 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
» 4 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
e 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
2 (dois) representantes. dos vais de alunos da educação básica pública;
2 (dois) representanies dos estudantes da educação básica pública, sendo
um deles indicado peia entidade de estudantes secundaristas.
O portal do. Fungo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
resumiu as funções dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social
do Funded, conforme segue”
7 http: /Avww ..fnde.gov.br
nte. Conferéucsis em wex.tooaspto.br Identificador: 75809-6775E-21486
Assinado digitalmente. Conf
as a PE
4 f
parecer privibige- 068/40? Ra
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A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de
alunos é servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos
organizados ou organizações de classe que representam esses
segmentos e comunicada ao chefe do Poder Executivo para que este,
por ato oficial, os nomeie para O exercício das funções de
conselheiros.
A atividade dos conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho das
tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
Entretanto, o conselho do FUNDEB não é uma nova instância de
controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto,
ser confundido com o controle intemo (executado pelo próprio Poder
Executivo), nem com o controle extemo, a cargo do Tribunal de
Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem
compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a
atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades
eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no
uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada
caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do FUNDEB, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação
dos recursos do FUNDEB;
Superisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no
âmbito de súas respeciivas esferas governamentais de atuação;
Supenisionar 'a realização do censo escolar anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas
ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao
Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do
prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
acompanhar e controlar a execução dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os
registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos
recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e
análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao
FNDE o denionstrativo sintético anual da execução físico-financeira,
acompanhado de parecer conclusivo, & notificar o órgão executor dos
programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais
imegularidades na utilização dos recursos.
Avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundeb, que integra a prestação de contas anual do
município, emitido sobre a prestação de contas relativa ao exercício em
análise, e constatou-se que o arquivo encaminhado não se trata do
parecer do conselho, mas apenas de um documento no qual afirma
que o parecer não foi apresentado até a data de encaminhamento da
PCA. i
Pelo exposto, sugere-se citar o responsável para que encaminhe o arquivo
correto
em wew.lcees.to.vr Identificador: 758% 6é-6775E-21485
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ge 443 -
PARECER PRÉVIO TC- 065/2021 *
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DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 0440/2020, o gestor responsável apresentou as
seguintes justificativas -
Conforme justificado no momento do envio da Prestação de Contas, o
Conselho de acompanhamento e controle social do Fundeb não havia
encaminhado ao setor competente responsável pelo envio das remessas da
Prestação de Contas ao TCE o parecer do conselho a respeito da aplicação
dos recursos do Fundeb pelo município, parecer este que até a presente
data continua sem ter sido encaminhado mesmo tendo sido cobrado por
diversas vezes.
Contudo. verifica-se no site do FNDE na página de Recibos de
Transmissão inerentes ao SIOPE Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Educação, que, considerando que O
processamento do. envio dos dados remetidos pelo município só sejam
recepcionados com a manifestação do conselho do Fundem, o qual o
exercício de 2018 encontra se processado com sucesso, subentende-se
intrinsecamente que o censeiho tenha aprovado as informações inerentes
a aplicação dos recursos em educação mesmo não remetendo a
documentação e parecer ao poder executivo para encaminhamento junto a
prestação de contas conforme tela que se segue.
FNDE SONO Eres
Recibos de Transmissão
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PARECER PRÉVIO rc old
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Independente da atuação do conselho nota-se, como demonstrado nas
análises do Relatório Técnico, que a administração demonstra
responsabilidade com as aplicações constitucionais e controle dos
percentuais minimos de aplicação dos recursos em MDE e Fundeb, sempre
buscando esiralégias oe atuação para concretização do direito social à
educação e na garantia de ensino de qualidade, destaca se o controle
orçamentário por meio de fiscalização do cumprimento das regras
constitucionais referentes aos gastos mínimos, com vistas a melhorar a
qualidade da educação.
Para este indicativo de irregularidade o gestor não acostou documentação de suporte.
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor, entendemos que
o mesmo logrou êxito em seu intento. Explica-se.
De acordo com o RT 812/2019 verificou-se que não foi encaminhado o parecer emitido
pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
A defesa do gestor alegou que o referido parecer não havia sido emitido pelo Conselho
até a data corrente. Aduziu, ainda, que consoante informações constantes do site do
FNDE, mais especificamente na página do SIOPES, é possível verificar que o município
está adimplente com as informações junto ao sistema, sendo que somente com o
parecer do Conselho é que são recepcionados os dados do municipio, concluindo-se,
assim, que o Conselho emitiu o parecer pela aprovação das contas. Por fim, alegou o
defendente que o município cumpriu Gs limites constitucionais relativos à educação.
Pois bem.
Inicialmente cabe destacar que a emissão do parecer relativo as contas do Fundeb
independe da vontade do gestor.
De outro lado, a simpies constatação de que o sistema do SIOPES foi alimentado com o
referido parecer não significa, necessariamente, que as contas do Fundeb foram
aprovadas pelo Conselho.
Em que pese tal constatação, temos que o município cumpriu os limites constitucionais
com a educação, não sendo razoável embaraçar o prosseguimento da análise das
contas do gestor pela ausência de um documento cuja competência para emíitilo
transcende as competências do prefeito.
Dito isto e, considerando que o município cumpriu com os limites constitucionais com a
educação; considerando que não cabe ao prefeito a competência para emissão do
parecer sobre as contas do Fundeb, vimos aceitar as alegações de defesa e nesse
sentido opinamos pelo aiastamento do indicativo de irregularidade apontado no item 8.3
do RT 812/2019.
2.5 Divergência entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o Balanço
Patrimonial em relação ao resultado patrimonial (item 12.2.9 do RT 812/2019).
DOS FATOS:
Conforme relatado no RT 812/2019:
Entende-se que o resultado patrimonial apurado na Demonstração das
Variações Patrimoniais (DVP) deve ser igual ao resultado do exercício no
Assinado Glgitalmente. Conferência ca wrw Luses
cte.br Identificador: 7B806-6715F-2148€
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PARECER PRÉVIO TC- CBrani
a
patnmônio liquido do Balanço Patrimonial, conforme demonstrado na tabela
abaixo:
Tabela 2) Resultaco Patrimonial
Exercício atual
DVP (a) 27.842.582,37
Balanço Patrimonial (b) 27.842.582,37
Divergência (a-b)
Exercício anterior
DVP (a) -85.428.701,81
Balanço Patrimonial (b) -B3.559.554,95
Divergência (a-b) . ER -1.869.146,86
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 —
BALPAT, DEMVAP.
Pelo exposto, sugere-se citar o responsável para apresentar as
justificativas que julgar necessárias.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo do Citação 0440/2020, o gestor responsável apresentou as
seguintes justificativas”:
A referida divergência deve se a lançamentos realizados para ajustar
estomos de baixes de patrimônios realizadas em exercícios anteriores,
cujos estornos acabaram deixando a conta com o saldo invertido, sendo
assim necessário ná contabilidade realizar esse ajuste para zerar a conta.
O referido lançamento foi realizado no mês de julho no valor de R$
934.573,4 (sic), porém, além do ajuste de 31/07/2017, foi lançado outro
ajuste no mesmo valor em 02/10/2017, ocasionado a duplicidade do valor
gerando a diferença apontada no montante de R$ 1.869.146,86.
Considerando que tais lançamentos foram realizados através do suporte do
sistema, foi solicitado um maior esclarecimento sobre o fato em virtude da
utilização da conta 2.3.7.4.1.01.00.000 Superávit ou Déficits do Exercício
que resultou na diferença apontada.
Porém, como consta na tabela 41 do item 12.2.9, o valor apontado como
divergência refere se ao exercício anterior a prestação de contas em
análise, o que não interfere no resultado apresentado. Contudo, os saldos
apresentados estão em conformidade aos saldos enviados na prestação de
contas de 2017.
O gestor não acosiou documentação de suporte para este indicativo de irregularidade.
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Compulsando os documentos & justificativas apresentadas pelo gestor, entendemos que
o mesmo logrou êxito em seu intento. Explica-se.
De acordo
com o RT 812/2019 verificou-se divergência entre a Demonstração das
Variações Patrimoniais 8 o Balanço Patrimonial em relação ao resultado patrimonial do
exercício anterior.
* Documento eletrônico Resposta de Comunicação 00803/2020-1, página 09.
ss«tTc.br Idesciticador: 758806-6775F-21486
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P ECERPRÉVIO TC- 065" 1
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A defesa do gestor alegou que Houve duplicidade em lançamento de correção de saldos,
fato este que gerou a divergência apontada. Aguziu, por firm, que o lançamento de ajuste
he em 2017 e, portanto, não repercute nas contas do exercicio financeiro de 2018.
ois bem.
O presente indicativo de iregularidade é um típico caso de ausência de controle
administrativo, sobretudo quanto ao uso das partidas dobradas na contabilidade pública.
Os ajustes em saldos de contas contábeis que por ventura se fizerem necessários
deverão ocorrer no exercício em que se tomar conhecimento do erro, o que, no caso,
aconteceu no exercício financeiro de 2017.
Entretanto, temos que o fato apontado no RT é relativo ao exercício financeiro anterior e
nesse sentido corroboramos da defesa do gestor pela não repercussão desse fato nas
contas em apreço.
Face o todo exposto e, considerando que foi justificada a origem da divergência;
considerando que a divergência apontada não afeta as contas do presente exercício
financeiro, opinamos pelo afastamento indicativo de irregularidade apontado no item
12.2.9 do RT 812/2019.
3 INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE APONTADOS NO RT 133/2020, ORIUNDO
DO NPREV.
Neste capítulo trataremos des indicativos de irregularidade apontados no RT 133/2020,
cuja elaboração ficou a cargo do Núcleo de Controle Extemo de Fiscalização de Pessoal
e Previdência (NPREV).
O mérito da defesa dos referidos indicativos já foi analisado, consoante Manifestação
Técnica (MT) 03497/2020-7 do NPREV.
Assim, encampamos o entendimento gravada na referida MT para cada indicativo de
irregularidade, conforme texto que se segue.
3.1 Ausência de equilibrio financeiro do RPPS (item 2.1 do RT 133/2020)
Consta do RT 133/2020:
2.1 AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS
CRITÉRIO: art. 40, caput, da Constituição Federal de 1988; art. 69 da LRF;
at. 1º e 2º, 8 1º, da Lei Federal 9.717/1998, ar. 26 da Portaria MPS
403/2008.
RESPONSÁVEL: Francisco Bernhard Vervioet — prefeito municipal no
exercicio de 2018.
SITUAÇÃO ENCONTRADA:
Trata-se de indicativo de irregularidade decorrente da inexistência de
cobertura de insuficiência financeira do RPPS por parte do Tesouro
municipal.
Em apuração ao resultado financsito do exercício de 2018, identificou-se
desequilíbrio na execução orçamentária do instituto de Previdência Social
dos Senidores do Município de Conceição da Barra, decorrente da
diferença entre receilas armecadadas e despesas empenhadas, revelando
uma necessidade de transferência de aporte financeiro por parte do
Tesouro municipal, conforme demonstrado:
uilíbrio Financeiro do Fundo Previdenciário Em R$ 1,00
“ “
+
go +
PARECER PREVTÉIC- 065/2021 É
es io
(=) Receita Orçamentária Arrecadada
9.581.474,46
(=) Contribuição Prevdenciaria pr Amortização do Déficit Atuarial
-1.752.523,70
3.105.192,70
-8.771.039,21
(=) Aportes periódicos para Amortização do | Deficit Atuarial
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras
(-) Despesas Empenhadas
=) Insuficiência Fi irao RE E SE atas
Fonte: Demonstrativos BALEXOR, BALFIN e BALORC
1). À
POA/2018 (Proc. TC 14.720/2019-
Os recursos evidenciários capi! ado a:
rendimentos, possuem uma destinação específica e devem atender tão
somente ao objeto de sua vinculação, a formação de reservas para
amortização do cit ri »
A apuração de desequilibrio atuarial impede a utilização de rendimentos de
aplicações financeiras, resultante da constituição passada de reservas por
meio de recursos previdenciários, que devem ser preservados com O
objetivo de conferir equilibrio no longo prazo ao sistema em regime
financeiro de capitalização. Portanto, resta prejudicada a iniciativa de
utilização desses recursos para a cobertura de despesas correntes, em
garantia ao equilibrio financeiro e atuarial estabelecido pelo art. 40, caput,
da Constituição Federal de 1988.
Além disso; à receita proveniente de contribuições suplementares e aportes
atuariais do planó de amortização, vncula-se à sua finalidade específica,
impossibilitando .. auantual utilização para cobertura de insuficiência
financeira de sisturia previdenciário em regime financeiro de capitalização.
Portanto, depreende-se que a situação financeira do Instituto de Previdência
Social dos Senidorés do Município de Conceição da Barra, no exercício de
2018, apresentou-se desequilibrada, com recursos insuficientes para arcar
com o pagamento de benefícios previdenciários, prejudicando a formação
de reservas destinada à cobertura de déficit atuarial do ente federativo, em
função da ausência ou insuficiência de aporte financeiro por parte do
Tesouro municipal.
Considerando a ausência de aporte financeiro concedido pelo Tesouro
municipai, cênclui-se pola ocorrência de déficit financeiro nas operações
correntes do sistema em regime financeiro de capitalização, no valor de R$
4.628.116,64, infringindo o princípio do equilibrio financeiro e atuarial
previsto na-Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, - sugere-se CITAR o prefeito municipal, agente
responsável pela cobertura de insuficiência financeira do regime próprio de
previdência, nos temas prewstos pelo art. 69 da LRF, oportunizando-se a
apresentação de justificativas relacionadas aos indícios de ausência de
recolhimento das contribuições previdenciárias suplementares.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 0440/2020, o gestor responsável apresentou as
seguintes justificativas =. 7 ic
A equipe técnica iniorma que há indicativo de irregularidade decorrente da
inexistência" de tobeitura financeira do RPPS por parte do tesouro
municipal. A inditação consta da análise da apuração do resultado
'º Documento eletrônico Resposta de Comunicação 00803/2020-4, página 09/10.
Assinado digítsimente. Conferência en unu.tocss.te.DI Ideot
icador: 78506-677
PARECER PRÉVIO TC- cia 1$
e
financeiro do exercicio de 2018 no qual se apurou a diferença entre receitas
armecadadas e despesas empenhadas.
Aponta um déficit de 4.628.116,84.
Em relação a este item cabe ressaltar que a constituição de reserva com as
arrecadações das contribuições previdenciárias, é destinada ao pagamento
dos compromissos previdenciários futuros, ou seja O sistema de
Capitalização tem por sua natureza a acumulação de recursos no tempo,
para que em determinado momento esses recursos sejam usados para O
pagamento dos beneficios previdenciários.
Desconhecemos norma legal que proiba a utilização dessa reserva para O
fim a que ela destina-se. Não se deve confundir o sistema por Capitalização
com o sisterna por Repartição Simples, esse sim com a essência financeira,
onde a arrecadação atual deve cobrir os gastos com os benefícios
previdenciários e a insuficiência financeira aportada pelo Ente.
Ressaltasse que os compromissos da prefeitura para com O Fundo
Previdenciário são os compromissos previstos em Lei Municipal, com a
garantia Constitucional ao segurado, de que o compromisso com benefícios
com uma possivel insolvência do sistema, passa a ser responsabilidade do
Tesouro Municipal.
Importante também é frisar que a Lei Municipal determina os percentuais de
repasses que são compostos das parcelas que cobrem o que tecnicamente
são chamados de Custo Normal e Custo Suplementar, este para O
equacionamenfo do déficit atuarial e aquele para custeio normal do
plano, sendo as duas parcelas destinadas ao pagamento dos benefícios.
Os percentuais de contribuição previstos em Lei tomam por base o Estudo
Atuarial realizado com informações do grupo de segurados do sistema, com
o objetivo do equilíbrio, ou seja, os recursos não podem faltar, mas também
não devem sobrar, pois quaisquer dessas condições representam
desequilibrio. ú
Diante do exposto, informamos de forma reiterada que os repasses da
Prefeitura para com o Regime de Previdência do Município seguem o
previsto em Lei, tendo como referência um Estudo Atuarial, e que o mesmo
demonstra o equilibrio do sistema.
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS":
O Relaiório Técnico spurou que as receitas de contribuições decorrentes
das alíquotas do custeio normel não foram suficientes para manutenção das
atividades de pagamento de benefícios do RPPS, resultando numa
insuficiência financeira da ordem de R$ 4.628.116,64, sem que o
município teria realizado sua cobertura, conforme determina a legislação
previdenciária.
Cumpre estlaacer que o Relatório Técnico analisou a existência de
desequilíbrio firanceirc dentro do exercício de 2018. Essa análise ganha
relevância na medida em que o ari. 40 da Constituição Federal e o artigo 69
da LRE conferiram ao ente a responsabilidade pela manutenção do
aquitibrio financeio e atuarial do RPPS.
“ Documento eletrônico Manifestação Técnica 03457/2020-7, páginas 05/08.
Assinado digitalmente. Conferência am 7
a.te.br Identificador: 7B806-6775F-21486
PARECER PREVÍO TC- aê: a
Fo abr
Nas justificativas apresentadas percebe-se que O defendente concentra
suas alegações no questionamento da utilização indevida de reservas
x destinadas a amortização do déficit atuarial. No entanto, a presente
inconsistência refere-se à ausência de aporte para equacionamento de
déficit financeiro do RPPS, ocorrido no exercicio de 2018, em flagrante
descumprimento ao artigo 8º da Lei Complementar Municipal 17/2006
(altera o artigo 82 da Lei Complementar 10/2006), senão vejamos:
- PREFEITURA DE CONCEIÇÃO OA BARRA
“ e : Estadá do Espirito Santo
Era GABINETE DO PREFEITO
Fá o coma id de desemaro
W— d prodvto da errecadação da contribuição do Iunici nistração Creta
a . s!paitem é Furdacionel, nu razdo wa 14,27% (qualocts Inteiros ese e saia Gécimos
pOr conto, sotira o vaiot tntal da foins de pagamento cos servidores
pescando ativos. inativos «
. GIO À corsinução dos segurados inativos a cos apenas
mat, cons.
RS CR E Lord 4 bensficios vo regime geral de previdência social
11 da Conti i
inerte RA Nip 'uição quando o beneficiário. na forma da lei, for
Art. A nova wiquota cormitutvs fada ra somen
, e toma serk
. exqrei a parte co primeiro cia do mês tubeuatente pi [oia sed Appicdaeme
desta Le, conforma previsão legal cirada no53º, ar. 19€ da Senstituição Enrtaral.
AB, O arigo B2 do Lei Toni ;
ris SATE, E) ris gro ampiemeciar nº 40 ce Z0 de maço Se 2008, passa s
At ETA O aro soró responcs cobe: ecentuais insuficiências -
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E fmanceiras do regina propio ducomentes + pagamento de beneficios |
Lrevtendiáros. conscante delemina o 67º do am 2º de Le D7I7 i
revomiro de 1558 — x E)
AR Esta Lo anta am viga na Sete cd ficando rogada
Municipal nf 2.344/2906 « demais dapecições am contrário Eee sa E
Sublique-ss é cumpra.
= Cabinda do Sratedo ce
dezembro do 180 dE doam a caio oo dO da Barra. 408 ducunova cias do mês de
raio RARE, Da E
A; 4 die +
jise. esta à 28 Fonisca
Ao deixar de repassar os valores à previdência em dado exercício, hã um
efeito cascata e prejudicial ao RPPS e às finanças locais. Explica-se.
E A ausência de repasse dos valores devidos faz com que O RPPS deixe de
arrecadar suas receitas, aplicá-las no mercado e obter os rendimentos
necessários de acordo com a meta atuarial estabelecida na política de
o investimentos. No caso da insuficiência financeira, há ainda o consumo das
reservas para pagar as despesas previdenciárias. Com isso, há a
necessidade de aiteração dos planos de custeio e amortização do déficit, na
medida em que houve frustação de receitas do exercício anterior e aumento
do déficit atuarial.
É Assim, nows planos de amortização/custeio são implementados com
alíquotas superiores muitas vezes inexequíveis com grande prejuízo às
futuras administrações municipais, diante da ausência da devida
i capitalização dos recursos do RPPS.
Para evitar esse efeito cascata, a Lei 9717/98 previu a necessidade da
cobertura das insuficiências financeiras pelo ente. Além disso, a CF/88 e a
LRF conferiram ao ente a necessidade do equilibrio financeiro e atuarial do
regime de previdência.
De tudo, diante da ausência de providencias para O equacionamento da
' insuficiência financeira verificada no RPPS de Conceição da Barra no
exercício de 2018, conclui-se que o Prefeito atuou diretamente para a
materialização desta irregularidade, ao deixar de efetuar o aporte que se
mostrava necessário, em prejuizo ao equilíbrio financeiro e atuarial do
instituto previdenciário.
ja ct wu-toeas.to.br Identificador: 75806-6/75F-21486
Assinado digitalmente, Conte
a: *
Ea = ADO
PARECER PRÉVIO TC- 065/2021
Diante de tudo o exposto, opina-se pela manutenção do achado, com a
repercussão nas vontas da Sr. Francisco Bernhard Vervloet, Prefeito
Municipal, pelo desequilíbrio financeiro e atuarial causado pela ausência do
repasse da cobertura da insuficiência financeira do RPPS no exercício de
2018.
Face o efeito lesivo ao resultado das contas do RPPS e ainda ao equilíbrio
financeiro e atuarial do PREVICOB, conclui-se, quanto ao aspecto técnico-
contábil, que o presente indicativo de irregularidade é de natureza grave.
portanto, capaz de' mudar a opinião quanto à regularidade das contas do
responsável. Diante da natureza da irregularidade, sugere-se a aplicação
de multa ao responsável, a ser dosada pelo Relator, nos termos do art.
435, inc. Ili da Lei Complementar 621/2012 e do art. 389 da Resolução TC
261/2013.
Cabe ainda a determinação, com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder
Executivo de Conceição da Barra, sob a supenisão do responsável pelo
controle intemo do Município e do diretor presidente do PREVICOB, para
efetuar a recomposição âqueie RPPS dos valores relativos à insuficiência
financeira apurada no exercício de 2018, nos termos do artigo 2º 81º, da lei
9717/98, com a incidência de correção monetária, juros e multa; e para a
apuração da responsabilidade pessoal do(s) responsável(is) pelo valor dos
encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e
multa), conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe
os resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN 32/2014.
3.2 Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias suplementares
(item 2.2 do RT 133/2020)
Consta do RT 133/2020:
22 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS SUPLEMENTARES
CRITÉRIO: art. 40. caput, e art. 149, $ 1º, da Constituição Federal; art. 1º
da Lei Federal 9.717/1998; e, art. 41, inc. Ill, $ 3º, da Lei Complementar
Municipal 32/2013.
RESPONSÁVEL: Francisco Bernhard Vervioet — prefeito municipal no
exercicio da 2018.
SITUAÇÃO ENCONTRADA:
A Lei Complementar 32/2013 implantou o plano de amortização para
equacionamento dc déficit atuarial, com base em modelo de alíquotas
suplementares crescentes, cujo valor para o exercício de 2018 chegou a
22,08% sobre a Lase de contribuição previdenciária dos servidores ativos,
vigorando essa alíquota até junho/2018.
Ainda no exercício de 2018, o município de Conceição da Barra editou a Lei
Complementar Municipal 48, de 10 de julho de 2018, modificando o plano
de amortização para nova modalidade de aportes atuariais crescentes, em
atendimento ao estudo de avaliação atuarial, passando a vigorar a partir da
publicação da referida legislação.
- O now pland de amortização, na modalidade aportes atuariais crescentes,
estabeleceu c montante mensal de R$ 96,805,91, a partir de julho de 2018,
que totalizaria R$ 580.835,49 até o final do exercício. Esse valor foi
registrado pelo PREVICOB, conforme evdenciado no balancete de
verificação contábil (BALVER), conta contábil 451320202, nos autos do
Processo TC 14.720/2019-1 (PCA/2018).
em waw iiees.tc.d identificador: 7B806-6775F-21486
1.810.415,05
Fonte: Lei
12.442. 715.12 | 22,08% 2.747.351,50 | 1.373.675,75
Complementar Municipal 32/2013; e, demonstrativos DEMREC e BALVERF — PCA/2018
PARECER PRÉVIO TCCês (8
vs agr
Dye
No entanto, vc jaisiiol2018 a junho/2018, vgou a Lei Complementa
Municipal 32/2013. cuja atiquota suplementar estava estabelecida em
22,08%. Apiicando-se essa aliquota sobre a base de cálculo da contribuição
previdenciária patronal normal, constata-se que o ente deixou de repassar O
montante de R$ 1.373.675,75 referentes às contribuições previdenciárias
suplementares relativas aos meses de janeiro/2018 a junho/2018.
(Proc. TC 14.720/2019-1).
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, responsável pela
execução do plano de amortização e pagamento de contribuições
suplementares ac PREVICOB, oportunizando-se a apresentação de
justificativas relacionadas aos indícios de ausência de recolhimento das
contribuições previdenciárias suplementares, circunstância que contribuiu
para o desequilíbrio financeiro do RPPS.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 0449/2020, o gestor responsável apresentou as
seguintes justificativas " .
A equipe técnica informa o que consta da Lei Complementar 32/2013
estabelece que:
m — A aliquota de contribuição do Município e de suas autarquias e
fundações conesponderá a 14,55 % (vinte e cinco virgula cinquenta e
cincó por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos
segurados em atividade.
$ 1º.-Para o equacionamento do déficit apurado na avaliação atuarial
referente à 2012, no valor de R$ 41.236.013,82, correspondente ao
custo suplementar de 25,68% (vinte e cinco vírgula sessenta e oito
por cento), o Município, suas autarquias e fundações, adotarão plano
de financiamento estruturado sob a forma de aplicação de aliquotas
progressivas.
$ 2º. As amortizações correspondentes ao plano de financiamento
referido no parágrafo: anterior terão início, por meio da adoção da
aliquota de 1% (um por cento), sobre a folha de remuneração de
contribuição dos servidores ativos, em 2013 e 2014, e evoluirão
anualmenie, à razão ds 5.27% (cinco virgula vinte e sete por cento),
por um poríodo de 8 (oito) anos, quando a aliquota será estabilizada
no patamar de 48,42% (quarenta e oito virgula quarenta e dois por
cento), assim permanecendo até 2046, quando o déficit estará
plenamente equacionado, tudo em conformidade com o disposto na
avaliação atuarial referente a 2011.
” Documento eletrônico Resposta de Comunicação 00803/2020-1, página 10/13.
*
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PARECER PRÉVIO TC- 065/2024
va «ásiisr
Extrai-se da leitura simples que a Lei editada em 2013, estabeleceu que a
alíquota progressiva seria irnplantada da seguinte forma: 1% para os anos
de 2013 e 2014, « 5,27% para cada ano a partir de 2015, permanecendo
até 2046 no patarar de 45,42%.
Registra-se que a referida iegislação teve vigência até o mês de junho de
2018, quando editada a LC 048/2018, que veio alterar o plano de
amortização, justamente avós a ocorrência dos achados da PCA-2017
(notificação em 2018 pelo TCEES), momento no qual o gestor fez os
devidos ajustes para executar os recolhimentos complementares à luz da
situação existente, considerando a inercia dos recolhimentos nos anos
anteriores ao início de seu mandato.
Assim, repisando o tema já abordado na PCA-2017, como dito, o
defendente assumiu o cargo de Prefeito Municipal no ano de 2017, e
conforme Certidão do Instituto de Previdência não houve a progressão
da alíquota nos exercícios de 2015 e nem no exercício de 2016,
acarretando em totai ineficácia dos aportes previstos na LC 32/2013, visto
que, com a ausência dos aportes nos exercícios mencionados, o valor do
déficit atuarial não seria mais o mesmo indicado no Relatório de 2013 e que
fundamentou a edição da LC 32/2013.
A inexecução apontada na ITI não nasceu em 2017, mas foi fruto do não
cumprimento da legislação nos exercícios de 2015 e 2016.
Considerando que a ausência desses aportes acarretou a mudança total do
déficit, coube ao gestor empossado em 2017 o dever de fazer novo
levantamento a fim de equacionar a situação financeira dos aportes, e tal foi
feito, conforme os documentos anexos, fica demonstrado que foi solicitado o
novo estudo atuarial e que dele nasceu a solução encontrada para
equacionar c equiliorio necessário na balança “ desembolso do caixa do
ente público” versus “aporte a to Pre rio”.
Essa equação tem que ser responsavelmente equilibrada para evitar a
falência do instiiuto prevdenciário ou a paralisação das demais políticas
públicas do ente municipal.
Deve-se aqui registrar outro fator que impediu a continuidade do plano de
amortização previsto na LC 32/2013, o laudo encaminhado pelo Ministério
da Previdência o qual apontou que a indicação de aportes previsto na
legislação municipal era “nexequível”, impondo em quebra total do ente
municipal.
Desta forma, imputar o fruto do déficit ao defendente é desconsiderar a
origem do descumprimento da norma (LCM 32/2013) e também a eventual
“inexequibilidade” do plano nela inserido.
Nessa linha de raciocínio, mostra-se patente que diante do fato o
defendente dstinha pouca ou nenhuma atitude a ser tomada durante o
exercício de 2017. A questão merecia estudo de solução de longo prazo e
não poderia ocorrer de qualquer forma.
Pois bem, nesse contexto foi editada a Lei Municipal 048/2018 o qual
trouxe metodologia que ' se encontra sendo cumprida pela atual
administração, mostrando claramente o compromisso do gestor com o
cumprimento das obrigações legais.
Registra-se que; no atual piano de amortização constante da lei acima, já foi
absonida pelo estudo atuarial os valores não aportados nos exercícios de
tc.br 67757-21486
PARECERPRÉVIO TC. get
2 q%
2015, 2016 e 2017, não havendo assim qualquer prejuizo para O instituto de
previdência.
Destarte, a situação fática supra descrita, no qual o gestor público quando
atua dentro dos limites de sua condição material, financeira, orçamentária
ou dentro dos recursos humanos disponíveis, e essa ação/conduta é
considerada posteriormente como irregular, há de se aferir se tal (conduta)
foi liwe e soberana ou sujeii fato: xte! edei i issã
a vontade do agente. Neste último caso surge à teoria “inexigibilidade de
conduta diversa”, que em rápidas palawas significa a análise das
circunstâncias que margeiam o ato praticado e as opções que possuía O
agente.
Nessa linha de raciocínio, finalmente, pugna-se pela análise da questão a
luz do que determina a nova redação dada ao Decreto-Lei 4.657/42 ('Lei de
Introdução as Normas do Direito Brasileiro”), que assim diz:
Art 22 Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão
considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e
as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos
direitos dos administrados.
$ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato,
contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão
consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto,
limitado ou condicionado a ação do agente. (Incluído pela Lei nº
13.655, de 2018).
$ 2 Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a
administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e
os antecedentes do agente.
Assim, temos que: (i) O Plano de amortização previsto na LC 32/2013 era
inexeguivel a luz do entendimento do Ministério da Previdência; (ii) Com a
ausência da progressão das alíquotas dos exercícios de 2015 e 2016, não
havia mais certeza do volume e dimensão do desequilibrio, sendo
necessário novos estudos atuariais, pois apenas cumprir o aporte previsto
para 2017, não atenderia aos estudos que fundamentaram a LC 32/2013.
Essas duas constatações agiram de forma inequívoca e condicionante para
que no exercício financeiro de 2017 houvesse O desequilíbrio imputado, e
tal não foi causado pelo defendente. Desta forma. aplica-se ao caso a
previsão contida no & 1º do artigo 22 já transcrito, vez que demonstrado
que a ação esperada do agente estava involuntariamente subordinada as
circunstâncias: mencionadas. que impuseram grau elevado de limitação as
opções apias a decisão.
Lembrando que, tudo isso ocorreu em 2017, primeiro ano do gestor, o qual
se encontra em seu primeiro mandato, tomando ainda mais pesado o fardo
para resolução do problema, que se sabe, para qualquer Município é tema
complexo e de poucos especialistas, quiçá para um diminuto ente como é
Conceição da Barra.
Por fim, concluinde: (i) o defendente diligenciou dentro de suas
possibilidades a fim de resolver o problema, fazendo-o através da Edição da
LC 048/2018 que estabelece o novo plano de amortização do Instituto; (ii)
que dentro do atuai plano foi considerado a ausência dos aportes nos
exercícios de 2015, 2016 e 2017, não havendo que se faiar em prejuízo ao
conferência em wu. Eoces.tc.br Tóentificador; 7
E E
Pee AS4
PARECER PRÉMIO TC- (Bué
es esisfir
.
=
E Instituto de Previdência; (iii) desde então os aportes encontram-se sendo
cumprido reguiarmente.
E Diante das justificativas, requer-se O afastamento dos achados.
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS”:
O Relatório Técnico apontou ausência de repasse da alíquota suplementar,
no valor de R$ 1.373.675,75, durante os meses de janeiro a junho de 2018.
O Prefeito, por sua vez, alegou que a irregularidade não nasceu em 2017
(início de seu mandato), mas foi fruto do não cumprimento da legislação nos
exercícios de 2015 e 2016, diante da ausência de repasses naqueles anos.
a informou que em função disso realizou novo levantamento a fim de
equacionar a situação financeira dos aportes, e com o novo estudo atuarial
foi implantado um novo plano de amortização.
Argumentou que o piano de amortização implementado pela LC 32/2013 foi
considerado inexequível pelo Ministério da Previdência. Assim, imputar O
fruto do déficit ao defendente seria “desconsiderar a origem do
descumprimento da norma (LCM 32/2013) e também a eventual
“inexequibilidade' do plano nela inserido”.
Nesse contexto foi editada a Lei Municipal Complementar 48/2018 que,
segundo o Prefeito, está sendo cumprida pela atual administração. Registra-
5 se que, no atual plano de amortização já foi absorvida pelo estudo atuarial
os valores não apariados nos exercícios de 2015, 2016 e 2017, não
havendo assim qualquer prejuizo para o instituto de previdência.
Invocou à teoria da inexigibilidade de conduta diversa e ainda a Lei de
introdução às Normas do Direito Brasileiro, como excludentes de
- culpabilidade, alegando ainda que iniciou seu mandato em 2017 e já no
primeiro ano adotou medidas para sanar os problemas junto à previdência
local.
Cumpre esclarecer que o Relatório Técnico analisou a existência de
desequilibrio financeiro dentro do exercício de 2018 (analisado no item 2.1
= desta MT). Essa análise ganha relevância na medida em que O art. 40 da
Constituição Federal e o artigo 69 da LRF conferiram ao ente a
responsabilidade pela manutenção do equilibrio financeiro e atuarial do
. RPPS.
Por equilíbrio financeiro, tem-se uma medida de curto prazo, medido pela
diferença entre receitas e despesas previdenciárias, com O objetivo de
permitir que o RPPS gere seus recursos de modo a se capitalizar
financeiramente para possibilitar o pagamento dos benefícios no futuro.
No entanto, faz-se forçoso enaltecer que, em que pese a ineficiência do
plano de amóorlização ocasionada pela ausência de repasses nos
exercicios de 2015 e 2016, como afirma o defendente, abster-se de recolher
as alíquotas estaielecidas neste mesmo plano para os exercícios de 2017 e
2018, como 6 préprio gestor reconhece, sob o argumento de que o mesmo
tenha se tomiado insuficiente, mostra-se contraproducente, tendo em vista
que, tal iniciativa," só iria acentuar o desequilíbrio financeiro e atuarial do
Regime Previdenciário, acarretando prejuízos.
“3 Documento eletrônico Manifestação Técnica 03497/2020-7, páginas 12/15.
Assinado digitalmente. Co ntilicador: 7B506-67757-21486
inado digitalmente, Co:
S v
PARECER FRÉVIO TC-965/207T
Adi
3 ss
Assim, us argumentos do gestor não merecem prosperar. Apesar de invocar
problemas telaciunados aos repasses nos anos anteriores, foi devidamente
comprovado que house ausência de repasse de alíquota suplementar no
exercício da: 2018 no valor de R$ 1.373.675,75, contribuindo para O déficit
financeiro apontauo nv item 2.1 desta MT e cuja cobertura é uma
responsabilidade constitucional e iegal do ente.
Além disso, a Lei Complementar Municipal nº 48 somente foi editada na
segunda metade do exercício. Assim, apesar de ter implementado novo
plano de amortização, a alíquota suplementar deveria ter sido repassada ao
RPPS como manda a legislação previdenciária e como estabelecido na Lei
Complementar 32/2013. .
Além do mais, ao deixar de repassar os valores à previdência em dado
exercício, há um efeito cascata e prejudicial ao RPPS e às finanças locais.
Explica-se.
A ausência de repasse dos valores devidos faz com que O RPPS deixe de
arrecadar suas receitas, aplicá-las no mercado e obter os rendimentos
necessários de acordo com a meta atuarial estabelecida na política de
investimentos.
Destarte, há ainda o consumo das reservas para pagar as despesas
previdenciárias. Com isso, há a necessidade de alteração dos planos de
custeio e amortização do déficit, na medida em que houve frustação de
receitas e aumento do déficit atuarial. Com isso, novos planos de
amortização!custeio são implementados com aliquotas superiores muitas
vezes inexequNóis com grande prejuizo às futuras administrações
municipais, diante da ausência da devida capitalização dos recursos do
RPPS. ” ;
Vale mencitnar que o déficit financeiro verificado no exercício de 2018
(analisado no item 2.1 desta MT) foi objeto de um reparcelamento, gerando
assim, encargos financeiros que por correspondência, entende-se que
deveriam ser atribuídos a quem os deu causa e não ao município.
Registra-se aqui que iniciativas como esta acabam por contribuir para a
manutenção ao crescimento do passivo financeiro do Ente frente as suas
obrigações para con o Regime Próprio de Previdência.
Destaca-se ainda que, a pratica observada nos seis primeiros meses de
2018, conforme relato do próprio defendente, já vnha sendo praticada
desde o início do seu mandato. Compreende-se como extremamente grave
a iniciativa de se suprimir uma receita do RPPS por um período tão longo
(18 meses), bem como exageradamente dilatado o prazo para a elaboração
e aprovação de um novo plano visando o seu equacionamento.
De tudo, diante da ausência de recolhimento de contribuições
previdenciárias suplementares nos meses de janeiro a junho de 2018,
conclui-se que o Prefeito atuou diretamente para a materialização desta
irregularidade, ao deixar de efetuar o repasse que se mostrava necessário,
em prejuízo ao equilibrio financeiro e atuarial do instituto previdenciário.
Diante de todo à exposto, opina-se pela manutenção do achado, com a
repercussão nas contas da Sr. Francisco Bernhard Vervioet, Prefeito
Municipal, pelo dessquilídrio financeiro e atuarial causado pela ausência do
repasse da alíquota suplementar ao RPPS nos seis primeiros meses do
exercício de 2018.
Face o efeitó lesivo ao resultado das contas do RPPS e ainda ao equilíbrio
financeiro e atuarial do PREVICOB, conclui-se, quanto ao aspecto técnico-
em www vcoes.Eo.Da Identificador: 7E806-6775F
é 2
Eu J56 *
f
parecer RÉlgo TC- 0661
o E”
contábil, que o presente inaicalivo de irregularidade é de natureza grave,
portanio, capaz de muvar a opinião quanto à regularidade das contas do
responsável. Diante da natureza da irregularidade, sugere-se a aplicação
de multa ao responsável, a ser dosada pelo Relator, nos termos do art.
135, inc. Ill da Lei Complementar 621/2012 e do art. 389 da Resolução TC
261/2013. E
Cabe ainda a determinação, com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder
Executivo de Conceição da Barra, sob a supervisão do responsável pelo
controle intemo do Município e do diretor presidente do PREVICOB, a
apuração da responsabilidade pessoal do(s) responsável(is) pelo valor dos
encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e
multa), conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe
os resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN 32/2014.
4 LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS
4.1 DESPESAS COM PESSOAL
Limite das Despesas com Pessoal
Base Normativa: Artigo 20, inciso ||, alinea “b”. Artigo 19, Ill, e artigo 22, parágrafo único
da Lei Complementar 101/2000.
Em R$ 1,00
86.655.685,92
43.443.229,03
% Apurado (DTP /RCL Ajustada) . EE
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Tabela 22) Despesas com pessoal — Consolidado
Descrição
Receita Corrente Líquida Ajustada — ROL: Ajustada.
Despesa Total com Pessoal — DTP | PRICARA
% Apurado (DTP | RCL Ajustada) É ! é
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Em R$ 1,00
Valor
86.655.685,92
45.506.711,66
52,51
Conforme se observa da tabela anterior, considerando as despesas do Poder Executivo,
foram cumpridos os limites legal e prudencial das despesas com pessoal do Poder
Executivo e consolidadas.-
4.2 DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
Base Normativa: Art. 59, 4, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, Il, da
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
De acordo com o RT 812/2019, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite de
120% estabelecido na legislação, conforme evidenciado a seguir:
Tabela 23): Divida Consolidada Liquida
Em R$ 1,00
scrição
9.105.709,02
21.172.480,47
a Em quw. Lopes Lebre Identificador: 7RE06-6775E-21486
« E)
“ Y
PARECER PREVIQ TC- 065/2948» o
islsr .*
Receita Corrente Líquida =RCL TT.
% da divida consolidada líquida sobre a KCL
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação ce Contas Anual/2018.
86.655.685,92
to a divida consolidada liquida não extrapolou o limite previsto (120% da receita corrente
uida). .
o OPERAÇÃO DE CRÉDITOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964; art. 7º,
inciso |, e art, 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167, IIl da
Constituição Da República /1958; Art. 55, inciso |, alínea “c", e art, 40, 81º, da Lei
Complementar 101/2000.
Tabela 24): Operações de Crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
crição EEE TU ORAS
86.655.685,92
% do comprometimento anus ção, jui
dívida sobre a RCL Ri ai »
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação uu Contas Anual/2018.
Tabela 25): Garantias Concedidas (Limits 22% RCL) Em R$ 1,00
% do montante global das garantias con
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Tabela 26): Operações de Crédito — ARO (Limite 7% RCL) Em R$ 1,00
Valor
86.655.685,92
% do montante global das opera 1
receitas orçamentárias sobre a RCL |
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
De acordo com os demonstratios encaminhados não foram extrapolados, no exercício,
os limites de contratação de operação de créditus previstos em Resolução do Senado
Federal (16% e 7% Receita Comenta Líquida) e no ar. 167 da Constituição da
República, bem como não ouve concessão de garantias ou recebimento de
contragarantias. pel Vas
4.4 RENÚNCIA DE RECEITA,
De acordo. com a Lei de Direisizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
4.5 INSCRIÇÃO DE RESTOS, À PAGAR
De acordo com o RT 812/2019, verificou-se que não houve inscrição de restos a pagar
não processados sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento (art. 55 da
LRF). ;
ssinado digitalmente. Conferência e Rwiy.tcecs.Lc.br Identificador: 78806-67757-2148€
he
es
PARECER PRÉNIO TC- 065/NR2|
“, isfisr 7
“ta 45
Det
5 GESTÃO DA SAÚDE E LA EDUCAÇÃO
5.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO E NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso XI,
do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Tabela 28): Aplicação na manutenção e desenvolvmento ensino Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos. 7.546.930,90
Receitas provenientes de transferências 43.755.402,61
Base de cálculo para aplicação ná manutenção e desenvolimento do ensino 51.302.333,51
Valor aplicado na manutençã oe desenvolvimento do ensino 12.966.814,47
% de aplicação ; 25,28
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.
Tabela 29): Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério
Destinação de recursos
Receitas lig ientes do FUNDEB : À
Valor destinado ao Pagamento dos profissionais dor mas aório.
Ydeoaplicação sr É
Fonte: Processo O oroaeso TE BONS = Premação à 8.666/2019 - SPIESEÇÃO: Ge je Contas | Anual/2018.
Em R$ 1,00
Valor
19.688.803,38
12.272.027,18
Portanto. o município cumpriu com os india minimos constitucionais relacionados à educação.
5.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Base Normativa: Artigo 77, inciso ll, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da Púbiica/1988 (incluído peia Emenda Constitucional nº
29/2000).
Tabela 30): Aplicação recursos em ações seniços públicos saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos dede: 7.546.930,90
Receitas provenientes de transferências pis 41.957.469,53
Base de cálculo para aplicação em ações e semicos pú blicos de saúde 49.504.400,43
Valorap Eno m açõ se serviço: publicos, de saúdo 9.160.835,68
% de aplicação 18,51%
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Portanto, o município cumpriu com o limite minimo constitucional previsto para a saúde.
6 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso | (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de
2009), cic art. 29-A, 8 2º, da Constituição da República/1988.
Tabela 31): Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receitas tributárias e transferências de impostos - Ex. Anterior 47.341.750,9
Assinado digitalmente. Conferência em ce t rc T&
-
=
F
PARECER PRÉVIO TC- osso: é
7/80 isAged
Ee “>
% Máximo de gasto do Legislativo - confurine dados populacionais | 7.00
Limitemáximo permitido para transferência 3.313.922,56
Valorefetivamente transferido 7
F SEALERA fis 3.313.922,52
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Portanto, verifica-se que o Poder Executivo não transferiu recursos ao Poder Legislativo acima
do limite permitido.
7 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
ed relação ao RPPS do município, nos manifestamos de acordo com o item 03 desta
8 PROCESSO DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS — APENSO (TC 8756/2019)
Consta do processo de prestação de contas anual de gestão de 2018, TC 8756/2019
(apenso), a Manifestação Tecnica de Defesa Oral 00016/2020-7, contendo a seguinte
proposta de encaminhamento:
Diante do exposto e do que consta dos autos, submete-se à consideração
superior a seguinte proposta de encaminhamento:
1. Julgar REGULAR a prestação de contas anual de gestão do Sr. Francisco
Bemhard Vervoet, no exercício das funções de ordenador de despesas da
Prefeitura Municipai de Conceição da Barra, no exercicio de 2018, na forma
do artigo 84 da Lei Complementar Estadual 621/2012;
2. Exclusivarnenie para os fins do disposto na Decisão Plenária TC-13/2018,
que dispõe sobre & aplicação no âmbito deste Tribunal da interpretação da
fixação de tese jurídica de repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal, em sede de Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, EMITIR
PARECER PRÉVIO pela APROVAÇÃO da prestação de contas anual de
gestão, exercicio ce 2018, sub responsabilidade do Sr. Francisco Bemhard
Verdoet, objetivando instrumentalizar o julgamento pela Câmara Municipal
de Conceição da Barra, nos termos do art. 1º, inciso |, alinea “g', da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Finalmente, que seja submetido o processo ao relator para prosseguimento
do feito, na furma regimental.
O processo não foi apreciado cu juigado por este TCEES.
Do anexo único da Decisão Plenária nº 15/2020, consta do encaminhamento da
hipótese 11, pertinente zo presente caso, que deverá haver complementação da
instrução dos presentes autos (contas de govemo), com a repercussão das questões
levantadas no processo reierente à ordenação de despesas, considerando relevância,
materialidade e generalidade, e promoção de novo contraditório.
Entretanto, da Manifestação Técnica de Defesa Oral 00016/2020-7, do proc. TC
8756/2019 (apenso), conciui-ss cue não. remanesceram irregularidades ou questões de
mérito que pudessem repercutir na análise e apreciação destes autos.
6 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas - Anuai relativa ao município de Conceição da
Barra, exercício de 2018, formalizada de acordo com a IN TCEES 43/2017 e com o
escopo definido na Resolução TC 297/2016 e alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o gisposto na legislação pertinente, opina-se no
sentido de que este Egrégio Tnbunal de Contas emita PARECER PRÉVIO, dirigido à
E
«te.br Identificador: 7h506-6775F-214
o
; e.
: RE
É JMO:
PARECERPRÉVIO TC- 065/2023
< isAsr
é »
Câmara Municipal de Conceição da Barra, recomendando a REJEIÇÃO da prestação de
contas anual do Sr. Francisco Bernhard Vervloat, prefeito, conforme dispõem o art.
132, Ill, da Resolução TCEES 251/2013 e art. 80, Ill, da Lei Complementar 621/2012,
tendo em vista a manutenção das seguintes irregularidades sob responsabilidade do Sr.
Francisco Bernhard Vervloet:
| Do Relatório Técnico 812/2019 do NCONTAS:
-Abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite estabelecido na Lei
Orçamentária Anual (item 4.1.1 do RT 812/2019 e 2.1 desta ITC);
-Divergência entre o total das fontes de recursos apurado no Demonstrativo do
Superávit/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial e o registro no balancete de
verificação (item 6.1 do RT 812/2019 e 2.2 desta ITC), passível de ressalva e
determinação quando desacompanhada de outras irregularidades de natureza mais
grave e;
-Classificação indevida do aporte para cobertura de déficit financeiro causando distorção
na apuração da Receita Corrente Liquida e nas Despesas com Pessoal computáveis
(item 7.1.1 do RT 812/2019 e 2.3 desta ITC), passível de ressalva e determinação
quando desacompanhada de outras imegularidades de natureza mais grave;
Il Do Relatório Técnico 133/2020 do NPREV:
-Ausência de equilibrio financeiro do RPPS (item 2.1 do RT 133/2020, 2.1 da MT
3497/2020 e 3.1 desta ITC) s:
“Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias suplementares (item 2.2 do
RT 133/2020, 2.2 da MT 3497/2020 e 3.2 cesta ITC).
Opina-se ainda, em relação aos termos desta ITC:
i) Por recomendar que o gestor se atente ao método das partidas dobradas, evitando-se
o lançamento em duplicidade Je saídos das mais diversas contas e;
ii) Por recomendar que o municipio se abstenha de excluir despesas do cômputo do
gasto com pessoal que não tenham previsão legal para desconto;
Com fulcro na Manifestação Técnica 03497/2020-7, sugere-se expedir determinação,
na forma do $ 7º do art. 329 dó Regimento Intemo (Res. TC 261/2013):
a) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição da Barra, sob
a supenisão do responsável pelo controle intemo do Municipio e do diretor presidente
do PREVICOB, para efetuar a recomposição aquele RPPS dos valores relativos à
insuficiência financeira apurada no exercício de 2018, nos termos do artigo 2º 81º, da Lei
9717/98, com a incidência de correção monetária, juros e multa, e para a apuração da
responsabilidade pessoal do (s) responsável (is) pelo valor dos encargos financeiros
incidentes sobre a ausência de repasse (juros e multa), conforme jurisprudência dessa
Corte de Contas, e que encaminhe os resultados dessa apuração a esse Tribunal nos
termos da IN 32/2014. (kem 2.1)
b) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição da Barra, sob
a supervisão do responsáve! pelo controle intemo do Município e do diretor presidente
do PREVICOB, a apuração da responsabilidade pessoal do (s) responsável (is) pelo
valor dos encargos financeiros “incidentes sobre a ausência de repasse (juros e multa),
conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe os resultados dessa
apuração a esse Tribunal nos termos da IN 32/2014. (tem 2.2)
Sugere-se aplicação de muita:
E]
Ldencificador: 78805-6775F-21486
=
PARECER BRÉVIO reRmgi
“Po qe
a) Nos termos art. 145, ill da Lei Compiementar nº 621/2012 e an. 389, Ill da Resolução
TC 261/2013 (Regimento Intemo do Tribunal de Contas), aplicação de multa ao gestor
responsável pelas contas do exercício de 2018, a ser dosada pelo relator (referente aos
itens 2.1 e 2.2 da MT 03497/2020-7) e;
b) A emissão de Acordão com fins de aplicação de sanção por multa ao responsável
pelo envio, Sr. Francisco Bernhard Vervloet tendo em vista o descumprimento do
prazo legal de envio da PCA, com fundamento no art. 135, inciso Vil, e seu $ 4º, todos
da Lei Complementar nº 135, de & de março de 2012, cic art. 389, inciso Vil, e seu $ 1º,
todos do Regimento interno do TCEES (item 2.1 do RT 812/2019).
Quanto à Decisão Plenária 15/2020, informamos que a área técnica se manifestou pela
regularidade das contas, conforme processo TCEES 8756/2019 (processo apenso), não
havendo repercussão a ser considerada (item 8 desta ITC).
Assim, ante todo o exposto, obedecidos todos os trâmites processuais e legais, e
tendo em conta a fundamentação até aqui expendida, corroborando o
entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas, com fulcro no
artigo 80, Il da Lei Complementar 621/2012 clc art. 71, inciso Il da Constituição
Estadual, VOTO no sentido de que o Colegiado aprove a seguinte deliberação que
submeto à sua consideração.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, DECIDEM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espirito Santo, reunidos em sessão colegiada, ante as
razões expostas pelo relator, por:
4 EMITIR PARECER PRÉVIO dirigido à Câmara Municipal de Conceição da Barra,
recomendando a REJEIÇÃO DAS CONTAS do senhor Francisco Bernhard Vervoet-
Prefeito Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2018, conforme dispõem o
inciso Ill do art.132, do Regimento Intemo deste Tribunal e o inciso Ill do art. 80, da
Lei Complementar 621/2012, tendo em visia a manutenção das irregularidades
apontadas na Instrução Técnica Conclusiva 05443/2019, a seguir relacionadas:
4.4 Abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite
estabelecido na Lei Orçamentária Anual (item 4.1.1 do RT 812/2019 e 2.1
da ITC 05443/2020); eme
1.2 Divergência entre o total das fontes de recursos apurado no
Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial e o
registro no balancete de verificação (item 6.1 do RT 812/2019 e 2.2 da ITC
iuW. Tess. tt. DE
bs
3
PARECER PRÉVIO TC- 065/2021 «É
05443/2020), passível de ressalva e determinação quando desacompanhada
de outras irregularidades de nalureza mais grave e;
1.3 Classificação indevida do aporte para cobertura de déficit financeiro
causando distorção ma apuração da Receita Corrente Líquida e nas
Despesas com Pessoal computáveis (item 7.1.1 do RT 812/2019 e 2.3 da
TC 05443/2020), passível de ressalva e determinação quando
desacompanhada de outras irregularidades de natureza mais grave;
1.4 Ausência de equilibrio financeiro do RPPS (item 2.1 do RT 133/2020,
2.1 da MT 3497/2020 e 3.1 da ITC 05443/2020);
1.5 Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias
suplementares (item 2.2 do RT 133/2020, 2.2 da MT 3497/2020 e 3.2 da TC);
2 RECOMENDAR:
2.1 que o gestor se atente ao método das partidas dobradas, evitando-se o
lançamento em duplicidade de saldos das mais diversas contas,
2.2 que o município se abstenha-de excluir despesas do cômputo do gasto com
pessoal que não tenham previsão legal para desconto;
3 DETERMINAR:
3.1 ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição da Barra, sob a
supervisão do responsável pelo controle intemo do Município e do diretor
presidente do PREVICOB, que NO PRAZO DE 01 (UM) ANO efetue a
recomposição àquele RPPS dos valores relativos à insuficiência financeira
apurada no exercício ds 2018, nos termos do artigo 2º 81º, da Lei 9717/98,
com a incidência de correção monetária, juros e multa; e para a apuração da
responsabilidade pessoal do (s) responsável (is) pelo valor dos encargos
financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e multa), conforme
jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe os resultados dessa
apuração a esse Tribuna! nos termos da IN 32/2014 (item 2.1 do RT 133/2020,
2.1 da MT 3497/2020 e 3.ida ITC);
3.2 ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição da Barra, sob a
supervisão do responsável pelo controle intemo do Município e do diretor
presidente do PREVICOB, a apuração da responsabilidade pessoal do (s)
E
iai 065 e é
2 s&
responsável (is) pelo valor dos encargos financeiros incidentes sobre a
ausência de repasse (juros e muita), conforme jurisprudência dessa Corte de
Contas, e que encaminhe os resultados dessa apuração a esse Tribunal nos
termos da IN 32/2014 (item 2.2 do RT 133/2020, 2.2 da MT 3497/2020 e 3.2 da
TC).
4 FORMAR processo apartado com a finalidade de aplicar sanção pecuniária
ao senhor Francisco Bernhard Vervloet, nos termos do art. 135, Ill da Lei
Complementar nº 621/2012 e art. 389, Ill da Resolução TC 261/2013 (Regimento
Intemo do Tribunal de Contas), referente ao item “Ausência de equilíbrio
financeiro do RPPS (item 2.1 do RT 133/2020, 2.1 da MT 3497/2020 e 3.1 da
TC 05443/2020), e “Ausência de recolhimento de contribuições
previdenciárias suplementares (item 22 do RT 133/2020, 2.2 da MT
3497/2020 e 3.2 da ITC.
5 ARQUIVAR os autos do processo após trânsito em julgado.
SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Relator
VOTO-VISTA
A EXMA. SRA. CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA JACCOUD FREITAS
RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas Anual do PREFEITO MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA, senhor FRANCISCO BERNHARD VERVLOET, referente
ao exercício de 2018 (Contas de Governo).
Em apenso, encontra-se o processo TC n. 8756/2019, que cuida da Prestação de
Contas Anual do exercício de 2018, relativa à gestão do Prefeito Municipal, no qual o
; A
“
C- 065/2021 x
és. issr . né
o ss
Epi
PARECER PRÉVIC
e
as
setor competente emitiu a Manifestação Técnica de Defesa Oral n. 16/2020
opinando pela regularidade dos atos ge orderiação de despesas.
Nos termos dos Relatórios Técnicos (RT) n. 812/2019 e n. 133/2020, da Instrução
Técnica Inicial n. 160/2020 e da Decisão SEGEX n. 169/2020, o responsável foi
citado para apresentar justificativas sobre as seguintes constatações:
4.1.1. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM
MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (RT 812/2019)
6.1. DVERGÊNCIA ENTRE O TOTAL DAS FONTES DE
RECURSOS APURADO NO DEMONSTRATIVO DO
SUPERÁVITIDÉFICIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL E
O REGISTRO NO BALANCETE DE VERIFICAÇÃO (RT 812/2019)
74.4. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DO APORTE PARA
COBERTURA DE . . DÉFICIT FINANCEIRO CAUSANDO
DISTORÇÃO NA APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
E NAS DESPESAS COM PESSOAL COMPUTÁVEIS (RT 812/2019)
8.3. NÃO ENCAMINHAMENTO DO PARECER EMITIDO PELO
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDEB (RT 812/2019)
12.2.9. DIVERGÊNCIA ENTRE A DEMONSTRAÇÃO DAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS E O BALANÇO PATRIMONIAL EM
RELAÇÃO AO RESULTADO PATRIMONIAL (RT 812/2019)
24. AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS (RT
133/2020)
22. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS SUPLEMENTARES (RT 133/2020)
O Prefeito Municipal apresentou suas justificativas, constantes da Resposta de
Comunicação n. 803/2020 e das Peças Complementares n. 29.225/2020 a n.
29.230/2020, que foram analisadas na Manifestação Técnica n. 3497/2020, quanto
PARECER PRÉVIO TC- 065) Ee
7 .
ls 48
aos itens 2.1 e 2.22 do Relatório Técnico n. 133/2020, e na Instrução Técnica
Conclusiva n. 5443/2020, quanto à matéria do Relatório Técnico n. 812/2019.
Na Manifestação Técnica n. 3497/2020, o Núcleo de Controle Exteno- de
Fiscalização de Pessoal e Previdência (NPPREV) concluiu pela manutenção das
irregularidades tratadas nos itens 2.1 e 2.2 do Relatório Técnico n. 133/2020, abaixo
elencadas, sugerindo que as Contas sejam consideradas IRREGULARES, cabendo
a aplicação de multa e a expedição de 02 (duas) Determinações:
21. AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS (RT
133/2020)
2.2. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS SUPLEMENTARES (RT 133/2020)
Segue a transcrição da parte final:
“3 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
3.5 Considerando os indicativos de irregularidades expressos no Relatório
Técnico 133/2020-3, na ITI 160/2020-1, na Decisão SEGEX 169/2020-1, e Termo
de Citação 440/2020-1, e diante do preceituado no art. 319, parágrafo único, inciso
IV“, da Resolução TC nº 261/2013:
3.6 Considerando que o citado atendeu ao Termo de Citação emitido por este
Tribunal e encaminhou sua defesa;
3.7 Considerando que as justificativas apresentadas não foram suficientes para
elidirem as irregularidades dos itens 2.1 e 2.2, sugere-se sua manutenção:
“ Art. 319. Na fase final da instrução dos procéssos, constitui formalidade essencial, além do exame da unidade competente, a
elaboração da instrução técnica conclusiva.
Parágrafo único, A instrução técnica conclusiva conterá, necessariamente: (Parágrafo retificado pela Emenda Regimental nº
001, de 27.8.2013).
[1
NV -aconclusão, coma proposta de encaminhamento.
Assinado aigitalmente, Conferência am uuw,Lcces. Identirticador:; 7B806-6775F-21486
Eta
PARECER PRÊMIO TC- =,
E à
boo ME,
X
.
K
islsr, "+
es o
2.1 AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS (item 2.1 do
Relatório Técnico 133/2u20-3)
Base Normativa: art. 40, caput, da Constituição Federal de 1988; art. 69
da LRF; art. 1º e 2º, 8 1º, da Lei Federal 9.717/1 998; art. 26 da Portaria
MPS 403/2008.
Responsável:
Francisco Bemhard Vervioet — Prefeito Municipal de Conceição da Barra
22 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS SUPLEMENTARES (item 2.22 do Relatório Técnico
133/2020-3)
Base Normativa: art. 40, caput, e art. 149, 8 1º, da Constituição Federal; art. 1º
da Lei Federal 9.717/1998; e; art. 41, inc. II, S$ 3º, da Lei Complementar
Municipal 32/2013.
Responsável:
Francisco Bernhard Vervioet — Prefeito Municipal de Conceição da Barra
3.8 Considerando que as irregularidades dos itens 2.1 e 22, comprometem a
continuidade e a solvência do RPPS e o equilibrio fiscal do município, opina-se,
quanto ao aspecto técnico-contábil, pela IRREGULARIDADE da Prestação de
Contas, relativa ao exercício de 2018, do Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Sr. Francisco Bernhard Vervloet, nos termos do art. 84, inciso Ill, alínea “d”, da
Lei Complementar nº. 621/2012, e do art. 163, inciso IV, do Regimento Interno
(Resolução TC 261/2013).
Sugere-se expedir determinação, na forma do 8 7º do art. 329 do
Regimenio Interno (Res. TC 261/2013):
c) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição da
Barra, sob a supervisão do responsável pelo controle interno do Município e do
diretor presidente do PREVICOS, para efetuar a recomposição áquele RPPS dos
valores relativos à insuficiência financeira apurada no exercício de 2018, nos
termos do artigo 2º 81º, da lei 9717/98, com a incidência de correção monetária,
juros e multa; e para a apuração da responsabilidade pessoal do(s)
do digitalmente. Conferêncie em wyu.tcess.tc.br Idontificador: 76506
PARECER reéjo TC- 065 be
“ea gar”
responsável(is) pelo valor dos encargos financeiros incidentes sobre a ausência
de repasse (juros e multa), conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que
encaminhe os resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN
32/2014. (tem 2.1)
d) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição da
Barra, sob a supervisão do responsável pelo controle interno do Município e do
diretor presidente do PREVICOB, a apuração da responsabilidade pessoal do(s)
responsável(is) pelo valor dos encargos financeiros incidentes sobre a ausência
de repasse (juros e multa), conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que
encaminhe os resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN
32/2014. (Item 2.2)
Sugere-se aplicação de muita:
c) Sugere-se, ainda, nos termos art. 135, Ill da Lei Complementar nº 621/2012 e
art. 389, Il da Resolução TC 261/2013 (Regimento Interno do Tribunal de
Contas), aplicação de multa ao gestor responsável pelas contas do exercício de
2018, a ser dosada pelo reiator. (Referente aos itens 2.1 e 2.27
Por sua vez, o Núcleo de Controle Extemo de Contabilidade (NCONTAS) emitiu a
instrução Técnica Conclusiva n. 5443/2020, analisando a matéria do Relatório
Técnico n. 812/2019 e opinando pelo afastamento dos indicativos abordados nos
tópicos 2.4 e 2.5, a saber: k
24. NÃO ENCAMINHAMENTO DO PARECER EMITIDO PELO
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDEB (RT 812/2019)
2.5. DIVERGÊNCIA ENTRE A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES
PATRIMONIAIS E O BALANÇO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO
RESULTADO PATRIMONIAL (RT 812/2019)
O setor competente também propós a manutenção dos demais achados constantes
do Relatório Técnico n. 812/2019, quais sejam:
214. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM
MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (RT 812/2019)
z co R
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PARECER PRÉMIO TC. 65h21 é
o) sé
2.2. DNERGÊNCIA ENTRE O TOTAL DAS FONTES DE
RECURSOS APURADO NO DEMONSTRATIVO DO
SUPERÁVITIDÉFICIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL E
O REGISTRO NO BALANCETE DE VERIFICAÇÃO (RT 812/2019)
2.3. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DO APORTE PARA COBERTURA
DE DÉFICIT FINANCEIRO CAUSANDO DISTORÇÃO NA
APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E NAS DESPESAS
COM PESSOAL COMPUTÁVEIS (RT 812/2019)
O NCONTAS ainda acompantou a Manifestação Técnica (MT) n. 3497/2020,
mantendo as duas irregularidades do Relatório Técnico n. 133/2020, que foram
renumeradas como itens 3.1 e 3.2 da Conclusiva, bem como acolheu a
Manifestação Técnica de Defesa Oral n. 16/2020 (processo TC n. 8756/2019,
apenso), na qual os atos de ordenação de despesas foram considerados regulares.
A Conclusiva sugeriu que as Contas do senhor FRANCISCO BERNHARD
VERVLOET, Prefeito Municipal, recebam Parecer Prévio recomendando a
REJEIÇÃO, com fulcro no art. 80, inciso Ill, da Lei Complementar n. 621/20128,
bem como que seja aplicada MULTA individual, fundamentada no art. 135, incisos H
(itens 21 e 2.2 da MT 3497/2020) e Vil (item 2.1 do RT 812/2019) da Lei
Orgânica?º.
O setor técnico ainda sugeriu a expedição de 02 (duas) RECOMENDAÇÕES e de
02 (duas) DETERMINAÇÕES.
Segue a transcrição da parte final
!5 Art. 80. A emissão do parecer préxo podera ser:
HI - pela rejeição das contas, quendo comprovada grave iniração à norma constitucional, legal ou
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
!6 Art. 135. O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou valor
equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:
HI - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário;
VIII - não envio ou envio fora do prazo de documentos e/ou informações que compõem a prestação
de contas;
g 4º A multa aplicada com fundamento nos incisos IV a IX XIV e XV prescinde de prévia
comunicação dos responsáveis, (Redação dada pela LC nº 902/2019 — DOE 9.1.2019)
Assinado digitalmente. Conferência em wwa.tcees,tc.br Identificador: 75806-6775F-21486
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“9 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação ae Contas Anual relativa ao município de Conceição
da Barra, exercício de 2018, formalizada de acordo com a IN TCEES 43/2017 e
com o escopo definido na Resolução TC 297/2016 e alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-
se no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO,
dirigido à Câmara Municipal de Conceição da Barra, recomendando a REJEIÇÃO
da prestação de contas anual do Sr. Francisco Bernhard Vervloet, prefeito,
conforme dispõem o art. 132, Il, da Resoiução TCEES 261/2013 e art. 80, Ill, da
Lei Complementar 621/2012, tendo em vista a manutenção das seguintes
irregularidades sob responsabilidade do Sr. Francisco Bernhard Vervloet:
|) Do Relatório Técnico 812/2019 do NCONTAS:
> Abertura de créditos suplementares em
moniante superior ao limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual
(item 4.1.1 do RT 812/2019 e 2.1 desta ITC);
> | E Divergência entre o total das fontes de
recursos apurado no Demonstrativo do SuperávitDéficit Financeiro
do Balanço Patrimonial e o registro no balancete de verificação
(item 6.1 do RT 812/2019 e 2.2 desta ITC), passível de ressalva e
determinação quando desacompanhada de outras irregularidades
de natureza mais grave e;
> Classificação indevida do aporte para
cobertura de déficit iihanceiro causando distorção na apuração da
Receita Corrente Líquida e nas Despesas com Pessoal
computáveis (item 7.1.1 do RT 812/2019 e 2.3 desta ITC), passível
de ressalva e determinação quando desacompanhada de outras
irregularidades de naiureza mais grave;
Il) Do Relatório Técnico 133/2020 do NPREV.:
> Ausência de equilibrio financeiro do RPPS (item 21 do RT
133/2020, 2.1 da MT 3497/2020 e 3.1 desta ITC) e;
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PARECER PRÉVIO de oesai?) Ka
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>» Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias
suplementares (item 2.2 do RT 133/2020, 2.2 da MT 3497/2020
e 3.2 desta ITC).
Opina-se ainda, em relação aos termos desta ITC:
iii) Por recomendar que o gestor se atente ao método das partidas
dobradas, evitando-se o lançamento em duplicidade de saldos das mais
diversas contas e;
iv) Por recomendar que o município se abstenha de excluir despesas do
- cômputo do gasto comi pessoal que não tenham previsão legal para
desconto;
Com fulcro na Manifestação Técnica 03497/2020-7, sugere-se expedir
determinação, na forma do 8 7º do art. 329 do Regimento Interno (Res. TC
261/2013): ,
a) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de
Conceição da Barra, sob a supervisão do responsável pelo controle
interno do Município e do diretor presidente do PREVICOB, para efetuar a
recomposição áquele RPPS dos valores relativos à insuficiência financeira
apurada no exercício de 2018, nos termos do artigo 2º 81º, da Lei
9717/98, com a incidência de correção monetária, juros e multa; e para a
apuração da responsabilidade pessoal do (s) responsável (is) pelo valor
dos encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e
multa), conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe
os resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN 32/2014.
(tem 2.1)
b) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de
Conceição da Barra, sob & supervisão do responsável pelo controle
interno do Município e do diretor presidente do PREVICOB, a apuração da
responsabilidade pessoal do (s) responsável (is) pelo valor dos encargos
financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e multa),
conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe os
resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN 32/2014.
(tem 2.2)
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PARECER PRÉVIO TC: 0654 44 '
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Sugere-se aplicação de muita:
a) Nos termos art. 135, Ill da Lei Complementar nº 621/2012 e art. 389, Ill
da Resolução TC 261/2013 (Regimento Interno do Tribunal de Contas),
aplicação de multa ao gestor responsável pelas contas do exercício de
2018, a ser dosada pelo relator (referente aos itens 2.1 e 2.2 da MT
03497/2020-7) e;
d) A emissão de Acordão com fins de aplicação de sanção por multa ao
responsável pelo envio, Sr. Francisco Bernhard Vervloet tendo em vista
o descumprimento do prazo legal de envio da PCA, com fundamento no
art. 135, inciso VII, e seu 8 4º, todos da Lei Complementar nº 135, de 8
de março de 2012, cic art. 389, inciso VIII, e seu $ 1º, todos do Regimento
Interno do TCEES (item 2.1 do RT 812/2019).
Quanto à Decisão Plenária 15/2020, informamos que a área técnica se
manifestou pela regularidade das contas, conforme processo TCEES 8756/2019
(processo apenso), não havendo repercussão a ser considerada (item 8 desta
ITC)
Na sequência, o Ministério Público de Contas emitiu o Parecer n. 2782/2021, da
lavra do Procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira, acompanhando a análise
conclusiva.
O Relator, Conselheiro Sebastião Garios Ranna de Macedo, proferiu o Voto n.
3428/2021, acompanhando a área técnica e o Parquet de Contas, para manter a
recomendação de REJEIÇÃO das Contas do Prefeito Municipal, em razão das
irregularidades 2.1, 2.2, 2.3, 3.1 é 3.2 da Conclusiva, bem como a expedição de 02
(duas) RECOMENDAÇÕES e de 02 (duas) DETERMINAÇÕES.
Quanto à aplicação de MULTA individuai, O Relator votou pela formação de autos
apartados, para sancionar o Prefeito Municipal em função das irregularidades
R wuu tudes.to.ts Identificador: 7H806-67757-21486
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PARECER PRÉVIO TC- 065/2021
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tratadas nos tópicos 2.1 e 2.2 da T 3497/2020 (itens 3.1 e 3.2 da Conclusiva), com
fundamento no art. 135, inciso ll, da Lei Orgânica.
Segue a transcrição da parte fina do Voto:
“PARECER PRÉVIO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, DECIDEM os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
reunidos em sessão colegiada, ante as razões expostas pelo relator,
por:
4 EMITIR PARECER PRÉVIO dirigido à Câmara Municipal de
Conceição da Barra, recomendando a REJEIÇÃO DAS CONTAS do
senhor Francisco Bernhard Vervioet- Prefeito Municipal, relativas ao
exercício financeiro de 2018, conforme dispõem o inciso Ill do art.132,
do Regimento Intemo deste Tribunal e o inciso lil do art. 80, da Lei
Complementar 621/2012, tendo em vista a manutenção das
irregularidades apontadas na | Instrução Técnica Conclusiva
05443/2019, a seguir relacionadas:
1.14 Abertura de créditos suplementares em montante
superior ao limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual
(item 4.1.1 do RT 812/2019 2.1 da ITC 05443/2020);
1.2 Divergência entre o total das fontes de recursos
apurado nú Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro
“do Balanço Patrimonial e o registro no balancete de
verificação (item 6.1 do RT 812/2019 e 2.2 da ITC 05443/2020),
passível de ressalva é determinação quando desacompanhada
de outras irregularidades de natureza mais grave e;
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PARECER PRÉVIO TC- 65/2028
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1.3 Classificação indevida do aporte para cobertura de
déficit financeiro causando distorção na apuração da
Receita Corrente Líquida e nas Despesas com Pessoal
computáveis (item 7.1.1 do RT 812/2019 e 2.3 da ITC
05443/2020), passível de ressalva e determinação quando
desacompanhada de outras irregularidades de natureza mais
grave;
1.4 Ausência de equilíbrio financeiro do RPPS (item 2.1 do
RT 133/2020, 2.1 da MT 3497/2020 e 3.1 da ITC 05443/2020);
4.5 Ausência de recolhimento de contribuições
previdenciárias suplementares (item 2.2 do RT 133/2020, 2.2
da MT 3497/2020 e 3.2 da ITC);
2 RECOMENDAR:
2.1 que o gestor se atente ao método das partidas dobradas,
evitando-se o lançamento em duplicidade de saldos das mais
diversas contas;
2.2 que o município se abstenha de excluir despesas do
cômputo do gasto com pessoal que não tenham previsão legal
para desconto;
3 DETERMINAR:
3.14 ao atuai Chefe do Poder Executivo de Conceição da
Barra, sob a supervisão do responsável pelo controle interno do
Município e do diretor presidente do PREVICOB, que NO
PRAZO DE 01 (UM) ANO efetue a recomposição aquele RPPS
dos valores relativos à insuficiência financeira apurada no
exercício de 2018, nos termos do artigo 2º 81º, da Lei 9717/98,
com a incidência de correção monetária, juros e multa; e para a
apuração da responsabilidade pessoal do (s) responsável (is)
pelo valor dos encargos financeiros incidentes sobre a ausência
nte. Conferência = www.cises.to.br Ident tficador: 1R806-6775F-21486
PARECER PRÉVIO TC- E
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de repasse (juros e multa), conforme jurisprudência dessa Corte
de Contas, e que encaminhe os resultados dessa apuração a
esse Tribunal nos termos da IN 32/2014 (item 2.1 do RT
133/2020, 2.1 da MT 3497/2020 e 3.1da ITC);
3.2 ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição da
Barra, sob a supervisão do responsável pelo controle intemo do
Município e do diretor presidente do PREVICOB, a apuração da
responsabilidade pessoal do (s) responsável (is) pelo valor dos
encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse
(juros e multa), conforme jurisprudência dessa Corte de Contas,
e que encaminhe os resultados dessa apuração a esse Tribunal
nos termos da IN 32/2014 (item 2.2 do RT 133/2020. 2.2 da MT
3497/2020 e 3.2 da ITC).
4 FORMAR processo apartado com a finalidade de aplicar sanção
pecuniária ao senhor Francisco Bernhard Vervloet, nos termos do art.
435, Ill da Lei Complementar nº 621/2012 e art. 389, Ill da Resolução TC
261/2013 (Regimento Interno do Tribunal de Contas), referente ao item
“Ausência de equilibrio financeiro do RPPS (item 2.1 do RT 133/2020, 2.1
da MT 3497/2020 e 3.1 da ITC 05443/2020), e “Ausência de recolhimento
de contribuições previdenciárias suplementares (item 2.2 do RT
133/2020, 2.2 da MT 3497/2020 e 3.2 da ITC.
5 ARQUIVAR os autos do processo após transito em julgado.”
É o Relatório.
FU
NDAMENTAÇÃO
Destaco, inicialmente, que foram cumpridos os limites e as condições constitucionais
e
legais referentes a Despesas com Pessoal, Divida Pública Consolidada,
Operações de Credito, Concessão de Garantias, Renúncia de Receita, Inscrição de
Restos a Pagar, Aplicação em Educação e Saúde, bem como Transferências ao
p A
PARECER PRÉVIO TC- 065/2021
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Legislativo, conforme consta da Instrução Técnica Conclusiva n. 5443/2020, cujos
trechos seguem transcritos:
“4 LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS
41 DESPESAS COM PESSOAL
Limite das Despesas com Pessoal
Base Normativa: Artigo 20, inciso Ill, alinea “b”, Artigo 19, Ill, e artigo
22, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000.
Tabela 21) Despesas com pessoal — Poder Executivo Em R$ 1,00
Receita Comente Liquida Ajustada — R
Despesa Total com essi —DTP. 43.443.229,03
50,13
Fonte: Processo TG 6.056/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Tabela 22) Despesas com pessoal — Consolidado Em R$ 1,00
“Descrição :
“Receita Comente Liquida Ajustada =|
Despesa Total com Pessoal — DTP
= Apurado (DIP 7 REL Ajusiada
é + E!
Fonte: Processo TC 8.0666/2019 - Prestação de Conta
s Anuail2018.
Conforme se observa da tabela anterior, considerando as despesas do
Poder Executivo, foram cumpridos os limites legal e prudencial das
despesas com pessoal do Poder Executivo e consolidadas.
42 DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e ar.
3º, ||. da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
A
ist”
PARECER P RÉVIO TC-
*
De acordo com o KI 812/2019, a dívida consolidada líquida não
extrapolou o limite de 120% estabelecido na legislação; conforme
evidenciado a seguir:
Tabela 23): Dívida Consolidada Liquida Em R$ 1,00
“onte: Processo
Portanto, a divida consolidada liquida não extrapolou o limite previsto
(120% da receita corrente líquida).
4.3 OPERAÇÃO DE CRÉDITOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Am. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal
4.595/1964; art. 7º, inciso |, e art. 10 da Resolução do Senado Federal
nº 43/2001: e art. 167, Ill da Constituição Da República (1988; Art. 55,
inciso |, alínea "c"; e art. 40, $1º, da Lei Complementar 101/2000.
Tabela 24): Operações de Crédito (Limite 16% RCL) Em R$
1,00 :
Assinado digitalmunte. Conterércia em wem.tcees.to.br Identificador: 7E806-67752-21486
Epa
A ndtço empre an c-ees &
pa
Tabela 25): Garantias Concedidas (Limite 22% RCL) Em R$
Fonte: Processo TC 8.665/2019 - Prestação de Contas Anual/2018. |
Tabela 26): Operações de Crédito — ARO (Limite 7% RCL) Em
R$ 1,00
De acordo som os demonstrativos encaminhados não foram
extrapolados, no exercício, os limites de contratação de operação de
créditos previstos em Resolução do Senado Federal (16% e 7%
Receita Corrente Liquida) e no art. 167 da Constituição da República,
bem como não houve concessão de garantias ou recebimento de
contragarantias. vê es
Assinado digitalmente. Conferência ex Wew.tcees.tc.br Identirisador: 75806-6775F-21486
eu %
PARECER PRÉVIO TC- 065/2021 ã
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44 RENÚNCIA DE RECEITA
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual do município, aprovadas para O exercício sob análise, constata-
se a inexistência de previsão para beneficiar instituições com
renúncia de receita.
4.5 — INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR
De acordo com o RT 812/2019, verificou-se que não houve inscrição de
restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira
suficiente para pagamento (ari. 55 da LRF).
5 GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
614 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO “DO ENSINO E NA REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art, 60,
inciso XI, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição da República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional
53/2006).
Tabela 28): Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino
Em R$ 1,00
Destinação de recursos
Receitas Brovealentes “da impostos
jo Gigitalmento, Conferência em www. Lises.to. SL Tosntificador: TR806-67/5F-Z146€
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PARECER PRÉVIO TC. 065/20 £
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Fonte: Processo TC 8.656/2U19 - Prestação de Contas Anual/2018.
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.
Tabela 29): Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Em
R$ 1,00
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Portanto, o município cumpriu com os limites mínimos constitucionais
relacionados à educação.
62 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
Base Normativa: Ariigo 77, inciso Ill, do ADCT - Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 29/2000).
Tabela 30): Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde
Em R$ 1,00
“Destinação de recúrsos
49.504.400,43
talmente. Conferência em wiw.trecs.te.Dr Identificador: 78806-6775F-21486
pap,
PARECER PRÉVIA TC- 0652
+ islsr
es 48
“Valor aplicado em ações e serviços públicos de Saúde
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Portanto, o município cumpriu com o limite mínimo constitucional
previsto para a saúde.
7 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso | (redação dada pela Emenda Constitucional
nº 58, de 2009), cic art. 29-A, $ 2º, da Constituição da República/1988.
Tabela 31): Transferências para o Poder Legislativo Em R$
1,00
Descrição
FER E E
Receitas Inbutárias e transferências de impostos - Ex. Anterior 47.341.750,9
7,00
Limite máximo permitido para tran rência
Valor efetivamente transferido 3.313.922,52
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Portanto, verifica-se que o Poder Executivo não transferiu recursos
ao Poder Legislativo acima do limite permitido.”
Quanto aos atos de ordenador, analisados no processo TC n. 8756/2019 (apenso),
o setor competente opinou pela regularidade, nos termos da Manifestação Técnica
de Defesa Oral n. 16/2020, cuja parte final segue transcrita:
“IV —- CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Analisados os argumentos e documentos acostados em razão de
sustentação oral realizada pelo Sr. Francisco Bemhard Vervioet, por
go
Y
ES
PARECER PRÉVIO TC- 0652871 4:
RT isisr +
ta sa
meio de representante legal, conclui-se pela elisão das irregularidades
contidas nos itens 2.2, 2.3, 2.6 e 2.7 da ITC 4084/2019.
Diante do exposto e do que consta dos autos, submete-se à consideração
superior a seguinte proposta de encaminhamento:
1. Julgar REGULAR a prestação de contas anual de gestão do Sr.
Francisco Bernhard Vervloet, no exercício das funções de ordenador
de despesas da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, no
exercicio de 2018, na forma do artigo 84 da Lei Complementar Estadual
621/2012;
2. Exclusivamente para os fins do disposto na Decisão Plenária
TC-13/2018, que dispõe sobre a aplicação no âmbito deste
Triounal da interpretação da fixação de tese jurídica de
repercussão geral -pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, EMITIR PARECER
PRÉVIO pela APROVAÇÃO da prestação de contas anual de
gestão, exercício de 2018, sob responsabilidade do Sr. Francisco
Bernhard Vervloet, objetivando instrumentalizar o julgamento
pela Câmara Municipal de Conceição da Barra, nos termos do art.
1º, inciso |, alinea “g”, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio
de 1990.
Finalmente, que seja submetido o processo ao relator para
prosseguimento do feito, na forma regimental.”
Quanto às irregularidades analisadas nã Manifestação Técnica n. 3497/2020 e na
instrução Técnica Conclusiva n. 5443/2020, acompanho o Voto do Relator, a
posição técnica e o parecer ministerial pelo afastamento dos indicativos abordados
nos tópicos 2.4 e 2.5, a saber.
PARECER PREVIO TC- 065/2021 2º
24. NÃO ENCAMINHAMENTO DO PARECER EMITIDO PELO
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDEB (RT 812/2019)
2.5. DVERGÊNCIA ENTRE A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES
PATRIMONIAIS E O BALANÇO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO
RESULTADO PATRIMONIAL (RT 812/2019)
Também acompanho a análise técnica, o parecer ministerial e o Voto do Relator
pela manutenção das irregularidades tratadas nos tópicos 2.2 e 2.3 da Conclusiva,
abaixo elencadas, no plano da ressalva, sem O condão de macular as Contas:
22. DNERGÊNCIA ENTRE O TOTAL DAS FONTES DE
RECURSOS APURADO NO DEMONSTRATIVO DO
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL E
O REGISTRO NO BALANCETE DE VERIFICAÇÃO (RT 812/2019)
23. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DO APORTE PARA COBERTURA
DE DÉFICIT. FINANCEIRO CAUSANDO DISTORÇÃO NA
APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E NAS DESPESAS
COM PESSOAL COMPUTÁVEIS (RT 812/2019)
Quanto ao descumprimento do prazo de remessa da prestação de contas, tratada no
item 2.1 do RT 812/2019, a análise conclusiva propôs a emissão de Acórdão para a
aplicação de multa, na forma do art. 135, inciso Vil e 8 4º, da Lei Orgânica ”,
conforme reproduzido:
17 Art. 135. O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até R$ 100.000,00 (cem
mil reais), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como
moeda nacional, aos responsáveis por:
VIII - não envio ou envio fora do prazo de documentos e/ou informações que
compõem a prestação de contas;
Assinado digitalmente. Conferência om asi, cuees.to.be Tudentificador: 1B806-67757-21486
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PARECER PRÉVIO TC- 065/2021
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“Sugere-se aplicação de multa:
b) A emissão de Acordão com fins de aplicação de sanção por multa ao
responsável pelo envio, Sr. Francisco Bernhard Vervloet tendo em vista
o descumprimento do prazo legal de envio da PCA, com fundamento no
art. 135, inciso VII, e seu 8 4º, todos da Lei Complementar nº 135, de 8
de março de 2012, cíc art. 389, inciso VII, e seu 8 1º, todos do Regimento
Interno do TCEES (item 2.1 do RT 81 2/2019).
Observo que a prestação de contas foi encaminhada em 03/04/2019, após o
vencimento, ocorrido em 01/04/2019. Não houve a citação do responsável.
No entanto, a citação pela intempestividade na remessa das Contas Anuais foi
realizada em outras prestações do exercício de 2018, em prol dos princípios do
contraditório e ampla defesa. Nos processos!” TC n. 12.402/2019, n. 12.353/2019, n.
12.795/2019 e n. 12.361/2019, por exemplo, as justificativas apresentadas após a
citação levaram O Colegiado a afastar a aplicação da multa por atraso.
Por sua vez, no processo TC n. 8669/2019 (Prestação de Contas Anual/2018 do
Prefeito de Domingos Martins), a área técnica sugeriu a aplicação de multa sem a
prévia citação do responsável, cuja ausência foi questionada pelo Ministério Público
de Contas. Em razão da falta de citação e das circunstâncias do caso concreto, a 1º
Câmara emitiu o Parecer Prévio n. 29/2020, deixando de aplicar a multa.
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8 4º A multa aplicada com fundamento nos incisos Va IX, XIV e XV prescinde de
prévia comunicação dos responsáveis. (Redação dada pela LC nº 902/2019 — DOE
9.1.2019)
' Prestações de Contas Anuais do exercício de 2018 dos seguintes jurisdicionados: Fundo
Municipal de Saúde de Dores do Rio Preto, Secretaria de Habitação e Defesa Civil de
Aracruz, Secretaria de Obras e Infraestrutura de Aracruz e Secretaria de Educação de
Aracruz.
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PARECER PRÉVIO TC- 065/2021
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Considerando que o contraditório e a ampla defesa não foram observados e que O
atraso de 02 (dois) dias não comprometeu a análise das Contas, divirjo da área
técnica para afastar a aplicação de muita ao responsável, em relação ao item 2.1 do
RT 812/2019.
Quanto aos itens 2.1 e 2.2 do Reiatório Técnico n. 133/2020, tratados nos tópicos
24 e 2.2 da Manifestação Técnica n. 3497/2020 e 3.1 e 3.2 da Instrução Técnica
Conclusiva n. 5443/2020, é preciso registrar que os fatos também foram analisados
na Prestação de Contas Anual / 2018 do Instituto de Previdência, constante do
processo TC n. 14.720/2019, que relatei.
Naqueles autos, a irregularidade correspondente ao tópico 2.1 da MT 3497/2020 foi
afastada, mantendo-se o achado equivalente ao item 2.2 da MT 3497/2020, já que o
responsável pelo | Instituto não apresentou justificativas, conforme consta do
Acórdão TC 372/2021 — 1º Câmara, cujo Dispositivo segue reproduzido:
“4, ACÓRDÃO TC-372/2021-7
Vistos, relatados e discutidos, nestes autos, ACORDAM os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
reunidos na sessão da 1º Câmara, ante as razões expostas pela
relatora, em:
44. Julgar IRREGULAR a Prestação de Contas Anual do INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA, referente ao exercício de 2018, sob a
gestão do senhor JOÃO VERÍSSIMO MACHADO NETTO, Diretor
Presidente, aplicando-lhe multa individual no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), nos termos do ari. 135, inciso ||, da Lei Complementar n.
Es “br Tdentificador; 75806-6775F-21486
assinado digitalmente. Conferêncis sm waw.LCees.+
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PARECER PRÉVIO TC- E.: R2
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621/2012'º e do art. 389, inciso |, da Resolução TC n. 261/2013?,
diante da manutenção das seguintes irregularidades de natureza grave:
4.1.1. Ausência de cobrança e recolhimento de contribuições
previdenciárias suplementares
(..)
4.2. AFASTAR os indicativos tratados nos tópicos 2.1, 22 e 2.13 da
Conclusiva, em relação as seguintes responsáveis:
4.2.4. Ausência de aporte para cobertura de insuficiência financeira do
RPPS
— JOÃO VERÍSSIMO MACHADO NETTO, Diretor Presidente
1.2.2. Utilização indevida de reservas do fundo previdenciário
— JOÃO VERÍSSIMO MACHADO NETTO, Diretor Presidente”
Nos presentes autos, O item 24 do Relatório Técnico n. 133/2020 foi intitulado
“Ausência de equilíbrio financeiro do RPPS”, mas o conteúdo é idêntico ao da
irregularidade denominada “Ausência de aporte para cobertura de insuficiência
financeira do RPPS", relatada no processo TC n. 14.720/2019 (tópico 3.1.3 do
Relatório n. 59/2020 e 2.1 da Conclusiva n. 5046/2020).
1º Art. 135. O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até R$ 100.000,00 (cem
mil reais), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como
moeda nacional, aos responsáveis por.
Il - prática de ato ou omissão, com grave infração à norma legal ou regulamentar de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
20 Art. 389. O Tribunal poderá aplicar a muita pecuniária prevista no art. 135 de sua Lei Orgânica,
atualizada na forma prescrita no seu S 3º, aos responsáveis por contas e atos adiante indicados,
observada a seguinte gradação:
H - prática de ato ou omissão, com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacionai e patrimonial: multa no valor compreendido entre meio
e cem por cento; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 010, de 26.3.2019).
à om wnw.tress.to.be Identificador: 7B80 6-6775F-21486
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PARECERPREVIQ TC- 0652021 É
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Da mesma forma, o relato do item 2.2 do Reiatório Técnico n. 133/2020, constante
do presente processo e intitulado “Ausência de recolhimento de contribuições
previdenciárias suplementares”, corresponde à irregularidade abordada no TC n.
14.720/2019, denominada “Ausência de cobrança e recolhimento de
contribuições previdenciárias suplementares” (tópico 3.2.2 do Relatório n.
59/2020 e 2.7 da Conclusiva n. 5046/2020).
Nos itens | a Ill deste Voto, segue a análise das irregularidades mantidas com
gravidade pela área técnica.
|- Abertura de créditos suplementares em montante superior ao
limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (item 4.1.1 do RT
812/2019, e 2.1 da Conclusiva)
No tópico 2.1 da Conclusiva, o setor competente constatou que o montante de
créditos suplementares abertos no exercício de 2018, com fundamento na Lei n.
2780/2017 (Lei Orçamentária Anual — LOA), foi maior que a autorização contida na
norma.
O art 6º da LOA autorizou a aberiura de créditos suplementares no valor
correspondente a 10% da despesa fixada (R$ 91.245.000,00), igual a R$
9.124.500,00.
No entanto, a área técnica apurou que os créditos suplementares abertos com base
na LOA totalizaram R$ 20.516.175,81, superando a autorização em R$
11.391.675,81, conforme demonstrado no arquivo DEMCAD.
Segue a transcrição de trechos da Conclusiva:
“24 Abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite
estabelecido na Lei Orçamentária Anual (item 41.1 do RT 812/2019).
Base Normativa: artigo 167, inciso V, da Constituição da República; artigos 42
e 85 da Lei Federal nº 4.320/1964; artigo 45, parágrafo 2º, da Constituição
Estadual.
DOS FATOS:
nferôncia em wsw.Ecees.tc.Dr Identificador: 758 6-6775F-214B6
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Conforme relatado no RT 812/2019:
Conforme demonstrado na tabela 01, da análise das relações de
créditos adicionais encaminhadas pelo gestor (arquivo
DEMCAD), verificou-se que foram abertos créditos adicionais
suplementares no montante de R$ 41.273.472,00, sendo que,
deste totai, o montante de R$ 20.516.175,81 com base nas
autorizações contidas na Lei Orçamentária Anual.
Com relação a aberiura de créditos adicionais suplementares, a
Lei Orçamentária Anual — LOA do município de Conceição da
Barra — Lei 2780/2017- assim dispôs:
Art. 6º - Na forma do que dispõe 88º, do artigo 165 da
Constituição da República Federativa do Brasil, bem como,
o inciso | do artigo 7º, da Lei Federal nº 4320 de
17/03/1964, ficam os Poderes Executivo e Legislativo e
suas Autarquias, autorizados a:
| = Abriren crégitos adicionais suplementares às dotações
aprovadas até o limite de 10% (dez por cento) do total das
suas respectivas despesas fixadas, por conta de recursos
resultantes das anulações parciais ou totais dos créditos
” orçamentários.
Do dispositivo legal acima transcrito, pode-se observar que a
LOA autorizou a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 10% do total da despesa
fixada na LOA, o que corresponde a R$ 9.124.500,00.
Vale destacar: ainda que, em consulta ao site da Câmara
Municipal de Conceição da Barra”, não foi encontrada
nenhuma lei posterior que tenha alterado o percentual de
suplementação previsto na Lei Orçamentária.
Por todo o exposto, e com base nos valores mencionados,
verifica-se que a limitação para abertura de créditos
adicionais suplementares foi ultrapassada em R$
DD
=" hitps:/hw ww -conceicaodabarra.es leg.br/eisheis -municipais/leis-municipais-2018/eis-ordinarias
o:
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11.391.67581, havendo necessidade de que O gestor
responsável apresente alegações de defesa que julgar
necessárias.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 0440/2020, o gestor responsável
apresentou as seguintes justificativas??;
A Lei Orçamentária Anual 2780/2017 em seu inciso | do artigo
6º, estabeleceu o limite de 10% do total das suas respectivas
despesas fixadas para abertura de créditos adicionais
suplementares às dotações aprovadas por conta de recursos
resultantes das anulações parciais ou totais dos créditos
orçamentários, o equivalente a R$ 9.124.500,00 de um montante
de R$ 91.245.000,00 de despesa fixada para o exercício
analisado. *
Diante das informações resumidas pela Tabela 1 apresentada
no Relatório Técnico 812/2019 7, verificou se que não foi
observado o que foi disposto nos artigos 8º, 9º e 10º da LOA
para análise da abertura de créditos adicionais, a saber:
Art 8º — Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e usas
autarquias autorizados a abrirem Créditos Adicionais
Suplementares, com recursos exclusivos de superávit
financeiro, até o limite apurado no Balanço Patrimonial,
respeitando-se os respectivos vínculos e fontes de
recursos, na forma do $ 2º do art43 da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Art. 9º — Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar
recursos, no âmbito de cada Secretaria, entre elementos da
Z Documento eletrônico Resposta de Comuriicação 00303/2020-1, páginas 02/04.
Assinado digitalmente. Conferência em vew. Ecs ;.to.Dbr Identiticader: E805-6/157-21486
4.2 a
E :
PARECER PRÉVIG-TC- 065/202 é
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a DR de
mesma rnodalidade de despesa e entre atividades, projetos
e operações especiais de um mesmo programa, sem
onerar os limites estabelecidos no art. 6º desta Lei,
observadas as normas de controle e acompanhamento da
execução orçamentária.
Art. 10º — Ficam excluídos do limite estabelecido no art.
6º desta lei, os créditos suplementares destinados a suprir
insuficiências:
a) de dotações referentes à sentenças judiciais;
b) de dotações referentes ao serviço da divida pública;
c) das dotações de pessoal, autorizada à redistribuição
destas dotações, nos termos do parágrafo único, artigo 66,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Contudo, em 14 de Junho de 2018 foi sancionada a Lei nº 2.805
a qual em seu artigo 1º autoriza o Poder Executivo abrir Créditos
Adicionais Suplementares ao orçamento vigente até o limite de
25% o que equivale ao montante de R$ 22.811.250,00 sobre as
despesas fixadas para o exercício de 2018.
Para análise do disposto nos referido artigos, segue 03 quadros
com a movimentação dos créditos adicionais que ocorreram no
exercício ora em voga os quais demonstram:
1 “Movimentação Geral dos Créditos Adicionais Suplementares,
2 Valores Excluídos do compute do percentual autorizado e
3 -Valores computados no percentual autorizado.
.tcces.t=.br Igentificador: 72806-6775F-2148€
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do digitalmente. Conferê:
ART eRCPASO AR SI AE join DOE
2780 7.673.700,00] 2,00) 368.379,00] 0,00 1.325.251,20] 41.867,32,
2805 . 5] 03162) 000) 192410905 0,00 305529422] 14,639.424,03
Conforme os quadros acima, onde se verifica que, com a
efetiva aplicação dos artigos 8º, 9º e 10º da Lei 2.780 Lei
Orçamentária Anual, nota se que o montante de R$
11.391.675,81 apontado como tendo sido ultrapassado ao
limitado estabelecido para abertura de créditos adicionais
suplementares não procede, tendo em vista que, até a
aprovação da lei 2.805 que alterou o percentual originário de
10% para 25% fora utilizado até então o montante de R$
8.648.845,61 o que equivale a 9,48% das despesas fixadas,
estando, assim, abaixo dos R$ 9.124. 500,00 limitado pelo
artigo 6º da LOA.
Nota-se, ainda, que posteriormente, com a aprovação da Lei
2.805 a qual aumentou o limite inicial de 10% para 25%, as
movimentações totais ocorridas chegou ao percentual de
16,81%.
ia em www. E
ec.br Identificador: YBB06-6/15F-21486
Assinado Gigitalmente. Conferência em wwy. Luzes. tc.DL Identificador: 7B806-6775F-2
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PARECER PRÉVIO TG- 065/2021
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pipe.
Registre-se que o defendente apresentou documentação de suporte para este
indicativo de irregularidade, no caso, documentos eletrônicos “Peças
Complementares 29225/2020-1, 29226/2020-4 e 29227/2020-9”.
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor,
entendemos que o mesmo não logrou êxito em seu intento. Explica-se.
De acordo com o RT 812/2019, verificou-se que foram abertos créditos
adicionais suplementares da ordem de R$ 41.850.146,95, sendo que destes o
montante de R$20.516.175,81 foi aberio com base na autorização contida na
Lei Orçamentária Anual. Entretanto, a LOA autorizou somente um montante
de R$ 9.124.500,00 sern nova autorização legislativa. Assim, foram abertos
créditos adicionais no montante de R$ 11.391.675,81 acima do percentual
concedido pela LOA.
O gestor alegou em sua: deiesa que os artigos 8º, 9º e 10º da LOA (Lei
Municipal 2.780/2017) permitiam suplementações orçamentárias naquelas
situações sem onerar o limite estabelecido no artigo 6º (10%). Aduziu, ainda,
que o percentual de 10% inciaimente concedido na LOA foi aumentado para
25%, conforme Lei Municipal 2.805/2018.
Pois bem.
inicialmente, cabe destacar que aos gestores públicos é obrigatória a
observância dos princípios da Administração Pública. Dentre tais princípios o
mais importante de todos é sem dúvida o princípio da legalidade.
Em relação ao orçamento público, o princípio da legalidade é levado ao
extremo, sendo vedado aos gestores arrecadarem recursos ou executarem
despesas sem previa autorização legislativa.
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PARECER PRÉVIO TE. 065/2121 ÀD E)
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Analisando o caso em correto temos que houve uma autorização inicial de
suplementação com base nos créditos iniciais concedidos, sendo de 10% (art.
6º da Lei Municipal 2./80/2017), que posteriormente passou para 25% (art. 1º
da Lei Municipal 2.805/2018).
Em que pese a redação da Lei Municipal 2.805/2018 não se referir
expressamente ao limite gravado no art. 6º da Lei Municipal 2.780/2017,
entendemos que houve sir alteração do limite inicial de 10% para 25%,
sendo que a lei posterior revoga e torna sem efeitos a lei anterior naquilo que
dispuser em contrário.
Assim, a melhor interpretação ao caso é que o limite a ser aberto (sem
adentrar nas exclusões ao limite) sem nova autorização legislativa é de R$
22.811.250,00 (R$ 91.245.000,00 x 25%). somando-se todos os créditos
abertos exclusivamente com base nas duas leis citadas (Lei Municipal
2.780/2017 e 2.805/2018).
Conforme explanado no RT" 812/2019 e no arquivo DEMCAD, foram abertos
créditos adicionais suplermentares com base na LOA no montante de R$
20.516.175,81 e com basê na Lei Municipal 2.805/2018 o montante de R$
21.062.971,14. Assim, soiriando-se os créditos abertos com base nas duas
leis chega-se a um total, antes das exciusões dos artigos 8º ao 10º, de R$
41.579.146,95.
Resta, então, confrontar as: exclusões constantes dos aludidos artigos 8º ao
10º para se verificar o atendimento ao limite consolidado (R$ 22.811.250,00).
Com as informações constantes dos documentos encaminhados pelo gestor e
ainda com base nos dados do RT 812/2019, verificou-se que foram abertos
créditos adicionais suplementares no montante de R$ 2.792.578,09 (art. 8º —
superávit), R$7.673.700,00 (art. 10) e R$ 6.410.545,42 (ant. 9º —
remanejamento). Tais, exclusões, então, perfizeram o montante de R$
16.876.823,51.
Assim, do total aberio com base nas duas leis ora mencionadas (R$
41.579.146,95) temos que subtrair o montante de R$ 16.876.823,51,
restando, ao final, um total aberto de R$ 24.702.323,44.
o digitalmente. Conferêncis em win. tc.br Identificador: 7B806-6775F-21486
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PARECER PRÉVIO V$ 065/202 A A
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Considerando que o limite que o gestor poderia utilizar para abrir créditos
adicionais suplementares sem nova autorização legislativa era de R$
22.811.250,00 e que foran abertos R$ 24.702.323,44, chega-se à conclusão
de que houve abertura de créditos adicionais sem autorização legal no
montante de R$ 1.891.073,44.
Face o todo exposto, vimos não aceitar as alegações de defesa considerando
que houve abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização
legislativa e, nesse sentido, opinamos pela manutenção do indicativo de
irregularidade apontado no item 4.1.1 do RT 812/2019."
Em resposta à citação, o Prefeito Municipal afirmou que os créditos suplementares
abertos com amparo no art. 6º atingiram 16,81% da despesa fixada, já excluída a
movimentação de dotações baseada nos artigos 8º da LOA (superávit financeiro), 9º
(remanejamentos) e 10 (exceções ao art. 6º). Além disso, a autorização contida na
Lei Orçamentária Anual foi ampliada para 25% da despesa fixada, correspondente a
R$ 22.811.250,00, por meio da Lei municipal n. 2805/2018 (Peça Complementar n.
29.226/2020). sp à
Analisando a defesa, a área técnica constatou que os créditos suplementares
abertos no exercício somaram R$ 41.579.146,95, sendo R$ 20.516.175,81 com
fundamento na LOA e R$ 21.062.971,14 com amparo na Lei n. 2805/2018.
A partir da documentação encaminhada pelo responsável, o setor técnico apurou
que os créditos suplementares não computados no limite de 25% (art. 6º da LOA),
em razão das exclusões previstas nos artigos 8º a 10 da LOA, somaram R$
16.876.823,51.
Com base no cálculo técnico, os créditos suplementares abertos, sujeitos ao limite
de 25% (R$ 22.811.250,00), totalizaram R$ 24.702.323,44, excedendo a autorização
contida no art. 6º da LOA em R$ 1.691.073,44, ou seja, 2,07% da despesa fixada,
conforme demonstrado:
Assinado digitalmente, Conterencia cin tisast Gees, to. Or
PARECER PRÉVIO TC- 0692021
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a. Créditos suplementares abertos em 2018 41.579.146,95
b. Créditos amparados nos artigos 8º a 10 da LOA | 16.876.823,51
24.702.323,44
d. Limite do art. 6º da LOA (25% da despesa | 22.811.250,00
c. Créditos sujeitos ao art. 6º da LOA (a —b)
e. Créditos suplementares acima do limite de 25% | 1.891.073,44
(c— d)
Apesar de a análise conclusiva considerar aceitável a exclusão de certas rubricas do
limite do art. 6º da LOA, cabe destacar que o conteúdo do art. 10 da Lei
Orçamentária Anual autorizou a abertura de créditos suplementares ilimitados,
contrariando o art 167, inciso VI, da Constituição Federal?, tal como o
entendimento técnico em situação semelhante, apreciada no processo TC n.
3748/2018 (Contas/2017 da Prefeitura de lúna)?.
Considerando que o limite para abertura de créditos suplementares foi ultrapassado,
caracterizando a existência de créditos sem autorização legislativa, em ofensa ao
art. 167, V, da Constituição Federal? e ao art 42 da Lei n. 4320/1964,
23 Art. 167. São vedados:
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
2 Pendente de Recurso (TC n. 3267/2020)
25 Art. 167. São vedados:
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
Assinado digitalmente. Conferência em war. ses.to.Dbr Identificador: 7580
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acompanho o Voto do Relator, o parecer ministerial e a área técnica pela
manutenção da irregularidade de natureza grave.
|| - Ausência de equilíbrio financeiro do RPPS (item 2.1 do RT 133/2020,
2.1 da MT 3497/2020 e 3.1 da Conclusiva)
No tópico 2.1 da MT 3497/2020 (item 2.1 do RT 133/2020 e 3.1 da Conclusiva),
intitulado “Ausência de equilíbrio financeiro do RPPS”, o setor competente relatou
que a receita de contribuição arrecadada (R$ 4.142.922,57), excluídos o aporte
atuarial (R$ 1.752.523,70), a contribuição suplementar (R$ 580.835,49) e os
rendimentos de aplicações financeiras (R$ 3.105.192,70), não foi suficiente para
custear as despesas empenhadas (R$ 8.771.039,21), ocasionando uma insuficiência
financeira de R$ 4.628.116,64, gerando um desequilibrio na execução orçamentária
do Regime Próprio e tornando necessário o aporte financeiro pelo Tesouro
Municipal.
Cabe mencionar que a irregularidade foi apurada nas Contas/2018 do IPAS de
Conceição da Barra (TC n. 14.720/2019), sendo relatada de modo idêntico no
presente processo. Por essa “razão, o cálculo técnico considerou os valores
contabilizados pelo Instituto, mesmo havendo diferença nas quantias e na
classificação contábil constante das demonsirações da Prefeitura.
Nesse contexto, o arquivo BALEXOR (TC n. 14.720/2019) registrou os valores de R$
580.835,49 e de R$ 1.752.523,70 como contribuição suplementar e aporte atuarial,
respectivamente.
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26 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Assinado digitalmente. Confecência em wew.l
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No entanto, o montante de R$ 580.835,49 corresponde ao aporte atuarial recebido
em 2018, conforme consta no itein 3.2.2 RT 59/2020 e no arquivo BALVERF (TC n.
14.720/2019), bem como no item 2.2 do RT 133/2020, embora a Prefeitura tenha
registado o repasse de R$ 580.948,64, segundo informado no tópico 2.2 da
Manifestação Técnica de Defesa Oral n. 16/2020 (processo TC n. 8756/2019,
apenso).
De igual modo, a quantia de R$ 1.752.523,70 corresponde ao aporte financeiro para
o pagamento de benefícios sob responsabilidade direta do Tesouro, conforme
consta no arquivo BALVERF? (TC n. 14.720/2019), embora a Prefeitura tenha
registrado o repasse de R$ 1.940.971,06, segundo informado no tópico 2.2 da
Manifestação Técnica de Defesa Oral n. 16/2020 (processo TC n. 8756/2019,
apenso).
Segue a transcrição de trechos do item 2.1 da MT 3497/2020 (presentes autos) e do
item 2.1 da Conclusiva n. 5046/2020 (processo TC n. 14.720/2019):
MT 3497/2020 (presentes autos)
“24 AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS (item 2.1
do Relatório Técnico 133/2020-3)
Base Normativa: art 40, caput, da Constituição Federal de 1988; art.
69 da LRF; ant. 1º 6 2 8 1º, da Lei Federal 9.717/1998; art. 26 da
Portaria MPS 403/2008.
Responsável: Francisco Bernhard Vervioet — Prefeito Municipal de
Conceição da Barra
” Soma dos aportes de R$ 1.210.423,29 e R$ 542.100,41.
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PARECER PRÉVIO tC- 0652021» &
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CONDUTA: Promover o desequilbrio financeiro do RPPS, não
repassando o aporte financeiro para cobrir insuficiência de recursos
financeiros, apurada no exercício de 2018.
NEXO: Ao deixar de repassar o aporte de recursos do Tesouro
Municipal para a cobertura integral de déficit financeiro do RPPS,
utilizou-se indevidamente de recursos previdenciários, prejudicando o
equilibrio financeiro e atuarial do SGP-PREV.
CULPABILIDADE: Era exigível conduta diversa, pois compete ao ente
municipal garantir a cobertura do resultado financeiro deficitário do
RPPS, com o objetivo de preservar os recursos destinados à
capitalização do RPPS e manutenção do seu equilibrio atuarial,
princípio basilar constitucional.
SITUAÇÃO ENCONTRADA:
De acordo com o item 2.1 do Relatório Técnico RT 133/2020-3:
Trata-se de indicativo de imeguiaridade cecorrente da inexistência de cobertura de
insuficiência financeira do RPPS por parte do Tesouro municipal.
Em apuração ao resultado financeiro do exercício de 2018, Identificou-se
desequilíbrio na execução orçamentária do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Municipio de Conceição da Barra. decorrente da diferença entre
receitas arrecadadas e despesas empenhadas, revelando uma necessidade de
transferência de aporie financeiro por parte do Tesouro municipal, conforme
demonstrado
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Os recursos previdenciários izac seus o ,
possuem uma destinação específica e devem atender tão somente ao objeto de sua
vinculação. a formação de reservas para amortização do déficit atuarial do ente
A apuração de desequilibro atuarial impede a utilização de rendimentos de
apiicações financernas, resullante da constituição passada de reservas por meio de
recursos previdenciários, que devem ser preservados com o objetivo de conterir
equilíbrio no tongo prazo ao sistema em regime financeiro de capitalização.
Portanto, resta prejudicada a iniciativa de ulilização desses recursos para a cobertura
de despesas correntes, em garanta ao equilíbrio financero e atuarial estabelecido
pelo art 40. caput da Constiuição Federal de 1988.
pital
Além disso, a receita proveniente de contnbuições suplementares e aportes atuanais
do plano de amortização, vincula-se a sua finalidade específica, impossibilitando
eventual vuliização para cobernura de insuficiência financeira de sistema
previdenciário em regime financeiro de capitalização
Portanto, depreende -sa que a situação financeira do instituto de Previdência Social
dos Servidores do iunicifso de Conceição da Barra, no exercito de 2018,
apresentou se desequilbreda, com recursos insulcientes para arcar com o
pagamento de benotícios previdenciários, prejudicando a formação de reservas
destinada à cobertura de déficit atuarial do ente federativo, em função da ausência ou
insuficiência de aporte financeiro por parte do Tesouro municipal
Considerando a ausência de aporte financeiro concedido pelo Tesouro municipal,
conclui-se pela ocorrência de déficit financeiro nas operações correntes do sistema
em regime financeiro de capitalização, no valor de R$ 4.628 116.64, infringindo o
princípio do equilíbrio financeiro e atuarial previsto na Constituição Federal de 1988
Diante do exposto, sugere-se CITAR O prefeito municipal, agente responsável pela
cobertura de insuficiência financeira do regime próprio de previdência, nos termos
previstos pelo art 69 da LRF oporlunzando-se a apresentação de justificativas
relacionadas dos indícios de ausência de recolhimento das contribuições
previdenciárias suplementares.
(.)
ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
O Relatório Técnico apurou que as receitas de contribuições
decorrentes das alíquotas do custeio normal não foram suficientes para
manutenção das atividades de pagamento de benefícios do RPPS,
Assinado digitalmente. Conferência eis ww. tocos Lebre Identificador: 75806-6775F-2148€
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resultando numa insuficiência financeira da ordem de R$
4.628.116,64, sem que o município tenha realizado sua cobertura,
conforme determina a legislação previdenciária.
Cumpre esclarecer que o Relatório Técnico analisou a existência de
desequilíbrio financeiro dentro do exercício de 2018. Essa análise
ganha relevância na medida em que o art. 40 da Constituição Federal e
o artigo 69 da LRF conferiram ao ente a responsabilidade pela
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Nas justificativas apresentadas percebe-se que o defendente concentra
suas alegações no questionamento da utilização indevida de reservas
destinadas a amortização do déficit atuarial. No entanto, a presente
inconsistência refere-se à ausência de aporte para equacionamento de
déficit financeiro do RPPS, ocorrido no exercício de 2018, em flagrante
descumprimento ac artigo 8º da Lei Complementar Municipal 17/2006
(altera o artigo 82 da Lei Complementar 10/2006), senão vejamos:
(.)
Ao deixar de repassar os valores à previdência em dado exercício, há
um efeito cascata e prejudicial ao RPPS e às finanças locais. Explica-
se.
A ausência de repasse «os valores devidos faz com que o RPPS deixe
de arrecadar suas receitas, aplicá-las no mercado e obter os
rendimentos necessários de acordo com a meta atuarial estabelecida
na política de investimentos. No caso da insuficiência financeira, há
ainda o consumo das reservas para pagar as despesas
previdenciárias. Com isso, há a necessidade de alteração dos planos
de custeio e amortização do déficit, na medida em que houve frustação
de receitas do exercício anterior e aumento do déficit atuarial.
Assim, novos planos de amortização/custeio são implementados com
alíquotas superiores muitas vezes inexequíveis com grande prejuízo às
futuras administrações municipais, diante da ausência da devida
capitalização dos recursos do RPPS.
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PARECER PRÉVIO TC- db o
Para evitar esse efeito cascata, a Lei 9717/98 previu a necessidade da
cobertura das insuficiências financeiras pelo ente. Além disso, a CF/88
e a LRF conferiram ao ente a necessidade do equilibrio financeiro e
atuarial do regime de previdência.
De tudo, diante da ausência de providencias para o equacionamento
da insuficiência financeira verificada no RPPS de Conceição da Barra
no exercício de 2018, conclui-se que o Prefeito atuou diretamente para
a materialização desta irregularidade, ao deixar de efetuar o aporte que
se mostrava necessário, em prejuízo ao equilibrio financeiro e atuarial
do instituto previdenciário.
Dianie de todo o exposto, opina-se pela manutenção do achado, com
a repercussão nas contas da Sr. Francisco Bernhard Vervloet,
Prefeito Municipal, pelo desequilibrio financeiro e atuarial causado pela
ausência do repasse da cobertura da insuficiência financeira do RPPS
no exercício de 2018.
Face o efeito lesivo ao resultado das contas do RPPS e ainda ao equilíbrio
financeiro e atuarial do PREVICOB, conclui-se, quanto ao aspecto técnico-
contábil, que o presente indicativo de irregularidade é de natureza grave,
portanto, capaz de mudar a opinião quanto à regularidade das contas do
responsável. Diante da natureza da irregularidade, sugere-se a aplicação de
multa ao responsável, a ser dosada pelo Relator, nos termos do art. 135,
inc. Il da Lei Complementar 621/2012 e do art. 389 da Resolução TC
261/2013.
Cabe ainda a determinação, com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder
Executivo de Conceição da Barra, sob a supervisão do responsável pelo
controle interno do Município e do diretor presidente do PREVICOB, para
efetuar a recomposição àquele RPPS dos valores relativos à insuficiência
financeira apurada no exercício de 2018, nos termos do artigo 2º 81º, da lei
9717/98, com a incidência de correção monetária, juros e multa; e para a
apuração da responsabilidade pessoal do(s) responsável(is) pelo valor dos
encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e multa),
conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe os
resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN 32/2014.”
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Conclusiva n. 5046/2020 (processo TC n. 14.720/2019)
“2.1 AUSÊNCIA DE APORTE PARA COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA DO RPPS (item 3.1.3 do Relatório Técnico Contábil 59/2020-5).
Base normativa: art. 40, caput, da Constituição Federal de 1988; art.
69 da LRF; art. 1º e 2º, 8 1º, da Lei Federal 9.717/1998; e, art. 26 da
Portaria MPS 403/2008.
Responsável: João Verissimo Machado Netto
Fatos:
De acordo com o item 3.1.1 do Relatório Técnico Contábil 59/2020-5:
“Trata-se de indicativo de irregularidade decorrente da
inexistência de cobertura de insuficiência financeira do RPPS
por parte do Tesouro municipal.
Em apuração ao resultado financeiro do exercício de 2018,
identificou-se desequilbrio na execução orçamentária do
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Conceição da Barra, decorrente da diferença entre receitas
arrecadadas e despesas empenhadas, revelando uma
necessidade de transferência de aporte financeiro por parte do
Tesouro municipal, conforme demonstrado:
Tabela 6) Equilíorio Financeiro do Fundo Previdenciário Em R$ 1,00
Análise financeira do RPPS
() Receita Orçamentária Arrecadada
(-) Contribuição Previdenciária p/ Amortização do Déficit
Atuarial
1.752.523,70
(-) Aportes periódicos para Amortização do Déficit
Atuarial
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras
Assinado digitalmente, Conferência em www.tcoss.tc.Dr Identificador: 78806-6775F-21486
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(=) Insuficiência Financeira
Fonte: Demonstrativos BALEXOR, BALFIN e BALORC — PCA/2018.
Os recursos previdenciários capitalizados, assim como
seus rendimentos, possuem uma destinação específica e
devem atender tão somente ao objeto de sua vinculação, a
formação de reservas para amortização do déficit atuarial do
ente,
A apuração de desequilíbrio atuarial impede a utilização de
rendimentos . de aplicações financeiras, resultante da
constituição passada de reservas por meio de recursos
previdenciários, que devem ser preservados com o objetivo de
conferir equilíbrio no longo prazo ao sistema em regime
financeiro de. capitalização. Portanto, resta prejudicada a
iniciativa de utilização desses recursos para a cobertura de
despesas correntes, em garantia ao equilibrio financeiro e
atuarial estabelecido pelo art. 40, caput, da Constituição
Federal de 1988.
Além disso, a receita proveniente de contribuições
suplementares e aportes atuariais do plano de amortização,
vincula-se à sua finalidade específica, impossibilitando eventual
utilização para cobertura de insuficiência financeira de sistema
previdenciário em regime financeiro de capitalização.
Portanto, depreende-se que a situação financeira do Instituto
de Previdência Social dos Servidores do Município de
Conceição da Barra, no exercício de 2018, apresentou-se
desequilibrada, com recursos insuficientes para arcar com O
pagamento de benefícios previdenciários, prejudicando a
Conferéncia em kww.tcees.te.br Identificador: 78806-67757-21486
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formação de reservas destinada à cobertura de déficit atuarial
do ente federativo, em função da ausência ou insuficiência de
aporte financeiro por parte do Tesouro municipal.
Considerando a ausência de aporte financeiro concedido pelo
Tesouro municipal, conclui-se pela ocorrência de déficit
financeiro nas operações correntes do sistema em regime
financeiro de capitalização, no valor de R$ 4.628.116,64,
infringindo o princípio do equilibrio financeiro e atuarial previsto
na Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, sugere-se CITAR o diretor presidente do
PREVICOB, responsávei pela unidade gestora, oportunizando-
se a apresentação de justificativas quanto aos indícios de
ausência de aporte para a cobertura do déficit financeiro do
RPPS”.
Justificativas:
O responsável citado foi declarado REVEL, nos termos do art. 65 da
Lei Complementar nº 621/2012, tendo em vista a não apresentação de
justificativas, conforme Despacho 38678/2020-1, assinado pela
Conselheira Substituta Márcia Jaccoud Freitas.
ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Conforme o Relatório Técnico, em apuração ao resultado financeiro do
exercício de 2018, identificou-se desequilbrio na execução
orçamentária do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Conceição da Barra - PREVICOB, decorrente da
diferença entre receitas arrecadadas e despesas empenhadas,
revelando uma necessidade de transferência de aporte financeiro por
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parte do Tesouro municipal no valor de 4.628.116,64, indicado na
Tabela 6 do referido relatório.
Entende-se que os recursos previdenciários capitalizados, assim como
seus rendimentos, possuem uma destinação específica e devem
atender tão somente ao objeto de sua vinculação, qual seja a formação
de reservas para amortização do déficit atuarial do ente. Assim, a
ocorrência de desequilíbrio atuarial impede a utilização de rendimentos
de aplicações financeiras conforme o objetivo de conferir equilíbrio no
longo prazo ao sistema em regime financeiro de capitalização, nos
termos do art. 40, caput, da Constituição Federal de 1988.
Além disso, a receita proveniente de contribuições suplementares e
aportes atuariais do plano de amortização, vincula-se também à sua
finalidade específica, impossibilitando eventual utilização para
cobertura de insuficiência financeira de sistema previdenciário em
regime financeiro de capitalização.
Portanto, depreende-se que a situação financeira do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Conceição da
Barra, no exercício de 2018, apresentou-se desequilibrada, com
recursos insuficientes para arcar com O pagamento de benefícios
previdenciários, prejudicando a formação de reservas destinada à
cobertura de déficit atuarial, em função da ausência ou insuficiência de
aporte financeiro por parie do Tesouro municipal.
Considerando a ausência de aporte financeiro concedido pelo Tesouro
municipal, o déficit financeiro apurado nas operações correntes do
RPPS correspondeu ao montante de R$ 4.628.116,64, infringindo o
princípio do equilibrio financeiro e atuarial previsto na Constituição
Federal de 1988.
Oportuno destacar que & ausência do aporte ocasiona efeito prejudicial
ao RPPS e às finanças locais, já que O Poder Executivo deve ser O
responsável por cobrir as insuficiências financeiras do regime de
previdência. Além do mais, onera as futuras administrações, já que a
à em wiw.tosesito.br Identificador: 78806 6775F-21486
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previdência terá um peso muito maiora e, no final das contas, a
população local será a grande prejudicada, visto que parte considerável
dos recursos destinados à oferta de bens e serviços públicos em áreas
prioritárias deverão ser revertidas para cobrir as insuficiências do
Insiituto.
Nesse sentido, considerando que caberia ao gestor adotar medidas
administrativas no sentido de cobrar do Poder Executivo o aporte
financeiro ou mesmo representar junto ao Tribunal de Contas e
Ministério Público, o que não se vislumbrou comprovado, deve o diretor
presidente do RPPS e ordenador de despesas, ser responsabilizado
pela ausência de aporte para cobertura de insuficiência financeira do
RPPS, considerando-se, ainda, a declaração de revelia do gestor,
que não apresentou O seu contraditório.
Desse modo, opina-se pela manutenção da irregularidade, com a
responsabilização. do Sr. João Veríssimo Machado Netto - Diretor
Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Conceição da Barra — PREVICOB, no exercício de 2018,
em face da AUSÊNCIA DE APORTE PARA COBERTURA DE
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RPPS (tem 3.1.3 do Relatório
Técnico Contábil 59/2020-5).
Diante do efeito lesivo ao resultado das contas do RPPS e ainda ao
equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, conclui-se,
quanto ao aspecto técnico-contábil, que o presente indicativo de
irregularidade é de natureza grave, portanto, capaz de mudar a
opinião quanto à regularidade das contas do responsável. Por este
motivo, opina-se, também, pela aplicação de multa, na forma do
inciso Il do art. 135 da LC 621/2012."
Observo que, nos termos do art. 2º, 8 1º, da Lei n. 9717/1998%, que dispõe sobre as
regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de
& 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras dO respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de
benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 10.887 de 2004)
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previdência, as insuficiências financeiras provocadas pelo pagamento de benefícios
previdenciários devem ser cobertas pelo Enite federativo.
Ao regulamentar a Lei n. 9717/1998, a Portaria MPS n. 402/2008 repetiu a norma?,
acrescentando que o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio é garantido
nos moldes da avaliação atuarial”.
No mesmo sentido, a Portaria MF n. 464/2018, que dispõe sobre as normas gerais
aplicáveis às avaliações atuariais do regime próprio, publicada em 20/11/2018 e
obrigatória para as avaliações posteriores a 2018º!, determina que a avaliação
atuarial deve indicar O plano de custeio (normal e suplementar) necessário para
garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário??, bem como que
o Ente federativo é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras para o pagamento de benefícios*.
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2 Art. 30 Os RPPS terão caráter coninbutio é solidário, mediante contribuição do ente federativo,
dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observando-se que:
HI - a contribuição do ente federativo nãó poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo
nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.
$ to O ente federativo será responsável pela' cobertura de eventuais insuficiências financeiras do
RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, ainda que supere O limite máximo
previsto no inciso Ill do caput. po
3 Art. 8o Ao RPPS deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade
com a avaliação atuarial inicial e as reavaliações realizadas em cada exercício financeiro
para a organização e revisão do piano de custeio e de benefícios.
3! Art. 79, A aplicação dos parâmetros previstos nesta Portaria é facultativa para a avaliação atuarial
relativa ao exercício de 2019, posicionada em 31 de dezembro de 2018, e obrigatória para as
avaliações atuariais seguintes.
3 art. 47. Para observância do equilibrio financeiro e atuarial do RPPS, a avaliação atuarial deve
indicar o plano de custeio necessário para a cobertura do custo normal e do custo suplementar do
plano de benefícios do RPPS.
g 1º O custeio do plano de benefícios do RPPS dar-se-á por meio de contribuições a cargo do ente
federativo e dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, além dos repasses financeiros, de
que tratam o $ 2º do art. 1º, o parágrafo único do art. 59eo art. 78, e de outras receitas destinadas
ao RPPS, observadas as normas gerais de organização e funcionamento desses regimes.
g 2º As contribuições, na forma de aliquotas ou aportes, e repasses financeiros a cargo do ente
federativo deverão abranger todos os poderes, órgãos e entidades que possuem beneficiários do
RPPS.
= Art. 78. Independentemente da forma de estruturação do RPPS, as eventuais
insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios previstos no Plano de Benefícios
são, nos termos das normas gerais de organização e funcionamento desses regimes, de
responsabilidade orçamentária do respectivo ente federativo.
“tecer Identificador: 7B8D6-6715F-214B6
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O Anexo da Portaria ME n. 464/2018 traz os conceitos de plano de benefícios *
(conjunto de benefícios previdenciários), plano de custeio? (fonte de recursos do
regime próprio, representada pelas alíquotas normais e suplementares e pelos
aportes, suficiente para custear O plano de benefícios e as despesas administrativas,
observando-se o equilíbrio financeiro e atuarial) e avaliação atuarial? (documento
elaborado pelo atuário, que calcula o plano de custeio necessário para arcar com O
plano de benefícios).
De acordo com as normas previdenciárias, a Avaliação Atuarial constitui o
instrumento de apuração dos recursos necessários (plano de custeio) ao pagamento
dos benefícios previdenciários (plano de benefícios) e das despesas administrativas
do regime próprio, a fim de se obter o equilibrio financeiro e atuarial ao longo do
tempo.
Daí porque a Avaliação Atuarial deve ser realizada anualmente, permitindo
acompanhar a evolução da situação dos regimes próprios e efetuar os ajustes no
plano de custeio, necessários à obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial.
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34 43. Plano de benefícios: benefícios de natureza previdenciária oferecidos aos segurados do RPPS,
segundo as regras constitucionais legais, limitados ao conjunto estabelecido para o Regime Geral
de Previdência Social - RGPS. :
35 44. Plano de custeio: conjunto de aliquotas normais e supiementares e de aportes, discriminados
por benefício, para financiamento do plano de benefícios e dos custos com à administração desse
plano, necessários para se garantir o equilírio financeiro e atuarial do plano de benefícios.
45. Plano de custeio de equilíbrio: conjunto de aliquotas normais e suplementares e de aportes,
discriminadas por benefício, para financiamento do Plano de Benefícios e dos custos com à
administração desse plano, necessárias para se garantir o equilíbrio financeiro & atuarial do plano de
benefícios, proposto na avaliação atuarial.
46. Plano de custeio vigente: conjunto ce aliquotas normais e suplementares e de aportes para
financiamento do plano de benefícios e dos custos com à administração desse plano, estabelecido
em lei pelo ente federativo e vigente na posição da avaliação atuarial.
% 9. Avaliação atuarial: documento elaborado por atuário, em conformidade com as bases técnicas
estabelecidas para o plano de benefícios do RPPS, que caracteriza a população segurada e a base
cadastral utilizada, discrimina os encargos, estima os recursos necessários e as alíquotas de
contribuição normal e suplementar do plano de custeio de equilíbrio para todos os benefícios do
plano, que apresenta os montantes dos fundos de natureza atuarial, das reservas técnicas e
provisões matemáticas a contabilizar, o fluxo atuarial e as projeções atuariais exigidas pela legislação
pertinente e que contem parecer atuarial conclusivo relativo à solvência e liquidez do plano de
benefícios.
Tdentificador: 7B806-6)75E-21485
nssinsco digitalmente. Confe
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Além das despesas administrativas, O plano de custeio deve considerar o custo
normal” do plano de benefícios (parte custeada por contribuição normal),
correspondente ao seu valor atuarial, apurado entre as datas da avaliação e do
início do benefício, e o custo suplementar? (parte custeada por aporte atuarial e
contribuição suplementar), correspondente ao valor atuarial não coberto pelo custo
normal (em razão de diferentes causas, como a insuficiência de alíquotas de
contribuição, a inadequação das bases técnicas e o tempo de serviço anterior).
Observa-se, pois, que o custo normal (parte custeada por contribuição normal) tem
caráter prospectivo, enquanto que O custo suplementar (parte custeada por aporte
atuarial e contribuição suplementar) equaciona O déficit atuarial, sendo ambos
recalculados a cada avaliação atuarial.
Desse modo, os benefícios pagos no exercício provavelmente serão custeados por
ambos os recursos (destinados ao cusio normal e suplementar), inclusive pelas
reservas acumuladas, inexistindo, até o momento, uma regra que regulamente,
expressamente, a utilização de cada custeio, exceto quanto aos aportes atuariais,
previstos na Portaria MPS n. 746/2011, que devem permanecer aplicados por 05
anos, no mínimo.
7 46. Custo normal: O valor correspondente às necessidades de custeio do plano de benefícios do
RPPS, atuarialmente calculadas, conforme os regimes financeiros adotados, referentes a períodos
compreendidos entre a data da avaliação e a data de início dos benefícios.
3 47, Custo suplementar: o valor correspondente às necessidades de custeio, atuarialmente
calculadas, destinado à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de
déficit gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação das
bases técnicas ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários à
cobertura das provisões matemáticas previdenciárias, de responsabilidade de todos os
poderes, órgãos e entidades do ente federativo.
3 Art 4º O Aporte para Cobertura de Déficit Atuariai do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS instituído pela União. Estados, Distrito Federal e Municípios em conformidade com a Lei nº
9.717, de 27 de novembro de 1998, de que rata a Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 19 de agosto
de 2010 deverá atender às seguintes condições:
| - se caracterize como despesa orçamentária com aportes destinados, exclusivamente, à cobertura
do déficit atuarial do RPPS conforme plano de amortização estabelecido em lei específica do
respectivo ente federativo; e
Il - sejam os recursos decorrentes do Aporie para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS utilizados
para o pagamento de benefícios previdenciários dos segurados vinculados ao Plano Previdenciário
de que trata o art. 2º, inciso XX da Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008.
$ 1º Os Aportes para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS ficarão sob a responsabilidade da
Unidade Gestora, devendo:
Assinado digitalmente. E
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A Portaria MF n. 464/2018 também conceitua equilibrio financeiro”? (equivalência
entre as receitas auferidas e as obrigações do regime próprio no exercício) e déficit
financeiro”! (insuficiência financeira entre os fluxos de receita e despesa no
exercício), além do equilíbrio atuarial?
De acordo com norma, o equilibrio financeiro deve ser alcançado a cada exercício,
correspondendo à equivalência entre as receitas e obrigações, sem distinção, uma
vez que não existe um elenco expresso quanto aos tipos de recursos e de despesas
computáveis no cálculo.
É preciso mencionar que a Portaria MPS n. 403/2008, vigente até 19/1 1/2018,
trazia os mesmos conceitos previstos na Portaria MF n. 464/2018, que a revogou.
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| - ser controlados separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a vinculação para qual
foram instituídos; e
Il - permanecer devidamente aplicados em conformidade com as normas vigentes, no mínimo, por 05
(cinco) anos.
$ 2º Para fins desta Portaria não se caracterizam como Aporte os repasses feitos à Unidade Gestora
em decorrência de aliquota de contribuição normal e suplementar.
“º 28. Equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as
obrigações do RPPS em cada exercício financeiro.
*t 20. Déficit financeiro: valor da insuficiência financeira, período a período, apurada por
meio do confronto entre o fluxo das receitas e o fluxo das despesas do RPPS em cada
exercício financeiro.
*2 27. Equilibrio atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas
estimadas e das obrigações projetadas, ambas estimadas e projetadas atuarialmente, até a
extinção da massa de segurados 4 que se refere; expressão utilizada para denotar a
igualdade entre o total dos recursos garantidores do plano de benefícios do RPPS,
acrescido das contribuições futuras e direitos, e o total de compromissos atuais e futuros do
regime.
*3 Art 1º As avaliações e reavaliações aluariais com o objetivo de dimensionar os compromissos do
Plano de Benefícios e estabelecer o Plano de Custeio para a observância do equilíbrio financeiro e
atuarial dos Regimes Próprios de Previdencia Sociai - RPPS da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios deverão ser elaboradas tendo como parâmetros técnicos as normas fixadas
nesta portaria.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria considera-se:
1 - Equilíbrio Financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do
RPPS em cada exercício financeiro; !l - Equilíbrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente,
entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo
prazo;
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Nos presentes autos, a área técnica apurou que a receita arrecadada com a
contribuição normal (custo normal), excluída a receita com aporte atuarial, aporte
financeiro e rendimentos, não foi suficiente para cobrir as despesas empenhadas no
exercício, gerando uma insuficiência que deveria ser coberta por um aporte
financeiro da Prefeitura.
Desse modo, a irregularidade foi caracterizada pela ausência de equilibrio financeiro,
tendo como origem uma insuficiência calculada com base apenas no custo normal
do plano de custeio, excluída a parte suplementar.
No entanto, os conceitos de equilíbrio e déficit financeiro, constantes das Portarias
MPS n. 403/2008 e MF n. 464/2018, que integram a regra do art. 2º, 8 1º, da Lei n.
9717/1998, preveem que eventual insuficiência financeira resultará do confronto
entre as “receitas auferidas” e as “obrigações” do regime próprio no exercício, sem
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Wi - Plano de Benefícios: o conjunto de veneficios de natureza previdenciária oferecidos aos
segurados do respectivo RPPS, segundo as regras constitucionais e legais previstas, limitados aos
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social;
Iv - Plano de Custeio: definição das fontes de recursos necessárias para o financiamento dos
benefícios oferecidos pelo Plano de Benefícios e taxa de administração, representadas pelas
alíquotas de contribuições previdenciárias a serem pagas pelo ente federativo, pelos senidores ativos
e inativos e pelos pensionistas ao respectivo RPPS e aportes necessários ao atingimento do
equilibrio financeiro e atuarial, com detalhamento do custo normal e suplementar,
VI - Avaliação Atuarial: estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas características
biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com O objetivo principal de
estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos
pagamentos dos benefícios previstos pelo plano;
XV - Custo Normal: o valor correspondente às necessidades de custeio do plano de benefícios do
RPPS, atuarialmente calculadas, confonhe os regimes financeiros e método de financiamento
adotados, referentes a períodos compreendidos entre a data da avaliação e a data de início dos
benefícios;
XVI - Custo Suplementar: o valor correspondenie às necessidades de custeio, atuarialmente
calculadas, destinadas à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de déficits
gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou
hipóteses atuariais ou outras causas quê ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às
coberturas das reservas matemáticas previdenciárias;
Art. 26. Independentemente da forma de estruturação do RPPS as eventuais insuficiências
financeiras para o pagamento dos benetícios previstos no Plano de Benefícios são de
responsabilidade do tesouro do respectivo ente federativo.
& 1ºA União, os Estados, O Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de
benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 10,887, de 2004)
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limitação às contribuições normais, indicando que a apuração deve abranger
também o custo suplementar.
Cabe observar que, se o custo normal tivesse que suprir toda a despesa do
exercício, a elaboração de um plano de amortização, prevendo o custeio
suplementar, se mostraria desnecessária. Nesses termos, a responsabilidade do
Ente federativo pela cobertura da insuficiência financeira para o pagamento de
benefícios se aplica aos Regimes com segregação de massa, relativamente ao
Fundo Financeiro, aos benefícios sob a responsabilidade direta Tesouro.
É preciso mencionar que, contrariamente ao cálculo realizado nos presentes autos,
nos processos TC n. 8981/2018 (Contas/2017 do IPAS Serra) e n. 3717/2018
(Contas/2017 do Prefeito da Sera), o setor técnico considerou todas as
contribuições arrecadadas no exercício, excluindo apenas os rendimentos de
aplicações financeiras.
Dessa forma, não se aplica, ao presente tópico, a regra contida no art. 2º, 8 1º, da
Lei n. 9717/1998, que atribui ao Ente federativo a responsabilidade pela cobertura
da insuficiência financeira para o pagamento de benefícios e exige o repasse do
aporte financeiro, razão pela qual divirjo da área técnica para afastar o indicativo,
bem como a expedição de Determinação.
Acrescento que posição semelhante foi adotada nas Contas/2018 do IPAS
Conceição da Barra, constantes do processo TC n. 14.720/2019, bem como no
processo TC n. 7000/2017 (Contas/2016 do IPAS Santa Leopoldina).
|ll - Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias
suplementares (item 2.22 do RT 133/2020, 2.2 da MT 3497/2020 e 3.2 da
Conclusiva)
No tópico 2.2 da MT 3497/2020 (item 2.2 do RT 133/2020 e 3.2 da Conclusiva),
intitulado “Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias
suplementares”, o setor competente constatou que a contribuição suplementar do
período de janeiro a junho de 2018, no total de R$ 1.373.675,75, não foi repassada
pela Prefeitura, embora vigorasse a Lei Complementar municipal n. 32/2013, que
estabeleceu a incidência da aliquota suplementar de 22,08%.
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A área técnica destacou que, a partir ve julho/2018, o equacionamento do déficit
atuarial passou a ser efetivado por meio de aportes atuariais, conforme previsto na
Lei Complementar municipal n. 48/2018, que implementou o Plano de Amortização
proposto na Avaliação Atuarial com data focal em 31/12/2017, substituindo o Plano
previsto na LC n. 32/2013.
Segue a transcrição de trechos do item 2.2 da MT 3497/2020 (presentes autos) e do
item 2.7 da Conclusiva n. 5046/2020 (processo TC n. 14.720/2019):
MT 3497/2020 (presentes autos)
“22 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS SUPLEMENTARES (item 2.2 do Relatório Técnico
133/2020-3)
Base Normativa: aii 40, caput, e ar. 149, 8 1º, da Constituição
Federal; art. 1º da Lei Federal 9.717/1998; e, art. 41, inc. Ill, 8 3º, da Lei
Complementar Municipal 32/2013.
Responsável: Francisco Bernhard Vervoet — Prefeito Municipal de
Conceição da Barra
CONDUTA: Promover o desequilíbrio financeiro do RPPS, deixando de
recolher contribuições previdenciárias suplementares, apurada no
exercício de 2018.
NEXO: Ao deixar de recolher contribuições previdenciárias
suplementares, utilizou-se indevidamente de recursos previdenciários,
prejudicando o equilíbrio financeiro e atuarial do PREVICOB.
CULPABILIDADE: Era exigível conduta diversa, pois compete ao ente
municipal recolher as contribuições previdenciárias suplementares,
preservando a manutenção do seu equilíbrio atuarial, princípio basilar
constitucional.
Assinado Gigitelmente. Conferência em sww. Lcses.Tc. DI Identificador; 7E8
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SITUAÇÃO ENCONTRADA:
De acordo com o item 2.2 do Relatório Técnico RT 133/2020-3:
A Lei Complementar 32/2013 enplantou o plano de amortização para equacionamento
do déficit atuana!, cam buso om modelo de aliquotas suplementares crescentes, cujo
valor pará O exercício de 2018 chegou a 2208% sobra a base de contribuição
previdenciária dos servidores ativos, vigorando essa alíquotas até junho/2018
Ainda no cxercício de 2018, o município de Conceição de Barra editou = Lo
Complementar Municipal 48, de 10 de julho de 2018, modificando o plano de
amortização para nova modalidage de aportes atuanais crescentes, em atendimento
ao estudo de avaliação atuarial, passando a vigorar a partir da publicação da referida
lagistação
O novo plano do amortização, na modalidade aportes atuariars crascentes.
estabeleceu o monianto mensal de RS 96.605,91, a partir de juino de 2018. que
totalizeris R5 55085549 até o final do exercicio Esse valor foi registrado pelo
PREVICOS, conforme evidenciado no balancete de verificação contábil (BALVER),
conta contaba 451920202, nos autos da Processo TC 14 720/2018.1 (PCA/2018)
No entanto, de janeiro/2018 a junho:2018, vigou a Lei Complementa Municipal
32/2013. cuja alíquota suplementar estava estabelecida em 22,08%. Aplicando-se
essa aliquota sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal normal,
constata-se que o ente deixou de repassar o montante de R$ 1.373.675,75 referentes
às contribuições previdenciárias suplementares relativas aos meses de janeiro/2018 a
junho/2018
(Proc. Te 14 720/2015-1)
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, responsável pela execução
do plano de amerização e pagamento de contribuições suplementares ao
PREVICOB, oportunizando-se a apresentação de justificatvas relacionadas aos
indícios de ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias
suplementares, circunstância que contribuiu para o desequilíbrio financeiro do RPPS
ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
O Relatório Técnico apontou ausência de repasse da alíquota
suplementar, no valor de R$ 1.373.675,75, durante os meses de janeiro
a junho de 2018.
Conterência em auw.Lcees.tc,Dr Identificador: 75806-67)57-2148€
o digitalmente.
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digitelmente. Conferências em www. Liess.17.0
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O Prefeito, por sua vez, alegou que a irregularidade não nasceu em
2017 (início de seu mandato), mas foi fruto do não cumprimento da
legislação nos exercícios de 2015 e 2016, diante da ausência de
repasses naqueles anos. Informou que em função disso realizou novo
levantamento a fim de equacionar a situação financeira dos aportes, e
com o novo estudo atuarial foi implantado um novo plano de
amortização.
Argumentou que o plano de amortização implementado pela LC
32/2013 foi considerado inexequível pelo Ministério da Previdência.
Assim, imputar o fruto do déficit ao defendente seria “desconsiderar a
origem do descumprimento da norma (LCM 32/2013) e também a
eventual “inexequibilidade” do plano nela inserido”.
Nesse contexto foi editada a Lei Municipal Complementar 48/2018 que,
segundo o Prefeito, está sendo cumprida pela atual administração.
Registra-se que, no atual plano de amortização já foi absorvida pelo
estudo atuarial os valores não apartados nos exercícios de 2015, 2016
e 2017, não havendo assim qualquer prejuizo para o instituto de
previdência.
invocou a teoria da inexigibilidade de conduta diversa e ainda a Lei de
introdução às Normas do Direito Brasileiro, como excludentes de
culpabilidade, alegando ainda que iniciou seu mandato em 2017 e já no
primeiro ano adotou medidas para sanar os problemas junto à
previdência local.
Cumpre esclarecer que o Relatório Técnico analisou a existência de
desequilíbrio financeiro dentro do exercício de 2018 (analisado no item
24 desta MT). Essa análise ganha relevância na medida em que o art.
40 da Constituição Federal e o artigo 69 da LRF conferiram ao ente a
responsabilidade pela manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS.
Por equilíbrio financeiro, tem-se uma medida de curto prazo, medido
pela diferença entre receitas e despesas previdenciárias, com O
objetivo de permitir que o RPPS gere seus recursos de modo a se
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capitalizar financeiramente para possibilitar o pagamento dos
benefícios no futuro.
No entanto, faz-se forçoso enaltecer que, em que pese a ineficiência do
plano de amortização, ocasionada pela ausência de repasses nos
exercícios de 2015 e 2016, como afirma o defendente, abster-se de
recolher as alíquotas estabelecidas neste mesmo plano para os
exercícios de 2017 e 2018, como o próprio gestor reconhece, sob o
argumento de que o mesmo tenha se tornado insuficiente, mostra-se
contraproducente, tendo em vista que, tal iniciativa, só iria acentuar O
desequilbrio financeiro e atuarial do Regime Previdenciário,
acarretando prejuizos.
Assim, os argumentos do gestor não merecem prosperar. Apesar de
invocar problemas relacionados aos repasses nos anos anteriores, foi
devidamente comprovado que houve ausência de repasse de alíquota
suplementar no exercício de 2018 no valor de R$ 1.373.675,75,
contribuindo para .o déficit financeiro apontado no item 2.1 desta MT e
cuja cobertura é uma responsabilidade constitucional e legal do ente.
Além disso, a Lei Complementar Municipal nº 48 somente foi editada
na segunda metade do. exercício. Assim, apesar de ter implementado
novo plano de amortização, a aliquota suplementar deveria ter sido
repassada ao RPPS como manda a legislação previdenciária e como
estabelecido na Lei Complementar 32/2013.
Além do mais, ao deixar de repassar os valores à previdência em dado
exercício, há um efeito cascata e prejudicial ao RPPS e às finanças
locais. Explica-se. .
A ausência de repasse dos valores devidos faz com que o RPPS deixe
de arrecadar suas receitas, aplicá-las no mercado e obter os
rendimentos necessários de acordo com a meta atuarial estabelecida
na política de investimentos.
Destarte, há ainda o consumo das reservas para pagar as despesas
previdenciárias. Com isso, há a necessidade de alteração dos planos
de custeio e amartização do déficit, na medida em que houve frustação
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de receitas e aumento do déficit atuarial. Com isso, novos planos de
amortização/custeio são implementados com alíquotas superiores
muitas vezes inexequíveis com grande prejuzo às futuras
administrações municipais, diante da ausência da devida capitalização
dos recursos do RPPS.
Vale mencionar que o déficit financeiro verificado no exercício de 2018
(analisado no item 2.1 desta MT) foi objeto de um reparcelamento,
gerando assim, encargos financeiros que por correspondência,
entende-se que deveriam ser atribuídos a quem os deu causa e
não ao município. Registra-se aqui que iniciativas como esta acabam
por contribuir para a manutenção do crescimento do passivo financeiro
do Ente frente as suas obrigações para com o Regime Próprio de
Previdência.
Destaca-se ainda que, a pratica observada nos seis primeiros meses
de 2018, conforme relato do próprio defendente, já vinha sendo
praticada desde o início do seu mandato. Compreende-se como
extremamente grave. a iniciativa de se suprimir uma receita do RPPS
por um período tão longo (18 meses), bem como exageradamente
dilatado o prazo para a elaboração e aprovação de um novo plano
visando o seu equacionamento.
De tudo, diante da ausência de recolhimento de contribuições
previdenciárias suplementares nos meses de janeiro a junho de 2018,
conclui-se que o Prefeito atuou diretamente para a materialização
desta irregularidade, ao deixar de efetuar o repasse que se mostrava
necessário, em prejuízo ao equilíbrio financeiro e atuarial do instituto
previdenciário.
Diante de todo o exposto, opina-se pela manutenção do achado, com
a repercussão nas contas da Sr. Francisco Bernhard Vervloet,
Prefeito Municipal, pelo desequilíbrio financeiro e atuarial causado pela
ausência do repasse da alíquota suplementar ao RPPS nos seis
primeiros meses do exercício de 2018.
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Face o efeito lesivo 0 resultado das contas do RPPS e ainda ao equilíbrio
financeiro e atuarial do FREVICOB, conclui-se, quanto ao aspecto técnico-
contábil, que o presente indicativo de irregularidade é de natureza grave,
portanto, capaz de mudar a opinião quanto à regularidade das contas do
responsável. Diante da natureza da irregularidade, sugere-se a aplicação de
multa ao responsável, a ser dosada pelo Relator, nos termos do art. 135,
inc. Il da Lei Complementar 621/2012 e do art. 389 da Resolução TC
261/2013.
Cabe ainda a determinação, com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder
Executivo de Conceição da Barra, sob a supervisão do responsável pelo
controle intemo do Município e do diretor presidente do PREVICOB, a
apuração da responsabiiidade pessoal do(s) responsável(is) pelo valor dos
encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e multa),
conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe os
resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN 32/2014.”
Conclusiva n. 5046/2020 (processo-TE n. 1+4:720/2019)
“2 7 AUSÊNCIA DE COBRANÇA E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS SUPLEMENTARES (item 3.2.2 do Relatório Técnico
Contábil 59/2020-5).
Base normativa: art. 40, caput, e art. 149, 8 1º, da Constituição
Federal: art. 1º da Lei Federal 9.717/1998; e, art. 41, inc. Ill 8 3º, da Lei
Complementar Municipal 32/2013.
Responsável: João Veríssimo Machado Netto
Fatos:
De acordo com o iterh 3.2.2 do Relatório Técnico Contábil 59/2020-5:
“A Lei Complementar 32/2013 implantou o plano de amortização
para equacionamento do déficit atuarial, com base em modelo
de alíquotas - suplementares crescentes, cujo valor para O
www. tcses,LC.BI dentificador: 78806-6775F-21486
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exercício de 2018 chegou a 22,08% sobre a base de
contribuição previdenciária dos servidores ativos, vigorando essa
alíquota até junho/2018.
Ainda no exercício de 2018, o município de Conceição da Barra
editou a Lei Complementar Municipal 48, de 10 de julho de 2018,
modificando o plano de amortização para nova modalidade de
aportes atuariais crescentes, em atendimento ao estudo de
avaliação atuarial (DEMAAT), passando a vigorar a partir da
publicação da referida legislação.
O novo plano de amortização, na modalidade aportes atuariais
crescentes, estabeleceu o montante mensal de R$ 96,805,91, a
partir de julho de 2018, que totalizaria R$ 580.835,49 até o final
do exercício. Esse valor foi repassado ao PREVICOB, conforme
evidenciado no “balancete de verificação contábil (BALVER),
conta contábil 451320202.
No entanto, de janeiro/2018 a junho/2018, vigou a Lei
Complementa Municipal 32/2013, cuja alíquota suplementar
estava estabelecida em 22,08%. Aplicando-se essa alíquota
sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
normal, constata-se que o ente deixou de repassar o montante
de R$ 1.373.675,75 referentes às contribuições previdenciárias
suplementares relativas aos meses de janeiro/2018 a
junho/2018.
Tabela 16) Conirinuição Previdenciária Devida e não Repassada ao RPPS Em R$ 1,00
PCA2018.
Assinado digitalmente. Conferência em waw.toses.Lu.dDe Identificador: 7B806-6775F-2148€
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Diante do exposto, sugere-se CITAR o diretor presidente do
PREVICOB, responsável pela unidade gestora, oportunizando-
se a apresentação de justificativas relacionadas aos indícios de
ausência de cobrança e recolhimento das contribuições
previdenciárias suplementares”.
Justificativas:
O responsável citado foi declarado REVEL, nos termos do art. 65 da
Lei Complementar nº 621/2012, tendo em vista a não apresentação de
justificativas, conforme Despacho 38678/2020-1, assinado pela
Conselheira Substituta Márcia Jaccoud Freitas.
ANÁLISE: DAS JUSTIFICATIVAS:
Conforme o Relatório Técnico, verificou-se que a Lei Complementar
32/2013 implantou o piano de amortização para equacionamento do
déficit atuarial, com base em modelo de alíquotas suplementares
crescentes, cujo valor para o exercício de 2018 chegou a 22,08% sobre
a base de contribuição previdenciária dos servidores ativos, vigorando
essa alíquota até junho/2018.
Ainda no exercício de 2018, o município de Conceição da Barra editou
a Lei Complementar Municipal 48, de 10 de julho de 2018, modificando
o plano de amortização para nova modalidade de aportes atuariais
crescentes, em atendimento ao estudo de avaliação atuarial
(DEMAAT), passando a vigorar a partir da publicação da referida
legislação.
O novo plano de “amortização, na modalidade aportes atuariais
crescentes, estabeleceu o montante mensal de R$ 96.805,91, a partir
de julho de 2018, que toializaria R$ 580.835,49 até o final do exercício.
Esse valor foi repassado ao PREVICOB, conforme evidenciado no
Mégieo,
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balancete de verificação contábil (BALVER), conta contábil
451320202. No entanto, de janeiro/2018 a junho/2018, teve vigência a
Lei Complementa Municipal 32/2013, cuja alíquota suplementar estava
estabelecida em 22,08%. Aplicando-se essa alíquota sobre a base de
cálculo da contribuição previdenciária patronal normal, constata-se que
o ente deixou de repassar o montante de R$ 1.373.675,75 referentes
às contribuições previdenciárias suplementares relativas aos meses de
janeiro/2018 a junho/2018, conforme demonstrado na Tabela 16.
As contribuições suplementares são uma obrigação legal decorrente da
Lei Municipal que estabelecem a obrigatoriedade de os órgãos e
entidades da administração pública municipal repassar ao RPPS,
alíquota a ser destinada à amortização do déficit atuarial. Verifica-se, e
destaque, ação direta e principal do Diretor Presidente do PREVICOB
que não adotou as devidas providências visando a cobrança e
recolhimento de contribuições previdenciárias suplementares previstas
na legislação.
Nesse sentido, deve o diretor presidente do RPPS e ordenador de
despesas, ser responsabilizado pela ausência de cobrança e
recolhimento de contribuições previdenciárias suplementares,
considerando-se, ainda, a declaração de revelia do gestor, que não
apresentou o seu contraditório.
Opina-se, diante do exposto, pela manutenção da irregularidade,
com a responsabilização do Sr. João Veríssimo Machado Netto -
Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Conceição da Barra — PREVICOB, no exercício de 2018,
em face da AUSÊNCIA DE COBRANÇA E RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUPLEMENTARES (Item 3.2.2
do Relatório Técnico Contábil 59/2020-5).
Face ao efeito lesivo ao resultado das contas do RPPS, ao equilibrio
financeiro e atuarial do regime previdenciário, conclui-se, quanto ao
aspecto técnico-contábil, que o presente indicativo de irregularidade é
de natureza grave, portanto, capaz de mudar a opinião quanto à
sw. Ltees.te.Cr Identificador: 7B806-67/5F-2148€
Pa
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PARECER PRÉVIO Te- o6srzozfdb ué
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regularidade das cuntas de responsável. Por este motivo, opina-se pela
aplicação de multa, ria forma do inciso li-do art. 135 da LC 621/2012."
Em resposta à citação, o Prefeito Municipal afirmou que o Plano de Amortização
previsto na LC n. 32/2013 precisou ser substituído, uma vez que foi considerado
inexequível pelo Ministério da Previdência Social e que as aliquotas suplementares
não vinham sendo aplicadas pelas gestões anteriores, gerando um desequilibrio
atuarial a ser equacionado. Tais circunstâncias, alheias à vontade do gestor,
dificultaram a conciliação entre as necessidades do Regime Próprio e a paralisação
das demais políticas públicas, situação agravada pelo fato de que 2017 foi o primeiro
ano de seu governo.
Segundo o responsável, sua conduta esteve amparada no art. 22 da Lei de
Introdução às Normas de Direito Brasileiro”, que dispõe sobre a interpretação das
normas de gestão pública e sobr a decisão acerca da regularidade dos atos dos
gestores, que devem considerár os obstáculos, dificuldades reais e circunstâncias
práticas limitadores da atuação dos agentes.
Acrescentou que o-Plano de Amortização proposto na Avaliação Atuarial de
31/12/2017, implementado pela LC n. 48/2018, levou em conta a falta do repasse
das contribuições suplementares no período de 2015 a 2017, não havendo prejuízos
ao Regime Próprio.
Observo que a Avaliação Atuarial com data focal em 31/12/2017, constante do
arquivo NOTEXP do processo TC n. 9182/2018 (Contas/2017 do IPAS Conceição
da Barra), propôs um novo Plano de Amortização, baseado em aportes atuariais
* art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as
dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos
direitos dos administrados. (Regulamento)
S 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou
norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado
ou condicionado a ação do agente. (Inciuido pela Lei nº 13.655, de 2018)
S2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os
danos que dela proverem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes
e os antecedentes do agente. úncluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
$3º As sanções aplicadas ao agente serão ievadas em conta na dosimetria das demais sanções de
mesma natureza e relativas ao mesmo fato. Incluído in 2018
unferencis eu www.tcess.tc.or Identificador: 7BB06-6/15F-Z1486
e
PARECER PRÉVIO TC- 0659021
«
ty ss
crescentes para a cobertura do déncit atuarial. No exercício de 2018, o aporte
atuarial seria de R$ 1.161.670,97 ou 12 repasses de R$ 96.805,91, conforme
consta de f. 23 do arquivo NOTEXP.
Essa proposta de Plano de Amortização foi implementada pela Lei Complementar
municipal 48/2018, de 10/07/2018, inserida na Peça Complementar n. 29.228/2020.
O art. 2º da norma previu que, no exercício de 2018, haveria o aporte mensal de R$
96.805,91.
De acordo com os registros contábeis, no período de julho a dezembro/2018, o
Município efetuou o repasse de R$ 580.835,49, correspondente a 06 parcelas de R$
96.805,91 ou metade do aporte atuarial proposto na Avaliação Atuarial para o
exercicio de 2018 (R$ 1.161.670,97).
Considerando que o novo Plano de Amortização não foi integralmente cumprido em
2018, o período anterior à sua implementação deveria ter sido coberto pelas
alíquotas suplementares então vigentes.
No entanto, o Plano de Amortização vigente até junho/2018, implementado pela LC
municipal 32/2013, não foi cumprido pelo responsável, já que a Prefeitura Municipal
não recolheu as contribuições suplementares devidas ao Instituto de Previdência no
período de janeiro a junho/2018, que totalizaram R$ 1.373.675,75.
Por sua vez, O responsável não comprovou que as dificuldades encontradas foram
determinantes para o não cumprimento do Plano de Amortização no 1º semestre de
2018.
Desse modo, acompanho a área técnica, o Ministério Público de Contas e o Relator
para manter a irregularidade de natureza grave. Divirjo, no entanto, da aplicação de
multa, uma vez que as irregularidades de natureza previdenciária não têm sido
sancionadas nos processos de Contas de governo, ao contrário do descumprimento
do prazo de remessa e das infrações previstas na Lei n. 10.028/2000, a exemplo dos
processos TC n. 8670/2019 e n. 20.554/2019:
DISPOSITIVO
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Epioe
PARECER PRÉVIO TÉ; 065 208 D R:
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Pelo exposto, com fundamento no art. 80, inciso Ill, da Lei Complementar n.
621/2012ºº, acompanhando, em parte, a área técnica e o Ministério Público de
Contas, VOTO no sentido de que o Colegiado aprove a minuta de deliberação que
submeto à apreciação.
Em 04 de agosto de 2021.
DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
reunidos em sessão do Colegiado, ante as razões expostas pela Relatora:
1. Emitir PARECER PRÉVIO recomendando à Câmara Municipal a REJEIÇÃO das
Contas do senhor FRANCISCO BERNHARD VERVLOET, Prefeito Municipal de
Conceição da Barra, referentes ao exercício de 2018, diante da manutenção das
seguintes irregularidades de natureza grave:
1.1. Abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite
estabelecido na Lei Orçamentária Anual (item 4.1.1 do RT 812/2019 e 2.1 da
Conclusiva)
1.2. Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias
suplementares (item 2.22 do RT 133/2020, 2.22 da MT 3497/2020 e 3.2 da
Conclusiva)
2. AFASTAR os seguintes indicativos:
46 Art. 80. A emissão do parecer prévio poderá ser:
Il - pela rejeição das contas, quando comprovada grave infração à norma
constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional ou patrimonial.
Assinado digitalmente. Conterência am wiw.toces.tc.br Identilicador: 7B806-6775F-21486
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PARECER PRÉVIO TO? 065/2021 r
e. isis à
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2.1. Não encaminhamento do Parecer emitido pelo Conselho de
Acompanhamento e Coritroie Sociai do FUNDEB (item 8.3 do RT 812/2019 e
2.4 da Conclusiva)
2.2, Divergência entre a Demonsiração das Variações Patrimoniais e o
Balanço Patrimonial em relação ao Resultado Patrimonial (item 12.2.9 do RT
812/2019 e 2.5 da Conclusiva)
2.3. Ausência de equilíbrio financeiro do RPPS (item 2.1 do RT 133/2020, 2.1
da MT 3497/2020 e 3.1 da Conclusiva)
3. MANTER as irregularidades abaixo, sem macular as Contas:
3.1. Divergência entre o total das fontes de recursos apurado no
Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial e o
registro no balancete de verificação (item 641 do RT 812/2019 e 2.2 da
Conclusiva) o
3.2. Classificação indevida do aporte para cobertura de déficit financeiro
causando distorção na apuração da Receita Corrente Líquida e nas Despesas
com Pessoal computáveis (item 7.1.1 do RT 812/2019 e 2.3 da Conclusiva)
4. RECOMENDAR ao atual Prefeito Municipal que:
4.1. Observe o método das partidas dobradas, evitando o lançamento em
duplicidade de saldos das contas contábeis
4.2. Abstenha-se de excluir despesas do cômputo do gasto com pessoal que
não tenham previsão legal para desconto
5. ARQUIVAR, após o trânsito em julgado.
MÁRCIA JACCOUD FREITAS
Conselheira Substituta
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Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.Lr Identificador: 7B806-6775F-214
PARECER PRÉVIO TC- ae?
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1. PARECER PRÉVIO TC -065/2021-9
Vistos, relatados e discutidos, DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões
expostas no voto-vista:
1.1. Emitir PARECER PRÉVIO recomendando à Câmara Municipal a REJEIÇÃO
das Contas do senhor FRANCISCO BERNHARD VERVLOET, Prefeito Municipal de
Conceição da Barra, referentes ao exercício de 2018, diante da manutenção das
seguintes irregularidades de naiureza grave:
1.1.1. Abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite
estabelecido na Lei Orçamentária Anual (item 4.1.1 do RT 812/2019 e 2.1
da Conclusiva)
1.1.2. Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias
suplementares (item 2.2 do RT 133/2020, 2.2 da MT 3497/2020 e 3.2 da
Conclusiva)
1.2. AFASTAR os seguintes indicativos:
1.2.1. Não encaminhamento do Parecer emitido pelo Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (item 8.3 do RT
812/2019 e 2.4 da Conclusiva)
1.2.2. Divergência entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o
Balanço Patrimonial em relação ao Resultado Patrimonial (item 12.2.9 do
RT 812/2019 e 2.5 da Conclusiva)
1.2.3. Ausência de equilbrio financeiro do RPPS (item 2.1 do RT
133/2020, 2.1 da MT 3497/2020 e 3.1 da Conclusiva)
1.3. MANTER as irregularidades abaixo, sem macular as Contas:
1.3.1. Divergência entre o total das fontes de recursos apurado no
Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial e o
PARECER PRÉVIO TC-065/ app &
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pires.
registro no balancete de verificação (item 6.1 do RT 812/2019 e2.2 da
Conclusiva)
1.3.2. Classificação indevida do aporte para cobertura de déficit financeiro
causando distorção na apuração da Receita Corrente Líquida e nas
Despesas com Pessoal computáveis (item 7.1.1 do RT 812/2019 2.3 da
Conclusiva)
4. RECOMENDAR ao atual Prefeito Municipal que:
1.4.1. Observe o método das partidas dobradas, evitando o lançamento
em duplicidade de saldos das contas contábeis
1.4.2. Abstenha-se de excluir despesas do cômputo do gasto com pessoal
que não tenham previsão legal para desconto
5. ARQUIVAR, após o trânsito em julgado.
2. Por unanimidade, nos termos do voto-vista da conselheira em substituição Márcia
Jaccoud Freitas, anuído pelo relator.
3. Data da Sessão: 13/08/2021 — 37º Sessão Ordinária da 1º CÂMARA
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Sérgio Aboudib Ferreira Pinto (presidente), Sebastião Carlos
Ranna de Macedo (relator) e Rodrigo Coelho do Carmo.
CONSELHEIRO SERGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
Presidente
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Relator
CONSELHEIRO RODRIGO COELHO DO CARMO
Fui presente:
Assinado digitalmente. Conferência em wwa.Lunus.to.br Identificador; 7B806-6775E-21486
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PARECER PRÉVIO TÇ-065/M23
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PROCURADOR DE CONTAS HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Em substituição ao procurador-geral
LUCIRLENE SANTOS RIBAS
Subsecretária das Sessões
Assinado digitalmente. Conferência em ww!
Tdentificador: 7B806-6775F-21486
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MINISTÉRIO Conferência em www.loses tgbe
É Identificador: 32544-7DF52-AZ4E.
PÚBLICO
DE CONTAS
mm ESTADO DO)
ESPÍRITO SANTO
3º Procuradoria de Contas
[A do Ministério Público de Contas 02782/2021-5
Processos: 08666/2019-8, 08756/2019-7
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2018
Criação: 17/06/2021 12:00
Origem: GAPC - Heron de Oliveira - Gabinete do Procurador Heron Carlos de Oliveira
SENHOR CONSELHEIRO RELATOR,
O Ministério Público de Contas, por meio da 3.º Procuradoria de Contas, no exercício de
suas atribuições institucionais, anui aos argumentos fáticos e jurídicos delineados
na Instrução Técnica Conclusiva 05443/2020-4 (evento 63), cuja conclusão e proposta de
encaminhamento encontram-se abaixo transcritas:
9 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de Conceição da Barra,
exercício de 2018, formalizada de acordo com a IN TCEES 43/2017 e com o escopo definido na
Resolução TC 297/2016 e alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-se no sentido de
que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO, dirigido à Câmara Municipal de
Conceição da Barra, recomendando a REJEIÇÃO da prestação de contas anual do Sr.
Francisco Bernhard Vervloet, prefeito, conforme dispõem o art. 132, II, da Resolução TCEES
261/2013 e art. 80, II, da Lei Complementar 621/2012, tendo em vista a manutenção das
seguintes irregularidades sob responsabilidade do Sr. Francisco Bernhard Vervioet;
1) Do Relatório Técnico 812/2019 do NCONTAS:
- Abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite estabelecido na
Lei Orçamentária Anual (item 4.1.1 do RT 812/2019 e 2.1 desta WTC);
- Divergência entre o total das fontes de recursos apurado no Demonstrativo do
Superávil/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial e o registro no balancete de
verificação (item 6.1 do RT 812/2019 e 2.2 desta ITC), passível de ressalva e
determinação quando desacompanhada de outras irregularidades de natureza mais
grave e;
« Classificação indevida do aporte para cobertura de déficit financeiro causando
distorção na apuração da Receita Corrente Liquida e nas Despesas com Pessoal
computáveis (item 7.1.1 do RT 812/2019 e 2.3 desta ITC), passível de ressalva e
determinação quando desacompanhada de outras irregularidades de natureza mais
grave,
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1!) Do Relatório Técnico 133/2020 do NPREV-.
nado digit tc.br Identificador: 325A4-JDF52-AZ4EA
Com fulcro na Manifestação Técnica 03497/2020-7
forma do 5 7º do art. 329 do Regimento Interno (Res. TC 261/2013:
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. Ausência de equilibrio financeiro do RPPS (Item 2.1 do RT 133/2020, 2.f'da nr
3497/2020 e 3.1 desta ITC) e;
- Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias suplementares (item 22
do RT 133/2020, 2.2 da MT 3497/2020 e 3.2 desta ITC).
Opina-se ainda, em relação aos termos desta ITC:
i) Por recomendar que o gestor se atente ao método das partidas dobradas, evitando-
se o lançamento em duplicidade de saldos das mais diversas contas e,
il) Por recomendar que o município se abstenha de exclulr despesas do cômputo do
gasto com pessoal que não tenham previsão legal para desconto,
-7. sugere-se expedir determinação, na
a) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição da Barra,
sob a supervisão do responsável pelo controle interno do Município e do diretor
presidente do PREVICOB, para efetuar a recomposição àquele RPPS dos valores
relativos à insuficiência financeira apurada no exercício de 2018, nos termos do artigo
2º 81º, da Lei 9717/98, com a incidência de correção monetária, juros e multa; e para a
apuração da responsabilidade pessoal do (s) responsável (Is) pelo valor dos encargos
financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e multa), conforme
junsprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe os resultados dessa apuração
a esse Tribunal nos termos da IN 32/2014. (Item 2.1)
b) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição da Barra,
sob a supervisão do responsável pelo controle interno do Município e do diretor
presidente do PREVICOB, a apuração da responsabilidade pessoal do (s) responsável
(is) pelo valor dos encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e
multa), conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe os resultados
dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN 3212014. (Item 2.2)
Sugere-se aplicação de multa:
a) Nos termos art. 135, Ill da Lei Complementar nº 621/2012 e art. 389, HI da
Resolução TC 261/2013 (Regimento Interno do Tribunal de Contas), aplicação de
multa ao gestor responsável pelas contas do exercício de 2018, a ser dosada pelo
relator (referente aos itens 2.1 e 2.2 da MT 03497/2020-7) o;
b) A emissão de Acordão com fins de aplicação de sanção por multa ao responsável
pelo envio, Sr. Francisco Bernhard Vervloet tendo em vista o descumprimento do
prazo legal de envio da PCA, com fundamento no art. 135, inciso VIII, e seu 8 4º, todos
da Lei Complementar nº 135, de 8 de março de 2012, cic art. 389, inciso VII, e seu $
1º, todos do Regimento Interno do TCEES (item 2.1 do RT 812/2019).
Quanto à Decisão Plenária 15/2020, informamos que a área técnica se manifestou pela
regularidade das contas. conforme processo TCEES 8756/2019 (processo apenso), não
havendo repercussão a ser considerada (item 8 desta ITC).
Por derradeiro, com fulcro no inciso Ill do art. 41 da Lei 8.625/93[1], bem como no parágrafo
único do art. 53 da Lei Complementar nº 621/12[2], este órgão ministerial reserva-se o direito
de manifestar-se oralmente por ocasião da sessão de julgamento/apreciação em defesa da
ordem jurídica.
LUIS HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA
Procurador Especial de Contas em Substituição
—————
Assinado digitalmente.
Conferência em www. tos
itc.br Identificador: 325A4-7DF52-AZ4EA
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ll - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sus! te tag lou
esclarecimento de matéria de fato; Os s>
i2] Art. 53. São partes no processo o responsável e o inferessado, que poderão praticar os atos processuais diretamente ou por
intermédio de procurador regularmente constituído.
Parágrafo único. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas terá os mesmos poderes e ônus processuais do responsável e do
interessado, observadas, em todos os casos, as prerrogativas asseguradas em lei.
Lil Art. 41, Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas pa Lei Es
Assinado digitalmente. Conferência em www. tcocs.tc.br Identificador: 325A4-7DF52-AZ4EA
o)
Conferência em wwwdosesc.br 3
Identificador: 06ACC-E7D91-4748B
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TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Instrução Técnica Conclusiva 05443/2020-4
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processos: 08666/2019-8, 08756/2019-7
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Setor: NCONTAS - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade
Exercício: 2018
Criação: 11/12/2020 12:04
UG: PMCB - Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
Relator: Sebastião Carlos Ranna de Macedo
Responsável: FRANCISCO BERNHARD VERVLOET
Vencimento: 03/04/2021
4. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Procede-se à elaboração da Instrução Técnica Conclusiva da Prestação de
Contas Anual, pertinente à Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, referente
ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Senhor Francisco Bernhard
Vervloet. A presente Instrução Técnica Conclusiva teve como base os indicativos de
irregularidades apontados nos Relatórios Técnicos (RT) 812/2019 e 133/2020, bem
como na Instrução Técnica Inicial (1TI) 160/2020.
Assinado digital
Proc
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ido em fase anterior ao julgamento Eq +
o o 45 4
2. INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES APONTADOS NO RT 812/2019,
ORIUNDO DO NCONTAS
2.4 Abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite
estabelecido na Lei Orçamentária Anual (item 4.1.1 do RT 812/2019).
Base Normativa: artigo 167, inciso V, da Constituição da República; artigos 42 e 85
da Lei Federal nº 4.320/1964; artigo 45, parágrafo 2º, da Constituição Estadual.
DOS FATOS:
Conforme relatado no RT 812/2019:
Conforme demonstrado na tabela 01, da análise das relações de
créditos adicionais encaminhadas pelo gestor (arquivo DEMCAD),
verificou-se que foram abertos créditos adicionais suplementares no
montante de R$ 41.273.472,00, sendo que, deste total, o montante
de R$ 20.516.175,81 com base nas autorizações contidas na Lei
Orçamentária Anual.
Com relação a abertura de créditos adicionais suplementares, a Lei
Orçamentária Anual — LOA do município de Conceição da Barra — Lei
2780/2017- assim dispôs:
Art. 6º - Na forma do que dispõe 88º, do artigo 165 da
Constituição da República Federativa do Brasil, bem como, o
inciso | do artigo 7º, da Lei Federal nº 4320 de 17/03/1964,
ficam os Poderes Executivo e Legislativo e suas Autarquias,
autorizados a:
| — Abrirem créditos adicionais suplementares às dotações
aprovadas até o limite de 10% (dez por cento) do total das suas
respectivas despesas fixadas, por conta de recursos
resultantes das anulações parciais ou totais dos créditos
orçamentários.
Do dispositivo legal acima transcrito, pode-se observar que a LOA
autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares até o
limite de 10% do total da despesa fixada na LOA, o que
corresponde a R$ 9.124.500,00.
Vale destacar ainda que, em consulta ao site da Câmara
Municipal de Conceição da Barra', não foi encontrada nenhuma
lei posterior que tenha alterado o percentual de suplementação
previsto na Lei Orçamentária.
Por todo o exposto, e com base nos valores mencionados, verifica-se
que a limitação para abertura de créditos adicionais
suplementares foi ultrapassada em R$ 11.391.675,81, havendo
h https:/Awww.conceicaodabarra.es.leg brleis/leis-municipais/leis-municipais-201 Bileis-
ordinarias
assinado digitalmente. Conte
Le.br Identificador: JEACC-ETD9L-474BB
ido em fase anterior ao julgamento
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9
ND
necessidade de que o gestor responsável apresente alegações de
defesa que julgar necessárias.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 0440/2020, o gestor responsável apresentou
as seguintes justificativas?:
o A Lei Orçamentária Anual 2780/2017 em seu inciso | do artigo 6º,
estabeleceu o limite de 10% do total das suas respectivas despesas
fixadas para abertura de créditos adicionais suplementares às
dotações aprovadas por conta de recursos resultantes das anulações
parciais ou totais dos créditos orçamentários, o equivalente a R$
9.124.500,00 de um montante de R$ 91.245.000,00 de despesa
fixada para o exercício analisado.
Diante das informações resumidas pela Tabela 1 apresentada no
Relatório Técnico 812/2019 7, verificou se que não foi observado o
que foi disposto nos artigos 8º, 9º e 10º da LOA para análise da
abertura de créditos adicionais, a saber:
Art. 8º — Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e usas
autarquias autorizados a abrirem Créditos Adicionais
Suplementares, com recursos exclusivos de superávit
financeiro, até o limite apurado no Balanço Patrimonial,
respeitando-se os respectivos vínculos e fontes de recursos, na
forma do $ 2º do art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 9º — Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar
recursos, no âmbito de cada Secretaria, entre elementos da
mesma modalidade de despesa e entre atividades, projetos e
operações especiais de um mesmo programa, sem onerar os
limites estabelecidos no art. 6º desta Lei, observadas as
normas de controle e acompanhamento da execução
orçamentária.
Art. 10º — Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 6º
desta lei, os créditos suplementares destinados a suprir
insuficiências:
a) de dotações referentes à sentenças judiciais;
b) de dotações referentes ao serviço da divida pública;
c) das dotações de pessoal, autorizada à redistribuição destas
dotações, nos termos do parágrafo único, artigo 66, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964;
Contudo, em 14 de Junho de 2018 foi sancionada a Lei nº 2.805 a
qual em seu artigo 1º autoriza o Poder Executivo abrir Créditos
Adicionais Suplementares ao orçamento vigente até o limite de 25%
2 —
2 Documento eletrônico Resposta de Comunicação 00803/2020-1, páginas 02/04.
Assinado digitalmente. €
Produzido em fase anterior ao julgamento
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o que equivale ao montante de R$ 22.811.250,00 sobre as despesas
fixadas para o exercício de 2018.
Para análise do disposto nos referido artigos, segue 03 quadros com
a movimentação dos créditos adicionais que ocorreram no exercício
ora em voga os quais demonstram:
1 -Movimentação Geral dos Créditos Adicionais Suplementares;
2 Valores Excluídos do compute do percentual autorizado e
3 -Valores computados no percentual autorizado.
Conforme os quadros acima, onde se verifica que, com a efetiva
aplicação dos artigos 8º, 9º e 10º da Lei 2.780 Lei Orçamentária
Anual, nota se que o montante de R$ 11.391.675,81 apontado como
tendo sido ultrapassado ao limitado estabelecido para abertura de
créditos adicionais suplementares não procede, tendo em vista que,
até a aprovação da lei 2.805 que alterou o percentual originário de
10% para 25% fora utilizado até então o montante de R$
8.648.845,61 o que equivale a 9,48% das despesas fixadas, estando,
assim, abaixo dos R$ 9.124. 500,00 limitado pelo artigo 6º da LOA.
Nota-se, ainda, que posteriormente, com a aprovação da Lei 2.805 a
qual aumentou o limite inicial de 10% para 25%, as movimentações
totais ocorridas chegou ao percentual de 16,81%.
Registre-se que o defendente apresentou documentação de suporte para este
indicativo de irregularidade, no caso, documentos eletrônicos “Peças
Complementares 29225/2020-1, 29226/2020-4 e 29227/2020-9”.
Assinado digitalmente, Conferência em wew.ccecs.te.br Identificador: O6ACC-E7D91-474BB
Produzido em fase anterior ac julgamento
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor, entendemos
que o mesmo não logrou êxito em seu intento. Explica-se.
De acordo com o RT 812/2019, verificou-se que foram abertos créditos adicionais
suplementares da ordem de R$ 41.850.146,95, sendo que destes o montante de
R$20.516.175,81 foi aberto com base na autorização contida na Lei Orçamentária
Anual. Entretanto, a LOA autorizou somente um montante de R$ 9.124.500,00 sem
nova autorização legislativa. Assim, foram abertos créditos adicionais no montante
de R$ 11.391.675,81 acima do percentual concedido pela LOA.
O gestor alegou em sua defesa que os artigos 8º, 9º e 10º da LOA (Lei Municipal
2.780/2017) permitiam suplementações orçamentárias naquelas situações sem
onerar o limite estabelecido no artigo 6º (10%). Aduziu, ainda, que o percentual de
10% incialmente concedido na LOA foi aumentado para 25%, conforme Lei
Municipal 2.805/2018.
Pois bem.
Inicialmente, cabe destacar que aos gestores públicos é obrigatória a observância
dos princípios da Administração Pública. Dentre tais princípios o mais importante de
todos é sem dúvida o princípio da legalidade.
Em relação ao orçamento público, o princípio da legalidade é levado ao extremo,
sendo vedado aos gestores arrecadarem recursos ou executarem despesas sem
previa autorização legislativa.
Analisando o caso em concreto temos que houve uma autorização inicial de
suplementação com base nos créditos iniciais concedidos, sendo de 10% (art. 6º da
Lei Municipal 2.780/2017), que posteriormente passou para 25% (art. 1º da Lei
Municipal 2.805/2018).
Em que pese a redação da Lei Municipal 2.805/2018 não se referir expressamente
ao limite gravado no art. 6º da Lei Municipal 2.780/2017, entendemos que houve sim
alteração do limite inicial de 10% para 25%, sendo que a lei posterior revoga e torna
sem efeitos a lei anterior naquilo que dispuser em contrário.
onferência em www.Lcees.tc.br Identificador: OEACC-E7D91-474BB
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Produzido em fase anterior ao julgamento “4 93 *
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Assim, a melhor interpretação ao caso é que o limite a ser aberto (sem adentrar nas
exclusões ao limite) sem nova autorização legislativa é de R$ 22.811.250,00 (R$
Conforme explanado no RT 812/2019 e no arquivo DEMCAD, foram abertos créditos
adicionais suplementares com base na LOA no montante de R$ 20.516.175,81 e
com base na Lei Municipal 2.805/2018 o montante de R$ 21.062.971,14. Assim,
somando-se os créditos abertos com base nas duas leis chega-se a um total, antes
das exclusões dos artigos 8º ao 10º, de R$ 41.579.146,95.
Resta, então, confrontar as exclusões constantes dos aludidos artigos 8º ao 10º para
se verificar o atendimento ao limite consolidado (R$ 22.811.250,00).
Com as informações constantes dos documentos encaminhados pelo gestor e ainda
com base nos dados do RT 812/2019, verificou-se que foram abertos créditos
adicionais suplementares no montante de R$ 2.792.578,09 (art. 8º — superávit),
R$7.673.700,00 (art. 10º) e R$ 6.410.545,42 (art. 9º — remanejamento). Tais,
exclusões, então, perfizeram o montante de R$ 16.876.823,51.
Assim, do total aberto com base nas duas leis ora mencionadas (R$ 41.579.146,95)
temos que subtrair o montante de R$ 16.876.823,51, restando, ao final, um total
aberto de R$ 24.702.323,44.
Considerando que o limite que o gestor poderia utilizar para abrir créditos adicionais
suplementares sem nova autorização legislativa era de R$ 22.811.250,00 e que
foram abertos R$ 24.702.323,44, chega-se à conclusão de que houve abertura de
créditos adicionais sem autorização legal no montante de R$ 1.891.073,44.
Face o todo exposto, vimos não aceitar as alegações de defesa considerando que
houve abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa e,
nesse sentido, opinamos pela manutenção do indicativo de irregularidade apontado
no item 4.1.1 do RT 812/2019.
Assinado digitalmente, Conferência em wuw.tcees.tc.br Identificador: 05ACC-E7D91-474BR
Produzido em fase anterior ac julgamento
2.2 Divergência entre o total das fontes de recursos apurado no Demonstrativo
do Superávit/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial e o registro no
balancete de verificação (item 6.1 do RT 812/2019).
DOS FATOS:
Conforme relatado no RT 812/2019:
Da análise dos documentos encaminhados verificou-se
inconsistência entre o total das fontes de recurso apurado no
Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial
e o saldo da conta 8.2.1.1.1.00.00 (Disponibilidade por Destinação de
Recursos) registrado no Balancete de Verificação, conforme
demonstrado:
Em R$ 1,00
53.571.828,64
48.943.808,54
4.628.020,10
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018
Pelo exposto, considerando que não existe consonância entre as
informações evidenciadas nos demonstrativos contábeis acima
demostrados, sugere-se citar o gestor responsável para apresentar
as justificativas e os documentos que julgar necessários.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 0440/2020, o gestor responsável apresentou
as seguintes justificativas”:
Conforme as Instruções de Procedimentos Contábeis IPC 04, a qual
tem por objetivo orientar os profissionais de contabilidade e
estabelece metodologia para elaboração do Balanço Patrimonial (BP)
cuja estrutura conceitual devem ser observadas por todas as
entidades abrangidas no campo de aplicação da Contabilidade
Aplicada ao Setor Público, a partir da adoção das novas práticas
contábeis aplicadas a este setor, dispõe que o Balanço Patrimonial é
composto por:
a. Quadro Principal;
b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes;
c. Quadro das Contas de Compensação (controle); e
d. Quadro do Superávit / Déficit Financeiro.
3 Documento eletrônico Resposta de Comunicação 00803/2020-1, páginas 04/06.
Assinado digitalmente, Conferência em www. Icess.tc.br Identificador: Q6ACC-E7D$1-474BB
ido em fase anterior
ac julgamento
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Por ora, o item 6.1 do Relatório Técnico 812/2019-7 aponta como
indicativo de irregularidade o fato da detecção de divergência entre o
demonstrado no quadro do Superávit / Déficit Financeiro apresentado
no Balanço Patrimonial e o saldo da conta contábil 8.2.1.1.1.00.00
(Disponibilidade por Destinação de Recursos) registrado no
Balancete de Verificação.
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| regra
| mPNA emas
De acordo com a IPC 04, o saldo do Superávit / Déficit Financeiro,
deve ser preenchido em consonância com os itens 14, 15 e 16 desta
IPC, onde o item 16 diz que “o somatório dos superávits e déficits
das fontes de recursos deve ser igual ao superávit/ déficit financeiro
apurado pela diferença entre o Ativo Financeiro e o Passivo
Financeiro” Financeiro”, o que, está em conformidade ao que foi
demonstrado no Balanço Patrimonial apresentado,
No Mcasp o mecanismo de utilização da fonte/destinação de
recursos diz que o controle das disponibilidades financeiras por
fonte/destinação de recursos deve ser feito desde a elaboração do
orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o
comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.
Dessa maneira, é possível identificar-se a qualquer momento o
quanto do total orçado já foi realizado por fonte/destinação de
recursos, pois as disponibilidades de recursos estarão controladas
pelas contas de controle credoras do PCASP e detalhadas nos
códigos de fonte/destinação de recursos.
Nos casos que não é realizado qualquer registro orçamentário ou
mesmo de contas de controle, mais especificamente as de
Disponibilidade por Destinação de Recursos DDR, por exemplo,
pode distorcer os indicadores e resultados que, conforme a
metodologia atual de apuração, são levantados por intermédio,
dentre outros, dos registros orçamentários.
Destaca-se, contudo, que o conceito de financeiro, nos moldes da Lei
nº 4.320/1964 não se limita a caixa, mas também a créditos,
conforme apresentado a seguir:
Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:
81º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores
realizáveis independentemente de autorização orçamentária e
os valores numerários.
$3º O Passivo Financeiro compreenderá as dividas fundadas e
outras pagamento independa de autorização orçamentária.
Como o quadro 'Destinação de Recursos' é demonstrada a diferença
entre o “Ativo Financeiro' e “Passivo Financeiro, ao comparar o valor
apresentado no Anexo R$ 48.943.808,54 com o saldo contábil para a
conta 8.2.1.1.1.00.00.00 no montante de R$ 53.571.828,64, deve ser
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: O6ACC-E7D91-474BB
46
-.
Produzido em fase anterior ac julgemento
E dé
levado em consideração, eventuais direitos a receber (contas do
ativo financeiro) reduzindo disponibilidade de caixa, que não se
confundem com 'disponibilidades'.
Assim, há casos em que o resultado demonstrado em 'Destinação de
Recursos' de fato será divergente do saldo contábil da conta
8.2.1.1.1.00.00.00.
Para este indicativo de irregularidade não foi acostada documentação de suporte.
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor, entendemos
que o mesmo logrou êxito, parcialmente, em seu intento. Explica-se.
De acordo com o RT 812/2019, verificou-se inconsistência entre o total das fontes de
recurso apurado no Demonstrativo do Superávit'Déficit Financeiro do Balanço
Patrimonial e o saldo da conta 8.2.1.1.1.00.00 (Disponibilidade por Destinação de
Recursos) registrado no Balancete de Verificação, sendo que o anexo ao Balanço
Patrimonial apontava um superávit financeiro de R$ 48.943.808,54, enquanto que o
Balancete de Verificação apontava para uma disponibilidade de R$ 53.571.828,64.
Em sua defesa, o gestor alegou que os valores evidenciados no anexo ao Balanço
Patrimonial e na conta 8.2.1.1.1.00.00 não deveriam ser necessariamente idênticos.
Aduziu, ainda, que o superávit financeiro é obtido pelo confronto do ativo financeiro
perante o passivo financeiro, enquanto que a conta Disponibilidade por Destinação
de Recursos é mais abrangente, envolvendo o ingresso, o comprometimento e a
saída de recursos orçamentários.
Pois bem.
Inicialmente, temos que registrar que neste indicativo de irregularidade o ponto
central é o descontrole quanto ao verdadeiro saldo das fontes de recursos
evidenciadas no Anexo ao Balanço Patrimonial e no saldo da conta 8.2.1.1.1.00.00
(Disponibilidade por Destinação de Recursos) registrado no Balancete de
Verificação. Ressalte-se que o superávit financeiro é fonte de abertura de créditos
.tcees.tc.br Identificador: 06ACC-E7D91-474EB
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Dao
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julgamento
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adicionais em exercicio posterior, observada a fonte de recursos, nos termos das
Leis 4320/1964 e 101/2000.
É fato que a conta 8.2.1.1.1.00.00 não deveria indicar uma disponibilidade, por fonte
de recursos, em valor exatamente igual ao Anexo ao Balanço Patrimonial
(Demonstrativo do Superávit/Déficit financeiro do exercício), considerando-se que o
ativo financeiro não é composto apenas do saldo de caixa. Mesmo assim, é possível
verificar incoerência entre os demonstrativos, sendo que a diferença entre ambos, da
ordem de R$ 4.628.020,10, não se justifica apenas com conceitos técnicos, ainda
que pertinente tal ponderação.
É oportuno ressaltar que uma das características qualitativas que se requer da
informação contábil é a representação fidedigna, pois para ser útil como informação
contábil ela deve representar fidedignamente os fenômenos econômicos e outros a
que se pretenda representar, sendo alcançada quando a representação do fenômeno
é completa, neutra e livre de erro material. Nesse sentido, cabe registrar ainda que os
valores evidenciados no anexo ao Balanço Patrimonial e na conta 8.2.1.1.1.00.00 são
reflexo da movimentação orçamentária e financeira do município, sendo certo ainda
que cabe aos respectivos gestores a responsabilidade pela completeza e
fidedignidade desses dados.
Resta, por fim, registrar a existência de julgados nesta Corte sobre a matéria. E, nesse
sentido, é necessário reconhecer que este TCEES vem adotando a tese de afastar ou,
no mínimo, mitigar os efeitos deste tipo de irregularidade nas contas analisadas. Para
tanto, é importante destacar que a gestão fiscal do município apresenta bons
indicadores de gestão fiscal, não tendo incorrido em déficits orçamentários ou
financeiros no exercício corrente.
Dito isto e, considerando que o gestor não conseguiu comprovar a origem da
diferença, vimos não aceitar as alegações de defesa, fato este que nos conduz a
opinar pela manutenção do indicativo de irregularidade apontado no item 6.1 do RT
812/2019. Entretanto, considerando os bons indicadores de gestão fiscal do
município e, ainda, os precedentes deste Tribunal sobre a matéria, sugerimos a
mitigação dos efeitos desta irregularidade, com a consequente ressalva das contas.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: D6ACC-E7D91-474B5
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Froduzido em fase anterior ao Julgamento
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2.3 Classificação indevida do aporte para cobertura de déficit financeiro
causando distorção na apuração da Receita Corrente Líquida e nas Despesas
com Pessoal computáveis (item 7.1.1 do RT 812/2019).
DOS FATOS:
Conforme relatado no RT 812/2019:
Da análise dos demonstrativos contábeis encaminhados na presente
prestação de contas, verificou-se que a Prefeitura liquidou e pagou
ao Instituto de Previdência o montante de R$ 3.804.217,42 de
alíquota suplementar (3.1.91.13). Além disso foi realizado um aporte
para cobertura de déficit financeiro no montante de R$ 580.948,64
(transferência extra orçamentária concedida). Assim, conclui-se que
foi repassado ao IPAS o montante de R$ 4.385.166,06.
Entretanto, em consulta ao CidadES, verificou-se que o Balanço
Financeiro do IPAS não reconhece como transferência
financeira recebida o valor do aporte para cobertura do déficit
financeiro concedido pelas demais unidades gestoras. Além
disso, da análise do Balancete de Execução Orçamentária constata-
se que foi reconhecido como contribuição previdenciária para
amortização do déficit atuarial (conta 1.2.1.8.01) o montante de
R$ 580.948,64, na fonte de recursos 403 - Recursos do RPPS,
De acordo com o art. 18 da LRF, são despesas de pessoal os gastos
do ente da federação com inativos e pensionistas:
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Nesse sentido, com relação ao déficit financeiro, o Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP)* ensina que, nos
casos em que o RPPS apresente déficit financeiro —- quando as
receitas auferidas não são suficientes para o pagamento das
despesas com inativos e pensionistas em cada exercício —, cabe
* MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO — MCASP — 72 Edição.
Aplicado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Válido a partir do
exercício de 2017. Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro de 2016 Portaria
STN nº 840, de 21 de dezembro de 2016. Disponível em:
https://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/563508/MCASP+7%C2%AA%20edi%
CI3WATHCIHAIO+Vers%CI%AIO+RepublicaCI%AT%CI%AI0+2017+06+02.pdf/3f7919
6f-113e-40cf-bbf3-541b033b92f6, acesso em 31/10/2019.
cia em www.Tcees.tc.br Identificador:
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ido em
fase anterior ac julgamento
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ao tesouro do ente repassar a ele o valor necessário para que
atinja o equilíbrio financeiro. Portanto, tal repasse deverá ser
efetuado por interferência financeira, o que não acarreta o
registro de receitas e despesas orçamentárias relativas aos
repasses. -
Em outras palavras, os recursos repassados pelo ente para a
cobertura da insuficiência do Plano Financeiro, não poderão ser
deduzidos da despesa bruta com pessoal. Tais repasses
deverão ser sim, contabilizados como interferências financeiras
nos planos financeiros, nos casos de segregação de massas e
quando o RPPS apresentar déficit financeiro em cada exercício e
o ente ainda não tiver adotado as medidas previstas para o
equilíbrio financeiro e atuarial.
Em síntese, o reconhecimento do aporte financeiro recebido na
receita orçamentária do IPAS de Alegre majorou indevidamente a
receita corrente líquida em R$ 580.948,64. Além disso, o aporte
recebido no IPAS também não foi registrado em fonte de recursos do
tesouro, mas em fonte pertinente à previdência, diminuindo
indevidamente a despesa de pessoal computável, na quantia de R$
580.948,64.
Sendo assim, sugere-se citar o gestor responsável para apresentar
as alegações de defesa acompanhadas de documentos probantes.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 0440/2020, o gestor responsável apresentou
as seguintes justificativas”:
O montante de R$ 580.948,64 refere-se ao disposto no art. 2º da LC
48/2018 que dispõe sobre a alteração do Plano de Custeio do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conceição da
Barra e dá Outras Providências.
Art2º — Fica institudo o plano de amortização para
equacionamento do déficit atuarial indicado no Parecer
Atuarial do exercício de 2018, conforme os seguintes aportes
financeiros periódicos.
A 7º edição do MCASP válido para o exercício de 2018 diz que no
caso dos aportes periódicos para cobertura do déficit atuarial, o
ente deverá registrar uma despesa intraorçamentária (natureza de
despesa: 3.3.91.97) e o RPPS uma receita intraorçamentária
(natureza de receita: 7940.00.00 ou 7990.01.1.1).
Verifica-se que o registro foi realizado de forma correta, na
Prefeitura, sob a ótica orçamentária, contudo, verificou-se a
* Documento eletrônico Resposta de Comunicação 00803/2020-1, página 06.
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ocorrência de classificação da conta contábil equivocada para o
registro do referido aporte para a cobertura do déficit atuarial onde
deveria ter sido utilizado a conta contábil 3.5.1.3.2.02.02 -
RECURSOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL -
APORTES PERIÓDICOS utilizou-se a conta contábil 3.5.1.3.2.01.01
RECURSOS PARA COBERTURA DE INSUFICIÊNCIAS
FINANCEIRAS o que, pode ter ocasionado confusão na análise do
recurso repassado a qual considerou o referido repasse como sendo
aporte para cobertura de déficit financeiro, que, em conformidade ao
MCASP deveria ter sido repassado através de transferência extra
orçamentária, o que não veio, conforme o artigo 2º da LC 48, a ser o
caso de modalidade a ser utilizado para o registro do repasse, e sim,
registrá-lo através do orçamento por se tratar de cobertura de déficit
atuarial.
Para tanto, segue o relatório CER45000 - Empenhos e seus
movimentos para subsidiar a identificação dos valores transferidos a
título de aporte para cobertura de déficit atuarial do RPPS e
demonstrar a idoneidade da aplicação do recurso.
Porém, em relação ao fato do RPPS ter reconhecido o montante de
R$ 580.948,64 como receita orçamentária e a tê-lo majorado
indevidamente a receita corrente líquida e, consequentemente
diminuído o mesmo valor da despesa no compute do gasto com
pessoal, conclui-se que o executivo não tem controle quanto aos
registros efetuados pelo RPPS considerando que o mesmo possui
autonomia em sua execução orçamentária.
Sendo assim, analisou-se o impacto que o montante representa
sobre o gasto com pessoal e, conclui-se que o referido valor
aumentaria em torno de 0,26% no gasto de pessoal não impactando
significativamente no percentual máximo a ser aplicado em pessoal,
o que, ainda estaria em conformidade ao estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O gestor acostou documentação de suporte para este indicativo de irregularidade.
No caso, documentos eletrônicos “Peças Complementares 29228/2020-3 e
29229/2020-8”.
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor, entendemos
que o mesmo logrou êxito, parcialmente, em seu intento. Explica-se.
De acordo com o RT 812/2019, verificou-se que o municipio de Conceição da Barra
realizou aportes financeiros no IPASMCB no montante de R$ 580.948,64, sendo que
+
Assinado digitalmente. Conferências em www.tcees.tc.Dr Identificador: D6ACC-E7DS1-4745B
Produzido em fase anterior ao julgamento
vs" as
tais aportes foram classificados erroneamente como receitas orçamentárias. De
outro lado, além de distorcer a apuração da Receita Corrente Líquida através da
classificação orçamentária dos aportes, o município também exclui das despesas
brutas com pessoal o referido valor, sendo que tal procedimento não encontra
amparo legal na metodologia de apuração das despesas com pessoal.
Em sua defesa, o gestor alegou que a Unidade Gestora efetuou os lançamentos
contábeis de forma correta, tanto para os repasses da alíquota suplementar, quanto
dos aportes para cobertura dos déficits incorridos. No que tange ao apontado no RT,
o gestor afirmou que não tem ingerência sobre os controles do RPPS, segundo o
qual seria o responsável pelo achado. Aduziu, por fim, que mesmo com o equivoco
observado pelo TCEES o percentual da despesa com pessoal afetado não mudaria
o resultado de observância dos limites expressos na LRF.
Pois bem.
Conforme apontado no RT, temos um caso de classificação indevida de aportes
financeiro para cobertura de déficit de Regime Próprio de Previdência Social,
devendo-se ressaltar que a incorreção não implicou em descumprimento do limite
máximo de despesa de pessoal.
Dos documentos que compõem a PCA e das justificativas apresentadas nos parece
que a origem do erro de classificação se originou no RPPS. Em sentido oposto,
temos que a exclusão do valor do aporte nas despesas com pessoal não pode ser
atribuída exclusivamente à gestão do RPPS, uma vez que cabe ao Poder Executivo
a consolidação dos dados do município.
Em que pese tal constatação, temos que a irregularidade ora atacada fica no campo
da formalidade, não sendo suficiente, por si só, para macular as contas do gestor,
considerando ainda que o valor do aporte não mudaria o status de normal do limite
apurado pelo TCEES.
Assim sendo, vimos opinar pela manutenção do indicativo de irregularidade
apontado no item 7.1.1 do RT 812/2019, porém com a sugestão de que sejam
mitigados os efeitos de tal irregularidade, com base nas ponderações já efetuadas.
Produzido em fase anteri
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or ao julgamento
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2.4 Avaliação do parecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Fundeb (item 8.3 do RT 812/2019).
DOS FATOS:
Conforme relatado
no RT 812/2019:
A Lei 11.494/2007 regulamentou o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) e atribuiu aos Conselhos de
Acompanhamento e Controle Social a competência fiscalizatória
sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados
compostos por, no mínimo, nove membros, sendo:
2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
educacional equivalente;
1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas;
2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública;
2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública,
sendo um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
O portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) resumiu as funções dos Conselhos de Acompanhamento e
Controle Social do Fundeb, conforme segue”.
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais
de alunos e servidores das escolas deve ser realizada pelos
grupos organizados ou organizações de classe que
representam esses segmentos e comunicada ao chefe do
Poder Executivo para que este, por ato oficial, os nomeie para
o exercício das funções de conselheiros.
A atividade dos conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho
das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão
pública. Entretanto, o conselho do FUNDEB não é uma nova
instância de controle, mas sim de representação social, não
devendo, portanto, ser confundido com o controle interno
(executado peio próprio Poder Executivo), nem com o controle
externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão
auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação
das contas do Poder Executivo.
O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a
atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou
8 http:/Iwww .fnde.gov.br
Assinado digit
C-E7D91-474BD
Produzido em fase anterior ac ju
ao
irregularidades eventualmente cometidas, para que as
autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais,
adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do FUNDEB, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do FUNDEB;
Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no
âmbito de suas respectivas esferas governamentais de
atuação;
Supervisionar a realização do censo escolar anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem
apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer
deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30
dias antes do vencimento do prazo para apresentação da
prestação de contas ao Tribunal, e
acompanhar e controlar a execução dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas
de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos,
verificando os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais relativos aos recursos repassados,
responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação
de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o
demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira,
acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão
executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência
de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.
Avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundeb, que integra a prestação de contas anual
do município, emitido sobre a prestação de contas relativa ao
exercicio em análise, e constatou-se que o arquivo encaminhado
não se trata do parecer do conselho, mas apenas de um
documento no qual afirma que o parecer não foi apresentado até
a data de encaminhamento da PCA.
Pelo exposto, sugere-se citar o responsável para que encaminhe o
arquivo correto
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 0440/2020, o gestor responsável apresentou
as seguintes justificativas”:
* Documento eletrônico Resposta de Comunicação 00803/2020-1, páginas 07/08.
o em fase anterior ao julgamento
4“ Pe
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Conforme justificado no momento do envio da Prestação de Contas,
o Conselho de acompanhamento e controle social do Fundeb não
havia encaminhado ao setor competente responsável pelo envio das
remessas da Prestação de Contas ao TCE o parecer do conselho a
respeito da aplicação dos recursos do Fundeb pelo município,
parecer este que até a presente data continua sem ter sido
encaminhado mesmo tendo sido cobrado por diversas vezes.
Contudo, verifica-se no site do FNDE na página de Recibos de
Transmissão inerentes ao SIOPE Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Educação, que, considerando que o
processamento do envio dos dados remetidos pelo município só
sejam recepcionados com a manifestação do conselho do Fundem, o
qual o exercício de 2018 encontra se processado com sucesso,
subentende-se intrinsecamente que o conselho tenha aprovado as
informações inerentes a aplicação dos recursos em educação
mesmo não remetendo a documentação e parecer ao poder
executivo para encaminhamento junto a prestação de contas
conforme tela que se segue.
a DESTEMA DE MECAMAÇÕES
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Recibos de Transmissão
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a de SICPE.
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tensos as sá E
Independente da atuação do conselho nota-se, como demonstrado
nas análises do Relatório Técnico, que a administração demonstra
responsabilidade com as aplicações constitucionais e controle dos
percentuais minimos de aplicação dos recursos em MDE e Fundeb,
sempre buscando estratégias de atuação para concretização do
direito social à educação e na garantia de ensino de qualidade,
Assinado digitalmente. Conferência em www. dentificador: VEACC-E!D91-474BB
A ad
ss
destaca se o conirole orçamentário por meio de fiscalização do
cumprimento das regras constitucionais referentes aos gastos
mínimos, com vistas a melhorar a qualidade da educação.
Para este indicativo de irregularidade o gestor não acostou documentação de
suporte.
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor, entendemos
que o mesmo logrou êxito em seu intento. Explica-se.
De acordo com o RT 812/2019 verificou-se que não foi encaminhado o parecer
emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
A defesa do gestor alegou que o referido parecer não havia sido emitido pelo
Conselho até a data corrente. Aduziu, ainda, que consoante informações constantes
do site do FNDE, mais especificamente na página do SIOPES, é possível verificar
que o município está adimplente com as informações junto ao sistema, sendo que
somente com o parecer do Conselho é que são recepcionados os dados do
município, concluindo-se, assim, que o Conselho emitiu o parecer pela aprovação
das contas. Por fim, alegou o defendente que o município cumpriu os limites
constitucionais relativos à educação.
Pois bem.
Inicialmente cabe destacar que a emissão do parecer relativo as contas do Fundeb
independe da vontade do gestor.
De outro lado, a simples constatação de que o sistema do SIOPES foi alimentado
com o referido parecer não significa, necessariamente, que as contas do Fundeb
foram aprovadas pelo Conselho.
Em que pese tal constatação, temos que o município cumpriu os limites
constitucionais com a educação, não sendo razoável embaraçar o prosseguimento
Assinado digitalmente. Co
Identificador: 05ACC-E7D91-474B3
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*
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do em fase anterior ac julgamento
da análise das contas do gestor pela ausência de um documento cuja competência
para emiti-lo transcende as competências do prefeito.
Dito isto e, considerando que o município cumpriu com os limites constitucionais com
a educação; considerando que não cabe ao prefeito a competência para emissão do
parecer sobre as contas do Fundeb; vimos aceitar as alegações de defesa e nesse
sentido opinamos pelo afastamento do indicativo de irregularidade apontado no
item 8.3 do RT 812/2019.
2.5 Divergência entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o Balanço
Patrimonial em relação ao resultado patrimonial (item 12.2.9 do RT 812/2019).
DOS FATOS:
Conforme relatado no RT 812/2019:
Entende-se que o resultado patrimonial apurado na Demonstração
das Variações Patrimoniais (DVP) deve ser igual ao resultado do
exercício no patrimônio líquido do Balanço Patrimonial, conforme
demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 2) Resultado Patrimonial |
Exercício atual
DVP (a) 27.842.582,37
Balanço Patrimonial (b) 27.842.582,37
Divergência (a-b) É ge 0,00
Exercício anterior
DVP (a) -85.428.701,81
Balanço Patrimonial (b) -83.559.554,95
Divergência (a-b) -1.869.146,86
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018
— BALPAT, DEMVAP.
Pelo exposto, sugere-se citar o responsável para apresentar as
justificativas que julgar necessárias.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Assinado digitalmente. Co
Produzido em fase anteri
Devidamente citado, Termo de Citação 0440/2020, o gestor responsável apresentou
as seguintes justificativas?:
A referida divergência deve se a lançamentos realizados para ajustar
estonos de baixas de patrimônios realizadas em exercícios
anteriores, cujos estornos acabaram deixando a conta com o saldo
invertido, sendo assim necessário na contabilidade realizar esse
ajuste para zerar a conta.
O referido lançamento foi realizado no mês de julho no valor de R$
934.573,4 (sic), porém, além do ajuste de 31/07/2017, foi lançado
outro ajuste no mesmo valor em 02/10/2017, ocasionado a
duplicidade do valor gerando a diferença apontada no montante de
R$ 1.869.146,86.
+
Considerando que tais lançamentos foram realizados através do
suporte do sistema, foi solicitado um maior esclarecimento sobre o
fato em virtude da utilização da conta 2,3.7.1.1.01.00.000 Superávit
ou Déficits do Exercicio que resultou na diferença apontada.
Porém, como consta na tabela 41 do item 12.2.9, o valor apontado
como divergência refere se ao exercicio anterior a prestação de
contas em análise, o que não interfere no resultado apresentado.
Contudo, os saldos apresentados estão em conformidade aos saldos
enviados na prestação de contas de 2017.
O gestor não acostou documentação de suporte para este indicativo de
irregularidade.
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor, entendemos
que o mesmo logrou êxito em seu intento. Explica-se.
De acordo com o RT 812/2019 verificou-se divergência entre a Demonstração das
Variações Patrimoniais e o Balanço Patrimonial em relação ao resultado patrimonial
do exercício anterior.
A defesa do gestor alegou que houve duplicidade em lançamento de correção de
saldos, fato este que gerou a divergência apontada. Aduziu, por fim, que o
* Documento eleirônico Resposta de Comunicação 00803/2020-1, página 09.
DR ad
*
ty
lançamento de ajuste ocorreu em 2017 €, portanto, não repercute nas contas do
exercício financeiro de 2018.
Pois bem.
O presente indicativo de irregularidade é um típico caso de ausência de controle
administrativo, sobretudo quanto ao uso das partidas dobradas na contabilidade
pública.
Os ajustes em saldos de contas contábeis que por ventura se fizerem necessários
deverão ocorrer no exercício em que se tomar conhecimento do erro, o que, no
caso, aconteceu no exercício financeiro de 2017.
Entretanto, temos que o fato apontado no RT é relativo ao exercício financeiro
anterior e nesse sentido corroboramos da defesa do gestor pela não repercussão
desse fato nas contas em apreço.
Face o todo exposto e, considerando que foi justificada a origem da divergência;
considerando que a divergência apontada não afeta as contas do presente exercício
financeiro, opinamos pelo afastamento indicativo de irregularidade apontado no
item 12.2.9 do RT 812/2019.
ts
3. INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE APONTADOS NO RT 133/2020,
ORIUNDO DO NPREV.
Neste capítulo trataremos dos indicativos de irregularidade apontados no RT
133/2020, cuja elaboração ficou a cargo do Núcleo de Controle Externo de
Fiscalização de Pessoal e Previdência (NPREV).
O mérito da defesa dos referidos indicativos já foi analisado, consoante
Manifestação Técnica (MT) 03497/2020-7 do NPREV.
Assim, encampamos o entendimento gravada na referida MT para cada indicativo de
irregularidade, conforme texto que se segue.
3.1 Ausência de equilíbrio financeiro do RPPS (item 2,1 do RT 133/2020)
Consta do RT 133/2020:
2.1 AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS
CRITÉRIO: art. 40, caput, da Constituição Federal de 1988; art. 69
da LRF; art. 1º e 2º, 8 1º, da Lei Federal 9.717/1998; art. 26 da
Portaria MPS 403/2008.
RESPONSÁVEL: Francisco Bernhard Vervioet — prefeito municipal
no exercício de 2018.
SITUAÇÃO ENCONTRADA:
Trata-se de indicativo de irregularidade decorrente da inexistência de
cobertura de insuficiência financeira do RPPS por parte do Tesouro
municipal.
Em apuração ao resultado financeiro do exercício de 2018,
identificou-se desequilibrio na execução orçamentária do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Conceição da
Barra, decorrente da diferença entre receitas arrecadadas e
despesas empenhadas, revelando uma necessidade de transferência
de aporte financeiro por parte do Tesouro municipal, conforme
demonstrado:
Tabela 1) Equilíbrio Financeiro do Fundo Previdenciário Em R$ 1,00
DA Anáise financeira do RPPS
(=) Receita Orçamentária Arrecadada | 9.581.474,46
(=) Contribuição Previdenciária p/ Amortização do Déficit Atuarial | . -580.835,49
(=) Aportes periódicos para Amortização do Déficit Atuarial | -1.752.523,70
(=) Rendimentos de Aplicações Financeiras | -3.105.192,70
a ide
em tasc anterior ac julgamento
ty Déspocor Emperhadas | q
(=) Insuficiência Financeira 4.628.116,64
1.
Fonte: Demonstrativos BALEXOR, BALFIN e BALORC — PCA/2018 (Proc. TC 14.720/2019-
Os recursos previdenciários capitalizados, assim como seus
rendimentos, possuem uma destinação específica e devem atender
tão somente ao objeto de sua vinculação, a formação de reservas
para amortização do déficit atuarial do ente.
A apuração de desequilíbrio atuarial impede a utilização de
rendimentos de aplicações financeiras, resultante da constituição
passada de reservas por meio de recursos previdenciários, que
devem ser preservados com o objetivo de conferir equilíbrio no longo
prazo ao sistema em regime financeiro de capitalização. Portanto,
resta prejudicada a iniciativa de utilização desses recursos para a
cobertura de despesas correntes, em garantia ao equilíbrio financeiro
e atuarial estabelecido pelo art. 40, caput, da Constituição Federal de
1988.
Além disso, a receita proveniente de contribuições suplementares e
aportes atuariais do plano de amortização, vincula-se à sua
finalidade específica, impossibilitando eventual utilização para
cobertura de insuficiência financeira de sistema previdenciário em
regime financeiro de capitalização.
Portanto, depreende-se que a situação financeira do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Conceição da
Barra, no exercício de 2018, apresentou-se desequilibrada, com
recursos insuficientes para arcar com o pagamento de benefícios
previdenciários, prejudicando a formação de reservas destinada à
cobertura de déficit atuarial do ente federativo, em função da
ausência ou insuficiência de aporte financeiro por parte do Tesouro
municipal.
Considerando a ausência de aporte financeiro concedido pelo
Tesouro municipal, conclui-se pela ocorrência de déficit financeiro
nas operações correntes do sistema em regime financeiro de
capitalização, no valor de R$ 4.628.116,64, infringindo o princípio do
equilíbrio financeiro e atuarial previsto na Constituição Federal de
1988.
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, agente
responsável pela cobertura de insuficiência financeira do regime
próprio de previdência, nos termos previstos pelo art. 69 da LRF,
oportunizando-se a apresentação de justificativas relacionadas aos
indícios de ausência de recolhimento das contribuições
previdenciárias suplementares.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Produzido em fase anterivr ac julgamento
So
Devidamente citado, Termo de Citação 0440/2020, o gestor responsável apresentou
as seguintes justificativas”:
A equipe técnica informa que há indicativo de irregularidade
decorrente da inexistência de cobertura financeira do RPPS por parte
do tesouro municipal. A indicação consta da análise da apuração do
resultado financeiro do exercício de 2018 no qual se apurou a
diferença entre receitas arrecadadas e despesas empenhadas.
Aponta um déficit de 4.628.116,84.
Em relação a este item cabe ressaltar que a constituição de reserva
com as arrecadações das contribuições previdenciárias, é destinada
ao pagamento dos compromissos previdenciários futuros, ou seja, O
sistema de Capitalização tem por sua natureza a acumulação de
recursos no tempo, para que em determinado momento esses
recursos sejam usados para o pagamento dos benefícios
previdenciários.
Desconhecemos norma legal que proiba a utilização dessa reserva
para o fim a que ela destina-se. Não se deve confundir o sistema por
Capitalização com o sistema por Repartição Simples, esse sim com a
essência financeira, onde a arrecadação atual deve cobrir os gastos
com os benefícios previdenciários e a insuficiência financeira
aportada pelo Ente.
Ressaltasse que os compromissos da prefeitura para com o Fundo
Previdenciário são os compromissos previstos em Lei Municipal, com
a garantia Constitucional ao segurado, de que o compromisso com
benefícios com uma possível insolvência do sistema, passa a ser
responsabilidade do Tesouro Municipal.
Importante também é frisar que a Lei Municipal determina os
percentuais de repasses que são compostos das parcelas que
cobrem o que tecnicamente são chamados de Custo Normal e Custo
Suplementar, este para o equacionamento do déficit atuarial e
aquele para custeio normal do plano, sendo as duas parcelas
destinadas ao pagamento dos benefícios.
Os percentuais de contribuição previstos em Lei tomam por base o
Estudo Atuarial realizado com informações do grupo de segurados
do sistema, com o objetivo do equilíbrio, ou seja, os recursos não
podem faltar, mas também não devem sobrar, pois quaisquer dessas
condições representam desequilíbrio.
Diante do exposto, informamos de forma reiterada que os repasses
da Prefeitura para com o Regime de Previdência do Município
seguem o previsto em Lei, tendo como referência um Estudo
Atuarial, e que o mesmo demonstra o equilíbrio do sistema.
* Documento eletrônico Resposta de Comunicação 00803/2020-1, página 09/10.
ência eu wwwy.Ccess.tc.or Identificador: OGACC-E7D91-474BB
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em tase antericr ao julgazento
*
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, PT toada
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DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS”:
O Relatório Técnico apurou que as receitas de contribuições
decorrentes das alíquotas do custeio normal não foram suficientes
para manutenção das atividades de pagamento de benefícios do
RPPS, resultando numa insuficiência financeira da ordem de R$
4.628.116,64, sem que o município tenha realizado sua cobertura,
conforme determina a legislação previdenciária.
Cumpre esclarecer que o Relatório Técnico analisou a existência de
desequilíbrio financeiro dentro do exercício de 2018. Essa análise
ganha relevância na medida em que o art. 40 da Constituição
Federal e o artigo 69 da LRF conferiram ao ente a
responsabilidade pela manutenção do equilíbrio financeiro e
atuarial do RPPS.
Nas justificativas apresentadas percebe-se que o defendente
concentra suas alegações no questionamento da utilização indevida
de reservas destinadas a amortização do déficit atuarial. No entanto,
a presente inconsistência refere-se à ausência de aporte para
equacionamento de déficit financeiro do RPPS, ocorrido no exercício
de 2018, em flagrante descumprimento ao artigo 8º da Lei
Complementar Municipal 17/2006 (altera o artigo 82 da Lei
Complementar 16/2006), senão vejamos:
, PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Dq Estado do Espírito Santo
a Ee — GASINETE DO PREFEITO
La Corrins peitos A ETF de TE de decempr de SUCA Tr o= nos
ação aa contrisuição do Municipio - Adninisiração Direta,
TasãG d 2746 ( e
Vatão de 14 27% (quatorre Inteiros é vinta e sete ciócimas
ni cia foira ds pagamento dos servidores ativos, inativos =
vs
s qeição dos segurados inatas e dos censioniaias incidirá apenas sobre
= ori entra ps area e de pensão cus superem o dobro do
E det 5 o mar che rega t
E dximo ertsbelocido os da reginte gera! de previdência socia
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Constituição quando 5 teneficiário. ma f j
Epp ea eb asano rio, na forma da iai for
“a Uliquetas comtrito
erigivei a partir do primeiro dia
ar. 5º deste Le: somenta será
qlento aos noventa dias após a publicação
3º, am 195 da Constituicão Fpriarat
nº 10 de 20 de maço Se 2006, passa s
Ata Neta Lo! unta em vigor na
de sua putlicaçã no
Municipal nº 3,344/2006 é cemeis dispos DADA ICAÇÃO, ficando revogada a Lei
em csntráro
Publiqua-sa e curmra-so
» Concaição da tata =c» dezenove cias do més às
siarkdsfaidira dE Pangea
Prefeito
Ao deixar de repassar os valores à previdência em dado exercício,
há um efeito cascata e prejudicial ao RPPS e às finanças locais.
Explica-se.
*º Documento eletrônico Manifestação Técnica 03497/2020-7, páginas 05/08.
Assinado digitalmante. Conferéncia em wwx.Tceas.tc.br Identificador: D6
Produzido
em fase anter
ao julgamento
Pipes,
ç
A ausência de repasse dos valores devidos faz com que o RPPS
deixe de arrecadar suas receitas, aplicá-las no mercado e obter os
rendimentos necessários de acordo com a meta atuarial estabelecida
na política de invesiimentos. No caso da insuficiência financeira, há
ainda o consumo das reservas para pagar as despesas
previdenciárias. Com isso, há a necessidade de alteração dos planos
de custeio e amortização do déficit, na medida em que houve
frustação de receitas do exercício anterior e aumento do déficit
atuarial.
Assim, novos planos de amortização/custeio são implementados com
alíquotas superiores muitas vezes inexequíveis com grande prejuízo
às futuras administrações municipais, diante da ausência da devida
capitalização dos recursos do RPPS.
Para evitar esse efeito cascata, a Lei 9717/98 previu a necessidade
da cobertura das insuficiências financeiras pelo ente. Além disso, a
CF/88 e a LRF conferiram ao ente a necessidade do equilíbrio
financeiro e atuarial do regime de previdência.
De tudo, diante da ausência de providencias para o equacionamento
da insuficiência financeira verificada no RPPS de Conceição da Barra
no exercício de 2018, conclui-se que o Prefeito atuou diretamente
para a materiaiização desta irregularidade, ao deixar de efetuar o
aporte que se mostrava necessário, em prejuízo ao equilíbrio
financeiro e atuarial do instituto previdenciário.
Diante de todo o exposto, opina-se pela manutenção do achado,
com a repercussão nas contas da Sr. Francisco Bernhard Vervloet,
Prefeito Municipal, pelo desequilíbrio financeiro e atuarial causado
pela ausência do repasse da cobertura da insuficiência financeira do
RPPS no exercício de 2018.
Face o efeito lesivo ao resultado das contas do RPPS e ainda ao
equilíbrio financeiro e atuarial do PREVICOB, conclui-se, quanto ao
aspecto técnico-contábil, que o presente indicativo de irregularidade
é de natureza grave, portanto, capaz de mudar a opinião quanto à
regularidade das contas do responsável. Diante da natureza da
irregularidade, sugere-se a aplicação de multa ao responsável, a
ser dosada pelo Relator, nos termos do art. 135, inc. Ill da Lei
Complementar-621/2012 e do art. 389 da Resolução TC 261/2013.
Cabe ainda a determinação, com fixação de prazo, ao atual Chefe do
Poder Execuiivo de Conceição da Barra, sob a supervisão do
responsável pelo controle intemo do Município e do diretor
presidente do PREVICOB, para efetuar a recomposição aquele
RPPS dos valores relativos à insuficiência financeira apurada no
exercicio de 2018, nos termos do artigo 2º 81º, da lei 9717/98, com a
incidência de correção monetária, juros e multa, e para a apuração
da responsabilidade pessoal do(s) responsável(is) pelo valor dos
encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e
multa), conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que
encaminhe os resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos
da IN 32/2014.
o em fase anterior ao julgamento >
3.2 Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias
suplementares (item 2.2 do RT 133/2020)
Consta do RT 133/2020:
2.2 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS SUPLEMENTARES
CRITÉRIO: art. 40, caput, e art. 149, 8 1º, da Constituição Federal;
art. 1º da Lei Federal 9.717/1998; e, art. 41, inc. III, 8 3º, da Lei
Complementar Municipal 32/2013.
RESPONSÁVEL: Francisco Bernhard Vervioet — prefeito municipal
no exercício de 2018.
SITUAÇÃO ENCONTRADA:
A Lei Complementar 32/2013 implantou o plano de amortização para
equacionamento do déficit atuarial, com base em modelo de
alíquotas suplementares crescentes, cujo valor para o exercício de
2018 chegou a 22,08% sobre a base de contribuição previdenciária
dos servidores ativos, vigorando essa alíquota até junho/2018.
Ainda no exercício de 2018, o município de Conceição da Barra
editou a Lei Complementar Municipal 48, de 10 de julho de 2018,
modificando o piano de amortização para nova modalidade de
aportes atuariais crescentes, em atendimento ao estudo de avaliação
atuarial, passando a vigorar a partir da publicação da referida
legislação.
O novo plano de amortização, na modalidade aportes atuariais
crescentes, estabeleceu o montante mensal de R$ 96,805,91, a partir
de julho de 2018, que totalizaria R$ 580.835,49 até o final do
exercício. Esse valor foi registrado pelo PREVICOB, conforme
evidenciado no balancete de verificação contábil (BALVER). conta
contábil 451320202, nos autos do Processo TC 14.720/2019-1
(PCA/2018).
No entanto, de janeiro/2018 a junho/2018, vigou a Lei Complementa
Municipal 32/2013, cuja alíquota suplementar estava estabelecida em
22,08%. Aplicando-se essa alíquota sobre a base de cálculo da
contribuição previdenciária patronal normal, constata-se que o ente
deixou de repassar o montante de R$ 1.373.675,75 referentes às
contribuições previdenciárias suplementares relativas aos meses de
janeiro/2018 a junho/2018.
Tabela 2) Contribuição Previdenciária Devida e não Repassada ao RPPS Em R$ 1,00
Base de as Valor
previdenciária Co irlaão cálculo da O nanição Valor devido| devido em 6
contribuição een em12meses | meses e não
apurado) P repassado
| 14,55% | 12.442.715,12 | 22,08% 2.747.351,50 | 1.373.675,75
Fonte: Lei Complementar Municipal 32/2013; e, demonstrativos DEMREC e BALVERF — PCA/2018
(Proc. TC 14.720/2019-1).
1.810.415,05
“
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Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal,
responsável peia execução do plano de amortização e pagamento de
contribuições supiementares ao PREVICOB, oportunizando-se a
apresentação de justificativas relacionadas aos indícios de ausência
de recolhimento das contribuições previdenciárias suplementares,
circunstância que contribuiu para o desequilíbrio financeiro do RPPS.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 0440/2020, o gestor responsável apresentou
as seguintes justificativas":
A equipe técnica informa o que consta da Lei Complementar 32/2013
estabelece que: .
AREA ussizers cessa csisan ça
mM — A alíquota de contribuição do Município e de suas
autarquias e fundações corresponderá a 14,55 % (vinte e cinco
vírgula cinquenta e cinco por cento) da totalidade da
remuneração de contribuição dos segurados em atividade.
$ 1º. Para o equacionamento do déficit apurado na avaliação
atuarial referente a 2012, no valor de R$ 41.236.013,82,
correspondente ao custo suplementar de 25,68% (vinte e cinco
vírgula sessenta é oito por cento), o Município, suas autarquias
e fundações, adotarão plano de financiamento estruturado sob
a forma de aplicação de alíquotas progressivas.
$ 2º As amortizações correspondentes ao plano de
financiamento referido no parágrafo anterior terão início, por
meio da adoção da aliquota de 1% (um por cento), sobre a
folha de remuneração de contribuição dos servidores ativos,
em 2013 6 2014, e evoluirão anualmente, à razão de 5,27%
(cinco virgula vinte e sete por cento), por um período de 8 (oito)
anos, quando a alíquota será estabilizada no patamar de
48,42% (quarenta e oito virgula quarenta e dois por cento),
assim permanecendo até 2046, quando o déficit estará
plenamente equacionado, tudo em conformidade com o
disposto na avaliação atuarial referente a 2011.
Extrai-se da leitura simples que a Lei editada em 2013, estabeleceu
que a alíquota progressiva seria implantada da seguinte forma: 1%
para os anos de 2013 e 2014, e 5,27% para cada ano a partir de
2015, permanecendo até 2046 no patamar de 48,42%.
Registra-se que a referida legislação teve vigência até o mês de
junho de 2018, quando editada a LC 048/2018, que veio alterar o
plano de amortização, justamente após a ocorrência dos achados da
PCA-2017 (notificação em 2018 pelo TCEES), momento no qual o
“ Documento eletrônico Resposta de Comunicação 00803/2020-1, página 10/13.
358
D»
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Y
a
N
Assinado digital
gestor fez os devidos ajustes para executar os recolhimentos
complementares à luz da situação existente, considerando a inercia
dos recolhimentos nos anos anteriores ao início de seu mandato.
Assim, repisando o tema já abordado na PCA-2017, como dito, o
defendente assumiu o cargo de Prefeito Municipal no ano de 2017,
e conforme Certidão do Instituto de Previdência não houve a
progressão da alíquota nos exercícios de 2015 e nem no
exercício de 2016, acarretando em total ineficácia dos aportes
previstos na LC 32/2013, visto que, com a ausência dos aportes nos
exercícios mencionados, o valor do déficit atuarial não seria mais o
mesmo indicado no Relatório de 2013 e que fundamentou a edição
da LC 32/2013:
A inexecução apontada na ITI não nasceu em 2017, mas foi fruto
do não cumprimento da legislação nos exercícios de 2015 e 2016.
Considerando que a ausência desses aportes acarretou a mudança
total do déficit, coube ao gestor empossado em 2017 o dever de
fazer novo levantamento a fim de equacionar a situação financeira
dos aportes, e tal foi feito, conforme os documentos anexos, fica
demonstrado que foi solicitado o novo estudo atuarial e que dele
nasceu a solução encontrada para equacionar o equilíbrio necessário
na balança “desembolso do caixa do ente público” versus
“aporte ao Instituto Previdenciário”.
Essa equação tem que ser responsavelmente equilibrada para evitar
a falência do instituto previdenciário ou a paralisação das demais
politicas públicas do ente municipal.
Deve-se aqui regisirar outro fator que impediu a continuidade do
plano de amortização previsto na LC 32/2013, o laudo encaminhado
pelo Ministério da Previdência o qual apontou que a indicação de
aportes previsto na legislação municipal era “inexequiível”, impondo
em quebra total do ente municipal.
Desta forma, imputar o fruto do déficit ao defendente é desconsiderar
a origem do descumprimento da norma (LCM 32/2013) e também a
eventual “inexequibilidade” do plano nela inserido,
Nessa linha de raciocínio, mostra-se patente que diante do fato o
defendente detinha pouca ou nenhuma atitude a ser tomada durante
o exercício de 2017. A questão merecia estudo de solução de longo
prazo & não poderia ocorrer de qualquer forma.
Pois bem, nesse contexto foi editada a Lei Municipal 048/2018 o
qual trouxe metodologia que se encontra sendo cumprida pela atual
administração, mostrando claramente o compromisso do gestor com
o cumprimento das obrigações legais.
Registra-se que, no atual plano de amortização constante da lei
acima, já foi absorvida pelo estudo atuarial os valores não aportados
nos exercícios de 2015, 2016 e 2017, não havendo assim qualquer
prejuízo para o instituto de previdência.
toy
Destarte, a siluação fálica-supra descrita, no qual o gestor público
quando atua dentro dos limites de sua condição material, financeira,
orçamentária ou dentro dos recursos humanos disponíveis, e essa
ação/conduta é considerada posteriormente como irregular, há de se
aferir se tal (conduta) foi livre e soberana ou sujeita a fatores
externos e de impossível submissão a vontade do agente. Neste
último caso surge à teoria “inexigibilidade de conduta diversa”,
que em rápidas palavras significa a análise das circunstâncias que
margeiam o ato praticado e as opções que possuía o agente.
Nessa. linha de raciocínio, finalmente, pugna-se pela análise da
questão a luz do que determina a nova redação dada ao Decreto-Lei
4.657/42 (“Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro”), que
assim diz:
Ar. 22. Na interpretação de normas sobre gestão: pública,
serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais
do gestor e as exigências das políticas públicas a seu
cargo, sem prejuizo dos direitos dos administrados.
$ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de
ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão
consideradas as circunstâncias práticas que houverem
imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018).
$ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e
a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem
para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes do agente.
Assim, temos que: (i) o Plano de amortização previsto na LC 32/2013
era inexequível a luz do entendimento do Ministério da Previdência;
(ii) Com a ausência da progressão das alíquotas dos exercícios de
2015 e 2016, não havia mais certeza do volume e dimensão do
desequilíbrio. sendo necessário novos estudos atuariais, pois apenas
cumprir o aporte previsto para 2017, não atenderia aos estudos que
fundamentaram a LC 32/2013.
Essas duas constatações agiram de forma inequívoca e
condicionante para que no exercício financeiro de 2017 houvesse o
desequilíbrio imputado, e tal não foi causado pelo defendente. Desta
forma, aplica-se ao caso a previsão contida no 8 1º do artigo 22 já
transcrito, vez que, demonstrado que a ação esperada do agente
estava involuntariamente subordinada as circunstâncias
mencionadas, que impuseram grau elevado de limitação as opções
aptas a decisão.
Lembrando que, tudo isso ocorreu em 2017, primeiro ano do gestor,
o qual se encontra em seu primeiro mandato, tornando ainda mais
pesado o fardo para resolução do problema, que se sabe, para
qualquer Município é tema complexo e de poucos especialistas,
quiçá para um diminuto ente como é Conceição da Barra.
G6ACC-E7D31-474BR
«s
Produzido em fase ar
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€. Ed »
Pra
o é
Por fim, conciuindo: (i) o defendente diligenciou dentro de suas
possibilidades a fim de resolver o problema, fazendo-o através da
Edição da LC 048/2018 que estabelece o novo plano de amortização
do Instituto; (ii) que dentro do atual plano foi considerado a ausência
dos aportes nos exercícios de 2015, 2016 e 2017, não havendo que
se falar em prejuízo ao Instituto de Previdência; (iii) desde então os
aportes encontram-se sendo cumprido regularmente.
Diante das justificativas, requer-se o afastamento dos achados.
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS '?:
O Relatório Técnico apontou ausência de repasse da alíquota
suplementar, no valor de R$ 1.373.675,75, durante os meses de
janeiro a junho" de 2018.
O Prefeito, por sua vez, alegou que a irregularidade não nasceu em
2017 (início de seu mandato), mas foi fruto do não cumprimento da
legislação nos exercícios de 2015 e 2016, diante da ausência de
repasses naqueles anos. Informou que em função disso realizou
novo levantamento a fim de equacionar a situação financeira dos
aportes, e com o novo estudo atuarial foi implantado um novo plano
de amortização.
Argumentou” que o plan6 de amortização implementado pela LC
32/2013 foi considerado inexequivei pelo Ministério da Previdência.
Assim, imputar o fruto do déficit ao defendente seria “desconsiderar a
origem do descumprimento da norma (LCM 32/2013) e também a
eventual “inexequibilidade' do plano nela inserido”.
Nesse contexto foi editada a Lei Municipal Complementar 48/2018
que, segundo o Prefeito, está sendo cumprida pela atual
administração. Registra-se que, no atual plano de amortização já foi
absorvida pelo estudo atuarial os valores não apartados nos
exercícios de 2015, 2016 e 2017, não havendo assim qualquer
prejuizo para o instituto de previdência.
Invocou a teoria da inexigibilidade de conduta diversa e ainda a Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como excludentes de
culpabilidade, alegando ainda que iniciou seu mandato em 2017 e já
no primeiro ano adotou medidas para sanar os problemas junto à
previdência local.
Cumpre esclarecer que o Relatório Técnico analisou a existência de
desequilíbrio financeiro dentro do exercício de 2018 (analisado no
item 2.1 desta MT). Essa análise ganha relevância na medida em
que o art. 40 da Constituição Federal e o artigo 69 da LRF conferiram
ao ente a responsabilidade pela manutenção do equilíbrio financeiro
e atuarial do RPPS.
* Documento eletrônico Manifestação Técnica 03497/2020-7, páginas 12/15.
Assinado digitalmente, Conferência cr wma. CaES.
Assinado
digita
-
sa
EN ÃO ça
Por equilibrio financeiro, tem-se uma medida de curto prazo, médido”
pela diferença entre receitas e despesas previdenciárias, com o
objetivo de permitir que o RPPS gere seus recursos de modo a se
capitalizar financeiramente para possibilitar o pagamento dos
benefícios no futuro.
No entanto, faz-se forçoso enaltecer que, em que pese a ineficiência
do plano de amortização, ocasionada pela ausência de repasses nos
exercícios de 2015 e 2016, como afirma o defendente, abster-se de
recolher as alíquotas estabelecidas neste mesmo plano para os
exercícios de 2017 e 2018, como o próprio gestor reconhece, sob o
argumento de que o mesmo tenha se tornado insuficiente, mostra-se
contraproducente, tendo em vista que, tal iniciativa, só iria acentuar o
desequilibrio financeiro e atuarial do Regime Previdenciário,
acarretando prejuizos.
Assim, os argumentos do gestor não merecem prosperar. Apesar de
invocar problemas relacionados aos repasses nos anos anteriores,
foi devidamente comprovado que houve ausência de repasse de
alíquota suplementar no exercício de 2018 no valor de R$
1.373.675,75, contribuindo para o déficit financeiro apontado no item
2.1 desta MT e cuja cobertura é uma responsabilidade constitucional
e legal do ente.
Além disso, a Lei Compiementar Municipal nº 48 somente foi editada
na segunda metade do exercício. Assim, apesar de ter implementado
novo plano de amortização, a alíquota suplementar deveria ter sido
repassada ao RPPS como manda a legislação previdenciária e como
estabelecido na Lei Complementar 32/2013.
Além do mais, ao deixar de repassar os valores à previdência em
dado exercício, há um efeito cascata e prejudicial ao RPPS e às
finanças locais. Explica-se.
A ausência de repasse dos valores devidos faz com que o RPPS
deixe de arrecadar suas receitas, aplicá-las no mercado e obter os
rendimentos necessários de acordo com a meta atuarial estabelecida
na política de investimentos.
Destarte, há ainda o consumo das reservas para pagar as despesas
previdenciárias. Com isso, há a necessidade de alteração dos
planos de custeio e amortização do déficit, na medida em que houve
frustação de receitas e aumento do déficit atuarial. Com isso, novos
planos de amoriização/custeio são implementados com alíquotas
superiores muitas vezes inexequíveis com grande prejuízo às futuras
administrações municipais, diante da ausência da devida
capitalização dos recursos do RPPS.
Vale mencionar que o déficit financeiro verificado no exercicio de
2018 (analisado no item 2.1 desta MT) foi objeto de um
reparcelamento, gerando assim, encargos financeiros que por
correspondência, entende-se que deveriam ser atribuídos a quem
os deu causa e não ao município. Registra-se aqui que iniciativas
como esta acabam por contribuir para a manutenção do crescimento
Produzico em fase anterior ac julga:
Assinado digitalmente.
“4
to
do passivo financeiro do Ente frente as suas obrigações para com o
Regime Próprio de Previdência.
Destaca-se ainda que, a pratica observada nos seis primeiros meses
de 2018, conforme relato do próprio defendente, já vinha sendo
praticada desde o início do seu mandato. Compreende-se como
extremamente grave a iniciativa de se suprimir uma receita do RPPS
por um período tão longo (18 meses), bem como exageradamente
dilatado o prazo para a elaboração e aprovação de um novo plano
visando o seu equacionamento.
De tudo, dianté da ausência de recolhimento de contribuições
previdenciárias suplementares nos meses de janeiro a junho de
2018, conclui-se que o Prefeito atuou diretamente para a
materialização desta irregularidade, ao deixar de efetuar o repasse
que se mostrava necessário. em prejuízo ao equilíbrio financeiro e
atuarial do instituto previdenciário.
Diante de todo o exposto, opina-se pela manutenção do achado,
com a repercussão nas contas da Sr. Francisco Bernhard Vervloet,
Prefeito Municipal, pelo desequilíbrio financeiro e atuarial causado
pela ausência do repasse da alíquota suplementar ao RPPS nos seis
primeiros meses do exercício de 2018.
Face o efeito lesivo ao resultado das contas do RPPS e ainda ao
equilíbrio financeiro e atuarial do PREVICOB, conclui-se, quanto ao
aspecto técnico-contábil, que o presente indicativo de irregularidade
é de natureza grave, portanto, capaz de mudar a opinião quanto à
regularidade das contas do responsável. Diante da natureza da
irregularidade, sugere-se a aplicação de multa ao responsável, a
ser dosada pelo Relator, nos termos do art. 135, inc. Ill da Lei
Complementar 621/2012 e do art. 389 da Resolução TC 261/2013.
Cabe ainda a determinação, com fixação de prazo, ao atual Chefe do
Poder Executivo de Conceição da Barra, sob a supervisão do
responsável pelo controle intemo do Município e do diretor
presidente do PREVICOB, a apuração da responsabilidade pessoal
do(s) responsável(is) pelo valor dos encargos financeiros incidentes
sobre a ausência de repasse (juros e multa), conforme jurisprudência
dessa Corte de Contas, e que encaminhe os resultados dessa
apuração a esse Tribunal nos termos da IN 32/2014.
Conferência cm www. cucca to.cr Identificador: DEACC-E7D9I-4)4R
“a
à As
Produzido em fase ant
4 LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS
4.1 DESPESAS COM PESSOAL
Limite das Despesas com Pessoai
Base Normativa: Artigo 20, inciso III, alinea “D”, Artigo 19, III, e artigo 22, parágrafo
único da Lei Complementar 101/2000.
Tabela 21) Despesas com pessoal —
Poder Executivo
Valor |
86.655.685,92
43.443.229,03
— 50143
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Tabela 22) Despesas com pessoal — Consolidado Em R$ 1,00
Descrição
Receita Corrente Líquida Ajustada — RCL Ajustada
Despesa Total com Pessoal - DTP
% Apurado (DTP / RCL Ajustada)
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Valor
86.655.685,92
45.506.711,66
52,51
Conforme se observa da tabela anterior, considerando as despesas do Poder
Executivo, foram cumpridos os limites legal e prudencial das despesas com pessoal
do Poder Executivo e consolidadas.
4.2 DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, Il, da
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
De acordo com o RT 812/2019, a divida consolidada líquida não extrapolou o limite
de 120% estabelecido na legisiação; conforme evidenciado a seguir:
Tabela 23): Divida Consolidada Liquida Em R$1,00
Des o ; Valor
9.105.709,02
21.172.480,47
Divida consolidada
Ded
Receita Corrente Liquida - RCL .
% da divida consolidada liquida sobre a RCL
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
86655.685,02
Assinado digitalmente. Conferência ex uwr.lceos,tc.br Identificador: DEACC-EIDJ]-474BR
Produzido em fase «
Portanto, a dívida consolidada liquida não extrapolou o limite previsto (120% da
receita corrente líquida).
4.3 OPERAÇÃO DE CRÉDITOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964; art.
7º, inciso |, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167, III da
Constituição Da República /1988; Art. 55, inciso |, alínea "c"; e art. 40, 81º, da Lei
Complementar 101/2000.
Tabela 24): Operações de Crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
ão Valor
Receita Corrente Liquida - RCL * B6.655.685,92
Montante global das o) -
% do montante lobal das opera
ros e demais encargos da divida
% do comprometimento anual com amortização, juros e encargos da
dívida sobre a RCL iara
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Tabela 25): Garantias Concedidas (Limite 22% RCL) | Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida — RCL 5) 86.655.685,92
Montante global das garantias concedidas
% do montante das garantias concedidas sobre a RCL
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Tabela 26): Operações de Crédito — ARO (Limite 7% RCL) Em R$ 1,00
io
Valor
Receita Corrente líquida — RCL 86.655.685.92
Montante global das operações de crédito por antecipação de receitas
imentárias — ARO
% do montante global das operações de arenito, por antecipação de
receitas orçamentárias sobre a RCL.
Fonte: Processo TC 8,666/2019 - Prestação de Contos Anual/2018.
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados, no
exercicio, os limites de contratação de operação de créditos previstos em Resolução
do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Liquida) e no art. 167 da
Constituição da República, bem como não houve concessão de garantias ou
recebimenio de contragarantias.
Produzido em Fase anterior ac Julgamento
4.4 RENÚNCIA DE RECEITA
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
4.5 INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR
De acordo com o RT 812/2019, verificou-se que não houve inscrição de restos a
pagar não processados sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento
(art. 55 da LRF).
5 GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
5.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO E NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso
XII, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Tabela 28): Aplicação na Eianttonido + E desenvolvimento ensino Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
7.546.930,90
43.755.402,61
51.302. 333,51
12.966.814,47
25,28
Receitas ientes de impostos
Receitas provenientes de pps
Base de cálculo para aplicação na rmanutenção e desenvolvimento do ensino
Valor aee, na manutenção e desenvolvimento do ensino
% de apli
Fonte: = TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Portanto, o município cumpriu 6 limite de aplicação com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino. ]
Assinado digitalmente. Conferência em ui, Ecsssito.br Identizicador: O6ACC-E7D9
roduzido em fase
O julgamento
Tabela 29): Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério
Destina: Destinação de recursos TT rar recursos
Receita IGEdG a TESS 5 FUNDES — do FUNDEB
Em R$ 1,00
Valor
19.688.803,38
12.272.027,18
62,33
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Portanto, o município cumpriu com os limites minimos constitucionais relacionados à
educação.
5.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Base Normativa: Artigo 77, inciso Ill, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 29/2000).
Tabela 30): Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde Em R$ 1,00
Valor
7.546.930,90
41.957.469,53
49.504.400,43
9.160.835,68
18,51%
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Portanto, o município cumpriu com o limite mínimo constitucional previsto para a
saúde.
6 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso | (redação dada peia Emenda Constitucional nº 58,
de 2009), c/c art. 29-A, 8 2º, da Constituição da República/1988.
Tabela 31): Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
Descrição
Receitas tributárias e transferências de impostos - Ex. Anterior
% Máximo de gasto do Legislativo - conforme dados populacionais
Limite máximo itido para transferência
Valor efetivamente transferido N
Fonte: Processo TC 8.666/2019 - Prestação de Contas Anual/2018.
Valor
47.341.750,91
3.313.922,56
3.313.922,52
tt
[
Assinado digitalmente. Conferência em wnu.icees.tc.or Identificador; USACC-E7D91-47
+
Produzido em fase anteris o ii
pé
-Se que o Poder Executivo não transferiu recursos ao Poder
Legislativo acima do limite permitido.
ad PR
Portanto, verifica.
7 | PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Em relação ao RPPS do municipio, nos manifestamos de acordo com o item 03
desta ITC.
8 PROCESSO DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS — APENSO (TC 8756/2019)
Consta do processo de prestação de contas anual de gestão de 2018, TC 8756/2019
(apenso), a Manifestação Técnica de Defesa Oral 00016/2020-7, contendo a |
seguinte proposta de encaminhamento:
Diante do exposto.e do que consta dos autos, submete-se à
consideração superior a seguinte proposta de encaminhamento:
1. Julgar REGULAR a prestação de contas anual de gestão do Sr.
Francisco Bernhard Vervloet, no exercício das funções de ordenador
de despesas da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, no
exercício de 2018, na forma do artigo 84 da Lei Complementar
Estadual 621/2012;
2. Exclusivamente para os fins do disposto na Decisão Plenária TC-
13/2018, que dispõe sobre a aplicação no âmbito deste Tribunal da
interpretação da fixação de tese jurídica de repercussão geral pelo
Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário nº
848.826/DF, EMITIR PARECER PRÉVIO pela APROVAÇÃO da
prestação de contas anual de gestão, exercício de 2018, sob
responsabilidade do Sr. Francisco Bernhard Vervioet, objetivando
instrumentalizar o julgamento pela Câmara Municipal de Conceição
da Barra, nos iermos do art. 1º, inciso |, alínea “g”, da Lei
Complementar nº 84, de 18 de maio de 1990.
Finalmente, que seja submetido o processo ao relator para
prosseguimento do feito, na forma regimental.
O processo não foi apreciado ou julgado por este TCEES.
Do anexo único da Decisão Plenária nº 15/2020, consta do encaminhamento da
hipótese 11, pertinente ao presente caso, que deverá haver complementação da
instrução dos presentes autos (contas de governo), com a repercussão das questões
Produzido em fase anterior ao Juigarento-
“es «$s"
levantadas no processo referente à ordenação de despesas, considerando
relevância, materialidade e generalidade, e promoção de novo contraditório.
Entretanto, da Manifestação Técnica de Defesa Oral 0001 6/2020-7, do proc. TC
8756/2019 (apenso), conclui-se que não remanesceram irregularidades ou questões
de mérito que pudessem repercutir na análise e apreciação destes autos.
Identificador: D6ACC-EID91-474BB
Assinado digitaimentes. Conforência em waw. Tu
9 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO a
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de Conceição da
Barra, exercício de 2018, formalizada de acordo com a IN TCEES 43/2017 e com o
escopo definido na Resolução TC 297/2016 e alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-se
no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO,
dirigido à Câmara Municipal de Conceição da Barra, recomendando a REJEIÇÃO da
prestação de contas anual do Sr. Francisco Bernhard Vervloet, prefeito, conforme
dispõem o art. 132, Ill, da Resolução TCEES 261/2013 e art. 80, III, da Lei
Complementar 621/2012, tendo em vista a manutenção das seguintes
irregularidades sob responsabilidade do Sr. Francisco Bernhard Vervloet:
|) Do Relatório Técnico 812/2019 do NCONTAS:
> Abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite estabelecido na
Lei Orçamentária Anual (item 4.1.1 do RT 812/2019 e 2.1 desta ITC);
» Divergência entre o total das fontes de recursos apurado no Demonstrativo do
Superávit/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial e o registro no balancete de
verificação (item 6.1 do RT 812/2019 e 2.2 desta ITC), passível de ressalva e
determinação quando desacompanhada de outras irregularidades de natureza mais
grave e;
»> Classificação indevida do aporte para cobertura de déficit financeiro causando
distorção na apuração da Receita Corrente Liquida e nas Despesas com Pessoal
computáveis (item 7.1.1 do RT 812/2019 e 2.3 desta ITC), passível de ressalva e
determinação quando desacompanhada de outras irregularidades de natureza mais
grave;
Il) Do Relatório Técnico 133/2020 do NPREV:
> Ausência de equilíbrio financeiro do RPPS (item 2.1 do RT 133/2020, 2.1 da MT
3497/2020 e 3.1 desta ITC) e;
» Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias suplementares (item 2.2
do RT 133/2020, 2.2 da MT 3497/2020 e 3.2 desta ITC).
Opina-se ainda, em relação aos termos desta ITC:
i) Por recomendar que o gestor se atente ao método das partidas dobradas,
evitando-se o lançamento em duplicidade de saldos das mais diversas contas
e;
A -.
a ace e
E .
Er
li) Por recomendar que o municipio se abstenha de excluir despesas do
cômputo do gasto com pessoal que não tenham previsão legal para desconto;
Com fulcro na Manifestação Técnica 03497/2020-7, sugere-se expedir
determinação, na forma do $ 7º do art. 329 do Regimento Interno (Res. TC
261/2013):
a) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição da
Barra, sob a supervisão do responsável pelo controle interno do Município e
do diretor presidente do PREVICOB, para efetuar a recomposição àquele
RPPS dos valores relativos à insuficiência financeira apurada no exercício de
2018, nos termos do artigo 2º $1º, da Lei 9717/98, com a incidência de
correção monetária, juros e multa; e para a apuração da responsabilidade
pessoal do (s) responsável (is) pelo valor dos encargos financeiros incidentes
sobre a ausência de repasse (juros e multa), conforme jurisprudência dessa
Corte de Contas, e que encaminhe os resultados dessa apuração a esse
Tribunal nos termos da IN 32/2014. (Item 2.1)
b) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição da
Barra, sob a supervisão do responsável pelo controle interno do Município e
do diretor presidente do PREVICOB, a apuração da responsabilidade pessoal
do (s) responsável (is) pelo valor dos encargos financeiros incidentes sobre a
ausência de repasse (juros e multa), conforme jurisprudência dessa Corte de
Contas, e que encaminhe os resultados dessa apuração a esse Tribunal nos
termos da IN 32/2014. (Item 2.2)
Sugere-se aplicação de multa:
a) Nos termos art. 135, !ll da Lei Complementar nº 621/2012 e art. 389, III da
Resolução TC 261/2013 (Regimento Interno do Tribunal de Contas),
aplicação de multa ao gestor responsável pelas contas do exercício de
2018, a ser dosada pelo relator (referente aos itens 2.1 e 2.22 da MT
03497/2020-7) e;
b) A emissão de Acordão com fins de aplicação de sanção por multa ao
responsável pelo envio, Sr. Francisco Bernhard Vervloet tendo em vista o
Assinado digitalmente. Conferência em wws.icesc.to.br Identificador: D6ACC-E7D91-474BB
EQ,
e
Produzido em fase anterior ao julgamento
descumprimento do prazo legal de envio da PCA, com fundamento no art.
135, inciso VIII, e seu $ 4º, todos da Lei Complementar nº 135, de 8 de março
de 2012, cic art. 389, inciso Mill, e seu $ 1º, todos do Regimento Interno do
TCEES (item 2.1 do RT 812/2019).
Quanto à Decisão Plenária 15/2020, informamos que a área técnica se manifestou
pela regularidade das contas, conforme processo TCEES 8756/2019 (processo
apenso), não havendo repercussão a ser considerada (item 8 desta ITC).
Vitória, 11 de dezembro de 2020.
JOSÉ ANTONIO GRAMELICH
Auditor de Controle Externo
a vao
Conferência em wnwwctcaes te br Par
TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: B9ADG-37151-DE 463 -NEe se
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Manifestação Técnica 03497/2020-7
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processos: 08666/2019-8, 08756/2019-7
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Setor: NPPREV - Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência
Exercício: 2018
Criação: 26/11/2020 11:22
UG: PMCB - Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
Relator: Sebastião Carlos Ranna de Macedo
Responsável: FRANCISCO BERNHARD VERVLOET
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Cuidam os autos do processo de prestação de contas do exercício de 2018 do
Prefeito de Conceição da Barra, Sr. Francisco Bernhard Vervloet, referente
à atuação da chefe do Poder Executivo municipal, no exercício das funções
políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas
públicas, em respeito aos programas, projetos e atividades estabelecidos pelos
instrumentos de planejamento aprovados pelo Legislativo municipal, quais
sejam: o Plano Plurianual de Investimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
a Lei Orçamentária Anual; bem como, em respeito às diretrizes e metas fiscais
estabelecidas e às disposições constitucionais e legais aplicáveis.
A análise técnica foi realizada pelo Núcleo de Controle Externo de
Contabilidade - NCONTAS (Relatório Técnico - RT 812/2019-7). Contudo, na
análise realizada pelo Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal
e Previdência - NPPREV da prestação de contas anual do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Conceição da Barra —
PREVICOSB, relativa ao exercício financeiro de 2018, autuada nesse Tribunal
por meio do Processo 14720/2019-2, identificou-se responsabilidade do
prefeito municipal em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime
digitalmunte. Conferência em www. tces
Produzido em fase anter or ao julgamento
Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos do caput do Art. 40 da
Constituição Federal de 1988; art. 69 da LRF; art. 1º e 2º, 81º, da Lei Federal
9.717/1998; art. 93 da Lei Municipal 1.424/2012: art. 26 da Portaria MPS
403/2008; e, art. 1º, inc. |I, da Portaria MPS 746/2011.
Assim, considerando o disposto no art. 9º, 884 1º e 2º, da Resolução TC
297/2016!, o NPPREV elaborou relatório técnico específico - RT 133/2020-3, a
fim de evidenciar as irregularidades ou impropriedades que possam repercutir
na apreciação as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo.
Ato seguinte, foi proferida a ITI 160/2020-1, que opinou pela citação da Prefeito
Municipal de Conceição da Barra no exercício de 2018, Sr. Francisco
Bernhard Vervloet, em relação aos indícios de irregularidades narrados no RT
133/2020-3.
Corroborando com a proposta da ITI, foi proferida a Decisão SEGEX 169/2020-
1, com a consequente citação? do responsável. Tendo sido encaminhada a
resposta de comunicação 803/2020-1 (documento 49 do processo TC
8666/2019-8), os autos foram encaminhados ao NPPREV para manifestação
quanto aos indícios de irregularidades afetos à temática previdenciária,
narrados no RT 133/2020-3, o que se passa a realizar.
EE Ss
"DAS CONTAS DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA
Art. 9º A instrução dos processos de tomada ou prestação de contas apresentadas pelos
ordenadores de despesas e administradores dos regimes próprios de previdência municipal e
estadual, observará o seguinte escopo:
(..)
S 1º Serão consideradas nas contas de governo as irregularidades ou impropriedades
identificadas na instrução dos processos de que trata o caput deste artigo que possam
repercutir na apreciação das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo: (Parágrafo
incluído pela Resolução 320/2018, DOELTCEES 26.89.2018)
8 2º Para os fins do disposto no $ 1º, a unidade técnica responsável pela instrução dos
processos de prestação de contas dos regimes próprios de previdência elaborará o relatório
técnico específico que subsidiará a análise das contas de govemo. (Parágrafo incluido pela
Resolução 320/2018, DOELTCEES 26.9.2018)
2 Por meio do Termo de Citação 440/2020-1.
Assinado digitalinente. Cor Cees.tc.br Identificador: 89AD6-37151-DE463
Produzido em fase anterior ao julgamento
Best
2 INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE NARRADOS NO RT 133/2020-3
2.1 AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS (item 2.1 do
Relatório Técnico 133/2020-3)
Base Normativa: art. 40, caput, da Constituição Federal de 1988; art. 69 da
LRF; ar. 1º e 29, $ 1º, da Lei Federal 9.71 7/1998; art. 26 da Portaria MPS
403/2008.
Responsável: Francisco Bernhard Vervloet — Prefeito Municipal de Conceição
da Barra
CONDUTA: Promover o desequilíbrio financeiro do RPPS, não repassando o
aporte financeiro para cobrir insuficiência de recursos financeiros, apurada no
exercício de 2018.
NEXO: Ao deixar de repassar o aporte de recursos do Tesouro Municipal para
a cobertura integral de déficit financeiro do RPPS, utilizou-se indevidamente de
recursos previdenciários, prejudicando o equilíbrio financeiro e atuarial do SGP-
PREV.
CULPABILIDADE: Era exigível conduta diversa, pois compete ao ente
municipal garantir a cobertura do resultado financeiro deficitário do RPPS, com
o objetivo de preservar os recursos destinados à capitalização do RPPS e
manutenção do seu equilíbrio atuarial, princípio basilar constitucional.
SITUAÇÃO ENCONTRADA:
De acordo com o item 2.1 do Relatório Técnico RT 133/2020-3:
Trata-se de indicativo de imegularidade decorrente da inexistência de cobertura de
insuficiência fnanceira do RPPS por parte do Tesouro municipal.
Em apuração ao resultado financeiro do exercício de 2018, identificou-se
deseguilibro na execução orçamentária do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Municipio de Conceição da Barra, decorrente da diferença entre
receitas arrecadadas e despesas empenhadas, revelando uma necessidade de
transferência de aporte financeiro por parte do Tesouro municipal, conforme
demonstrado:
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 89AD6-37151-DE463
Produzido em fase anterior ao julgamento
E RLipat Ee!
(=) Receita Orçamentária Arrecadas
E um 9585 47446
-f-) Contribuição Previdenciânia p' Amortização do Dáfick Atuarial
580 835,49
-1752523,70
* 340818270
“877103921
pecífica s devem atender tão somente ao objeto de sua
vinculação, a formação do reservas para amortização do déficit atuarial do ente
A apuração de desequilibrio atuarial impede a utilização de rendimentos de
aplicações financeiras, resultante da constituição passada de reservas por meio de
fecursos previdenciários, que devem ser preservados com o objetivo de conferir
equilibrio no longo prazo ao sistema em
Portanto, resta prejudicada a iniciativa de utilização desses recursos para a cobertura
de despesas correntes. em garanta ao equilibrio fmanceiro e atuarial estabelecido
pelo art 40 caput, da Constituição Federal de 1988
AJêm disso, a receita proveniente de contribuições suplementares e aportes atuariais
do plano de amortização, vincula-se à sua finalidade específica, impossibilitando
eventual utilização para cobertura de insuficiência financeira de sistema
previdenciário em regime financeiro de capitalização
Portanto, depreonde-se que a situação financeira do Instituto de Previdência Social
dos Servidores do Município de Conceição da Barra no exercício de 2018,
apresentou-se desequibrada com recursos insuficientes para arcar com o
pagemento de benefícios previdenciários prejudicando a formação de reservas
destinada à cobertura de déficit atuarial do ente fedorativo, em função da ausência ou
insuficiência de aporte financeiro por parte do Tesouro municipal
Considerando a ausência de aporte financeiro concedido pelo Tesouro municipal,
conclui-se peia ocorrência de déficit financeiro nas operações correntes do sistema
em fégime financeiro de capitalização, no valor de R$ 4628 116.64, infringindo o
princípio do equilibrio financeiro e atuarial previsto na Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, agente responsável pela
cobertura de insuficiência financeira do regime própro de previdência, nos termos
previstos pelo art 69 da LRF, oportunzando-se & apresentação de justificativas
relacionadas aos indícios de ausência de recolhimento das contribuições
previdenciárias suplementares
JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA DEFESA:
Através da Resposta de Comunicação 803/2020-1, foram apresentados os
seguintes argumentos:
Assinado digitalmente. Conferência em wWw. tcees.Ec.br Identíficador: B9AD6-37151-DE46I
Produzido em fase anterior ao julgamento
fr 7
ty
A equipe técnica informa que há indicativo de irregularidade decorrente da
inexistência de cobertura financeira do RPPS por parte do tesouro municipal. À
indicação consta da análise da apuração do resultado financeiro do exercício de
2018 no qual se apurou a diferença entre receitas arrecadadas e despesas
empenhadas.
Aponta um déficit de 4.628.116,84,
Em relação a este item cabe ressaltar que a constituição de reserva com as
arrecadações das contribuições previdenciárias, é destinada ao pagamento dos
compromissos previdenciários futuros, ou seja, O sistema de Capitalização tem
por sua natureza a acumulação de recursos no tempo, para que em
determinado memento esses recursos sejam usados para O pagamento dos
beneficios previdenciários.
Desconhecemos norma legal que proíba a utilização dessa reserva para o fim a
que ela destina-se. Não se deve confundir o sistema por Capitalização com o
sistema por Repartição Simples, esse sim com a essência financeira, onde a
arrecadação atual deve cobrir os gastos com os beneficios previdenciários e a
insuficiência financeira aportada pelo Ente.
Ressaltasse que os compromissos da prefeitura para com o Fundo
Previdenciário são os compromissos previstos em Let Municipal, com a garantia
Constitugonal ao segurado, de que o compromisso com beneficios com uma
possível insolvência do sistema, passa a ser responsabilidade do Tesouro
Municipal,
Importante tambem é frisar que a Lei Municipal determina os percentuais de
repasses que são compostos das parcelas que cobrem o que tecnicamente são
chamados de Custo Normal e Custo Suplementar, este para e
equacionamento do déficit atuarial = aqueie para custeio normal do plano,
sendo as duas parcelas destinadas ac pagamento dos benefícios.
Os percentuais de contribuição previstos em Lei tomam por base o Estudo
Atuarial realizado com informações do grupo de segurados do sistema, com o
objetivo do equilíbrio. ou seja, os recursos não podem faltar, mas também não
devem sobrar, pois quaisquer dessas condições representam desequilibrio.
Diante do exposto, informamos ce forma reiterada que os repasses da
Prefeitura pars com o Regime de Previdência do Municipio seguem o previsto
em Lei, tendo como referência um Estudo Atuarial, e que o mesmo demonstra O
equilibrio do sistema.
ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
e
Dam
.s"
O Relatório Técnico apurou que as receitas de contribuições decorrentes das
alíquotas do custeio normal não foram suficientes para manutenção das
atividades de pagamento de benefícios do RPPS, resultando numa
insuficiência financeira da ordem de R$ 4.628.116,64, sem que o município
tenha realizado sua cobertura, conforme determina a legislação previdenciária.
Cumpre esclarecer que o Relatório Técnico analisou a existência de
desequilíbrio financeiro dentro do exercício de 2018. Essa análise ganha
relevância na medida em que o art. 40 da Constituição Federal e o artigo 69 da
LRE conferiram ao ente a responsabilidade pela manutenção do equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS.
Nas justificativas apresentadas percebe-se que O defendente concentra suas
alegações no questionamento da utilização indevida de reservas destinadas a
Assinado digitalmente.
“br Identificador: 69AD6-37151-DR463
4
x
+
Eroduzido em fase enterior ao julgamento
amortização do déficit atuarial. No entanto, a presente inconsistência refere-se
à ausência de aporte para equacionamento de déficit financeiro do RPPS,
ocorrido no exercício de 2018, em flagrante descumprimento ao artigo 8º da Lei
Complementar Municipal 17/2006 (altera o artigo 82 da Lei Complementar
10/2006), senão vejamos:
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BAR!
RA
Dq Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
TE Com pamanias 377 de CeTSÃo de 5
ti — 2 produto da armecadação ca comrbuiçi ração
Niger Fundaciona! ra razão de 14 Pee a if per pin
cento) sobre O valor total da fona de pagamento + o
[reef A Oce servidores ativos inativos
$10. À cortribulção dos segurados om apanas
nativos e Cos pensionistas :
A serenata proventos da aposentacoria e de pensão que ssesotado o dobro de
de que trata 0 art 201 de Cons ÇÃO: Quando à Conetsiária. f form ;
portador de doença pisos Por o nd as dodsa a
At TA A nova aliqueta contribui ma omente
, va fixada r em 1
exigivei a parir do primeiro dia do mês pre ian Pari parace sl o g por arts
Sesta (ei, conforme previsão legal. citada nogt, an 198 da Consiluicho Femina
AB. O arigo 82 vs Lot Compl e ne març 2006. passa
vigorar com as seguintes alterações: scale sisia dio x
Amt Bra O anta secê res avant insuficiências
porsável pais coberurs ce nt
cia neh do regime próprio cecorrentes ce pagamento de beneficios
nciários. consosnia cetormina o 41º do am, 2º di 757
provas ártos ja Lol 9757 de 27 de
Arcv Esta Lo entra em
Municipal 1º 2 344/2006 e demes cupoeçies arm cen Eae SAÇão. Ficando revogada a Lei
'emais cacosições em contráro
Publique-se e cumpra-so,
Gabinsto do Pretelto de €. "
dezembro do orçada pu hmnd oncsição ds Barra aos dezenove dias do mês de
dá =
aros Alrêt 88 Fórueca
Ao deixar de repassar os valores à previdência em dado exercício, há um efeito
cascata e prejudicial ao RPPS e às finanças locais. Explica-se.
A ausência de repasse dos valores devidos faz com que o RPPS deixe de
arrecadar suas receitas, aplicá-las no mercado e obter os rendimentos
necessários de acordo com a meta atuarial estabelecida na politica de
investimentos. No caso da insuficiência financeira, há ainda o consumo das
reservas para pagar as despesas previdenciárias. Com isso, há a necessidade
de alteração dos planos de custeio e amortização do déficit, na medida em que
houve frustação de receitas do exercício anterior e aumento do déficit atuarial.
Assim, novos planos de amortização/custeio são implementados com alíquotas
superiores muitas vezes inexeguiveis com grande prejuízo às futuras
“br Identificador: 89AD6-37151-DE463
Assinado digitalmente. Conferencia em wwa.Tcé
Produzido em fase anterior ao julgamento
, ge
administrações municipais, diante da ausência da devida capitalização dos
recursos do RPPS.
Para evitar esse efeito cascata, a Lei 9717/98 previu a necessidade da
cobertura das insuficiências financeiras pelo ente. Além disso, a CF/88 e a LRF
conferiram ao ente a necessidade do equilíbrio financeiro e atuarial do regime
de previdência.
De tudo, diante da ausência de providencias para o equacionamento da
insuficiência financeira verificada no RPPS de Conceição da Barra no exercício
de 2018, conclui-se que o Prefeito atuou diretamente para a materialização
desta irregularidade, ao deixar de efetuar o aporte que se mostrava necessário,
em prejuízo ao equilíbrio financeiro e atuarial do instituto previdenciário.
Diante de todo o exposto, opina-se pela manutenção do achado, com a
repercussão nas contas da Sr. Francisco Bernhard Vervloet, Prefeito
Municipal, pelo desequilíbrio financeiro e atuarial causado pela ausência do
repasse da cobertura da insuficiência financeira do RPPS no exercício de 2018.
Face o efeito lesivo ao resultado das contas do RPPS e ainda ao equilíbrio
financeiro e atuarial do PREVICOB, conclui-se, quanto ao aspecto técnico-
contábil, que o presente indicativo de irregularidade é de natureza grave,
portanto, capaz de mudar a opinião quanto à regularidade das contas do
responsável. Diante da natureza da irregularidade, sugere-se a aplicação de
multa ao responsável, a ser dosada pelo Relator, nos termos do art. 135, inc.
Il da Lei Complementar 621/2012 e do art. 389 da Resolução TC 261/2013.
Cabe ainda a determinação, com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder
Executivo de Conceição da Barra, sob a supervisão do responsável pelo
controle intemo do Municipio e do diretor presidente do PREVICOB, para
efetuar a recomposição âquele RPPS dos valores relativos à insuficiência
financeira apurada no exercício de 2018, nos termos do artigo 2º 81º, da lei
9717/98, com a incidência de correção monetária, juros e multa; e para a
apuração da responsabilidade pessoal do(s) responsável(is) pelo valor dos
encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e multa),
mm www.toees.tc.br Identificador: 89AD6-37151-DE463
Produzido em fase anterior ao julgêmento
EM
<
conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe os
resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN 32/2014.
22 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS SUPLEMENTARES (item 2.2 do Relatório Técnico
133/2020-3)
Base Normativa: art. 40, caput, e art. 149, 8 1º, da Constituição Federal; art.
1º da Lei Federal 9.717/1998; e, art. 41, inc. Ill, $ 3º, da Lei Complementar
Municipal 32/2018.
Responsável: Francisco Bernhard Vervioet — Prefeito Municipal de Conceição
da Barra
CONDUTA: Promover o desequilíbrio financeiro do RPPS, deixando de
recolher contribuições previdenciárias suplementares, apurada no exercício de
2018.
NEXO: Ao deixar de recolher contribuições previdenciárias suplementares,
utilizou-se indevidamente de recursos previdenciários, prejudicando o equilíbrio
financeiro e atuarial do PREVICOB.
CULPABILIDADE: Era exigível conduta diversa, pois compete ao ente
municipal recolher as contribuições previdenciárias suplementares,
preservando a manutenção do seu equilíbrio atuarial, princípio basilar
constitucional.
SITUAÇÃO ENCONTRADA:
De acordo com o item 2.2 do Relatório Técnico RT 133/2020-3:
Emo
to
Din
4
Produzido em fase anterior ac julgamento E)
do
3
+
A
«
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A Loi Compiamentar 22/2015 unpiantou o plano de amortização para FERE So
do dúticr atuana!, cum Dase em madeio de alíquotas suplementares crescentes, cujo
valor para O exercício de 2018 chegou a 22,08% sobre a base de contfibuição
previdenciária dos servidores ativos. vigorando essa alíquota até junha'2018
Ainda no exercício de 2018. o municipio de Conceição da Barra editou a Lei
Complementar Municipal 48 de 10 de julho de 2018, modificando o plano de
amonização para nova modaliaade da aportes atuanais crescentes, em atendimento
ao astudo de avaliação stuarial, passando a vigorar = party da publicação da referida
iagistação
O novo plano de amortização ns modalidade aportes atuanais crescentes,
estabelecou o montante mensal de RS 96.005.91 a parir de Juno de 2018, que
totalizana R$ 580 83549 sté O fina! do exercício Esse valor foi rogistrado pelo
PREVICOB. conforme evidonciado no balancete de venticação contabil (BALVER).
conta contábil! 451320202. nos autos da Processo TC 14 720/2019-1 (PCA2018).
No entanto. de janeiro/2018 a junho/2018, vigou a Lei Complementa Municipal
32/2013, cuja alíquota suplementar estava estabelecida em 22,08%. Aplicando-se
essa alíquota sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal normal,
constata-se que o ente deixou de repassar o montante de R$ 1 373.675,75 referentes
às contribuições previdenciárias suplementares relativas aos meses de janeiro/2018 a
junho/2018
e Repassada ao RPPS Em R$ 1,00
NT EE
Tabela 2) Contnbuição Previdenciár!
Para e)
181041505 | 14.55% 1244271512 | 22,08% 274735150 | 137367575
Fonte: Lai Complementar Municipal 32/2013. e demonstrativos DEMREC e BALVERF — PCADOIS
(Proc. TC 14.120/2019-1)
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, responsável pela execução
do piano de amortização e pagamento de coninbuições suplementares ao
PREVICOB. oportunizando-se a apresentação de justificativas relacionadas aos
indícios de ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias
suplementares, circunstância que contribuiu para o desequilíbrio financeiro do RPPS
JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA DEFESA:
Através da Resposta de Comunicação 803/2020-1, foram apresentados os
seguintes argumentos:
Assinado digitalmente. Conferência um waw.teees.to.br Identificador: R9ADE-3715i-DE463
Produzido em fase anterior ao julgamento
as?
A equipe técnica informa o que consta da Lei Complementar 32/20 Ee)
estabelece que: P 2/2013 ss
HI -A atíquota de contribuição do Município e de suas autarquias
e fundações corresponderá a 14,55 % (vinte e cnco vírgula
cinquenta e cinco por cento) da totalidade da remuneração de
contribuição dos segurados em atividade,
& 12, Para O equacionamento do déficit apurado na avaliação
atuarial referente = 2012, no valor de R$ 41,236.013,82,
Re cassa ao custo suplementar de 25,68% (vinte e cinco
ula sessenta e oito por cento), o Município, suas autarquias e
fundações, adotarão plano de financiamento estruturado sob a
forma de aplicação de alíquotas progressivas.
5 2º, As amortizações correspondentes ao plano de financiamento
referido no parágrafo anterior terão início, por meio da adoção da
atiquota de 1% (um por cento), sobre a folha de remuneração de
contribuição dos servidores ativos, em 2013 e 2014, e evoluirão
anualmente, à razão de 5,27% (cinco virgula vinte e sete por
cento), por um período de 8 (oito) anos, quando a alíquota será
estabilizada no patamar de 48,42% (quarenta e oito virgula
quarenta e dois por cento), assim permanecendo até 2046,
quando o déficit estará plenamente equacionado, tudo em
con perna com o disposto na avaliação atuarial referente a
11.
Extrai-se da leitura simples que a Lei editada em 2013, estabeleceu que a
alíquota progressiva seria implantada da seguinte forma: 1% para os anos de
2013 e 2014, e 5,275 pars cada ano a partir de 2015, permanecendo até 2046
no patamar de 48,42%.
Registra-se que a refenda legislação teve vigência até o mês de junho de 2018.
quando editada a LC 048/2018, que veio alterar o plano de amortização,
justamente após a ocorrência dos achados da PCA-2017 (notificação em 2018
pelo TCEES), memento no qual o gestor fez os devidos ajustes para executar os
recolhimentos complementares à luz da situação existente, considerando a
inercia dos recolhimentos nos anos anteriores ao início de seu mandato.
Assim, repisando o tema já abordado na PCA-2017, como dito, o defendente
assumiu o cargo de Prefeito Municipal no ano de 2017, e conforme
Certidão do Instituto de Previdência não houve a progressão da
alíquota nos exercícios de 2015 e nem no exercicio de 2016, acarretando
em total ineficécia dos aportes previstos na LC 32/2013, visto que, com à
ausência dos aportes nos exercícios mencionados, o valor do déficit atuarial não
seria mais o mesmo Indicado no Relatório de 2013 e que fundamentou a edição
da LC 32/2013.
A inexecução apontada na ITI não nasceu em 2017, mas foi fruto do não
cumprimento da legislação nos exercícios de 2015 e 2016.
considerando que a ausência desses aportes acarretou & mudança total do
déficit, coube ao gestor empossado em 2017 o dever de fazer novo
levantamento a fim de equacionar a situação financeira dos aportes, e tal fol
feito, conforme os documentos anexos, fica demonstrado que foi solicitado o
novo estudo atuarial e que dele nasceu à solução encontrada para equacionar o
equilibrio necessário na balança “desemboliso do caixa do ente público”
versus 1 uu
Assinado digitalmente. Conferência em uww.ccees.to.br Identificador: B9AD6-37151-NE463
Produzido em fase entertor ao julgamento
“
Essa equação tem que ser responsavelmente equilibrada para evitar a falêi .”
do instituto previdenciário ou a paralisação das demais políticas públicas di «5
ente municipal.
Deve-se aqui registrar outro fator que impediu a continuidade do plano de
amortização previsto na LC 32/2013, O laudo encaminhado pelo Ministério da
Previdência o qual apontou que a indicação de aportes previsto na legislação
municipal era "inexequivel”, impondo em quebra total do ente muniapal.
Desta forma, imputar o fruto do déficit ao defendente é desconsiderar a origem
do descumprimento da norma (LCM 32/2013) e também a eventual
“inexequibilidade” do plano neta Inserido.
Nessa linha de raciocínio, mostra-se patente que diante do fato o defendente
detinha pouca ou nenhuma atitude à ser tomada durante o exercício de 2017. A
questão merecia estudo de solução de longo prazo e não poderia ocorrer de
qualquer forma.
Pois bem, nesse contexto foi editada a Lei Municipal 048/2018 o qual trouxe
metodologia que se encontra sendo cumprida pela atual administração,
mostrando claramente O compromisso do gestor com o cumprimento das
obrigações legais.
Registra-se que, no atual plano de amortização constante da lei acima, já foi
absorvida pelo estudo atuarial os valores não aportados nos exercícios de 2015,
2016 e 2017, não havendo assim qual a o instituto de
Destarte, a situação fática supra descrita, no qual o gestor público quando atua
dentro dos limites d ão material, financeir, j
dos recursos humanos disponíveis, e essa ação/conduta é considerada
posteriormente como irregular, há de se aferir se tal (conduta) fot livre e
soberana ou sujeita a fatores ext possível submissão a vontade do
agente. Neste último caso surge à teoria “inexigibilidade de conduta
diversa”, que em rápidas palavras significa a análise das circunstâncias que
margeiam o ato praticado e as opções que possula o agente.
Nessa linha de raciocinio, finalmente, pugna-se pela análise da questão a luz do
que determina a nova redação dada ao Decreto-Lei 4.657/42 (tel de
Introdução as Normas do Direito Brasileiro”), que assim diz:
Art. 22. Na interpretação de normas sobre pública, serão
considerados os obstáculos e as reais do
gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo,
sem prejuizo dos direitos dos administrados.
& 1º Em Jecisão sobre regularidade de conduta ou validade de
ato, contrato, ajuste, processo ou norma edministrativs, serão
consideradas as circunstâncios práticas que houverem
imposto, limitado ou condicionado a ação do
agente. Unciuído pela Lei nº 13.655, de 2019)
& 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e 3
gravidade da infração cometido, os danos que dels provierem
pars 2 administração pública, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes do agente.
Assim, temos que: (1) o Plano de amortização previsto na LC 32/2013 era
inexequível a luz do entendimento do Ministério da Previdência; (ii) Com a
ausência da progressão das alíquotas dos exercicios de 2015 e 2016, não havia
mais certeza do volume e dimensão do desequilíbrio, sendo necessário novos
estudos atuarlais, pois apenas cumprir o aporte previsto para 2017, não
atenderia aos estudos que fundamentaram a LC 32/2013.
Essas duas constatações agiram de forma inequivoca e condicionante para que
no exercício financeiro de 2017 houvesse o desequilíbrio imputado, e tal não foi
causado pelo defendente. Desta forma, aplica-se ao caso a previsão contida no
5 1º do artigo 22 já transcrito, v: e, mn a
agente estava Involuntariamente subordinada as circunstâncias mencionadas,
que impuseram grau elevado de limitação as opções aptas a decisão.
Lembrando que, tudo isso ocorreu em 2017, primeiro ano do gestor, o qual se
encontra em seu primeiro mandato, tornando ainda mais pesado o fardo para
resolução do problema, que se sabe, para qualquer Município é tema complexo
e de poucos especialistas, quiçã pars um diminuto ente como é Conceição da
Barra.
Por fim, concluindo: (i) o defendente diligendou dentro de suas possibilidades
a fim de resolver o problema, fazendo-o através da Edição da LC 048/2018 que
Assinado digitalmente. Conferência em www. Lzees.to.br Tdentificador: 89AD6-37151-DE463
ido em fase anterior ao julgamento
Pi ad
t:
2a
estabelece o novo plano de amortização do Instituto; (ii) que dentro do atual
plano foi considerado a ausência dos aportes nos exercícios de 2015, 2016 e
2017, não havendo que se falar em prejuizo ao Instituto de Previdência; (ii)
desde então os aportes encontram-se sendo cumprido regularmente.
Diante das justificativas, requer-se o afastamento dos achados.
ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
O Relatório Técnico apontou ausência de repasse da alíquota suplementar, no
valor de R$ 1.373.675,75, durante os meses de janeiro a junho de 2018.
O Prefeito, por sua vez, alegou que a irregularidade não nasceu em 2017
(início de seu mandato), mas foi fruto do não cumprimento da legislação nos
exercícios de 2015 e 2016, diante da ausência de repasses naqueles anos.
Informou que em função disso realizou novo levantamento a fim de equacionar
a situação financeira dos aportes, e com o novo estudo atuarial foi implantado
um novo plano de amortização.
Argumentou que o plano de amortização implementado pela LC 32/2013 foi
considerado inexequiível pelo Ministério da Previdência. Assim, imputar o fruto
do déficit ao defendente seria “desconsiderar a origem do descumprimento da
norma (LCM 32/2013) e também a eventual 'inexequibilidade' do plano nela
inserido”.
Nesse contexto foi editada a Lei Municipal Complementar 48/2018 que,
segundo o Prefeito, está sendo cumprida pela atual administração. Registra-se
que, no atual plano de amortização já foi absorvida pelo estudo atuarial os
valores não apartados nos exercícios de 2015, 2016 e 2017, não havendo
assim qualquer prejuizo para O instituto de previdência.
Invocou a teoria da inexigibilidade de conduta diversa e ainda a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como excludentes de culpabilidade,
alegando ainda que iniciou seu mandato em 2017 e já no primeiro ano adotou
medidas para sanar os problemas junto à previdência local.
Cumpre esclarecer que O Relatório Técnico analisou a existência de
desequilibrio financeiro dentro do exercicio de 2018 (analisado no item 2.1
desta MT). Essa análise ganha relevância na medida em que o art. 40 da
& Ir wow. TO
.br Identificador: B9AD6-37151-DE463
“
ido em fase anterior ao julgamento
Constituição Federal e o artigo 69 da LRF conferiram ao ente a
responsabilidade pela manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Por equilíbrio financeiro, tem-se uma medida de curto prazo, medido pela
diferença entre receitas e despesas previdenciárias, com 0 objetivo de permitir
que o RPPS gere seus recursos de modo a se capitalizar financeiramente para
possibilitar o pagamento dos benefícios no futuro.
No entanto, faz-se forçoso enaltecer que, em que pese a ineficiência do plano
de amortização, ocasionada pela ausência de repasses nos exercícios de 2015
e 2016, como afirma o defendente, abster-se de recolher as alíquotas
estabelecidas neste mesmo plano para os exercícios de 2017 e 2018, como o
próprio gestor reconhece, sob o argumento de que o mesmo tenha se tornado
insuficiente, mostra-se contraproducente, tendo em vista que, tal iniciativa, só
iria acentuar o desequilíbrio financeiro e atuarial do Regime Previdenciário,
acarretando prejuízos.
Assim, os argumentos do gestor não merecem prosperar. Apesar de invocar
problemas relacionados aos repasses nos anos anteriores, foi devidamente
comprovado que houve ausência de repasse de alíquota suplementar no
exercício de 2018 no valor de R$ 1.373.675,75, contribuindo para o déficit
financeiro apontado no item 2.1 desta MT e cuja cobertura é uma
responsabilidade constitucional e legal do ente.
Além disso, a Lei Complementar Municipal nº 48 somente foi editada na
segunda metade do exercício. Assim, apesar de ter implementado novo plano
de amortização, a alíquota suplementar deveria ter sido repassada ao RPPS
como manda a legislação previdenciária e como estabelecido na Lei
Complementar 32/2013.
Além do mais, ao deixar de repassar os valores à previdência em dado
exercício, há um efeito cascata e prejudicial ao RPPS e às finanças locais.
Explica-se.
A ausência de repasse dos valores devidos faz com que o RPPS deixe de
arrecadar suas receitas, aplicá-las no mercado e obter os rendimentos
te.br Identificedor: B9AD6-37751-DE463
RS
Ra
”
Produzido em fase anterior ao julgamento
Blige,
necessários de acordo com a meta atuarial estabelecida na política de
investimentos.
Destarte, há ainda o consumo das reservas para pagar as despesas
previdenciárias. Com isso, há a necessidade de alteração dos planos de
custeio e amortização do déficit, na medida em que houve frustação de receitas
e aumento do déficit atuarial. Com isso, novos planos de amortização/custeio
são implementados com alíquotas superiores muitas vezes inexequíveis com
grande prejuízo às futuras administrações municipais, diante da ausência da
devida capitalização dos recursos do RPPS.
Vale mencionar que o déficit financeiro verificado no exercício de 2018
(analisado no item 2.1 desta MT) foi objeto de um reparcelamento, gerando
assim, encargos financeiros que por correspondência, entende-se que
deveriam ser atribuídos a quem os deu causa e não ao município.
Registra-se aqui que iniciativas como esta acabam por contribuir para a
manutenção do crescimento do passivo financeiro do Ente frente as suas
obrigações para com o Regime Próprio de Previdência.
Destaca-se ainda que, a pratica observada nos seis primeiros meses de 2018,
conforme relato do próprio defendente, já vinha sendo praticada desde o início
do seu mandato. Compreende-se como extremamente grave a iniciativa de se
suprimir uma receita do RPPS por um período tão longo (18 meses), bem como
exageradamente dilatado o prazo para à elaboração e aprovação de um novo
plano visando o seu equacionamento.
De tudo, diante da ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias
suplementares nos meses de janeiro a junho de 2018, conclui-se que o Prefeito
atuou diretamente para a materialização desta irregularidade, ao deixar de
efetuar o repasse que se mostrava necessário, em prejuízo ao equilibrio
financeiro e atuarial do instituto previdenciário.
Diante de todo o exposto, opina-se pela manutenção do achado, com a
repercussão nas contas da Sr. Francisco Bernhard Vervloet, Prefeito
Municipal, pelo desequilíbrio financeiro e atuarial causado pela ausência do
Produzido em fase anterior ao julgamento
repasse da alíquota suplementar ao RPPS nos seis primeiros meses do
exercício de 2018.
Face o efeito lesivo ao resultado das contas do RPPS e ainda ao equilíbrio
financeiro e atuarial do PREVICOB, conclui-se, quanto ao aspecto técnico-
contábil, que o presente indicativo de irregularidade é de natureza grave,
portanto, capaz de mudar a opinião quanto à regularidade das contas do
responsável. Diante da natureza da irregularidade, sugere-se a aplicação de
multa ao responsável, a ser dosada pelo Relator, nos termos do art. 135, inc.
II da Lei Complementar 621/2012 e do art. 389 da Resolução TC 261/2013.
Cabe ainda a determinação, com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder
Executivo de Conceição da Barra, sob a supervisão do responsável pelo
controle interno do Município e do diretor presidente do PREVICOB, a
apuração da responsabilidade pessoal do(s) responsável(is) pelo valor dos
encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e multa),
conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe os
resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN 32/2014.
3 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
3.14 Considerando os indicativos de irregularidades expressos no Relatório
Técnico 133/2020-3, na ITI 160/2020-1, na Decisão SEGEX 169/2020-1, e
Termo de Citação 440/2020-1, e diante do preceituado no art. 319,
parágrafo único, inciso IVº, da Resolução TC nº 261/2013;
3.2 Considerando que o citado atendeu ao Termo de Citação emitido por este
Tribunal e encaminhou sua defesa;
E
3 Art. 319. Na fase final da instrução dos processos, constitui formalidade essencial, além do
exame da unidade competente, a elaboração da instrução técnica conclusiva.
Parágrafo único. À instrução técnica conclusiva conterá, necessariamente: (Parágrafo
retificado pela Emenda Regimental nº 001, de 27.8.2013).
IV - a conclusão, com a proposta de encaminhamento.
www. tceus.tc.br Identificador: B2An6-37151-DE463
Produzido em fase enterior ao julgamento
3.3 Considerando que as justificativas apresentadas não foram suficientes iz
para elidirem as irregularidades dos itens 21 e 2.2, sugere-se sua
manutenção:
2.4 AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS (item 2.1 do
Relatório Técnico 133/2020-3)
Base Normativa: art. 40, caput, da Constituição Federal de 1988; art.
69 da LRE: art. 1º e 2º, 8 1º, da Lei Federal 9.717/1998; art. 26 da
Portaria MPS 403/2008.
Responsável:
Francisco Bernhard Vervloet — Prefeito Municipal de Conceição da
Barra
2.2 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS SUPLEMENTARES (item 2.2 do Relatório
Técnico 133/2020-3)
Base Normativa: art. 40, caput, e art. 149, 8 1º, da Constituição
Federal; art. 1º da Lei Federal 9.717/1998; e, art. 41, inc. Ill, 8 3º, da Lei
Complementar Municipal 32/2013.
Responsável:
Francisco Bernhard Vervloet — Prefeito Municipal de Conceição da
Barra
3.4 Considerando que as irregularidades dos itens 2.1 e 2.2, comprometem a
continuidade e a solvência do RPPS e o equilíbrio fiscal do município,
opina-se, quanto ao aspecto técnico-contábil, pela IRREGULARIDADE
da Prestação de Contas, relativa ao exercício de 2018, do Prefeito
Municipal de Conceição da Barra, Sr. Francisco Bernhard Vervloet, nos
termos do art. 84, inciso III, alínea “d”, da Lei Complementar nº. 621/2012,
e do art. 163, inciso IV, do Regimento Interno (Resolução TC 261/2013).
Sugere-se expedir determinação, na forma do 8 7º do art. 329 do Regimento
Interno (Res. TC 261/2013):
a) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição
da Barra, sob a supervisão do responsável pelo controle interno do
Municipio e do diretor presidente do PREVICOB, para efetuar a
Pr
oduzido em fase anterior ao julgamento
recomposição áquele RPPS dos valores relativos à insuficiência
financeira apurada no exercício de 2018, nos termos do artigo 2º 81º, da
lei 9717/98, com a incidência de correção monetária, juros e multa; e
para a apuração da responsabilidade pessoal do(s) responsável(is) pelo
valor dos encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse
(juros e multa), conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que
encaminhe os resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da
IN 32/2014. (Item 2.1)
b) Com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder Executivo de Conceição
da Barra, sob a supervisão do responsável pelo controle interno do
Município e do diretor presidente do PREVICOB, a apuração da
responsabilidade pessoal do(s) responsável(is) pelo valor dos encargos
financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e multa),
conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe os
resultados dessa apuração a esse Tribunal nos termos da IN 32/2014.
(Item 2.2)
Sugere-se aplicação de multa:
a) Sugere-se, ainda, nos termos art. 135, Ill da Lei Complementar nº
621/2012 e art. 389, Ill da Resolução TC 261/2013 (Regimento Interno
do Tribunal de Contas), aplicação de multa ao gestor responsável
pelas contas do exercício de 2018, a ser dosada pelo relator. (Referente
aos itens 2.1 e 2.2)
À Consideração Superior.
Vitória (ES), 25 de novembro de 2020.
(assinado eletronicamente)
CAIO CÉSAR MARTINS RIBEIRO BASTOS
Auditor de Controle Externo
Matr.: 203247
jentificeder: B2AD6-37151-DE463
Conferência em www. tce.es.gov-br
TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: 7BCF8-53E82-C3444 /AgER
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Relatório Técnico 00133/2020-3
Protocolo(s): 10823/2020-1
Assunto: Procedimento preliminar de análise de contas
Criação: 21/08/2020 11:00
Origem: NPPREV - Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência
1- INTRODUÇÃO
Em análise à Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Conceição da Barra — PREVICOB, relativa ao exercício
financeiro de 2018, autuada nesse Tribunal por meio do Processo TC 14720/2019-2,
identificou-se responsabilidade do prefeito municipal, relacionada aos indicativos de
irregularidades apontados nos itens 6.1 e 6.2 do Relatório Técnico 00059/2020-5
Considerando a atribuição conferida ao ente da Federação pela manutenção do
equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência, nos termos do caput
do art. 40 da Constituição Federal, do art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e do art. 59
da Lei Complementar Federal 101/2000 (LRF), restou configurada hipótese de
responsabilização do chefe do Poder Executivo junto às contas prestadas pelo
respectivo RPPS.
assinado digitelmente. Conferência em www. tcses.tc.br dentificador: 7BCF8&-53282-C3444
Conforme disposto pelo art. 9º, 8 1º e 2º, da Resolução TC 297/20161, compete a
este Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência a
elaboração de relatório técnico específico, caso identificadas irregularidades ou
impropriedades que possam repercutir na apreciação as contas prestadas pelo chefe
do Poder Executivo.
2 — INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
2.4 AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS
CRITÉRIO: art. 40, caput, da Constituição Federal de 1988; art. 69 da LRF; art. 1º e
2º, 8 1º, da Lei Federal 9.717/1998; art. 26 da Portaria MPS 403/2008.
RESPONSÁVEL: Francisco Bernhard Vervloet — prefeito municipal no exercício de
2018.
SITUAÇÃO ENCONTRADA:
Trata-se de indicativo de irregularidade decorrente da inexistência de cobertura de
insuficiência financeira do RPPS por parte do Tesouro municipal.
Em apuração ao resultado financeiro do exercício de 2018, identificou-se
desequilíbrio na execução orçamentária do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Conceição da Barra, decorrente da diferença entre
receitas arrecadadas e despesas empenhadas, revelando uma necessidade de
transferência de aporte financeiro por parte do Tesouro municipal, conforme
demonstrado:
* DAS CONTAS DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA
Art, 9º A instrução dos processos de tomada ou prestação de contas apresentadas pelos ordenadores
de despesas e administradores dos regimes próprios de previdência municipal e estadual, observará o
seguinte escopo:
(..)
5 1º Serão consideradas nas contas de governo as irregularidades ou impropriedades identificadas na
instrução dos processos de que trata o caput deste artigo que possam repercutir na apreciação das
contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo; (Parágrafo incluído pela Resolução 320/2018,
DOELTCEES 26.9.2018)
$ 2º Para os fins do disposto no $ 1º, a unidade técnica responsável pela instrução dos processos de
prestação de contas dos regimes próprios de previdência elaborará o relatório técnico específico que
subsidiará a análise das contas de governo. (Parágrafo incluído pela Resolução 320/2018,
DOELTCEES 26.9.2018)
Assinado digitalmente. Conferência em www. Teces.te.br Identificador:
8-S53E82-C3444
A
s
Tabela 1) Equilibrio Financeiro do Fundo Previdenciário Em R$ 1,00
Análise financeira do RPPS 3 E
(=) Receita Orçamentária Arrecadada | 9.581 474,46
(=) Contribuição Previdenciária p/ Amortização do Déficit Atuarial -580.835,49
(=) Aportes periódicos para Amortização do Déficit Atuarial | -1.752.523,70
E) Rendimentos de Aplicações Financeiras | “3.105.192,70
(=) Despesas Empenhadas
-8.771.039,21
(=) Insuficiência Financeira AS 4
Fonte: Demonstrativos BALEXOR, BALFIN e BALORC — PCA/2018 8 (Proc. TC 14. 720/2019-1).
Os recursos previdenciários capitalizados, assim como seus rendimentos,
possuem uma destinação específica e devem atender tão somente ao objeto de sua
vinculação, a formação de reservas para amortização do déficit atuarial do ente.
A apuração de desequilíbrio atuarial impede a utilização de rendimentos de
aplicações financeiras, resultante da constituição passada de reservas por meio de
recursos previdenciários, que devem ser preservados com O objetivo de conferir
equilíbrio no longo prazo ao sistema em regime financeiro de capitalização.
Portanto, resta prejudicada a iniciativa de utilização desses recursos para a cobertura
de despesas correntes, em garantia ao equilibrio financeiro e atuarial estabelecido
pelo art. 40, caput, da Constituição Federal de 1988.
Além disso, a receita proveniente de contribuições suplementares e aportes atuariais
do plano de amortização, vincula-se à sua finalidade específica, impossibilitando
eventual utilização para cobertura de insuficiência financeira de sistema
previdenciário em regime financeiro de capitalização.
Portanto, depreende-se que a situação financeira do Instituto de Previdência Social
dos Servidores do Municipio de Conceição da Barra, no exercício de 2018,
apresentou-se desequilibrada, com recursos insuficientes para arcar com O
pagamento de benefícios previdenciários, prejudicando a formação de reservas
destinada à cobertura de déficit atuarial do ente federativo, em função da ausência ou
insuficiência de aporte financeiro por parte do Tesouro municipal.
Considerando a ausência de aporte financeiro concedido pelo Tesouro municipal,
conclui-se pela ocorrência de déficit financeiro nas operações correntes do sistema
Assinado digitalmente. Conferência em wum.Trses.Lc.DI Identificador: 7BCF8-53E82-C3444
em regime financeiro de capitalização, no valor de R$ 4.628.116,64, infringindo o
princípio do equilíbrio financeiro e atuarial previsto na Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, agente responsável pela
cobertura de insuficiência financeira do regime próprio de previdência, nos termos
previstos pelo art. 69 da LRF, oportunizando-se a apresentação de justificativas
relacionadas aos indícios de ausência de recolhimento das contribuições
previdenciárias suplementares.
2.2 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
SUPLEMENTARES
CRITÉRIO: art. 40, caput, e art. 149, 8 1º, da Constituição Federal, art. 1º da Lei
Federal 9.717/1998; e, art. 41, inc. Ill, 8 3º, da Lei Complementar Municipal 32/2013.
RESPONSÁVEL: Francisco Bernhard Vervloet — prefeito municipal no exercício de
2018.
SITUAÇÃO ENCONTRADA:
A Lei Complementar 32/2013 implantou o plano de amortização para equacionamento
do déficit atuarial, com base em modelo de alíquotas suplementares crescentes, cujo
valor para o exercício de 2018 chegou a 22,08% sobre a base de contribuição
previdenciária dos servidores ativos, vigorando essa alíquota até junho/2018.
Ainda no exercício de 2018, o município de Conceição da Barra editou a Lei
Complementar Municipal 48, de 10 de julho de 2018, modificando o plano de
amortização para nova modalidade de aportes atuariais crescentes, em atendimento
ao estudo de avaliação atuarial, passando a vigorar a partir da publicação da referida
legislação.
O novo plano de amortização, na modalidade aportes atuariais crescentes,
estabeleceu o montante mensal de R$ 96,805,91, a partir de julho de 2018, que
totalizaria R$ 580.835,49 até o final do exercício. Esse valor foi registrado pelo
PREVICOB, conforme evidenciado no balancete de verificação contábil (BALVER),
conta contábil 451320202, nos autos do Processo TC 14.720/2019-1 (PCA/2018).
No entanto, de janeiro/2018 a junho/2018, vigou a Lei Complementa Municipal
32/2013, cuja alíquota suplementar estava estabelecida em 22,08%. Aplicando-se
essa alíquota sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal normal,
constata-se que o ente deixou de repassar o montante de R$ 1.373.675,75 referentes
às contribuições previdenciárias suplementares relativas aos meses de janeiro/2018 a
junho/2018.
Tabela 2) Contribuição Previdenciária Devida e não Repassada ao RPPS Em R$ 1,00
Fonte: Lei Complementar Municipal 32/2013; e, demonstrativos DEMREC e BALVERF — PCA/2018
(Proc. TC 14.720/2019-1).
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, responsável pela execução
do plano de amortização e pagamento de contribuições suplementares ao
PREVICOB, oportunizando-se a apresentação de justificativas relacionadas aos
indícios de ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias
suplementares, circunstância que contribuiu para O desequilíbrio financeiro do RPPS.
3 - CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Em face dos indicativos de irregularidade apontados, em respeito aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sugere-se a remessa desta
manifestação ao Núcleo de Controle Externo de Contabilidade — NCONTAS, nos
termos previstos pelo art. 9º, 88 1º e 2º, da Resolução TC 297/2016, para a doção de
medidas pertinentes, com base na seguinte proposta de encaminhamento:
1. A citação do responsável descrito no quadro adiante, nos termos do art. 157, inc.
III, art. 358, inc. |, e art. 359 do Regimento Interno do TCEES, aprovado pela
Resolução 261, de 4 de junho de 2013, cic art. 56, inc. Il e art. 63, inc. |, da Lei
Complementar Estadual 621, de 8 de março de 2012, para que, no prazo
estipulado, apresente razões de justificativas, bem como documentos que
entenderem necessários, em razão dos achados detectados, com possibilidade
de aplicação de multa, caso não sejam devidamente justificados:
.te.br Identificador: 7BCFB-53E82-C3444
4
E
»
Descrição do Achado / o
Base Normativa Responsável
Proposta de
Encaminhamento
24 AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO
FINANCEIRO DO RPPS
Francisco
CRITÉRIO: art. 40, caput, da Constituição | Bernhard
Federal de 1988; art. 69 da LRF; art. 1º e 2º, Vervloet
(prefeito municipal
8 1º, da Lei Federal 9.717/1998; art. 26 da
Portaria MPS 403/2008.
Citação
)
2.2 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
SUPLEMENTARES Pi
% ernhar
CRITÉRIO: art. 40, caput, e art. 149, 8 1º, da Veiviost
Constituição Federal; art. 1º da Lei Federal
9.717/1998; e, art. 41, inc. Ill, S 3º, da Lei
Complementar Municipal 32/2013.
(prefeito municipal)
Citação
Vitória'ES,
(documento assinado digitalmente)
MIGUEL BURNIER ULHOA
Auditor de Controle Externo
Matrícula 203.637
Assinado digitalmente. Conferência em waw.Teses.Lo.DT Ident
20 de agosto de 2020.
14 C E TRIBUNAL DE CONTAS Conferência em www.tce es gov.br;g
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Identificador: D2D09-28515-A6428 Fã
Relatório Técnico 00812/2019-7
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processo: 08666/2019-8
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Descrição complementar:
Exercício: 2018
Criação: 14/11/2019 15:59 ;
Origem: NCE - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PREFEITO)
Conceição da Barra
Exercício
03/04/2021
Francisco Bernhard Vervioet
Prefeito 2 Francisco Bernhard Vervioet
1. Responsável(eis) pelo govemo
2. Responsável pelo envio da prestação de contas
RELATOR:
SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO:
MÁRCIO BRASIL ULIANA
Identificador: D2D09-28515-A6428
Assinado digitalmente
Produzido em fase anterior ao julgamento
as
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO .......
2. FORMALIZAÇ ÃO
24 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO
À INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO .
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
441 AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
4141. Abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite estabelecido na
Lei Orçamentária Anual
4.2 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ......
4.3 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ...
4.31 — Aplicação de Recursos por Função de Governo, Categoria Econômica e Natureza
da Despesa..........aenesenserrereecereereeranearearenceneaeareasaentenerrensereorercereorentenremeasearerceseaseneasensensenenno 13
43.2 Utilização dos recursos obtidos a título de compensação financeira pela exploração
de petróleo e gás natural (Recursos de Royalties) 14
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA
6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL
6.1 DIVERGÊNCIA ENTRE O TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS APURADO NO
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL
E O REGISTRO NO BALANCETE DE VERIFICAÇÃO...................sseememeaestereeseeneensenteesseme 18
7. GESTÃO FISCAL ....ereeeneeserereeeeeeeeeeesererareececerererenerenenenenereno so
E DESPESAS COM PESSOAL
71.1. Classificação indevida do aporte para cobertura de déficit financeiro causando
distorção na apuração da Receita Corrente Liquida e nas Despesas com Pessoal
computáveis...........cceetmenmermeereeeenreseresereereennsastartenenmeresercereos 21
72 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO
73 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS... 24
74 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR 26
741 Da vedação para inscrição de restos a pagar não processados sem disponibilidade
financeira suficiente (art. 55 da LRF) 31
75 RENÚNCIA DE RECEITA 31
8. GESTÃO DASAÚDE E DA EDUCAÇÃO ........smeeesetennmeeerenmnsseseeeeeereesermmmnensereeas 32
8.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO. ........ in eres creereeaeeroecrerecareereereerecenearcensamtanerarecocercermenreenscacensensanmeeaeessansemsensenteenannnents 32
8.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE 33
8.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB...............eeeeemeesesseeeseeemeeeaesee 35
8.4 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE
9. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO ....
10. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.............cererenererecerecereserereneseseneseaesereneenenenenena
Assinado digitalmente. Conf
em www. tce.es.gov.or Identif
Produzido em fasc anterior ao julgamentc
11. MONITORAMENTO...
12. ANÁLISE DE CONFORMIDADE.
12.1 CONSISTÊNCIAS — SISTEMA CIDADES...........eeemeemeeeeieeeeereeemeeeneeneeos 41
12.2 PONTOS DE CONTROLE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS ............... 41
12.2.1 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em relação aos
rástos:a pagar NAG:procóssados asas isesis seara rear cus ds Ceia sense 41
12.22.22 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em relação aos
restos a pagar processados
12.23 Análise da execução orçamentária na dotação Reserva de Contingência informada
no Colaço Do NERO... veres rencereosmesitiiio ogaio nada on ns co Sado adorada nr PAES 42
12.24 Análise de execução orçamentária na dotação Reserva do RPPS informada no
Balanço OfgamGINANIO .seresumerrpenesenannso se ponntavos nous acaso es pras SE AR! LAS ORUNO MACRO Pao penar ne scepoon ava rasuras ntasnsd 43
12.2.5 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em relação à receita
OUCAMBINÁRIA: comsasasasssscocsosneroccgervoscopsrcapropagapfgUrs) SeRasaainasaaaaEENSs pesa sro a se neiap rasante os ataad ongs 43
12.2.6 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em relação à
despesa orçamentária
12.27 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação ao saldo do
exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes de Caixa ..............eesesestererieraneeasarerasasareres 44
122.8 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação ao saldo do
exercício atual da conta Caixa e Equivalentes de Caixa 5
12.29 Divergência entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o Balanço
Patrimonial em relação ao resultado patrimonial 45
12.2.10 Análise entre os totais dos saldos devedores e dos saldos credores ...
12.211 Análise da despesa executada em relação à dotação atualizada ...........umesessumes
12.212 Dotação atualizada apresenta-se em valor superior à receita prevista atualizada .. 47
12.213 Análise da despesa executada em relação à receita realizada
13. PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) E DO RR
RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)
14. REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
15. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
APÊNDICE A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
APÊNDICE B - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO 52
APÊNDICE C - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL CONSOLIDADA....... 53
APÊNDICE D - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM unas
E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE..................rnemererenencerereseneereneeeaeacarenesemeareneas
APÊNDICE E - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS
PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ..............aeemeereesessesmes 57
APÊNDICE F - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO ............ 59
o digitalmente. Conferência em www.tce.es.qov.Dbr Identificador: D2D09-28515-AG428
jo em fase anterior ao julgamento Ee
q INTRODUÇÃO
A Prestação de Contas Anual (PCA), objeto de apreciação neste Processo
TC 08666/2019-8, reflete a atuação do chefe do Poder Executivo municipal, no
exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das
políticas públicas, em respeito aos programas, projetos e atividades estabelecidos
pelos instrumentos de planejamento aprovados pelo Legislativo municipal, quais
sejam: o Plano Plurianual de Investimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei Orçamentária Anual; bem como, em respeito às diretrizes e metas fiscais
estabelecidas e às disposições constitucionais e legais aplicáveis.
A Prestação de Contas Anual é composta pelas demonstrações contábeis e demais
peças e documentos que integram a referida PCA, consolidando as contas das
unidades gestoras: Prefeitura Municipal de Conceição da Barra; Câmara
Municipal de Conceição da Barra; Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Conceição da Barra; Fundo Municipal de Saúde de
Conceição da Barra.
As contas consolidadas foram objeto de análise pelo auditor de controle externo que
subscreve o presente Relatório Técnico (RT), com vistas à apreciação e à emissão
do parecer prévio que subsidiará o juigamento da prestação de contas anual do
prefeito, pelo Poder Legislativo municipal.
Considerando o resultado da análise do processo sob apreciação, tem-se a
evidenciar o que segue:
2. FORMALIZAÇÃO
24 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO
Considerando que a prestação de contas foi entregue em 03/04/2019, via sistema
CidadES, verifica-se que a unidade gestora inobservou o prazo limite de
01/04/2019, definido em instrumento normativo aplicável.
inado digitalmente. Conferência em w» dentificador; D2D09-28515-A6428
[5]
E
n
2
m faso anterior ao julgamento
Digi,
Dessa forma, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 122 e 08 2º do art. 123
do RITCEES, o prazo para emissão do parecer prévio sobre esta prestação de
contas encerra-se em 03/04/2021.
Tendo em vista o descumprimento do prazo legal de envio da PCA, propõe-se
emissão de acordão com fins de aplicação de sanção por multa ao responsável
pelo envio, Sr. Francisco Bernhard Vervloet, com fundamento no art. 135, inciso
MI, e seu 8 4º, todos da Lei Complementar nº 135, de 8 de março de 2012, cfc art.
389, inciso Vl, e seu $ 1º, todos do Regimento Interno deste Tribunal.
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei 2773/2017, elaborada nos termos do
82º, do art 165 da CF/88, compreendendo as metas e prioridades do município,
dispôs sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo os
programas prioritários de governo e estabelecendo, dentre outras diretrizes, os
riscos e metas fiscais a serem observados na execução orçamentária.
Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual do município, Lei 2780/2017, estimou a
receita em R$ 91.245.000,00 e fixou a despesa em R$ 91.245.000,00 para o
exercício em análise, admitindo a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 10% do total das despesas fixadas, o que
corresponde a R$ 9.124.500,00, conforme artigo 6º, inciso | da LOA.
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
41 — AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Constatou-se que, no decorrer da execução orçamentária, ocorreu abertura de
créditos adicionais, conforme demonstrado:
Produzido em fase anterior ao julgamento z o)
ds N Ee.
z
Tabela 1) Créditos adicionais abertos no exercício Em R$ 1,00
Créditos Créditos Créditos
adicionais adicionais adicionais Total
suplementares especiais extraordinários
20.516.175,81 20.516.175,81
[| coo00 | TT 66.000,00
| 20.757.296,.19 | 30567495 | | 21.062971,44
[Lo 2500000 |. T 205.000,00
41.850.146,95
Fonte: Processo TC 08566/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 - DEMCAD
Vale destacar que compulsando o Demonstrativo dos Créditos Adicionais, verifica-se
que o demonstrativo evidencia a abertura de créditos especiais com base na Lei
Orçamentária Anual, no montante de R$ 7.000,00, todavia, em consulta ao decreto
de abertura do respectivo crédito (Decreto 5063/2018) conclui-se que o mesmo é
suplementar, logo foi efetuada sua reclassificação, conforme demonstrado na tabela
acima.
De acordo com a dotação inicial e as movimentações de créditos orçamentários,
constata-se que houve alteração na dotação inicial no valor de R$ 3.251.578,09,
conforme segue:
Tabela 2) Despesa total fixada Em R$ 1,00
Dotação inicial (BALOR 91.245.000,00
+) Créditos adicionais suplementares (DEMCAD 41.266.472,00
+) Créditos adicionais especiais (DEMCAD) 583.674,95
+) Créditos adicionais extraordinários (DEMCAD) 0,00
'-) Anulação de dotações (DEMCAD) 38.598.568,86
=) Dotação atualizada apurada (a 94.496.578,09
=) Dotação atualizada BALORC (b 94.496.578,09
Divergência (c) = (a) — (b) 0,00
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 — BALORC, DEMCAD
Verifica-se que as fontes para abertura dos créditos adicionais foram as seguintes:
Tabela 3) Fontes de Créditos Adicionais Em R$ 1,00
Anulação de dotações É 38.598.568,86
Excesso de arrecadação : SE 450.000,00
Superávit Financeiro sd é 2.801.578,09
Operações de Crédito AÇÃO 0,00
Anulação de Reserva de Contingência 0,00
Recursos sem despesas correspondentes (58º do art. 166, CF/1988) 0,00
Saldo de créditos especiais/extraordinários aberto nos últimos 4 meses 0,00
Recursos de Convênios 0,00
Total 41.850.146,95
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 - DEMCAD
ador: D2D09-28515-A6426
+ a
z
Produzido em fase anterior ao julgamento 7 )
:
Re
A +
vv
Est,
Considerando que a autorização contida na LOA para abertura de créditos
adicionais foi de R$ 9.124.500,00 e a efetiva abertura foi de R$ 20.516.175,81,
constata-se o cumprimento à autorização estipulada.
Ao realizar uma análise individualizada por fonte de recursos, conforme tabela
seguinte, verificou-se a suficiência de recursos para a abertura de crédito
adicional proveniente de excesso de arrecadação e a suficiência de recursos
para abertura de crédito adicional proveniente do superávit financeiro
(exercício anterior), tendo em vista o $ único do art. 8º da LRF.
onferêncis em www.tce.es.gov.br Identificador; D2D09-28515-A6428
G “a
ho
A Prodúgido em fase anterior ac julgamento
ÉS
E ) cd %
EM E,
io sB
Em R$ 1,00
BALPAT
Superávit Financeiro do Exercício
Anterior
Abertura de Créditos Adicionais
Superávit :
Excesso de Suficiência/ Suficiência/
Arrecadação Poe Mpuado Insuficiência Em Insuficiência
(d) = (c) (a) (f)=(e)-(b)
382.753,00 299.331,44] 299.331,44] 616.530,97 233.777,97
512.100,00 410.128,07 410.128,07 4.139.693,57 3.627.593,57
976.640,79 526.640,79] 1.295.125,03] 1.200.117,77
-62.519,80 -62.519,80 276.826,88
843.684,36] 843.684,36] 3.623.603,63] 2.787.731,80
11.256,89
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 - DEMCAD, BALEXOR, BALPAT
;
f p bis AE ur” AQE di ria E Ao
em fase anterior ao julgamento
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE o sa
4.1.1. Abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite
estabelecido na Lei Orçamentária Anual
Base Normativa: artigo 167, inciso V, da Constituição da República; artigos 42 e 85
da Lei Federal nº 4.320/1964; artigo 45, parágrafo 2º, da Constituição Estadual.
Conforme demonstrado na tabela 01, da análise das relações de créditos adicionais
encaminhadas pelo gestor (arquivo DEMCAD), verificou-se que foram abertos
créditos adicionais suplementares no montante de R$ 41.273.472,00, sendo que,
deste total, o montante de R$ 20.516.175,81 com base nas autorizações
contidas na Lei Orçamentária Anual.
Com relação a abertura de créditos adicionais suplementares, a Lei Orçamentária
Anual — LOA do município de Conceição da Barra — Lei 2780/2017- assim dispôs:
Art. 6º - Na forma do que dispõe $8º, do artigo 165 da Constituição
da República Federativa do Brasil, bem como, o inciso | do artigo 7º,
da Lei Federal nº 4320 de 17/03/1964, ficam os Poderes Executivo e
Legislativo e suas Autarquias, autorizados a:
| - Abriem créditos adicionais suplementares às dotações aprovadas
até o limite de 10% (dez por cento) do total das suas respectivas
despesas fixadas, por conta de recursos resultantes das anulações
parciais ou totais dos créditos orçamentários.
Do dispositivo legal acima transcrito, pode-se observar que a LOA autorizou a
abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 10% do total da
despesa fixada na LOA, o que corresponde a R$ 9.124.500,00.
Vale destacar ainda que, em consulta ao site da Câmara Municipal de
Conceição da Barra!, não foi encontrada nenhuma lei posterior que tenha
alterado o percentual de suplementação previsto na Lei Orçamentária.
Por todo o exposto, e com base nos valores mencionados, verifica-se que a
limitação para abertura de créditos adicionais suplementares foi ultrapassada
em R$ 11.391.675,81, havendo necessidade de que o gestor responsável apresente
alegações de defesa que julgar necessárias.
+ https://www.conceicaodabarra.es leg .brileis/leis-municipais/leis-municipais-2018/leis-ordinarias
o Prod
do em fase anterior ao julgamento
Pano,
4.2 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
A política fiscal dos entes públicos abrange a administração das receitas, do
orçamento e da despesa pública, assim como dos ativos e passivos.
Neste contexto, o resultado primário, obtido pela diferença entre receitas e despesas
primárias, tem como objetivo principal indicar a capacidade que o município tem em
gerar receitas suficientes para custear as despesas correntes e de investimentos,
sem que haja comprometimento da capacidade de administrar a dívida existente.
As receitas primárias (não-financeiras) são as resultantes basicamente da
arrecadação de tributos e prestação de serviços. As despesas primárias são aquelas
es necessárias à prestação dos serviços públicos (deduzidas das despesas
financeiras).
Por seu tumo, o resultado nominal possibilita acompanhar a evolução da dívida
fiscal líquida, indicando a necessidade ou não de financiamento do setor público
junto a terceiros.
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece regras
' em relação às metas de resultados primário e nominal, conforme o 81º do art. 4º:
- 81º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
- montante da divida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes.
Consta também do art. 9º a medida corretiva de limitação de empenho quando
comprometido o atingimento das metas estabelecidas na LDO:
Ar. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o
Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
A movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias.
ni O acompanhamento da evolução do cumprimento ou não das metas estabelecidas
na LDO, para os resultados primário e nominal, é feito por meio do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO), na forma estabelecida pela Lei
Complementar 101/2000. A meta estabelecida na LDO para resultados primário e
Produzido em fase anterior ao julgamento . 4
Dlptor
fy
o”
nominal do município e o resultado obtido da execução do orçamento estão
detalhados no quadro a seguir:
Tabela 5) Resultados Primário e Nominal Em R$ 1,00
Rubrica =
Rca Piá 50565465.
Despesa Primária 79.320.996,38
Resultado Primário 6.427.424,96
Resultado Nominal 7.108.160,11
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018
Da análise da tabela acima verifica-se que o município apenas não cumpriu a
meta de resultado nominal.
Todavia, considerando que o município encerrou o exercício com superávit
financeiro e orçamentário, além de não possuir dívida consolidada líquida, sugere-se
não citar o responsável.
4.3 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
No que tange às receitas orçamentárias, verifica-se que houve uma arrecadação
de 103,41% em relação à receita prevista:
Tabela 6) Execução orçamentária da receita Em R$ 1,00
Previsão Receitas
Unidades gestoras | ataitada | masttados | % Amecadação
Fundo Municipal de Saúde de Conceição da 5.110.000,00] 6.051.926,15
118,43
ão da Barra 78.720.982,58
aeee dos Seidores | ,9702000,00| 9.581.474,46 89,53
91.245.000,00 94.354.383,19
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
A receita orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que
segue:
Assinado Gigitslmant=. Conteranci
entiticador: D2D09-28515-A6428
Produzido em fase anterior ão julgamento
Tabela 7) Receita Orçamentária por categoria econômica (consolidado) Em R$ 1,00
Previsão Receitas
tam puta apena Atualizada Realizadas
90.822.000,00 91.979.986,46
423.000,00 2.374.396,73
Operações De Crédito / Refinanciamento [o 000
Totais 91.245.000,00
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
94.354.383,19
A execução orçamentária consolidada representa 95,79% da dotação
atualizada, conforme se evidencia na tabela a seguir:
Tabela 8) Execução orçamentária da despesa Em R$ 1,00
Dotação Despesas
oninagas ariano Atualizada
3.474.000,00 2.943.561,67
16.284.007,26 16.102.695,05
64.036.570,83 62.703.428,34
10.702.000,00 8.771.039,21
94.496.578,09 90.520.724,27
Total (BALORC Consolidado) 94.496.578,09 90.521.119,18
Divergência Dê
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
% Execução
98,89
da Barra
Prefeitura Municipal de Conceição da
Bara
Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Conceição da
Barra
Total (BALORC por UG)
97,92
81,96
0,00
A despesa orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que
segue:
Tabela 9) Despesa orçamentária por categoria econômica (consolidado) Em R$ 1,00
Dotação Dotação Despesas Despesas
Inicial Atualizada Empenhadas | Liquidadas g
80.990.000,00 | 84.500. 152,02] 82.812.444,83] 79.391.367,55| 79.272.622,85
5.938.000,00| 6.413.164,20] 6.049.731,59] 4.925.990,29] 4.925.990,29
1.658.942,76
91.245.000,00 | 94.496.578,09
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
A execução orçamentária evidencia um resultado superavitário no valor de
R$3.833.264,01, conforme demonstrado a seguir:
om www. Lce.es.gov.Dr dentifiçador: D2D09-28515-AG428
Pr
oduzido em fase anterior ao julgamento Ea
Tabela 10) Resultado da execução orçamentária (consolidado) Em R$ 1,00
94.354.383,19
90.521.119,18
3.833.264,01
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
4.314 Aplicação de Recursos por Função de Governo, Categoria Econômica e
Natureza da Despesa
As tabelas a seguir apresentam os valores orçados e executados por funções de
governo, bem como por categoria econômica previstos no orçamento do município,
contemplando, deste modo, um resumo do total da destinação dos recursos
aplicados.
Tabela 11) Aplicação de Recursos por Função de Governo Em R$ 1,00
Função de Governo Despesa
Cód.) Descrição | Orçada | Empenhada | Liquidada | Paga
T2 [EDUCAÇÃO | 2857850820] 25.742729.17] 2738191743] 2737729040
10 [SAÚDE | TT] 1619246350] 16011.151209] 15.144.11845] 15.050.587,82
09 [PREVIDENCIA SO 8.771.434,12
8 | ENCARGOS E: 4.652.073,71
8 [ASSISTÊNCIA SOCIAL | | 473790580] 4.501.175,91] 403800356] 403327923
15 O BNISMD O | A5/856812] 426516052] 4.142.816,17] 414281617
01 [LEGISLATIVA | 345400000] 292753302] 287813302] 287813502
7 |DESPORTOELAZER | 96969862] 92752566] 86153279] BOt532,79
TE [GESTÃO AMBIENTAL] 6212592] 4712592] 4712592] 4712592
ULTRA [57 000 [1124830 | —MT2NGO 11.246,30
06 TANÇA PUBLICA [| 5BB| 780200] DU 312.00
20 [AGRICULTURA | 000) Odo] 000] 0,00
TO HABITAÇÃO | 300000) 000) 000] 0,00
39 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA T737084,18| | 000) 00, 0,00
TOTAL 94.496.578,09 85.857.555,90
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALEXOD
Tabela 12) Aplicação de Recursos por Grupo de Natureza da Despesa Em R$ 1,00
Grupo de Natureza da Despesa
53.402.609,36| 53.074.892,50| 52.983.665,30
31.031.122,66| 29.737.552,33] 26.407.702,25
6.479.584,20] 6.049.731,59] 4.925.990,29
1.846.177,69] 1.658.942,76
1.658.942,76
1.737.084,18 0,00 0,00
| 94.496.578,09 ê 85.976.300,60
90.521.119,18
52.880.807,91
26.391.814,94
4.925.990,29
1.658.942,76
0,00
85.857.555,90
Assinado digitalmente. Conferência em www.Lce.ez.gov.Dr Identificador;
o em fase anterior ao juls
Tabela 13) Aplicação de Recursos por Modalidade de Aplicação Em R$ 1,00
Cód.
4.420.719,64] 4.385.166,08] 4.385.166,06
224.725,46 224.724,96 182.907,50
BANS
INSTITUIÇÕES PRIVADAS 405.009,85 404.936,25 296.343,15
SEM EIN PUCRANTOS,
108.248,27 108.248,27 108.248,27
Cate
94.496.578,09| 90.521. ao 18| 85.976 E. 60
Fonte: pesa o 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALEXOD
4.385.166,06
182.907,50
MEDIANTE CONTRATO DE
296.343,15
108.248,27
85.857.555,90
43.2 Utilização dos recursos obtidos a título de compensação financeira
pela exploração de petróleo e gás natural (Recursos de Royalties)
O recebimento de recursos pelo município a título de compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás nalural (recursos de royalties) possuem fontes
específicas para controle do recebimento e aplicação. Nesse sentido, a tabela a
seguir evidencia o recebimento e aplicação de tais recursos, no exercício, nas fontes
“royalties do petróleo Lei nº 12.858/2013 (saúde e educação) ”, “royalties do petróleo
recebidos da união” e “royalties do petróleo estadual” (Lei Estadual nº. 8.308/2006):
Tabela 14) Rd Recursos Royalties (Função/Programa) Em R$ 1,00
Despesa
7 rograma | Empanha | Uastnio |
04 -
ADMINISTRAÇÃO /
81.000,00 48.916,78
PESQUEIRO
0016 -
oimermação Í 2.288.174,64 | 1.894.762,86
EE - GESTAO E
Receita
604 Federal 4.075.286,30 | MODERNIZACAO 48.916,78
1.894.762,86
Produzido em fase anterior ao julcamento
15 - URBANISMO /
0014 -
INFRAESTRUTURA
570.044,22 669.519,22
1.033.768,09
40.521,51
669.519,22
743.613,42
INFRAESTRUTURA 743613,42
URBANA
B-EN
E RE
ESPECIAIS / 0000 -
CONTROLE E
GESTAO DA DIVIDA
FUNDADA E DOS
ENCARGOS
04 -
ADMINISTRAÇÃO /
40.521,51 40.521,51
raça 2.386,56 2.386,56 2.386,56
GOVERNO
15 - URBANISMO 7
Nf 172781423 | 1.646.803,34 | 1.646.803,34
INFRAESTRUTURA
URBANA
-U PORTO
LAZER /0013- 51.367,04 | 51.367,04
ESPORTE E LAZER
TOTAL 6.217.599,59 | [5.895.076,29 | 5.097.890,73 | 5.097.890,73
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALEXOR, BALEXOD
51.367,04
Constatou-se do Balanço Patrimonial que a fonte de recursos 604 — Royalties do
Petróleo, evidenciada na tabela anterior, iniciou o exercício com superávit financeiro
de R$ 247.109,08, e também encerrou superavitária, no montante de
R$ 178.210,09. Já a fonte de recursos 605 — Royalties do Petróleo Estadual, iniciou
deficitária em R$ 225.052,07 e também encerrou com déficit no montante de R$
86.623,46.
Verificou-se, ainda, do balancete da despesa executada, se houve utilização de
recursos de royalties, diretamente das fontes 604 e 605, para pagamento de dívidas
ou remuneração do quadro permanente de pessoal e comissionados, não havendo
evidências nesse sentido, em descumprimento do art. 8º da Lei federal
7.990/89 e art. 2º da Lei 10720/2017.
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA
A execução financeira, evidenciada no Balanço Financeiro, compreende a execução
das receitas e das despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e
pagamentos de natureza extraorçamentários, que, somados ao saldo do exercício
anterior, resultará no saldo para o exercício seguinte.
»
Blairo
p o &
Na tabela a seguir, apresenta-se uma sintese do Balanço Financeiro.
Tabela 15) Balanço Financeiro (consolidado) Em R$ 1,00
Saldo em espécie do exercício anterior 53.326.780,57
Receitas orçamentárias 94.354.383,19
Transferências financeiras recebidas 20.042.630,13
Recebimentos extraorçamentários 51.906.452,98
Despesas orçamentárias 90.521.119,18
Transferências financeiras concedidas 20.623.578,77
Pagamentos extraorçamentários 52.486.471,44
Saldo em espécie para o exercício seguinte 55.999.077,48
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALFIN
Destaca-se, a seguir, o saldo contábil das disponibilidades apresentado nos termos
de verificação.
Tabela 16) Disponibilidades Em R$ 1,00
Unidades gestoras Saldo
Câmara Municipal de Conceição da Barra 180.490,84
Fundo Municipal de Saúde de Conceição da Barra 3.303.161,48
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra 16.472.554,66
si de Previdência Social dos Servidores do Município de Conceição da 36.042.870,50
Total (TVDISP por UG) 55.999.077,48
Total (TVDISP Consolidado) 55.999.077,48
Divergência 0,00
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 - TVDISP
6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL
As alterações quantitativas, decorrentes de transações que aumentam ou diminuem
o patrimônio público, provocam alterações nos elementos patrimoniais, refletindo em
resultados aumentativos ou diminutivos no patrimônio líquido.
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia um resultado
patrimonial superavitário no valor de R$ 27.842.582,37. Dessa forma, o resultado
das variações patrimoniais quantitativas refletiu positivamente no patrimônio do
município.
Na tabela seguinte, evidenciam-se, sinteticamente, as variações quantitativas
ocorridas no patrimônio:
Identificador: D2D09-258515-A6428
Produzido em fase anterior as julgamento
Tabela 17) Síntese da DVP (consolidado) Em R$ 1,00
148.631.436,04
120.788.853,67
Resultado Patrimonial do período 27.842.582,37
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 - DEMVAP
A situação patrimonial, qualitativa e quantitativamente, é evidenciada por meio do
Balanço Patrimonial.
Essa demonstração contábil permite o conhecimento da situação patrimonial da
entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, além das
contas de compensação.
Apresenta-se, na tabela seguinte, a situação patrimonial do município, no
encerramento do exercício em análise:
Tabela 18) Síntese do Balanço Patrimonial (consolidado) Em R$ 1,00
Especificação 2018 2017
Ativo circulante 7235462642] —76.642.531,39
Ativo não circulante 183.215.918,66
3.182.973,27 3.256.352,65
Passivo não circulante 118.619.791,82 144.251.601,24
Patrimônio liquido 139.926.587,67 112.350.496,16
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALPAT
Demonstra-se, a seguir, o resultado financeiro apurado no “Quadro de Ativos e
Passivos Financeiros e Permanentes — Lei 4.320/1964” do Balanço Patrimonial e no
Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro (Fonte de Recursos):
Tabela 19) Resultado financeiro Em R$ 1,00
Especificação [o me | 2017
Ativo Financeiro (a) 53.449.497,96
Passivo Financeiro (b) 7.897.823,05
Resultado Financeiro apurado no BALPAT (c) = (a) — (b) 45.551.674,91
Recursos Ordinários 3.623.603,63
Recursos Vinculados 41.928.071,28
Resultado Financeiro por Fonte de Recursos (d) 45.551.674,91
Divergência (c) — (a) [ooo 0:00
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALPAT
O superávit financeiro, representado pela diferença positiva entre o ativo financeiro e
o passivo financeiro, poderá ser utilizado no exercício seguinte para abertura de
créditos adicionais, desde que observadas as correspondentes fontes de recursos,
identificador: DZD09-26515-A6428
o em fase anterior ao julgamento
na forma do art. 43, da Lei 4.320/1964. Convém anotar que do superávit de
R$ 48.943.808,54, R$ 36.042.359,43 é pertinente ao Instituto de Previdência.
Ademais, verifica-se que a movimentação dos restos a pagar, processados e não
processados, evidenciada no Demonstrativo dos Restos a Pagar, foi a seguinte:
Tabela 20) Movimentação dos restos a pagar Em R$ 1,00
Não
Processados
Não
Processados
(a Liquidar)
Restos a Pagar Processados Total Geral
Saldo Final do Exercício
António 5.999.187,94 0,00 1.690.775,52 7.689.963,46
Inscrições 4. nte 121,36 — 697,22 e 978,80 4.713.797,38
4 443.240, ——
972.885,12 44.467,71
14.109,15 0,00
Saldo Final do Exercício Atual | 6.051.074,28 | 62697,22 | 213.315,58 |
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 - DEMRAP
1. im 971,03 5.045.211,78
1.017.352,83
14.109,15
6.327.087,08
Cancelamentos
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
6.1 DNERGÊNCIA ENTRE O TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS
APURADO NO DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVITIDÉFICIT FINANCEIRO DO
BALANÇO PATRIMONIAL E O REGISTRO NO BALANCETE DE VERIFICAÇÃO.
inobservância aos artigos 85, 89, 101 e 105 da Lei 4320/1964.
Da análise dos documentos encaminhados verificou-se inconsistência entre o total
das fontes de recurso apurado no Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro do
Balanço Patrimonial e o saldo da conta 8.2.1.1.1.00.00 (Disponibilidade por
Destinação de Recursos) registrado no Balancete de Verificação, conforme
demonstrado:
Tabela 21) Divergência entre o totai das fontes de recursos Em R$ 1,00
PEREIRA. VALOR
53.571.828,64
48.943.808,54
4.628.020,10
Balanço Patrimonial - BALPAT
Divergência apurada
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018
E
Pelo exposto, considerando que não existe consonância entre as informações
evidenciadas nos demonstrativos contábeis acima demostrados, sugere-se citar o
gestor responsável para apresentar as justificativas e os documentos que julgar
necessários.
7. GESTÃO FISCAL
ta DESPESAS COM PESSOAL
Base Normativa: Art. 20, inciso Ill, alínea “b”, art. 19, Ill, e art. 22, parágrafo único da
Lei Complementar 101/2000.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao estabelecer normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, disciplinou, em seus arts.
18 a 23, sobre a limitação das despesas com pessoal pelos Poderes e Entes da
Federação.
Conforme conceituado pela Secretaria do Tesouro Nacional:
A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do Ente
da Federação com ativos, inativos e pensionistas, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela ia LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.
O limite referencial para as despesas com pessoal é aplicado em relação à Receita
Corrente Liquida (RCL), que por sua vez, segundo definição da Secretaria do
Tesouro Nacional:
É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras
receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.
Apurou-se a RCL Ajustada do município, no exercício de 2018, que, conforme
planilha APÊNDICE A deste relatório, totalizou R$ 86.655.685,92.
? BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e
aos Estados, Distrito Federal e Municípios, 7. ed. Brasilia: Secretaria do Tesouro Nacional,
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2016.
Assinado digitalmente. Conferêncis em www.tcc.es.gov.bz
roduzido em fase anterior ac julgamento º
É importante frisar que, quando da apuração da Receita Corrente Líquida, verificou-
se que houve o aporte de recursos financeiros para a cobertura de déficit
financeiro no Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Conceição da Barra, no exercício de 2018, no montante de R$ 580.948,64.
Todavia, tal valor foi reconhecido como receita corrente orçamentária,
classificação esta equivocada e que afeta o valor da RCL, uma vez que
aumenta seu valor.
Diante disso, constatou-se também que o valor deste repasse, referente ao aporte
para cobrir o déficit financeiro do IPAS, pelo fato de ter sido classificado como
receita orçamentária, quando na verdade é uma receita intra-orçamentária, foi
integralmente deduzido quando da apuração da despesa com pessoal, pelo
sistema CidadES. Sendo assim, ao verificar tal irregularidade, realizou-se a
exclusão deste montante (R$ 580.948,64) da RCL e do total das despesas não
computáveis.
Constatou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas, que
as despesas com pessoal executadas pelo Poder Executivo atingiram 50,13% da
receita corrente liquida ajustada, conforme demonstrado na planilha APÊNDICE B,
sintetizada na tabela a seguir:
Tabela 22) Despesas com pessoal — Poder Executivo Em R$ 1,00
Descrição
Receita Corrente Líquida Ajustada — RCL Ajustada
Despesa Total com Pessoal — DTP
% Apurado (DTP | RCL Ajustada)
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018
86.655.685,92
43.443.229,03
50,13
Conforme a tabela anterior, observa-se o descumprimento do limite de alerta de
pessoal do Poder Executivo em análise, apesar do cumprimento do limite
máximo e do limite prudencial.
No que se refere às despesas totais com pessoal, consolidando o Poder Executivo e
o Poder Legislativo, constatou-se que essas despesas atingiram 52,51% em relação
à receita corrente líquida ajustada, conforme evidenciado resumidamente na tabela
a seguir:
roduzido em fase anterior ao julgamento
Tabela 23) Despesas com pessoal — Consolidado Em R$ 1,00
Descrição
Receita Corrente Líquida Ajustada — RCL Ajustada
Despesa Total com Pessoal — DTP
% Apurado (DTP | RCL Ajustada)
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018
86.655.685,92
45.506.711,66
Conforme a tabela anterior, observa-se o cumprimento do limite de pessoal
consolidado.
74.1. Classificação indevida do aporte para cobertura de déficit financeiro
causando distorção na apuração da Receita Corrente Líquida e nas Despesas
com Pessoal computáveis.
Base Normativa: art. 18 da LRF, Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP
STN, Portaria No 669 de 02/08/2017), Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP)
Da análise dos demonsirativos contábeis encaminhados na presente prestação de
contas, verificou-se que a Prefeitura liquidou e pagou ao Instituto de Previdência o
montante de R$ 3.804.217,42 de alíquota suplementar (3.1.91.13). Além disso foi
realizado um aporte para cobertura de déficit financeiro no montante de
R$ 580.948,64 (transferência extra orçamentária concedida). Assim, conclui-se que
foi repassado ao IPAS o montante de R$ 4.385.166,06.
Entretanto, em consulta ao CidadES, vefificou-se que o Balanço Financeiro do
IPAS não reconhece como transferência financeira recebida o valor do aporte
para cobertura do déficit financeiro concedido pelas demais unidades
gestoras. Além disso, da análise do Balancete de Execução Orçamentária constata-
se que foi reconhecido como contribuição previdenciária para amortização do
déficit atuarial (conta 1.2.1.8.01) o montante de R$ 580.948,64, na fonte de
recursos 403 - Recursos do RPPS,
De acordo com o art. 18 da LRF, são despesas de pessoal os gastos do ente da
federação com inativos e pensionistas:
ssinado digitalmente. Conferência em uww.tce.es.gov.br
+“
-.
ta “>
Produzido om fase anterior ao julgamento
Paio,
uz DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, Il, da
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
De acordo com à Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Resolução 40/2001 do
Senado Federal, a dívida consolidada ou fundada, para fins fiscais, corresponde ao
montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas
obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da
administração indireta), assumidas: a) pela realização de operações de crédito com
a emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses (divida mobiliária); b) pela realização de operações de crédito em virtude de
leis, contratos (divida contratual), convênios ou tratados, para amortização em prazo
superior a 12 (doze) meses; c) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de
maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluídos; e, d) pela realização de operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze)
meses, que tenham constado como receitas no orçamento.
A divida consolidada liquida, por sua vez, representa o montante da dívida
consolidada deduzido o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de
caixa e demais haveres financeiros).
No uso de suas competências constitucionais (art. 52 da CF/88), O Senado Federal
editou a Resolução 40/2001, disciplinado que a dívida consolidada líquida dos
municípios não poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida.
Com base nos demonstrativos contábeis integrantes da prestação de contas anual
do município, ao final do exercicio em análise, a divida consolidada líquida não
impactou na receita corrente líquida, conforme se demonstra na tabela a seguir:
Tabela 24) Divida Consolidada Liquida Em R$ 1,00
Descrição Valor
Divida consolidada 9.105.709,02
Deduções : 21.172.480,47
Dinda consolidada liquida -
Receita Corrente Liquida - R 86.655.685,92
% da divida consolidada líquida sobre a RCi -
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018
1 Www.Lce es.gov.bz Identificador: D2D09-28515-A6428
fase anterior ao juigament
* 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida para o montante global
das operações realizadas em um exercício financeiro;
e 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
para o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos
da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de
operações de crédito já contratadas e a contratar.
Quanto à concessão de garantias, o Senado Federal estabeleceu como limite para o
saldo global das garantias concedidas pelos municípios, o máximo de 22% (vinte e
dois por cento) da receita corrente liquida, conforme art. 9º da Resolução 43/2001.
Como exceção, permitiu que esse montante poderá ser elevado para 32% (trinta e
dois por cento) da receita corrente liquida, desde que, cumulativamente, quando
aplicável, o garantidor:
e Não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a
contar do mês da análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas;
e Esteja cumprindo o limite da dívida consolidada liquida, definido na
Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal;
e Esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos na Lei
Complementar nº 101, de 2000;
e Esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União, nos
termos da Lei nº 9.496, de 1997.
Quanto às Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias
(ARO), o Senado Federal definiu, conforme art. 10 da Resolução 43/2001, que o
saldo devedor dessas operações não poderá exceder, no exercício em que estiver
sendo apurado, a 7% (sete por certo) da receita corrente líquida, observando-se
ainda, as disposições contidas nos aris. 14 e 15 daquela resolução.
Apresenta-se, nas tabelas a seguir, com base nas demonstrações contábeis que
integram a prestação de contas, os montantes e limites de operações de crédito
contratadas pelo município, apurados ao final do exercício em análise:
: D2D09-28515-A6428
a
nu
o
Tabela 25) Operações de Crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
Descrição . Valor
Receita Corrente Liquida — RCL 86.655.685,92
Montante global das operações de crédito -
% do montante global das operações de crédito sobre a RCL. -
Amortização, juros e demais encargos da dívida -
% do comprometimento anual com amortização, juros e encargos da
dívida sobre a RCL ; .
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018
Tabela 26) Garantias Concedidas (Limite 22% RCL) Em R$ 1,00
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018
Tabela 27) Operações de Crédito - ARO (Limite 7% RCL) Em R$ 1,00
Valor
Receita Corrente líquida — RCL
Montante global das operações de crédito por antecipação de receitas
orçamentárias - ARO
% do montante global das operações de crédito por antecipação de
receitas orçamentárias sobre a RCL
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados, no
exercício, os limites de contratação de operação de créditos previstos em
Resolução do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Liquida) e no art.
167 da Constituição da República, bem como não houve concessão de
garantias ou recebimento de contragarantias.
74 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A
PAGAR
O passivo financeiro das entidades públicas é composto de valores devidos cujo
pagamento independe de auivrização orçamentária, uma vez que a obrigação já
passou pelo orçarnenio — restos a pagar — ou não está atrelado ao orçamento, como
as consignações e depósitos de terceiros.
Restos a Pagar são as despesas legalmente empenhadas pelo ente público, mas não
pagas. A Lei 4.320/1964 conceitua e classifica os restos a pagar da seguinte forma,
em seu art. 36;
= D2D09-28515-A6428
antecior ao julgamer
Dlgte,
A
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não
pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não
processadas.
Os restos a pagar processados são aqueles cujo serviço foi prestado ou o material
adquirido foi entregue pelo fomecedor contratado, estando a despesa liquidada e em
condições legais para o pagamento.
Os restos a pagar não processados são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido,
porém o objeto adquirido ainda não foi entregue, ou o serviço correspondente ainda
não foi prestado pelo fornecedor, estando, portanto, pendente de regular liquidação e
pagamento.
A Secretaria do Tesouro Nacional traz o seguinte conceito para os restos a pagar
processados e não processados:
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
São considerados processados os Restos a Pagar referentes a empenhos
liquidados e, portanto, prontos para O pagamento, ou seja, cujo direito do
credor já foi verificado. Os Restos a Pagar Processados não devem ser
cancelados, tendo em vista que o fomecedor de bens/seniços cumpriu com
a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a
obrigação de pagar.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
São considerados não processados os empenhos de contrato e convênios
que se encontram em plena execução, não existindo o direito liquido e certo
do credor. Dessa forma, no encerramento do exercício a despesa
orçamentária que se encontrar empenhada, mas ainda não paga será
inscrita em restos a pagar não processados.
Quanto à execução da despesa orçamentária, da qual se origina os restos a pagar, à
LRF estabelece expressamente a necessidade de vinculação dos recursos à
finalidade específica, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar
101/2000:
Parágrafo único - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer O ingresso.
Nesse sentido, consta do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro
Nacional, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
(Anexo 5), que tem como propósito dar transparência ao montante disponível para fins
da inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas, evidenciando a
gor; D2D09-28515-AS4Z8
ificador:
o em fase anterior ac
Tabela 28) Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar R$ 1,00
Obrigações Financeiras Bisvon: Enio Disponibilidad
Insuficiência | Liquida (antes Restos a Empenhos e de Caixa
do pagar não Liquida (Após
À Dis ponibilidad Financeira da inscrição x
Identificaçã RP empenhados e | Liquidados |a Inscrição em
weriiicade no en RE não não Cancelados Restos a
odos Bruta Consórcio processado "
Público o Exerc). Liquidados do (não Pagar Não
Exercício inscritos por | Processados
insuficiência | do Exercício)
(a) E
Anteriores (g)=(a-(b+c (ty Financeira)
ada (=(9-h)
JEDE 12.636,44 [ese 385.171,55 149.252,80 - 235.918,75
maes | 2.515.659,10 717.780,04 ns 1.797.875,06
23.269,23 TE] 23.094,45 - - 23.094,45
498.406,35
TE Gelo maga ssa
» dinitalmente. Corfezência em mew, tce.es gor.br ide ntificador:
f [! 4 í f Í | ( Í
*Pepduzido em fase anterior ao julgamento
Es
4.468,38 443.400,05 4.176.429,13
5.791.676,31 ES
5.348.688,50 | osusss |
36.042.870,50 EE = .
55.999.077,48
5.313.849,99 | 1.137.420,86 [mo
3.691.29544 | 1.081.108,49 EN
16.831.600,65 544.818,58 ES
4.
4.544.818,58
16.118,66 272.953,20 | 1.333.074,37
2.610.186,95
19.956.206,98 128.432,22 | 1.568.528,86 | 1.333.074,37 12.286.782,07
36.042.870,50
94.570,88 128.432,22 5287447115 48.329.652,57
CD |
Fonte: Processo TO 08666/2019-B - Prestação de Contas Anual/2013 — TVDISP, DEMRAP
É importante ressaltar que, na coluna “Demais Obrigações Financeiras” da tabela acima foram consideradas as despesas pagas
no exercício financeiro de 2019 relativa a despesas de exercícios anteriores no montante de R$ 498.850,65, bem como o saldo de
consignações e depósitos no total de R$ 834.223,72, conforme arquivo Demonstrativo da Dívida Flutuante — DEMDFL, totalizando
R$ 1.333.074,37.
assinadn dinitpimente, Conferência em wwe.tor,es.gov,br Identif icador:
Í í f ( ( Í ( ( ( ( (
Dto
a
É
A
7.414 Da vedação para inscrição de restos a pagar não processados sem
disponibilidade financeira suficiente (art. 55 da LRF)
A Lei Complementar 101/2000 (LRF), na Seção IV, ao dispor sobre o Relatório de
Gestão Fiscal, estabelece em seu art. 55, Ill, b, 3, que a inscrição de restos a pagar
não processados deve se limitar ao saldo da disponibilidade de caixa.
Art. 55. O relatório conterá:
Ill - demonstrativos, no último quadrimestre:
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da
disponibilidade de caixa; 2
Verifica-se da tabela anterior, Anexo 5 do RGF, a inobservância do art. 55, III, b, 3,
da LRF, na fonte de recurso Educação — MDE (R$ 267.645,68), Educação Fundeb
60% (R$ 8.699,02) e Fundeb 40% (R$ 13.422,21), no valor de R$ 289.766,91. No
entanto, constata-se a existência de saldo de recursos Não vinculados de
R$ 2.610.186,95, suficiente para cobrir a deficiência de saldo do referido
recurso.
75 RENÚNCIA DE RECEITA
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre a renúncia de receita,
estabeleceu que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçameniário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias
e a pelo menos uma das seguintes condições:
e Demonstração pelo proponenie de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei vrçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
e Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
f
E
+
-
roduzido em fase anterior ao julgamento
”
és
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
O art. 4º da LRF estabelece que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve
integrar o Anexo de Metas Fiscais, o qual deve conter, dentre outros demonstrativos,
o da estimativa e compensação da renúncia de receita e o da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Esse demonstrativo, além de condicionar a concessão da renúncia de receita, tem
por objetivo tornar transparentes os requisitos exigidos para a concessão ou
ampliação dos benefícios de natureza tributária.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
8. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
8.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso
XII, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Por determinação da Constituição da República, os municípios devem aplicar,
anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, é devem destinar, ainda, não menos do
que 60% dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para
o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício.
gitalmento. Conferência em wiw.iCE.es. gov. dr Identificador: D2D09-26515-A6428
RR
Big,
»
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício em análise, aplicou 25,28% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme planilha de apuração, APÊNDICE D deste
relatório, resumidamente demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 29) Aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino Em R$ 1,00
Destinação de recursos ; Valor
Receitas provenientes de impostos 7.546.930,90
Receitas provenientes de transferências 43.755.402,61
Base de cálculo para aplicação na manutenção e desenvolymento do ensino 51.302.333,51
Valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino 12.966.814,47
% de aplicação 25,28
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.
Quanto à destinação de recursos para pagamento dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício, constatou-se, com base na documentação
que integra a prestação de contas anual, que o município destinou 62,33% das
receitas provenientes do Fundeb, conforme demonstrado na planilha de apuração,
APÊNDICE D, apresentado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 30) Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Em R$ 1,00
Destinação de recursos
Receitas líquidas provenientes do FUNDEB
Valor destinado ao pagamento dos profissionais do magistério
% de aplicação
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018
19.688.803,38
12.272.027,18
Porianto, o município cumpriu o limite de aplicação de 60% do FUNDEB com
Magistério.
8.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS .EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Base Normativa: Art. 77, inciso ll, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 29/2000).
298.
oduzido em Fase anterior ao 3 sl gamento
Disto
A Emenda Constitucional 29/2000 acrescentou art. ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo a
obrigatoriedade de aplicação mínima, pelos entes da federação, de recursos
provenientes de impostos e transferências, em ações e serviços públicos de saúde.
Definiu, no $ 3º no art. 198 da CF/88, que lei complementar estabeleceria:
* Os percentuais mínimos das receitas de impostos e transferências a serem
aplicados, anualmente, pela União, dos Estados, do Disirito Federal e dos
Municípios;
* Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados
a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das
disparidades regionais;
* As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas federal, estadual, distrital e municipal; e
e As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Em 13 de janeiro de 2012, foi editada a Lei Complementar 141, regulamentando o
83º do art. 198 da Consiituição da República, estabelecendo os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pelos Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três
esferas de governo; e a transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle
da aplicação dos recursos destinados à saúde.
Em relação à aplicação minima de recursos, restou estabelecido, pelo art. 7º, que os
municípios e o Distrito Federai aplicarão anualmente em ações e serviços públicos
de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se
refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alinea “b” do inciso | do
caput eo S 3º do art. 159, todos da Constituição da República.
Assinado aigitalmento, Conferêncis cm wny.tie.es.gov.Dr Ide mtificador: D2D009-28515-n5428
Ds
> «$
a
reduzido em fase anterior ao julgamento
a,
“
“ A é
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício eni analise, aplicou 18,51% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços
públicos de saúde, conforme demonstrado na planilha de apuração, APÊNDICE E
deste relatório, e evidenciado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 31) Aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 7.546.930,90
Receitas provenientes de transferências 41.957.469,53
Base de cálculo para aplicação em ações e serviços públicos de saúde 49.504.400,43
Valor aplicado em ações e serviços públicos de saúde 9.160.835,68
% de aplicação E 18,51%
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018
Portanto, verifica-se que o município cumpriu o limite mínimo constitucional
previsto para aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
8.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
A Lei 11.494/2007 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e
atribuiu aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social a competência
fiscalizatória sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por, no
mínimo, nove membros, sendo:
e 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente; :
e 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
e 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
e 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
Produzido em fase anterior ao juigamento
* 2(dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
e 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo
um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
O portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) resumiu as
funções dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb,
conforme segue".
ç http://www fnde,gov.br
Assinado digitelmente, Co
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de alunos e
seridores das escolas deve ser realizada pelos grupos organizados ou
organizações de classe que representam esses segmentos e comunicada -
ao chefe do Poder Executivo para que este, por ato oficial, os nomeie para o
exercício das funções die conselheiros.
A atividade dos conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho das
tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
Entretanto, o conselho do FUNDEB não é uma nova instância de controle,
mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido
com o controle intemo (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com
o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão
auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do
Poder Executivo. .
O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a atuação da
sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente
cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas
prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do FUNDEB, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do FUNDEB;
Supenisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de
suas respectivas esferas govemamentais de atuação;
Supervisionar a reailzação do censo escolar anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao
respectivo Tnbunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder
Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para
apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacionai de Apoio ao Transporte do Escolar e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação
de Jovens e Adultos, venficando os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo
recebimento e análise da prestação de contas desses programas,
encaminhando ao FINDE vu demonstrativo sintético anual da execução físico-
financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor
Es.gov.bh: Identificador: D2D09-28515-A6428
ao julgamento
dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais
imegularidades na utilização dos recursos.
Avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundeb, que integra a prestação de contas anual do município, emitido sobre a
prestação de contas relativa ao exercício em análise, e constatou-se que o arquivo
encaminhado não se trata do parecer do conselho, mas apenas de um
documento no qual afirma que o parecer não foi apresentado até a data de
encaminhamento da PCA.
Pelo exposto, sugere-se citar o responsável para que encaminhe o arquivo correto
8.4 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE
A Lei Complementar 141/2012 atribuiu aos Conselhos de Saúde a competência para
avaliar, a cada quadrimestre, o relatório consolidado do resultado da execução
orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre
a repercussão da execução daquela Lei Complementar nas condições de saúde e
na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas, encaminhando ao
Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que
sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. (LC 141/2012, art. 41).
A LC 141 estabeleceu, ainda, que o gestor do SUS em cada ente da Federação
deve elaborar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, contendo, no
mínimo, as informações apresentadas a seguir:
e Montante e fonte dos recursos aplicados no período;
e Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas
recomendações e determinações;
e Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria,
contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de
saúde da população em seu âmbito de atuação.
Pr
oduzido em Zase anterior ao julgamento
ds
“s
8»
Bare,
No $ 1ºdo art. 36, determinou-se aos entes da Federação, a obrigatoriedade de
comprovação de elaboração do relatório detalhado referido anteriormente, mediante
o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de
março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir
parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na
Lei Complementar.
A Instrução Normativa TC 43/2017 disciplinou a obrigatoriedade de envio do Parecer
do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos aplicados
em ações e serviços públicos de saúde, na forma dos arts. 34 a 37 da Lei
Complementar Federal 141/2012.
Avaliou-se o documento que foi encaminhado como parecer do Conselho Municipal
de Saúde, emitido sobre a prestação de contas relativa ao exercício em análise, e
constatou-se que o colegiado concluiu pela aprovação das contas, conforme
Resolução nº. 02/2019 do CMS.
9; TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ÃO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso | (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58,
de 2009), cic art. 29-A, $ 2º, da Constituição da República/1988.
A Constituição da República de 1988 disciplinou sobre os municípios, no Capítulo IV,
do Titulo Ill, que trata da organização do Estado.
Em seu art. 29-A, ao dispor sobre as despesas do Poder Legislativo, estabeleceu,
dentre outras condições, o limite máximo para despesas totais do Poder Legislativo
e o limite máximo de gastos com a folha de pagamentos, incluindo o subsídio dos
vereadores.
Com base na documentação que integra a prestação de contas, apuraram-se os
valores transferidos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, a titulo de
duodécimo (planilha detalhada APÊNDICE F deste relatório), no decorrer do
exercício em análise, conforme demonstrado sinteticamente na tabela a seguir:
Assinsdo digitalmente, Conferência em wmw.tce.es.gov.pr Identificador: D2009-28515-A6428
Produzido em fase anterior ao julgamento
Tabela 32) Transferências para o Poder Legislativo
i Descrição :
Receitas tributárias e transferências de impostos - Ex. Anterior
% Máximo de gasto do Legislativo - conforme dados populacionais
Limite máximo permitido para transferência
Valorefetivamente transferido
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018
Em R$ 1,00
Valor
47.341.750,91
3.313.922,56
3.313.922,52
Portanto, verifica-se que o Poder Executivo não transferiu recursos ao Poder
Legislativo acima do limite permitido.
10. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Constituição Federal, em seu art. 74, determina que deverá ser mantido pelos
Poderes sistemas de controle interno, estabelecendo conteúdo mínimo que este
controle deverá ter como objeto, conforme exposto abaixo:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle intemo com a finalidade de:
| - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de govemo e dos orçamentos da União;
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
ll - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle extemo no exercício de sua missão institucional.
No parágrafo primeiro, ficou estabelecido que “os responsáveis pelo controle interno,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”.
Por meio da Resolução 227/2011, alterada pela Resolução 257/2013, esta Corte de
Contas dispôs sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema
de Controle Intemo da Administração Pública, aprovando também o “Guia de
orientação para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração
Pública”, e estabelecendo prazos para que os jurisdicionados atendessem aos
comandos regulamentadores.
Produzido em fase antório
sb é
Of ào juigamento
» Digi.
*
Consta da Instrução Normativa TC 43/2017 previsão para encaminhamento, pelo
prefeito, da seguinte documentação correlata:
- Relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação para implantação do
Sistema de Controle Interno (Art. 3º, 5 3º, da Resolução TC nº 227/2011);
- Relatório e parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle
interno, assinado por seu responsável, contendo os elementos previstos no Anexo II,
Tabela 5, desta Insirução Normativa. (Art. 76, $ 3º da LC nº 621/2012 cic art. 122,
85º do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013 e cle art. 4º da
Resolução TC nº 227/2011);
- Pronunciamento expresso do chete do poder atestando ter tomado conhecimento
das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do
sistema de controle interno, a que se refere o parágrafo único, do art. 4º, da
Resolução TC nº 227/2011.
Com base nos documentos encaminhados, constata-se que o sistema de controle
intemo foi instituído pela Lei municipal 034/2013, sendo que a Câmara Municipal
subordina-se à unidade de controle interno do Executivo Municipal.
A documentação estabelecida na insirução Normativa TC 43/2017 foi encaminhada,
nos termos previstos pela regulamentação, sendo que não foram apontados
indicativos de irregularidades.
11. MONITORAMENTO
Em consulta ao sistema de monitoramento deste TCEES não foram constatadas
ações pertinentes ao exerciciq em análise.
Assinado digitalmente. Conferência em wwu,tce.es.gov.br Identificador: D2D09-28515-AG428
Produzido em fase anterior av julgamento
12. ANÁLISE DE CONFORMIDADE
12.1 CONSISTÊNCIAS - SISTEMA CIDADES
Com base em controles predefinidos no sistema CidadES, não foram identificadas
inconsistências na prestação de contas anual da unidade gestora em análise:
12.2 | PONTOS DE CONTROLE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Por meio do Sistema CidadES, segundo os pontos de controle predefinidos, foi
realizada a análise de consistência dos dados encaminhados pelo responsável e
evidenciados no Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e
Demonstração das Variações Patrimoniais, tal como demonstrado a seguir.
12.21 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação aos restos a pagar não processados
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da inscrição de restos a pagar não processados (exercício
atual) informado no Balanço Firanceiro deve ser igual ao total da despesa
empenhada subtraído o total da despesa liquidada informada no Balanço
Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 33) Restos a Pagar não Processados
Balanço Financeiro (a) 4.544.818,58
Balanço Orçamentário (b) 4.544.818,58
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 — BALFIN, BALORC
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
sinado digitalmente. Conferência em wxw.tze.cs.yov.Dr Identificador: D2D09-28515-AG428
MR,
12.2.2 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação aos restos a pagar processados
Base Legal: arts. 85, 101, 102 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da Inscrição de restos a pagar processados (exercício atual),
informada no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa liquidada
subtraído o total da despesa paga informada no Balanço Orçamentário, conforme
demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 34) Restos a Pagar Processados
Balanço Financeiro (a)
Balanço Orçamentário (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 — BALFIN, BALORC
118.744,70
118.744,70
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.2.3 Análise da execução orçamentária na dotação Reserva de Contingência
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 5º, Inciso Ill, da Lei Complementar 101/2000;art. 5º da Portaria
MOG 42/1999; art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva de Contingência”:
Tabela 35) Execução de despesa na dotação Reserva de Contingência
Balanço Orçamentário: E
Despesas Empenhadas
Despesas Liquidada
Despesas Paga ]
Fonte: Processo TC 08666/2019-B - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
Valores
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da
Reserva de Contingência.
Assinado digitalmente. Conferência em mawitcz.es.gov.br Tdentiticador: D2D09-22515-A6428
Produzido om fase anterior ao 5
Re,
&
< »
. 239
o
12.24 Análise de execução orçamentária na dotação Reserva do RPPS
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve
execução de despesa orçameniária na dotação “Reserva do RPPS":
Tabela 36) Execução de despesa na dotação Reserva do RPPS
Balanço Orçamentário
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da
Reserva do RPPS.
12.2.5 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação à receita orçamentária
Base Legal: arts. 85, 101, 102 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da receita orçamentária (exercício atual) informado no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da receita orçamentária informado no
Balanço Orçamentário, conforme 'demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 37) Total da Receita Orçamentária
Balanço Financeiro (a) a
Balanço Orçamentário (b) -
Divergência (a-b) Eat
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 — BALFIN, BALORC
94.354.383,19
94.354.383,19
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
lor ao julgamento
12.2.6 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação à despesa orçamentária | paes
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da despesa orçamentária (exercicio atual) informado” no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa orçamentária informado no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo: 4
Tabela 38) Total da Despesa Orçamentária
Balanço Financeiro (a)
Balanço Orçamentário (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 — BALFIN, BALORC
90.521.119,18
90.521:119,18
0,00
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.2.7 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação
ao saldo do exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: arts. 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço
Patrimonial (coluna exercício anterior), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 39) Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior)
Balanço Financeiro (a) 53.326.780,57
Balanço Patrimonial (b) 53.326.780,57
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 — BALFIN, BALPAT
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
a
oduzido em fase anterior ao julgamento
Pig,
by
e te
12.2.8 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação
ao saldo do exercício atual da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: arts. 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço
Patrimonial (coluna exercício atual), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 40) Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
Balanço Financeiro (a) 55.999.077,48
Balanço Patrimonial (b) 55.999.077,48
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 — BALFIN, BALPAT
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.2.9 Divergência entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o
Balanço Patrimonial em relação ao resultado patrimonial
Base Legal: arts. 85, 101, 104e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o resultado patrimonial apurado na Demonstração das Variações
Patrimoniais (DVP) deve ser igual ao resultado do exercício no patrimônio líquido do
Balanço Patrimonial, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 41) Resultado Patrimonial
Exercício atual
27.842.582,37
27.842.582,37
Divergência (a-b)
Exercício anterior
DVP (a) -85.428.701,81
Balanço Patrimonial (b) -83.559.554,95
Divergência (a-b) -1.869.146,86
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALPAT, DEMVAP
Pelo exposto, sugere-se citar o responsável para apresentar as justificativas
que julgar necessárias.
Assinado digi
o em fase anterior ao julgamento Ei
42.2.10 Análise entre os totais dos saldos devedores e dos saldos credores
Base Legal: arts. 85, 86 e 88 da Lei 4.320/1964
Entende-se que os saldos devedores devem ser iguais aos saldos credores,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 42) Comparativo dos saldos devedores e credores
Saldos Devedores (a) = + Il 382.518.206,43
Ativo (BALPAT) — | 261.729.352,76
Variações Patrimoniais Diminutivas (DEMVAP) - Il 120.788.853,67
Saldos Credores (b) = IN -IV+V' 382.518.206,43
Passivo (BALPAT) — Ill 261.729.352,76
Resultado Exercício (BALPAT) — IV 27.842.582,37
Variações Patrimoniais Aumentativas (DEMVAP) - V 148.631.436,04
Divergência (c) = (a) - (b) 0,00
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 — BALPAT, DEMVAP
Pelo exposto, verifica-se observância ao método das partidas dobradas.
12.2.11 Análise da despesa executada em relação à dotação atualizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da despesa executada no Balanço Orçamentário deve ser
menor ou igual à dotação orçamentária atualizada, conforme demonstrado na tabela
abaixo:
Tabela 43) Execução da Despesa Orçamentária
Despesa Empenhada (a)
Dotação Atualizada (b)
Execução da despesa em relação à dotação (a-b)
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
90.521.119,18
94.496.578,09
-3.975.458,91
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em
valores superiores à dotação atualizada.
Produzido em fase anterior ao julgamento E 3 Pro
(
ES E d
12.2.12 Dotação atualizada apresenta-se em valor superior à receita prevista
atualizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da dotação atualizada no Balanço Orçamentário deve ser
igual ou menor que à receita prevista, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 44) Planejamento Orçamentário
Dotação Atualizada - BALORC (a)
Receita Prevista Atualizada — BALORC (b)
Dotação a maior (a-b)
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
94.496.578,09
91.245.000,00
3.251.578,09
Tabela 45) Informações Complementares para análise
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores — BALORC (Previsão
Ê 0,00
Atualizada
Saldo de Superávit Financeiro — Exerc. Anterior — BALORC (Previsão 2.801.578,09
Atualizada Pla
Saldo de Reabertura de Créditos Adicionais Exerc. Anterior — BALOR 0.00
Previsão Atualizada :
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Superávit Financeiro Exerc. 2.801.578,09
Anterior) - DEMCAD Re Rec
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Reabertura de Créditos 0.00
Adicionais) - DEMCAD a
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 — BALORC, DEMCAD
Pelo exposto, verifica-se que houve a abertura de créditos adicionais utilizando
com fonte de recursos o superávit financeiro do exercício anterior, bem como
o excesso de arrecadação do exercício, fatos estes que justificam o presente
item.
12.2.13 Análise da despesa executada em relação à receita realizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor total da receita realizada no Balanço Orçamentário deve ser
maior ou igual à despesa executada, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 46) Execução da Despesa Orçamentária
Despesas Empenhadas (a)
Receitas Realizadas (b)
Execução a maior (a-b)
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
90.521.119,18
94.354.383,19
-3.833.264,01
Produzido em fase anterior a
Tabela 47) Informações Complementares para análise
Saldo de Superávit Financeiro — Exerc. Anterior — BALORC (Receitas
Realizadas
Anterior) - DEMCAD
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Reabertura de Créditos
Adicionais) - DEMCAD
Fonte: Processo TC 08666/2019-8 - Prestação de Contas Anual/2018 — BALORC, DEMCAD
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em
valores superiores à receita realizada.
43. PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) E DO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)
Consta da Lei Complementar 101/00:
Art. 52. O relatório a que se refere o $ 30 do art. 165 da Constituição
abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta
dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: [...]
Ar. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos
Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado
pelo: [...] 8 20 O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento
do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por
meio eletrônico.
De acordo com a prestação de contas constante no sistema LRFWeb, os RGF e os
RREO foram publicados, conforme determinado na legislação supramencionada.
14. REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
Base Legal: Lei Municipal 2732/2016; arts. 37, incisos X e XI, 29, inciso V, e 39, 8 4º
da Constituição da República.
A Lei Municipal 2732/2016 fixou os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, para a
legislatura 2017/2020, em R$ 12.850,00 e R$ 8.550,00, respectivamente.
Da análise das fichas financeiras do Prefeito e do Vice-Prefeito referentes ao
exercício de 2018 (Arquivo FICPAG, Processo TC 8756/2019), verifica-se que o
almente. Conferência em www.tco.cs.gov.vr Identificador: D2D09-28515-AG428
oduzido em fase anterior ao julgamento 3! 'Y
é ) *
< »
; “s
Prefeito, percebeu R$ 12.850,00 mensais a título de subsídio, e o Vice-Prefeito, R$
8.550,00.
Diante do exposto, constata-se que as despesas com a remuneração desses
Agentes Políticos, durante o exercício, estão em conformidade com o
mandamento legal.
15. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A prestação de contas anual, ora analisada, refletiu a atuação do prefeito municipal
responsável pelo governo no exercício de 2018, chefe do Poder Executivo municipal,
no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle
das políticas públicas do município.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2016, a análise consignada
neste Relatório Técnico teve por base as informações apresentadas nas peças e
demonstrativos contábeis encaminhados pelo responsável, nos termos da Instrução
Normativa TC 43/2017.
Em decorrência, apresentam-se os achados que resultam na opinião pela citação
do responsável, com base no art. 63, inciso |, da Lei Complementar 621/2012:
encaminhamento
411) = | ABERTURA DE CREDIOS| Fani
SUPLEMENTARES EM MONTANTE SUPERIOR | gomhard a
AO LIMTE ESTABELECIDO NA LEI) ardoet itação
alia ANUAL.
- DIVERGÊNCIA ENTRE O TOTAL DAS
FONTES DE RECURSOS APURADO NO
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT
FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL. EO
ÇÃO.
Francisco
Bernhard
Vervioet
Citação
ENCAMINHAMENTO DO PARECER
z : Francisco
EMITIDO PELO CONSELHO DE no
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO pedida Citação
FUNDEB.
7141 - CLASSIFICAÇ
ÃO INDEVIDA DO APORTE
PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO Francisco
CAUSANDO DISTORÇÃO NA APURAÇÃO DA Bernhard Citação
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E NAS DESPESAS Vervloet
COM PESSOAL COMPUTÁVEIS.
Assinado digitalmente. Cor
produzido em fase anterior ao julgamento 3M
>
22927 DNERGENCIA” ENTRE A
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES | Francisco
Bernhard
Vervioet
PATRIMONIAIS E O BALANÇO PATRIMONIAL EM mação
AÇÃO AO RESULTADO PATRIMONIAL
Registre-se que deverá ser considerada em fase conclusiva a proposta de emissão
de acordão com fins de aplicação de sanção por multa ao responsável pelo envio,
Sr. Francisco Bernhard Vervioet tendo em vista o descumprimento do prazo legal de
envio da PCA, com fundamento no art. 135, inciso Vil, e seu $ 4º, todos da Lei
Complementar nº 135, de 8 de março de 2012, clc art. 389, inciso VII e seu $ bd
todos do Regimento Interno deste Tribunal.
Vitória, 14 de novembro de 2019.
MÁRCIO BRASIL ULIANA
Auditor de Controle Externo
Assinado digitzlmente. Conferêncis em wsw.tce.os.gov.br Identificador: D2D09-28515-A6428
o em fase anterior ao julgamento . 246
Pd Vad
“o
APÊNDICE A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ENTE DA FEDERAÇÃO: Conceição da Barra
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
DAÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA; 2018
RREO - Anexo 3 (LRF, Ar. 53, inciso |) Em Reais
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES (D 99.770.433.01
Receita Tributária 7.776.503,57
IPTU 824 772,68
55 5.480.726,39
ITBI 163.976,51
IRRF 1.071.455,32
Outras Receitas Tributárias 223.572,67
Receita de Contribuições 5.870.784,30
Receita Patrimonial 3.342,097.68
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 170.535,59
Transterências Correntes 79.900.276.28
Cota-Parte do FPM 22.288.035,53
Cota-Parte do ICMS 13.458.118,53
Cota-Parte do IPVá 849.317,30
Cota-Parte do ITR 595.052,72
Transterências da LC 87h36 156.751,56
Transterências da LC 51589 408.126,11
Transferências do FUNDES 15.658.639,41
Outras Transferências Correntes 15.486.174.26
Outras Receitas Correntes : 2.110.235,19
DEDUÇÕES (1) 13.114.747.09
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência 1.770.176,33
Compensação Financ. entre Regimes Previdência 2.973.175,57
8.371.335,19
FONTE: Sutoma Cid .dES
ov.br dentificador: DZD09-28515-AS428
Produzido em fase anterior ao julgamento
APÊNDICE B - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO
Conceição da Basa - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
EXERCÍCIO DE 2018
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Pescal Ativo 43 033.188.22
Pessoal Inativo a Pensionista 7785 343,85
Curas derpasas Se patsoa! decorrentes de contratos de terceirização (5 1º do art. 18 4a TRF) 2,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (5 1º do art. 19 da LRP) (Hi) TAGEIIO,34
Inôenizações por Deminão « Iisenteros à Derinão Velantaria 0,00
Dacorren'es da Decisão Indicis! Se periodo anterior 2o a maração 000
Despesas de Exercicios Anteriores do pariodo entessos 20 da apuração 256.535,03
feio see com Recansos Vinculados
DESPESA LIQUIDA CONTISSOAY MD =d
“RECEITA COR CORRENTE LIQUIDA - RCL
“TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO - EMENDAS INDNDUAS OG
RECEITAS JIDAAJUSTADA (VE)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DIP (VD) = (Mla- Et
“LIMETE MÁXIMO (VIM) Gacssos À UE e HI at E] da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (1X) = (0.55 x VE» “anico do ut TI GA LSE)
LIMITE DE ALERTA (GU = (0.90 x VT) (Gneuo E do ;i' do art 59 da TRF)
FONTE: Sistema CiiadEs
1- Conforme disciplinado paia Emanda Constitucional nº 36, da 2015
06 655.685,93
000
RGF / Tabela 1.4 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Ente Consorciado
5? - ANESO | Doses Ico Mi stil et ILE
PÚBLICOS (*)
VALORES IRANSITRIDOS POR CONTRATO DE RATEIO
(DESPESA BRUTA COM PESSOAL
Fameii Atrro
Coca dompas da passa! Sactsreios de roctraces da serzelização 1] 1º de amy Va LR)
(DESPESAS NÃO COMPUTADAS (5 1º de ame. 15 da LRN GD
Infemsações pos Decxinão « incer= re» é Demutis Vetuerica
Doccaremtes fa Decudo Infiel 6 posando arame ac da apuração
Depende Exartvos Antrricem da pacindo artener so (a spusgã
PONTE Sarwca CidasEÊ
6) Vabcewa de todos os Consêccies Diblicca que enscuticacs Sragasis 200% Dame, de qua € ate peicps tomo membro cxcacenade
fes Vilotos Copiado pato Esto cesto o Rash 4 Fugir Não Fonemecados Exsciics MDtentalto de Rriactacia?
» Conferência em was. Le
D2009-285
15-A6428
Produzido em se anterior ao julgamento
“as
4$
“-
Y
&
ty
APÊNDICE C - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL CONSOLIDADA
Conceição da Barra - CONSOLIDADO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
EXERCÍCIO DE 2018
RGE - ANEXO I[LRE, art 55, inciso aéínea “a”
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Pessoal Ativo
Pessoal nativo e Pensionistas
Dutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (5 Ido am lê da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS ($ º do art. 19 da LRF) (H)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorentes de Decisão Judicial de periodo anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Antericses de periodo anterior ao da apuração
inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPES
RECEIT ACORRENTELÍQUIDAA JUSTADA (vi) !º
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP [Vil)=
LIMITE MÁXIMO [VI] [incisos | lle 1 art 20 da LR
LIMITE PRUDENCIAL (1X) « (0.95 x Vi) (parágrafo único do art 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (x) [0.90 x VI) inciso lido Stº do at. 68 da LRF)
FONTE: Sistema CidadES
|- Conforme discipánado pela Emenda Constitucional ne 86, de 2055.
45 794,07040
RGF Tabela 1.4 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Ente Consorciado
DESPESA BRUTA COM PESSOAL fi)
Preston fevo
Charas doszasas de passoal Seccrtenees de contr mos Se Imcoticação () POD Ut FE caL HE)
DESPESAS NÃO COMPUTALIAS (5 Pº du att. 19 da LRF] [My
indearações por Demasão wbcersivos 3 Demissão Vobureina
0) Vitorve de todos cs Consóncios Púticos que ececuraram despesas (OC) Pessoa de que 0 este pasrgeu como merbeo consorsado
(o) Valores Liqududos pato Ente mas cs Fontes a Pague Não Procazzados lescrdos (Eumecicts do Fafocicial
Identificador: D2D09-28515-a6428
Produzido em fase anterior ao julgamento
APÊNDICE D - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Municipio: Conceição da Barra
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
1+Recera Perstante do imposto s! a Propriedade Predial e TentorisilHbana -PTL!
1u-PIU
112-Mutas, duos de Mora, Divida Ava e Cusros Encargos da PIU
2-Receia Resukanie do trposto e! Tranaménsão Zuve ias [TES
vaa
122-Mhtas. duros de Mera, Divida fuiua e Duros Encargos da TES
12-Becvrs Bezutance do lnporio r! Serviços de Qualgue! Nanuoza-155
1321-855
132-Mutas. duros de Mera, Divida Eva o Dumos Encargos do iss
14-Recera Resukarke do imposto de Fencia Fistido na Forno - PRF
15-Recuca Festaras do imposto Tesnorial Pari =ITRICE, et 753, 94º. incizo ll
15+R
15 2-Mubas. Aros do Mora. Déada fria e Ouos Encargos do lTR
2- RECEITAS DE TRANSFEFÊNCIAS CONSTITUCIONAIS ELEGAS
2+CotaPane FPM
21+-Pacoiarefererte CF, ox 159,1 aleva db”
217-Prcelacdermias a CF, 21 SSL aincas fe”
2 2-ConaPasto ICMS
23-0MS-Desoraração LC nt Bird
74-CoraPano PtEponação
5% Tranatecêncsas do Salice Educação
5 2- Trareslerências Dretas - PODE
E 3- Trarulorências Destas - PNAE
5 4. Trsmeforências Cestas - ENATE
55-Ouras Trancfevências do FNDE
5 6- Apicação financera dos Recursos do FNDE
[E-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVENOS
Et Trsneferências de Convécios
5 2- Apioação Francera dos Pecsesus de Convéeios
7-RECEMAS DE CRÉDITO
1 8-Coea-Parto FEM decinada so FUNDEB - (2074 de 7 11
1 2-CoraPare ICMS destmada so FUNDEB - (207% de 2 21
NI 3-MS Dosorar ação desenada 20 FUNDEB = (20% de 2 3)
W4-Corr Pato P-Esportação destinada ao FUNDES «(20% de 7 4)
TS-Cota-Pano TR ouiTA amecadados destacados so FUNDES - 127% de(i5+7 55
15-Cota-P arte IPVA desinada 20 FUNDES - (Dir: de 2 6)
T- RECEITAS RECEBIDAS DOFUNDES
1 Timaterências de Recursos do FUNDEB
JRERERER ADO UDO DA FEMEA Ea ACFÊSCIMO RESULTANTE O 45 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEE
RES) Teo SCOFUDES
is em wow. tce.es.gov.Dbr
Ficedor:
E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MODE
SOCIAL
DZD09-28515-A6428
Produzido em fase anterior ao julgamento
133-Com Educação Especial fRiolacionada s Educação iriarti e o Ensino Fur-domecesl]
134-Com Educ ação de Jovens e Adutos fHeiacionada ao Ensino Fundamental)
14.3: Com Educação Especia!Peiscamade e Educação ri aral e o Ensino Fundasmensali
Vad Comida de dna Video fniecimiçõo es fon Eundmênil
17- DESPESAS CLISTEADAS COMO SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB
17. + FUNDEB 60
77 FNDED SO
E -CANCELAMENTO. NOEXERCICO, DE FER INSCRITOS COM DESPONELIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDES "
Z11-Minsno So EG do FUNCEB na Fermursutação do Magiméri! [13 -(16:1» 17.238 GUN 1OCIA
aa- eotie do dos em [mer ve DO, o nen gta (62 M2+ Bana MO
Eseecico (00
22 +-Despesas Custeadas com Becuasos do FUNDE
22 2: Despesas Custesdos com Disros Recnases do inpomor
23- ENSINO FUNDAMENTAL E
23 14- Despesas Custesdas com Facursos do FUNLEE
232-Desperas Curteadas com Ouros Recursos de irpestos
|24- EDUCAÇÃO ESPECIAL (Pislacionada a Educação réscei ac Ensino Fur damontad
74 1-Decpesas Custeadas com Recirros do FUNCEE
24 2- Despesas Curtoadas com Ouros Pocus sos de impentos
7 ENUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (Petacionada so Enseo Fundementa *
25 4 Despesas Custo adas com Reciaros de FUNDED
252-Despesas Custentas com lhes Recusos de trpostor
25s- ADMPISTRAÇÃO GERAL (Pelsconada a Educação riarad e o Ensero Furdameali
25a t+ Despesas Curtmadas com Becusos do FUNDEB - 40:%
254 2- Despesas Ducieadas com Cups Recursos delnçonos
39- DESPESAS CUSTEADAS Ci A RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS PECUASOS DO FUNDE
3- RESTOS APAGAR PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCICIO SEM DISPONSUDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDES
35-DESPESAS CUSTEADAS COMO SUPERÁMI FINANCERO. DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDES
36- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE FPP INSCRITOS COM CISPONEL DADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNÇES"
J7-DESPESAS CUSTEADAS COMO SUPERÁNIT FINANCERO. DO EXERCÍCO ANTERIOR, DE QUTROS PECURSOS DE IMPOSTOS
EP ONA E FINE TAA ES POASP DS CE NUDE
[43- DESPESAS CUSTEADAS COM À RP O NACE PAD OUROS AEE TEMPOSTOS VACULADOS ADENSNO
4- DESPESAS CUSTEADAS COM À CONTRERIÇÃO SOOAL DO SA ArEtI CAÇÃO
Muge
PERA GNCIAMENTO DO ENSNCSS + 6a cas e ce)
“Conforme $4rdo mt 26 da Fesciução TCEES Nº Zxmem
É Lume mínimo dead à sor cumprido NO erxertamento do emmecícia comico me 2% 2769 eiMA9IZODT <M um 66 30 PCT da CEE
E Lembo cviniemo nodl à 561 CUUTGEÃO 13 encerramento do enercícic.no bmbo de anzxção pricuicânia «eSom LDB, ar MM che Capra do ut 212 de CFIES.
Assinado digitalmente, Conferên em wwn.toe.es.gov,. bz Identificador: D2D09-28515-A6428
Produtido em fase anterior ao julgame
Demonstrativo da Despesa com MDE Executada em Consórcio Público
Despesas Cumeadas com Pecrros do FUNCEE
Despesas Chats adas com Diarcs Pocuasos de Impostos
FEDXICAÇÃO ESPECIAL - Relacionada aEducação Inlaruio o Ensino Fundameresii
Dewpusas Custoudas com Recuezos do FUNDEB
Despesas Custendos com Chircs Recursos de impostos
Despesas Curteades com Feciasas do FUNDES - 407.
Desces às Custoadas com Dios Fecuesos de lepostor
[ENSINO MEDIO (VI
[ENSINO SUPERA (Vi)
[ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AD ENSINO REGULAR (VT)
(7) Valores de todos os Consórcios Públicos que executaram Gescesas com UDE de que o ecte paricpou come membro consoreado
MN Vabenes Losdados peio Ento fEamccício do Patmeência)
itolmente. Confarê
15-A6428
Produzido em fase anterior so julgamento
APÊNDICE E - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS
DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Munvcipio: Concesção da Darra
RELATÓRIO RE SULHDO DA EXECUÇÃO DAÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS É DESPESAS CON AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Periodo de Referência: 2018
RREO - ANEXO 12 C fesço! ART 33,
TCE
RECETAS DE MEOSTOS LOUDA (M
impssto Predial e Terntoral Urbano - PTU
imposto sotre Tranemesão de Bens Intervivos - TE!
imposto sebrae Serviços de Quequer nsturazs - 55
imposto de Renda Astido na Fonte - RAS
imposto Terrtcria! Rurai- MR
Uustas, juros de tora é Queros Encargos cos impostos
Dructa Abva dos impostos
Vutas. juros de ltora, Aluaização Monetâna e Qusos Erc da Die atas dos mpustos
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCONAS E LEGAIS dis
Cota-Parte FPU
Cons-tarte 7
CotePame PVA
Cota-Parte CUS
Cota-Parte PrExcortação
Compensações Franceras Provenentes de impostos
Desoreração INS (LC 8788)
TPI AEE 32
0.00
Em s2047
118 985 77
1353.9972
7o 450 102,91
EM
84531730
E 41.957469,53
18458 115,93 s
Ade 128.11
458.751,
146.751,56
20
TRANSSER EE RECUASOS DO SSTENA ÚNICO DE SAOE- SUS
Provenientes da Unido
Provenientes do Estado
Provenemes de Oulros Uuncõos
Curas Recetas co SUS
RANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE
(OUTRAS RECEITAS PARA FHANCIAVENTO DA SAÚDE
TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE
DESPESAS CORRENTES
Pessosi e Encargos Secas
Juros e Encargos ca Dis
Outras Despeses Correntes
DESPESAS DE CABAL
investimentos
rversões Franceras
DESPESAS COM FATIVOS E PENSIONGTAS
DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AQ PRNCNO DE ACESSO UNIVERSAL
DESSESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS
Recursos ce transferências do Satema Únca de Seite - SUS
Recursos de Oparações de Créito
Outros Recursos
OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS
STOS à PAGAR NÃO PROCESSADOS NSCAITOS NDEVIDAMENTE NO EXEATICIO SEM DISPONEA DADE FRANTERA
DESPESAS CUSTEADAS COM DISFONBL DADE DE CADA VINCULADA ADS RESTOS — SACAR CANCELADOS
pm ii CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO PERCENTUAL MÍcEIO QUE NÃO FOI APLICADA EM
n
ado
D2D09-2
400 4)
-A6
428
Produzido em fuse anterior ao julgamento
“Limite acustrinimo é 444 Comprido no encerramento do exercita, conforme Le Complemectar 151/2012
Demonstrativo das Receitas e Despesas com ASPS Executadas em Consórcios Públicos
Racurços da irenstcrêncas do Salema Único de Sbude - SUS
Recursos de Operações da Crágto
Outros Recursos
|GUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS
(RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS NECANTCS NDEVIDAMENTE HO EXERCICIO SEM USPONSLDADE FRANCERA
[DESPESAS CUSTÉADAS COM DISPONBLIDADE DE CAMA VINCULADA AOS RESTOS À PAGAR CANCELADOS
DESPESAS CUSTEADAS COU RECURSOS VINCULADOS & PARCELA DO PERCENTUAL MNHO GUE NÃO FOI APUEADA El
RVÇO
[rot E DESPESAS COM SAÚDE O COUPYT: DAS
(') Valores de todos vs Consórcios Duticos que exuozaram desçeses com LSPS, de que 9 ante participou como membro consorciado.
tr) Valores Liquigsdes pelo Ente mas as Restos a Pagar Não Processados Fscrros (Exercico de Referências)
Assinado algitalmente. cia em wws, tce.z5.gov
Identificador: D2D09-22515-A6428
produzido em fase anterior ao julgamento
Conceição da Barra
“ese
Apuração des Bases Referenciais dos Limites de Gasto do Legisstno
trato
17210404 "
NA ã 17180150
Core mto CEGO o ATtagieo
TEME - Desorwtação Espotações TI tAdEIO
mms 1z2mom,
ENA 17220402
E 1722014
17220415
— Mhdas e Apor Ce Mora dos Tiburos
Mistas + Joca de Mera Sa DA dos Trutas
Mirna) de Gasto do Poder Leg feto -cto posudação
ão do Vercador
Câmara: Conceição da Barra
Exercício: "2018
Verificação Limites Constitucionais - Poder Legislativo
EE E
1. Subsídios de Vereadores
121 Subsídio do Deputado Estadual. Base Refetencial incrndi:aé
st. gOU DI
cador: D2D09-28515-A6428
mt ã SP,
Rs ap” E
- >A +
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES es
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei oficio 03668/2023- Originado do
TCEES. Contendo 354 (trezentos e cinquenta e quatro) laudas,
protocolado sobre o número 001188/2023.
Conceição da Barra-ES, 28 de agosto de 2023
(uddistiaaa sine És Riso
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes
autos ao Gabinete da Presidência desta Casa de
Leis.
Conceição da Barra-ES, 28 de agosto de 2023
cosdltadea ds SRS PR RIVAIR
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barragBhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25
2
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REMESSA
Trata-se o presente, de processo legislativo de julgamento de
Contas da gestão municipal referente ao exercício 2018.
Encaminho os presentes autos à Procuradoria Legislativa para
análise e parecer
Conceição da Barra — ES 125 de novembro de 2025.
Presidente
Rua Genúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — CEP: 29.960-000 “Conceição da Barra — ES - Tel: (27) 3762 1098
E-mail: cm.barrafihotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Ms CNPJ 29988441/0001-25
Requerente: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Processo nº: 1.188/2021
Assunto: Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, relativo à prestação de contas, referente ao exercício financeiro de
2018, de responsabilidade do gestor Sr. Francisco Bernhard Vervloet -
Processos nº TC - 4844/2021-1, 8756/2019-7, 8666/2019-8.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em atendimento à solicitação de Vossa Excelência, encaminho, anexo, o
parecer jurídico referente à prestação de contas do exercício financeiro de
2018.
Renovo votos de elevada estima e consideração.
ja
Do Degistatiza
OBRB/ES 17.742
Mar. EMO 0434
A
|]
Atenciosamente,
MARCYLIA FABIANA ACIOLI RALF DO NASCIMENTO
Subprocuradora Legislativa - OAB/ES 33.369
Mat. CMCB 0911 — Portaria nº 70/2025
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº01 — Centro - CEP 29.960-000-Conceição da Barra - ES.
E-mail: camaru(aconceicaodabarra es.leg.br
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
pas CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
“
Requerente: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Processo nº: 1.188/2023
Assunto: Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
relativo à prestação de contas, referente ao exercicio financeiro de 2018, de
responsabilidade do gestor Sr. Francisco Bernhard Vervloet - Processos nº TC-
4844/2021-1, 8756/2019-7, 8666/2019-8
PARECER
Instada a exarar parecer acerca do conteúdo do presente expediente,
formulado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente desta Corporação Legislativa,
após profunda análise, esta Procuradoria emite o seguinte pronunciamento.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Compulsando os autos verifica-se tratar do Parecer Prévio nº
00068/2023-9 proferido no processo de Prestação de Contas Anual do Município
de Conceição da Barra- ES, referente ao exercício de 2018.
É o relatório
Importante destacar que dentre as competências constitucionalmente
atribuídas aos Tribunais de Contas dos Estados, inclui-se a do inciso | do art. 71
da Constituição Federal, que consiste na emissão de parecer prévio sobre as
contas globais do Poder Executivo, a qual, posteriormente, é submetida ao
julgamento perante as Casas Legislativas.
Em respeito ao principio da simetria, a Constituição Estadual prevê
em seu art. 71 que:
Art. 71. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa
ou da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado ao qual compete:
|- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do
Estado, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta
dias a contar do seu recebimento;
(...)
No mesmo sentido, preceitua a Lei Orgânica Municipal:
Art. 80 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será
exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Espirito
Santo, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a
Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.
$ 1º - As contas deverão ser apresentadas até sessenta dias do
encerramento do exercício financeiro.
8 2º - Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as colocará,
pelo prazo de trinta dias, à disposição de qualquer contribuinte para
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — Conceição da Barra-ES. CEP: 29.960-000. Tel. (27) 3762-1098
E-mail: cm.barraWhotmail.com
ge
SAM
“a CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
“ Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na
forma de lei.
8 3º - Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas é as questões
levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de
parecer prévio.
$ 4º - Recebido o parecer prévio, a comissão permanente de finanças
da Câmara Municipal sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em
trinta dias, devendo o plenário deliberar em igual período sobre este.
Sobre o tema, o professor José Nilo de Castro, com a autoridade e a
profundidade que imprime a matéria, ensina que:
A apreciação das contas anuais do Poder Executivo e do Poder
Legislativo “constitui uma das mais elevadas atribuições do Tribunal de
Contas, a quem compete examiná-las de forma global, mediante
Parecer Prévio, no que conceme aos seus aspectos de legalidade,
legitimidade e economicidade.
Assim, por determinação constitucional, as contas do Chefe do
Executivo devem ser, antes de tudo, encaminhadas ao Tribunal de Contas dos
Estados, para que este possa emitir o seu indispensável Parecer Prévio,
conforme determina a Constituição Federal, em seu art. 31, a saber:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio dos Tribunais de Contas, dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas do Município, onde houver.
No mesmo sentido, preceitua a Constituição do Estado do Espírito
Santo:
Art. 29. A fiscalização financeira e orçamentária do Município será
exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma
da lei.
8 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
$ 2º O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas
que o Prefeito eo Presidente da Câmara devem, anualmente, prestar,
somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal (Declarada Inconstitucional a
expressão “e o Presidente da Câmara” pelo STF na ADI nº 1964-3,
publicada no DJ09.10.2014).
S 3º As contas do Município ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, à disposição do contribuinte, para exame e apreciação,
podendo qualquer cidadão, nos termos da lei, questionar-lhes a
legitimidade.
& 4º Fica o Poder Público Municipal obrigado a fornecer ao interessado,
no prazo da lei, informações sobre quaisquer despesas ou receitas
realizadas.
* Direito Municipal Positivo, 5º edição, Del Rey, Belo Horizonte, p. 433.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — Conceição da Barra-ES. CEP: 29.960-000. Tel.: (27) 3762-1098
E-mail: cm.barra hotmail.com
«bm CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
e” Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
Sendo assim, após o Tribunal de Contas do Estado emitir o seu
Parecer Prévio, este será encaminhado à Câmara Municipal, juntamente com a
prestação de contas, para que o Plenário do Poder Legislativo Municipal,
delibere sobre a mesma.
Observe-se que, conforme dispõe a Constituição Federal, no 82º do
art. 31, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, ex vi:
Art. 31. [...]
82º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas
que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Conforme se observa, a votação deve ser em Plenário, com todos os
membros presentes, sendo que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas só
deixará de prevalecer pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Poder
Legislativo Municipal.
No mesmo sentido, o magistério do professor José Nilo de Castro?,
ensina in verbis:
- Quem julga as contas anuais do prefeito é a Câmara Municipal, após
a emissão do parecer prévio, que deixará de prevalecer se 2/3 dos
membros da Câmara Municipal, assim deliberarem, isto é, assim
julgarem (art.31, 41º e 2º da CF/88).
Também corrobora esse entendimento o mestre Hely Lopes Meirelles,
cuja lição permanece firme como farol seguro no mar revolto das controvérsias
jurídicas, reforçando que a Administração deve pautar-se pela legalidade estrita
e pela observância rigorosa dos procedimentos previstos em lei:
Quanto aos Municípios, suas contas são julgadas pelas próprias
Câmaras de vereadores, “com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou Municipios ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municipios, onde houver” (art 31, 41º), deixando de prevalecer o
parecer prévio, emitido pelo órgão competente, por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal (art. 31, 82º).
Saliente-se ainda que, a Constituição da República Federativa do
Brasil, estabelece os Direitos e Garantias Fundamentais, dentre as quais se
destaca o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, esculpidas
no artigo 5º, inciso LV, ex vi:
Art. 5º. [...]
LV aos litigantes, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO,
E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E
RECURSOS A ELA INERENTE. (gifei)
2 Direito Municipal Positivo, 6º edição, Del Rey, Belo Horizonte.
* Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 28º edição. p. 675.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — Conceição da Barra-ES. CEP; 29.960-000. Tel.: (27) 3762-1098
E-mail: cm.barra& hotmail.com
ê
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
Neste sentido, vale ressaltar que o julgamento de contas do Poder
Executivo é processo administrativo, estando, portanto, dentro das
obrigatoriedades de se observar o contraditório e a ampla defesa, sob pena de
nulidade de todo o processo, restando necessário realizar a notificação do gestor
para apresentar defesa no momento oportuno.
. Cumpre salientar, ainda, que a Colenda Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o RE 261.885/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, que versava
matéria idêntica à que ora se examina, decidiu nos seguintes termos:
PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE
VEREADORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE
DEFESA (INC. LV DO ART. 5º DA CF). Sendo o julgamento das contas
do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela
Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de
Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços
dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, 81º, e 71 clico 75 da CF),
é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela
rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional
sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao
interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento
técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista à sua
almejada reversão. Recurso conhecido e provido”. A análise da
presente causa evidencia que se negou, à parte ora recorrente, o
exercício do direito de defesa, não obstante se cuidasse de
procedimento de índole politico-administrativa, em cujo âmbito foi
proferida uma decisão impregnada de nítido caráter restritivo, apta a
afetar a situação jurídica litularizada pelo então Prefeito Municipal. O
fato irrecusável é que a supressão da garantia do contraditório e
consequente desrespeito à cláusula constitucional pertinente ao direito
de defesa, quando ocorrentes (tal como sucedeu na espécie),
culminam por fazer instaurar uma típica situação de ilicitude
constitucional, apta a invalidar a deliberação estatal (a resolução da
Câmara Municipal, no caso) que venha a ser proferida em
desconformidade com tais parâmetros. Sendo assim, e tendo em
consideração as razões expostas, conheço do presente recurso
extraordinário, para dar-lhe provimento (CPC, art. 557, 81º - A),
observados, para tanto, os limites materiais indicados na petição
recursal (fls. 457), em ordem a restabelecer a sentença proferida pelo
magistrado de primeira instância (fls. 409/416). Publique-se. Brasília,
31 de março de 2004. Ministro Celso de Mello. “Vale salientar, que o
julgamento é das contas anuais e não do Parecer Prévio do TCE, que
apenas opina sobre as mesmas, sendo as comissões permanentes e
o plenário da Câmara Municipal, soberanos para concordar com o
parecer ou rejeitá-lo por maioria qualificada, que é o quórum de dois
terços dos membros do Legislativo Municipal.
Repita-se, o Parecer Prévio é peça opinativa, servindo apenas como
instrumento técnico de orientação para a Câmara de Vereadores, ao julgar as
contas municipais, pois os Edis não são obrigados a serem especialistas em
finanças públicas. Este parecer, como mera peça opinativa, não vincula a
decisão da Câmara, que julga as contas dos Gestores Públicos de acordo com
o seu livre convencimento.
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Ada Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
Pari passu, caso o parecer das comissões opine pela rejeição do
parecer técnico do Tribunal de Contas, deverá, tópico por tópico, expor os
motivos da rejeição do mesmo, tudo em virtude do Princípio da Motivação dos
Atos Administrativos em geral, imposto pela Lei Federal 9.784/99.
Esta Lei, apesar de dispor de maneira geral sobre o Processo
Administrativo Federal, aplica-se subsidiariamente aos demais entes federativos,
entre eles o Estado do Espirito Santo e seus Municípios, face à ausência de Lei
própria, aplicando-se o que dispõe o art. 69 da citada Lei Federal, in verbis:
Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-
se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os
preceitos desta lei.
Percebe-se então que, mesmo que houvesse lei própria no Estado do
Espírito Santo, pela subsidiariedade estipulada no preceito acima citado, os
princípios fincados naquela lei, são de observância obrigatória para os demais
entes federativos, até mesmo porque, pelo princípio da simetria com o centro,
que informa igualmente as regras norteadoras do processo administrativo, é de
aplicação compulsória aos Estados e Municípios.
É esta Lei Federal que estabelece os princípios que devem ser
observados pela Administração Pública, senão vejamos o que prescreve o seu
art. 2º, verbis:
Art. 2º. A administração pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência.
Mister se faz uma leitura do posicionamento de um dos mais
renomados administrativistas nacionais, para constatar a imprescindibilidade da
motivação no Parecer das Comissões, ao opinarem pela rejeição do Parecer do
TCE, Celso Antônio Bandeira de Mello*, a saber:
Princípio da motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam
expli ni mi nto normativo quanto o fundamento fático
TE nunci mM) m ri razões
cenicas, lógicas e jurídicas que servem o nelusi
m a r-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o
caso concreto. Ainda que se protegem os interessados do
administrado, seja por convencê-lo do acerto da providência tomada —
o que é mais rudimentar dever de uma Administração democrática -
seja por deixar estampadas as razões do decidido, injurídicas [..]
(grifei)
Destarte, verifica-se que o Princípio da Motivação tem como escopo,
justificar ou dar razões por que se faz ou se determinou à feitura de qualquer
coisa. Os motivos são os pressupostos jurídicos e os factuais que fundamentam
a concreção casuística de um comando vinculador, tanto quando o Estado
decide ex ofício, como quando faça por provocação. Conforme se observa pelos
* Curso de Direito Administrativo, 13º ed, 2001, Malheiros: São Paulo, pág 448.
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Ada Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza GE
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ensinamentos da citada Lei Federal, toda decisão deve conter a indicação dos
pressupostos de fato e de direito, inclusive o Parecer das Comissões da Câmara
Municipal.
Em contrapartida, caso o Parecer das Comissões opine favorável ao
parecer do TCE, este princípio da motivação é mitigado, bastando que a
Comissão adote como relatório e fundamentos jurídicos, os mesmos constantes
no Parecer Prévio do TCEES.
Assim, atendendo aos preceitos emanados pelo art. 222 e seguintes
do Regimento Interno desta Casa de Leis, e visando salvaguardar o direito do
gestor, cujas contas públicas de sua responsabilidade, são, nesta oportunidade,
analisadas e julgadas por esta Câmara Municipal, recomenda-se seguir os
seguintes procedimentos:
1. Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, após
efetuada a leitura em sessão ordinária, deve o Presidente da Câmara
determinar a distribuição de cópia do mesmo a todos os vereadores.
2. O Gestor das contas ora analisadas deverá ser notificado do
recebimento e, sendo o Parecer do TCE contrário à aprovação das
contas ou aprovação com ressalvas, deverá ser aberto prazo para a
prestação de informações, em presença do princípio constitucional
do contraditório.
3. Ofertadas ou não as citadas informações, o processo será enviado à
Comissão de Finanças e Orçamentos, para que a mesma apresente
ao Plenário seu pronunciamento concordando ou não com a análise
do TCE, acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo, conforme
dispõe o Regimento Interno desta Casa de Leis.
3.1 - O parecer da Comissão Técnica (Finanças) deve ser preparado,
após análise minuciosa das pastas da prestação de contas anuais em
julgamento.
4. O gestor das contas poderá acompanhar, por meio de advogado
constituído, todos os atos do processo.
5. Tendo o parecer da comissão, concordado com o parecer do TCE,
que opina pela rejeição das contas, adota-se este em todos os seus
termos e, identificadas as irregularidades, notifica-se o Gestor,
responsável pelas contas, por escrito através de ofício,
acompanhado das cópias dos pareceres (das Comissões e do TCE),
via postal com aviso de recebimento, formulando-se assim a
acusação e concedendo ao Gestor, o prazo de quinze dias para
apresentar a sua defesa (oral ou escrita) e as provas que deseja
produzir.
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ha CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
“ Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
6. Vencido o prazo de quinze dias concedido para a defesa, com
apresentação da mesma ou não, deverá o Presidente da Câmara na
primeira sessão ordinária, determinar a leitura da defesa do acusado
e o rol de provas e testemunhas, designando o dia do julgamento
das contas, que deverá ser na próxima sessão ordinária, na qual só
se apreciará as contas.
Caso não tenha o Gestor enviado sua Defesa, o Presidente da
Câmara, em atendimento aos Constitucionais Princípios do Contraditório, da
Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, além da obediência à Legislação
Federal, deverá nomear Defensor Dativo, que fará a sua defesa por escrito e
apreciará as provas que pretenda produzir.
Caso seja inobservado, este requisito, conforme ensina o Prof. José
Nillo de Castroº, poderá acarretar nulidade de todo o processo:
A preterição do advogado constituído representando prejuízo
para a defesa, acarretará até a nulidade do processo.
7. Na sessão de julgamento deverá ser ouvido o Gestor ou seu
representante legal, que deverá ser advogado habilitado, tendo o
direito de uso da palavra por duas horas, concedendo-se a seguir, a
palavra aos senhores vereadores, para no prazo de quinze minutos
cada, discursarem sobre a acusação e a defesa, após ouvirem-se
todas as testemunhas do acusado, bem como ser produzida todas
as provas requeridas pelo mesmo.
8. O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão será
submetido a uma única discussão e votação, conforme determina o
art. 223 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição da
Barra, assegurando-se aos vereadores e ao procurador do gestor
das contas, debater as matérias.
9. É importante que o Poder Legislativo, informe ao Ministério Público
Estadual da Comarca todos os atos do processo de julgamento,
requerendo a sua presença no acompanhamento do processo e na
sessão que irá julgar as contas do Prefeito.
10. Após a oitiva do acusado, suas testemunhas e a sua produção de provas,
depois de ouvidos os Vereadores que quiserem se manifestar sobre o
julgamento, o Presidente da Câmara passará à votação, que será
mediante chamada nominal e votação secreta, conforme art. 197, Ill
do Regimento Interno.
* Julgamento das Contas Municipais, 2000. 2º edição. Editora Del Rey, Belo Horizonte. p. 38.
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noA CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
“ Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
11.Concluída a votação, o Presidente da Câmara convidará o Promotor
de Justiça, se presente, dois Vereadores, um de cada bancada, para
apreciarem a apuração.
11.1 Feita a apuração, o Presidente declarará o resultado, aprovação ou
rejeição das contas, mandará expedir Decreto Legislativo que será
assinado pela Mesa e incluído na Ata de Sessão que deverá ser
assinada pelos Vereadores e todos os presentes.
12.No dia seguinte o Presidente da Câmara Municipal, adotará as
medidas necessárias para dar publicidade ao Decreto Legislativo de
aprovação ou rejeição das contas.
13.De posse das certidões que comprovam a referida publicação, o
Presidente da Câmara, dirigirá ofício ao Juiz Eleitoral da Comarca,
ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado,
com cópia do Decreto Legislativo, cópia da Ata da Sessão de
Julgamento e cópias das certidões de publicação do referido
Decreto.
Em linhas gerais, é esse o procedimento que deverá seguir a Câmara
Municipal, quanto ao julgamento das contas prestadas pelo Prefeito Municipal.
A fim de atender aos preceitos legais e ao princípio da moralidade administrativa
e o interesse público pelo julgamento das Constas Municipais, faz-se necessário
a inclusão do presente expediente em pauta, obedecendo-se a ordem de outras
matérias que tramitem em regime preferencial.
Ante o exposto, esta Procuradoria opina pela inclusão da matéria na
ordem do dia da próxima sessão ordinária.
É o parecer
Conceição da Barra — ES, 02 de dezembro de 2025.
OBS ES 17.742
Mal. CMB 0434
MARCYLIA FABIANA OLI RALF DO NASCIMENTO
Subprocuradora Legislativa - OAB/ES 33.369
Mat. CMCB 0911 — Portaria nº 70/2025
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2
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA LEGISLATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES
PROCESSO Nº: 001188/2023
ASSUNTO: Parecer Prévio do Tribunal de Contas — Contas do exercício
financeiro de 2018 — Gestor Sr. Francisco Bernhard Vervloet
Recebo o parecer jurídico exarado pela Procuradoria Legislativa, referente ao
processo em epigrafe, que trata da prestação de contas anual do Poder Executivo
Municipal, exercício financeiro de 2018.
Determino o encaminhamento à Secretaria Legislativa para que adote as
providências regimentais, especialmente aquelas previstas no art. 222 e seguintes
do Regimento Interno, dando ciência aos senhores vereadores e observando os
atos subsequentes necessários à regular tramitação da matéria.
Publique-se e cumpra-se.
Conceição da Barra — ES, 02 de dezembro de 2025.
LEANDR SANTOS DAS DORES
Presidente da Câmara Municipal
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — CEP; 29.960-000 -Conceição da Barra - ES - Tel: (27) 3762 1098
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