materia nº 1300/2024

Câmara Municipal de Conceição da Marra
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2024
177411092024
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001300/2024 - Externo
Data e Hora de Abertura
24/09/2024 15:40:30
INTERESSADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Detalhamento .
OFÍCIO 04093/2024-2
PROCESSOS: 02208/2024-1, 02477/2021-1, 02390/2021-4
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
EXERCÍCIO: 2020
TRIBUNAL DE CONTAS DO Conferência em www.tcees.to br )]
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Identificador: 1E013-5CABO-AC4CE
Ofício 04093/2024-2 .
Processos: 02208/2024-1, 02477/2021-1, 02390/2021-4 >» A
Classificação: Recurso de Reconsideração á
Descrição complementar: Isaque Maia Eloi
Criação: 16/09/2024 13:32 a no conte io o A
Origem: SGS - Secretaria-Geral das Sessões nd É l 35 DO / Ze df
E PD (AS
A Sua Excelência o Senhor ftÃS pre
Isaque Maia Eloi
Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra
Assunto: Processo TC nº 2208/2024 — Parecer Prévio TC-110/2024 (Recurso de
Reconsideração)
Processo TC nº 2390/2021 — Parecer Prévio TC-017/2024 (PCA)
Senhor Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas,
cópia do Parecer Prévio TC-110/2024, do Parecer do Ministério Público de Contas
3358/2024 e da Instrução Técnica de Recurso 356/2024, prolatados no processo TC nº
2208/2024, que trata de Recurso de Reconsideração; bem como cópia do Parecer Prévio
TC-017/2024, do Parecer do Ministério Público de Contas 3587/2023, da Instrução Técnica
Conclusiva 272/2023 e do Relatório Técnico 106/2022, prolatados no processo TC nº
2390/2021, que trata de Prestação de Contas Anual — exercício de 2020, da Prefeitura de
Conceição da Barra.
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos o encaminhamento a
esta Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar Estadual nº 621/2012, clc art. 131
do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, de cópia do ato de julgamento e da ata da
sessão correspondente, com a relação nominal dos Vereadores presentes e O resultado
numérico da votação.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria N nº 021/2011)
Assinado por
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IVE
VANESSA DE OL
Conferência em www.tcees.tc.br 4
TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador; A4498-7917F-5F45D
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Instrução Técnica Conclusiva 00272/2023-1 003
Produzido em fase anterior ao julgamento '
Processos: 02390/2021-4, 02477/2021-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Setor: NCCONTAS - Núcleo de CE Consolidação de Contas de Governo
Exercício: 2020
Criação: 09/02/2023 12:05
UG: PMCB - Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
Relator: Domingos Augusto Taufner
Responsável: WALYSON JOSE SANTOS VASCONCELOS, JONIAS DIONÍSIO SANTOS,
FRANCISCO BERNHARD VERVLOET
Procuradores: TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES (OAB: 9114-ES), KAYO ALVES
RIBEIRO (OAB: 11026-ES)
ante. Conferência em wuw.Tcees.tc.br Identificador: A6498-7917E-5F45D
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA
CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCESSO: 02390/2021-4
INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA: 272120231
e CONSELHEIRO RELATOR: Domingos Augusto Taufner
MUNICÍPIO: Conceição da Barra
Apreciação e emissão de parecer prévio que
OBJETIVO: subsidiará a Câmara Municipal no julgamento
das contas do chefe do Poder Executivo
EXERCÍCIO: 2020
WALYSON JOSE SANTOS VASCONCELOS;
RESPONSÁVEL PELAS CONTAS JONIAS DIONÍSIO SANTOS; FRANCISCO
BERNHARD VERVLOET
RESPONSÁVEL PELO ENVIO DAS CONTAS WALYSON JOSE SANTOS VASCONCELOS
Conselheiros, substitutos de conselheiros e
USUÁRIOS PREVISTOS: procuradores do Ministério Público junto ao
Tribunal, sociedade e Câmara Municipal
——w>—>——>————— mm
[68] www tcees.te.br [4] [9] Q Btceespiritosanto
om fase antorior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
SUMÁRIO EXECUTIVO
mM
vu
[016
O que o TCEES apreciou? do
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES), em cumprimento ao art.
741, inciso Il, da Constituição do Estado, apreciou a prestação de contas do(a) chefe
do Poder Executivo municipal de Conceição da Barra, Senhor(a) WALYSON JOSE
SANTOS VASCONCELOS; JONIAS DIONISIO SANTOS; FRANCISCO BERNHARD
VERVLOET, relativa ao exercício de 2020, objetivando a emissão de relatório
técnico e de parecer prévio, cujas conclusões servirão de base para o julgamento
das contas a ser realizado pela respectiva Câmara Municipal, em obediência ao
disposto no art. 29 da constituição estadual.
Senhor Francisco Bernhard Vervloet — período de 01/01/2020 a 29/02/2020 e
01/10/2020 a 30/11/2020; Senhor Walyson José Santos Vasconcelos — período
de 01/03/2020 a 30/09/2020; Senhor Jonias Dionisio Santos — período de
01/12/2020 a 31/12/2020".
| A presente instrução técnica conclusiva segue reproduzindo na integra as principais |
| seções do Relatório Técnico 222/2022-4 (peça 85) e seus apêndices, com O |
acréscimo da seção 9, que contempla a análise da manifestação do prefeito sobre
| não conformidades identificadas e submetidas à oitiva.
O relatório técnico, elaborado com a participação de diversas unidades técnicas
deste Tribunal e sob a coordenação da Secretaria de Controle Extemo de
Contabilidade, Economia e Gestão Fiscal (SecexContas), analisou a atuação do(a)
chefe do Poder Executivo municipal, no exercício das funções políticas de
planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas, em respeito
aos programas, projetos é atividades estabelecidos pelos instrumentos de
planejamento aprovados pelo Poder Legislativo municipal; bem como a observância
às diretrizes e metas fiscais estabelecidas e o devido cumprimento das disposições
constitucionais e legais aplicáveis.
=
2 Conforme cadastro do sistema CidadES (https://cidades.tcees.te.br).
produzido em fase anterior «o julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 94 b »
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS A
No que tange à metodologia adotada, as unidades técnicas do TCEES examinaram
os demonstrativos. documentos e informações de natureza contábil, financeira,
orçamentária, patrimonial e operacional, exigíveis pela Instrução Normativa TC 68,
de 8 de dezembro de 2020 e suas alterações posteriores, de forma a possibilitar a
avaliação da gestão política do(a) chefe do Poder Executivo municipal. Esta
avaliação, precedida pela análise de consistência dos dados e informações
encaminhados eletronicamente a este Tribunal, se baseou no escopo de análise
definido em anexo específico da Resolução TC 297, de 30 de agosto de 2016 e,
ainda, nos critérios de relevância, risco e materialidade dispostos na legislação
aplicável, contemplando adoção de procedimentos e técnicas de auditoria que
culminaram na instrução do presente relatório técnico. Cabe registrar, ainda, que o
TCEES buscou identificar, no curso da instrução processual ou em processos de
fiscalizações correlacionados, os achados com impacto ou potencial repercussão
nas contas prestadas, os quais seguem detalhados no presente documento.
O que o TCEES encontrou?
Em linhas gerais identificou-se que o município obteve resultado superavitário no
valor de R$ 7.003.762,26 em sua execução orçamentária no exercício de 2020
(subseção 3.2.3).
Como saldo em espécie para o exercício seguinte, o Balanço Financeiro apresentou
recursos da ordem de R$ 66.554.300,50. Os restos a pagar ao final do exercício
ficaram em R$ 8.358.413,75, de acordo com o demonstrativo dos restos a pagar
(subseção 3.3.1).
Ficou constatado que o município de Conceição da Barra deixou de aplicar o
montante de R$ 1.489.057,79, equivalente a 3,01% dos recursos provenientes das
receitas de impostos, compreendidas as receitas de transferências constitucionais,
na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), conforme exigência do art.
212, caput, da Constituição da República. Diferença que deverá ser complementada
pelo ente até o exercicio financeiro de 2023, conforme dispõe o art. 119, parágrafo
único, do ADCT. Diante disso, foi proposto dar ciência ao atual chefe do Poder
Executivo sobre a necessidade desta complementação pelo município (subseção
3.4.2.1).
Azsinsdo digitalmente. Conferência em mam. Ececs. c.br Tdentificador: A44585-7917F-5765D
ico em fase anterior ao julgarento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
po+-,
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS +
Mp
De outra parte, o município cumpriu o limite de aplicação de 60% do FUNDEB com
magistério (subseção 3.4.2.2), bem como, cumpriu o limite constitucional previsto
para aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde (subseção
3.4.3.1); cumpriu com o limite máximo de despesa com pessoal do Poder Executivo
(subseção 3.4.4.1) e por fim, cumpriu o limite máximo de despesa com pessoal
consolidado (subseção 3.4.4.2).
No que tange à LC 173/2020, considerou-se, com base na declaração emitida, que o
Chefe do Poder Executivo não expediu ato que resultasse em aumento da despesa
com pessoal, cumprindo assim o art. 21, |, da LRF e o art. 8º da LC 173/2020
(subseção 3.4.5).
Do ponto de vista estritamente fiscal, ficou constatado de forma preliminar que em
31/12/2020 o Poder Executivo não possuía liquidez para arcar com seus
compromissos financeiros, descumprindo o dispositivo legal previsto no art. 1º, 8 1º,
da LRF, o que levou à sugestão registrada nos autos para oitiva do responsável pelo
encerramento do exercício, Sr. Jonias Dionisio Santos (subseção 3.4.8). Em sede
de conclusiva, conforme registros feitos nas subseções 9.4 e 9.5, da ITC, restou
afastado o indicativo de irregularidade acerca da inscrição de Restos a Pagar
processados sem suficiente disponibilidade de caixa, mas, mantida a irregularidade
a respeito da inscrição de Restos a Pagar não processados sem suficiente
disponibilidade de caixa.
Em análise preliminar, também ficou constatado que o Chefe do Poder Executivo
contraiu obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres do último ano de
mandato e inscritas em restos a pagar processados e não processados, com
insuficiência de disponibilidade de caixa. Ocorrência que levou à sugestão registrada
nos autos para oitiva dos responsáveis (subseção 3.4.10.3). Em sede de conclusiva
restou mantida a irregularidade, conforme registro feito na subseção 9.6, da ITC,
tendo em vista o não acolhimento das razões de justificativa.
Em relação ao aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato,
ficou constatado, com base na declaração emitida, que O Chefe do Poder Executivo
não expediu ato que resultasse em aumento da despesa nesse período, cumprindo
oart.21. la IV, da LRF (subseção 3.4.10.1).
nte. Conferência em www.tccos.te.br Identificador: A4495-7917F-SF45D
Produzido em fase anterior av julgarento
TRIBUNAL DE CONTAS DO d
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Qua
Núcleo de Controle Externo de Censolidação das Contas de Governo - NCCONTAS 4
V
Por fim, embora não abordados neste tópico, encontram-se destacados no corpo do
relatório informações importantes sobre a conjuntura econômica e fiscal (seção 2);
riscos e ameaças à sustentabilidade fiscal (subseção 3.8); dados e informações
sobre as demonstrações contábeis consolidadas do município (seção 4); ações
relacionadas ao enfrentamento da calamidade pública (seção 5): resultados
alcançados nas políticas públicas (seção 6); atos de gestão em destaque (seção 7):
e monitoramento das deliberações do colegiado (seção 8).
Qual é a proposta de encaminhamento?
Em sede de conclusiva, restou consignada proposta para emissão de parecer prévio
dirigido à Câmara Municipal Conceição da Barra, recomendando a REJEIÇÃO da
prestação de contas anual dos senhores Francisco Bernhard Vervloet; Walyson
Jose Santos Vasconcelos; e Jonias Dionisio Santos, prefeitos do município de
Conceição da Barra no exercício de 2020, na forma do art. 80, Ill da Lei
Complementar 621/2012 clc art. 132, Ill do RITCEES, tendo em vista a manutenção
das irregularidades atribuídas a eles, com o condão de macular as contas de
governo:
* Senhor Francisco Bemhard Vervloet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020
a 30/11/2020): irregularidades analisadas nas subseções 9.2, 9.3, 9.6, 9.8,
9.10, 9.11 e 9.14 da TC.
e Senhor Walyson José Santos Vasconcelos (01/03/2020 a 30/09/2020):
irregularidades analisadas nas subseções 9.1, 9.2, 9.3, 9.6, 9.7, 9.8, 9.9, 9.10.
9.11€ 9.14 dalTC.
* Senhor Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020): irregularidades
analisadas nas subseções 9.2, 9.3, 9.5, 9.6, 9.8, 9.10,9.11 e 9.14 dalTC.
Tendo em vista a manutenção das irregularidades descritas nas subseções 9.8 e
9.9, da instrução conclusiva, foram propostas as deliberações a seguir:
Propõe-se, com fundamento no art. 2º da Resolução TC 361/2022, com
prazo a ser fixado pelo TCEES:
e Determinar à Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, por meio
de seu representante legal, atual chefe do Poder Executivo, que
.tcees.tc.br Tdentificador: A4498-797 7F-5F45D
c anterior av julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Oo 4
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS 7”,
efetue, sob a supervisão do responsável pelo controle interno do
Município e do diretor presidente do PREVICOB, o ressarcimento do
valor de R$ 330.450,26 ao RPPS, acrescidos dos encargos,
considerando que nos termos da EC 103/2019, o RPPS deve
custear apenas benefícios de aposentadoria e pensão [subseção
3.6.1 do RT 222/2022-4, acerca dos apontamentos do item 2.2.1.1
do RT 106/2022-2, analisado na subseção 9.8 da ITC).
e Determinar à Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, por meio
de seu representante legal, atual chefe do Poder Executivo, que
efetue, sob a supervisão do responsável pelo controle interno do
Município e do diretor presidente do PREVICOB, a recomposição do
valor de R$ 3.291.329,01. àquele RPPS, dos valores relativos à
insuficiência financeira apurada no exercício de 2020, nos termos do
artigo 2º $1º, da lei 9.717/98, com a incidência de correção
monetária, juros e multa; e que promova & apuração da
responsabilidade pessoal do(s) responsável(is) pelo valor dos
encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros
e multa), conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que
encaminhe os resultados dessa apuração nos termos da IN 32/2014
[subseção 3.6.2 do RT 222/2022-4, acerca dos apontamentos do
item 3.1.2.1 do RT 106/2022-2, analisado na subseção 9.9 da ITC].
Acrescentou-se, também, a proposta a seguir, sobre os fatos tratados na subseção
3.4.2.1, acerca da não aplicação do mínimo constitucional de 25% dos recursos
provenientes das receitas de impostos, compreendidas as receitas de transferências
constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) no exercício
de 2020, conforme estabelece o art. 212, caput, da Constituição da República:
e Dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo, que, por força do art. 119,
parágrafo único, do ADCT, da Constituição Federal o municipio deverá
complementar a diferença a menor entre o valor aplicado na manutenção e
desenvolvimento do ensino (MDE) e o valor mínimo exigível
se anterlor ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO SR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IO +
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS bh
4
constitucionalmente, até o exercício financeiro de 2023, diferença essa no
montante de R$ 1.489.057,79.
Por fim, foram acrescentadas as proposições no sentido de dar ciência ao atual
chefe do Poder Executivo, quanto às ocorrências registradas nas subseções des Fl Tá
3.5. 7.1.1,7.1.2€ 7.1.3 do RT, reproduzidas nesta ITC.
Quais os próximos passos?
Após apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pelo(a) chefe do
Poder Executivo, o TCEES encaminhará o referido parecer ao Poder Legislativo
municipal que tem a competência constitucional para o seu julgamento. Na
sequência, com base nas conclusões geradas no âmbito da referida apreciação, o
Tribunal passará a monitorar o cumprimento das deliberações do colegiado, bem
como os resultados delas advindos.
www. toses.tc.br Identificador: A4498-7977F-5F45D
roduzido em Lasc anterior av julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO À
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ol 7 >
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS »
APRESENTAÇÃO
O TCEES, órgão de controle externo do Estado e dos Municípios, nos termos da
Constituição Federal e Estadual e na forma estabelecida em sua Lei Orgânica,
desempenha nestes autos, uma das principais competências que lhe são atribuídas:
“apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pelos Prefeitos, no prazo
de até vinte e quatro meses, a contar do seu recebimento”.
A análise realizada pelo Tribunal subsidia o Poder Legislativo com elementos
técnicos para emitir seu julgamento e, assim, atender a sociedade, no seu justo
anseio por transparência e correção na gestão dos recursos públicos municipais.
As contas, as quais abrangem a totalidade do exercício financeiro do município e
compreendem as atividades do Poder Executivo e Legislativo, consistem no Balanço
Geral do Município e nos demais documentos e informações exigidos pela Instrução
Normativa TC 68/2020. Ao mesmo tempo, as contas devem estar obrigatoriamente
acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo da unidade responsável pelo
controle interno.
Encaminhadas pelo(a) Excelentissimo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal,
WALYSON JOSE SANTOS VASCONCELOS, no dia 30/04/2021, as contas ora
analisadas referem-se ao período de atuação do(a) responsável pelas contas,
Senhor(a) WALYSON JOSE SANTOS VASCONCELOS; JONIAS DIONÍSIO
SANTOS: FRANCISCO BERNHARD VERVLOET.
Considerando que a prestação de contas foi entregue em 30/04/2021, via sistema
CidadES, verifica-se que a unidade gestora observou O prazo limite de 30/04/2021,
definido em instrumento normativo aplicável.
Dessa forma, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 122e 082º do art. 123
do RITCEES, o prazo para emissão do parecer prévio sobre esta prestação de
contas encerra-se em 30/04/2023, considerando 30/04/2021 como data-base para
início da contagem do prazo, após o completo recebimento das contas.
assinado digitalmente. Conferência em wuw.ccees.to.br Identificador: A4458 1917F-5F45D
fase anterior av julgarento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS
SUMÁRIO 0128
É INTRODUÇÃO ............ Sp sEsSS PAS RP EEVESEPESAa pascoa asas anger qua seua 13
1.1 Razões da apreciação das contas do prefeito municipal...........scesecseressrscesoess 13
41.2 Visão Geral........cneeniiececerecrererirenererserereraceanaanacrrnerecescecacenarstatnas mae renennenano
1.3 Objetivo da apreciação
1.4 Metodologia utilizada e limitações
1.5 Volume de recursos fiscalizados ou envolvidos...........seenenemaseeeseseserenserero 18
1.6 Benefícios estimados da apreciação .............eeeeereneemeeeeerereeeoseeerarerenenanao 18
4.7 Processos relacionados... ereererereneeraaramerrarereceseamemeneneneanenero
E CONJUNTURA ECONÔMICA E FISCAL...........semereraseneeemeneses psp
2.1 Conjuntura econômica mundial, nacional e estadual..
2.2 Economia municipal........... cura peram pas nes ASAS EDER UG nasersupaise na
2.3 Finanças públicas...............cciteesseseeetenserreneeneareaseneensasremeonentensenrenmeaseamenrenneas 30
2.4 Previdência......eeemenserereeneererereemeorereneneneocararara nene nearaerenenteeneaseentenenenenso 35
3: CONFORMIDADE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ...... 36
3.1 — Instrumentos de planejamento
3.2 Gestão orçamentária
3.3 Gestão financeira.
34 Gestão fiscal... cs seereenemrenorentereeenerecetoeas so crsatnane cone tennsatterentsennstnnaensrcanna
3.5 Renúncia de receitas... ese sseeesseesmeerseeereeemeneemeeenmeeneeeeroeaeneeneesacenooo
3.6 Condução da política previdenciária
3.7 Controle interno .........ciseseeeeserenerereererees
3.8 Riscos e ameaças à sustentabilidade fiscal
4. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO ...... 102
4.4 Análise de consistência das demonstrações contábeis
4.2 Situação patrimonial...........cucemeseeeseemeesteeeensesteseseneenteaneemmostsanmeercanteamemensonano
5. ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA — AUTORIZAÇÕES DE
DESPESA E SEUS EFEITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS ........... ço Wonarresaco np? 107
5.1 Adoção do regime extraordinário...........mess.estenertenermeesseesserenmeonenesonteneemeos
5.2 Ações da administração municipal em educação
5.3 Ações da administração municipal em assistência social..
5.4 Ações da administração municipal em saúde.............seeeeereeereeeseeeeneneeneres
Produzido
5.5
6.1
6.2
6.3
74
PEA
9.1
9.2
9.3
9.4
9.5
9.6
9.7
9.8
9.9
9.10
assinado Gi
em faso anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 043
Núcleo de Controle Externo de Consalidação das Contas de Governo - NCCONTAS
Conclusão sobre as autorizações de despesa para o combate à pandemia 116
RESULTADO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL
Política pública de educação
Política pública de saúde
Política pública de assistência social
ATOS DE GESTÃO..............icnemececeeareerereeeneeesereremrareereraraececasansannerenaos
Fiscalizações em destaque.............eeeeeereesrerseneaeenereneneneneecareneaearararererens
Atuação em funções administrativas ............cseereeeeresseseseereneeesresenterenreneams
MONITORAMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO COLEGIADO 141
ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO... OEM Sigr Tc oradon neem 142
Insuficiência de recursos para abertura de crédito adicional........................ 142
Ausência de reconhecimento da despesa empenhada, liquidada e paga; bem
como da respectiva baixa do passivo dos precatórios liquidados no exercício.
Apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos evidenciando
desequilíbrio das contas públicas ............uemenmenereemenmeeteameasenserentermeneaneatentess 149
Inscrição de Restos a Pagar processados sem suficiente disponibilidade de
153
Inscrição de Restos a Pagar não processados sem suficiente disponibilidade
de caixa ..... tr eeeererererrorenenenenrcetaranara sa ctnas none nen cena ncaa nn tiraenenenenentnanenenraanteto 153
Contrair obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres do último
ano de mandato e inscritas em restos a pagar processados e não
processados, com insuficiência de disponibilidade de caixa. ...............ms 158
Publicações extemporâneas dos RREOSs do 1º bimestre e do 3º bimestre de
DODO iene erserereareneararerrerensare no anenaanep ceras encaram na ma nnasence tese shenseneneameneess 163
Utilização indevida de recursos previdenciários para custear benefícios
assistenciais sob responsabilidade do tesouro municipal............seceeeeessereres 164
Ausência de equilibrio financeiro do regime previdenciário em capitalização,
decorrente de insuficiência financeira desprovida de aporte por parte do
tesouro municipal...........esesieecemeeeeeerereremeerarareneeserereaceneneneaeasarencasteneemennno 169
Deficiências na emissão do certificado de regularidade previdenciária — CRP
rimas emares en sao na PE ESSES ISSOTCA EN SS STE ER Sa con Gena an iep aa eensesansaa none enem ronemmnçe tédio 181
gitalmente. & nciz em wuw.tcees.te.br Identificador: A4696-7917F-5F45D
em fasc anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO é
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ) 4
Núcieo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS AM
9.11 Divergência entre o saldo contábil dos demonstrativos contábeis e o
valor dos inventários de bens ..............ceaeememeeeserereanemeneeneeeroeesseeaaremannecrnento 187
9.12 Divergência entre o valor liquidado das obrigações previdenciárias
da Unidade Gestora e o valor informado no resumo anual da folha de
pagamentos — RPPS. .............. is enaseseeteneereneecoteneerenomensenenterenseneosennereasas 193
9.13 Divergência entre o valor pago de obrigações previdenciárias da Unidade
Gestora e o valor informado no resumo anual da folha de pagamentos -
9.14 Ausência de pagamento dos parcelamentos de débitos previdenciários
9.15 Ausência de registro contábil para perdas da divida ativa tributária e não
tributária... cio seseeccrecrstiiiccacecirenctentasansnceno sta cassino seas es caraas aan eocresne cnemcnmarennts 201
40. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO... .eeseusemeaess 203
APÊNDICE A - Formação administrativa do município .........mensestensensereeeao 211
APÊNDICE B - Despesas de exercícios anteriores... usseeameaeeneaserenseea 213
APÊNDICE C — Transferência de recursos ao poder legislativo .......umuens 214
APÊNDICE D - Demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino - MDE ..........mrmeacennmesrereeasasaeneaceceereeearaeeenenaseneneso 215
APÊNDICE E - Demonstrativo das receitas de impostos e das despesas
próprias com ações e serviços públicos de saúde... pticioEasicis overencasçesa 218
APÊNDICE F — Demonstrativo da receita corrente liquida .......eeeceereererecencenees 221
APÊNDICE G — Demonstrativo da despesa com pessoal do poder executivo 222
APÊNDICE H — Demonstrativo da despesa com pessoal consolidada ............ 223
APÊNDICE | - Disponilidade de caixa e restos a pagar
APÊNDICE J — Regra de OUFO......eemmmereeeaeeeeerneeenseamenntms css niesisap ata nero 225
APÊNDICE K - Operações de crédito por antecipação de receitas
orçamentárias ....s eres emmercresearmereresserenreecerasanermassermeserarmssemmmseeennssestnneseenansemnnnnso 226
APÊNDICE L — Disponibilidade de caixa e obrigações de despesas contraídas
nos dois últimos quadrimestres do mandato ...........eeasaseseseaeasarenereneeseserenearoro 227
APÊNDICE M -— Indicador de vulnerabilidade fiscal dos municípios capixabas
228
APÊNDICE N - Enfrentamento da pandemia da COVID-19.
APÊNDICE O — (PLANILHA TOTAL)............eemeeesereses CECIuiaaN ano sos ona aaa eonacanne paoues 230
Produzido om fase anterior so julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO 042 5
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO '
pirata tu opódlocas ed vio be G E
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS fp
APÊNDICE P — (Responsabilidade do Sr. FRANCISCO BERNHARD VERVLOET)
231
APÊNDICE Q - (Responsabilidade do Sr. WALYSON JOSE SANTOS
VASCONCELOS) ..........semeeeeereeenemeasececesanearececenenorereranerarensacanaereesesaranenemencanenane 232
APÊNDICE R - (Responsabilidade do Sr. JONIAS DIONISIO SANTOS)............ 233
APÊNDICE S - (Planilha Total)...........scteeerseneeresesecemeemeeacesaresarereresacerereresasaenes 234
APÊNDICE T - (Responsabilidade do Sr. FRANCISCO BERNHARD VERVLOET)
235
APÊNDICE U - (Responsabilidade do Sr. WALYSON JOSE SANTOS
VASCONCELOS) ...........csereneacereneereesesearerenrereacerencaneas ensearenrarencereneerenraneacaenraneaso 236
APÊNDICE V - (Responsabilidade do Sr. JONIAS DIONISIO SANTOS)...........» 237
produzido em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
1. — INTRODUÇÃO 036
1.1 Razões da apreciação das contas do prefeito municipal fp
O chefe do Poder Executivo municipal, por exigência do artigo 71 da Constituição
Estadual? e do artigo 76, 82º Lei Complementar 621, de 8 de março de 2012 (Lei
Orgânica do Tribunal), é o responsável por prestar as contas anualmente ao
TCEES.
A Prestação de Contas Anual (PCA), objeto de apreciação neste Processo
TC 02390/2021-4, reflete a atuação do(a) chefe do Poder Executivo municipal, no
exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das
políticas públicas, em respeito aos programas, projetos e atividades estabelecidos
pelos instrumentos de planejamento aprovados pelo Legislativo municipal, quais
sejam: o Plano Plurianual de Investimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei Orçamentária Anual, bem como. em respeito às diretrizes e metas fiscais
estabelecidas e às disposições constitucionais e legais aplicáveis.
A Prestação de Contas Anual é composta pelas demonstrações contábeis e demais
peças e documentos que integram a referida PCA, consolidando as contas das
unidades gestoras.
As contas consolidadas foram objeto de análise pelo(s) auditor(es) de controle
externo que subscreve(m) o presente Relatório Técnico (RT), com vistas à
apreciação e à emissão do parecer prévio que subsidiará O julgamento da prestação
de contas anual do prefeito, pelo Poder Legislativo municipal.
———
2art 71. O controle extemo, a cargo da Assembleia Legislativa ou da Câmara Municipal, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ao qual compete: | — (...);
Il - emitir parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos, em até vinte e quatro meses, a contar do seu
recebimento, e julgar as contas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e das Mesas da
Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais, em até dezoito meses, a contar dos seus
recebimentos; (...)
* Ar. 76. (...)
g 1º As contas serão encaminhadas pelo Prefeito ao Tribunal de Contas até noventa dias após o
encerramento do exercício, salvo outro prazo fixado na lei orgânica municipal.
assinado digicalmente. Conferência em www.teces.te.br Identílic
«o julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS L
Processo de apreciação das contas prestadas
PELO PREFEITO MUNICIPAL
Presta contas
anualmente
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO
PUBLICO
dé cones é emita
Parecer Práuio
Encaminha o
Parecer Prévio
AR norus opx
Pufegudo
Câmara Municipal
Julga as Contas
Encaminha a
documentação
do Julgamento
MINISTÉRIO
PÚBLICO
DE CONTAS
— some o—
ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍNITO SANTO
Analisa aspectos formais do
julgamento das contas
Produzido em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO b a
= 1
Núcleo de Controle Extemo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
Considerando o resultado da análise do processo sob apreciação, tem-se a
evidenciar O que segue:
1.2 Visão Geral
1.2.1 História do município
Conceição da Barra é um dos mais antigos municípios do Estado do Espírito Santo”.
Seu porto foi determinante geograficamente para a fundação da cidade que data de
1537, quando uma forte tempestade, afundou um navio espanhol nas proximidades
de um grande rio chamado Kiri-kerê, pelos índios Guaianás, que habitavam essas
terras.
Esse nome, que significa dorminhoco, foi dado devido à quietude das águas do rio,
hoje denominado Cricaré.
Portugueses e indígenas, aliados aos náufragos do navio espanhol, estabeleceram,
na foz do Rio Cricaré, um núcleo populacional, com o nome de Barra. O
desenvolvimento inicial se deveu, principalmente, à intensidade de navios, vindos da
Bahia, que aportavam aproveitando a facilidade de acesso.
Em 1596, a povoação de Barra recebeu a visita do padre José de Anchieta, que
visitou também a povoação no Vale do Cricaré, no dia 21 de setembro do mesmo
ano e como era costume denominar as terras e Os acidentes geográficos com O
nome do santo do dia, Anchieta trocou o nome do rio para São Mateus e deu à
povoação o mesmo nome. Com essa troca de nomes, o núcleo populacional da
margem norte passou a chamar-se Barra de São Mateus.
Em ato datado de 11 de agosto de 1831, Barra de São Mateus foi instituída
Paróquia, sob a invocação de Nossa Senhora da Conceição, cuja imagem era
venerada numa rústica capela erguida nos primórdios da colonização, onde se
encontra até os dias de hoje*.
* Fonte: IBGE.
3 A formação administrativa do munici
pio se encontra no Apêndice A.
Assinado digitalmente. Conferência em www. Lcess.tTc
Produzid «m fase an
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcieo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
AS
e a
1.2.2 Perfil socioeconômico do município d
Perfil socioeconômico:
CONCEIÇÃO DA BARRA
População Eleitorado Pop. Estimada
, Densidade
Escolaridade Salário Médio Área total demográfica
1.182,587
Urbanização de Esgoto Sanitário Arborização de
vias públicas adequado vias públicas
setorial
« WAgropecusaa
* industria
“ MSeniços
sm Agm publica
ret PIB PIB per capita
IDHM' indice de As
Gini 15:291,37
0,581 Es
Figura 2 - Perfil socioeconômico do Município
Produzido em Laso anterier ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
1.2.3 Administraçã: icipal e
Fr 5 ministração municipa 5
h
De acordo com a legislação vigente, temos que o município de Conceição da Barra
apresenta uma estrutura administrativa concentrada. Assim, a Prestação de Contas
Anual é composta pelas demonstrações contábeis e demais peças e documentos
que integram a referida PCA, consolidando as contas das seguintes Unidades
Gestoras (UG's): Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Câmara Municipal de
Conceição da Barra, Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Conceição da Barra, Fundo Municipal de Saúde de Conceição da Barra, Fundo
Municipal de Educação de Conceição da Barra.
1.2.4 Resultados das contas dos prefeitos nos últimos anos
Quadro 1 - Situação das contas dos chefes do Poder Executivo municipal
Exercício Responsáveis
2019 | Francisco Bernhard Verdoet | 03472/2020-2 | D0052/2022-1 | 01/07/2022 Rejeição
2018 Francisco Bernhard Vervoet | 08666/2019-8 | 00065/2021-9 | 13/08/2021 Rejeição
2017 | Francisco Bernhard Vervoet | 03266/2018-1 | 00083/2021-7 | 24/09/2021 | Aprovação com ressalva
2016 Pereira Marchiori 05127/2017-2 | D0004/2019-1 | 06/02/2019 Rejeição
2016 | Jorge Duflas Andrade Dorati | 05127/2017-2 | DO004/2019-1 06/02/2019 Contas diquidáveis
2015 | Jorge Duifles Andrade Donati (04298/2016-1 | 00012/2018-7 | 20/02/2018 Contas iliquidáveis
2014 Jorge Duffles Andrade Donati 05570/2015-3 | 00124/2018-2 | 31/10/2018 Contas liquidáveis
2013 | Jorge Duffles Andrade Donati D3349/2014-6 I D0093/2017-2 | 06/09/2017 Rejeição
Fonte: Sistema e-TCEES. Dados disponíveis em 19/08/2022.
Nota: Contas iliquidáveis (2014, 2015 e 2016) em razão do falecimento do agente responsável.
1.3 Objetivo da apreciação
O objetivo principal da apreciação é avaliar a atuação do prefeito municipal no
exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das
políticas públicas do município, para ao final opinar pela emissão de parecer prévio
dirigido à Câmara Municipal no sentido de aprovar, aprovar com ressalva ou rejeitar
as contas prestadas.
1.4 Metodologia utilizada e limitações
A análise das contas do(a) chefe do Poder Executivo municipal observou as
disposições contidas nos Capítulos Il e WII, do Título IV, do Regimento Interno do
Assinado digitalmente, €
Produzido em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO Ar
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO [0 4
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS J,
TCEES, aprovado pela Resolução TC 261 de 4 de junho de 2013 (RITCEES), bem
como atendeu as diretrizes de que trata o art. 5º da Resolução TC 297/2016 e os
pontos de controle definidos no Anexo 2 da referida Resolução, exceto quanto:
avaliação da Programação financeira orçamentária e financeira e o cronograma de
desembolso na forma estabelecida na LRF; impactos dos aportes para cobertura de
déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social na previsão e/ou
afetação das metas de resultados fiscais; limitação de empenho e movimentação
financeira nos casos em que a realização da receita possa não comportar O
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos nas metas
fiscais; aplicação dos recursos do Fundeb no exercício; verificação do cumprimento
das vedações previstas no artigo 22 da LRF (apuração em autos apartados);
verificação do cumprimento das medidas de recondução da despesa total com
pessoal ao respectivo limite (apuração em autos apartados); comprometimento
anual com amortizações, juros e demais encargos da divida consolidada, inclusive
relativos aos valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a
contratar: avaliação da alienação de ativos; avaliação da transparência na gestão;
registro e arrecadação de créditos inscritos em Dívida Ativa; e verificação da
compatibilidade da gestão de recursos humanos com a política previdenciária.
Registra-se, por fim, a ausência de realização de auditoria financeira nas
demonstrações contábeis do município.
4.5 Volume de recursos fiscalizados ou envolvidos
O volume de recursos envolvidos na ação de controle externo, observado nestes
autos, corresponde a R$ 282.755.086,89.
1.6 Benefícios estimados da apreciação
Os benefícios estimados da apreciação correspondem ao aumento da confiança nas
demonstrações contábeis e fiscais das unidades jurisdicionadas; melhorando a
fidedignidade, compreensibilidade, tempestividade, comparabilidade e
verificabilidade das informações apresentadas para fins de prestação de contas; o
acompanhamento das ações de enfrentamento da calamidade pública (Covid-19) e,
ainda, o asseguramento de que os resultados divulgados sejam efetivos e possam
em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ç
à Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS A
£9
ser comprovados, ou seja, garantir que estejam suficientemente evidenciados,
possibilitando o fomento do controle social.
1.7 | Processos relacionados
Proc. TC 707/2020 (Obras paralisadas); proc. TC 4.847/2020 (Transparência
pública); proc TC 3.367/2016 (Levantamento sobre controle Interno em 2016); proc.
TC 2.311/2019 (Levantamento sobre controle interno em 2018); proc. TC 3.559/2020
(Levantamento sobre controle interno em 2020); proc. TC 2.918/2015 (Relatório de
auditoria ordinária 16/2015), proc. TC 5.699/2017 (Relatório de auditoria
17/2017); proc. TC 6.056/2016 (Relatório de auditoria 34/2016); proc. TC
7.480/2018 (Relatório de auditoria 37/2018); proc. TC 2.739/2021 (Relatório técnico
das contas do governador de 2020); proc. TC 1.405/2020 (Auditoria Operacional
com Levantamento da Situação das redes de Ensino do Estado) e proc. TC
2.213/2020 (Levantamento contendo as ações em educação realizadas durante a
pandemia); proc. TC 1.439/2020 (planos de saúde municipais); Proc. TC 4.597/2020
(Levantamento Covid-19); proc. TC 3.118/2017 (Fiscalização da administração
tributária municipal); proc. TC 246/2021-7 (Relatório de Gestão Fiscal - Fiscalização
da Publicação) e proc. TC 2.477/2021, PCA de gestão da Prefeitura Municipal.
2. CONJUNTURA ECONÔMICA E FISCAL
Esta seção apresenta a conjuntura econômica que prevaleceu no ano 2020, em
nível mundial, nacional e estadual. Expõe dados da economia do município, os
aspectos socioeconômicos e o ambiente de negócios local. Mostra a visão geral da
política fiscal (receita e despesa) municipal e o endividamento. Por fim, relata a
situação geral da previdência. Vale registar que os dados utilizados nesia seção
foram obtidos em sites, publicações, consulta ao Painel de Controle do TCEES e ao
sistema CidadES durante os meses de abril a maio de 2020, podendo sofrer ajustes
após regular fiscalização desta Corte de Contas.
2.4 Conjuntura econômica mundial, nacional e estadual
A conjuntura econômica no ano de 2020, no país, no mundo e no Espírito Santo,
bem como o comportamento das principais variáveis das finanças públicas do
Assinado digitalmente. Conferência em www toces.to.br Identificador: A4498-1917+-5765D
ic em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
de ni e 02.9
Núclea de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS A
do
estado que impactaram a gestão financeira e orçamentária foram resumidamente o
que segue?
Expectativas 2020:
e As expectativas iniciais não contemplaram a crise decorrente da pandemia da
Covid-19, que afetou profundamente a trajetória esperada para a economia ao
longo de 2020.
e À medida que o virus avançava no Brasil, as expectativas do PIB para 2020
despencaram”. Porém, no 2º semestre houve a recuperação das atividades
econômicas” o que provocou melhora nas expectativas, sem contudo, reverter a
queda do PIB, mas amenizando-a: PIB inicial de +2,30%, passando por -6,54% no
meio do ano e finalizando com a expectativa de -4,36%.
e A desvalorização do real e o consequente aumento dos custos dos insumos
empresariais e a escalada dos preços internos dos alimentos repercutiram em
expectativas maiores da inflação, acima do centro da meta (4%), mas dentro do
limite estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional, entre 2,5% e 5,5%.
Economia Mundial:
e A economia mundial, já enfraquecida em 2019º, teve o cenário agravado com a
pandemia”.
e Os países proveram pacotes de estímulo fiscal e de apoio às empresas e
adotaram políticas monetárias extremamente expansionistas, o que ajudou evitar
os cenários mais pessimistas e possibilitar uma recuperação rápida da atividade
econômica após as fortissimas quedas em março e abril.
nn
é Extraido do capítulo 2 do relatório técnico das contas do governador de 2020 (Processo TC
2739/2021).
7 Em 19/6/2020, a expectativa mais otimista para O PIB de 2020 era de -3.83% e a mais pessimista
era de -11,00%, enquanto a mediana era de -6.50% (Relatório Focus do Bacen).
* Em 2020, o NATRITCE-ES elaborou informes econômicos com variáveis de alta frequência que
subsidiaram os Boletins Extraordinários publicados no site do TCE-ES. Neles, pôde-se observar a
recuperação em "VW" de diversos setores da economia, atingindo níveis pré-pandemia.
* Em 2019, o crescimento da economia global recuou para 2,8%.
1º O FMI estimou uma queda do PIB mundial de -3,5% em 2020, ante uma previsão anterior pré-crise
de aumento de +3,3%.
ado digitalmente. Conferência em ww. cess.tc.br iGentiíi
Produzido em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ) 4
U sé
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS A
« O comércio exterior do Brasil em 2020 seguiu a dinâmica de recuperação dos
países parceiros: 34% do total exportado teve a China como destino, equivalente
a 3,3 vezes o valor exportado para os EUA.
e As exportações brasileiras (US$ 209,9 bilhões) caíram 6,1% e as importações
(US$ 158,9 bilhões) caíram 9,7%, provocando um superávit (USS 51,0 bilhões) na
balança comercial e aumento de 7,0% em relação a 2019, e a corrente de
comércio!! (USS 368,8 bilhões) registrou queda de 7,7%.
e O petróleo, importante commodity para o Espírito Santo, finalizou 2020 com o
preço brent”? em USS 51,80 o barril (-21,5% em relação a 2019: US$ 66,00) *.
Economia nacional:
* Após um primeiro semestre devastador, quando a pandemia levou ao fechamento
dos negócios, à brutal redução da mobilidade e a uma grande saida de capitais
do país, o cenário mudou ao longo do segundo semestre de 2020, com forte alta
do PIB no terceiro trimestre.
e O ano de 2020 fechou com uma expressiva queda do PIB (-4,1%) devido à crise
provocada pela pandemia da Covid-19. A queda é, no entanto, bem menor que as
projeções (-11,0%) divulgadas no segundo trimestre, ponto mais grave da crise.
e A inflação pelo IPCA fechou o ano em 4,52%, acima do esperado inicialmente
(3,61%).
e A taxa Selic terminou o ano em sua mínima histórica, em 2,00% a.a., após ter
iniciado 2020 em 4,50%.
e A taxa de desemprego em 2020 atingiu o maior valor (14,6%) no trimestre
terminado em setembro e chegou ao fim do ano em 13,9%, após fechar o ano de
2019 com o melhor resultado nos últimos quatro anos (11,0%).
e As contas públicas do país, que já estavam em uma situação preocupante antes
da pandemia, pioraram ainda mais, diante do elevado custo fiscal para combater
os efeitos da Covid-19.
EEE aa
“ Soma das importações e exportações.
2 Brent e WTI (West Texas Intermediate) são variedades de petróleo no mercado mundial. Brenté o
petróleo do tipo leve com pouco enxofre. WTI é um grau de petróleo mais denso. A qualidade do WTI
é maior que a do Brent.
“ O petróleo dos Estados Unidos (WTI) concluiu as operações a USS 48,52 o barril, redução de
20,5% em relação ao valor de referência do fim do ano 2019 (USS 61,06).
Assinado digitalmente. Conferénrcia em wuw.tcees.ro.br Idenrificador: At455-1917E-5FG5
em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO +
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
A dívida bruta do setor público brasileiro (governos federal, estadual, municipais e
empresas estatais) atingiu R$ 6,6 trilhões em 2020 (89,2% do PIB do país), um
avanço em relação a 2019 (R$ 5,5 trilhões ou 74,3% do PIB). O ano de 2020
deixa uma herança ainda maior de fragilidade fiscal, tornando a trajetória para a
dívida nos próximos anos ainda mais incerta.
Economia capixaba:
O nível de atividade econômica no Espirito Santo sofreu queda maior que a do
Brasil (-4,1%) em 2020, segundo projeções: -5,1%, -4,4% e 4,31%.
O setor Serviços foi o que mais sentiu (-7,4%). A Industria geral acompanhou o
movimento de queda no ano (-13,9%). O Comércio Varejista Ampliado cresceu
(+4,0%). mas abaixo do que era observado anteriormente (+5,0%)'º,
No setor agrícola capixaba, sete dos dez principais produtos apresentaram
aumento de produção: café arábica (+51,0%), banana (+1,5%), mamão (+8,8%),
pimenta-do-reino (+7,9%), cana-de-açúcar (+0,8%), cacau (+2,0%) e coco
(+0,7%). Por sua vez, café-conilon (-12,2%), tomate (-8,5%) e abacaxi (-16,3%)
registraram retração.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na Região
Metropolitana da Grande Vitória (RMGV) atingiu +5,2% em 2020, impulsionado,
principalmente, pelo grupo Alimentação e bebidas (+18,4%).
Em 2020, a pandemia de Covid-19 impactou negativamente o comércio exterior
capixaba, principalmente pelo lado das exportações. O saldo comercial foi
negativo (déficit) em USS 1,1 bilhão (queda de 143,5% em relação a 2019), com
as exportações diminuindo para USS 5,13 bilhões (- 41,7%) e as importações
recuando 0,7% (USS 6,23 bilhões). A corrente de comércio!º alcançou USS 11,4
bilhões (-24,6% em relação a 2019).
A Agropecuária foi a única atividade econômica do Espírito Santo que registrou
crescimento das exportações em 2020 (alta de 9,0% frente a 2019).
'** Respectivamente: Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), Indicador de Atividade Econômica
(IAE) da Findes e IBCR-ES (indicador mensal de atividade econômica regional do Banco Central
relativo ao Espírito Santo).
15 O aumento no Comércio Varejista Ampliado foi puxado por Material de construção (+59,5%) e
Hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (+9,3%).
!8 Corrente de comércio: soma das exportações e importações.
Leibr Identificador; A4495-7917b-5F45
duzido em fasc anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS 026
e O minério continua como o principal produto de exportação do Espírito Santo:
23% do valor das exportações em 2020.
e O principal destino das exportações em 2020 foram os Estados Unidos (32%). A
principal origem das importações foi a China (22%).
e Em 2020, a produção total de petróleo e gás no Espírito Santo alcançou 104,9
mBoe””, queda pelo quarto ano consecutivo (-13,9% em relação a 2019).
Finanças públicas do Estado do Espírito Santo:
« Em 2020, a receita total (R$ 18,8 bilhões) caiu em relação a 2019 (-3,6% nominal
e -7,8% real) e a despesa total (R$ 17,7 bilhões) aumentou (+5,2% nominal e
+0,7% real), gerando um superávit orçamentário de R$ 1,1 bilhão.
e A variação mensal da arrecadação de 2020 com o mesmo mês de 2019 mostra a
dimensão do impacto da crise provocada pela pandemia do Covid-19: em abril e
maio de 2020 as quedas chegaram a -31,2% e -23,8% respectivamente, o que foi
revertido e atenuado nos meses seguintes com a ajuda financeira da União e a
retomada da economia no segundo semestre.
e O ICMS é o principal componente da receita estadual, sendo responsável por
45 9% da Receita Corrente Líquida em 2020 (RS 15,6 bilhões), seguido de “outras
transferências correntes” (14,8%).
* A despesa com investimentos alcançou R$ 1,5 bilhão em 2020, um surpreendente
aumento (+39,5%) em relação a 2019. A principal fonte de recursos continua
sendo os recursos próprios (77,2% do total investido).
e Nos últimos anos o governo do estado obteve resultado primário positivo
(superávit).
e O Espírito Santo foi o único com nota A nos últimos três anos pela avaliação da
Capag'* da Secretaria do Tesouro Nacional, condição corroborada por seus
quocientes contábeis do Balanço Patrimonial.
” Boe, do inglés barrel of oil equivalent (pamil de petróleo equivalente), é a unidade básica usada
para medir a produção do óleo e do gás. É frequentemente necessário usar milhões ou biliões de
equivalente dos barris de petróleo (mboe ou bboe) ao discutir reservas de petróleo. Os volumes ca
produção são medidos no boed (equivalente dos barris de petróleo um dia) ou no mboed (milhões do
equivalente dos barris de petróleo um dia).
1 A nota é atribuida com base em três indicadores: endividamento, poupança corrente e índice de
liquidez.
ce. Conferência em www.tcecs.tc.br Táentificador: A4498-7917F-5E45D
Assinado digit
Prcduzick m fase antericr 20 julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS É º
e Em 2020, a Divida Consolidada (bruta) aumentou para 47,40% da Receita
Corrente Líquida ajustada (em 2019 era 44,52%). A Dívida Consolidada Liquida
caiu pelo segundo ano seguido (9,06% da RCL ajustada).
* A disponibilidade liquida de caixa do Governo capixaba alcançou 31% da RCL,
sendo 11% de recursos não vinculados e 20% de recursos vinculados.
e O superávit financeiro consolidado para todos os poderes e todas as fontes de
recursos foi de R$ 10,2 bilhões de reais. Desse valor, R$ 5,1 bilhões são recursos
da previdência que não podem ser utilizados para custear as despesas dos
Poderes e Órgãos do Estado. A fonte de Recursos Ordinários do Tesouro
apresentou superávit financeiro consolidado de R$ 1,8 bilhão.
* Em 2020, o resultado atuarial do RPPS consolidado"” apresentou um déficit
atuarial da ordem de - R$ 27,0 bilhões, resultante do superávit atuarial do Fundo
Previdenciário (+ R$ 2,5 bilhões) e do déficit atuarial do Fundo Financeiro (- R$
29.5 bilhões). O resultado atuarial do Fundo de Proteção Social dos Militares não
está contemplado no ES-Previdência e alcançou o déficit atuarial de - R$ 9,5
bilhões em 2020.
2.2 Economia municipal
A composição setorial da economia do município de Conceição da Barra no ano de
2018? reflete a proporção de cada atividade econômica no PIB (Produto Interno
Bruto) do município, apresentando quais setores tiveram participações significativas.
O setor serviços (36,1%) teve maior peso, seguido pela administração pública
(34,4%). A indústria (18,5%) e a agropecuária (11,0%) tiveram menor participação.
De 2010 a 2014, o setor de administração pública apresentou maior valor agregado
na economia local, perdendo essa posição para o setor de serviços de 2015 a 2018.
8 ES-Previdência = Fundo Financeiro + Fundo Previdenciário.
2º Último ano divulgado pelo IBGE.
digitalmente. Conferência em wuw.tceas.tc.br Identificador: A4496-7917F-5F45D
o julgamento 6/238
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ndústria 18,5%
ádm nisração pública 34,4%
Gráfico 1: Composição setorial do PIB - Conceição da Barra (2018)
Fonte: IBGE Cidades
ME E
ve E
-
:
«BE E.
; E B.E NE DEE Do DE Ds E
= E E E E Eno
7 E E [E E
E E E E
2010 1 2 2015 aolo 2017 2013
Edminissaçõo pública ESev
Gráfico 2: Evolução da participação da atividade econômica — Conceição da Barra (em
R$ milhões - a preços correntes)
Fonte: IBGE Cidades
produzido em fase antericr ao julgarento
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029 4
O Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)?! do Município mostra
a admissão de 935 empregados, mas 935 desligamentos, resultando num saldo nulo
(zero) de empregos formais em 2020.
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O ambiente de negócios é fator fundamental para a atratividade de empreendedores
e o desenvolvimento da economia. Quanto mais favorável o ambiente, maior a
probabilidade de geração de riqueza, ocasionando mais renda, empregos, confiança
dos empresários e mais tributos arrecadados. As ações governamentais têm grande
impacto no ambiente de negócios de um município.
O Índice de Ambiente de Negócios (IAN) do município de Conceição da Barra
atingiu 4,95 em 2020, abaixo da média (5,00) dos 15 municípios que compõem o
seu cluster, ocupando a 9º posição (maior IAN do cluster. 6,08; menor IAN: 3,97).
Esse resultado está correlacionado com o desempenho dos quatro eixos de
avaliação:
e No eixo de “infraestrutura”, a pontuação foi de 4,49, ocupando a 15º posição
no cluster (média: 5,35);
e No eixo de “potencial de mercado”, a pontuação foi de 3,68 ocupando a 7º
posição no cluster (média: 3,66):
e No eixo de “capital humano”, a pontuação foi de 4,90 ocupando a 10º posição
no cluster (média: 5,20).
e No eixo de “gestão fiscal”, a pontuação foi de 6,72, ocupando a 2º posição no
cluster (média: 5,79).
2' Fonte: Micro dados do Caged — Ministério do Trabalho e do Emprego. Elaboração: Ideies.
2 |AN é O Indicador de ambiente de negócios elaborado pelo Instituto de Desenvolvimento
Educacional e Industrial do Espirito Santo (ldeies) da Findes (Federação das Indústrias do Espírito
Santo). Foi construído com base em 39 indicadores e organizado em 4 eixos: infraestrutura (base
para que as variadas atividades econômicas possam funcionar). potencial de mercado (dinamismo da
economia em uma localidade), capital humano (habilidades que favorecem o desenvolvimento de
alividades inovadoras) e gestão fiscal (capacidade do município de cumprir suas obrigações de forma
sustentável, sem ultrapassar limites indicados por lei e fornecer os melhores serviços públicos para a
população local). O IAN permite um panorama geral do ambiente de negócios do município e auxilia o
gestor público a elaborar estratégias de melhoria da qualidade das políticas públicas que afetam o
seu território. Disponível em: Ideies.
2 Cluster é o conjunto de municípios com caraterísticas semelhantes em termos de população,
microrregião, Índice de Gini e IDHM. O cluster de Conceição da Barra é composto por: Marilândia,
São Roque do Canãa, São Domingos do Norte, Nova Venécia, Boa Esperança, Governador
Lindenberg, Ecoporanga, Baixo Guandu, Conceição da Barra, Mucurici, Pedro Canário, Barra de São
Francisco, Pinheiros, Vila Pavão e Água Doce do Norte.
assinado digitalmente. €
Produzido vm fase anterior av julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO E!
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO USC
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A nota do IAN de 2020 apresentou resultado 0,2 maior que no ano de 2019. Isso
coloca Conceição da Barra na 4º posição em relação aos 9 municipios que
compõem a Região Nordeste (Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré,
Montanha, Mucurici, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo, São Mateus) e na 48º
posição no Estado.
“Segurança Pública” foi a categoria do IAN com o melhor desempenho entre 2019 e
2020 (variação de 0,989). Por sua vez, “Inovação” foi a categoria do IAN com o pior
desempenho entre 2019 e 2020 (variação de -1,103).
A Figura a seguir mostra os avanços e recuos nas categorias que compõem o IAN
entre 2019 e 2020. Houve avanços significativos (> 10%) nas categorias “segurança
pública” (+48% pontos), “transporte”, “acesso ao crédito e “educação”, e recuos
significativos (> -10%) nas categorias “diversidade econômica” e “inovação” (-32%
pontos).
CAPITAL HUMANO INFRAESTRUTURA
GESTÃO FISCAL
ÃO FISCAL
Figura 3: Evolução das categorias do IAN — Conceição da Barra — 2019/2020
Fonte: Ideies/Findes
O resultado do IAN de Conceição da Barra em 2020, assim como em 2019, mostra à
necessidade de o Município melhorar a base de funcionamento das atividades
econômicas (infraestrutura), fomentar o dinamismo na economia local (potencial de
mercado) e qualificar o capital humano.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Tdantificador: A4498-791/F-SF65D
Produzido em f=se anterior 30 ulgarento
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E
Dando ênfase ao aspecto socioeconômico, vale a pena destacar o IDHM?* (Índice de
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Desenvolvimento Humano Municipal) de Conceição da Barra. Do censo de 1991,
passando por 2000 e chegando no de 2010, o município saiu de um índice de 0,407,
passou por 0,570 e chegou em 0,681, obtendo, respectivamente, a classificação
“muito baixo”, “baixo” e “médio” desenvolvimento humano.
sd 0455 0,5% ed 0500) 02.655 0.700 799 CEM
Muito Baixe : Baixo Médio EM Muito Alto
Figura 4: Classificações do IDHM
Fonte: Atlas Brasil
Esses resultados indicam que, ainda que o município possua diversos pontos a
serem aperfeiçoados, seu desenvolvimento humano, ou seja, combinações de
renda, educação e longevidade?, teve evolução visível, refletindo em melhoras nas
condições de vida no município em 20 anos.
Outro indicador importante é o Índice de Gini, que afere o grau de concentração de
renda num grupo?. Observando-se os resultados entre os censos de 1991, 2000 e
20107, Conceição da Barra obteve 0,54, 0,59 e 0,50, respectivamente, ou seja, uma
ligeira piora de 1991 a 2000, seguida de melhora na distribuição de renda da
população entre 2000 e 2010.
O salário médio mensal dos trabalhadores formais? no município foi de 2,1 salário
minimo em 2018. Isso coloca o município entre as 21 cidades capixabas com salário
* Q Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) é uma medida composta de indicadores
de três dimensões do desenvolvimento humano: longevidade, educação e renda. O índice varia de O
a 1. Quanto mais próximo de 1, maior o desenvolvimento humano.
* Fonte: PNUD.
2 Q indice de Gini aponta a diferença entre os rendimentos dos mais pobres e dos mais ricos.
Numericamente, varia de zero a um. O valor zero representa a situação de igualdade, ou seja, todos
têm a mesma renda. O valor um está no extremo oposto, isto é, uma só pessoa detém toda a riqueza.
Em suma: quanto mais próximo de zero, menor a concentração de renda e quanto mais próximo de
um, maior a concentração de renda.
* Fonte: Atlas Brasil.
2º Trabalhadores formais são: empregados contratados por empregadores, pessoa física ou jurídica,
sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou determinado, inclusive a título de experiência;
ela em www.Lcess.to.br Identificador: A4488-)917F-5E
roguzido
um fass ante
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médio mensal abaixo de 4, mas acima de 2 salários mínimos?”, conforme Tabela a
seguir.
rior zo julgamento
Tabela 1 - Média mensal de salários mínimos - trabalhadores formais capixabas - 2018
V/23E
Município Salário Município Salário Município Salário
Vitória 4 Inatiba 2 Baixo Guandu 1,8
Anchieta 2,8 Mantenópolis 2 Conceição do Castelo 18
Aracruz 2,9 Marataízes 2 Dores do Rio Preto 1,8
Serra 54 Nova Venécia 2 Fundão 18
Itapemirim 25 Pedro Canário 2 Guaçuí 18
São Domingos do Norte 2,6 Pinheiros 2 Irupi 1,8
Iconha 24 Presidente Kennedy 2 Itaguaçu 18
Linhares 2,3 Alfredo Chaves 1,9 Jaguaré LS
Muniz Freire 2,3 Brejetuba e] Jerônimo Monteiro 18
São Mateus 23 Castelo 19 Laranja da Terra 18
Água Doce do Norte 22 Governador Lindenberg 1,9 Marechal Floriano L8
Alegre 2,2 Guarapari 1,93 São José do Calçado LB
Santa Teresa 2,2 Ibiraçu 1,9 Sooretama 1,8
Viana 2,2 Ibitirama 1,9 Águia Branca 17
Vila Velha 2,2 Itarana 1,3 Apiaçá 1,7
Cachoeiro de Itapemirim 2,1 lúna 1,9 Boa Esperança 1,7
Cariacica 21 Mimoso do Sul 19 Bom Jesus do Norte 1,7
Colatina 24 Montanha 1,9 Mucurici 1,7
Conceição da Barra 21 Muqui 1,9 Pancas 1,7
João Neiva 21 Rio Bananal 1,9 São Gabriel da Palha 1,7
Piúma 21 Rio Novo co Sul 1,9 Vila Valério 1,7
Santa Leopoldina 21 Santa Maria de Jetibã 1,3 Alto Rio Novo 1,6
Barra de São Francisco 2 Vargem alta 1,9 Atilio Vivacqua 1,5
Divino de São Lourenço 2 Venda Nova do Imigran 1,9 Marilândia 1,6
Domingos Martins 2 Vila Pavão 1,9 São Roque do Canaã 16
Ecoporanga ? 2 Afonso Cláudio 1,8 Ponto Belo 1,4
Fonte: IBGE
servidores públicos das três esferas; trabalhadores avulsos; empregados de cartórios extrajudiciais;
trabalhadores temporários.
*º A média entre os 78 municípios capixabas é de 2 salários mínimos. Vitória é líder distante com 4
salários mínimos mensais em média, seguida de Conceição da Barra e Aracruz com 2,9 e Serra com
2,7. Ponto Belo está na última colocação com 1,4.
A&45B-7317F-
Assinado digitalmente. Conferência em www, tcees.tc.br Tdentificador:
&se anterior «sv julgamento
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2.3 Finanças públicas
2.3.1 Política fiscal
A política fiscal tem como objetivo principal garantir a sustentabilidade financeira do
respectivo ente federado, visando assegurar o financiamento das políticas públicas e
sua capacidade de arcar com o serviço da dívida e demais compromissos
financeiros nos curto e longo prazos.
Isso significa garantir, principalmente, o equilibrio entre receitas e despesas, bem
como evitar que se ampliem os riscos de que venha a ocorrer desequilíbrio em
exercícios subsequentes. A LRF estabelece em seu artigo 1º, $ 1º, que:
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições (...)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas de resultado primário e
nominal para o exercício e, em seu anexo de riscos fiscais, os eventos que podem
comprometer o alcance das metas e o cumprimento dos limites legais, bem como as
medidas para mitigar o efeito dos riscos.
A sustentabilidade financeira depende, portanto, de uma política fiscal prudente, na
qual as despesas públicas recorrentes sejam financiadas pelas receitas igualmente
recorrentes. E que sejam adotadas as medidas necessárias para que os choques
provocados pela ocorrência de eventos que, inesperadamente, reduzam a receita ou
aumentem as despesas possam ser absorvidos sem afetar a execução das políticas
públicas essenciais. O equilibrio de longo prazo nas contas públicas é condição
necessária para o desenvolvimento sustentável e a produção de riqueza coletiva.
A política fiscal do município de Conceição da Barra nos últimos anos caracterizou-
se por um montante arrecadado superior às despesas compromissadas, exceto em
2017 e 2019, alcançando em 2020 os montantes de R$ 106.328.946,79 (26º no
ranking estadual) e R$ 99.636.700,26 (25º no ranking estadual), respectivamente.
Produzido wm fase antcrior ao julgamento
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Nos últimos três anos, o Município aumentou nominalmente o montante arrecadado,
e também em termos reais, contudo com redução no crescimento.
126M
2016 2017 2018 2013 2020
a 4h, Desp Empenhada
Gráfico 3: Evolução da receita arrecadada e da despesa empenhada —
2016/2020 (em R$ a preços correntes)
Fonte: Painel de Controle do TCE-ES
6,66%
2,67%
Es 0,78%
— Es
2016 2017 2018 2019 2020
Gráfico 4: Variação real da receita arrecadada em relação ao ano anterior —
2016/2020 (atualizado pelo IPCA)
Fonte: Painel de Controle do TCE-ES
A composição da receita arrecadada em 2020 mostra que a principal fonte de
arrecadação foram as Transferências da União (38%) com R$ 39,9 milhões, seguida
das Transferências do Estado (37%) com R$ 39,1 milhões e das Receitas próprias
do Município (22%) com R$ 23,3 milhões. As principais receitas nessas origens são,
respectivamente: o FPM (RS 18,95 milhões), o ICMS (R$ 13,13 milhões) e o ISS (R$
4,38 milhões).
duzigc em fass anterior ao julgamento
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.s E - 5
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AD)
Receitas prósrias da Municipio em destaque Tramtecêncies do Estado em destaque Transferências de Uniád em destáque
a tPTU = 19 ICMS sirva Srs «3 Convênios
1.04M 1.56M 1313M B10,11X 18,95M 0.00
403,32x
Figura 5: Receitas de destaque por origem — 2020
Fonte: Painel de Controle do TCE-ES
As despesas do Município cresceram nominalmente nos últimos anos, exceto em
2020. A variação real da despesa paga aumentou em 2018 e 2019, diminuindo em
2016, 2017 e 2020.
6,64%
-5,50% 6,08%
20:7 2018 2619 2029
Gráfico 5: Variação real da despesa paga em relação ao ano anterior —
2018/2020 (atualizado pelo IPCA)
Fonte: Painel de Controle do TCE-ES
Considerando a natureza econômica da despesa, do total de despesa liquidada em
2020 (R$ 95.694.920,90), 95,9% foram destinados para despesas correntes (R$
91.816.525,15) e 4,1% para despesas de capital (R$ 3.878.395,75). O maior gasto
com despesa corrente é “pessoal e encargos sociais” (67,0%), enquanto os gastos
com investimentos correspondem a 64,2% da despesa de capital, com destaque
para “equipamentos e material permanente” (R$ 1.144.829,56).
1,1M 929,35K Z06M 1.05M 1,14M
cc mm UU ma
26 2017 20:83 2019 2020
Gráfico 6: Gastos com “equipamentos e material permanente” —
2016/2020 (em R$ a preços correntes)
Fonte: Painel de Controle do TCE-ES
s.tc.br Identificador: A4498-73]7F-5F45D
Produzido em fase anterior av julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 036
Considerando a despesa por função, o Município direcionou 28% para Educação,
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21% para Saúde, 20% para Administração, 14% para Outras Despesas. 10% para
Previdência Social e 6% para Encargos Especiais.
O resultado orçamentário do Município em 2020 foi superavitário em RS
6.692.246,53 (30º no ranking estadual), maior que o de 2019 (deficitário em R$
2.996.027,60).
No campo fiscal, o Resultado Primário?” possibilita uma avaliação do impacto da
política fiscal em execução por um municipio. Em 2020, o Município apresentou
déficit primário de R$ 1.112.311,28, abaixo da meta estabelecida (R$ 0,00)
significando aumento da dívida consolidada liquida. Mês a mês, o Município alternou
o resultado primário, tornando-o deficitário ao final do ano, conforme gráfico a seguir.
jan Fev Mar Abr Mai jun Ju Ago Set Cur
3M
-2M
Gráfico 7: Resultado primário acumulado até o mês - 2020 (em R$ a
preços correntes)
Fonte: Cidades/TCE-ES
2.3.2 Capacidade de pagamento (Capag)
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) analisa a capacidade de pagamento para
apurar a situação fiscal dos Entes Subnacionais que querem contrair novos
empréstimos com garantia da União. O intuito da Capag é apresentar se um novo
endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional e subsidia a
% Resultado obtido a partir do cotejo entre receitas e despesas orçamentárias de um dado período
que impactam efetivamente a divida estatal. O resultado primário pode ser entendido, então, como o
esforço fiscal direcionado à diminuição do estoque da dívida pública.
Conlerêncis em www. tcees.tc.br Identificador: A44$8-79]7F-sF45D
anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO as
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Us
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS %
decisão da União quanto a conceder ou não aval para a realização de operações de
crédito.
Apenas os estados e municípios com nota A ou B na Capag estão aptos a obter o
aval da União. A nota é atribuída com base em três indicadores: endividamento,
poupança corrente e índice de liquidez”. Logo, avaliando o grau de solvência, a
relação entre receitas e despesa correntes e a situação de caixa, faz-se diagnóstico
da saúde fiscal do ente federativo. A última nota?? do município de Conceição da
Barra não está disponível.
2.3.3 Divida pública
À Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) elegeu o controle do endividamento público
como um dos principais focos de uma gestão fiscalmente responsável. A Divida
Bruta (ou Consolidada) do município de Conceição da Barra alcançou RS
7.351.196,99 em 2020. Deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações
financeiras e os demais haveres financeiros, no total de R$ 16.631.646,33, tem-se a
Dívida Consolidada Liquida (DCL) no montante de R$ 9.280.449,34, negativa.
A DCL negativa significa que o Município tem uma situação financeira que suporta o
seu endividamento (suas disponibilidades de caixa, acrescidas de suas aplicações
financeiras e de seus demais haveres financeiros são superiores e suficientes para
fazer frente ao pagamento de sua dívida consolidada), mesmo considerando os
compromissos assumidos a vencer em exercícios seguintes (restos a pagar
processados). Mês a mês, o Município apresentou uma DCL negativa em 2020,
conforme gráfico a seguir:
3 O endividamento é a relação entre a Divida Consolidada (bruta) e a Receita Corrente Liquida. A
poupança corrente é a divisão da despesa corrente pela receita corrente ajustada. E o índice de
liquidez, a relação entre as obrigações financeiras e a disponibilidade de caixa.
* Disponivel em: Tesouro Transparente.
assinado digiralmente. Confcrência em wus.tceos.re.br Ident
cQuziso em fase ancerior ao julgamento
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Gráfico 8: Divida Consolidada Liquida acumulada até o mês - 2020 (em
R$ a preços correntes)
Fonte: Cidades/TCE-ES
2.4 Previdência
O município de Conceição da Barra não possui segregação de massa. A
segregação de massas é a separação dos integrantes do regime próprio em dois
grupos. Um grupo faz parte do Fundo Financeiro (regime financeiro de repartição
simples) e o outro faz parte do Fundo Previdenciário (regime financeiro de
capitalização). O Instituto de Previdência do município administra o regime.
A previdência apresentou, em 2020, um passivo atuarial de R$ 133,70 milhões que,
frente a R$ 49,34 milhões de ativos do plano, resultou num déficit atuarial de R$
84,36 milhões. Em 2020 o índice de cobertura de 0,37, que manteve o baixo
patamar dos anos anteriores, ainda se encontra em situação delicada e denota que
a previdência não possui ativos suficientes para cobrir seus compromissos
previdenciários, o que exige cautela. O Regime possui, em 2020, 844 servidores
ativos (em 2018 eram 764), 291 aposentados (eram 200 em 2018) e 64 pensionistas
(eram 27 em 2018). A relação entre servidores ativos e inativos (aposentados e
pensionistas) vem se agravando e mostra uma situação critica” em 2020 (2,38). O
Índice de Situação Previdenciária (ISP)* de 2020 (B) melhorou consideravelmente a
classificação em relação a 2019 (D), em decorrência da melhora quanto à “situação
financeira” (de C para A) e quanto à “situação atuarial” (de C para A).
* Considera-se crítico o resultado até 3.
“A classificação do ISP é determinada com base na análise dos seguintes indicadores, relacionados
aos seguintes aspectos: 1) Gestão e transparência: Indicador de Regularidade, Indicador de Envio de
Informações e Indicador de Modernização da Gestão; 2) Situação financeira: Indicador de Suficiência
Financeira e Indicador de Acumulação de Recursos; 3) Situação atuarial: Indicador de Cobertura dos
Compromissos Previdenciários.
Assinado digitalmente, Conferência em www.tcees.te.br Igentiticador: A4498-7517F-5F45D
Produzicc om Lase anterior zo julgamento
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3. CONFORMIDADE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
3.1 | Instrumentos de planejamento
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei 2848/2019, elaborada nos termos do
8 2º, do art. 165 da CF/88, compreendendo as metas e prioridades do município,
dispôs sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo os
programas prioritários de governo e estabelecendo, dentre outras diretrizes, os
riscos e metas fiscais a serem observados na execução orçamentária.
Verificou-se que não há evidências de que a lei orçamentária anual tenha sido
elaborada de forma incompatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Por sua vez, a LOA do município, Lei 2861/2019, estimou a receita em R$
99.975.000,00 e fixou a despesa em R$ 99.975.000,00 para o exercício em análise,
admitindo a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de
RS 99.975.000,00, conforme artigo 5º da LOA.
3.2 Gestão orçamentária
3.2.1 Autorizações da despesa orçamentária
Constatou-se que, no decorrer da execução orçamentária, ocorreu abertura de
créditos adicionais, conforme demonstrado:
Tabela 2 - Créditos adicionais abertos no exercício = Valores em reais
Es si Créditos Créditos
Leis E e eme adicionais | adicionais Total
suprema ço especiais extraordinários
50.159.406,66 0.00 | 4.444 ,823.18 54.604,249,84
Total ta * 50.159.406,66 0,00
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 - DEMCAD
54.604.249,64
De acordo com a dotação inicial e as movimentações de créditos orçamentários,
constata-se que houve alteração na dotação inicial no valor de R$ 4.749.183,54
conforme segue.
Predu
O em fase anterior ao julgamento
N
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Nucleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS
Tabela 3 - Despesa total fixada
Valores em reais
99.975.000,00
50.159.406,66
104.724.183,54
0,00
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 - BALEXOD, DEMCA|
Verifica-se que as fontes para abertura dos créditos adicionais foram as seguintes:
Tabela 4 - Fontes de Créditos Adicionais
Valores em reais
49.798.461,30
Anulação de cotações
Excesso de arrecadação ; ; 3.593.037,64
Superávit Financeiro E 576.124,09
Operações de Crédito : 0.00
Anulação de Reserva de Contingência ERR 58.605,00
Recursos sem despesas correspondentes (56º do art 168, CF/M98B) 0,00
Saldo de créditos especiais/extraordinários aberto nos últimos 4 meses 580.021,81
Recursos de Convênios: 0,00
Em - 54,604.245,84
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 - DEMCAD
Considerando que a autorização contida na LOA para abertura de créditos
adicionais foi de R$ 99.975.000,00 e a efetiva abertura foi de R$ 50.159.406,66,
constata-se o cumprimento à autorização estipulada.
Ao realizar uma análise individualizada por fonte de recursos, conforme tabela
seguinte, verificou-se que há insuficiência de recursos para a abertura de crédito
adicional proveniente de excesso de arrecadação (Fontes: 390) e que há suficiência
de recursos para a abertura de crédito adicional proveniente do superávit financeiro
(exercício anterior), tendo em vista o parágrafo único do art. 8º da LRF.
Tabela 5 - Fontes de Créditos Adicionais x Fontes de Recursos
Valores em reais
DEMCAD | BALANCETE RECEITA | BALPAT
7] Abertura de Créditos Excesso de Superávit Financeiro
Adicionais Arrecadação do Exercício Anterior
Superávit . | |
Excesso Financ. Sufic./ Sufic./
de Arrec. | Exerc. nn Insufic. ei Insufic.
(a) Anterior (d)=(c)-(a) (N=(e)-(b)
b
“ae
2.188.616,00 0,00| 9.008.332,51) 6.818.716,51 | -163.815,65 0,00
| | E
Assinado cGigitalmente. Conferência em waw.tcees.tc.br Idonrificador: A
mu
roduzido em fase anterior so julgamento 39/2535
TRIBUNAL DE CONTAS DO (
ESTADO DO ESPIRITO SANTO Tó ba
Núclea de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS E vá
2.813.257,26
193.411,26 474.621,31 0,00
-285.535,57 | -430.295,05
436.292,31 |
242.969,36 243.024,21
410.748,71 576.124,09 | 1.455.975,64 1.045.226,93 | 1.229.834,00
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 - DEMCAD E BALPAT e PCM/2020 Balancete Receita
3.2.1.1 — Insuficiencia de recursos para abertura de crédito adicional
Conforme tabela acima, observa-se que foram abertos créditos adicionais por
excesso de arrecadação, na fonte de recursos 390, no valor de R$ 120.000,00,
entretanto, apurou-se que não existiu excesso de arrecadação na referida fonte de
recursos, nem na fonte de recursos ordinários.
Desta forma, considerando-se o art. 43 da Lei 4320/64 e o parágrafo único do art. 8º
da LRF, sugere-se a oitiva dos responsáveis para que apresentem as razões de
justificativa que julgarem necessárias, acompanhada de documentação pertinente.
Assinado Sigitalmente. Conferência em www, Lcees.tc.br Identificador: A4498-7517F-S7<5D
Lorior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO nd
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS 4
Mantida a irregularidade em sede de conclusiva, conforme registro feito na |
subseção 9.1, da ITC, tendo em vista o não acolhimento das razões de justificativa.
Ocorrência que representa grave infração à norma legal. Critério: art. 43 da Lei
4.320/1964 clc art. 8º, parágrafo único, da LRF.
3.2.2 Receitas e despesas orçamentárias
No que tange às receitas orçamentárias, verifica-se que houve uma arrecadação de
103,42% em relação à receita prevista:
Tabela 6 - Execução orçamentária da receita Valores em reais
Previsão Receitas z
Unidades gestoras Atualizada Realizadas % Arrecadação
020E0500001 » Fundo Municipal
a Cosan 5.978.000,00 9.107.957.78 152.41
Saúde de Conceição da Barra
Cnenengoda: Eri Minie 24.100.540,00 24.262.076,79 100,67
Educação de Conceição da Barra
0200700001 - Prefeitura Municipal de
x 58.950.240,00 57.721.858,05 97,92
Conceição da Barra
020E0800001 - Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de 10.948.220,00 15.237.054,.17 139,17
Conceição da Barra
1. Total por UG (BALORC) 99.975.000,00 106.328.946,79 106,36
H. Total Consolidado (BALORC) 98.877.835,00 102.261.354,97 103,42
Wi=11-1, Diterença 1.097.165,00 4.067.591,82 «2,94
1.097.165,00 4.067.591,82
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 — BALORC; PCM/2020 - BALANCORR
A receita orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que
segue:
oria econômica (consolidado) Valores em reais
Tabela 7 - Receita Orçamentária por categ
Previsão Receitas
Atualizada Realizadas
102.011.314,88
98.450.288,00
427.347,00
98.877.835,00
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 - BALORC
102.261.354,97
toduzido em Esse anter.ur ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO E
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO É
Núcieo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS %
/
A execução orçamentária consolidada representa 94,98% da dotação atualizada,
conforme se evidencia na tabela a seguir:
Tabela 8 - Execução orçamentária da despesa Valores em reais
Unidades gestoras Dotação Atualizada | Despesas Empenhadas % Execução
020E0500001 - Fundo
Municipal de Saúde de 21.477. 494,47 21.114.866,60 98,31
Conceição da Barra
020E0500002 - Fundo
Municipal de Educação ce | 30.900.540,00 29.998.135,10 | 97,08
Conceição da Barra
—
020F0700001 - Prefeitura
Municipal de Conceição da 37.602.929.07 35.477.370,16 | 94.35
Barra 3
0200800001 - Instituto de
Previdência Social dos
E Md 10.948.220,00 9.768.586,25 89,23
Conceição da Barra |
020L0200001 - Câmara |
Municipal de Conceição da 3.795.000,00 | 3.277.742,15 | 86.97
Barra |
poe o
À Total por LUG | 104.724.183,54 99.636.700,26 95,14
BALANCOI 1
1] EE PASS Óri
Di Reta ponsoldado | 100.293.970,16 95.257.592,71 94,98
Ni =1-1. Diferença | -8.430.213,38 -4.379.107,55 | -0,16
IV. Despesas
Intraorçamentárias 4.430.213,38 | 4.379.107,55
“(BALANCORR) | [rp ass
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 — BALORC; PCM/2020 - BALANCORR
A despesa orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que
segue:
Tabela 9 - Despesa orçamentária por categoria econômica (consolidado) Valores em reais
E Dotação Dotação Dunas Despesas Despesas
pe Atualizada Liquidadas Pagas
85.616.618.57
4.571. Ene BE 5. [582738017] 380,17 4.551.309,74 3.878.395,75
3.751.302,69
a 505,00 0,00
0,00
mm 776.382,13
96.230.997,22 100.293.970,16 95.257.592,71 91.315.613,35 | 69.367.921,26
Fonte; Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 - BALORC - PCM/ 2020 - Balancete Despesa
0,00
0.00
tequzido em fase anterior so julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS
)
3.2.3 Resultado orçamentário f
A execução orçamentária evidencia um resultado superavitário no valor de R$
7.003.762,26, conforme demonstrado a seguir:
Tabela 10 - Resultado da execução orçamentária (consolidado Valores em reais
Receita total realizada 102.261.354.97
total executada 95.257.592.71
Resultado da execução 7.003.762,26 |
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020
3.2.4 Empenho da despesa
Para esta análise leva-se em consideração os critérios estabelecidos no art. 167, Il
da Constituição da República e arts. 59 e 60 da Lei 4320/64. O art. 60 da Lei
4.320/64 veda de forma expressa a realização de despesa sem prévio empenho,
visto que tal ato deve preceder às demais fases da despesa.
Buscando identificar o cumprimento da regra verificou-se, em análise ao balancete
da execução orçamentária, que não houve a realização de despesas ou a assunção
de obrigações que excedessem os créditos orçamentários ou adicionais.
Consultando-se a despesa empenhada na rubrica de despesas de exercícios
anteriores, no exercício de 2021, não se verificou evidências de execução de
despesa sem prévio empenho (APÊNDICE B).
3.2.5 Análise da execução orçamentária na dotação reserva de contingência
informada no balanço orçamentário
Para esta análise leva-se em consideração os critérios estabelecidos no art. 5º,
Inciso Ill, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF); art. 5º da Portaria MOG 42/1999; e art. 8º da Portaria STN/SOF
163/2001.
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva de Contingência”:
Tabela 11 - Execução na dotação Reserva de Contingência Valores em reais
Balanço Orçamentário: 1 a Valores
Prequgio em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
0,00
Despesas Liquidada 0,00
Despesas Paga 0,00
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCM/2020 - Balancete Despesa
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da
Reserva de Contingência.
3.2.6 Análise da execução orçamentária na dotação Reserva do RPPS
informada no balanço orçamentário
Para esta análise leva-se em consideração os critérios estabelecidos no art. 8º da
Portaria STN/SOF 163/2001.
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva do RPPS":
Tabela 12 - Execução de despesa na dotação Reserva do RPPS Valores em reais
Balanço Orçamentário Valores
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCM/2020 - Balancete Despesa
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da
Reserva do RPPS
3.2.7 Análise da despesa executada em relação à dotação atualizada
Para esta análise leva-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 85,
90, 91, 102 da Lei 4.320/1964.
Entende-se que o valor da despesa executada no Balanço Orçamentário deve ser
menor ou igual à dotação orçamentária atualizada, conforme demonstrado na tabela
abaixo:
Tabela 13 - Execução da Despesa Orçamentária Valores em reais
Despesa Empenhada (a) 95.257.592,71
Dotação Atualizada (b) = 100.2933.970,16
Execução da despesa em relação à dotação (a-b) -5.036.377,45
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 - BALORC
glralmente. Co
om fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Censolidação das Contas de Governo - NCCONTAS & “46
a
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em
valores superiores à dotação atualizada.
3.2.8 Análise entre a dotação atualizada e a receita prevista atualizada
Para esta análise leva-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 85,
90, 91, 102 da Lei 4.320/1964.
Entende-se que o valor da dotação atualizada no Balanço Orçamentário deve ser
igual ou menor que à receita prevista, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 14 - Planejamento Orçamentário Valores em reais
Dotação Atualizada — BALORC (a) - d| 100.293.970,16
Receita Prevista Atualizada — BALORC (D) 98.877.835.00
Dotação a maior (a-b) 1.416.135,16
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 - BALORC E
Tabela 15 - Informações Complementares para análise Valores em reais
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores = BALORC (Previsão Atualizada) 0,00
Saldo de Superávit Financeiro — Exerce. Anterior - BALORC (Previsão Atualizada) 576.124,09
Saldo de Reabertura de Créditos Adicionais Exerc. Anterior = BALORC (Previsão 0,00.
Atualizada) E =
Créditos Adicionais Abertos no Exercicio (Fonte: Superávit Financeiro Exerce. 576.124,09
Anterior) - DEMCAD cj,
Créditos Adicionais Abertos no Exercicio (Fonte: Reabertura de Créditos 580.021 84
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 - BALORC, DEMCAD
Pelo exposto, verifica-se que a dotação atualizada se apresenta em valores
superiores à receita prevista atualizada
Em que pese a dotação atualizada em valor superior a receita prevista atualizada,
esta se encontra justificada pelo abertura de créditos adicionais por excesso de
arrecadação no valor de R$ 3.593.037,64 e por superávit financeiro do exercício
anteiror no valor de RS 576.124,09.
3.2.9 Análise da despesa executada em relação à receita realizada
Para esta análise leva-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 85,
90, 91, 102 da Lei 4.320/1964.
Entende-se que o valor total da receita realizada no Balanço Orçamentário deve ser
maior ou igual à despesa executada, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: A4455-7517E-5F<5D
anterior so julgamento 45/25
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 04+
Núciea de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS A
“Tabela 16 - Execução da Despesa Orçamentária Valores em reais
Despesas Empenhadas (a) 95.257.592,71
“Receitas Realizadas (b) 102.261.354,97
Execução a maior (a-b) -7.003,762,26
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 — BALORC
Tabela 17 - Informações Complementares para análise Valores em reais
Saldo de Superávit Financeiro — Exerc. Anterior - BALORC (Receitas Realizadas) 576.124,09
Saldo de Reabertura de Créditos Adicionais Exerc. Anterior - BALORC (Receitas Ê 000
Pop NRcInttas Abertos ni Erafeicão (Fontes CUT anceiro Exerc, Anterior) - 576.124,09
Créditos Adicionais Abertas no Exercício (Fonte: Reabertura de Créditos Adicionais) - | 4
DEMCAD 580.021,8
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 - BALORC, DEMCAD
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em
valores superiores à receita realizada.
3.2.10 Aplicação de recursos por função de governo, categoria econômica e
natureza da despesa
As tabelas a seguir apresentam os valores orçados e executados por funções de
governo, bem como por categoria econômica previstos no orçamento do município,
contemplando, deste modo, um resumo do total da destinação dos recursos
aplicados.
“Tabela 18 - Aplicação de Recursos por Função de Governo | Valores em reais
Despesa .
— Orçada | Empenhada | Liquidada Paga
10,171.837,87 9.768.586,25 9.756.351,35 9.753.881,00
766.471,61 762.170,05 762.170,05 754.123,96
577.347.00 565.427,00 190.143,01 190.143,01
5.625.486,40
6.016.268,14 5.623.883,64 5.623.883,64
4.894.671,16 | 4.466.071,22 4.388.206,98 4.357.850,23
4.386,15 4.257,11 4.257. 4.257,11
4,444,271,12 4.157.067,25 3.875.038,32 3.753.345,32
4
|
3.697.347,63 3.180.089,78 3.179.979,78 3.178.083,62
* A4498-7917F-Sr45D
talmente. Conferéncis em wuw.tcces.tc.br
julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO -
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controie Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
26.562.026,19
29.742057,28| 28.868.374,93] 26.723.046,67
242.969,36 203.495,36 203.495,36 0,00
21.14140340| 20.778.775,53] 20.320.805,32] 19.073012,42
20.623.389,10) 19.870.69504| 19.416.39252|] 19.244.227,20
170.110,59 109.084,70 | 98.451,07 98.451,07
1.450.771,00 1.277.419,64 1.152.699,72 1.152.699,72
776.382.13 0.00 0.00 0.00
4.500,00 0,00 | 0,00 0,00
; RR
va GESTAO AMBIENTAL | 0.00 0.00 0,00 0.00
. 0.00 | 0,00 0,00 0,00
104.724.183,54| 99.636.700,26| 95.694.920,90| 93.745.984,49
“Fonte: | re TC 02390/2021- 4 - PCM/2020 - Balancete Despesa
“Tabela 19 - Aplicação de Recursos por Grupo de Natureza da Despesa Valores em reais
: Despesa
furo Ceia esposa | Orçada Empenhada Liquidada Paga
Pessoal e Encargos Sociais | 62:084.297,00 B1.498.719,14] 61.498.114,10| 60.977.858,63)
PESE E 0.00 0.00 | 0,00
Outras Despesas Correntes E 36.036.124,24 | 33586671,38) 3031841105) 29.016.823,17
Investimentos 4.405.707,15 3.161.917,63 2.489.003,64 2.361.910,58
TNorEdes ERES 0,00 0,00 | 0,00 0,00
Amortização da Divida 2.673,02 1.389.392,11 1.389.392,11 1.389.392,11
Reserva de Contingência 776.382,13 0,00 | 0,00 0,00
TOTAL 104.724.183,54 99.636.700,26 | 95.694,920,90 93.745.984,49
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCM/2020 - Balancete Despesa
Tabela 20 - Aplicação de Recursos por Modalidade de Aplicação Valores em reais
Modalidade de Aplicação Despesa
Empenhada Liquidada "Paga
TRANSFERÊNCIAS A
INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM 373.734,66 373.159,66 373.159,66 215.159,66
FINS LUCRATIVOS
TRANSFERÊNCIAS A |
mn” ; pe 206.602,58 122.559,07 122.559,07 61.778,93
MEDIANTE CONTRATO DE
RATEIO
98.581.213,37| 94.405.836,65| 90.539.077,29] 88.990.982,67
l es
46
Z3ê
Su anteri
or so julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
[a
e
Núclea de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govamo - NCCONTAS (
APLICAÇÃO DIRETA
DECORRENTE DE OPERAÇÃO
81) ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E
4.430.213,38 4.379.107,55 4.379.107,55 4.378.063,23
ENTIDADES DOS
APLICAÇÃO DIRETA DE
0,00 | 0,00 0,00 0,00
—
DECORRENTE DE OPERAÇÃO
93/ DE ÓRGÃO, FUNDOS E 356.037,42 356.037,33 281.017,33 | 100.000,00
ENTIDADES INTEGRANTES |
DOS ORÇAMENTOS FISC
|
89] RESERVA DE CONTINGÊNCIA 776.382,13 | 0,00 0,00| 0,00
TOTAL 104.724,183,54| 99.636.700,26 | 95.694.920,90) 93.745.984,49
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCM/2020 - Balancete Despesa
3.2.11 Utilização dos recursos obtidos a título de compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás natural (Recursos de Royalties)
O recebimento de recursos pelo município a título de compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás natural (recursos de royalties) possuem fontes
específicas para controle do recebimento e aplicação. Nesse sentido, a tabela a
seguir evidencia o recebimento e aplicação de tais recursos, no exercício, nas fontes
“royalties do petróleo Lei nº 12.858/2013 (saúde e educação) ": “royalties do petróleo
recebidos da união” e “royalties do petróleo estadual”:
o Recursos Royalties (Função/Programa) " Valores em reais
Despesa
Racatia Programa Empenhada: Liquidada | Paga
ADMINISTRAÇÃO -
[MODERNIZAÇÃO DOS ASPECTOS
URBANO RURAL
PESQUEIROURBANO RURAL
2.566.051,49 PESQUEIROURBANO RURAL 36.604,96 36.604,96 36.604,96
PESQUEIROURBANO RURAL
PESQUEIRORURAL
PESQUEIROURBANO RURAL
PESQUEIRO
Assinado sigitalmante. Conferência er wew.icces.
a
A
a
o
Tcentiticador: 44485-197] 7F-5F45D
Produzido em fase anterior so julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS Vo
ADMINISTRAÇÃO - GESTAO E 5
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES
TURISTICASURBANO RURAL
PESQUEIROURBANO RURAL
PESQUEIROURBANO RURAL
PESQUEIRORURAL
PESQUEIROURBANO RURAL
PESQUEIRO
ADMINISTRAÇÃO - GESTAO E
GOVERNOURBANO RURAL
PESQUEIROURBANO RURAL
PESQUEIROURBANO RURAL 901.540,36] 898.975,25] 898.975,25
PESQUEIRORURAL
PESQUEIROURBANO RURAL
PESQUEIRO
5.77 55,77 55.77
URBANISMO - INFRAESTRUTURA
URBANAURBANO RURAL
PESQUEIROURBANO RURAL
PESQUEIROURBANO RURAL 222.764,69] 221.306,78) 221.305,78
PESQUEIRORURAL
PESQUEIROURBANO RURAL
|PESQUEIRO
SANEAMENTO - INFRAESTRUTURA
URBANAURBANO RURAL
PESQUEIROURBANO RURAL
PESQUEIROURBANO RURAL 258.616,70] 340.019,17] 34961917
PESQUEIRORURAL
|PESQUEIROURBANO RURAL
(PESQUEIRO
ENCARGOS ESPECIAIS -
CONTROLE E GESTAO DA DIVIDA
FUNDADA E DOS
[ENCARGOSURBANO RURAL
|PESQUEIROURBANO RURAL 25.656,76 25.656,76) 25.656,76
|PESQUEIROURBANO RURAL
|PESQUEIRORURAL
|PESQUEIROURBANO RURAL
PESQUEIRO
ADMINISTRAÇÃO - GESTAO E
GOVERNOURBANO RURAL |
PESQUEIROURBANO RURAL
410.064,60 PESQUEIROURBANO RURAL 60,30 60,30 60,30
PESQUEIRORURAL
PESQUEIROURBANO RURAL
PESQUEIRO
[URBANISMO - INFRAESTRUTURA 21.077,05) 21.077,05) 21.077,05
Assinado digitalmente. a em www.tcees.tc.br Identif
Produzido em Laso anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 0S4
Nucleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
PESQUEIROURBANO RURAL
|PESQUEIROURBANO RURAL
PESQUEIRORURAL
PESQUEIROURBANO RURAL
PESQUEIRO
URBANAURBANO RURAL | |
TOTAL 1.566.376,59 | 1.553.356,04 | 1.553.356,04
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCM/2020 - Balancetes da Receita e da Despesa
Verificou-se do balancete da despesa executada, que não há evidências da
utilização de recursos de royalties para pagamento do quadro permanente de
pessoal ou dividas, conforme vedação contida no art. 8º da Lei Federal 7.990/89 e
art. 2º da Lei 10.988/2019 (lei estadual).
3.2.12 Remuneração de agentes políticos
Para esta análise leva-se em consideração os critérios estabelecidos na Lei
Municipal 2732/2016; arts. 37, incisos X e XI, 29, inciso V, e 39, $ 4º da Constituição
da República.
A Lei Municipal 2732/2016 fixou os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, para a
legislatura 2017/2020, em R$ 12.850,00 e R$ 8.550,00, respectivamente.
Da análise das informações disponíveis no sistema CidadES sobre os valores
recebidos pelos Prefeitos e pelo Vice-Prefeito, referentes ao exercício em
análise, verifica-se que os Prefeitos perceberam R$ 12.850,00 mensais a título de
subsídio; e o Vice-Prefeito R$ 8.550,00.
Diante do exposto, constata-se que as despesas com a remuneração desses
Agentes Políticos, durante o exercício, estão em conformidade com o mandamento
legal.
3.2.13 Gastos com Propaganda e Publicidade
Com o objetivo de verificar o cumprimento ao art. 73, VII da Lei 9.504/97, foram
selecionadas as rubricas em que foram contabilizadas as despesas com publicidade
durante o mandato.
Assinado digitalmente. Conferêncis em www. Lcesa.tc.br Tden iticador: A4498-191)E-5"45D
Produzido em fase anterior «o julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO 05
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núclea de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS A
Para efeito do cumprimento do art. 73, VII da Lei 9.504/97, o gasto realizado no 1º
sem/2020 foi confrontado com a média do gasto do 1º/sem de 2017 a 2019,
conforme se demonstra:
Tabela 22 - Publicidade Institucional
Valores em reais
Elementos/Subelementos “4ºsem
de despesa 2
39.80 — Publicidade tegal 12.516,00 52.080,86 0,00 21.532,29 0,00
39.81 — Publicidade mercadológica 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
39.82 — Publicidade institucional 146.708,75 157.546.36 157.208,83 153.820,65 97.325,56
pro MR a 0.00 | 4.437,28 1.408,28 1.948,51 | 0,00
| | |
TOTAL 159.222,75 21406448] SBT | ar730145 97.325,56
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020
Verifica-se da tabela acima que não há evidências de descumprimento do disposto
no art. 73, VIl da Lei 9.504/97.
3.2.14 Precatórios
De acordo com o MCASP, precatórios são requisições de pagamento contra a
Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado,
disciplinados pelo art. 100 da Constituição da República de 1988. O precatório
requisitado pelo Poder Judiciário ao devedor até o dia 20 de julho (a partir de 2022
até o dia 02 de abril, conforme Emenda Constitucional 114 de 17 de dezembro de
2021) deve ter seu valor incluso na proposta orçamentária do exercício seguinte
(Resolução 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça, art. 15 e 8 1º;
Constituição da República, art. 100, 8 5º).
O ente devedor do precatório deve enviar ao Poder Judiciário o recurso incluído em
seu orçamento para o pagamento da dívida, por meio de depósito, na forma do
regime adotado, geral (fixo) ou especial (Constituição da República, art. 100, $ 6º;
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, 88 4º e 5º: Resolução 303
de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça).
àssinado cigitalmente. Conferência em www.tcoas.tc.br Identificador: A4468-1977F-5P45D
Produzido em fase anterior ao julgarento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS Das
€
O regime especial permite que a divida de precatórios seja paga “de forma
parcelada. Estão no regime especial os entes em mora no pagamento de precatórios
vencidos, relativos à sua administração direta e indireta, em 10/12/2009.
Os entes que não estão no regime especial, estão no regime geral, cujo pagamento
da divida deverá respeitar a data final do vencimento. Nesse sentido, o precatório
com ofício expedido à entidade devedora até 20 de julho (02 de abril, a partir de
2022), deve ser incluído em orçamento e pago até o final do exercício seguinte, por
meio de depósito efetuado junto ao Poder Judiciário.
Observa-se que o presente item possui como fundamentos as regras estabelecidas
na Constituição da República (art. 100) e o art. 30, 8 7º da Lei Complementar
101/00, conforme se transcreve:
S 70 Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento
em que houverem sido incluídos integram a divida consolidada, para fins
de aplicação dos limites.
Verificou-se que houve inclusão na LOA, de dotação necessária ao pagamento de
débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios
judiciários apresentados até 1º de julho, na forma do artigo 100 da CRFB/88, no
montante de R$ 789.000,00, atualizada posteriormente para R$ 357.720,49.
Observou-se que a relação de precatórios (RELPRE) encaminhada pelo gestor
contém saldo de R$ 1.094.646,57 em 31/12/2020, estando o valor registrado no
balancete de verificação.
De acordo com consulta ao sítio eletrônico do TJEES, o regime adotado pelo
município é o comum, e em 2020, consta R$ 486.620,87 de precatórios pagos ao
TJES em 31/12/2020. Entretanto, os precatórios pagos continuaram constando da
lista de débitos encaminhada pelo gestor (RELPRE) e não foi identificado o
reconhecimento da despesa empenhada, liquidada e paga, motivo pelo qual propõe-
se a oitiva do prefeito para que se justifique (art. 35 da Lei 4320/1964).
Precatórios pagos em 2020 pelo município de Conceição da Barra - TJES
se anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nal
E SA
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS q
» >
Pd imo ei santo Requetido MUNICIHO DE CONCEIÇÃO DA BARRA Orçamento Todos
ASSESSORIA DE PRECATÓROS otomana
Natureza Todas
Relação de precatónos pagos tou com baixas
Periodo de Pagto GUONDITO as MUUNIRNDO
Vaoi pago Tê pagão |
0006! COtESTA-TO.20t8 & 06 co00 Almeria 270 DUD72I1E 16240566 3:HD0000
G0003 0022091-81 2015 8 ce 2a00 Alimartar 2026 09060018 64 20088 31120020
DO TOTAL sas 620.87 |
Mantida a irregularidade em sede de conclusiva, conforme registro feito na |
subseção 9.2, da ITC. tendo em vista o não acolhimento das razões de justificativa.
Ocorrência que representa grave infração à norma legal. Critério: art. 35 da Lei
4.320/1964.
3.2.15 Ordem crononológica de pagamentos
De acordo com a lei de licitações. o não atendimento da ordem cronológica de
pagamentos somente pode ocorrer mediante justificativas, privilegiando-se razões
de interesse público.
Observa-se do Acórdão nº 551/2016 — TC 002.999/2015-3 do Tribunal de Contas da
União (TCU) que se revelou necessária a normatização de aspectos
complementares a essa regra, cujo estudo concluiu que “as iniciativas com vistas à
regulamentação do disposto no art. 5º da Lei 8.666/1993 apresentam-se como
medidas essenciais para conferir efetividade à norma”. Aspectos como o momento
em que o credor deve entrar na fila” necessitam de regulamentação a ser
implementada por cada ente público da federação.
Em âmbito do município, verificou-se o Decreto 5365/2020 tratando da matéria.
3.3 Gestão financeira
3.3.1 Resultado financeiro
Consta dos autos a informação de que o Poder Executivo não emitiu ato normativo
especifico estabelecendo a programação financeira, mas emitiu o Decreto
5242/2020 que estabeleceu normas relativas à execução orçamentária e
financeira para o exercício de 2020 e encerramento de mandato. Não obstante,
assinado digitalmente. Conferência em www.tcces.tc.br Identificador: 44458-791 F-5F45D
o julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govamo - NCCONTAS
propõe-se dar ciência ao Chefe do Poder Executivo para 'que nos próximos
exercícios financeiros, em atenção à IN TCEES 68/2020, encaminhe Ato Normativo
estabelecendo a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, referente ao exercício da prestação de contas.
A execução financeira, evidenciada no Balanço Financeiro, compreende a execução
das receitas e das despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e
pagamentos de natureza extraorçamentários, que, somados ao saldo do exercício
anterior, resultará no saldo para o exercício seguinte.
Na tabela a seguir, apresenta-se uma sintese do Balanço Financeiro.
Tabela 23 - Balanço Financeiro (consolidado Valores em reais
Saldo em espécie do exercício anterior 57.835.441,12
Receitas orçamentárias 102.261.354,97
Transferências financeiras recebidas 0.00
Recebimentos exiraorçamentários 25.261.909,15
Despesas orçamentárias 95.257.592.71
Transferências finenceiras concedidas 0,00
Pagamentos exiraorçameniários 23.546.812.03
Saldo em espócie para o exercício seguinte 66.554.300,50
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 - BALFIN
Destaca-se, a seguir, o saldo contábil das disponibilidades apresentado nos termos
de verificação.
Tabela 24 - Disponibilidades Valores em reais
Unidades gestoras Saldo o
0200500001 - Fundo Municipal de Saúde de Conceição da Barra 1.631.376.20
020E0500002 - Fundo Municipal de Educação de Conceição da Barra 5.214.890,57
O20E0700001 - Prefeitura Municipal de Conceição da Barra 7.383.818,56
020E0800001 - Instituto de Previdância Social dos Servidores do Município de Conceição da 49:340.459,75
Barra
020L0200001 - Câmara Municipal de Conceição da Barra 164.914,26
Total (TVDISP por UG) 63.735.459,34
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 - TVDISP
Por seu turno, verifica-se que a movimentação dos restos a pagar, processados e
não processados, evidenciada no Demonstrativo dos Restos a Pagar, foi a seguinte:
ia em waw.tcess.to.br Idontiticador: N4455-7917F-SF457
antoricr ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 0s6
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS GQ
Tabela 25 - Movimenta
o dos restos a pagar
Valores em reais
Não
Não
Restos a Pagar Processados E ii Processados Total Geral
(a Liquidar) | | iquidação:
9.580.787,59 52.507,48 937.749,28
3.941.007,51 1.993.754,15
10.571,044,35
5.935.533,51
693.998,65 6.503.744,47
[Lo oa sasrrs
8.358.413,75
2.237.504,78
Demonstra-se, a seguir, o resultado financeiro apurado no “Quadro de Ativos e
Passivos Financeiros e Permanentes — Lei 4.320/1964" do Balanço Patrimonial e no
Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro (Fonte de Recursos):
Tabela 26 - Resultado financeiro Valores em reais
peão DD ——& 205
Ativo Financeiro (a) 49.500.438,48
Passivo Financeiro (b) 1.511.634,25
Recursos Ordinários 171.632.769,05
Recursos Vinculadas -422.076.082,33
Resultado Financeiro por Fonte de Recursos (e) 49.556.686,72
Divergência (9) = (d) — (e) DO] -11.633.321,89
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 - BALPAT
Da análise do resultado financeiro evidenciado no Anexo ao Balanço Patrimonial do
exercício de 2020, há evidências de desequilíbrio financeiro por fontes de recursos
ou na totalidade.
O superávit financeiro, representado pela diferença positiva entre o ativo financeiro e
o passivo financeiro, poderá ser utilizado no exercício seguinte para abertura de
créditos adicionais, desde que observadas as correspondentes fontes de recursos,
na forma do art. 43, da Lei 4.320/1964. Convém anotar que do superávit de R$
54.290.679,60, R$ 49.110.451,20 é pertinente ao Instituto de Previdência.
Assinado digita =7917F-5745D
ncia em wew.tcess.tco.br Identilicador;
Prequelto om fase anterior so julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
És
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS 3 r
3.3.1.1 Apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos
evidenciando desequilíbrio das contas públicas
Conforme evidenciado no Anexo ao Balanço Patrimonial verifica-se superávit
financeiro de R$ 54.290.649,60, sendo que R$ 49.110.451,20 pertence ao RPPS,
entretanto, diversas fontes de recursos apresentaram déficit financeiro, conforme
tabela a seguir inclusive a fonte de recursos ordinários.
: Fonte de recursos Resutlado financeiro - R$
001 — Recursos Ordinários
- 1.261.420,59
11 — Receita de impostos e de transferências de impostos - 40641228
-M2- Transferências do FUNDEB (60%) - 126.159,92
113 — Transferências do FUNDEB (40%) - 550.355, 59.
211 = Receita de imposotos e transferências de impostos Saúde - 821.540,71
214 Transferências fundo a fundo recursos do SUS (custeio ações) - 11.341,38
220 — Transferências de convênios ou de contratos vinculados - 4.994,05
Cabe registrar que, nos termos do parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar
101/2000, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Desta forma, sugere-se a oitiva dos responsáveis para que apresentem as razões
de justificativas que julgarem necessárias, acompanhadas de documentação
pertinente (artigos 48, alínea “b"; 75, 76 e 77, da Lei Federal nº 4.320/1964; artigo 1º,
$ 1º, clc artigo 4º, inciso |, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101/2000).
|I Mantida a irregularidade em sede de conclusiva, conforme registro feito na |
| subseção 9.3, da ITC, tendo em vista o não acolhimento das razões de justificativa.
| Ocorrência que representa grave infração à norma legal. Critério: art. 48, alínea “b”,
ars. 75, 76 e 77, da Lei 4.320/1964; art. 1º, 8 1º, cicart. 4º, |, alínea “a”, da LRF.
3.3.2 Transferências ao poder legislativo
Para esta análise leva-se em consideração os critérios estabelecidos no art. 29-A,
inciso | (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009), c/c art. 29-A, $
2º, da Constituição da República/1988.
1YF-5745D
Produzido em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS É) 5 if
A Constituição da República de 1988 disciplinou sobre os psigiddRio Capítulo IV,
do Título Ill, que trata da organização do Estado.
Em seu art. 29-A, ao dispor sobre as despesas do Poder Legislativo, estabeleceu,
dentre outras condições, o limite máximo para despesas totais do Poder Legislativo
e o limite máximo de gastos com a folha de pagamentos, incluindo o subsídio dos
vereadores.
Com base na documentação que integra a prestação de contas, apuraram-se os
valores transferidos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de
duodécimo (planilha detalhada APÊNDICE C deste relatório), no decorrer do
exercício em análise, conforme demonstrado sinteticamente na tabela a seguir:
Tabela 27 - Transferências para o Poder Legislativo Valores em reais
52.784.023.60
Receitas tributárias e transferências de impostos - Ex, Anterior
% Máximo de gasto do Legislativo - conforme dados populacionais
Limite máximo permitido para transferência
Valor efetivamente transterido
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCM/2020
3.694.881,65
3.694.881,60
Portanto, verifica-se que o Poder Executivo não transferiu recursos ao Poder
Legislativo acima do limite permitido.
3.4 Gestão fiscal
3.4.1 Resultados primário e nominal
A política fiscal dos entes públicos abrange a administração das receitas, do
orçamento e da despesa pública, assim como dos ativos e passivos.
Neste contexto, o resultado primário, obtido pela diferença entre receitas e despesas
primárias, tem como objetivo principal indicar a capacidade que o município tem em
gerar receitas suficientes para custear as despesas correntes e de investimentos,
sem que haja comprometimento da capacidade de administrar a dívida existente.
As receitas primárias (não-financeiras) são as resultantes basicamente da
arrecadação de tributos e prestação de serviços. As despesas primárias são aquelas
Assinado GSigitalmente. Ceonforência em www. tress.tc.b
Auzldo em fase anterior av Julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
0539
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS
necessárias à prestação dos serviços públicos (deduzidas de despesas
financeiras).
Por seu turno, o resultado nominal possibilita acompanhar a evolução da dívida
fiscal líquida, indicando a necessidade ou não de financiamento do setor público
junto a terceiros.
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece regras
em relação às metas de resultados primário e nominal, conforme o $1º do art. 4º;
81º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes.
Consta também do art. 9º a medida corretiva de limitação de empenho quando
comprometido o atingimento das metas estabelecidas na LDO:
Ant. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o
Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias.
O acompanhamento da evolução do cumprimento ou não das metas estabelecidas
na LDO, para os resultados primário e nominal, é feito por meio do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO), na forma estabelecida pela Lei
Complementar 101/2000. A meta estabelecida na LDO para resultados primário e
nominal do município e o resultado obtido da execução do orçamento estão
detalhados na tabela a seguir:
Tabela 28 - Resultados Primário e Nominal Valores em reais
Meta LDO Execução
0,00 1.112.311,28
Resultado Nominal 0,00 7.527.583,60
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCM/2020
Assinsdo digiteimente, Cc
em f=se antericr ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO Ro
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Co
Nucleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS C 4
As informações demonstram o descumprimento da Meta Fiscal do Resultado
Primário e o cumprimento da Meta Fiscal do Resultado Nominal, previstas no Anexo
de Metas Fiscais da LDO.
No exercício de 2020, em decorrência da pandemia da Covid-19, declarada pela
Organização Mundial da Saúde (OMS), o Presidente da República, consoante a
Mensagem 93/2020, solicitou ao Congresso Nacional o reconhecimento de estado
de calamidade, a fim de serem dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a
limitação de empenho previstos na LRF e na LDO/2020.
Assim, em 20/3/2020, o Congresso Nacional, nos termos do art. 1º do Decreto
Legislativo 6/2020, reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública face
os efeitos causados pela pandemia de Covid-19, com efeitos até 31/12/2020.
Conforme entendimento exarado no Parecer em Consulta TC 17/2020-1, o Decreto
Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional reconheceu a calamidade pública para
todo o território nacional, abrangendo o Estado do Espirito Santo e todos os
municípios espirito-santenses, para fins do art. 65 da LRF e do art. 8º da Lei
Complementar 173, de 27 de maio de 2020.
Assim, com fulcro no art. 65 da LRF (alterado pela Lei Complementar 173/2000), o
Poder Executivo analisado ficou dispensado do atingimento dos resultados fiscais
previstos na LDO/2020, bem como da limitação de empenho de que trata o art. 9º da
LRF.
3.4.2 Educação
3.4.2.1 Aplicação mínima constitucional
Para esta análise leva-se em consideração os critérios estabelecidos no art. 212,
caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso XII, do ADCT - Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República/1988
(alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Por determinação da Constituição da República. os municipios devem aplicar,
anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, e devem destinar, ainda, não menos do
que 60% dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
Assinado digitalmente. Conferência em wum. cees.tc.br Identificador: A4498-7917F-SF45D
Produziuc em fase snterior so julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO í 4 p P
Núclea de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS zm
é
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para
o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercicio.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício em análise, aplicou 21,99% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme planilha de apuração, APÊNDICE D deste
relatório, resumidamente demonstrado na tabela a seguir:
Tabela
Destinaçã
29 - Aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino Valores em reais
jo de recursos al =
% de aplicação na man E ES dEsaUole io 21,99
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCM/2020
Portanto, o município não cumpriu o limite de aplicação com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.
Registre-se a correção do montante aplicado em despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino de R$ 11.022.249,75 para R$ 10.874.520,42, refletindo
no percentual de aplicação do município, que passou de 22,29% para 21,99%, em
função de retificação realizada nas células MDE.064, MDE.065 e MDE.098 da
planilha de cálculo das despesas com educação, cujos valores que anteriormente
eram de R$ 0,00, R$ 0,00 e R$ 0,00, foram acertados para R$ 80.474,02, R$
66.984,77 e R$ 270,54.
Constata-se que o município de Conceição da Barra deixou de aplicar o montante de
R$ 1.489.057,79, equivalente a 3,01% dos recursos provenientes das receitas de
impostos, compreendidas as receitas de transferências constitucionais,
caracterizando infringência ao art. 212, caput, da Constituição da República
Contudo, por força do art. 119. caput, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, fica desconsiderado o
descumprimento do limite de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino
(MDE), razão pela qual deixamos de propor a oitiva do responsável.
Assinsdo digitalmente, Conferência em www.ccess.to.br Identificador: AS498-7917F-5F€5D
Produzid m fases anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
í
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
Cumpre registrar que a diferença a menor entre o valor aplicado e o valor minimo
exigível constitucionalmente, no montante de RS 1.489.057,79, deverá ser
complementada pelo atual responsável pela Prefeitura Municipal até o exercício
financeiro de 2023 (art. 119, parágrafo único, do ADCT).
Assim, propomos dar ciência ao atual gestor do Poder Executivo de Conceição da
Barra, Sr. Walyson Jose Santos Vasconcelos, da obrigatoriedade de
complementação na aplicação na MDE até o exercício de 2023 do valor deficitário
apurado no exercício de 2020, no montante de R$ 1.489.057,79.
3.4.2.2 Remuneração dos profissionais do magistério
Para a análise sobre a destinação de recursos para pagamento dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício, leva-se em consideração os
critérios estabelecidos no art. 60, inciso XIl, do ADCT - Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, da Constituição da República/1988 (alterado pela
Emenda Constitucional 53/2006).
Com base na documentação que integra a prestação de contas anual, constatou-se
que o município destinou 62,50% das receitas provenientes do Fundeb, conforme
demonstrado na planilha de apuração, APÊNDICE D, apresentado resumidamente
na tabela a seguir:
Tabela 30 - Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Valores em reais
Destinação de recursos
Receitas liquidas provenientes do FUNDEB
Valor destinado ao pagamento dos profissionais do magistério
21.871.454,04
13.670.089,18
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCM/2020
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação de 60% do FUNDEB com
Magistério.
Registre-se a corração do montante aplicado em despesas com profissionais do
magistério de R$ 13.750.563,20 para R$ 13.670.089,18, refletindo no percentual de
aplicação do município, que passou de 62,87% para 62,50%, em função de
retificação realizada na célula MDE.064 da planilha de cálculo, cujo valor passou de
tuzido em fase anterler =0 julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO PRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ot
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS A
R$ 0,00 para R$ 80.474,02, não afetando, contudo, o cumprimento do limite mínimo
legal de aplicação em despesas com o magistério.
3.4.2.3 Avaliação do Parecer emitido pelo conselho de acompanhamento e controle
social do fundeb
A Lei 11.494/2007 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e
atribuiu aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social a competência
fiscalizatória sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por, no
minimo, nove membros, sendo:
e 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
e 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
e 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
e 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
e 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
e 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo
um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
O portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) resumiu as
funções dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb,
conforme segue?
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de alunos e
servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos organizados ou
* http://www.fnde.gov.br
+ A6458-7917F-SE45D
Assinado Gigitalnente. Conterência em waw,Loses.te.br Tde
c em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESFÍRITO SANTO
Núclea de Controle Externo de Consalidação das Contas de Governo - NCCONTAS
organizações de classe que representam esses segmentós e comunicada
ao chefe do Poder Executivo para que este. por ato oficial, os nomeie para o
exercício das funções de conselheiros.
A atividade dos conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho das
tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
Entretanto, o conselho do FUNDEB não é uma nova instância de controle,
mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido
com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com
o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão
auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do
Poder Executivo.
O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a atuação da
sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente
cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas
prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do FUNDEE, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do FUNDEB;
Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de
suas respectivas esferas governamentais de atuação;
Supervisionar a realização do censo escolar anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao
respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder
Execulivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para
apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação
de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo
recebimento e análise da prestação de contas desses programas,
encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução fisico-
financeira, acompanhado de parecer conclusivo, & notificar o órgão executor
dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais
irregularidades na utilização dos recursos.
Avaliou-se o documento integrante da prestação de contas em análise (DOC
Prestação de Contas Anual 4785/2021-2) e constatou-se o não encaminhamento do
parecer conclusivo do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundeb sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas, exigido pelo art. Art.
27, parágrafo único, da Lei 11.494/2007.
Assinado digitalmente.
Identificador: A6498-757%
Conferênci
Produzido em fase antericr ão julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controte Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS
3.4.3 Saúde 06
3.4.3.1 Aplicação minima constitucional E p
Para esta análise leva-se em consideração os critérios estabelecidos no art. 77,
inciso Ill, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29/2000).
A Emenda Constitucional 29/2000 acrescentou o art. 77 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo a
obrigatoriedade de aplicação mínima, pelos entes da federação, de recursos
provenientes de impostos e transferências, em ações e serviços públicos de saúde.
Definiu, no 8 3º no art. 198 da CF/88, que lei complementar estabeleceria:
e Os percentuais mínimos das receitas de impostos e transferências a serem
aplicados, anualmente, pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
e Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados
a seus respectivos Municipios, objetivando a progressiva redução das
disparidades regionais;
e Asnormas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas federal, estadual, distrital e municipal; e
e As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Em 13 de janeiro de 2012, foi editada a Lei Complementar 141, regulamentando o
8 3º do art. 198 da Constituição da República, estabelecendo os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pelos Municípios em ações e serviços públicos de
saúde: os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três
esferas de governo; e a transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle
da aplicação dos recursos destinados à saúde.
qugid m fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO 66
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO UU
Nucleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS Pim
Em relação à aplicação mínima de recursos, restou estabelecido, pelo art. 7º, que os
municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos
de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se
refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso | do
caput e o 8 3º do art. 159, todos da Constituição da República.
Avaliou-se. com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício em análise, aplicou 23,05% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços
públicos de saúde, conforme demonstrado na planilha de apuração, APÊNDICE E
deste relatório, e evidenciado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 31 - Aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde Valores em reais
de aplicação EE
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCM/2020
Portanto, verifica-se que o municipio cumpriu o limite mínimo constitucional previsto
para aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
3.4.3.2 Avaliação do parecer emitido pelo conselho de acompanhamento e
controle social da saúde
A Lei Complementar 141/2012 atribuiu aos Conselhos de Saúde a competência para
avaliar, a cada quadrimestre, o relatório consolidado do resultado da execução
orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre
a repercussão da execução daquela Lei Complementar nas condições de saúde e
na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas, encaminhando ao
chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que
sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. (LC 141/2012, art. 41).
A LC 141 estabeleceu, ainda, que o gestor do SUS em cada ente da Federação
deve elaborar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, contendo, no
minimo, as informações apresentadas a seguir:
e Montante e fonte dos recursos aplicados no período;
A4E98-7917F-5F45D
onterência em waw.toces.tc.br Identific
Es
Pregugico um Lase anterior
ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 0G+
&
e Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas
Nucleo de Controle Externo de Consolidação das Conias de Governo - NCCONTAS
recomendações e determinações;
e Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria,
contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de
saúde da população em seu âmbito de atuação.
No 81º do art. 36, determinou-se aos entes da Federação, a obrigatoriedade de
comprovação de elaboração do relatório detalhado referido anteriormente, mediante
o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de
março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir
parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na
Lei Complementar.
A Instrução Normativa TC 68/2020 disciplinou a obrigatoriedade de envio do Parecer
do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos aplicados
em ações e serviços públicos de saúde, na forma dos arts. 34 a 37 da Lei
Complementar 141/2012.
Avaliou-se o documento integrante da prestação de contas em análise (DOC
Prestação de Contas Anual 4784/2021-8) e constatou-se o não encaminhamento do
parecer conclusivo do Conselho Municipal de Saúde sobre o cumprimento ou não
das normas estatuídas pela LC 141/2012.
3.4.4 Despesa com pessoal
Para esta análise leva-se em consideração os critérios estabelecidos nos seguintes
dispositivos: art. 19, inciso III, art. 20, inciso III, alínea “b”, e art. 22, parágrafo único
da LRF.
A LRF, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, disciplinou, em seus arts. 18 a 23, sobre a
limitação das despesas com pessoal pelos Poderes e Entes da Federação.
Conforme conceituado pela Secretaria do Tesouro Nacional:
A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do Ente
da Federação com ativos, inativos e pensionistas, deduzidos alguns itens
es.te.br Identificador: A4458-1917:-5745D
Assinado digi
m faso anterior ao juluamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO nGK
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ups
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS A
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.
O limite referencial para as despesas com pessoal é aplicado em relação à Receita
Corrente Líquida (RCL), que, por sua vez, segundo definição da Secretaria do
Tesouro Nacional:
É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras
receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.
Apurou-se a RCL Ajustada do município para efeito de cálculo do limite da despesa
com pessoal, no exercicio de 2020, que, conforme APÊNDICE G deste relatório,
totalizou R$99.647.357,39.
3.4.4.1 Limite do poder executivo
Constatou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas, que
as despesas com pessoal executadas pelo Poder Executivo atingiram 52,92% da
receita corrente líquida ajustada, conforme demonstrado na planilha APÊNDICE G,
sintetizada na tabela a seguir:
Valores em reais
Valor
Poder Executivo
Tabela 32 - Despesas com pessoal —
99.647,357,39
52.730.620,98
52,92
“% Apurado (DTP / RCL Ajustada)
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCM/2020
Conforme a tabela anterior, observa-se O descumprimento do limite prudencial de
pessoal do Poder Executivo em análise, apesar do cumprimento do limite máximo.
3.4.4.2 Limite consolidado do ente
No que se refere às despesas totais com pessoal, consolidando O Poder Executivo e
o Poder Legislativo, constatou-se que essas despesas atingiram 55,47% em relação
EL ES pais qua
* BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e
aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 7. ed. Brasília; Secretaria do Tesouro Nacional,
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2016.
“
n
+
em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8 Ê [o]
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govermo - NCCONTAS &b
à receita corrente líquida ajustada, conforme evidenciado no APÊNDICE H, e
demonstrado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 33 - Despesas com pessoal — Consolidado
Valores em reais
E Valor
99.647.357,39
e pan 55.277.848,70
*k Apurado (DTP | RCL Ajustada) ; a E E tan 55,47
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCM/202 E EN
Conforme a tabela anterior, observa-se o descumprimento do limite de alerta de
pessoal consolidado em análise, apesar do cumprimento do limite máximo e do
limite prudencial.
3.4.5 Controle da despesa total com pessoal
Para controle da despesa total com pessoal, o art. 21 da LRF considera “nulo de
pleno direito” a realização dos seguintes atos:
|- o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 46 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no
inciso XIII do caput do art. 37 e no 8 1º do art. 169 da Constituição Federal;
e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
E.J
Em razão da pandemia da Covid-19, o art. 8º da LC 173/2020 também proibiu até
31/12/2021:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
| - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e
empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade pública;
|! - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
Il - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
assinado digitelmente. Confc roibr Identificador: À
fase antcr
ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcieo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
A
/
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as
reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não
acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de
cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o
inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de
temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos
de órgãos de formação de militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias
previstas no inciso IV;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho
indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da
Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou
ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto
nos 88 1º e 2º;
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA). observada a preservação do poder aquisitivo referida no
inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios,
licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a
despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo
de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outros fins.
Em consulta ao arquivo “PESS”, integrante da prestação de contas anual do
exercício 2020 de (Processo TC 02390/2021-4), constatou-se que o(a) atual chefe
do Poder Executivo declarou que:
e Não praticou ato que provoque aumento da despesa com pessoal,
desatendendo: às exigências dos arts. 16 e 17 da LRF e o disposto no inciso
XII do caput do art. 37 e no 8 1º do art. 169 da Constituição Federal, e ao limite
legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
e Não concedeu, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados
públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em
julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
e Não criou cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
Assinado
talmente.
conferência em wuw.tcceos.To.br
Produzido em fase antericr ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS o + |
e Não alterou estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
« Não admitiu ou contratou pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições
de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretassem
aumento de despesa. as reposições decorrentes de vacâncias de cargos
efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do
caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para
prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de
formação de militares;
e Não realizou concurso público, exceto para as reposições de vacâncias
previstas no inciso IV;
e Não criou ou majorou auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho
indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da
Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda
de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada
em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
e Não criou despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos
88 1ºe 2º doart. 8º da LC nº173/2020;
e Não adotou medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso
IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
e Não contou esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente
para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer
prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros
fins.
A4498-7977E-5F45D
Assinado digitalmente. Conferência em wwi-T0
Produzido em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO C % Jd
bo
Desta forma, com base na declaração emitida, considerou-se que o Chefe do Poder
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
Executivo no exercicio analisado não expediu ato que resultasse em aumento da
despesa com pessoal, cumprindo o art. 21, |, da LRF e o art. 8º da LC 173/2020.
3.4.6 Dívida consolidada líquida
Para esta análise leva-se em consideração os critérios estabelecidos no art. 59, IV,
da LRF: é art. 3º, Il, da Resolução 40 do Senado Federal, de 20 de dezembro de
2001.
De acordo com a LRF e com a Resolução 40/2001 do Senado Federal, a divida
consolidada ou fundada, para fins fiscais, corresponde ao montante total das
obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas obrigações entre órgãos
da administração direta e entre estes e as entidades da administração indireta),
assumidas: a) pela realização de operações de crédito com a emissão de títulos
públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses (dívida mobiliária);
b) pela realização de operações de crédito em virtude de leis, contratos (divida
contratual), convênios ou tratados, para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses; c) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não
pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos; e, d) pela
realização de operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, que tenham
constado como receitas no orçamento.
A dívida consolidada líquida, por sua vez, representa o montante da dívida
consolidada deduzido o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de
caixa e demais haveres financeiros).
No uso de suas competências constitucionais (art. 52 da CF/88), o Senado Federal
editou a Resolução 40/2001, disciplinado que a divida consolidada líquida dos
municípios não poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida.
Com base nos demonstrativos contábeis integrantes da prestação de contas anual
do município, ao final do exercício em análise, a divida consolidada líquida
representou -12,21% da receita corrente líquida ajustada, conforme se demonstra na
tabela a seguir:
Assinado cigitalmente. Conferência cm muw.Tccss.tc.br I5entificador: N4498-7977F-5745D
produzido em f=se anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO 39
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 0%
Núcieo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS À»
j
Tabela 34 - Divida Consolidada Liquida Valores em reais
D : ; Valor
— 00
12.164.910,13
=12.164.410,13
— S8.647.357,39
E 12,21
Limite definido por Resolução — Senado Fed E EE 119.576.626,87
Limite de Alerta = inciso lll do $ 1º do art 59 da LRF E Sae 107.619.145,98
“Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCM/2020
De acordo com o apurado, verifica-se que a divida consolidada líquida não
extrapolou os limites máximo e de alerta previstos, estando em acordo com a
legislação supramencionada.
3.4.7 Operações de crédito e concessão de garantias
Para esta análise leva-se em consideração os critérios estabelecidos no art. 35 da
LRF: Lei 4.595/1964; art. 7º, inciso |, e art. 10 da Resolução 43 do Senado Federal,
de 21 de dezembro de 2001; e art. 167, Ill da Constituição da República/1988; Art.
55, inciso |, alinea "c"; e art. 40, 81º, da LRF.
Segundo o inciso Ill, do art. 29, da LRF, operações de crédito são compromissos
financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de
titulo, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes
da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações
assemelhadas, inclusive com O uso de derivativos financeiros.
As operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias, por sua vez,
são definidas pela LRF como operações de crédito destinadas a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
A Constituição da República outorgou à competência ao Senado Federal para dispor
sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo é interno dos
municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público
Federal (art. 52).
O Senado Federal editou a Resolução 43/2001, dispondo sobre os limites para a
contratação das operações de crédito pelos municípios, inclusive concessão de
garantias, seus limites e condições de autorização, conforme art. 7º.
fase anterior av julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ú 44,
Para os municípios, restou definido que as operações de crédito interno e externo
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
devem limitar-se a:
e 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida para o montante global
das operações realizadas em um exercício financeiro;
e 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
para o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos
da divida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de
operações de crédito já contratadas e a contratar.
Quanto à concessão de garantias, o Senado Federal estabeleceu como limite para o
saldo global das garantias concedidas pelos municípios, o máximo de 22% (vinte e
dois por cento) da receita corrente líquida, conforme art. 9º da Resolução 43/2001.
Como exceção, permitiu que esse montante poderá ser elevado para 32% (trinta e
dois por cento) da receita corrente líquida, desde que, cumulativamente, quando
aplicável, o garantidor:
« Não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a
contar do mês da análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas,
e Esteja cumprindo o limite da dívida consolidada líquida, definido na
Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal;
e Esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos na Lei
Complementar nº 101, de 2000;
e Esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União, nos
termos da Lei nº 9.496, de 1997.
Quanto às Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias
(ARO), o Senado Federal definiu, conforme art. 10 da Resolução 43/2001, que O
saldo devedor dessas operações não poderá exceder, no exercício em que estiver
sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observando-se
ainda, as disposições contidas nos arts. 14 e 15 daquela resolução.
Assinado digitalmente. Conferencia er wsw.tcens.to.br Identificador: A4498-1917E-5745D
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS » -
Apresenta-se, nas tabelas a seguir, com base nas demonstrações contábeis que
integram a prestação de contas, os montantes e limites de operações de crédito
contratadas pelo município, apurados ao final do exercício em análise:
Tabela 35 - Operações de Crédito Valores em reais
Desci Descrição Valor E
99.647.357,39
Vo Coroa SAE US 5)
Limite Geral Definido po Resol ES o Eadár Ugo ce eo] 15.943.577.18
Limite de Alerta, inciso | e 14.349.219.46
Total considerado p fins de apuraç: do Im reontual) 9,00.
Limite Geral Definido por Resolução do Senado Federal (% sobre a RCL Ajustad 16,00
Limite de Alerta, incieo Hi do 41º de o art 59 da LRF (% sobre a ROL Ajustad us
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCM/2020
De acordo com o apurado, verifica-se que as operações de crédito internas e
externas não extrapolaram os limites máximo e de alerta previstos, estando em
acordo com a legislação supramencionada.
Valor =
0.00
6.975.315,02
0,00
7007
Tabela 36 - Operações de Crédito - ARO Valores em reais
Limite definido por
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCM/2020
De acordo com o apurado, verifica-se que as operações de crédito por antecipação
de receitas orçamentárias não extrapolaram os limites máximo e de alerta previstos,
estando em acordo com a legislação supramencionada.
“Tabela 37 - Garantias Concedidas Valores em reais
scrição ——— E EEE COD DDD = Voe:
TT 99.647.357,39
0,00.
2192241863
19.730.176,77
“Limite d 59
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCM/2020
De acordo com o apurado, verifica-se que as garantias concedidas não extrapolaram
os limites máximo e de alerta previstos, estando em acordo com a legislação
supramencionada.
miabeia 38 - Contragarantes Recebidas Velório or reais
ção or. ——
0,00
0,00
0.00.
40,06:
0,00
“Medidas Corretivas:
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCM/2020
Assinado digitalmente. Confe
coduzido em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO a”
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO [4 Ho
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS Ap
De acordo com o apurado, verifica-se que as contragarantias recebidas tiveram valor
igual ou superior às garantias concedidas, estando em acordo com a legislação
supramencionada.
3.4.8 Demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar
O passivo financeiro das entidades públicas é composto de valores devidos cujo
pagamento independe de autorização orçamentária, uma vez que a obrigação já
passou pelo orçamento — restos a pagar — ou não está atrelado ao orçamento, como
as consignações e depósitos de terceiros.
Restos a Pagar são as despesas legalmente empenhadas pelo ente público, mas não
pagas. A Lei 4.320/1964 conceitua e classifica os restos a pagar da seguinte forma,
em seu art. 36:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não
pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não
processadas.
Os restos a pagar processados (RPP) são aqueles cujo serviço foi prestado ou O
material adquirido foi entregue pelo fornecedor contratado, estando a despesa
liquidada e em condições legais para o pagamento.
Os restos a pagar não processados (RPNP) são aqueles cujo empenho foi legalmente
emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue, ou o serviço correspondente
ainda não foi prestado pelo fornecedor, estando, portanto, pendente de regular
liquidação e pagamento.
A Secretaria do Tesouro Nacional traz O seguinte conceito para os restos a pagar
processados e não processados:
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
São considerados processados os Restos a Pagar referentes a empenhos
liquidados e, portanto, prontos para O pagamento, ou seja, cujo direito do
credor já foi verificado. Os Restos a Pagar Processados não devem ser
cancelados, tendo em vista que o fornecedor de pensiserviços cumpriu com
a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a
obrigação de pagar.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO sx
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 031
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS A
São considerados não processados os empenhos de contrato e convênios
que se encontram em plena execução, não existindo o direito líquido e certo
do credor. Dessa forma, no encerramento do exercício a despesa
orçamentária que se encontrar empenhada, mas ainda não paga será
inscrita em restos a pagar não processados.
Quanto à execução da despesa orçamentária, da qual se origina os restos a pagar, a
LRF estabelece expressamente a necessidade de vinculação dos recursos à
finalidade especifica, conforme parágrafo único do art. 8º da LRF:
Parágrafo único - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Nesse sentido, consta do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro
Nacional o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
(Anexo 5), que tem como propósito dar transparência ao montante disponível para fins
da inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas, evidenciando a
disponibilidade de caixa líquida para cada um dos recursos vinculados (art. 55 da
LRF).
O demonstrativo também possibilita a verificação do cumprimento do art. 42 da LRF,
de forma que no último ano de mandato da gestão administrativo-financeira de cada
órgão referido no art. 20 da mesma lei haja suficiente disponibilidade de caixa para
cobrir as obrigações de despesa contraídas.
Desta forma, com base nos preceitos legais e regulamentares anteriormente
mencionados, e ainda, considerando-se as informações encaminhadas pelo(a)
responsável na prestação de contas, verificou-se que as informações pertinentes ao
Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo (2º semestre do exercício
em análise) são as evidenciadas no APÊNDICE |.
Na análise dos dados apresentados no sistema Cidades, verificou-se que, mesmo já
apresentando insuficiência de disponibilidade de caixa nas fontes indicadas na tabela
abaixo, o Poder Executivo inscreveu no exercício de 2020 o montante de
R$ 774.282,49 de restos a pagar processados (coluna C) nas seguintes fontes de
recursos vinculados: “111” (total de R$ 13.561,69), “112” (total de R$ 80.474,02), “113”
(total de R$ 66.984,77), “211º (total de R$ 611.152,53) e “430” (total de R$ 2.109,48).
tonierêrcia em wuw.tTcees.re.br Ident icador:
rodugido em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAi
Nucleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
Cumpre registrar que o saldo disponível na fonte de recursos ordinários “001” não
seria suficiente para cobrir a disponibilidade de caixa líquida negativa das fontes de
recursos vinculados indicadas.
Verificou-se também que, mesmo já apresentando insuficiência de disponibilidade de
caixa nas fontes indicadas na tabela abaixo, o Poder Executivo ainda inscreveu no
exercício de 2020 o montante de R$ 875.013,90 de restos a pagar não processados
(coluna H) na fonte de recursos ordinários “001” e o montante de R$ 1.001.195,89 nas
seguintes fontes de recursos vinculados: 111 (total de R$ 187.656,60); 112 (total de
R$ 605,04); 113 (total de R$ 333.747,61); 211 (total de R$ 91.667,75); 430 (total de
R$ 12.234,90); 520 (total de R$ 375.283,99).
Tabela 38A - Demonstrativo de Insuficiência da Disponiblidade de Caixa para
inscrição de Restos a Pagar processados e não processados - Valores em reais
DEN ção pos REFTRSOS
Desta forma, as inscrições de Restos a Pagar processados e não processados sem
disponibilidade financeira agravaram à situação fiscal do Poder Executivo.
Assim, do ponto de vista estritamente fiscal, constatou-se que em 31/12/2020 o Poder
Executivo analisado não possuía liquidez para arcar com seus compromissos
financeiros, descumprindo o dispositivo legal previsto no art. 1º, 8 1º, da LRF, razão
pela qual sugere-se a oitiva do responsável pelo encerramento do exercício,
Sr. Jonias Dionisio Santos, para que apresente razões de justificativa, bem como
documentos que entender necessários.
Assinado digitalmente. Conferência em wu .Toeos.To.b idencificador: A4458
Produzido cm fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ( +93
DP
A inscrição de Restos a Pagar processados e não processados, sem suficiente
Núcico de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
disponibilidade de caixa, configura irresponsabilidade na gestão fiscal, na medida em
que afeta o equilíbrio das contas públicas, e constitui crime contra as finanças
públicas, previsto no art. 359-F do Decreto Lei 2.848/1940 (com alterações).
Afastado o indicativo de irregularidade acerca da inscrição de Restos a Pagar |
processados sem suficiente disponibilidade de caixa, tendo em vista o acolhimento
das razões de justificativas apresentadas. Porém, mantida a irregularidade a |
| respeito da inscrição de Restos a Pagar não processados sem suficiente |
disponibilidade de caixa, conforme registros feitos nas subseções 9. 4€e 9.5, da ITC.
| | Critério: Anexo V do RGF. |
3.4.9 Regra de ouro
Segundo o art. 167, Ill, da Constituição Federal, é vedada a realização de operações
de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Tal princípio, denominado
“Regra de Ouro” das finanças públicas, busca coibir o endividamento para custear
despesas correntes.
No exercício em análise, em consulta ao “Demonstrativo das Receitas de Operações
de Crédito e Despesas de Capital”, integrante da prestação de contas anual, apurou-
se o cumprimento do dispositivo legal, conforme APÊNDICE J.
Registra-se que, no exercício em análise, em decorrência da calamidade pública
nacional (pandemia da Covid- 19), o Poder Executivo analisado ficou dispensado do
cumprimento da “Regra de Ouro”, conforme previsão do art. 4º, caput, da Emenda
Constitucional 106/2020.
3.4.10 Encerramento de mandato
3.4.10.1 Despesa com pessoal — últimos 180 dias de mandato
Adicionalmente, no último ano do mandato do titular do Poder Executivo, o art. 21 da
LRF estabeleceu mais algumas restrições:
sinado digitalmente. Conferência em wuw.tceos.te.br Identificador: A4498-1917F-5F45D
tdo em faso anterior av julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO OZU
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS h
Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº
173, de 2020)
[8
| - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e
oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão
referido no art. 20; (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
Hll - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja
parcelas a serem implementadas em periodos posteriores ao final do
mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por
Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do
Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo
Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal
contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor
público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de
aprovados em concurso público, quando: (Incluído pela Lei Complementar
nº 173, de 2020)
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta)
dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a
serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do
titular do Poder Executivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de
2020)
Em consulta ao arquivo “PESS”, integrante da prestação de contas anual do
exercício 2020 de (Processo TC 02390/2021-4), constatou-se que o(a) chefe do
Poder Executivo apresentou declaração negando:
e A prática de ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias
anteriores ao final de seu mandato;
A prática de ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja
parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final de seu
mandato;
A sanção de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e
reestruturação de carreiras do setor público ou a edição de ato para nomeação
de aprovados em concursos públicos, quando: a) resultasse em aumento da
despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final de seu mandato; b)
resultasse em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final de seu mandato.
A4495-7217t-5F45D
italnente. Conferência em www.Tce
um fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RR EPE 0g1
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS
Dessa forma, também com base na declaração emitida, considerou-se que, no
exercício analisado, o Chefe do Poder Executivo não expediu ato, nos últimos 180
dias de mandato, que resultasse em aumento da despesa com pessoal, cumprindo o
art. 21. ll a IV, da LRF.
3.4.10.2 Cumprimento da vedação de contratação de operação de crédito por
antecipação de receita no último ano de mandato.
O art. 38, IV, “b”, da LRF dispõe que as operações de crédito por antecipação de
receitas orçamentárias estarão proibidas no último ano de mandato do Prefeito
Municipal.
No exercício em análise, em consulta ao “Demonstrativo das Operações de Crédito”,
integrante da prestação de contas anual, apurou-se o cumprimento do dispositivo
legal, conforme APÊNDICE K.
3.4.10.3 Disponibilidade de caixa e obrigações de despesas contraídas nos dois
últimos quadrimestres do mandato.
O art. 42 da LRF veda ao titular do Poder Executivo contrair obrigação de despesas
nos dois últimos quadrimestres do seu mandato sem que haja disponibilidade
financeira suficiente para o seu pagamento:
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos
últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão
considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final
do exercício.
O art. 65, 8 1º, Il, da LRF prevê a dispensa do limite do art. 42 e, consequentemente,
as vedações e sanções, quando os recursos forem destinados ao combate à
calamidade pública:
Art. 65...
É.)
Il - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções
previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o
cumprimento do disposto no parágrafo único do art. Bº desta Lei
Assinado digitalmente. Conferência em ww. coses.tc.br Identificador: A4498-7917F-SE45D
Produzido em f==s anterior so julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
dá
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS Us va
e
Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao
combate à calamidade pública
No exercício de 2020, em decorrência da pandemia da Covid-19, declarada pela
Organização Mundial da Saúde (OMS), por meio da Mensagem 93/2020, o Presidente
da República solicitou ao Congresso Nacional o reconhecimento de estado de
calamidade, a fim de serem dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a
limitação de empenho previstos na LDO de 2020 e na LRF.
Assim, em 20/3/2020, nos termos do art. 1º do Decreto Legislativo 6/2020, o
Congresso Nacional reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, face
os efeitos causados pela pandemia de Covid-19, com efeitos até 31/12/2020.
Conforme entendimento exarado no Parecer Consulta TC 17/2020-1, o Decreto
Legislativo 6/2020 do Congresso Nacional reconheceu a calamidade pública para todo
o território nacional, abrangendo o Estado do Espirito Santo e todos os municipios
espírito-santenses, para fins do art. 65 da LRF e do art. 8º da Lei Complementar
173/2020.
Assim. com fulcro no art. 65 da LRF, foram desconsideradas as obrigações de
despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato e
inscritas em restos a pagar processados e não processados, com fontes de recursos
destinadas ao combate à calamidade pública.
Com base nos dados apurados pelo Sistema CidadES, o Chefe do Poder Executivo
em análise contraiu obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres do último
ano de mandato e inscritas em restos a pagar processados e não processados, com
insuficiência de disponibilidade de caixa, observados a Decisão Normativa TC-
001/2018 e o Parecer em Consulta TC-017/2020-1 — Plenário, conforme tabela abaixo
e APÊNDICE L, razão pela qual sugere-se a oitiva dos responsáveis para que
apresentem razões de justificativa, bem como documentos que entenderem
necessários, conforme responsabilidades elencadas nos Apêndices O a V.
Tabela 38B - Obrigação de despesas nos dois últimos quadrimestres Valores em reais
Assinado dizitálmente. Conferência em wuw.tcess.tc.br Identificador: A4498-7917F-5F450
anterior au julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcieo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
pia pas
pagimente de Restos a
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS E MEO
an TT TT
ss
hm
Recs rodei sd PS a
Fonte: PrOGESSO: TO 02390/2021-4 - POAOZ
A assunção de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato,
inscritas em Restos a Pagar processados e não processados, sem suficiente
disponibilidade de caixa, configura irresponsabilidade na gestão fiscal, na medida em
que afeta o equilíbrio das contas públicas, e constitui crime contra as finanças
públicas, previsto no art. 359-C do Decreto Lei 2.848/1940 (com alterações).
Mantida a irregularidade em sede de conclusiva, conforme registro feito na
| subseção 9.6, da ITC, tendo em vista o não acolhimento das razões de justificativa.
Ocorrência que representa grave infração à norma legal. Critério: art. 42 da LRF.
3.4.11 Publicação do relatório resumido da execução orçamentária
O art. 52, caput, da LRF definiu a periodicidade e o prazo para publicação do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária:
Art. 52. O relatório a que se refere o 8 3º do art. 165 da Constituição
abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público. será publicado até
trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: (g.n.)
De acordo com o Sistema CidadES, constatou-se a divulgação dos Relatórios
Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) fora dos prazos legais, conforme
tabela a seguir.
c.br Identificador:
Pro
induzido em fase anturicr so Julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
Tabela 39 - Publicação do RREO | dy
E Data Limite Data da
Referência Meio de Divulgação para Publicação | Publicação Republicação .
1º Bimestre | Portal de Transparência 30/03/2020 | 28/05/2020 N
2º Bimestre | Portal de Transparência | 30/05/2020 | 28/05/2020 “Ss
3º Bimestre Portal de Transparência 30/07/2020 | 12/08/2020 N
4º Bimestre Portal de Transparência 30/09/2020 | 16/09/2020 N
5º Bimestre | Portal de Transparência 30/11/2020 | 11/11/2020 s
6º Bimestre | Portal de Transparência 30/01/2021 24/02/2021 N
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCM/2020
Considerando a publicação extemporânea dos RREOs do 1º bimestre e do 3º
bimestre de 2020, configurando infringência ao art. 165, $ 3º, da Constituição Federal
de 1988 e ao art. 52, caput, da Lei Complementar 101/2000, propomos a oitiva do Sr.
Walyson José Santos Vasconcelos para que apresente razões de justificativa, bem
como documentos que entender necessários.
Por outro lado, considerando que a responsabilidade pela publicação extemporânea
do RREO do 6º bimestre de 2020 pertence ao gestor do exercício de 2021, deixamos
de propor a oitiva do Sr. Walyson José Santos Vasconcelos.
É importante salientar que a divulgação tempestiva do RREO, por parte do titular do
Poder, possibilita ao cidadão o acompanhamento do balanço orçamentário, dos
demonstrativos da realização das receitas e da execução das despesas, da receita
corrente líquida, das receitas e despesas previdenciárias, das metas de resultados
nominal e primário, das despesas com juros e da inscrição em Restos a Pagar. No
último bimestre, permite ainda o acompanhamento do cumprimento da Regra de
Ouro.
| Mantida a irregularidade em sede de conclusiva, conforme registro feito na
subseção 9.7, da ITC, tendo em vista a ausência de justificativas. Critério: art. 52,
caput, da LRF.
3.4.12 Publicação do relatório da gestão fiscal
O art. 54, caput, e o art. 55, 8 2º, ambos da LRF definiram a periodicidade e o prazo
para publicação do Relatório de Gestão Fiscal:
àssinsdo Bigitsalmonte. Conferência em wwe, tcess.tc.br Identificador: A€495-7917K-5r4sr
Produzído em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
> O
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS Us
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos
Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado
pelo;
$ 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do
período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por
meio eletrônico. (g.n.)
Porém, consoante previsão do art. 63, II, “b”, da LRF, é facultado aos Municípios
com população inferior a 50.000 habitantes divulgar semestralmente o RGF, também
em até trinta dias após o encerramento do semestre.
De acordo com o sistema CidadES, constatou-se a divulgação dos Relatórios de
Gestão Fiscal (RGF) fora dos prazos legais, conforme tabela a seguir.
Tabela 40 - Publicação do RGF
le Data Limite Data da -
Meio de Divulgação | para Publicação | Publicação | Republicação
Portal de Transparência | 30/07/2020 | 12/08/2020 N
Portal de Transparência 30/01/2021 | 26/02/2021 | N
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCM/2020
Por meio do Acórdão TC-1.042/2021-1 — Plenário, não foram acolhidas as razões de
justificativas para a publicação extemporânea do RGF do 1º semestre de 2020 e,
consequentemente, mantida a irregularidade (Processo TC 246/2021-7).
Considerando que a responsabilidade pela publicação extemporânea do RGF do
2º semestre de 2020 pertence ao gestor do exercício de 2021, deixamos de propor a
oitiva do Sr. WALYSON JOSE SANTOS VASCONCELOS.
A divulgação tempestiva do RGF, por parte do titular do Poder, possibilita ao cidadão
a verificação e o acompanhamento dos seguintes limites da LRF: despesa total com
pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, concessão de garantias, operações de
crédito. No último quadrimestre/semestre, permite ainda a verificação do montante
da disponibilidade de caixa e da inscrição em Restos a Pagar.
Assinado cisitalmente. €
Produzido um fase antericr ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controte Externo de Consolidação das Contas de Gavarmo - NCCONTAS
3.5 Renúncia de receitas
A renúncia de receita é um instrumento discricionário da Administração que implica
na redução do montante legal de previsão de receitas públicas aprovado em lei
específica como meio de intervenção social e econômica a partir do encorajamento
a políticas de desenvolvimento regional.
Assim, adotando a política de renúncia surgem os benefícios fiscais que podem ser
de natureza financeira, tributária, creditícia, que impactam na arrecadação potencial
ou concreta das receitas, aumentando a capacidade financeira do beneficiário, que
assume a responsabilidade pela execução de políticas econômicas ou sociais de
interesse público.x
Nesse aspecto, quanto à avaliação da execução dos programas de incentivo fiscal,
no exercício de 2020, observou-se o não atendimento as especificações indicadas
no Item 3.2.5 do Anexo Ill da Instrução Normativa 68/2020 ante a ausência do
Demonstrativo de Renúncia de Receitas (DEMRE). Ao invés de apresentar o
referido demonstrativo a municipalidade declarou “(...) na qualidade de Ordenador
de Despesas da Prefeitura Municipal de Conceição, de CNPJ nº 27.174.077/0001-
34, que este Município não renunciou a receitas no decorrer do exercício de 2020,
em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101
de 04 de maio de 2000)”.
No entanto, vale salientar que mediante de pesquisas realizadas na legislação
tributária municipal foi possível identificar a existência de normativos que instituem
benefícios fiscais, tais como arts. 18 e 19 (Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU), art. 49 (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI), arts. 64, 70, 78
e 130 (Taxas) art. 95 (Imposto sobres Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN),
todos da Lei Municipal 2.017-A/1997, que dispõe sobre o CTM.
Além disso, foi observada a Lei 2830/2018 que dispõe sobre politica de incentivos
fiscais e econômicos para o segmento empresarial.
Outrossim, destaca-se que a LC 018/2006 alterou o art. 35, 8 2º da Lei 2.017-A/1997
— CTM que passou a conceder desconto de 30% para pagamento de IPTU em cota
única até o vencimento.
Assinado digitalmente. Conferência em www. Lceos.tc.br Idenciticador: h4496-791
do em fase anterior ão julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO 143
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 057
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS Dá
y
Ante o conjunto desses destaques, há notória presunção de prática de renúncia de
receita no exercício em análise, porém não há como se apurar o montante total, o
tipo de benefício e o fundamento legal adotado.
Quanto as informações sobre as imunidades tributárias, observou-se o não
atendimento as especificações indicadas no Item 3.2.6 do Anexo Ill da Instrução
Normativa 68/2020, ante a ausência do Demonstrativo de Imunidades Tributárias.
Ao invés de apresentar o referido demonstrativo a municipalidade declarou: (...) na
qualidade de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Conceição da
Barra, de CNPJ nº 27.174.077/0001-34, em resposta ao Termo de notificação
eletrônico 00574/2021-1, que o Município de Conceição da Barra não possui, na
presente data, um mecanismo de controle de imunidades tributárias, com o
nível de detalhes solicitado pelo Tribunal de Contas, conforme se nota no
Anexo Ill, item 3.2.6 DEIMU (Demonstrativo de Imunidades Tributárias), da IN TC
68/2020".
3.5.1 Instituição de renúncia
Os beneficios fiscais em vigor identificados no município foram aprovados por lei
específica, tais como dispositivos contidos na Lei Municipal 2.017- A/1997 (CTM),
atinentes a isenção e reduções de tributos (ISSQN, ITBI, IPTU e taxas), além da Lei
Municipal 2.830/2018 tocante a política de incentivos fiscais voltados para o ramo
empresarial.
Por sua vez, não foram identificados novos programas de renúncia fiscal no
exercício 2020, conforme se depreende do arquivo LCARE integrante desta
Prestação de Contas e em consulta aos portais eletrônicos oficiais do município.
3.5.2 Demonstrativo da renúncia de receitas na LDO e na LOA
A fim de avaliar a adoção de medidas de compensação para a renúncia de receita,
notou-se no tocante Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO (Lei 2.848/2019), a
ausência do Demonstrativos de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita,
conforme modelo previsto no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), em
descumprimento ao disposto no art. 4º, 82º, inciso V da LRF, não obstante a
Assinado digitalmente, Conferência em www.Lcess,tc.br dentificador: A4458-7917F-5F45D
Produzido em fase anterior ac julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Cortrole Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS FEM
db
previsão dos benefícios fiscais já instituídos na legislação municipal que perduram
por diversos exercicios financeiros.
A falta de apresentação do referido demonstrativo, desconsidera o Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDF) e, por consequência, a LDO supra deixou de fazer
previsão dos benefícios fiscais já instituídos na legislação municipal que perduram
por diversos exercícios financeiros, contrariando o disposto no art. 4º, 82º, inciso V
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ademais, considerando a estimativa para renúncia de receita não demonstrada, e
que a execução dos programas de incentivo fiscal no período é plenamente
presumível em face dos tipos de benefícios instituídos, como a isenção para
pagamento em cota única, ainda que não foi possível apurar o montante renunciado,
o tipo de benefício e o fundamento legal adotado, presume-se a concessão de
benefícios fiscais em montante superior ante a ausência do Demonstrativo da
Estimativa e Compensação da renúncia de receita do Anexo de Metais Fiscais da
LDO, o que compromete a responsabilidade fiscal e expõe ao risco de desequilíbrio
financeiro do ente, divergindo do disposto no art. 4º, 82º, V da LRF.
No tocante a Lei Orçamentária Anual — LOA (Lei 2.861/2019), destaca-se a
ausência do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia, estando, portanto, em desacordo
com a exigência do art. 165, 86º da CR/88 c/c art. 5º, |l da LRF.
Quanto às medidas condicionantes para a renúncia de receitas (LRF, art. 14, "caput"
e incisos | e Il): a) demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da LOA; ou b) estar acompanhada de medidas de compensação, destaca-se
que, com a ausência de aprovação de novos programas, fica limitada a respectiva
análise.
Em face do exposto, considerando as ocorrências registradas quanto a análise
sobre as renúncias de receita no exercício 2020:
e Não atendimento às especificações indicadas no item 3.2.5 do Anexo III da
Instrução Normativa nº 68/2020 relativas ao arquivo DEMRE;
Assinado digitalmente. Conferência em wux.Lcces.tc.br Idencificador: A4488-1927F-sre50
Produzido em Lase anterior av julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS Á
“
* Não atendimento às especificações indicadas no item 3.2.6 do Anexo III da
Instrução Normativa nº 68/2020 relativas ao arquivo DEIMU:
* Ausência do Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita do Anexo de Metas Fiscais da LDO;
* concessão de benefícios fiscais em montante superior ao previsto no
Demonstrativo da Estimativa e Compensação da renúncia de receita do Anexo de
Metais Fiscais da LDO;
* Ausência do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia;
Sugere-se dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo, das ocorrências
registradas neste tópico renúncia de receitas, como forma de alerta, para a
necessidade do município aperfeiçoar as informações quanto a renúncia de receitas
na prestação de contas para o próximo exercicio atendendo todas as exigências da
IN 68/2020; aperfeiçoar o planejamento das peças orçamentárias, visando atender
aos princípios da gestão fiscal responsável (transparência, planejamento e
manutenção do equilíbrio orçamentário financeiro); além de atentar para as
exigências normativas para execução, ampliação sobre a concessão de benefícios
fiscais.
3.6 Condução da política previdenciária
As contas anuais, objeto de apreciação nos presentes autos, refletem a atuação do
chefe do Poder Executivo no exercício das funções de planejamento, organização,
direção e controle das políticas públicas, incluindo sua responsabilidade sobre a
condução da política previdenciária no ente que instituiu o regime próprio de
previdência (RPPS), nos termos estabelecidos pelo art. 40 da Constituição Federal,
assim como pelo art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
O escopo de análise da gestão previdenciária em contas de governo envolve os
seguintes pontos principais: a estruturação da unidade gestora única do regime
previdenciário; a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS; a
existência de programação orçamentária específica contemplando o plano de
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcess.te.br Ilúentificador; A44S8-7917F-5SE45D
juzido em fase antorivr ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controte Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS 03
amortização; a validade do Certificado de Regularidade Previdenciária; entre outros
itens abrangidos pelo Anexo 2 da Resolução TC 297/2016.
A execução do trabalho foi pautada na apreciação das peças e demonstrativos
encaminhados pelo gestor responsável, nos processos de contas dos demais órgãos
e entidades vinculados ao regime próprio de previdência, assim como nas
informações disponibilizadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da
Economia, em consonância com o disposto pela Instrução Normativa TC 68/2020.
Compete ao Núcleo de Controle Externo de Previdência e Pessoal — NPPREV a
elaboração de relatório técnico específico, manifestando-se acerca de circunstâncias
que possam repercutir na apreciação de contas prestadas pelo chefe do Poder
Executivo, no que tange à condução da política previdenciária, nos termos previstos
pelo art. 9º, 88 1º e 2º, da Resolução TC 297/2016”.
O resultado da análise foi inserido no Relatório Técnico 106/2022-2 (evento 83,
destes autos), com a finalidade de subsidiar a emissão do parecer prévio por parte
deste Tribunal de Contas, em atendimento ao art. 76 da Lei Complementar
621/2012.
Considerando o resultado da análise técnica em contas de governo, no que tange à
condução da política previdenciária, foram constatados indícios de irregularidades
sob responsabilidade do chefe do Poder Executivo municipal, conforme
demonstrado:
3 art. 9º A instrução dos processos de tomada ou prestação de contas apresentadas pelos
ordenadores de despesas e administradores dos regimes próprios de previdência municipal e
estadual, observará o seguinte escopo: (...)
& 1º Serão consideradas nas contas de governo as irregularidades ou impropriedades identificadas na
instrução dos processos de que trata o caput deste artigo que possam repercutir na apreciação das
contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo; (Parágrafo incluído pela Resolução 320/2018,
DOELTCEES 26.9.2018)
8 2º Para os fins do disposto no $ 1º, a unidade técnica responsável pela instrução dos processos de
prestação de contas dos regimes próprios de previdência elaborará o relatório técnico específico que
subsidiará a análise das contas de governo. (Parágrafo incluído pela Resolução 320/2018,
DOELTCEES 26.9.2018)
anterior zo julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO ng»
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO U=
Núcieo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS < D)
VU
3.6.1 Utilização indevida de recursos previdenciários para custear benefícios
assistenciais sob responsabilidade do tesouro municipal
Com base na execução orçamentária dos órgãos e entidades públicas do ente
federativo, disponivel no módulo “PCM” do sistema CidadES, constata-se utilização
indevida de recursos previdenciários para custear benefícios assistenciais sob
responsabilidade do Tesouro Municipal, conforme demonstrado:
Tabela 41 - Pagamento de Benefícios Previdenciários e Assistenciais Em R$ 1,00
7 Outros Benefícios
Aposentadorias Pensões | asuistaricêaia
| Total
3.1.90.01.xx | 3.1.9003xx | 3.3.90.08xx
020L0200001 = Câmara — 0% 0,00 | 621716] 6.217,16
7.925.640,29 1.030.699,94 | 330.450,26 | 9.286.790,49
0.00 0.00 | 39.995,73 | 39.995,73
020€0500001 = Fundo de Saúde 0,00 43.246,41 43.246,41
E 0,00 0,00 8669210] 86.692,10
7.925.640,29 | 1.030.699,94 | 506.601,66 | 9.462.941,89
Fonte: Demonstrativo BALEXOD — PCM/2020.
Nota: Tabela preenchida pelo sistema CidadES, no RTC/GOV preliminar do PREVICOB.
Verifica-se, nessa tabela, o pagamento de “Outros Benefícios Previdenciários
(3.3.90.08.xx), pelo RPPS (UG 020E0800001), no valor de R$ 330.450,26, em
desacordo com o art 9º, 8 2º, da EC 103/2019, de 12/11/2019; art. 40, caput, da
Constituição Federal; art. 1º, 8º, parágrafo único, e art. 69 da LC 101/2000 (LRF);
art. 1ºe 2º,8 1º, da Lei 9.717/1998; e item 84 da Nota Técnica SEI 12212/2019/ME.
Conforme disposto pelo art. 9º, 8 2º, da EC 103/2019, o pagamento de outros
benefícios assistenciais deve ser realizado diretamente pelo ente federativo,
cabendo ao regime previdenciário apenas o pagamento de aposentadorias e
pensões. Segue transcrição:
Emenda Constitucional 103/2019, art. 9º. 8 2º:
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o S 22 do art.
40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência
social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto
neste artigo.
E]
8 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdôncia social fica
limitado às aposentadorias e à pensão por morte. (9. n.)
Ressalta-se que, nos termos do art. 9º, 5 2º, da EC 103, de 12/11/2019 (publicada
no DOU de 13/11/2019), a limitação do rol de benefícios às aposentadorias e às
Assinado digitalmente. Conferência em wwe. tcesa.te.br Identificado
Tr: A4498-7317F-5r450
faso anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO .
ESTADO DO ESPIRITO SANTO (92
Núcleo de Coniroie Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS pm
pensões por morte constitui norma de aplicabilidade imediata aos RPPS, conforme
dispõe o item 84 da Nota Técnica SEI 12212/2019/ME*?. Segue transcrição:
84. Nos termos do aludido art. 9º da EC nº 103, de 2019, podemos
mencionar, entre outras, as seguintes prescrições constitucionais com
eficácia plena e aplicabilidade imediata aos regimes próprios de previdência
social dos entes federativos:
(a) limitação do rol de benefícios às aposentadorias e à pensão por morte;
(b) os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o
salário-maternidade não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando a
cargo do Tesouro dos entes federativos, passando agora a ser considerado
como um benefício estatutário e não mais previdenciário, integrando a
remuneração para todos os fins;
E-J(g. n.)
Considerando que o pagamento de “Outros Benefícios Previdenciários”, pelo RPPS,
está em desacordo com o art. 9º, 8 2º, da EC 103/2019, visto que o rol de benefícios
dos RPPS ficou limitado às aposentadorias e às pensões por morte, a partir de
13/11/2019; sugere-se a realização de oitiva do chefe do Poder Executivo,
autoridade responsável pelo equilibrio financeiro e atuarial do RPPS, possibilitando-
lhe a apresentação de justificativas quanto aos indícios de utilização indevida de
recursos previdenciários para custear benefícios assistenciais sob responsabilidade
do Tesouro Municipal.
| Mantida a irregularidade em sede de conclusiva, conforme registro feito na |
subseção 9.8, da ITC, tendo em vista o não acolhimento das razões de justificativa.
Ocorrência que representa grave infração à norma legal. Critério: art. 9º, 8 2º, da EC
| 103/2019, de 12/11/2019; art. 40, caput, da Constituição Federal; art. 1º, 8º,
parágrafo único, e art. 69 da LC 101/2000 (LRF); art. 1º e 2º, 1º, da Lei 9.717/1998;
e item 84 da Nota Técnica SEI 12212/2019/ME. Com proposta de determinação ao
Poder Executivo municipal para providenciar o ressarcimento de R$ 330.450,26 ao |
RPPS, acrescidos dos encargos.
* Disponivel em: https://wmww.gov.britrabalho-e-previdencia/pt-/images/previdencia/2019/11/SEla ME-
5155534-Nota-Tecnica-12212.pdf. Acesso em: 22 mar. 2022.
Assinado úig-talmente. Conferências om www.tceas.tc.br Identificador: A4498-)91YF-S74sD
Prodizidc em fase antcrior ao jul
TRIBUNAL DE CONTAS DO 19,3
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 02º
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS im
3.6.2 Ausência de equilíbrio financeiro do regime previdenciário em
capitalização, decorrente de insuficiência financeira desprovida de aporte por
parte do tesouro municipal
Trata-se de indicativo de irregularidade relacionado à ausência de equilíbrio
financeiro do regime previdenciário em capitalização, em função da diferença entre
receitas arrecadadas e despesas executadas pelo regime previdenciário, revelando
a existência de insuficiência financeira desprovida de aporte suficiente por parte do
Tesouro Municipal, conforme demonstrado:
“Tabela 42- Resultado Financeiro do Fundo Previdenciário Em R$ 1,00
Análise financeira do RPPS ;
(+) Receitas Orçamentárias 15.237.054,17
(+) Transferências Financeiras Recebidas (Aporte Financeiro) . 2.213.875,16
(=) Rendimentos das Aplicações Financeiras | 8.804.519,21
(=) Receita para Amorização do Déficit Atuarial (Aporte Atuarial) | 2.169.152,88
4) Despesas Empenhadas | 9.768.586,25
(=) Insuficiência Financeira (3.291.329,01)
Fonte: Demonstrativo BALEXOR, BALFIN e DEMVAP do RPPS — PCA/2020.
Nota: Tabela preenchida pelo sistema CidadES, no RTC/GOV preliminar do PREVICOB,
Ao deixar de adotar medidas para o equacionamento do déficit financeiro do regime,
o chefe do Poder Executivo prejudicou a necessária formação de reservas,
permitindo a utilização indevida de recursos previdenciários, destinados ao
equacionamento do déficit atuarial, com pagamentos de benefícios correntes do
RPPS, bem como com aposentadorias e pensões concedidas, decorrentes de
sistema próprio não contributivo, que são custeados pelo PREVICOB, conforme
dispõe o art. 3º, S 3º, da Lei Complementar Municipal 10/2006.
A apuração do equilíbrio financeiro desconsidera a receita patrimonial, relacionada
ao rendimento de aplicações financeiras, uma vez que ela se destina à cobertura do
déficit atuarial do regime previdenciário; aliada à constatação de fase inicial de
acumulação de reservas por parte do RPPS, que possui ativos insuficientes para a
cobertura mínima das provisões matemáticas de benefícios já concedidos.
Ademais, os aportes atuariais foram igualmente desconsiderados para a apuração
do equilíbrio financeiro, visto que se encontram legalmente vinculados à amortização
Assinado dig-talmente, Conforênrcia em wew.tcess.tc.br Jidentiticador: A4498-1277F-57450
dugido om Laáse anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Núcleo de Controle Exterro de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
do déficit atuarial. Além disso, importante frisar que os aportes atuariais devem ser
mantidos em conta especifica por periodo minimo de 5 anos, conforme dispõe o art.
1º,8 1º, da Portaria MPS 746/2011.
O desequilíbrio financeiro apurado demonstra incapacidade por parte das alíquotas
normais (patronal e de servidores) para promover a cobertura do pagamento dos
benefícios previdenciários, justificando a alteração realizada pela Lei Complementar
Municipal 59, de 30/09/2020, que eleva a alíquota de contribuição dos servidores de
11% para 14%. No entanto, observa-se que a alíquota patronal está estacionada em
14,55% desde o início de vigência da Lei Complementar Municipal 23/2011; sendo
insuficiente para conferir o esperado equilíbrio financeiro ao RPPS.
Portanto, diante do desequilíbrio financeiro identificado no RPPS, é exigível que o
chefe do Poder Executivo repasse aporte financeiro suficiente, propiciando a devida
complementação de recursos para o pagamento de despesas previdenciárias, bem
como de aposentadorias e pensões concedidas, decorrentes de sistema próprio não
contributivo, que são custeados pelo PREVICOB, conforme dispõe o art. 3º, 8 3º, da
Lei Complementar Municipal 10/2006; em garantia à constituição de reservas
decorrentes do rendimento de aplicações financeiras e recursos do plano de
amortização para equacionamento do déficit atuarial do RPPS.
Considerando que o regime previdenciário ainda se encontra em fase inicial de
acumulação de reservas, pendente de constituição mínima de ativos para a
cobertura de provisões matemáticas de benefícios concedidos; e considerando a
utilização indevida de rendimentos financeiros e recursos do plano de amortização
do déficit atuarial; conclui-se pela ocorrência de déficit financeiro no regime
previdenciário, no montante de R$ 3.291.329,01, com grave infração à norma legal,
no que tange à observância ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS; em
desacordo com o art. 40, caput, da Constituição Federal; art. 1º, 8º, parágrafo único,
e art. 69 da LC 101/2000 (LRF); art. 1º e 2º, 8 1º, da Lei 9.717/1998; art. 3º, 8 3º, da
Lei Complementar Municipal 10/2006; e art. 1º, 8 2º, e art. 78 da Portaria MF
464/2018.
Diante do exposto, sugere-se a realização de oitiva do chefe do Poder Executivo,
autoridade responsável pelo equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, possibilitando-
Assinsdo cigitelmente. Conferência cm www.trees.tc.br Ident cador: AG498-7917E-5745D
reduzido em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Õ Ss
as
(
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS /
»
lhe a apresentação de justificativas quanto aos indícios de ausência de equilíbrio
financeiro do regime previdenciário.
Mantida a irregularidade em sede de conclusiva, conforme registro feito na.
subseção 9.9, da ITC, tendo em vista o não acolhimento das razões de justificativa.
Ocorrência que representa grave infração à norma legal devido o efeito lesivo ao
resultado das contas e ainda ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. Critério: art.
40, caput, da Constituição Federal; art. 1º, 8º, parágrafo único, e art. 69 da LC
101/2000 (LRF); art. 1º e 2º, $ 1º, da Lei 9.717/1998; art. 3º, 8 3º, da Lei
Complementar Municipal 10/2006; e art. 1º, 8 2º, e art. 78 da Portaria MF 464/2018.
Com proposta de determinação ao Poder Executivo municipal para providenciar a
recomposição do valor de R$ 3.291.329,01 ao RPPS.
3.6.3 Deficiências na emissão do certificado de regularidade previdenciária -
CRP
Em consulta ao Sistema de Informações dos RPPS — Cadprev?”, disponível no
endereço eletrônico da Secretaria de Previdência do Governo Federal, identifica-se
ausência relacionada à emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária
(CRP) do Município de Conceição da Barra; em desacordo com o art. 40, caput, da
Constituição Federal; arts. 7º e 9º, inc. IV, da Lei 9.717/1998; arts. 27 e 28 da
Portaria MPS 402/2008; e art. 5º da Portaria MPS 204/2008.
Conforme previsão do art. 7º da Lei 9.717/1998, a regularidade na emissão do CRP
constitui requisito para: realização de transferências voluntárias de recursos pela
União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades
da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e
financiamentos por instituições financeiras federais.
No entanto, em consulta ao Cadprev, constata-se que o último CRP válido,
atestando a regularidade do Município junto às obrigações previstas na Lei
9.717/1998, se encontra vencido desde 28/04/2020.
* Disponível em: https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/. Acesso em: 25 mar. 2022.
Assinado digitalmente, Conferência em www.tceas.te.br Idem cador: A&498-7517F-5>45D
codugido em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
O extrato de regularidade, disponível no mesmo endereço eletrônico, evidencia que
o ente federativo está em situação irregular quanto aos seguintes critérios, segundo
a Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS):
e Encaminhamento da NTA, DRAA e resultados das análises para que a SRPPS
realize o monitoramento da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS;
e Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais para que a
SRPPS verifique se os procedimentos contábeis, praticados pelo RPPS, se
encontram pautados nos fundamentos da Contabilidade Pública, e se
permanecem alicerçados pelos Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC)
e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
(NBCASP).
Considerando a importância do CRP para a condução das políticas públicas
municipais, uma vez que constitui requisito para a obtenção de recursos juntos aos
órgãos e entidades federais, questiona-se a adoção de medidas direcionadas à
resolução de pendências junto ao sistema Cadprev da Secretaria de Previdência do
Governo Federal.
Diante do exposto, sugere-se a realização de oitiva do chefe do Poder Executivo,
autoridade responsável pelo equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, bem como pela
condução. das politicas públicas, por meio da celebração de acordos, contratos,
convênios ou ajustes junto a órgãos federais; possibilitando-lhe a apresentação de
justificativas relacionadas à ausência de emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP).
Mantida a irregularidade em sede de conclusiva, conforme registro feito na
subseção 9.10, da ITC, tendo em vista O não acolhimento das razões de justificativa.
Ocorrência caracterizada pela ausência de emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP). que sob o aspecto técnico-contábil constitui-se em grave
infração à norma legal. Critério: art. 40, caput, da Constituição Federal; arts. 7º e 9º, |
inc. IV, da Lei 9.717/1998; arts. 27 e 28 da Portaria MPS 402/2008; e art. 5º da
Portaria MPS 204/2008.
assinado digitalmente. Conferência em www. toses.tc.br -Gent ticador: A44985-7917F-5F45D
zo julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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3.7 Controle interno Po
A Constituição Federal, em seu art. 74, determina que deverá ser mantido pelos
Poderes sistemas de controle interno, estabelecendo conteúdo mínimo que este
controle deverá ter como objeto, conforme exposto abaixo:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
| - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado:
lll - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
No parágrafo primeiro, ficou estabelecido que “os responsáveis pelo controle interno,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”.
Por meio da Resolução 227/2011, alterada pela Resolução 257/2013, esta Corte de
Contas dispôs sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema
de Controle Interno da Administração Pública, aprovando também o “Guia de
orientação para implantação do Sistema de Controle Intemo na Administração
Pública”, e estabelecendo prazos para que os jurisdicionados atendessem aos
comandos regulamentadores.
Consta da Instrução Normativa TC 68/2020 previsão para encaminhamento, pelo
prefeito, da seguinte documentação correlata:
- Relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação para implantação do
Sistema de Controle Interno (Art. 3º, $ 3º, da Resolução TC 227/2011);
- Relatório e parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle
interno, assinado por seu responsável, contendo os elementos previstos no Anexo II,
Tabela 5, desta Instrução Normativa. (Art. 76, 8 3º da LC nº 621/2012 cic art. 122,
85º do RITCEES, aprovado pela Resolução TC 261/2013 e cic art. 4º da
Resolução TC 227/2011):
: A4499-1917+-5F450
Assinado Cizitelmente. Conferência em muw.Lcces.
Produzido em fass anterior ao Julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ”
aa 038
CAL
- Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado conhecimento
Nucleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS
das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do
sistema de controle interno, a que se refere o parágrafo único, do art. 4º, da
Resolução TC 227/2011.
O sistema de controle interno foi instituído pela Lei Complementar Municipal 27, de
janeiro de 2012, no âmbito do Poder Executivo não fazendo referência ao Poder
Legislativo, conforme se observa no art. 3º da referida LC'º. Por meio da Lei
Complementar Municipal 34, de 27 de setembro de 2013, foi instituída a
Controladoria Geral Municipal , órgão gestor da Unidade Central de Controle Interno
— UCCI, a qual integra a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder
Executivo.
O documento intitulado “Manifestação da Unidade Central de Controle Interno sobre
a Prestação de Contas Anual de Governo” (RELOCI) trazido aos autos (peça 45)
como parte da documentação exigida pela Instrução Normativa TC 68/2020,
informa os procedimentos, pontos de controle avaliados ao longo do exercício e
suas constatações, e, por fim, registra a opinião da unidade pela aprovação com
ressalva.
3.8 Riscos e ameaças à sustentabilidade fiscal
A adequada identificação, análise e gestão de riscos fiscais pode ajudar a assegurar
o equilíbrio das contas públicas no médio e longo prazos. A pandemia da Covid-19
iniciada em 2020, a queda no preço do petróleo em 2014/2015 e a crise financeira
mundial em 2008 são eventos que revelaram a vulnerabilidade das contas
governamentais a riscos em diferentes níveis de governo, e em diversas partes do
mundo. No Espirito Santo, além desses eventos de repercussão mundial, registram-
se eventos climáticos (secas e inundações) e a paralização da Samarco em 2015
que afetaram o desempenho fiscal de diversos municípios do estado.
“º Art. 3º Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas
no âmbito do Poder Executivo, incluindo a administração direta e indireta, de forma integrada,
compreendendo particularmente: (...)
Assinado digitalmente. Conferência em wuw.tccos.tc.br Identificador: A$4958-7
B77F=SF45D
em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Nucleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS L A I !
Os riscos fiscais ensejam desafios e justificam um acompanhamento para a
avaliação mais pormenorizada deles, seja para evitar que se consumem, seja para
tomar a mensuração do risco fiscal mais fidedigna à realidade. A adequada
identificação e análise dos riscos fiscais permite antecipar as repercussões a fim de
mitigar as suas consequências tanto no âmbito fiscal quanto em seus reflexos
sociais.
3.8.1 Gestão orçamentária (receitas x despesas)
A política fiscal (receitas e despesas) do município nos últimos cinco anos foi
conduzida por uma gestão orçamentária com pouca margem (receitas pouco acima
das despesas. chegando a ser inferior em 2017 e 2019). Ademais, 75% dos
recursos obtidos em 2020 se originaram de transferências de outros entes (União e
Estado). Essa dependência torna o município vulnerável às condições adversas
(econômicas, fiscais e políticas) que podem acontecer com os entes transferidores.
Do lado da despesa, o município direcionou 95,9% para despesas correntes e um
baixo nível (4,1%) para despesas de capital em 2020: enquanto gastou 64,3% com
pessoal, o investimento (principal varável para o aumento de riqueza econômica)
correspondeu a um baixo patamar de 2,6% da despesa total liquidada. Apesar do
endividamento com lastro financeiro em 2020, o resultado primário negativo
compromete o município trilhar o caminho da sustentabilidade fiscal.
3.8.2 Administração tributária municipal
Entre o segundo semestre de 2015 e o primeiro semestre de 2019, o Tribunal de
Contas do Espírito Santo realizou auditorias em todos os municípios capixabas para
analisar a estrutura legislativa, física e organizacional da Administração Tributária
Municipal.
O trabalho foi norteado pelos seguintes temas principais: Legislação, Recursos
Humanos, Infraestrutura, Fiscalização, Cobrança e Registro do Crédito, a partir dos
quais, em geral, desenvolveram-se 18 pontos de controle.
A fiscalização (Processo TC 3.118/2017) realizada no município identificou as
seguintes irregularidades:
julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
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Nucleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS E) [5,0
e Legislação não disponibilizada adequadamente para consulta;
e Legislação do ISS incompleta;
e Benefício fiscal de ISS ilegal;
e Ausência de revisão da Planta Genérica de Valores;
e Não utilização da Planta Genérica de Valores;
e Cargos desprovidos de atribuições legais;
e Não provimento da carreira de fiscal de tributos;
e Não provimento do cargo de procurador;
e Não priorização de recursos à Administração Tributária;
* Cadastro imobiliário não fidedigno;
e Ausência de fiscalização de ISS;
e Cobrança ilegal de taxa de limpeza pública;
e Ausência de cobrança da taxa de Coleta de Resíduos Sólidos;
e Falha na cobrança administrativa da dívida ativa;
e Procedimentos de execução fiscal antieconômicos.
A partir da correção de tais irregularidades, espera-se que os municípios
implementem o dever de instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua
competência, o fazendo de forma justa para com seus contribuintes e revertendo os
respectivos recursos em favor da sociedade, contribuindo também para a
sustentabilidade fiscal de suas finanças.
3.8.3 Limite 85% e 95% da EC 109/2021
A Emenda Constitucional nº 109, 15 de março de 2021, traz uma grande novidade:
a cláusula de emergência fiscal para os entes subnacionais (estados, DF e
municípios), que se verifica tendo como indicador a relação entre despesas
correntes e receitas correntes, considerada a medida da poupança corrente do ente.
“A EC nº 109/2021 altera o arcabouço jurídico das regras fiscais: cria estado de emergência fiscal
para União, Estados/DF e Municípios; disciplina o estado de calamidade pública de âmbito nacional;
determina plano de redução de benefícios e incentivos fiscais, suspende condicionalidades legais
para a concessão de auxílio emergencial residual, e possibilita o uso do superávit financeiro para
pagamento de dívida até 2023.
Assinado digitalmente. Tonferência em wuw.cocos.tc.br Identificador: &
Produzido em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
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job
>
Caso as despesas correntes atinjam 95% das receitas correntes, num período de 12
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
meses, é facultado ao Estado, ao DF e aos municípios, mediante seus poderes e
órgãos autônomos, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de diversas
despesas (pessoal, obrigatória, financiamento, subsídios e subvenções, incentivo ou
benefício tributário). Antes de se atingir os 95%, mas depois de ter atingido os 85%,
as medidas podem ser implementadas no todo ou em parte de imediato por atos do
Chefe do Poder Executivo com vigência imediata (submetido, em regime de
urgência, à apreciação do Legislativo), facultado aos demais Poderes e órgãos
autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos.
(0) atingimento do limite de 85% faculta (“sugere”) ao ente subnacional a adoção
prudencial de algumas medidas de contenção para evitar o atingimento do limite
máximo de 95%, a partir do qual aplica-se o previsto no 8 6º do art. 167-A da
Constituição Federal.
O texto normativo apenas faculta aos entes federados subnacionais aplicar medidas
de ajuste fiscal, expressas em vedações se e enquanto a relação entre despesas
correntes e receitas correntes, nos dozes meses, no âmbito dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, superar 95%.
Apesar de as medidas de correção serem facultativas, na hipótese de o limite
superar a relação de 95%, veda-se a concessão/obtenção de garantias e a
realização de operações de crédito com outro ente (usualmente a União), até que
todas as medidas tenham sido adotadas por todos os Poderes e órgãos do estado,
DF ou município, de acordo com declaração do respectivo Tribunal de Contas.
Dessa forma, o acompanhamento bimestral da relação despesa corrente/receita
corrente, imposto pela EC nº 109/2021 vai ao encontro da sustentabilidade fiscal.
Tomando como base os valores apurados"? para a despesa corrente e a receita
corrente no ano de 2020, o município de Conceição da Barra obteve o resultado de
88,9%. Contudo, em 2020, os municípios obtiveram receitas não recorrentes
oriundas da ajuda da União** no combate à pandemia da Covid-19. Como essa é
uma realidade que não vai imperar nos anos seguintes, deduzindo-se essa ajuda
“2 Valores sem as operações intraorçamentárias. Utilizou-se a despesa empenhada. Fonte: Cidades.
“ Fontes: Tesouro Transparente e Consulta FNS.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: A4495-7917F-
e anterior ão julgamento
TRISUNAL DE CONTAS DO Ea
ESTADO DO ESPIRITO SANTO - jo
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS dp
dos cálculos, o município passaria para 97,7% na relação entre despesa
corrente/receita corrente.
3.8.4 Sistema de controle interno
Em 2016 o Tribunal de Contas do Espírito Santo realizou levantamento** para
avaliar o Sistema de Controle Interno das Prefeituras e Câmaras municipais. Um
sistema bem estruturado e funcionando contribui com a melhoria da governança, da
gestão de riscos e do controle interno da administração pública.
Foram verificados 28 itens, sob a ótica de sua implementação e do seu
funcionamento. Os temas avaliados incluíram, entre outros: Ambiente de Controle
Interno, Unidade de Controle Interno, Avaliação de Risco e Procedimentos de
Controle.
Um índice para mensurar a qualidade do Controle Interno foi proposto, por meio da
atribuição de pontuação a cada item avaliado. Isso permite fazer comparações entre
os municípios e verificar se há melhoria da qualidade do Controle Interno no
decorrer do tempo. A nota total máxima de cada jurisdicionado (soma dos grupos de
controle) pode atingir 84 pontos o que equivale a 100%.
A nota total do município em 2016 foi 20%, ocupando o 33º lugar no ranking dos
municípios capixabas.
3.8.5 Índice de efetividade da gestão municipal (IEGM)
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) é uma iniciativa do Instituto Rui
Barbosa em parceria com os Tribunais de Contas e tem o objetivo de oferecer um
diagnóstico completo da gestão municipal do país.
O IEGM permite a mensuração dos serviços públicos e da efetividade de políticas
públicas, a medição da qualidade dos gastos e dos investimentos realizados,
+ Ver relatório na integra.
aAssinsdo digitalmente. Conferência em wswstcess.te.br Tdentificador: At4568-73]7F-SF45D
uzido em fase antericvr au julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
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Núcleo de Controle Externo de Consalidação das Contas de Govemo - NCCONTAS
elucidando se a visão e objetivos estratégicos dos municípios estão sendo
alcançados de forma efetiva.
A nota consolidada do IEGM dos municípios capixabas é composta a partir das
notas de 7 índices temáticos: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; Meio
Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da Informação. Os
conceitos podem ser: “A” (altamente efetiva); “B+" (muito efetiva); “B” (efetiva); “C+"
(em fase de adequação); “C” (baixo nível de adequação).
O resultado geral
do município relativo a 2017 foi B (efetiva), com destaque para
as temáticas: Saúde, Cidades Protegidas e Governança em Tecnologia da
Informação com nota B+ e Gestão Fiscal e Meio Ambiente com nota B.
3.8.6 Indicador de vulnerabilidade fiscal (IVF)
O Indicador de Vulnerabilidade Fiscal (IVF), criado pelo TCEES em 2021, tem o
objetivo de avaliar e apresentar o grau de vulnerabilidade das finanças municipais à
ocorrência de eventos, denominados riscos fiscais que possam afetar
negativamente a trajetória das contas públicas, comprometendo o alcance das
metas estabelecidas, ou, na ausência ou inconsistência dessas metas, comprometer
a sustentabilidade fiscal do município.
O objetivo do IVF não é identificar os riscos fiscais” dos municípios, que dependem
de suas características específicas e de suas estruturas orçamentária e patrimonial,
mas sim revelar até que ponto eles estão preparados, do ponto de vista da robustez
das finanças municipais, para lidar com riscos, caso eles ocorram. Espera-se
também estimular os municípios para que eles adotem ou aprimorem suas práticas
de gestão de risco fiscal.
*S ver resultados no Painel de Controle do TCEES.
4º Pisco Fiscal se refere à ocorrência de eventos que podem afetar negativamente os níveis de
receita ou despesa, ou ainda o valor dos ativos ou passivos, em magnitude tal que possam
inviabilizar o alcance das metas e objetivos estabelecidos no orçamento ou outros instrumentos de
planejamento. Em suma: os riscos fiscais afetam negativamente a receita ou O ativo, ou ainda
aumentem a despesa ou o passivo.
Assinado digitalmente. Conferência em wuw.tcees.tc.br Identiticad: 917F-5F45D
julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS j e
O IVEF leva em conta a margem entre receitas e despesas recorrentes, O nível do
ativo financeiro, a divida consolidada bruta (endividamento) e a situação da
previdência. Atribuiu-se uma “nota” de baixa, média ou alta” vulnerabilidade para
cada um desses indicadores. Da combinação das notas, extrai-se O resultado final,
indicando, do ponto de vista das finanças públicas, o grau de vulnerabilidade a
riscos fiscais (diminuição inesperada da receita ou do ativo, ou aumento inesperado
da despesa ou passivo).
A nota geral do IVF do município em 2019 foi 83 (alta vulnerabilidade), passando
para 58 (média vulnerabilidade) em 2020.
3.8.7 Considerações finais sobre riscos e ameaças à sustentabilidade
Do exposto acima, pode-se apontar as seguintes situações que exigem atenção
para uma favorável gestão de riscos pelo município:
e Gestão orçamentária com pouca margem (receitas pouco acima das
despesas, chegando a ser inferior em 2017 e 2019) nos últimos cinco anos.
e Dependência de recursos de outros entes, submetendo o município às
condições adversas (econômicas, fiscais e políticas) que podem acontecer
com os entes transferidores.
e Patamar baixo dos gastos com investimento (principal varável para o aumento
de riqueza econômica).
e Resultado primário negativo, comprometendo o município trilhar o caminho da
sustentabilidade fiscal.
e Deficiências na administração da receita pública.
e Extrapolação dos limites 85% e 95% da EC nº 109/2021.
e Índice baixo na qualidade do Controle Interno.
ci mm
“7 «Baixa = 1º, “Média = 2" e “Alta = 37. Como são 4 indicadores, a nota geral pode variar entre 4 a 12,
sendo a primeira terça parte com nota geralde 4a 6 (“Baixa”), a segunda terça parte com nota geral
entre 7 e 9 ('Média”) e a terceira terça parte variando de 10 a 12 (CAlta”). A nota geral foi
transformada em escala de 100, via regra de três, para facilitar a comunicação: alta vulnerabilidade
(nota geral entre 83 a 100); média vulnerabilidade (nota geral entre 58 a 75), e baixa vulnerabilidade
(pota geral entre 33 a 50).
é Ver detalhes do IVF no Apêndice M.
assinado digital
rcess.re.br Identificador; AS
Produzido em fasc anterior uo julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
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Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS Pas
4. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO
44 Análise de consistência das demonstrações contábeis
Por meio do Sistema CidadES, segundo os pontos de controle predefinidos, foi
realizada a análise de consistência dos dados encaminhados pelo(a) responsável e
evidenciados no Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e
Demonstração das Variações Patrimoniais, tal como demonstrado a seguir.
4.4.1 Comparação entre o balanço financeiro e o balanço orçamentário em
relação aos restos a pagar não processados
Para esta análise leva-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 85,
101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964.
Entende-se que o valor da inscrição de restos a pagar não processados (exercicio
atual) informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa
empenhada subtraído o total da despesa liquidada informada no Balanço
Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 43 - Restos a Pagar não Processados Valores em reais
Balanço Financeiro (a) [0 asmado
“Balanço Orçamentário (b) unaç — JOMTIOIO
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 - BALFIN, BALORC
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
4.1.2 Comparação entre o balanço financeiro e o balanço orçamentário em
relação aos restos a pagar processados
Para esta análise leva-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 85,
101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964.
Entende-se que o valor da inscrição de restos a pagar processados (exercício atual),
informada no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa liquidada
enterência er waw.Lceos.te.br Identificador; N4495-7917E-5F457
dugido em fase anterior «o Julgamento
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subtraído.o total da despesa paga informada no Balanço Orçamentário, conforme
demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 44 - Restos a Pagar Processados Valores em reais
Balanço Financeiro (a) 1.94 7.892,09
Batanço Orçamentário (b) 1.947.892,09
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 - BALFIN, BALORC
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
4.1.3 Comparação entre o balanço financeiro e o balanço orçamentário em
relação à receita orçamentária
Para esta análise leva-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 85,
101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964.
Entende-se que o total da receita orçamentária (exercício atual) informado no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da receita orçamentária informado no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
“Tabela 45 - Total da Receita Orçamentária Valores em reais
Balanço Financeiro (a) 102.261.354,97
Balanço Orçamentário (b) Rs 102.261.354.97
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 - BALFIN, BALORC
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
4.1.4 Comparação entre o balanço financeiro e o balanço orçamentário em
relação à despesa orçamentária
Para esta análise leva-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 85,
101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964.
Entende-se que o total da despesa orçamentária (exercício atual) informado no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa orçamentária informado no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Assinado digitalmente. Conferência em www tceas.tc.br
: A4498-19176-SF45D
e anterior ao julgamento
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Tabela 46 - Total da Despesa Orçamentária Valores em reais
Balanço Financeiro (8) 05.257.592,71
Balanço Orçamentário (b) 95.257. 9271
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 - BALFIN, BALORC
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
4.1.5 Comparação entre o balanço financeiro e o balanço patrimonial em
relação ao saldo do exercício atual da conta caixa e equivalentes de caixa
Para esta análise leva-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 85,
101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964.
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço
Patrimonial (coluna exercício atual), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 47 - Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual) Valores em reais
Balanço Financeiro (a) 14.403.015,54
Balanço Pairimonial (b) | 14.403.015,54
Divergência (a-b) | 0,90
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 - BALFIN, BALPAT
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
4.1.6 Comparação entre a demonstração das variações patrimoniais e o
balanço patrimonial em relação ao resultado patrimonial
Para esta análise leva-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 85,
101, 104 e 105 da Lei 4.320/1964.
Entende-se que o resultado patrimonial apurado na Demonstração das Variações
Patrimoniais (DVP) deve ser igual ao resultado do exercício no patrimônio líquido do
Balanço Patrimonial, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Assinado digitalmente. Conferência em www. Loses.tc.br
Produzido em fase anierior so julgamento
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Jos
Tabela 48 - Resultado Patrimonial Valores em reais
Exercício atual
DVP (a) -10.116.634,29
Balanço Patrimonial (b) -10.116.634,29
Divergência (a-b) 0,00
“Exercício anterior
DVP (2) 2.538.245,91
Balanço Patrimonial (b) 2.538.245,91
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 - BALPAT, DEMVAP
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
4.1.7 Comparação entre os totais dos saldos devedores e dos saldos credores
Para esta análise leva-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 85,
86 e 88 da Lei 4.320/1964.
Entende-se que os saldos devedores devem ser iguais aos saldos credores,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 49 - Comparativo dos saldos devedores e credores Valores em reais |
Saldos Devedores (a)=1+1l 402.206.686,35
Ativo (BALPAT) =| 282.755.086,89
Variações Patrimoniais Diminutivas (DEMVAP) - Il 119.451.599,46
Saldos Credores (b) = IV +V 488.748.472,99
Passivo (BALPAT)- Ill 369.296.873,53
Resultado Exercício (BALPAT) = IV. 0.116.634,29
Variações Patrimoniais Aumentalivas (DEMVAP) - V 109.334.965,17
“Divergência (c) = (a) - (b) — RESMTES SA
Operações Intra (Ativo Passivo totais — BALVERFIPCM) -86.541.786,64
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 - BALPAT, DEMVAP. BALVERF
Pelo exposto, verifica-se a observância ao método das partidas dobradas, embora
haja evidências de classificação contábil incorreta relacionada às operações
intraorçamentárias.
Assinado digitalmente. Conferência em www. Lcees.tc.br ISent.ificador: A4498-7917E-5F45D
Produzido em e antericr ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
08
4.2 Situação patrimonial R
As alterações quantitativas, decorrentes de transações que aumentam ou diminuem
o patrimônio público, provocam alterações nos elementos patrimoniais, refletindo em
resultados aumentativos ou diminutivos no patrimônio líquido.
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia um resultado
patrimonial deficitário no valor de R$ -10.116.634,29. Dessa forma, o resultado das
variações patrimoniais quantitativas refletiu negativamente no patrimônio do
município.
Na tabela seguinte, evidenciam-se, sinteticamente, as variações quantitativas
ocorridas no patrimônio:
Tabela 50 - Sintese da DVP (consolidado Valores em reais
Var ; Patrimoniais Aumentativas (VPA) 109.334,965. 17
Vari 119.451.599,46
Resultado Patrimonial do período -10.116.634,29
“Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 - DEMVAP
A situação patrimonial, qualitativa e quantitativamente, é evidenciada por meio do
Balanço Patrimonial.
Essa demonstração contábil permite o conhecimento da situação patrimonial da
entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, além das
contas de compensação.
Apresenta-se, na tabela seguinte, a situação patrimonial do município, no
encerramento do exercício em análise:
Valores em reais
74.130.484,25
195,451.560,54
3.284.334,76
125.618.391,93
227.168.363,67
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020 - BALPAT
Em função de classificação contábil indevida ocorrida nas unidades gestoras,
relacionada às operações intraorçamentárias, O Balanço Patrimonial consolidado
Assinado digitalmente. O
Produzido om fase antericr ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO J)O
A
não representa fidedignamente a posição patrimonial do ente, ao final do exercício.
Núcieo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS
No processo de consolidação, ao se excluir os saldos intraorçamentários, houve
uma distorção de R$ 86.541.786,64 no exercício sob análise.
Desta forma, propõe-se dar ciência ao prefeito, que providencie junto às unidades
gestoras integrantes do município, a correta classificação e retificação contábil dos
saldos derivados de operações intraorçamentárias, pertinentes a contas de ativo,
passivo e patrimônio líquido, na forma do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
(IN TCEES 68/2020).
5. ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA — AUTORIZAÇÕES DE
DESPESA E SEUS EFEITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS
5.1 Adoção do regime extraordinário
Em função da pandemia causada pelo virus SARS-CoV-2 observou-se alteração na
legislação que trata das prestações de contas relativas ao Poder Executivo. No
caso, foram editadas a Emenda Constitucional 106/2020 e a Lei Complementar
173/2020 e, em âmbito municipal, houve a publicação de vários decretos, incluindo O
Decreto 5.248/2020 dispondo sobre medidas de enfrentamento.
A Emenda Constitucional 106/2020 traz em seu texto a necessidade de as
autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento da calamidade pública
serem separadamente avaliadas na prestação de contas do Presidente da
República.
Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o caráter nacional da
Emenda Constitucional 406/2020 incide sobre os processos de despesas de todos
os entes federados para enfrentamento da pandemia, desde que observados os
requisitos objetivos e temporais vinculados ao estado de calamidade pública interno
de cada um deles”.
49 ADI 6357 MC-Ref, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/5/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276, DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020.
.cc.br Identificador: A4455 1927F-=5F45D
ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM
Núcleo de Controle Exterro de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS [4 tp
Í
Diante de tal decisão, com base em dados declaratórios fomecidos pelo Poder
Executivo, dados disponíveis no Portal de Transparência do município, o presente
tópico objetiva dar cumprimento ao art. 5º da mencionada Emenda Constitucional,
mais precisamente ao seu inciso Il, no que tange às autorizações de despesas
correlatas.
Nesse sentido, para o enfretamento da pandemia, observou-se a abertura de
créditos extraordinários no montante de R$ 3.762.310,74. Considerando-se a análise
realizada pertinente à abertura de créditos adicionais, constatou-se que foram
observados os critérios da Lei 4.320/1964.
Quanto à execução da receita e despesa, para o combate da pandemia, verificou-se
que foram arrecadados um total de R$ 9.103.202,46 e empenhadas despesas no
montante de R$ 49.582,78. A despesa empenhada repercutiu em 0,05% do total
executado no exercício e correspondeu a 0,54% da receita arrecadada para o
combate da pandemia. E
Em relação aos reflexos sociais e econômicos provocados pela pandemia, não
foram observados atos normativos específicos.
Finalmente, tem-se que o detalhamento das informações relativas aos créditos
adicionais abertos no período relativo ao tema, à receita pública (recursos
arrecadados), às despesas executadas, à disponibilidade financeira e aos aspectos
econômicos do enfrentamento à pandemia encontram-se evidenciadas na forma do
APÊNDICE N, parte integrante deste relatório.
50 Art. 1º Durante a vigência de estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso
Nacional em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de
pandemia, a União adotará regime extraordinário fiscal, financeiro e ce contratações para atender às
necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime
regular, nos termos definidos nesta Emenda Constitucional. (...) Art. 5º As autorizações de
despesas relacionadas ao enfrentamento da calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta
Emenda Constitucional e de seus efeitos sociais e econômicos deverão: | - constar de programações
orçamentárias específicas ou contar com marcadores que as identifiquem; e Il - ser separadamente
avaliadas na prestação de contas do Presidente da República e evidenciadas, até 30 (trinta) dias
após o encerramento de cada bimestre, no relatório a que se refere o 8 3º do art. 165 da Constituição
Federal. [grifo nosso]
Ident
io em fase antericr ao julgarento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
5%
5.2 Ações da administração municipal em educação Yp
As ações necessárias ao combate do novo coronavírus interromperam as aulas
presenciais nas escolas brasileiras na metade de março, impactando, somente na
Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio), 47,9
milhões de alunos no Brasil. A prioridade foi a manutenção da saúde e a
preservação de vidas, e as escolas permaneceram fechadas até que a situação se
estabilizasse e fosse segura a reabertura.
Para além da incontestável necessidade de isolamento físico neste período, os
profissionais da Educação, em específico, e a sociedade como um todo, devem
estar cientes dos efeitos a médio e a longo prazo que um período extenso sem aulas
pode ter sobre a aprendizagem dos estudantes.
Todavia, no caso prático há que se levar em conta as seguintes características: a)
embora tenha ocorrido paralização das aulas por determinado período, não se pode
afirmar que o conteúdo programático para esse período não foi em nenhuma fração
administrado, haja vista que algumas escolas tiveram a oportunidade de
implementar ensino à distância; b) devido à imprevisibilidade e a rapidez das
medidas de isolamento, não foi possível estabelecer uma sistemática uniforme para
que cada escola pudesse seguir, visando administrar uniformemente o ensinamento
à distância.
Tendo em vista esse contexto, concluiu-se ser inoportuno proceder a quaisquer
estimativas do impacto da paralização das aulas na aprendizagem dos alunos no
ano letivo de 2020.
Assim, partindo do pressuposto de que haverá prejuízos à aprendizagem dos
alunos, ainda que não se possa conhecê-los ou estimá-los na forma como se
gostaria, esperava-se das autoridades educacionais a adoção de medidas capazes
de contornar ou mitigar o máximo possível os efeitos indesejáveis na aprendizagem
dos alunos decorrentes sobretudo da paralização das aulas.
Por isso, foram observadas as ações tomadas pelas redes de ensino durante o
periodo de suspensão das aulas presenciais em função da pandemia COVID-19.
Assinado digitalmente.
duzido em faso anterior ão julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Núcieo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Gavemo - NCCONTAS
54)
Segundo o Levantamento realizado no Processo TC 4597/2020, o município de
Conceição da Barra adotou ações de distribuição de gêneros alimentícios
adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE. A
política teve natureza universal, ou seja, atendeu a totalidade dos alunos de sua
rede.
Quanto às atividades pedagógicas durante a suspensão das aulas presenciais, o
município de Conceição da Barra afirmou que possui estratégias para oferecer
aulas e conteúdos pedagógicos para seus alunos nesse período. Tais atividades
estão sendo contabilizadas para o cumprimento da carga horária anual obrigatória
(800 horas). Possuíram acesso a tais atividades 99,0% dos alunos da rede.
O município de Conceição da Barra realizou ações para identificar os alunos que
não possuíam recursos tecnológicos adequados para acompanhar as aulas e
atividades não presenciais. Constatou-se ainda que não foi oferecido auxílio para
que tais alunos pudessem ter acesso aos recursos necessários.
No tocante à oferta de formações aos professores de sua rede para a elaboração e
execução das atividades não presenciais, o município informou que não tomou tais
medidas.
Quando da realização do levantamento, o município de Conceição da Barra já
havia planejado a volta às aulas presenciais. Para o retorno, o municipio afirmou ter
se organizado para enfrentar o abandono e a evasão escolar, questões de extrema
importância na retomada das atividades presenciais.
Ainda para a volta às aulas, foi informada a existência de estratégias de
nivelamento das turmas e a existência de revisão curricular para o ano letivo de
2021 para melhor adequar o currículo obrigatório a nova realidade imposta.
5.3 Ações da administração municipal em assistência social
A partir de março do ano de 2020, o Brasil começou a experimentar os impactos da
pandemia causada pela Covid-19. A necessidade de manter o distanciamento social,
principal medida adotada no mundo para prevenção da doença, resultou em
asinsdo sigitalmente, Conferêncis em www.tcess.tc.br
Produzida am fase anterior ão julgacento
TRIBUNAL DE CONTAS DO /
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NECONTAS do
+ /
interrupção de diversas atividades econômicas, o que reduziu a renda
especialmente dos trabalhadores autônomos e informais e levou ao desemprego
parte da população, em um país que já contava com milhões de desempregados.
Como forma de assegurar uma renda mínima e meios para subsistência da
população, o Governo Federal, por meio da Secretaria Especial do Desenvolvimento
Social, do Ministério da Cidadania, disponibilizou parcelas mensais de R$ 600,00 ou
R$ 1.200,00 (dependendo da condição familiar) a pessoas que comprovassem o
direito ao benefício. O número de beneficiários em cada município constitui-se,
portanto, num importante indicador da demanda por ações relacionadas à
assistência social.
O município de Conceição da Barra possuía, em 2020, uma população estimada em
31.273 habitantes. Destes, 8.467 em média receberam mensalmente uma parcela
do Auxílio Emergencial, representando 27,1% da população do município.
Visando fortalecer as demandas geradas pela crise causada pela Covid-19, estados
e municípios também aplicaram recursos da Assistência Social em ações
emergenciais. Como forma de identificar e analisar tais ações, o TCE-ES solicitou
por meio do sistema CidadES o envio de remessa específica de dados relativos aos
gastos realizados no combate à Covid-19.
O município de Conceição da Barra declarou que contabilizou, em 2020, uma
despesa de R$ 0,00 em Assistência Social especificamente para combater a crise
causada pela Covid-19, o que representa uma aplicação de R$ 0,0 per capita. Na
média, esse indicador para os municípios capixabas foi de R$ 5,30 per capita.
5.3.1 Levantamento municipal enfrentamento a pandemia causada pela Covid-
19
No ano de 2020, a SecexSocial realizou fiscalização na modalidade Levantamento,
por meio de seus três núcleos, NSaúde, NEducação e Nopp, para conhecer as
ações implementadas com o objetivo de enfrentar a crise causada pela pandemia da
Covid-19.
e
“ Despesa liquidada relacionada aos valores informados na Prestação de Contas Mensal, conforme Anexo IV da
Instrução Normativa nº 68/2020. Um valor maior que este pode ter sido aplicado em assistência social para
combater a pandemia, mas não ter sido contabilizado como tal.
Gnriz em www. tceas.te.br
se anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4115
Na área da assistência social, constatou-se que 58 municípios realizaram
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
mapeamento da vulnerabilidade social da população e sua inserção nos programas
sociais existentes, mas 49 não apresentaram ações especificas para o mapeamento
da população não cadastrada no CadÚnico. Apenas 2 municípios ofereceram auxílio
emergencial em dinheiro. Os demais, justificaram já fornecerem beneficios eventuais
ou não ter recursos financeiros suficientes.
A grande maioria dos municípios disponibilizou ferramentas para as denúncias de
casos de violência doméstica, promoveu medidas para prevenir o crime e forneceu
assistência às vítimas durante o período de isolamento social. Mas somente 28
municípios informaram ter realizado algum tipo de levantamento do número de
casos de violência doméstica neste período, sendo constatado aumento em 14
deles.
Todos os municípios se preocuparam em fornecer EPI's e equipamentos de higiene
pessoal para os profissionais da assistência social, além de afastar e/ou colocar em
trabalho remoto os profissionais que integram o grupo de risco.
Foi alto o índice de respostas negativas quanto à criação de espaços específicos
para o atendimento de pessoas em situação de rua que apresentaram sintomas
leves ou diagnóstico confirmado da Covid-19. O mesmo foi observado em relação à
criação de espaços públicos e de equipamentos para possibilitar a higiene pessoal e
à distribuição de refeições às pessoas em situação de rua que não aceitaram
acolhimento em abrigos. A justificativa, na maioria dos casos, foi a ausência de
demanda.
A seguir, apresenta-se algumas das principais informações declaradas pelos
responsáveis do município de Conceição da Barra em relação às ações da
assistência social no combate à pandemia:
e Não foi implementada alguma ação para identificar a população vulnerável e
inserila nos programas sociais existentes (Bolsa Família, BPC, Auxílio
Emergencial, distribuição de alimentos);
e Foi feito mapeamento da população ainda não cadastrada no CadúÚnico de
pelo menos um dos seguintes grupos: cidadãos já cadastrados em programas
nado digitalmente. Confcrôncia em wwiw.ccees.tc.br ldentiticador
assinado
em fa
turior &o julgarunto
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Censolidação das Contas de Governo - NOCONTAS A [ 6
su. Tico rá
sociais do Municipio/Estado, trabalhadores ias
(microempreendedores individuais — MEI), contribuintes individuais de
previdência social e trabalhadores informais, cidadãos que não têm conta
bancária, mas possuem CPF, cidadãos que não têm conta bancária e não
possuem CPF, cidadãos que não têm conta bancária, não possuem CPF e
nem os documentos necessários para emiti-lo (RG, certidão de nascimento
e/ou comprovante de endereço);
Não foram disponibilizadas ferramentas para denúncias de casos de violência
doméstica ocorridos durante o período de isolamento social;
Não foram adotadas medidas para prevenção de casos de violência
doméstica;
Não foram tomadas medidas para dar assistência às vítimas de violência
doméstica durante o período de isolamento social;
Foi oferecida capacitação específica de pelo menos parte dos profissionais da
assistência social do município para atuação em meio à pandemia.
Não foi ampliado o horário de funcionamento de serviços já oferecidos pela
prefeitura na área de Assistência Social;
Não houve interrupção ou suspensão no atendimento presencial nos centros
de referências durante o periodo da pandemia,
Não foi realizada instalação em espaços públicos de pelo menos um dos
seguintes equipamentos para possibilitar a higiene das pessoas em situação
de rua: pias, banheiros, chuveiros, lavanderia;
Não houve o fechamento de abrigos, em decorrência da escassez de
profissionais ou usuário e/ou altas taxas de doenças entre os usuários?
sigiralmente. Conterência em wau.tcoss.to.br
io em fase anterior ao julgamento
N%
TRIBUNAL DE CONTAS DO À
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consalidação das Contas de Gavemo - NCCONTAS AD)
* Foi promovida pelo menos uma das seguintes ações voltadas para o público
alvo da assistência social: distribuição de alimentos/refeições, distribuição de
produtos de higiene pessoal, distribuição de máscaras e álcool gel, criação de
bancos de dação, criação de bancos de voluntários;
e Não foi adotado o sistema de distribuição individual de refeição no âmbito do
SUAS.
A crise causada pela Covid-19 produziu consequências graves nas condições de
vida da população brasileira, especialmente da parcela com menor renda. Exemplos
de impactos que podem ser citados são o agravamento da crise de insegurança
alimentar e o aumentando a população em situação de rua.
Ainda faltam estudos detalhados sobre realidades como essas em nível municipal e
não foi possível, por parte da equipe do Tribunal, realizar levantamentos desta
natureza. Por isso, compete principalmente aos gestores municipais o mapeamento
das populações mais vulneráveis e suas necessidades, a fim de traçar estratégias e
implementar ações que possam garantir condições de vida dignas para toda a
população.
5.4 Ações da administração municipal em saúde
Os dados aqui relatados foram obtidos por meio de um processo de fiscalização na
modalidade Levantamento (Proc. TC 4.597/2020-7) onde foram enviados
questionários aos 78 municipios do Estado do Espírito Santo (dados declaratórios).
O município de Conceição da Barra informou que foram identificados os usuários
que pertencem aos seguintes grupos: idosos, diabéticos, hipertensos e obesos.
Quanto à realização de programa especial de acompanhamento, o município
informou que já realizava atendimentos específicos por comorbidade e que
intensificou as ações desses programas por conta da pandemia.
Foi criada rotina de divulgação, para a população, das informações locais sobre a
COVID-19 e das ações de prevenção e controle da doença. Todas as UBS possuem
.te.br Identificador: A4495-)927F-5745D
Produzido em fase anterior ão julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO E g
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Conirole Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS MP
protocolo especial para atendimento de pacientes com sintomas compatíveis com a
doença.
Com relação ao teleatendimento, o município tomou medidas para evitar o
deslocamento às unidades de saúde de pessoas que fossem do grupo de risco,
tanto quanto o aproveitamento de profissionais também classificados nesse grupo,
afastando o perigo de contágio da COVID -19.
O município informou a disponibilização de equipamentos de proteção individual
para todos os profissionais de saúde e a aquisição e utilização dos testes rápidos
nos pacientes suspeitos, conforme orientação do Estado.
5.4.1 Evolução dos casos confirmados e óbitos pela Covid-19
O município de Conceição da Barra totalizou, em 31/12/2020, o quantitativo de 493
casos confirmados e 27 óbitos, o que representa uma taxa de letalidade de 5,47%,
muito acima da média estadual que foi de 2,00%*2, conforme demonstrado nos
gráficos:
MES SEMANA DIARIO
20 nov 2020 dez 2020
U ENCERRAMENTO DO CASO
Gráfico 9: Evolução dos casos confirmados
Fonte: https://coronavirus.es.gov.br/painel-covid-19-es
* Fonte: https://coronavirus.es.gov.br/painel-covid-19-es
A4498-7917E-5F45D
Prcduzido um fase antericr av julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
mês sema cómo GEE Dm d
Jot 2020 ago 2020
ser 2029 out 2020 nov 2U20 dez 2070 tam 202)
DATA DO ÓBITO CONFIRMADO
Gráfico 10: Evolução dos óbitos por COVID-19
Fonte: https://coronavirus.es.qgov.br/painel-covid-19-es
5.5 Conclusão sobre as autorizações de despesa para o combate à
pandemia
Esta subseção sobre o enfrentamento da calamidade pública tem relação com o
disposto no art. 5º, inciso Il, da Emenda Constitucional (EC) 106/2020, o qual
estabelece que autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento da
calamidade pública nacional e de seus efeitos sociais e econômicos sejam avaliados
separadamente na prestação de contas do presidente da República.
Assim, no âmbito municipal, as autorizações de despesas com o mesmo propósito
estão sendo separadamente avaliadas na prestação de contas do prefeito, face ao
caráter nacional da referida emenda constitucional (ADI 6357 - STF).
Nesse sentido, em cumprimento ao art. 5º, inciso Il, da EC 106/2020, e com base
nos dados declaratórios fornecidos pelo Poder Executivo, dados disponíveis no
Portal de Transparência do município a equipe realizou as análises pertinentes à
abertura dos créditos adicionais relativos ao enfrentamento da calamidade pública e
constatou-a observância dos critérios da Lei 4.320/1 964.
Destaca-se também os efeitos sociais e econômicos apresentados nesta seção, em
especial o levantamento realizado pelo TCEES, proc. 4.597/2020-7, acerca das
medidas adotadas no combate à pandemia na área da saúde.
Produzido em fase anterior so julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO »
qe Ú
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
6. RESULTADO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL
6.1 Política pública de educação
Direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal, a política pública de
educação é de competência concorrente das três esferas federativas e, conforme
art. 205 CF, tem por objetivo o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para
o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A Política Pública de
Educação no Brasil compreende a educação básica, obrigatória, O ensino
profissional e o ensino superior.
A garantia pelo Poder Público da Educação traz, no entanto, grandes desafios,
quantitativos e qualitativos para as três esferas federativas. Quantitativos, em
relação ao aumento da oferta correspondente à demanda efetiva e potencial,
especialmente nas etapas de ensino ainda sem suficiente cobertura. Qualitativos,
em relação às garantias de acesso à alfabetização na idade certa, permanência e
sucesso escolar com efetiva aprendizagem, eliminação da distorção idade-série,
bem como evitar a retenção desnecessária, a evasão e o abandono escolar. Tudo
isso para que os resultados das políticas públicas de educação possam
efetivamente alcançar a qualidade social desejada.
Nesses termos, salienta-se que o presente trabalho tem a intenção de analisar os
resultados da educação no Estado do Espirito Santo como um todo, bem como de
providenciar informações individualizadas para cada município. Ao final, espera-se
que os gestores municipais tomem conhecimento do atual estágio da educação em
sua esfera administrativa, segundo as métricas selecionadas. De outro lado,
conhecendo melhor a situação de seus respectivos sistemas educacionais, espera-
se também que cada um desses gestores se sinta melhor capacitado para
implementar melhorias ou ajustes que se fizerem necessários.
Dentro desse contexto, seguem as análises relativas ao município de Conceição da
Barra.
assinado digitalmente. Conferência em wub. Toses. e.br
Produzido em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Cantas de Governo - NCCONTAS
AM
6.1.1 Cenário educacional 4
PÁ
Inicialmente, cabe destacar que a rede municipal de ensino público de Conceição
da Barra possui, em 2020, 14 escolas rurais e 13 escolas urbanas, possuindo o total
de 27 de escolas municipais.
No tocante às matrículas, há 1126 matrículas rurais e 3854 urbanas, representando
um quantitativo total de 4980 matrículas.
Em relação à qualidade do ensino ofertado, e com base no Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica — Ideb, observa-se que em relação ao 5º ano
fundamental o município de Conceição da Barra apresentou a evolução descrita no
gráfico a seguir:
Ideb - 5º Ano - Ensino Fundamental
6,1
O pereira pe a
5,0 ,
2015 2017 2019
—4= Conceição da Barra —&=-Meta —s— Brasil
Gráfico 11: Desenvolvimento Histórico do Ideb para o 5º ano do Ensino Fundamental
Fonte: Elaboração própria a partir dos dados do Ideb
Já em relação ao 9º ano do Ensino Fundamental, as notas do Ideb apresentaram a
seguinte evolução:
E-5743D
assinado digitalmente. Conferência em wuw.teces.te.br
Prociuzído em fasv antericr ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcieo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
AV
Ideb - 9º Ano - Ensino Fundamental 4) d
cap ei e
5.0 es ——— 49
40 4,4 45
2015 É 2017 2019
— Conceição da Barra —Meta — Brasil
Gráfico 12: Desenvolvimento Histórico do Ideb para o 9º ano do Ensino Fundamental
Fonte: Elaboração própria a partir dos dados do Ideb
Salienta-se que o Ideb é o principal indicador da qualidade da educação básica no
Brasil. Para fazer essa medição, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(Ideb) utiliza uma escala que vai de 0 a 10. As metas para o Município variaram de
acordo com o informado no gráfico.
Outro importante diagnóstico da educação básica brasileira e de fatores que podem
interferir no desempenho do estudante é o Sistema de Avaliação da Educação
Básica (Saeb). O Saeb permite que as escolas e as redes municipais e estaduais de
ensino avaliem a qualidade da educação oferecida aos estudantes. O resultado
dessa avaliação é apresentado pelo percentual de alunos que obtiveram
aprendizagem insuficiente, básico, proficiente ou avançado. Considera-se O
aprendizado adequado quando os alunos que se enquadram em Proficiente ou em
Avançado.
Dentro desse contexto, verifica-se que O municipio de Conceição da Barra
apresentou a seguinte evolução do nível de proficiência em relação aos alunos do 5º
Ano do Ensino Fundamental:
Assinado cigitelmente. Conferência om www. Lcess.tc.br
Produzido em fase antericr ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
193
Saeb - 5º Ano - Ensino Fundamental GAP)
10% , 85% 63% ,
60% a 53%
50%
si 37% 38%
30%
10%
2015 2017 2019
= Português =s=- Matemática
Gráfico 13: Nível de Proficiência no Saeb para o 5º ano do Ensino Fundamental
Fonte: Elaboração própria a partir dos dados do Saeb
Já em relação aos alunos do 9º Ano do Ensino Fundamental, o nível de proficiência
apresentou a seguinte trajetória:
Saeb - 9º Ano - Ensino Fundamental
e 53%
so 47%
ay ?
a 33% 31%
20% 14%
105
0%
2015 E 2017 2019
—t= Português —&=- Matemática
Gráfico 14; Nível de Proficiência no Sasb para o 9º ano do Ensino Fundamental
Fonte: Elaboração própria a partir dos dados do Saeb
Outro importante aspecto a ser destacado diz respeito ao abandono escolar.
Considera-se abandono escolar quando o aluno deixa de frequentar a escola antes
Assinado digitalmente. Conferência em www.Lceas.tc.br Identificador: A4496-)1917F-5F450
em fase anterior ao julgamento 23£
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Exterro de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
da conclusão do ano letivo, não tendo sido formalmente desvinculado por
transferência.
Assim, em relação aos dados sobre o fluxo escolar no município de Conceição da
Barra as Taxas de Abandono apresentaram o seguinte comportamento em relação
às taxas nacionais e estaduais:
Taxa de Abandono
a
1.6%
1,2% EI)
110% e
0,9%
2,8%
0,6%
E É memo (),2%
2015 2017 2019
—s- Conceição da Barra —s= Espirito Santo —s—Brasil
Gráfico 15: Desenvolvimento Histórico da Taxa de Abandono
Fonte: Elaboração própria a partir dos dados do INEP
Nesse contexto, o abandono, juntamente com outras variantes, pode gerar outro
desafio para as escolas, qual seja, minimizar as taxas de distorção idade-série. A
distorção idade-série é dada pela proporção de alunos com mais de 2 anos de
atraso escolar. No Brasil, espera-se que a criança ingresse no 1º ano do ensino
fundamental aos 6 anos de idade, permanecendo no Ensino Fundamental até o 9º
ano, com a expectativa de que conclua os estudos nesta modalidade até os 14 anos
de idade. Quanto maior a taxa percentual, maior é o grau de distorção, ou seja,
maior é o número de alunos com atraso escolar.
Com foco nesse cenário, o município de Conceição da Barra apresentou a seguinte
evolução em relação às Taxas nacionais e estaduais de Distorção Idade-Série:
Assinado digit
Produzido em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
198
Taxa de Distorção Idade-Série pia
25,0%
esa esa me 22,7%
20,0%
AGA mag rem
DR 18,1%
ai 18,2% 16,8%
17,2%
10,0%
5,0%
00%
2015 2017 2019
«4 Conceição da Barra —s= Espirito Santo mg Brasil
Gráfico 16: Desenvolvimento Histórico da Taxa de Distorção Idade-Série
Fonte: Elaboração própria a partir dos dados do INEP
Uma importante métrica que também vale a pena destacar diz respeito à Taxa de
Ocupação Escolar. Taxa de Ocupação é a porcentagem de vagas preenchidas em
relação ao total de vagas, indicador desenvolvido no Processo TC 3330/2019 e
repetido no Processo TC 1405/2020, podendo indicar uma situação de superlotação
da rede de ensino ou de subocupação.
Sobre esse tema o município de Conceição da Barra , no ano de 2020, apresentou
as seguintes taxas de ocupação em relação ao Ensino Infantil, Ensino Fundamental
(anos iniciais) e Ensino Fundamental (anos finais):
Conceição da Barra
Fonte: Elaboração própria com base nas respostas fornecidas pelos jurisdicionados.
No tocante ao atendimento à Educação Especial, modalidade de ensino destinada a
educandos portadores de necessidades educativas especiais no campo da
aprendizagem, o município de Conceição da Barra possui 166 matrículas nessa
modalidade, representando 3,3% do total de matrículas em sua rede.
Assinado digitalmente, Conferência em wuu.tcees.te.br Identificador: A0685-7977E-5745
em Lase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 16
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS A
c
A esta informação deve-se acrescentar que, em uma análise da infraestrutura das
escolas da rede pública de ensino do Município, cerca de 4,0% dos prédios
escolares possuem a infraestrutura mínima necessária para atendimento aos alunos
da Educação Especial.
Adentrando às análises realizadas sobre a infraestrutura dos prédios escolares,
conforme informado pela Secretaria Municipal de Educação de Conceição da
Barra, 70,4% das escolas encontram-se em bom estado de conservação, não
havendo necessidade de reparos. Apresentam estado de conservação mediano
29,6% das escolas, necessitando de reparos simples e superficiais que não
comprometam seu funcionamento. Nenhuma das escolas necessitam de reparos
importantes, pois afetam a segurança, a salubridade ou a funcionalidade do imóvel.
Constatou-se ainda que 3,7% dos prédios escolares possuem Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros — AVCB.
6.2 Política pública de saúde
Com a promulgação da Constituição de 1988, a Saúde passou a ser reconhecida
como um direito do cidadão e um dever do Estado. Desde então, as ações e os
serviços públicos de saúde passaram a integrar uma rede regionalizada e
hierarquizada, constituindo um sistema único e organizado de acordo com as
diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
Nesse contexto, os municípios são os responsáveis pela execução das ações e
serviços de saúde no âmbito do seu território, cabendo ao gestor municipal a
aplicação dos recursos próprios e dos repassados pela União e pelo estado.
Ocorre que, para que as políticas públicas de saúde possam ser executadas, é
necessário assegurar que investimentos sejam realizados, para isso, a Lei
Complementar nº141/2012 estabeleceu que um percentual mínimo de 15% da
receita municipal fosse destinado às ações e serviços públicos de saúde.
Nessa perspectiva, O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, visando
garantir que os recursos públicos sejam destinados a atender com efetividade as
necessidades sociais, passa a inserir no relatório das contas de governo municipais,
além da análise do cumprimento do mínimo constitucional, informações quantitativas
assinado digitalmente. Conferência em waw.T te,br Identifica
roduzid m fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS y ) cá
3 ag
relacionadas à situação da saúde de cada município que podem subsidiar AR
dos gastos em ações e serviços de saúde?.
Ressalta-se que a análise das contas de governo do ano de 2020 são indissociáveis
da situação enfrentada pela pandemia da COVID-19 causada pelo coronavírus,
motivo pelo qual insere-se um capítulo a esse respeito dentro da temática saúde.
6.2.1 Situação de elaboração e envio do plano municipal de saúde 2018-2021 e
da programação anual de saúde 2020
No caso específico de Conceição da Barra (Proc.1.438/2020), constatou-se que O
PMS 2018-2021 foi homologado por meio da Resolução 7 de 28/11/2017 e a PAS
por meio da Resolução 10 de 28/08/2020, portanto, ambos fora do prazo devido.
Sugeriu-se no Relatório de Auditoria, a notificação do Secretário Municipal de
Saúde, a recomendação do encaminhamento do PMS 2022-2025 até 31/08/2021 e
da PAS 2022 até 15/4/2021 para homologação do CMS, conforme previsto na
Portaria de Consolidação 1/2017, bem como, disponibilizar e manter atualizado no
site da Secretaria Municipal, O PMS e a PAS e todos os instrumentos de
planejamento da saúde.
6.2.2 Indicadores interfederativos de saúde pactuados (Sispacto)
Neste capítulo, são apresentados indicadores que são referência para O
acompanhamento de políticas públicas de saúde, especificamente os Indicadores da
Pactuação Interfederativa.
Tabela 53 - Indicadores da Pactuação Interfederativa 2018, 2019 e 2020
meta | Meta aaa
Nº Indicador Atingida Pactuada Cumpriu
2019 2020 (2020)
————
Sara contribuir com o controle social, o Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo
disponibilizou no Painel de Controle (https://paineldecontrole tcoes te briareasTematicas/Saude-
visaoGeral) as seguintes informações de saúde dos municípios capixabas: Estabelecimentos de
Saúde; Distribuição de Leitos; Distribuição de Equipamentos, Gastos com Função Saúde e Acesso à
Saúde. Com essas e outras informações que serão inseridas posteriormente no Painel de Controle da
Saúde, o TCEES espera dar uma contribuição efetiva para O controle social dessa importante política
pública.
nado Gigitalmente, Conferência em wuu-teces.te.br Identificador:
o anterior ao julgamento 126/23€
TRIBUNAL DE CONTAS DO ng
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO hn
Mortalidade Prematura
(30 a 69 anos) por
Doenças Crônicas não
Transmissíveis (DCNT)
St
Proporção de óbitos de
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS A
vi
mulheres em idade fértil
(10 a 49 anos)
91,7% 63,64%, 100,0
investigado
Proporção de registro
de óbitos com causa 98,72% 97.65% 98,28
básica definida
Proporção de vacinas
selecionadas do
Calendário Nacional de
Vacinação para
crianças menores de
dois anos de idade -
Pentavalente (3º dose), 75% 25%
Pneumocócica 10-
valente (2º dose),
Poliomielite (3º U dose)
e Tríplice viral (1º dose)
- com cobertura vacinal
preconizada
Proporção de casos de
doenças de notificação
compulsória imediata a
(DNCI) encerrados em u 25%
até 60 dias após
notificação
Proporção de cura dos
casos . novos de ”
handendase 100% Sem Casos = 90% 80%
diagnosticados nos
anos das coortes
Número | de e Te
autóctones de malária
Número de casos di,
de sífilis congênita em
menores de um ano de
idade
0%
N/A
NC
Proporção de análises
realizadas em amostras
de água para consumo
humano quanto aos|U 39,1%
parâmetros coliformes
totais, cloro residual
livre e turbidez
Nota 4
10
Assinado aigitalmente. Conierência ex wuw.tcess.tc.br Identificador: A4455-1917E-5745D
Produziso em fase antericr ao julgamento I21/238
TRIBUNAL DE CONTAS DO o) 9
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ao
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS o)
+
Razão de exames
citopatológicos do colo
do útero em mulheres
de 25 a 64 anos na
população residente de
determinado local e a
população da mesma
faixa etária pele
Razão de exames de
mamografia de
rastreamento realizados
em mulheres de 50 a 69
anos na população| U
residente de
determinado local e
população da mesma
faixa etária
normal no SUS e na/U 49,88 50,00% 42,89%
saúde suplementar
Proporção de gravidez
iss a 21,58 23,65% 18,5% 11,94%
19 anos
Ada RC
infantil
Número de óbitos
determinado período e
local de residência
Cobertura populacional
estimada pelas equipes |U | 87,41% 100% 100%
de Atenção Básica
Cobertura de
acompanhamento das
condicionalidades de
Saúde do Programa
Bolsa Familia (PBF
Cobertura populacional
eslimada de saúde
bucal na Atenção
Básica
Percentual de
municípios que realizam
no mínimo seis grupos
de ações de Vigilância
Sanitária consideradas
necessárias a todos os
municipios no ano
Ações de Matriciamento
realizadas por CAPS
com equipes de
Atenção Básica
Número de ciclos que
atingiram minimo de
80% de cobertura de| U
imóveis visitados para
controle vetorial da
20 Nota 5
Nota 3
22 NC
Assinado digiLelmente. Conf a em ww.
julgarento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
U 100% 100% 91,7%
relacionados ao
trabalho
Fontes: RAG de 2018 e 2019 enviados pelo gestor e Tabulações do NSAÚDE e Planilha Sesa para
metas e alcances em 2020
dengue
Proporção de
preenchimento do
campo “ocupação” nas
notificações de agravos
Notat: U (Universal) e E (Específico); C=cumpriu; NC=não cumpriu; Sl=sem
informação e N/A=não se aplica
Nota2: Não foi possivel medir o indicador 5 para 2020, pois o sistema novo (ESUS-
VS) ainda não oferecia esta possibilidade
Nota3: Indicados 7 e 21 não foram pactuados
Nota4: A Pandemia inviabilizou o cumprimento da meta estadual pelos municípios
(100%), por afastamento de servidores e/ou desabastecimento de insumos para as
análises.
Notas: Indicador excluído pela Resolução CIT 45/2019
6.2.3 Resultados alcançados
O município de Conceição da Barra descumpriu, em parte, as solicitações de envio
de dados, pois não recebemos as metas e os alcances de 2020, que foram supridos,
quando disponíveis, pelas tabulações do NSaúde e/ou Planilha da Sesa*.
a) Indicadores de Mortalidade
Ocorreram bons resultados para os indicadores 1 —- Morte Prematura (38
contra 42 em 2019), 2 — Óbitos de Mulheres Férteis Investigados (100%), 3 —
Óbitos com Causa Básica Definida (mantendo padrão de aproximados 98%) e
15 — Mortalidade Infantil (com 2 óbitos contra 3 em 2019). Outro lado, ocorreu
descumprimento no indicador 16 — Óbitos Maternos face à ocorrência de 1
óbito contra a previsão de nenhum óbito em 2020.
b) Indicadores Materno-infantis
“ Com base nos efetivos envios (58 de 78 municípios), nas restrições/justificativas dos gestores e
observações sobre os públicos-alvo, foram selecionados três grupos ds indicadores: a) Mortalidade -
indicadores 1, 2, 3, 15 e 16; b) Materno-Infantil — indicadores 4, 11, 12, 13 e 14; e c) Coberturas
Populacionais de Programas de Saúde — indicadores 17, 18 e 19. Os demais indicadores, ou não
guardavam relação direta com a situação geográfica de saúde dos municípios, ou eram específicos,
ou foram excluídos oficialmente, ou teriam apresentado dificuldades de apuração por questões
operacionais, entre outros motivos.
Assinado digitalmente. Conferência em wuw, ceces.to.br Tdontificador: Aí
antericr so julgarento
TRIBUNAL DE CONTAS DO E
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 15 b
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS h
Quatro dos cinco indicadores deste grupo não tiveram resultados positivos: o
indicador 4 (Vacinas) sequer pontuou (0%); os indicadores de razão de
exames (11-citopatológicos e 12-mamografias) ficaram muito distantes dos
alcances de 2019 e o indicador 13 (parto normal) não superou os 50% de
2019, ainda que alcançasse valor importante (42,69%) se comparado aos
exercidos nos demais municípios. Outro lado, o indicador 14 (gravidez na
adolescência) alcançou um valor (11,94%) satisfatório e bem abaixo daquele
de 2019 (23,65%) e bem abaixo, também, dos 18,87% de 2014, conforme
série histórica.
c) Indicadores de Coberturas Populacionais de Programas de Saúde
Os indicadores 18 (Condicionalidades do Bolsa Família) e 19 (Cobertura da
Saúde Bucal) obtiveram valores insatisfatórios (40,05 e 55,53%) e bem
abaixo daqueles alcançados em 2019 (93,93 e 67,1%, respectivamente).
Outro lado, o indicador 17 (Cobertura da Atenção Básica) manteve,
positivamente, a cobertura de 100% de 2019. Visão do todo, restam prejuízos
nos acompanhamentos das famílias alvo dessas políticas públicas.
6.3 Política pública de assistência social
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social é
compreendida como uma política pública de Estado, que visa garantir direitos. O seu
art. 194 dispôs que a assistência social compõe, juntamente com a previdência e a
saúde, o sistema de seguridade social. Como isso, superou-se a visão de que a
assistência social se configurava como um conjunto de programas temporais, de
caráter assistencialista, ligados ao governo da ocasião.
No exercício de 2020, o município de Conceição da Barra, que integra a
microrregião Nordeste do estado, aplicou um total de R$ 4.388.206,98 na função de
governo Assistência Social? O resumo abaixo mostra também a aplicação per
capita do município em comparação com a média dos municípios do Estado do
Espírito Santo.
População estimada: 31.273 habitantes
Despesa per capita. R$ 140,32
Média dos municípios: R$ 111,25
Ranking: 42º
* Despesa liquidada.
om Lase anterior so julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO 15 o
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO É
Nucleo de Controle Exterro de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS dg
A despesas com assistência social dividem-se em cinco subfunções, que
representam a aplicação de recursos na assistência à criança e ao adolescente, ao
idoso, à pessoa portadora de deficiência e à comunidade em geral, além de
despesas para manutenção do aparato administrativo ligado à assistência social. O
gráfico abaixo apresenta a evolução ano a ano da despesa liquidada de cada
subfunção da Assistência Social do município.
1.309.068,81
1.683.046,55
2017 0,00
9,00
11.590,00
1.386.447,12 = ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.358.780,23
2018 8 77.566.50 E ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
E 200.212,13
14.987,58 = ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA
2.026.119,75 » ASSISTÊNCIA AO IDOSO
1.787.052,09
2019 34.608,17 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
0.00 ADOLESCENTE
31.250,21
2.640.759,89
1.670.124,57
2020 | 48.45142
22.200,00
6.671,10
Gráfico 17: Evolução anual da despesa liquidada pelo município na função programática
Assistência Social por subfunção (R$)
Fonte: Elaboração própria (a partir de dados abertos do Painel de Controle do TCEES).
Os municípios capixabas possuem necessidades socioassistenciais distintas, a
depender do contexto cultural, da dinâmica econômica, da geografia e do clima, do
perfil populacional etc. Por isso, é natural que cada município aplique os recursos da
Assistência Social de acordo com as demandas existentes. Se as despesas
estiverem contabilizadas na classificação funcional adequada, será possível
identificar quais áreas estão recebendo maior atenção por parte do poder público.
Assinado digitalmente. Conferência em wuw.tcees.tc.br Ident
se anterior zo julgarento 131/25%
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
q
1
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
Com o objetivo de identificar esta realidade, são apresentados dois gráficos em
seguida. O primeiro demonstra qual porcentagem da despesa liquidada total que
cada subfunção recebeu, em comparação com a média da microrregião
correspondente ao município e com a média dos municípios capixabas. O segundo
indica a despesa liquidada per capita de cada subfunção em comparação com os
mesmos parâmetros do gráfico anterior.
77,0%
60,2%
51,3%
da 36,1%
14,4
6,3%7.8%
0,5%2.2%2,8% 1,1%0,1562.0% E
02% ag EE a
ASSISTÊNCIA À ASSISTÊNCIA AO ASSISTÊNCIAAO | ASSISTÊNCIA ASSISTÊNCIA
CRIANÇA E AO IDOSO PORTADOR DE COMUNITÁRIA SOCIAL
ADOLESCENTE DEFICIÊNCIA
= Conceição da Barra = Média da Microrregião Nordeste = Média Municípios Capixabas
Gráfico 18: Porcentagem da despesa liquidada por subfunção em 2020 em comparação
com a média da microrregião e dos municípios capixabas
Fonte: Elaboração própria (a partir de dados abertos do Painel de Controle do TCEES).
114,77
B4, 44
53.40 ER 57.06
40,14
21.39
943 8,
0:21 pm ui 0,71 3.25 3,07 1.55 0.20 2,25 : ==
ASSISTÊNCIA A —ASSISTÊNCIAAO ASSISTÊNCIA AO ASSISTÊNCIA ASSISTÊNCIA
CRIANÇA E AO IDOSO PORTADOR DE COMUNITÁRIA SOCIAL
ADOLESCENTE DEFICIÊNCIA
= Conceição da Barra = Média da região Nordeste = Média Municípios Capixabas
Gráfico 19: Despesa liquidada per capita por subfunção em 2020 em comparação com a
média da microrregião e dos municípios capixabas (R$)
Fonte: Elaboração própria (a partir de dados abertos do Painel de Controle do TCEES).
Produz idc m fase anterior so julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
A decisão pela maior ou menor aplicação de recursos em cada subfunção da
Assistência Social pode ser melhor balizada utilizando-se indicadores, a fim de
identificar com mais acuidade o problema público a ser enfrentado.
Exemplos de indicadores são a proporção de famílias carentes e o volume atual de
recursos aplicados no auxílio das mesmas.
Tome-se, por exemplo, a subfunção “Assistência Comunitária”, que está geralmente
ligada a ações de enfrentamento da exclusão social, da ausência de renda (ou da
baixa renda) e do desemprego. É
Pode-se citar como exemplo de ações dessa natureza a garantia de segurança
alimentar, o aluguel social, a manutenção de albergues e a concessão de benefícios
eventuais. Isto é, a “Assistência Comunitária” está diretamente associada às
condições materiais de vida da população.
Por isso, alguns indicadores que poderiam mostrar a maior ou menor necessidade
de aplicação de recursos nesta área são aqueles ligados a renda ou qualidade da
moradia.
Nesse sentido, a seguir é apresentado um gráfico que relaciona a aplicação per
capita em “Assistência Comunitária” por cada município com a proporção da
respectiva população em situação de pobreza ou extrema pobreza.
Quanto mais ao quadrante superior esquerdo, pior a situação do municipio, pois há
maior proporção da população em pobreza ou extrema pobreza e menor aplicação
relativa em “Assistência Comunitária” em comparação com os demais municípios.
Quanto mais ao quadrante inferior direito, melhor, pois há menor proporção da
população vivendo em pobreza ou extrema pobreza e maior aplicação relativa em
“Assistência Comunitária”.
O município de Conceição da Barra possuía, em 2019, aproximadamente 27% da
população em situação de pobreza ou extrema pobreza, conforme dados do
Cadastro Único do Governo Federal, e aplicou R$ 53,40 per capita na função
o
q
z
É
'
a
E
mu
m
pe
'
a
[7
assinado digitalmente. Conferência
Produzido em fase anterior av julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO 135
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO à
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS %
“Assistência Comunitária” em 2020. O ponto maior do gráfico é o município de
Conceição da Barra.
50%
40%
pobreza
20%
10%
População em situação de pobreza ou extrema
0,00 50,00 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00
Aplicação per capita em "Assistência Comunitária"
Gráfico 20: Aplicação per capita na subfunção "Assistência Comunitária" em 2020 em
relação à porcentagem da população em situação de pobreza e extrema pobreza.
Fonte: Elaboração própria (a partir de dados das prestações de contas no sistema CidadES e de
dados do Cadúnico 2019).
Não se pode afirmar que quanto maior a despesa classificada na subfunção
“Assistência Comunitária” automaticamente maior a geração de valor público. Isso
porque, em primeiro lugar, o múnicípio pode estar contabilizando nesta subfunção
despesas que não estão ligadas a benefícios diretos para a população, como, por
exemplo, aparelhamento e reformas nas instalações da Secretaria de Assistência
Social.
* Disponível em: hi
renda.
assinado digitalmente, Conferência em www.tcess.to.br identificador: A44989-731 YF-5545D
133/238
duzid m fase anterior ao lgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
Em segundo lugar, não se está avaliando a eficiência, eficácia ou o impact , do gasto
público na vida do cidadão. Não necessariamente um município que aplica
relativamente mais recurso do que outro implementa mais ações e ou ações de
melhor qualidade. Os gráficos apenas apresentam os municípios que aplicam
proporcionalmente mais, e não os que aplicam melhor.
Ainda assim, eles permitem visualizar, em comparação com os demais, a
necessidade de aplicação do municipio em programas e ações que compensem a
ausência de recursos materiais da população para arcar com moradia, alimentação,
vestimenta e outras necessidades básicas, além de atendimento a pessoas em
situação de rua, drogadição, alcoolismo e demais situações que possam demandar
acolhida por parte do poder público.
A partir dos dados aqui apresentados, a população e seus representantes podem
conhecer a atuação do poder público municipal na área da assistência social. Além
disso, o próprio Tribunal e outros setores da sociedade, como os centros
acadêmicos e os veículos de imprensa, podem aprofundar as análises aqui
expostas.
Já os gestores, por sua vez, podem utilizar o presente relatório para, juntamente
com outras análises que avaliem da eficiência, eficácia e efetividade das ações
municipais, corrigir ou aprimorar a condução da política de assistência social em
nível municipal.
Te ATOS DE GESTÃO
7.14 Fiscalizações em destaque
7.1.1 Obras paralisadas
A retomada dos investimentos públicos e privados tem sido uma das maiores
demandas contemporâneas na economia brasileira. Entretanto, sabemos que para a
realização de novos investimentos é preciso resguardar, na forma do art. 45 da LRF,
suficiente custeio para as obras já em andamento e para a conservação do
patrimônio público.
Assinado digzitel
Produzicso em fase anterio; av julgamento 135/4
TRIBUNAL DE CONTAS DO Y
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1d
Núcleo de Controte Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS Led)
Nesse cenário, o TCEES para subsidiar a proposição de soluções para uma possível
retomada dos investimentos realizou levantamento com o objetivo de conhecer o
real universo de obras paralisadas no Estado do Espírito Santo, até outubro de
2020, identificando a quantidade, valores envolvidos, tipos de obras e causas das
paralisações, conforme se verifica no Relatório de Levantamento 9/2020-7 (proc.
TC 707/2020)”.
Foram identificadas 290 obras paralisadas no Estado do Espirito Santo, perfazendo
um total de R$ 1.254.694.908,97, preços da época da contratação, sendo 67 sob a
responsabilidade do Poder Executivo estadual, 4 do MPES e 219 do Poder
Executivo municipal.
Tabela 54 - Obras paralisadas no Espírito Santo Valores em reais
- Valor medido
808.329.066,23 | 64,42% |375.214.090,99] 63,34%.
Lo 1.978.843,10] 0,16%| 69299522] 0,12%.
Executivo Municipal | 219 444.386.999,64 | 35,42% | 216.458.607,80| 36,54%
Total | 290 .254.694.908,97 | 100,00% | 592.365.694,01 | 100,00%.
Fonte: Processo TC 707/2020 - Relatório de Levantamento 9/2020-7
Quantidade
Jurisdicionados de obras
paralisadas
57
Valor contratado
Executivo Estadual |
Ministério Público o
Sob a responsabilidade do Poder Executivo municipal de Conceição da Barra, foram
identificadas quatro obras paralisadas, no montante contratado, a preços iniciais, de
R$ 8.141.874,59, o equivalente a 1,83% do total das contratações relativas a obras
paralisadas nos municípios capixabas.
Tabela 55 - Obras paralisadas — Conceição da Barra Valores em reais
Quantidade de obras
Valor contratado (preço inicial)
“ Relatório de Levantamento 9/2020-7 — proc. TC 707/2020. Tabela 3 - Quantidade e valor de
obras paralisadas — 2º Etapa. Disponível em: tcees.tc.br
anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RA
Núcleo de Controte Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS ho A
2017 - 2020 2.247.733,67 | 362.468,38 2.610.202,05
2013 - 2016
Fonte: Relatório de Levantamento 9/2020-7 e Apêndice 00173/2020-8 (processo TC 707/2020).
Observa-se que são obras contratadas, em sua maioria, em anos anteriores ao
exercício sob análise, sendo uma relacionada diretamente à educação e três
relativas a outros equipamentos públicos.
Registram os autos que já foram aplicados nas obras em destaque, recursos
públicos próprios e externos (como convênios e financiamentos) da ordem R$
2.997.767,51, valor medido, e que não há planejamento para a retomada dessas
obras.
Nesse sentido, cabe dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo, com
fundamento no art. 9º, caput, da Resolução TC 361/2022, da ocorrência identificada
neste tópico, como forma de alerta, para a importância do pleno cumprimento do
disposto no artigo 45, da LRF, assegurando que o início de novas obras não
prejudique a continuidade daquelas já iniciadas, e caso a execução ultrapasse um
exercício financeiro, observe que não poderá iniciá-las sem prévia inclusão no plano
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, conforme estabelece o art. 167.8 1º.
da CF.
7.1.2 Transparência pública
O acesso à informação é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e
regulamentado pela Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, que estabelece
as seguintes diretrizes: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo
como exceção; divulgação de informações de interesse público, independentemente
de solicitações; utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
8 pelatório de Levantamento 9/2020-7 e apêndice 00173/2020-8 do proc. TC 707/2020. Tabela 16
- Indicação de planejamento para a retomada da execução das obras paralisadas, por microrregião,
município, quantidade e valor contratado a preços iniciais, segundo Executivo Municipal. Disponível
em: tcees.tc.br
Assinado digitalmente. Conferências em www.tceas.te.br 1dentificador:
zo julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
139
informação; fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
Núcico de Controle Externo de Consolidação das Conias de Govemo - NCCONTAS
administração pública; e desenvolvimento do controle social da administração
pública.
A transparência na gestão pública se divide em duas vertentes: a transparência ativa
e a transparência passiva. A divulgação de dados e informações por iniciativa do
próprio poder público, sem uma prévia solicitação, como o que ocorre nos portais de
transparência, configura-se a transparência ativa; enquanto que a transparência
passiva diz respeito ao fornecimento de informações pelo poder público, mediante
solicitação.
Com o objetivo de fomentar a ampliação da transparência ativa, o TCEES realizou
nos anos de 2015, 2017 e 2020, fiscalizações nos portais de transparência das
prefeituras e câmaras municipais, criando inclusive o Índice de Transparência
Municipal: Eletrônica (ITM-e); e por outro lado, para avaliar o grau e evolução da
transparência passiva, nos anos de 2016 e 2018, trabalhou com o Índice de
Transparência Passiva Eletrônica (ITP-e), ambos, variando de 0% a 100%.
Para avaliar o grau de transparência ativa no Poder Executivo foram verificadas as
informações divulgadas relativas às despesas, licitações e contratos, aspectos
gerais, receitas, pessoal, transferências, patrimônio, gestão fiscal e direitos do
usuário (esse último, incluído apenas em 2020); e, para avaliar o grau de
transparência passiva a equipe de fiscalização trabalhou com questionário elaborado
com base na Lei de Acesso a Informação.
Tratando especificamente da transparência ativa, objeto de avaliação mais recente
(2020), destaca-se no gráfico a seguir a evolução no tempo do grau de atendimento
aos itens analisados. Ressalta-se que o resultado obtido, é a porcentagem
correspondente aos pontos alcançados em relação ao total de pontos possíveis,
considerando os pesos de cada item:
Assinado digitalmente. Conferência em www.ccees.cc.br Identiticador: A4498-7377F-SF45D
so julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO Aya
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 149
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS As
80,6%
65,2% 642%
a Atendido
E Não atendido
2015 2017 2020
Gráfico 21: Evolução do grau de atendimento aos itens analisados no Poder Executivo
Municipal
Fonte: Relatórios de fiscalização sobre a transparência ativa
Ainda em relação à transparência ativa, mantendo a relação entre os pontos
alcançados e os pontos possíveis, destaca-se no gráfico a seguir o resultado do
grau de atendimento “por tipo de informação” obtido em 2020:
100%
68%
me
E] so
Ps x? a
& E Fo
AS 5 se
ae E
Gráfico 22: Atendimento da transparência ativa 2020 — por tipo de informação no Poder
Executivo Municipal
Fonte: Relatórios de fiscalização sobre a transparência ativa vd
5º Relatório de Auditoria Ordinária 16/2015 (proc. TC 2918/2015), Relatório de Auditoria 17/2017
(proc. TC 5699/2017) e Relatório de Levantamento 1/2021-9 (proc. TC4847/2020). Disponível em:
tcees.te.br
Imente. Conte
roduzido em fase anter
o julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
=2[]2]D]—— | 4
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
Nota: os tipos de informações “Direitos do Usuário” e “Patrimônio” encontram-se zerados.
Para finalizar, apresenta-se nos gráficos a seguir a evolução histórica do grau de
transparência alcançado pela Prefeitura Municipal de Conceição da Barra nos
trabalhos realizados pelo TCEES.
Transparência Ativa (ITM-e)
Transparência Passiva (!TP-e)|
EMédia capixaba EMédia capixaba 5 |
e Indice alcançado = * Índice alcançado nm
o (e)
y s E ==
a EE a = sms
E is:
=]
=
o
) SE
3 ES
o]
2015 2017 2018 2018
E = Gráfico 24: Índices de transparência
Gráfico 23: Índices de transparência ativa (ITM-e) | passiva (ITP-e)
Fonte: Relatórios de fiscalização sobre a transparência ativa” e relatórios de fiscalização sobre a
transparência passiva”
O índice de transparência ativa em 2020 sofreu uma queda em relação à 2017 e
ficou abaixo da média capixaba. Já o índice de transparência passiva apresentou
uma evolução muito grande na última avaliação 2018.
6º Relatório do Auditoria Ordinária 16/2015 (proc. TC 2918/2015), Relatório de Auditoria 17/2017
(proc. TC 5699/2017) e Relatório de Levantamento 1/2021-9 (proc. TC4847/2020). Disponível em:
tcees.te.br
* Relatório de Auditoria 34/2016 (proc. TC 6056/2016) e Relatório de Auditoria 37/2018 (proc. TC
7480/2018). Disponível em: tcees.tc.br
ssinado digitalmente, Conferência em www. Tocos. tc.h
Z*Cdutido em fase anterior no julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS Í & 5»
De toda forma, propõe-se dar ciência ao atual chefe do Poder Execútivo, com
fundamento no art. 9º, caput, da Resolução TC 361/2022, da ocorrência identificada
neste tópico, como forma de alerta, para a importância da transparência na gestão
pública.
7.1.3 Controle Interno
A Constituição Federal estabelece que a fiscalização do município será exercida
pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo municipal (art. 31, caput, CF/1988).
Além de uma exigência constitucional, a institucionalização e implementação do
Sistema de Controle Interno é uma oportunidade para dotar a administração pública
de mecanismos que assegurem, entre outros aspectos, o cumprimento das
exigências legais, a proteção de seu patrimônio e a otimização na aplicação dos
recursos públicos, de forma a garantir maior tranquilidade aos gestores e melhores
resultados à sociedade.
Nesse sentido, o TCEES, visando a implantação e o efetivo funcionamento do
Sistema de Controle Interno de seus jurisdicionados, como instrumento de melhoria
da governança, da gestão de riscos e do controle interno da administração pública,
por meio da Resolução nº 227/2011, aprovou o “Guia de orientação para
Implantação do Sistema de Controle Interno”.
Nos exercícios de 2016, 2018 e 2020, foram realizados levantamentos específicos
para avaliar o funcionamento do Sistema de Controle Interno dos municípios, mais
notadamente, nas prefeituras e câmaras municipais, ressalvados os municipios em
que se optou por Sistema Único de Controle Interno, situação na qual foi avaliado
apenas o instituído no âmbito do Poder Executivo.
Seguindo a mesma metodologia, os levantamentos foram realizados com base em
um questionário dividido em 4 áreas (ambiente de controle interno, unidade de
controle interno, avaliação de riscos, procedimentos de controle), com peso 3 e
pontuação máxima total de 84.
dguzidc em fase anterior ao Julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO lá 3
HAD
Destaca-se a seguir a pontuação máxima obtida na avaliação do controle interno da
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
Prefeitura Municipal nos anos de 2016 e 2018, em que alcançou, respectivamente,
113º e 73º lugar, dentre as prefeituras e câmaras municipais fiscalizadas.
Avaliação do Controle Interno [pontuação obtida]
36
20
2016 2018
Gráfico 25: Avaliação do controle interno da Prefeitura Municipal de
Conceição da Barra
Fonte: Relatório de Levantamento 6/2016-5 (TC 3367/2016); Relatório de
Levantamento 5/2019-5 (TC 2311/2019); e Relatório de Levantamento 8/2020 (TC
3559/2020).
Nota: A Prefeitura Municipal de Conceição da Barra não finalizou o questionário do
levantamento em 2020.
Diante da relevância do Sistema de Controle Interno, propõe-se dar ciência ao atual
chefe do Poder Executivo, com fundamento no art. 9º, caput, da Resolução TC
361/2022, da ocorrência identificada neste tópico, como forma de alerta, para a
importância da promoção de uma política pública de manutenção e aprimoramento
do controle interno.
7.2 Atuação em funções administrativas
A Prestação de Contas Anual, avaliada no proc. TC 2.477/2021-1, apenso a estes
autos, trata da atuação do gestor responsável, no exercício das funções
administrativas na Prefeitura Municipal de Conceição da Barra.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2016, a análise
consignada no Relatório Técnico 132/2022-5 (evento 43, daqueles autos),
Assinado digitalmente. Conferência em wuw.toses.te-br
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Núcieo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS |] IR
teve por base as informações apresentadas nas peças e Aemonstrativos
contábeis encaminhados pelo gestor responsável, nos termos da Instrução
Normativa 68/2020.
Após análise, restou consignado naqueles autos, opinamento pela oitiva dos chefes
do Poder Executivo municipal, no exercício de 2020, Srs. Walyson Jose Santos
Vasconcelos; Jonias Dionisio Santos e Francisco Bernhard Vervloet, com base
no art. 126 do RITCEES, conforme segue:
3.3.2 Divergência entre o saldo contábil dos demonstrativos
contábeis e o valor dos inventários de bens;
3.5.1.1 Divergência entre o valor liquidado das obrigações
previdenciárias da Unidade Gestora e o valor informado no
resumo anual da folha de pagamentos (RPPS);
3.5.1.2 Divergência entre o valor pago de obrigações
previdenciárias da Unidade Gestora e o valor informado no
resumo anual da folha de pagamentos (RPPS);
3.6 Ausência de pagamento dos parcelamentos de débitos
previdenciários;
3.9.1 Ausência de registro contábil para perdas da dívida ativa
tributária e não tributária.
Mantidas as irregularidades em sede de conclusiva, conforme registros feitos na
| subseção 9 da ITC, nos seguintes termos: a) itens 3.3.2 e 3.6 do RT 132/2022-5,
foram avaliados respectivamente nas subseções 9.11 e 9.14 da ITC — como
ocorrências irregulares de natureza grave com repercussão em contas de governo;
b) itens 3.5.1.1, 3.5.1.2 e 3.9.1, do RT 132/2022-8, foram avaliados respectivamente
nas subseções 9.12, 9.13 e 9.15 da ITC — como ocorrências irregulares que devem |
figurar no campo da ressalva.
8. MONITORAMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO COLEGIADO
Em consulta ao sistema de monitoramento deste TCEES não foram constatadas
ações pertinentes ao exercício em análise.
Broduzide 1 Fase anterior «so julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
9. ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO
No exercício de suas atribuições, a área técnica procedeu RA do
Relatório Técnico 222/2022-4 (peça 85), sugerindo a oitiva dos chefes do Poder
Executivo em razão de não conformidades registradas nas subseções 3.2.1.1,
3.2.14, 3.3.1.1, 3.4.8, 3.4.10.3, 3.4.11, 3.6.1, 3.6.2, 3.6.3 e 7.2, de acordo com o que
estabelece o art. 126 do RITCEES.
Por meio da Decisão Segex 651/2022-1 (peça 86), o Tribunal de Contas determinou
a citação dos responsáveis para se manifestarem sobre os achados identificados, no
prazo improrrogável de até 30 dias. O que ocorreu nos seguintes termos:
- Sr. Walyson Jose Santos Vasconcelos - Termo de Citação 307/2022-2 (peça
87), não apresentou justificativas;
- Sr. Jonias Dionisio Santos — Termo de Citação 308/2022-7 (peça 88), com
Defesa/Justificava 1.541/2022-7 (peça 99); e
- Sr. Francisco Bernhard Vervloet — Termo de Citação 309/2022-1 (peça 89), com
Resposta de Comunicação 1.778/2022-5 (peça 106).
Ato contínuo, os autos vieram ao NCCONTAS para análise e emissão de instrução
técnica conclusiva, que em função da especificidade da matéria foram analisados de
forma detalhada pelo Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e
Previdência — NPPREV, por meio da Manifestação Técnica 4.960/2022-6
(peça 110); Núcleo de Controle Externo de Auditoria e Gestão Fiscal — NGF,
por meio da Manifestação Técnica 4.961/2022-1 (peça 113); e Núcleo de
Controle Externo de Contabilidade — NCONTAS, por meio da Manifestação
Técnica 201/2023-1 (peça 117). Análise a seguir:
9.1 Insuficiência de recursos para abertura de crédito adicional
Refere-se à subseção 3.2.1.1 do RT 222/2022-4. Análise realizada pelo NCONTAS,
por meio da Manifestação Técnica 201/2023-1 (peça 117).
Responsável citado: Sr. Walyson Jose Santos Vasconcelos
Assinado digitalmente. Conferência em waw.rcees.re.br Identificador: A4498-7917F-S=450
queldo um btaso antericr ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS à 46
* Situação encontrada fo
Conforme o item 3.2.1.1 do Relatório Técnico 222/2022:
3.2.1.1- Insuficiência de recursos para abertura de crédito adicional
Conforme tabela acima, observa-se que foram abertos créditos adicionais
por excesso de arrecadação, na fonte de recursos 390, no valor de R$
120.000,00, entretanto, apurou-se que não existiu excesso de arrecadação
na referida fonte de recursos, nem na fonta de recursos ordinários
Desta forma, considerando-se o art. 43 da Lei 4320/64 e o $ único do art. 8º
da LRF. sugere-se a oitiva dos responsáveis para que apresentem as
razões de justificativa que julgarem necessárias, acompanhada de
documentação pertinente.
e Justificativa apresentada
Após regular citação, não foi localizada em consulta ao e-TCEES documentação em
nome de Walyson José Santos Vasconcelos referente ao Termo de Citação
307/2022 (pç. 101).
e Análise das justificativas apresentadas
ANÁLISE TÉCNICA: O presente indicativo se refere a insuficiência de RS
120.000,00 para abertura de crédito adicional com excesso de arrecadação sem
excedente de recursos ordinários capaz de suprir a insuficiência.
Não tendo a defesa do responsável, Sr. Walyson Jose Santos Vasconcelos, se
manifestado, não há nos autos comprovação da sua regularidade e por se tratar de
grave infração à norma constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábil,
financeira, orçamentária, opina-se por manter irregular o item 3.2.1.1 do Relatório
Técnico 222/2022 (art. 43 da Lei 4320/64 e o $ único do art 8º da LRF).
Mantida a irregularidade, tendo em vista o não acolhimento das razões de
justificativa. Ocorrência que representa grave infração à norma legal. Critério: art. 43
da Lei 4.320/1964 cic art. 8º, parágrafo único, da LRF.
9.2 Ausência de reconhecimento da despesa empenhada, liquidada e paga;
bem como da respectiva baixa do passivo dos precatórios liquidados no
exercício.
Refere-se à subseção 3.2.14 do RT 222/2022-4. Análise realizada pelo NCONTAS,
por meio da Manifestação Técnica 201/2023-1 (peça 117).
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
+ 2
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS IA A
7
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio Santos é
Francisco Bernhard Vervloet.
e Situação encontrada
Conforme o item 3.2.14 do Relatório Técnico 222/2022:
3.2 14 Precatórios
LJ
Verificou-se que houve inclusão na LOA, de dotação necessára ao
pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado
constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, na forma
do artigo 100 da CRFB/88. no montante de R$ 789.000,00, atualizada
posteriormente para R$ 357 720,49.
Observou-se que a relação de precatórios (RELPRE) encaminhada pelo
gestor contêm saldo de R$ 1.094.646.57 em 31/12/2020, estando o valor
registrado no balancete de verificação.
De acordo com consulta ao sítio eletrônico do TJEES, o regime adotado
pelo município & o comum, e em 2020, consta R$ 485.620.87 de precatórios
pagos ao TJES em 3112/2020. Entretanto, os precatórios pagos
continuaram constando da lista de débitos encaminhada pelo gestor
(RELPRE) s não foi identificado o reconhecimento da despesa empenhada,
liquidada e paga, motivo pelo qual propõe-se a oitiva do prefeito para que se
justifique (art. 35 da Lei 4320/1954).
Precatórios pagos em 2020 pelo municipio de Conceição da Barra - TJES
Após regular citação, foi apresentada a Defesa Justificativa 1541/2022 (pc. 99) pelo
Sr. Jonias Dionísio Santos e a Resposta de Comunicação 1778/2022 (pç. 106) do
Sr. Francisco Bernhard Vervloet e não foi localizada documentação em nome de
Walyson José Santos Vasconcelos referente ao Termo de Citação 307/2022 (pç.
101).
e Justificativa apresentada
issinado
mu
em [asv anterior zo tulcamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ag
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS ) , Ê
Po
Defesa Justificativa 1541/2022 (pç. 99, p. 7-8) - Sr. Jonias Dionísio Santos:
1. ITEM; 32.14 Ausência de reconhecimento da despesa empenhada,
liquidada e paga; bem como da respectiva baixa do passivo dos precatórios
liquidados no exercício;
O achado versa sobre os pagamentos efetivados a titulo de Precatórios a
previsão constante na LOA & a respectiva dotação orçamentária. a relação
de precatórcs (RELPRE) encaminhada pelo gestor (que não foi o
defendente). À equipe de auditoria verificou que de acordo com consulta ao
sitio eletrônico do TJEES, o regime adotado pelo município de Conceição
da Barra é o comum. e em 2020, consta R$ 486.620,87 de precatórios
pagos ac TJES em 31/12/2020.
Verificou ainda, a equipe que os precatórios pagos continuaram constando
da lista de débitos encaminhada pelo gestor (RELPRE) e não foi identificado
o reconhecimento da despesa empenhada, liquidada e paga, motivo peto
qual propõe a oitiva do prefeito para que se justifique (art 35 da Lei
4320/1864).
Pois bem, a conduta acima é típica do Prefeito que encaminha a
PRESTAÇÃO DE CONTAS, visto que o RELPRE é extraído no ano
seguinte para encaminhamento ao TCEES
A existência de pagamento e a ausência de baixa, questões de ordem
contábil, deveriam ser aferidas no fechamento do balanço do exercício
anterior, quando a saida do recurso financeiro e a baixa do pagamento no
registro do órgão responsável pelo acompanhamento dos Precatórios,
deveriam ocorrer de forma concomitante.
Desta feita, o defendente sustenta a impossibilidade de lhe ser atribuida tal
responsabilidade por não ter sido a sua pessoa o responsável pelo
fechamento do exercicio financeiro e encaminhamento de informações ao
TCCES
Analisando o achado, não se verifica qualquer conduta do defendente que
poderia resultar em constatação diversa daquela achada peio TCEES
mormente quando permaneceu em curto prazo a frente da gestão municipal
(30 dias) Eventual equivoco na baixa do pagamento após o pagamento do
Precatório. ou de igual forma, eventual falha na relação de Precatórios
estão em patamar inalcançáve! pelo defendente, vez que não lhe competia
a verificação de lais informações no envio da Prestação de Contas.
Diante do alegado, pugna-se para que seja afastada a irregularidade em
face a sua pessoa.
Resposta de Comunicação 1778/2022 (pç. 106, p. 2-3) - Sr. Francisco Bernhard
Vervloet
El.
b) Esclarecimentosidetesa:
É fato notório (e altamente relevante para a análise deste patitório), que o
unicipi! nceição di o 2020, um
cenário de invulgar instabilidade política, marcada pela alternância na chefia
do Executivo em razão de sucessivas decisões da Justiça Eleitoral
O rol de responsáveis desta PCA comprova que, naquele ano, o municipio
foi governado por três (3) Prefeitos, dentre eles o peticionário. que exerceu
o cargo em dois (2) periodos (01/01/2020 a 25/02/2020 e 01/10/2020 a
30/11/2020).
conferência em www. Tceas.Te.br
e anterior a
julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Canias de Governo - NCCONTAS
3 em www.Le
|4g
Pois bem Um simples exame dos relatórios de instrução revela que as
considerações da unidade técnica (sempre zelosa no desempenho de sua
missão) se omitiram quanto à indispensável incividuaiização des condutas
dos agentes responsáveis
Com efeito, o principio da individualização, de expressiva indole
constitucional (CF, Art. 5º, XLVI). está conectado com outros postulados de
idêntica estatura no ordenamento, v. q, o Princípio da
pessoalidade!culpabilidade (CF, Art 6º, XLV), do devido processo legal
substancial (CF, Ant 5º, LIll) e. numa reflexão mais aprofundada, da
dignidade da pessoa humana (Art 41º, Ill, CF/88).
Tal principio não se restringe ao campo penal. encontrando ampla
incidência no Direito Administrativo Sancionador, conforme elucidativas
considerações de FÁBIO MEDINA OSÓRIO
“Resulta evidente que a lei deve regular a individualização
da pena (art, 5.º, XLVI, CF), sendo que esse último direiro
se desdobraria em 1ês etapas distintas, a saber: a
legislativa, a judicial e a executória. Essas observações se
apiicam inteiramente ao Direto Administrativo
Sancionatório, com as diferenciações cabíveis.”
Esse Tribunal vem sistematicamente afastando a responsabilização do
agente público quando venficada a ausência de individualização de sua
conduta (Acórdão TC-608/2017, Rel. Cons. Sub. Marco Antônio da
Silva).
Neste caso concreto os princípios da individualização a da
culpabilidade devem ter aplicação mais avultada, vez que como destacado
acima, no exercicio objeto da fiscalização, 3 (três) gestores estiveram à
frente do Executivo, impondo-se, por razões mais sólidas, que suas
condutas sejam particularizadas.
Não havendo essa adequada individualização, o afastamento da
irregularidade é medida que se impõe. na linha do entendimento
consolidado nessa Corte de Contas (Acórdão TC-752/2017, Processo TC-
22852006)
Superado esse argumento, pede-se que, aplicando-se a teoria da
causalidade adequada, seja a irregularidade imputada exclusivamente ac
gestor responsável pelo encaminhamento da PCA.
Ainda em caráter subsidiário, requer-se que, tendo em vista a inexpressiva
significância e ofensividade de apontamento, em tributo aos principios da
proporcionalidade e razoabilidade, seja indicada apenas uma ressalva
e Análise das justificativas apresentadas
Le-br Identificador: 4
TRIBUNAL DE CONTAS DO Ê
fase anterior zo julgamento
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Exterro de Consolidação das Cantas de Governo - NCCONTAS
Assinado diz
ANÁLISE TÉCNICA: Este indicativo trata de ausência de reconhecimento da
despesa empenhada, liquidada e paga; bem como da respectiva baixa do passivo
dos precatórios liquidados no exercício.
A defesa do Sr. Jonias Dionisio Santos (01 a 31/12/2020) alega que a conduta
questionada é tipica do Prefeito que encaminha a prestação de contas, visto que o
RELPRE é extraído no ano seguinte para encaminhamento ao TCEES, bem como
questões de ordem contábil tais como existência de pagamento e a ausência de
baixa deveriam ser aferidas no fechamento do balanço e ainda que, a saída do
recurso financeiro e a baixa do pagamento no registro do órgão responsável pelo
acompanhamento dos Precatórios, deveriam ocorrer de forma concomitante. Desta
“forma, defende a impossibilidade de atribuição de tal responsabilidade a ele, visto
que não foi o responsável pelo fechamento do balanço e encaminhamento da
prestação de contas do exercício 2020 ao TCEES ressaltando ainda a curta
permanência à frente da gestão municipal (30 dias).
Cabe esclarecer que a data prevista para encerramento do exercício é 31/12, uma
vez que o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31
de dezembro de cada ano”, último dia do mandato do Sr. Jonias Dionísio Santos.
Assiste razão à defesa tão somente no que se refere ao encaminhamento da PCA
ao TCEES; entretanto, no período de exercício do cargo de prefeito: 01/12/2020 a
31/12/2020, a responsabilidade por autorizar o empenho, a liquidação e o
pagamento e efetuar o registro contábil, bem como o acompanhamento da dívida e
execução dos precatórios, entre outras, fazia parte de sua responsabilidade como
chefe do poder executivo em exercício.
A defesa do Sr. Francisco Bernhard Vervloet (01/01 a 29/02/2020 e 01/10 a
30/11/2020) primeiramente destacou o cenário de instabilidade política ocorrido no
município no exercício de 2020, marcado pela alternância na chefia do Executivo em
razão de sucessivas decisões da Justiça Eleitoral, e destacou que exerceu o cargo
de prefeito em dois períodos (01/01 a 29/02/2020 e 01/10 a 30/11/2020) e alegou
que não houve no presente apontamento. a indispensável individualização das
condutas dos agentes responsáveis.
talmonte. Conferência em múw.Lceas.to.br ldentiticador: A4498-7517F-5F450
dugício om fase anterior so julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO ss
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 154
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Conias de Governo - NCCONTAS
Alegou, ainda, que o TCEES vem afastando a responsabilização do agente público
quando verificada a ausência de individualização de sua conduta (Acórdão TC-
608/2017, Rel Cons. Sub. Marco Antônio da Silva) e defendeu ser linha do
entendimento consolidado na Corte de Contas que, não havendo a adequada
individualização, o afastamento da irregularidade é medida que se impõe (Acórdão
TC-752/2017, Processo TC-2285/2006) e, solicitou, ainda, aplicação da teoria da
causalidade adequada para que a irregularidade supra aplicada imputada
exclusivamente ao gestor responsável pelo encaminhamento da PCA.
Em consulta aos Acórdãos TC-508/2017 e 752/2017 indicados pela defesa, observa-
se que se trata de afastamento de responsabilidade do responsável em função de
ausência de matriz de responsabilidade em processo de Auditoria Ordinária, não
guardando relação com os procedimentos adotados por esta Corte de Contas nos
processos de Prestação de Contas Anual — Governo”, dos chefes do Executivo. Nas
prestações de contas anuais o ônus se inverte e o gestor tem o dever de comprovar
a boa e regular aplicação dos recursos, na forma dos arts. 70 e 71 da Constituição
da República.
Quanto à aplicação da teoria da causalidade adequada para que a irregularidade
supra seja imputada exclusivamente ao gestor responsável! pelo encaminhamento
da PCA;/2020, ainda que recaia sobre o responsável pelo encaminhamento das
contas ao TCEES o resultado dos demonstrativos contábeis, relatórios e arquivos,
no período de exercício do cargo de prefeito correspondente a 01/01 a 29/02/2020 e
01/10 a 30/11/2020, a responsabilidade por autorizar o empenho, a liquidação e o
pagamento e efetuar o registro contábil, bem como o acompanhamento da divida e
execução dos precatórios, entre outras. fazia parte de sua responsabilidade como
chefe do poder executivo em exercício.
Assinádio digitalmente. Conferência em waw.iceces.tc.br Identificador: A4498-7517F-Sr450
c em fase anterior so julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS
O Sr. Walyson José Santos Vasconcelos (01/03 a 30/09/2020 e responsável pelo
envio das contas) não respondeu ao Termo de Citação 307/2022 (pç. 101).
-* Ressalta-se que recai sobre aquele que exerce o mandato de Prefeito - Chefe do
Executivo, seja de forma permanente ou interina, a responsabilidade de acompanhar
detidamente as ações administrativas de aspectos contábeis e orçamentários, para
que os balanços gerais e demonstrações contábeis evidenciem efetivamente os
resultados decorrentes de seus atos de governo, e ainda, prestar contas do periodo
sob sua responsabilidade”, sendo inerente a suas atribuições de gestor político o
acompanhamento do cumprimento do orçamento público, dos planos de governo,
* Resolução TC Nº 297/2016, art. 1º, | — contas de govemo: conjunto de demonstrativos,
documentos e informações de natureza contabil, financeira. orçamentaria, patrimonial e operacional
que permita svalar a gestão política do chefe do Pocer Executivo, expressendo os resultados cds
atuação governamental, submetido ao TCEES para apreciação e emissão ce parecer prévio com
vistas a auxiliar O julgamento levado a efeito pelo Poder Legislativo:
* Relatório Técnico 00222/2022-4 (pç. 85, p. 2,3)
dos níveis de endividamento, dentre outros, informações estas que são
evidenciadas por meio dos documentos contábeis, e que compõem a prestação de
contas anual. Ou seja, cada mandatário é responsável pelo período sob sua
responsabilidade (período em que exerceu o mandato).
Diante da ausência de argumentos e documentos probantes capazes de elucidar a
questão aqui suscitada, opina-se por manter irregular o item 3.2.14 do Relatório
Técnica 222/2022 (art. 35 da Lei 4320/1964).
Mantida a irregularidade, tendo em vista o não acolhimento das razões de
justificativa. Ocorrência que representa grave infração à norma legal. Critério: art. 35
da Lei 4.320/1964.
9.3 Apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos
evidenciando desequilíbrio das contas públicas
Refere-se à subseção 3.3.1.1 do RT 222/2022-4. Análise realizada pelo NCONTAS,
por meio da Manifestação Técnica 201/2023-1 (peça 117).
Responsáveis: Senhores Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio
Santos e Francisco Bernhard Vervloet.
e Situação encontrada
Assinado digitalmente. Conferência cx wew.tcess.tc.br dentiticador: A4495-7917F-5F65D
DE ao
julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO ca
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 45
Núcica de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS pá)
Conforme o item 3.3.1.1 do Relatório Técnico 222/2022:
3.3.1.1 - Apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos
evidenciando desequilibrio das contas públicas
Conforme evidenciado no Anexo ao Balanço Patrimonial verifica-se
superávit financeiro de R$ 54.290 649,60, sendo que R$ 49.110.451,20
pertence ao RPPS, entretanto, diversas fontes de recursos apresentaram
e financeiro, conforme tabela a seguir inclusive a fonte de recursos
ordinários.
Fonte de recursos | Em ro = RE
001 —- Recursas Ordinanos Í - 126142059
141 - Receita de impostos e de transferências de impostos Educação 406 412 28
142 - Transferências do FUNDE (60%) - 125 15992
112 — Transferências do FUNDEB (40%) - E50 355,59
- 821.540,71
214. Transferências fundo a fundo recursos do SUS (custeio ações: -4 341,38
220 — Transferências de convênios ou de contratos vinculados Saúde - 4.994,05
Cabe registrar que. nos termos do parágrafo único, do art 8º, da Lei
Complementar 101/2000. os recursos legalmente vinculados 3 finalidade
especifica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em sxercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
Desta forma. sugere-se a oitiva dos responsáveis para que apresentem as
razões de justificativas que julgarem necessárias, acompanhadas de
documentação pertinente (artigos 48, alinea “b”: 75, 76 e 77, da Lei Federal
nº 4.320/1964: artigo 1º, 8 1º. cic artigo 4º, inciso |, alinea “a”, da Lei
Complementar nº 101/2000).
Após regular citação, foi apresentada a Defesa Justificativa 1541/2022 (pç. 99) pelo
Sr. Jonias Dionísio Santos e a Resposta de Comunicação 1778/2022 (pc. 106) do
Sr. Francisco Bernhard Vervioet, e não foi localizada documentação em nome de
Walyson José Santos Vasconcelos referente ao Termo de Citação 307/2022 (pç.
101).
e Justificativa apresentada
àsmanacde
Defesa Justificativa 1541/2022 (pç. 99) - Sr. Jonias Dionísio Santos:
digitalmente.
2. ITEM: 33.11 Apuração de défict financeiro em diversas fontes de
recursos evidenciando desequiilbrio das contas públicas.
A área técnica identificou que houve superávit financeiro de R$
54.290.649,60. sendo que R$ 49.110.451,20 pertence ao RPPS, entretanto,
diversas fontes de recursos apresentaram déficit financeire, conforme tabela
que colacionou aos autos, fazendo menção inclusive a fonte de recursos
ordinários.
Conferência em www.trees.Lc.br Identificador; AS455-J91YF-SFG5D
152/238
zo julgamento
154
TRIBUNAL DE CONTAS DO Um
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Bild
Núcleo de Controle Exterro de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
Pois bem. como dito no introito, o defendente permaneceu por apenas 30
(trinta) dias no cargo de Prefeito Municipal, tempo insuficiente para aferição,
adoção de medidas. e modificação do resultado dentro do exercicio
auditado.
A ocorrência de déficit financeiro em determinadas fontes de recursos
deveria ser alvo de acompanhamento ao longo da execução orçamentária e
financeira, memento no qual, se verifica a entrada no caixa da expectativa
financeira prevista no orçamento e o correlato comprometimento ca fonte
orçamentária respectiva. Tal acompanhamento. não pode. por obvio, ser
exigida em apenas 30 (trinta) dias de permanência no cargo
Diante do alegado, pugna-se para que seja afastada a irregularidade em
face a sua pessoa.
Resposta de Comunicação 1778/2022 (pç. 106, p. 4-5) - Sr. Francisco Bernhard
Vervioet.
[.]
b) Esclarecimentos/defesa:
Mais uma vez co relatório técnico se omite quanto a necessária
individualização das condutas dos responsáveis arrolados, o que impõe o
afastamento da irregularidade, conforme fundamentação apresentada
acima.
Relembra-se a relevante particularidade de que. no exercicio fiscalizado. a
chefia do Executivo foi exercida por 3 (três) mandatários, todos indicados
como responsáveis nesta PCA (a individualização, portanto, é
imprescindível).
Sustenta-se, em caráter subsidiário, que, inobstante o déficit de recursos
vinculados. a irregularidade merece ficar apenas no campo da ressalva.
mormente em tributo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
sistematicamente invocados por essa Corte de Contas para enfraquecer o
juizo de desvalor sobre idêntica irregularidade (v. g., Parecer Prévio
00105/2021-1, Proc. 04422/2020-6. Rel. Cons. Sérgio Aboudib).
Com efeito, a apuração deficitária da unidade técnica representa percentual
de diminuta importância frente a arrecadação municipal, traduzindo um
desequilíbrio momentâneo e que foi contornado pela Administração.
Além disso, não se verifica um comprometimento fiscal nos gastos com
pessoal, limites de divida pública consolidada e pagamento de precatórios,
razão pela qual a irregularidade. repita-se, não possui robustez para
imprimir um avultado juízo de desvalor sobre as contas.
Pede-se, portanto, a mitigação da irregularidade para inseri-ia no campo da
ressalva.
« Análise das justificativas apresentadas
Assinado cigiralmente.
Conferêncis em www.tceas.tc.br denLificador: A4498-7917F-SFasn
PE
de
nado cigitalmante. Conferências em www.tcess.cc,br Tgentiticador; A44985-791
Núcleo de Controle Exterro de Consolidação das Contas de Govemo - NECONTAS + ) 5
em Lase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4
7
ANÁLISE TÉCNICA: Este item trata de apuração de déficit financeiro em diversas
fontes de recursos (001, 111, 112, 113, 211, 214 e 220) evidenciando desequilibrio
das contas públicas.
A defesa do Sr. Jonias Dionisio Santos (01 a 31/12/2020) alega que ele
permaneceu por apenas 30 (trinta) dias no cargo de Prefeito Municipal, tempo
insuficiente para aferição, adoção de medidas e modificação do resultado dentro do
exercício auditado, uma vez que comprometimento ca fonte orçamentária deveria
ser alvo de acompanhamento ao longo da execução orçamentária e financeira.
A defesa do Sr. Francisco Bernhard Vervloet (01/01 a 28/02/2020 e 01/10 a
30/11/2020) novamente alegou omissão da necessária individualização cas
condutas dos responsáveis arrolados e que, no exercício fiscalizado, a chefia do
Executivo foi exercida por três mandatários, todos indicados come responsáveis
nesta PCA, tornando a individualização imprescindível. A seguir defende que a
- irregularidade supra fique no campo da ressalva (v. g., Parecer Prévio 00105/2021-1,
Proc. 04422/2020-6, Rel. Cons. Sérgio Aboudib) por representar pequeno percentual
em comparação com a arrecadação municipal, além de não se verificar
comprometimento fiscal nos gastos com pessoal, limites de divida pública
consolidada e pagamento de precatórios.
O Sr. Walyson José Santos Vasconcelos (01/03 a 30/09/2020 e responsável
pelo envio das contas) não respondeu ao Termo de Citação 307/2022 (pç. 101).
Ressalta-se que cada mandatário é responsável pelo periodo em que exerceu o
mandato de chefe do Poder Executivo.
Não assiste razão à defesa do Sr. Jonias Dionisio Santos quanto à alegação de que
o periodo de 01 a 31/12/2020 (trinta e um dias) correspondentes ao final do
exercicio, seria tempo insuficiente para a adoção de medidas e modificação do
resultado dentro do exercício auditado. A todo tempo dentro de uma gestão pública
deve-se persistir na busca pelo equilibrio das contas, conforme preconiza o art “e
9º da LRF. Inclusive, verificou-se a inscrição em restos a pagar não processados no
montante de R$ 3.941.007,61 ao final do exercício
ass antericr ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
=
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NECONTAS dis
Relativamente ao entendimento adotado no Parecer Prévio 105/2021-1, Proc,
04422/2020-6, trata-se de divergência com a opinião da área técnica, exarada em
análise de caso concreto, de competência do Conselheiro Relator Sérgio Aboudib
Diante da ausência de argumentos e documentos probantes capazes de
dirimir/esciarecer a irregularidade supra, se tratando de grave infração à norma
constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária
opina-se por manter irregular o item 3.3.1.1 do Relatório Técnico 222/2022 (arts. 48
alinea “b”, 75, 76 e 77, da Lei Federal nº 4.320/1964; artigo 1º, 8 1º, cic artigo 4º,
inciso |, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101/2000).
Mantida a irregularidade, tendo em vista o não acolhimento das razões de
justificativa. Ocorrência que representa grave infração à norma legal. Critério: art.
48, alínea “b”, arts. 75, 76 e 77, da Lei 4.320/1964; art. 1º, 8 1º, clc art. 4º,
I, alínea “a”, da LRF.
9.4 Inscrição de Restos a Pagar processados sem suficiente disponibilidade
de caixa
Análise realizada em conjunto na subseção 9.5 desta ITC.
9.5 Inscrição de Restos a Pagar não processados sem suficiente
disponibilidade de caixa
Refere-se à subseção 3.4.8 do RT 222/2022-4. Análise realizada pelo Núcleo de
Controle Externo de Auditoria e Gestão Fiscal — NGF, por meio da
Manifestação Técnica 4.961/2022-1 (peça 113).
Responsável: Jonias Dionisio Santos
e Situação encontrada
Conforme relatado no RT 222/2022-4:
Assinado digitalmente. Conferência em www. Ccses.tc.br Identificador; A$4S5-/917E-5545D
Produziso em fass anterivr ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consalidação das Contas de Govemo - NCCONTAS
A5+
>
O passivo financeiro das entidades públicas é composto de valores devidos
cujo pagamento . independe de autorização orçamentária, uma vez que a
obrigação já passou pelo orçamento — restos a pagar — ou não está atrelado
ao orçamento, como as consignações e depósitos de terceiros.
E)
Restos a Pagar são as despesas legalmente empenhadas pelo ente público,
mas não pagas. À Lei 4.320/1964 conceitua e classifica os restos a pagar da
seguinte forma, em seu art. 36:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não
pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não
processadas
Os restos a pagar processados são aqueles cujo serviço foi prestado ou o
material adquirido foi entregue pelo fornecedor contratado, estando a despesa
liquidada e em condições legais para o pagamento.
Os restos a pagar não processados são aqueles cujo empenho foi legalmente
emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue, ou o serviço
correspondente ainda não foi prestado pelo fornecedor, estando, portanto,
pendente de regular liquidação e pagamento.
À Secretaria do Tesouro Nacional traz o seguinte conceito para os restos a
pagar processados e não processados:
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
São considerados processados os Restos a Pagar referentes a empenhos
liquidados e, portanto, prontos para o pagamento, ou seja, cujo direito do
credor já foi venficado. Os Restos a Pagar Processados não devem ser
cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com a
obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a
obrigação de pagar.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
São considerados não processados os empenhos de contrato e convênios
que se encontram em plena execução, não existindo o direito liquido e certo
do credor Dessa forma, no encerramento do exercício a despesa
orçamentária que se encontrar empenhada, mas ainda não paga será inscrita
em restos a pagar não processados.
Quanto à execução da despesa orçamentária, da qual se origina os restos a
pagar, a LRF estabelece expressamente a necessidade de vinculação dos
recursos à finalidade específica, conforme parágrafo único do art. 8º da LRF,
Parágrafo único - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercicio diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: A44968-7917F-SF45D
Assinado
em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
158
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
gigitolIme
nTe,
Nesse sentido, consta do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do
Tesouro Nacional, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos
a Pagar (Anexo 5), que tem como propósito dar transparência ao montante
disponivel para fins da inscrição em Restos a Pagar de despesas não
liquidadas, evidenciando a disponibilidade de caixa liquida para cada um dos
recursos vinculados (art. 55 da LRF).
O demonstrativo também possibilita a verificação do cumprimento do art. 42
da LRF, de forma que no último ano de mandato da gestão administrativo-
financeira de cada órgão referido no art. 20 da mesma lei haja suficiente
disponibilidade de caixa para cobrir as obrigações de despesa contraídas.
Desta forma, com base nos preceitos legais e regulamentares anteriormente
mencionados, e ainda, considerando-se as informações encaminhadas
pelo(a) responsável na prestação de contas, verificou-se que as informações
pertinentes ao Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo (2º
semestre do exercício em análise) são as evidenciadas no APÊNDICE |.
Na análise dos dados apresentados no sistema Cidades, verificou-se que,
mesmo já apresentando insuficiência de disponibilidade de caixa nas fontes
indicadas na tabela abaixo, o Poder Executivo inscreveu no exercicio de 2020
o montante de R$ 774.282,49 de restos a pagar processados (coluna C) nas
seguintes fontes de recursos vinculados: “111” (total de R$ 13.561,89), “112”
(total de R$ 80.474,02), “113' (total de R$ 66.984,77), “211” (total de
R$ 611.152,53) e “430” (total de R$ 2.109.48).
Cumpre registrar que o saldo disponível na fonte de recursos ordinários “001”
não seria suficiente para cobrir a disponibilidade de caixa líquida negativa das
fontes de recursos vinculados indicadas.
Verificou-se também que. mesmo já apresentando insuficiência de
disponibilidade de caixa nas fontes indicadas na tabela abaixo, o Poder
Executivo ainda inscreveu no exercício de 2020 o montante de R$ 875.013,90
de restos a pagar não processados (coluna H) na fonte de recursos ordinários
“001 e o montante de R$ 1.001.195,89 nas seguintes fontes de recursos
vinculados: 111 (total de R$ 187.656,60); 112 (total de R$ 605,04); 113 (total
de R$ 333.747,61); 211 (total de RS 91.667,75); 430 (total de R$ 12.234,90);
520 (total de R$ 375.283,99).
Tabela 38A - Demonstrativo de Insuficiência da Disponiblidade de Caixa para
inscrição de Restos a Pagar processados e não processados - Valores em
reais:
Conterência em waw.tcees.tc.br Identiticador: &
Prcquz
em fase anterior zo julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS
[rms [us | sau TO tur Tas |
efa [Tua Tu Tas Toa TO ET)
Desta forma, as inscrições de Restos a Pagar processados e não
processados sem disponibilidade financeira agravaram a situação fiscal do
Poder Executivo.
Assim, do ponto de vista estritamente fiscal. constatou-se que em
31/12/2020 o Poder Executivo analisado não possuia liquidez para arcar
com seus compromissos financeiros, descumprindo o dispositivo legal
previsto no art 1º, $ 1º, da LRF, razão pela qual sugere-se a oitiva do
responsável pelo encerramento do exercicio, Sr. Jonias Dionisio Santos,
para que apresente razões de justificativa, bem como documentos que
entender necessários.
A inscrição de Restos a Pagar processados e não processados, sem
suficiente disponibilidade de caixa, configura irresponsabilidade na gestão
fiscal, na medida em que afeta o equilíbrio das contas públicas, e constitui
crime contra as finanças públicas, previsto no art. 359-F do Decreto Lei
2848/1940 (com alterações).
e Justificativa apresentada
Em suas justificativas, o Sr. Jonias Dionisio Santos, Prefeito Municipal de
Conceição da Barra, no período de 01/12 a 31/12/2020”, assim se manifestou:
No referido item a auditoria encontrou a informação de que na análise dos
dados apresentados no sistema Cidades, verficou-se que, mesmo já
apresentando insuficiência de disponibilidade de caixa nas fontes indicadas
na tabela constante do referido item no Relatório, o Poder Executivo
assinado digitalmente. Conferência cm maw.toses.ic.br Identificador: Aé4S5-
Produzido
em fase anterior
ao Julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO ] 6º
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Exterro de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS j
inscreveu no exercicio de 2020 valores sem a devida suficiência
disponibilidade de caixa.
Por fim, alega que do ponto de vista estritamente fiscal, constatou-se que em
31/12/2020 o Pocer Executivo analisado não possuia liquidez para arcar com
seus compromissos financeiros, descumprindo o dispositivo legal previsto no
art, 1º, 8 1º, da LRF, razão pela qual sugere-se a oftiva do responsável peio
encerramento do exercício, Sr. Jonias Dionisio Santos, para que apresente
razões de justificativa, bem como documentos que entender necessários.
Pois bem, coma se sabe a questão está dirstamente ligada a regra na qual a
administração não pode assumir compromissos financeiros nos cois últimos
quadrimestres do final do mandato. (Art. 42, da LRF1)
Pois bem. O Senhor Jonias Dionisio Santos está sendo ouvido sobre este
item na condição de ter sido ele o que concluiu o exercicio financeiro de 2020
Todavia, a situação financeira e fiscal já se encontrava instalada, não
havendo o que se fazer, LEGALMENTE, naquela situação
Como dito no tópico anterior, a análise do fluxo de caxa da administração e a
verificação do cumprimento das regras da LRF, em especial no último ano do
mandato, devem ocorrer de forma planejada e sistêmica, para atender as
demandas da população local.
A altemência no cargo de Prefeito Municipal é um dos fatores que se aponta
nesta defesa a ser causa do efeito encontrado na auditoria. Há que se aferir
se nos meses anteriores, houve a devida aferição do fiuxo de caixa do
município para evitar a realização de compromissos sem recursos financeiros
suficientes para a devida contraprestação.
Há de se aferir que o restos a pagar processados constantes do APÊNDICE
O. contém despesas dos 03 (três) ocupantes do cargo de prefeito municipal, e
cuja responsabilidade recaiu sobre o defandente no período em que estava à
frente do Poder Executivo e só possuía a arrecadação apenas do mês de
dezembro/2020, para adotar medidas mitgadoras. o que se pode afirmar
que é uma verdadeira missão impossível.
Diante do alegado, pugna-se para que seja afastada a irregularidade em face
asua pessos.
e Análise das justificativas apresentadas
Assinado
Em sintese, o responsável alega que não pode ser atribuído a sua responsabilidade
pelas inscrições de restos a pagar processados e não processados tendo em vista o
pequeno período de 31 (trinta e um) dias que esteve a frente da gestão municipal.
O período em que o Sr. Jonias esteve responsável pela prefeitura de Conceição da
barra foi o mês de dezembro de 2020, conforme se extrai do RT 222/2022-4 e das
justificativas apresentadas pelo defendente.
“ Com relação aos restos a pagar processados, O responsável não tinha condições de
cancelar tais inscrição, pois se trata de aquisições (bens ou serviços) já entregues
ou prestados à prefeitura, cujo início do processo de aquisição ocorreu antes da sua
gestão. Além do mais, no início do período de sua responsabilidade, a questão de
suficiência de recursos financeiro para cumprir os restos a pagar processados,
inscritos em 30/11/2020, já pudesse estar comprometida.
digit
reduzido em fase antericr ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO E
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 1ES
Nuúclea de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS PR
Já em relação aos restos a pagar (RAP) não processados, cabe, em última
instancia, ao gestor responsável pelo encerramento do exercício verificar à
disponibilidade financeira do ente, após as inscrições de restos a pagar processados
e outras obrigações, se é suficiente para as inscrições ou cancelamentos dos restos
a pagar não processados.
Neste caso, o Sr. Jonias era o responsável pelos cancelamentos dos RAP não
processados no encerramento do exercício, ficando para o próximo ano o
pagamento destas despesas, caso fossem concluídas, na rubrica de despesas de
exercícios anteriores.
Assim, considerando que o responsável não apresentou justificativas e documentos
necessários para afastar todas as irregularidades apontadas, sugere-se que seja
mantida o indício noticiado no RT nº 222/2022-4 no item 3.4.8, concemente a
Inscrição de Restos a Pagar não processados sem suficiente disponibilidade de
caixa.
Afastada a irregularidade quanto à inscrição de Restos a Pagar processados sem
suficiente disponibilidade de caixa, tendo em vista o acolhimento das razões de
justificativas apresentadas. Porém, mantida a irregularidade a respeito da inscrição
de Restos a Pagar não processados sem suficiente disponibilidade de caixa.
Critério: Anexo V do RGF.
9.6 Contrair obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres do último
ano de mandato e inscritas em restos a pagar processados e não
processados, com insuficiência de disponibilidade de caixa.
Refere-se à subseção 3.4.10.3 do RT 222/2022-4. Análise realizada pelo Núcleo de
Controle Extemo de Auditoria e Gestão Fiscal - NGF, por meio da
Manifestação Técnica 4.961/2022-1 (peça 113).
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio Santos e
Francisco Bernhard Vervloet.
e Situação encontrada
anterlcr ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS ] E e)
Conforme relatado no RT 222/2022-4: A b
O art. 42 da LRF veda ao titular do Poder Executivo contrair obrigação de
despesas nos dois últimos quadrimestres do seu mandato sem que haja
disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento:
Art 42 É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos
últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão
considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final
do exercício.
O ant 65, 81º, il, da LRF prevê a dispensa do limite do am. 42 e,
consequentemente. as vedações e sanções quando os recursos forem
destinados ao combate à calamidade pública:
An, 65..
|
!l - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções
previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42. bem como será dispensado
o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. Bº desta Lei
Complementar, desde que os recursos arracadados sejam destinados ac
combate à calamidade pública
No exercício de 2020, em decorrência da pandemia da Covid-1S, declarada
pela Organização Mundial da Saúde (OMS). por meio da Mensagem 93/2020,
o Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional o raconhecimento
da estado de calamidade, e fim de serem dispensados o atingimento dos
resultados fiscais e a limitação de empenho previstos na LDO de 2020 e na
LRF.
Assim, em 20/3/2020, nos termos do art. 1º do Decreto Legislativo 6/2020, o
Congresso Nacional reconheceu a ocorrência do estado de calamidade
pública, face os efeitos causados pela pandemia de Covid-18, com efeitos até
31/12/2020.
Conforme entendimento exarado no Parecer Consulta TC 17/2020-1, o
Decreto Legislativo 6/2020 do Congresso Nacional reconheceu a calamidade
pública para toco o território nacional, abrangendo o Estado do Espirito Santo
& todos os municípios espirito-santenses, para fins do art. 65 da LRF e doar.
8º da Lei Complementar 173/2020.
Assim, com fulcro no art 65 da LRF, foram desconsideradas as obrigações
de despesas contraídas nos dois últmos quadrimestres do último ano de
mandato e inscritas em restos a pagar processados e não processados, com
fontes de recursos destinadas ao combate à calamidade pública.
Assinado digitalmente. Conferência em www.toses.tc.br Identificador: A0498-7917F-SF45D
produzido um fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO lés
e
Nucleo de Controte Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS A
Com base nos dados apurados pelo Sistema CidadES, o Chefe do Poder
Executivo em análise contraiu obrigações de despesas nos dois últimos
quadrimestres do último ano de mandato e inscritas em restos a pagar
processados e não processados, com insuficiência de disponibilidade de
caixa, observados 2 Decisão Normatva TC-001/2018 e o Parecer em
Consulta TC-017/2020-1 — Pienário, conforme tabela abaixo e os
APÊNDICES L razão pela qual sugere-se a oitiva dos responsáveis para que
apresentem razões de justificativa, bem como documentos que entenderem
necessários, conforme responsabilidades elencadas nos Apéêndices O a V.
Tabela 38B- Obrgação de despesas nos dois últimos quadrmestres
Valores em reais
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCA/2020
A assunção de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do
mandato, inscritas em Restos a Pagar processados € não processados. sem
suficiente disponibilidade de caixa, configura irresponsabilidade na gestão
fiscal, na medida em que afeta o equilibrio das contas públicas, e constitui
crime contra as finanças públicas. previsto no art 358-C do Decreto Lei
2 848/1940 (com alterações).
« Justificativa apresentada
Em suas justificativas, o Sr. Jonias Dionisio Santos, Gestor responsável pelo
período de 01/12 a 3111 2/2020, assim se manifestou:
Este item está vinculado ao anterior (3.4.8), sendo que aplica-se a este
também as justificativas ali lançadas
Mas especificamente analisando o APENDICE R, venfica-se que duas
despesas foram empenhadas no mesmo dia da posse do Senhor Jonias
Dionisio Santos, ou seja, no dia 01/12/2020.
Assinado digitalmente. Conferência em wuw.Lcess,te.br Tdentificador: A4456-1917F-5HF45D
seldo em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS 16 4
»
O único compromisso de grande monta, ou seja, no valor de R$ 25.760,00
(vinte e cinco mil, setecentos e sessenta reais), ocorreu no dia 30/12/2020
para os eventos da virada do ano, haja vista ser o balneário de Conceição da
psi historicamente conhecido pelas passagens de ano, verão e
carnaval.
Em suma, o que se pode afinnar é que o Senhor Jonias Dionisio Santos não
contribuiu de forma nenhuma forma para que a regra do artigo 42 tenha sido
violada ou seja o curto periodo de tempo em que esteve à frente do
Executivo Municipal, não seria possivel rever as obrigações assumidas pelos
outros gestores. mormente quando muitas delas já estavam sendo
executadas.
Lado outro, apenas a título de argumentação, ainda que se admita que a lista
constante do APÊNDICE R poderia ensejar eventual responsabilização, hã de
se analisar a situação fática, já dita, referente a virada de ano em cidade que
sobrevive essencialmente do turismo, fazendo referência aqui ao maior valor
inscrito na lista
Diante do alegado, pugna-se para que seja afastada & irregularidade em face
asua pessoa
Em suas justificativas, o Sr. Francisco Bernhard Vervloet, Gestor responsável pelo
periodo de 01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/2020, assim se
manifestou:
Com efaito, essa irregularidade só foi imputada ao peticionário em razão da
ausência de particularnização das condutas dos responsáveis.
Como já destacado nesta peça responsiva, O peticionário exerceu o mandato
de Prefeito até o dia 29/02/2020. Relativamente aos dois últimos
quadrimestres, ocupou o cargo por menos de 60 (sessenta) dias
(01/10/2020 a 30/11/2020), não sendo o responsável pelo encerramento do
exercício.
Assim, deve a ireguiaridade em questão ser retirada da esfera de
responsabilização do peticionário, em observância à teoria da causalidade
adequada, segundo a qual, “se várias condições concorreram para
determinado resultado. nem todas serão causas, mas somente aquela que for
a mais adequada à produção do evento.”
Conforme lição precisa de SÉRGIO CAVALIERI3, “nem todas as condições
que concorrem para O resultado são equivalentes (como no caso da
responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a
produzir concretamente o resultado.”
E arremata:
“Entre duas cu mais circunstâncias que concretamente concorreram para
a produção do resultado, causa adequada será aquela que teve
interferência decisiva”
É dizer de acordo com a teoria da causalidade adequada, somente as
causas ou condutas relevantes para a produção do dano são capazes de
gerar a responsabilidade do agente.
Requer-se, portanto, o afastamento da irregularidade.
O Sr. Walyson José Santos Vasconcelos, Gestor responsável pelo período de
01/03/2020 a 30/09/2020, não apresentou justificativas:
talmente.
conferência em www.tce
Produzide
e Análise das justificativas apresentadas
em fase anterlcr ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Exterro de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS
tes
Dos três responsáveis apontados. apenas dois defendentes apresentaram suas
justificativas acerca do indício de irregularidade apontado na RT nº 222/2022-4, item
34103, que foi a inscrição de restos a pagar (RAP) processados e não
processados nos últimos dois quadrimestres do mandato em desrespeito ao artigo
42 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
As inscrições em RAP com insuficiência de recurso financeiro foram organizadas em
grupo de RAPs processados nos Apêndices O a R e RAPs não processados nos
apêndices S a V, com individualização de inscrições por responsável obedecendo o
período em que cada gestor respondeu pela prefeitura, conforme RT 222/2022-4.
O Sr. Jonias alega que não contribuiu para o descumprimento do art. 42 da LRF e
que a despesa de maior relevância se tratava de gastos para os preparativos do ano
novo. verão e carnaval.
Tal argumento não merece prosperar. pois os Apêndices R e V evidenciam. de
forma individualizada, as.despesas que contribuiram para o descumprimento do
artigo 42 da LRF em função da falta de recurso financeiro para sua inscrição.
Jão Sr. Francisco argumenta que o item foi imputado a ele em função da ausência
de particularização das condutas dos responsáveis e o período em que foi
responsável pelo municipio, nos últimos dois quadrimestres, correspondeu apenas
60 (sessenta) dias.
No mesmo sentido, os Apêndices P e T discriminam as despesas realizadas dentro
do período em que o Sr. Francisco foi responsável pelo município.
E o Sr. Walyson José Santos Vasconcelos não apresentou justificativas
Desta forma, considerando que os responsáveis não apresentaram justificativas e/ou
documentos necessários para afastar as irregularidades apontadas, sugere-se que
sejam mantidos os indícios noticiados no RT nº 222/2022-4 no item 3.4.10.3.
Mantida a irregularidade, tendo em vista o não acolhimento das razões de
justificativa. Ocorrência que representa grave infração à norma legal. Critério: art. 42
da LRF.
- conferência em wwW.tcees.tc.br Identificador: A4486-7917E-SFEs
o em fase
anterior
au
julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS t6 6
9.7 Publicações extemporâneas dos RREOs do 1º bimestre e do 3º bimestre de
2020
Refere-se à subseção 3.4.11 do RT 222/2022-4. Análise realizada pelo Núcleo de
Controle Externo de Auditoria e Gestão Fiscal — NGF, por meio da
Manifestação Técnica 4.961/2022-1 (peça 113).
Responsável: Walyson Jose Santos Vasconcelos
e Situação encontrada
assinado
Conforme relatado no RT 222/2022-4:
dig
Almente, Conferência cx
O ar 52, caput, da LRF definiu a periodicidade e o prazo para publicação do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária:
An 52. O relatório a que se rafers o 5 3º do art 165 da Constituição
abrangerá todos os Podares e O Ministério Público, serê publicado até
trinta dias após o encerramento de cada bimestre « composto de: (g.n.)
De acordo com o Sistema CidadES, constatou-se a divulgação dos Relatóros
Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) dentro dos prazos legais
conforme tabela a seguir:
Publicação
28052020
Fonte: Processo TC 2 390/2021-4 - PCM/2920
Considerando a publicação extemporânea dos RREOs do 1º bimestre e do 3º
bimestra de 2020, configurando infringência ao art 165, 8 3º, da Constituição
Federal de 1988 e ao art 52, caput, da Lei Complementar 101/2000,
propomos a oltiva do Sr. Walyson José Santos Vasconcelos para que
apresente razões de justificativa, bem como documentos que entender
necessários
Por vutro lado, considerando que a responsabilidade pela publicação
extemporânea do RREO do 6º bimestre de 2020 pertence ao gestor do
exercício de 2021, deixamos de propor a oitiva do Sr. Walyson José Santos
Vasconcelos.
É importante salientar que a divulgação tempestiva do RREO, por parte do
titular do Poder, possibilita ao cidadão o acompanhamento do balanço
orçamentário. dos demonstrativos da realização das receitas e da execução
das despesas, da receita corrente liquida, das receitas e despesas
previdenciárias, das metas de resultados nominal e primário. das despesas
com juros e da inscrição em Restos a Pagar. No últmo bimestre, permite
ainda o acompanhamento do cumprimento da Regra de Ouro.
rcduzido em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6+
4
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS 54
e Justificativa apresentada
O Sr. Walyson José Santos Vasconcelos, Gestor responsável pelo período de
01/03/2020 a 30/09/2020, não apresentou justificativas:
* Análise das justificativas apresentadas
Em função de ausência de justificativas do responsável & de outra fonte de
informação que pudesse esclarecer o fato noticiado, sugere-se que seja mantida os
indícios apontados no RT nº 222/2022-4 no item 3.4.11.
Mantida a irregularidade, tendo em vista a ausência de justificativas. Critério: art. 52,
caput, da LRF.
9.8 Utilização indevida de recursos previdenciários para custear benefícios
assistenciais sob responsabilidade do tesouro municipal.
Refere-se à subseção 3.6.1 do RT 222/2022-4, sobre os apontamentos do item
2244 do RT 106/2022-2. Análise realizada pelo Núcleo de Controle Externo de
Fiscalização de Pessoal e Previdência — NPPREV, por meio da Manifestação
Técnica 4.960/2022-6 (peça 110).
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio Santos e
Francisco Bernhard Vervioet. |
e Situação encontrada
De acordo com o item 2.2.1.1 do Relatório Técnico 00106/2022-2:
Produzido
Assinado
«um f=se anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Nuclea de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS
giz
12 €
Im ivo de ularidade: A
22144 UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS PARA
CUSTEAR BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS SOB RESPONSABILIDADE DO
TESOURO MUNICIPAL
Base Normativa: Art. 40, caput. da Constituição Federal; art. 9º. & 2º, da Emenda
Constitucional 103, de 12/11/2019; art. 1º, 8º, parágrafo único, e art 69 da LC
101/2000 (LRF); art. 1º e 2º, 8 1º, da Lei 9717/1998; e item 84 da Nota Técnica SEI
12212/2019/ME.
Com base na execução orçamentária dos órgãos e entidades públicas do ente
federativo, disponivel no módulo “PCM” do sistema CidadES, constata-se utilização
indevida de recursos previdenciários para custear benefícios assistenciais sob
responsabilidade do Tesouro Municipal, conforme demonstrado:
Tabela 1) Pagamento de Benefícios Previdenciários e Assistenciais Em R$ 1,00
a z Outros Benefícios
EE] Aposentadonas) Penabes Assistenciais raid
319001 | 319003xx 3390080x | .
0.00 “000 5217/16] 621716
752564020] 1.090699,94] 330.450,26 | 9.286.790,40
2.00 00 39.995,73
0.09] 0,00 43246 ,41
000] — 000] 36.692,10 86.692,10
792564029 1.030.699,94 | 606.601,66 | 9.462.941,89
Fonte: Demonstrativo BALEXOD - PCM/2020.
Nota: Tabola preonciida pelo sistema CidadES, no RTCIGOV pretiminar do PREVICOB.
Verifica-se, nessa tabela, o pagamento de “Qutros Benefícios Previdenciários
(3.3.90.08.xx), pelo RPPS (UG 020E0800001), no valor de R$ 330.450,26. em
desacordo com o art. 9º, S 2º, da EC 103/2019.
Conforme disposto pelo art. 9, $ 2º, da EC 102/2019, o pagamento de outros
benefícios assistenciais deve ser realizado diretamente pelo ente federativo, cabendo
ao regime previdenciário apenas O pagamento de aposentadorias e pensões. Segue
transcrição:
Constitu 103/2019, 9º, 62º:
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o $22doan.
40 da Gonslituição Federal, aplicam-se aos ragimes próprios de pravidância
social O disposto na Lei nº 9,717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto
neste artigo.
4
$ 2º O rol de beneficios dns regimes próprios de previdância social fica
limitado às aposentadorias e à pensão por morte. (g. 1.)
Elmente. Conferência em wwn.tcees.Te.br identificador: 44498-7917F-5F45D
166/23
Produzido em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO / O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 69
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS 4)
Ressalta-se que, nos termos do art. 9º, S 2º, da EC 103, de 12/11/2019 (publicada no
DOU de 13/11/2019), a limitação do rol de benefícios às aposentadorias e às pensões
por morte constitui norma de aplicabilidade imediata aos RPPS, conforme dispõe o
" item 84 da Nota Técnica SEI 12212/2019/ME?. Segue transcrição:
84. Nos termos do aludido art. 9º da EC nº 103, de 2019, podemos mencionar,
entre outras, as seguintes prescrições constitucionais com eficácia plena o
aplicabilidade imediata sos regimes próprios de previdância social dos entes
federativos:
(a) limi do rol ci ri à pensão
(b) os afastamentos por incapacidads temporária para o trabalho o o salário-
maternidade não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando a cargo do
Tesauro dos entes federalivos, passando agora a ser considerado como um
benefício estatutário e não mais previdenciário, integrando a remuneração
para todos os fins:
E Jtg.n
Considerando que o pagamento de “Outros Benefícios Previdenciários”, pelo RPPS,
está em desacordo com o art. 9º, & 2º, da EC 103/2019, visto que o rol de benefícios
dos RPPS ficou limitado às aposentadorias e às pensões por morte, a partir de
13/11/2019; sugere-se a realização de OITIVA do chefe do Poder Executivo,
autoridade responsável pelo equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, possibilitando -
lhe a apresentação de justificativas quanto aos indícios de utilização indevida de
recursos previdenciários para custear benefícios assistenciais sob responsabilidade
do Tesouro Municipal.
e Justificativa apresentada
Quanto aos seus argumentos de defesa, o prefeito citado Sr. Walyson José Santos
Vasconcelos (período de gestão: 01/03/20 a 30/09/20) não encaminhou
documentação referente ao Termo de Citação 00307/2022-1.
O prefeito citado, Sr. Jonias Dionisio Santos (periodo de gestão: 01/12/20 a
31/12/20), apresentou os seguintes argumentos (arquivo Defesa/Justificativa
01541/2022-7) quanto a este item de irregularidade:
(8)
Pas bom. De mício à assunção de tos pagamentos paia autarquia cmva sor
Quostonade m epsero amics de term 2 contrana a norma juridica consituciona! atada.
à presença do zenhor Jontas Diunisio Santar resta itom é mperas o tão «amante
por ter exercicio a chefia da Poder Executivo do município por 20 Ceninta) dei. não
Pd ruas autom. à não cer a formação da forte? de outro nrucesso tonvoivendo à
mutarquia mtnseipal), sobre » catas de Tais pagamentos, para aferir no menas ae
neurreram em dezembro de 2020.
A Macão Dara orantar justihic ativas armquanto gostor nino do um estrcicio plarneseto
* pensado com base na LDO o nm LCA, EO co admiva. pois tavurta du tor o
explicação do pé aredamento previdendáno nora O exercício questionado
Não é à caso do Senhor Jonias Dionísio Santos, que estava tecnicamente
impe ssibilitado, dianta do fato remporal, do planciar & exocutar qualquer macdida do
voltica previdontária.
Dinnte do alegado, pugra-so nora que seja tomada = inroguisrdade vim face m mia
pessoa
Assinado digitalmente, Conferência em www. Lcees.to.br Identificador: A4498-1917E-5F45D
Produzido em
: antoricr zo julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 190
cds una 682 A 4130
A
Já o prefeito citado, Sr. Francisco Bemhard Vervioet (periodo de gestão: 01/01/20 a
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
29/02/20 e de 01/10/20 a 30/11/20), apresentou os seguintes argumentos (arquivo
Resposta de Comunicação 01778/2022-5) quanto a este item de irregularidade:
A ixemgculoretado mma questão mão pode «se atubuida ao potivionário, vez que, mo custe
pestodo em que esteve à ente do Executiva, não houve pagamento de beneficios fora
do permissivo do Ar 9º, $ 2º, da EO nº 103/2010,
Fole cao
respero ca
e pastioulas, nado o que já Ex inss tentemento destacado neste ponvtorio a
cia enchuichantzação clas conchitas dos responseveis + do poncípio da
culpabilidade
Alésm «la já citada altcenância ma caclema de Prefeito chisante o es
revnlsden e Fatos che cque co institutos cio premelâncoa cleo Curcesçãos els 5 4
pobico com auronomia « cscsicionanedade, passível de soc «cponsatalizado
autoncesamento porsms atos decw Des
A ixcegulaneade, se cxintonte, não pode ses amputado so poúcicnano
e Análise das justificativas apresentadas
Trata-se da utilização indevida de recursos previdenciários para custear benefícios
assistenciais sob responsabilidade do tesouro municipal.
Com base na execução orçamentária dos órgãos e entidades públicas do ente
federativo, disponível no módulo “PCM” do sistema CidadES, identificou-se o
pagamento de “Outros Beneficios Previdenciários (3.3.90 08.xx), pelo RPPS (UG
020E0800001). no valor de R$ 330.450,26, estando em desacordo com o art. 9º, 8
2º, da EC 103/2019. A Tabela 1 a seguir. advinda do RT106/2022-2. exibe a situação:
EmR$ 1,00
Assinado cigitalmente. Conferência em wuw. trees. tc.br Identificador: A4498-7317F-5245D
assinado digitalmente. Conferência om wuw.Tcees.tc.br Identificador: A44
jo em fasv anterior zo julgarento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Nucleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS | 71
2
Em análise a este ponto, cabe ressaltar que conforme as considerações técnicas, o
pagamento de outros benefícios assistenciais deve ser realizado diretamente
pelo ente federativo, cabendo ao regime previdenciário apenas o pagamento
de aposentadorias e pensões, conforme disposto pelo art. 9º, 8 2º, da EC
103/2019.
Além disso, ainda nos termos do art. 9º, & 2º, da EC 103/19, a limitação do rol de
benefícios às aposentadorias e às pensões por morte constitui norma de
aplicabilidade imediata aos RPPS, conforme dispõe o item 84 da Nota Técnica SEI
12212/2019/ME.
”* No caso em questão, o RT106/2022-2 informou que em consulta à declaração da
existência de pagamento de benefícios previdenciários diretamente pelo Chefe do
Poder Executivo (DECINAT), consta que a prefeitura não possui responsabilidade
direta pelo pagamento de aposentadorias e pensões.
Conforme RT106/2022-2, em consulta ao módulo de “Folha de Pagamento” do
sistema CidadES, identificou-se que não ocorreu pagamento direto de
aposentadorias e pensões por parte do Tesouro do ente federativo conforme Tabela
2 seguir:
Tabela 2) Benefidos Concedidos Anteriormente à Criação do RPPS | =. =
Unidade Gestora err ] Apa ou | Banca Concessão
Fonte: Módulo CidadES!Foiha de Pagamento.
Nota: Tabela preenchida pelo sistema CidadES, no RTCISOV preliminar do PREVICOB.
Dessa forma, depreende-se que o pagamento de aposentadorias e pensões está
. atendendo à determinação constitucional, respeitando a unidade gestora única do
Regime Próprio de Previdência Social, porém, o pagamento de “Outros Benefícios
Previdenciários - 3.3.90.08.xx”, pelo RPPS, está em desacordo com o art. 9º, 8 2º,
da EC 103/2019, visto que o rol de benefícios dos RPPS teria ficado limitado às
aposentadorias e às pensões por morte. a partir de 13/11/2019.
Diante do exposto, em vista da utilização indevida de recursos previdenciários para
custear benefícios assistenciais sob responsabilidade do tesouro municipal, & ainda
em razão da ausência de apresentação de justificativas que pudessem esclarecer
este achado, conclui-se, quanto ao aspecto técnico-contábil, que o presente
indicativo de irregularidade (item 2.2.1.1 do Relatório Técnico 00106/2022-2 e item
3.61 do Relatório Técnico 00222/2022-4) trata-se de GRAVE iniração à norma legal.
T+—
S/23E
em f=se anterior ao julgamentô
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A 72
Sugere-se ainda DETERMINAÇÃO, com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder
Executivo do município de Conceição da Barra, sob a supervisão do responsável
pelo controle intemo do Município e do diretor presidente do PREVICOB. para
efetuar o ressarcimento do valor de R$ 330.450,26 ao RPPS, acrescidos dos
* Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
apenas benefícios de aposentadoria e pensão.
Mantida a irregularidade, tendo em vista o não acolhimento das razões de
justificativa. Ocorrência que representa grave infração à norma legal. Critério: art. 9º, |
$ 2º, da EC 103/2019, de 12/11/2019; art. 40, caput, da Constituição Federal; art. 1º,
8º, parágrafo único, e art. 69 da LC 101/2000 (LRF); art. 1º e 2º, 8 1º, da Lei
9.717/1998; e item 84 da Nota Técnica SEI 12212/2019/ME. Com proposta de
determinação ao Poder Executivo municipal para providenciar o ressarcimento de
R$ 330.450,26 ao RPPS, acrescidos dos encargos.
9.9 Ausência de equilíbrio financeiro do regime previdenciário em
capitalização, decorrente de insuficiência financeira desprovida de aporte
por parte do tesouro municipal.
Refere-se à subseção 3.6.2 do RT 222/2022-4, sobre os fatos apontados no item
3.1.2.4 do RT 106/2022-2. Análise realizada pelo Núcleo de Controle Externo de
Fiscalização de Pessoal e Previdência - NPPREV, por meio da Manifestação
Técnica 4.960/2022-6 (peça 110).
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio Santos e
Francisco Bernhard Vervloet.
e Situação encontrada
De acordo com o item 3.1.2.1 do Relatório Técnico 00106/2022-2:
Produzigo em
f=se anterior so julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS 4 +3
Indicativo de i laridade: %
3121 AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
EM CAPITALIZAÇÃO, DECORRENTE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
DESPROVIDA DE APORTE POR PARTE DO TESOURO MUNICIPAL
Base Normativa: Art. 40, caput, da Constituição Federal; art. 1º, 8º, parágrafo único,
e art. 69 da LC 101/2000 (LRF); art. 1º e 2º, S 1º, da Lei 9.717/1998; art. 3º. $ 3º, da
Lei Complementar Municipal 10/2006; art. 1º, 8 2º, e art. 78 da Portaria MF 464/2018.
Trata-se de indicativo de irregularidade relacionado à ausência de equilíbrio financeiro
do regime previdenciário em capitalização, em função da diferença entre receitas
arrecadadas e despesas executadas pelo regime previdenciário, revelando a
existência de insuficiência financeira desprovida de aporte suficiente por parte do
Tesouro Municipal, conforme demonstrado:
Tabela 7) Resultado Financeiro do Fundo da , Em Lts 1, 100
(+) Receitas Orçamentárias 15237 054,17
(+) Transterências Financeiras Recobicas (Aporte Financeiro) 2.213.875,16
t-) Rendimentos das Aplicações Financeiras 880451921
[5 Roceila para Amortização do Défiil Atuarial (Aporte Atuarial) k- 21691 5288
4-) Despesas Fmpanhadas | 9 768 586 25
Tejinsuiciência Financeira
Fonte: Demonstrativo BALEXOR, eD AI20.
Nota: Tabela preenchida pelo sistema CidadES, no RTCIGOV preliminar do PREVICOB.
Ao deixar de adotar medidas para o equacionamento do déficit financeiro do regime,
o chefe do Poder Executivo prejudicou a necessária formação de reservas, permitindo
a utilização indevida de recursos previdenciários, destinados ao equacionamento do
déficit atuarial, com pagamentos de benefícios correntes do RPPS. bem como com
aposentadorias e pensões concedidas, decorrentes de sistema próprio não
contributivo, que são custeados pelo PREVICOB, conforme dispõe o art. 3º, 8 3º, da
Lei Complementar Municipal 10/2006.
Assinado digitalmente. Conferência em www. Lcess te.br Tdentificador: A4498-7917F-S2450
171/238
Ercduzido em faze anterior ao julgarento
TRIBUNAL DE CONTAS DO 134
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS í Hb
bAP:
A apuração do equilíbrio financeiro desconsidera a receita patrimonial, relacionada ao
rendimento de aplicações financeiras, uma vez que ela se destina à cobertura do
déficit atuarial do regime previdenciário, aliada à constatação de fase inicial de
acumulação de reservas por parte do RPPS, que possui ativos insuficientes para a
cobertura minima das provisões matemáticas de benefícios já concedidos
-Ademais, os aportes atuariais foram igualmente desconsiderados para a apuração do
equilíbrio financeiro, visto que se encontram legalmente vinculados à amortização do
déficit atuarial. Além disso, importante frisar que os aportes atuariais devem ser
mantidos em conta específica por período minimo de 5 anos, conforme dispõe o art.
1º. 1º, da Portaria MPS 746/2011.
O desequilíbrio financeiro apurado demonstra incapacidade por parte das alíquotas
normais (patronal e de servidores) para promover a cobertura do pagamento dos
benefícios previdenciários, justificando a alteração realizada pela Lei Complementar
Municipal 59, de 30/09/2020, que eleva a alíquota de contribuição dos servidores de
11% para 14%, No entanto, observa-se que a alíquota patronal está estacionada em
14,55% desde o início de vigência da Lei Complementar Municipal 23/2011; sendo
insuficiente para conferir o esperado equilibrio financeiro ao RPPS.
Portanto, diante do desequilíbrio financeiro identificado no RPPS, é exigível que o
chefe do Poder Execulivo repasse aporte financeiro suficiente, propiciando a devida
complementação de recursos para o pagamento de despesas previdenciárias, bem
“ como de aposentadorias e pensões concedidas, decorrentes de sistema próprio não
contributivo, que são custeados pelo PREVICOB, conforme dispõe o art. 3º, $ 3º, da
Lei Complementar Municipal 10/2006; em garantia à constituição de reservas
decorrentes do rendimento de aplicações financeiras e recursos do plano de
amortização para equacionamento do déficit atuarial do RPPS.
Considerando que o regime previdenciário ainda se encontra em fase inicial de
acumulação de reservas, pendente de constituição mínima de ativos para a cobertura
de provisões matemáticas de benefícios concedidos; e considerando a utilização
indevida de rendimentos financeiros e recursos do plano de amortização do déficil
atuarial; conclui-se pela ocorrência de déficit financeiro no regime previdenciário, no
montante de R$ 3.291.328,01, com grave infração à norma legal, no que tange &
talmente. Conforência em www. cccos.tc.br dentiticador: A4298-)91/F-55455
[238
Produzido em fase anterior ao julsamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO q 3.35
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS He
observância ao equilibrio financeiro e atuarial previsto no art. 40, caput, da
Constituição Federal.
Diante do exposto, sugere-se a realização de OITIVA do chefe do Poder Executivo,
autoridade responsável pelo equilibrio financeiro e atuarial do RPPS, possibilitando-
lhe a apresentação de justificativas quanto aos indícios de ausência de equilibrio
financeiro do regime previdenciário.
« Justificativa apresentada
. Quanio aos seus argumentos de defesa, o prefeito citado Sr. Walyson José Santos
Vasconcelos (periodo de gestão: 01/03/20 a 30/09/20) não encaminhou
documentação referente ao Termo de Citação 00307/2022-1.
O prefeito citado, Sr. Jonias Dionisio Santos (período de gestão: 01/12/20 a
31/12/20), apresentou os seguintes argumentos (arquivo Defesa/Justificativa
01541/2022-7) quanto a este item de irregularidade:
Sequincio a lírio adotada no item armtecior, não há que se Falar, no caso do Serhar
dontos Dionísio Sontos, na possibilidade de exncução de meditias para o equilibrio
financeiro da regimento previdonciário, o qual requer PLANEJAMENTO
ORCAMENTÁRIO E FINANCEIRO, « POLITICA DE PESSOAL (realização de
Concursos públicos, etc.)
Desse modo, invisvel = X6 impossivel tecnicamente de se responder a item aúma,
Vo que no prazo em que esuvo no cargo de Prefeito (duzembra/2020), para cuprir
o dencit linanceira apostado pela seitona no martarta de R$ 3.291.929,01
apurado no exercicio, não haveria recursos Ssponiveis para tazer frerto a um aborto
dosco valor
Em outras palavras, O deficit dever ser corrigido ao longo do exercicio para evita o
acumulo apontado, que se torne impagável pernas com as receitas próprias do mds
de dezembro de 2020.
Diante do degado, pugna-se para que seja afastada à irregularidade em face a cua
peszom
Já o prefeito citado, Sr. Francisco Bernhard Vervloet (período de gestão: 01/01/20 a
29/02/20 e de 01/10/20 a 30/1 1/20), apresentou os seguintes argumentos (arquivo
Resposta de Comunicação 01778/2022-5) quanto a este item de irregularidade:
emetevichaat say nes
um mimibsrateto mes
cometas semp cs afantumes
mário a mempromentih ciacte
» Outeo erticico fumcianstente para o afastamento cla aczosulaaelacdo, qual «esa
e decidido por essa (ore ce Costas eos lupéteso cinermcansente sdêntica
(Processos TE AGA /2010 1 à DATAS /2010 7). mio ne nplica “a seg contida ma avr.
AT AT da Emim CI72 1900, que atribui so Limiw Cuctoractas a e copo coma bad dado poeta
cebereura «ta immuficiancia fim smenira para pegumeto de benelicica « exige w
repasso do apare inn cedro.
Naquele julgados, o voto-ensta peotendo pala Cone Sul MÁRCIA JACCOUIS FREITAS,
acompanhado pelos cdemais Com elheitos, dá suficiente subvtiato para a análise da questão
fânco-parídea Vejamos
Lc.br Identificador: A4498-7917F-5r45D
Produzido em fase anterior
Assinado
zo julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 136
Cedro eee
Núcleo de Controie Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS Ah
Gigitalnente. Conferén
“Obsero qua nas temas do af 25 GS 4º da E sa.
9717/199815, que dispãe sobre as regras geouis pars a
Organização eo fencionamento das regoras próprios de presidéscia,
as mos ficiências fnencciras provocadas pelo Lagarmsen zo do bem oftcias
Lrevidesciários devem ser cobersas pao Ens federasivo.
«Lo regslementor & Lei BD P7T7/1998, à Portaria MPS a,
SOZ/2008 repetico cs mora, cerescentando que o equilibrio
Feranseiro o atuarial do mam próprio é garantido nos meoldas da
avaliação atmerizl
DJo mesmo sentido, a Portaria ME a. 464/2078, que dispõe sobre
“ nomeas gergks apiicdseis às amaiiações atmamais do regra
Lrópro, publicada em ZO/1 T/Z018 é obrigatória Lora as
avaliações Postoviores q 2018, determina que a avaliação aber al
derme indicar o plano de cosívio fnormeal e ssgolemeon tar) necessário
fara gorantir o equilibrio Pranceiro e abearial do SE tera
Aresidonticrio, dorm como que o nto fodostim & regroras de! pulos
codorna de exerstss ais srxossfico fes cias firacero cvireas Para o pags te
de desefícias,
O Anexo da Portao MAE ». SE A/Z01S aros conseitos de plano
de bmaefiicios (conpento de bormeficios Porewadernci rios), pluma de escsteto
Corte de rocmesas «do Dem fropreo, representada polar coli que tas
Orais O asapil corpus bares o polos portas, cefisento para iss tor o
Plano de beneficios v as degresas adeririistra tiras, eds do-se o
cquiltirio financeiro e Cima ol) e araliação atsuartal (documenta
elsborado pelo atsedrra, me calcio À plano de cesto mecessória
fara arcar com o plamo de beneficios).
Err ecordo com as mormeas procdorncidrias, “A veelieg ão sA toe creci
coreto o inctrremento do apreço das recesso s nocssdrios (fl aro
de cmsmio) do paparsse so dos desafios previdencidrios fetano de
Ddeneficos) e das despesas admrirmsaarisas do meme prápeso, a fome
de se obs o equildrro frame é ctrl so fongo do mmpo.
Doastporgue a A valiação A tuarial dove ser eai quis arms abesente,
permsira do acompanhar a esolusão da Stinação dos vegenses próprias
” moimar vs apestes no plano do cesto, necessárias à obtenção do
equilibrio financeiro é ts avi).
a Cm wew.Lcces.tc.br Tdentificad F-5745D
ido em fase antericz so julgarento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 14 3-
Nucleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
elmente.
Conierência em wuw. Lrees
Das porque a A valiação A tmarial deve ser reahi zada ans adesente,
perseitindo acompanhar a exolução da situação dos regimes próprios
e efoimar os ajustes no plano de esteio, necessários à obtenção do
equilforio financeiro e aim arial.
«Aléme das despesos adminisirartmas, o plano de cesto deve
considerar o cesto normal do plano do beneficios (parto custenda por
contribuição norma), correspondente co sem palor abearial, aperado
entre as datas ds avaliação e do infeo do besefício, e o custo
smpiementar (parte estenda por aporte aimavrial e contribuição
sapplersenta), correspondesse zo valor atuarial não coberto pelo
cvsto normal (er ração de diferentes casas, corso à irsssficióncia
de aliquosas de contribuição, a madequação das bases técnicas e o
serepo de sersigo anterior).
Observa-se, pois que o questo normal (parte xstesds por
contribaição morsmezb) ter cxvdier Prospecrivo, enquanto que o exesto
esgplemera tar (parte cxustosda por aporte atra e contribação
sailor er tar) eguaciora o déficit atse ari al, sendo amos recaliaados
q cada aseltação ais amal.
Desse modo, os beneficios pagos no exeróco prosevelrseste sebo
emstendos per ambos os recursos (destinados do emsto normal e
sagol erre tear), irsclmsimo pelas reservas acsesdadas, emesastendo, até
o mrorrento, sirva regra que regoelarmsens te, exp ressermente, 2 setilização
de cada cesário, exxeto quanto dos aportes almaridis, previstos na
Portaria MAPS n. TAG/ZOTIZO, que dever porre aneco aplicados
Ler OS anos, so metra imo.
A Portaria ME” nº AG4/ZO1S rambes concotiua equnsbrio
Siraneetro (ogquizalência entre as recettas asferidas e &s obrigações
do vegenme próprio no expresso) e deficie forenceiro (trssfiadacia
Jomanceiva entre os fhesos de receita e despesa so excercêco ), além do
equilbrio atsari af.
Sem anceira entre os flsesos de receita o despesa no excersácio >, esdóre do
egudltorio Ear a.
Ie acordo corr normea, o mquilibrto fesanceiro dese ser alcançado a
vada exurácdo, correspondendo & eqraralénca entre as veceitas o
cbrigações, sera distinção, sea ves que não estereo sore efenoo
ompreso quam sos sípos de recersos e de despesas com pas Edwors eo
extlasato.
E proceso menetorar que a Portaria MAPS 1. S03/ 200850. vegenm
acé TIL TI/LOTE, a qro 05 messes conceitos previstos na Portaria
PA mn. AGASDOTE, que a mevoge.
Nas presentes atos, a Área (dcnica apuro que a
roceíta asrecadada com a comeribuição morsmat
(custo ss ors ad), excluída à receio com aporte
mmsarial, aporte Mraz ceiro o ses ira cxstos, «ade foá
Identificador: A4455-79)7F-SF45D
fas
ancericr ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1+ 8
Núcleo de Controle Externo de Censolidação das Contas ds Govemo - NCCONTAS RM
auficionte para cobris as despesas esmpenhadas mo
exercicio, gerar do wma isatici macia que deveria ser
coberta por um aporte financeiro da Pretfeitura.
Desse medo, a irregutarida de foé caracterizada po eia
ausência «de equilibrio financeiro, tcendo como
origem usa drasuliciêacia caltculada com base
“penas so case sora? do plano de custeio,
excturda a parto suplem entar.
Vo entanto, os concertos de equilibrio e desticie
Sxa ses o eiro, constantes das Portarias MPS sa.
SOS ROOS o MIT 13. LOS 2015, quee im cogram a regra do
are 2% 75 da Le ms. 9717199831, preveem que
coventun! imsulicsóência financeira resultará do
confonto entro as Fecertas aufwridas' e as
“obrigações! do regime Próprio nO exercicio ses
Linitação às cosas trél CEE ções ss cr ais, úra é casa do que a
apuração dese abrar ger care & ess «e custa
suplem estar.
disnita ção às or tril ss ções 13 rs ais. ása dá casa do que «
apuração deve abranger cars b era o care
ug de ss cxstar.
Cabo observar que, se o custo moral tivesse que
euprir coda a despesa do exercício, a elaboração de
um plano «de amardienção, prevendo o custeio
suplementar, se smeostrasia desnecerxseiria. Iicases
vermos, a respormaabilidado do Emte fodorativo poeta
cobertura da insuficiência financeira para o
pagamento de bem aticios se apiíca aos Reg cs com
ccgregação do massa, retadvamentoe zo Fundo
Finamecciro, nos bem elicias sob 4 respearsat Eid ade
«ireca Tesarwra.
E preciso sm es for ar que, comtirariasmenteo xo cálovwto
reaticado nos presestes autos, nos processos EC ms.
5951-2018 (Comtss 2017 do IRAS Serra) e sa
F717/2018 (Contas 2017 do Preleíco da Serra), o
secar donos comsicderaw cacdas as cormeibuiçóes
arrecadadas mo exercicio, excluindo apenas os
remeim estos de spiicações Missas ceras.
Dessa forssma. mão «o aplica, so presente cópico, a
regra comntiídano are 2%, S 1%, da Leis DI17/1998. que
acmibui no Ento federativo a responsabilidade poeta
cobermra «da tnsufictemcia financeira para a
Pagamento de bes elicios o exige o repasse do ap arco
Sim ancedro. razão pela qual díicirio da área técnica
para afastar o êmdicacivo, bes cosmo a expedição de
determi ação.”
Como am fatis ado no mesmo voto-uista, selênicca commpesanito foi wmtculacia pela Coste mos
Processo-TC 7000/2017 (Contas /2016 do IPAS de Santa Locpoldina)
« impõe-se, portanto, o afastamento da é
Conierêne
e gosta cclacio
Identi
ww, É
176
gício em fase anterio
ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS
19
Ny
Trata-se de indicativo de irregularidade relacionado à ausência de equilíbrio
financeiro do regime previdenciário em capitalização, em função da diferença entre
receitas arrecadadas e despesas executadas pelo regime previdenciário, revelando
a existência de insuficiência financeira no montante de R$3.291.329,01, desprovida
de aporte suficiente por parte do Tesouro Municipal.
* Análise das justificativas apresentadas
Conforme o RT106/2022-2,. o desequilibrio financeiro apurado demonstra
incapacidade por parte das alíquotas normais (patronal e de servidores) em garantir
“0 pagamento dos benefícios concedidos, justificando a alteração realizada pela Lei
Complementar Municipal 59/2020, que eleva a alíquota de contribuição dos
servidores de 11% para 14%. No entanto, observou-se que a aliquota patronal está
estacionada em 14,55% desde o início de vigência da Lei Complementar Municipal
23/2011; sendo insuficiente para conferir o esperado equilibrio financeiro ao RPPS.
Considerando que o regime previdenciário ainda se encontra em fase inicial de
acumulação de reservas. pendente de constituição mínima de ativos para a
cobertura de provisões matemáticas de beneficios concedidos; e considerando a
utilização indevida de rendimentos financeiros e recursos do plano de amortização
do déficit atuarial; conclui-se pela ocorrência de déficit financeiro no regime
previdenciário, no montante de R$ 3.291.329,01, com grave infração à norma legal,
no que tange à observância ao equilibrio financeiro e atuarial previsto no art. 40,
caput, da Constituição Féderal.
Portanto, diante do desequilíbrio financeiro identificado no RPPS, é exigivel que o
chefe do Poder Executivo repasse aporte financeiro suficiente, propiciando a devida
complementação de recursos para o pagamento de despesas previdenciárias, bem
como de aposentadorias e pensões concedidas, decorrentes de sistema próprio não
contributivo, que são custeados pelo PREVICOB, conforme dispõe o art. 3º, 8 3º, da
Lei Complementar Municipal 10/2006; em garantia à constituição de reservas
decorrentes do rendimento de aplicações financeiras e recursos do plano de
amortização para equacionamento do déficit atuarial do RPPS.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcess.tc.br ldentiticador; A4498-7217F-5F45D
assinado
digitalmente. Conferência em www. tcesa.rc.br
m Lase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ISO
EA?
Em análise aos fatos, foi verificado que a situação financeira do Instituto de
Núcieo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS
Previdência de Conceição da Barra, no exercício de 2020, apresentou-se
desequilibrada em R$3.291.329,01, com recursos insuficientes para arcar com o
pagamento de benefícios previdenciários, impossibilitando ainda a formação de
reservas, ainda que implementado o plano de amortização.
Nessa questão, o que ocorreu é que ao invés do RPPS realizar aportes financeiros
para a cobertura de déficit financeiro, relativo ao custeio de seu plano de benefícios,
se fez valer da DESCONSTITUIÇÃO de reservas financeiras GARANTIDORAS. que
deveriam estar destinadas à amortização do déficit atuarial. Dessa forma, ao invés
de se fazer valer do aporte financeiro, foram consumidos indevidamente rendimentos
de recursos previdenciários que poderiam estar sendo destinados à FORMAÇÃO DE
RESERVAS para amortização do déficit atuarial do RPPS, e com isso, REDUZIU a
-margem de recursos disponíveis para garantia da seguridade
Além disso, a ausência de repasse de aporte financeiro para a cobertura de déficit
financeiro, também teria correlação com uma INSUFICIENTE revisão do plano de
custeio do RPPS, uma vez que as aliquotas previdenciárias não estariam sendo
suficientes para a cobertura dos custos normal e suplementar do órgão. Nesse caso,
o RT106/2022-2 verificou que o desequilíbrio financeiro apurado sugere
incapacidade por parte das alíquotas previdenciárias normais (patronal e de
servidores) para suportar o pagamento dos beneficios, justificando a necessidade de
revisão da legislação municipal.
Em vista dessa situação, o déficit apurado deveria ser integralmente equacionado
por plano de amortização com fluxo constante ou decrescente de contribuições,
podendo ser expresso em termos de aportes preestabelecidos ou de alíquotas
incidentes sobre as folhas de pagamento, cabendo então ao ENTE MUNICIPAL, a
responsabilidade por realizar aporte de eventual insuficiência financeira
remanescente.
Nesse caso, a gestão municipal responsável deve se pautar em garantir o repasse
de aporte para a cobertura de insuficiência financeira por parte do ente federativo,
além de avaliar a viabilidade para a readequação das aliquotas normais de custeio
com o objetivo de garantir o custo normal com o pagamento da folha de inativos e
pensionistas, no sentido de propiciar a capacidade da sustentabilidade do plano de
benefícios previdenciários.
sr; A4496-79175-5545D
em fase anterior au julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Gs
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Cantas de Governo - NCCONTAS
54)
Reforçando este contexto, cabe trazer considerações, dentre as quais, as do Manual
de Demonstrativos Fiscais (MDF)', quanto aos aspectos referentes ao equilíbrio
financeiro e atuarial da previdência:
O equilibrio financeiro e atuarial da previdência deve ser observado, por meio de
contribuição dos segurados, ativos e Inativos, da contribuição patronal do ente ca
Federação e outros aportes. 70 Na análise do equilibrio aluanial, deverão ser observados
os seguintes aspectos:
a) Os critérios e parâmetros utilizados nas projeções dos cálculos atuariais;
b) As projeções realizadas anteriormente:
Cc) À inclusão do resultado afetivo do periodo anterior. para efeito de comparação com as
novas projeções;
9) A eventual e indevida utilização de repasse para a cobertura de déficit atuarial
com o objetivo de cobrir déficit financeiro sem a devida transparência:
SJ A evi € indevi: lização erva a ial, inclusi ndii
financeiros, para tentar evidenciar que há equilibrio financeiro.
Ainda neste contexto, cabe ressaltar as considerações do Relator do Acórdão TC-
100/2021-Plenário?, Conselheiro Substituto, João Luiz Cotta Lovatti. que manifestou
entendimento quanto à destinação específica das reservas financeiras:
Ainda neste contexto, cabe ressaltar as considerações do Relator do Acórdão TC-
100/2021-Plenário?, Conselheiro Substituto, João Luiz Colta Lovatti, que manifestou
entendimento quanto à destinação específica das reservas financeiras:
9. PREVIDÊNCIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INVESTIMENTO
PREVIDENCIÁRIO. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. VINCULAÇÃO, DÉFICIT ATUARIAL
Os recursos capitalizados, assim como seus rendimentos, possuem destinação
específica e devem atender tão somente ao objeto de sua vinculação. qual seja, a
formação de reservas para amortização do déficit atuarial do ente, não podendo ser
utilizados para o custeio de despesas do exercício enquanto pessistir o déficit atuarial do
regime próprio de previdência social.
É.)
Sustentou que o rendimento de aplicações financeiras destinadas à formação de
reservas, abrangidos pelo regime de capitaliz: ação do RPPS, vinculam-se à
ici ibilid -
cobertura é i ão hav: de sua utili
finalidades como o custeio normal do instituto, mas apenas em situação de
ituição de reserva minii ara a cobertura d i matemáticas de
benefícios concedidos.
LJ E
Sendo assim, o referido Acórdão estabeleceu o entendimento técnico no sentido de
que enquanto persistir o déficit atuarial, os recursos capitalizados, assim como
do digitalmente.
n
a
a
3
Ceniorência em www.tcess.rc.b
179/238
Frcduzido om fasc anterior ao Julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1F
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
seus rendimentos, NÃO poderão ser utilizados para o custeio de despesas do
exercicio, pois possuem destinação especifica e devem atender tão somente ao
objeto de sua vinculação, qual seja, a formação de reservas para amortização do
déficit atuarial do ente.
Dessa forma, todas estas considerações levam à conclusão lógica, em sintonia ao
entendimento da área técnica do NPPREV, sobre a necessidade de se resguardar
os recursos oriundos das contribuições suplementares e rendimentos de
aplicação financeira, os quais possuem vinculação específica à amortização do
déficit atuarlal, e que poderiam ser utilizados somente quando da integralização
dos recursos equivalentes às provisões matemáticas de benefícios concedidos.
Assim, a apuração do equilíbrio financeiro não elide os regimes próprios, da
obrigação de atingir o equilíbrio aluarial, o que somente será possível com a devida
capitalização dos recursos vinculados à amortização do déficit atuarial.
Cabe ressaltar ainda que o consumo inadequado das reservas do RPPS seria
uma afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante às disposições do 8 1º do
art, 1º, do art. 69, e em especial ao parágrafo único do art. 8º, o qual dispõe que os
recursos legalmente vinculados a finalidade especifica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Dessa forma, em vista de todas estas considerações. o fato é que AINDA NÃO
EXISTE LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZE O CONSUMO DE RESERVAS DOS RPPS
EM ESTÁGIO INICIAL DE CAPITALIZAÇÃO.
Nesse propósito. em vista da insuficiência financeira desprovida de aporte suficiente
por parte do Tesouro municipal, e por isso tendo o RPPS utilizado indevidamente
recursos previdenciários garantidores da sustentabilidade financeira e atuarial, fica
claro, quanto à responsabilidade do prefeito municipal em prover estes aportes, por
ser agente responsável pela cobertura de insuficiência financeira do regime próprio
de previdência, nos termos previstos pelo art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinado digitalmente. Coníerência em www, tcess.tc.br
Produnico em faso anterior ao Julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS 1439
A
Sendo assim, ao deixar de adotar medidas para o equacionamento do déficit
financeiro do regime, o chefe do Poder Executivo prejudicou a necessária formação
de reservas, permitindo a utilização indevida de recursos previdenciários, destinados
ao equacionamento do déficit atuarial, com pagamentos de benefícios correntes do
RPPS, bem como com aposentadorias e pensões concedidas, decorrentes de
sistema próprio não contributivo, que são custeados pelo PREVICOB, conforme
dispõe o art. 3º, 8 3º, da Lei Complementar Municipal 10/2006.
Cabe ressaltar em relação à responsabilização dos Sr. Jonias Dionisio Santos
(período de gestão: 01/12/20 a 31/12/20), que atuou no cargo por um periodo de 1
(um) mês e do Sr. Francisco Bernhard Vervioet (periodo de gestão: 01/01/20 a
29/02/20 e de 01/10/20 a 30/11/20), que atuou por um período de 4 (quatro) meses
intercalados no exercício em análise, opina-se por AFASTAR as suas
responsabilidades quanto a esta irregularidade 2.2, e por manter a responsabilidade
do Sr. Walyson José Santos Vasconcelos (período de gestão: 01/03/20 a 30/09/20).
Diante do exposto, face o efeito lesivo ao resultado das contas e ainda ao equilibrio
financeiro e atuarial do RPPS do municipio de Conceição da Barra, o presente
indicativo de irregularidade (item 3.1.2.1 do Relatório Técnico 00106/2022-2 e item
3.6.2 do Relatório Técnico 00222/2022-4) trata-se de GRAVE infração à norma legal.
Cabe ainda a DETERMINAÇÃO. com fixação de prazo, ao atual Chefe do Poder
Executivo do municipio de Conceição da Barra, sob a supervisão do responsável
pelo controle interno do Município e do diretor presidente do PREVICOB, para
efetuar a recomposição do valor de R$3.291,329,01, aquele RPPS, dos valores
relativos à insuficiência financeira apurada no exercício de 2020, nos termos do
Fed da lei 9.717/98, com a incidência de correção monetária. juros e multa;
e para a apuração da responsabilidade pessoal do(s) responsável(is) pelo valor dos
encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e multa)
conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe os resultados
dessa apuração nos termos da IN 32/2014.
Mantida a irregularidade, tendo em vista o não acolhimento das razões de
justificativa. Ocorrência que representa grave infração à norma legal devido o efeito
lesivo ao resultado das contas e ainda ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Critério: art. 40, caput, da Constituição Federal; art. 1º, 8º, parágrafo único, e art. 69
da LC 101/2000 (LRF); art. 1º e 2º, 8 1º, da Lei 9.717/1998; art. 3º, 8 3º, da Lei
Complementar Municipal 10/2006; e art. 1º, & 2º, e art. 78 da Portaria MF 464/2018.
Assinado digitalmente. Cente
Prodúziso em Lazse anterior ao julgarento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
acl
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS 1 EG
Com proposta de determinação ao Poder Executivo municipal para providenciar a
recomposição do valor de R$ 3.291.329,01 ao RPPS.
Mantida a irregularidade porém com proposta para AFASTAR as responsabilidades
dos senhores Jonias Dionisio Santos e Francisco Bernhard Vervioet, conforme
concluiu o NPPREV na manifestação técnica 4.960/2022-6 (peça 110):
3.2 Especificamente quanto ao item 2.2 (AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO EM CAPITALIZAÇÃO, DECORRENTE DE
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESPROVIDA DE APORTE POR PARTE DO
TESOURO MUNICIPAL - item 3121 do Relatório Técnico 00106/2022-2), na
E questão da responsabilização dos Sr. Jonias Dionisio Santos (periodo de gestão:
01/12/20 a 31/12/20), que atuou no cargo por um período de 1 (um) mês e do Sr.
Francisco Bernhard Vervioet (periodo de gestão: 01/01/20 a 29/02/20 e de 01/10/20
a 30/11/20). que atuou por um periodo de 4 (quatro) meses intercalados, no exercício
em análise, opina-se por AFASTAR as suas responsabilidades, e por manter a
responsabilidade do Sr. Walyson José Santos Vasconcelos (período de gestão:
01/03/20 a 30/09/20):
9.10 Deficiências na emissão do certificado de regularidade previdenciária —
CRP
Refere-se à subseção 3.6.3 do RT 222/2022-4, acerca do apontamento feito no item
4.1 do RT 106/2022-2 (peça 83). Análise realizada pelo Núcleo de Controle
Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência — NPPREV, por meio da
Manifestação Técnica 4.960/2022-6 (peça 110).
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio Santos e
Francisco Bernhard Vervloet.
e Situação encontrada
Fatos:
De acordo com o item 4.1 do Relatório Técnico 00106/2022-2:
Assinsdo digitalmente, Conferência em www, tcese.tc.br
Produzido em [ass anterior zo Julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núclea de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
41€5
Indicativo de irrequiaridade:
41 DEFICIÊNCIAS NA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE Pam, Ao
PREVIDENCIÁRIA - CRP
Base Normativa: art. 40, caput. da Constituição Federal: arts. 7º e 9º, inc. IV, da Lei
9.717/1998; arts. 27 e 28 da Portaria MPS 402/2008; e art. 5º da Portaria MPS
204/2008.
Em consulta ao Sistema de Informações dos RPPS - Cadprev", disponivel no
endereço eletrônico da Secretaria de Previdência do Governo Federal, identifica-se
ausência relacionada à emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)
do Municipio de Conceição da Barra.
Conforme previsão do art. 7º da Lei 9.717/1998, a regularidade na emissão do CRP
constitui requisito para: realização de transferências voluntárias de recursos pela
. União; celebração de acordos, contratos, convénios ou ajustes; concessão de
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades
da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e
financiamentos por instituições financeiras federais.
No entanto, em consulta ao Cadprev, constata-se que o último CRP válido, atestando
a regularidade do Município junto às obrigações previstas na Lei 9717/1998, se
encontra vencido desde 28/04/2020.
O extrato de regularidade, disponível no mesmo endereço eletrônico, evidencia que o
ente federativo está em situação irregular quanto aos seguintes critérios, segundo a
Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS).
«tc.br Identiiicador: At485-1277F-5SF45D
a
Assinado digitalmente.
duzino em faso anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
* ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= ARE
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS »
Pá
* Encaminhamento da NTA, DRAA e resultados das análises para que a SRPPS
realize o monitoramento da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS;
“e Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais para que a
SRPPS verifique se os procedimentos contábeis, praticados pelo RPPS, se
encontram pautados nos fundamentos da Contabilidade Pública, e se
permanecem alicerçados pelos Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC)
e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
(NBCASP).
Considerando a importância do CRP para a condução das políticas públicas
municipais, uma vez que constitui requisito para a obtenção de recursos juntos aos
órgãos e entidades federais, questiona-se a adoção de medidas direcionadas à
resolução de pendências junto ao sistema Cadprev da Secretaria de Previdência do
Governo Federal.
Diante do exposto, sugere-se a realização de OITIVA do chefe do Poder Executivo,
autoridade responsável pelo equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, bem como pela
condução das políticas públicas, por meio da celebração de acordos, contratos,
convênios ou ajustes junto a órgãos federais: possibilitando-lhe a apresentação de
É justificativas relacionadas à ausência de emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP).
e Justificativa apresentada
Quanto aos seus argumentos de defesa, o prefeito citado Sr. Walyson José Santos
Vasconcelos (periodo de gestão: 01/03/20 a 30/09/20) não encaminhou
documentação referente ao Termo de Citação 00307/2022-1.
rência em www.ccees.tc.br Identificador: A4455-7917F-5
Produzido em fase anterior so julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1€4
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS %
O prefeito citado, Sr. Jonias Dionisio Santos (período de gestão: 01/12/20 a
31/12/20). apresentou os seguintes argumentos (arquivo Defesa/Justificativa
01541/2022-7) quanto a este item de irregularidade:
Mantendo 4 linha argumentativa já apresentada inviável resolver a questão do CRP
no periodo de 30 (trinta) dias. Não se pode sripr que o defendonte atuasso de
forma a resolver 3 certificação previdenciária com apenas 30 (trinta) cas de
mandato.
Como cito em linhas volvidas, a regularidade da eurtificação previdenciária envolve
política pública que envolve diversos fatores, dentro eles: (1) aportes financeiros para
a aitarquia, (Ji) restização de concursos públicos ps sumertar a arrecadação da
ararquis; (vii) sumento de alíquotas, etc
tão e nossivol Fazer tudo tar mem paras UN (triria) cima
Diares do sagada, pucna-se para quo soja sastuda à wrequiaridada em talo 3 eus
Dessam.
Já o prefeito citado, Sr. Francisco Bernhard Vervloet (periodo de gestão: 01/01/20 a
29/02/20 e de 01/10/20 a 30/11/20), apresentou os seguintes argumentos (arquivo
Resposta de Comunicação 01778/2022-5) quanto a este item de irregularidade:
Centowns ceçieteacdo pela propaa vedado tecnica, "Dsilsm CR E malido, vtnctme do « regulevmeado
de Mun esp pense às chemmaçios prustrtas na Lim O IITI DDS, mm em rom tres vencido desde ESSO [2070
Fase tsegulanciacde deve ses entraícia cia debito cio sesponsabikzação do pericienádo pór uma
sasão muto simples como é incontrovemo, sua permanência como Prefeito de
Conceição da arca se deu ate 20/02/2020, quando o CRP estava vigente.
Quarteto tease uriiu & cargo por um curto poríodo (07/10/2020 a 30/11/2020) « CRP ne
enduntrava expirado há 6 (seis) riscos, não podendo lhes er atribuída responsabilidade
mete particular
A sseguisnedade, portanto clave s64 afastada
* Análise das justificativas apresentadas
Conforme RT 00106/1998, em consulta ao sistema CADPREV, identificou-se
ausência relacionada à emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária
(CRP) do município de Conceição da Barra, abrangendo o exercício em análise.
Dessa forma, constatou-se que o último CRP válido, atestando a regularidade do
Município junto às obrigações previstas na Lei 9717/1998, se encontrava vencido
desde 28/04/2020 (período: 31/10/2019 a 28/04/2020).
Ressaita-
se que o CRP emitido posteriormente a este, em 05/08/2022, é válido até
01/02/2023, e também se encontra em situação REGULAR. Dal, observa-se então
que entre 28/04/2020 até 05/08/2022, não houve emissão de CRP.
Assinado digitalmente,
Conferêncis cm www.tcees.tc.br Identificador: A44958-7191/F-5F45D
e antericr ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS 188
2
Ainda conforme RT106/2022-2, o extrato de regutaridade, disponível no mesmo
endereço eletrônico, evidenciou que o ente federativo estava em situação irregular
quanto aos seguintes critérios. segundo a Subsecretaria dos Regimes Próprios de
Previdência Social (SRPPS)-
* Encaminhamento da NTA, DRAA e resultados das análises para que a SRPPS
realize o monitoramento da preservação do equilibrio financeiro e atuarial do RPPS,
* Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais para que a
SRPPS verifique se os procedimentos contábeis, praticados pelo RPPS, se
. encontram pautados nos fundamentos da Contabilidade Pública, e se permanecem
alicerçados pelos Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC) e pelas Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).
Nessa questão cabe considerar que o Certificado de Regularidade Previdenciária -
CRP é o documento, fomecido pela Secretaria de Previdência do Governo Federal,
que atesta a ADEQUAÇÃO do regime próprio de previdência social de Estado.
Distrito Federal e de Município, ao disposto na Lei 9.717/1998 e na Portaria 402/2008
(vigente no exercicio da análise), de acordo com os critérios definidos pela Portaria
MPS 204/2008 (vigente no exercicio da análise).
Dai, conforme previsão do art. 7º da Lei 9.717/1998, a regularidade na emissão do
CRP constitui requisito para: realização de transferências voluntárias de recursos
pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de
empréstimos. financiamentos. avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades
da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos
. e financiamentos por instituições financeiras federais.
Assinado digitalmente, Conferência em www.rcess.tc.br Toentificador: A4498-7917F-5F45D
Eído em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1&G
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS Ap
Cabe ainda ressaltar que, considerando a importância do CRP para a condução das
políticas públicas municipais, uma vez que constitui requisito para a obtenção de
recursos juntos aos órgãos e entidades federais, houve o questionamento pelo
RT106/2022-2 sobre a adoção de medidas direcionadas à resolução de pendências
junto ao sistema CADPREV da Secretaria de Previdência do Governo Federal.
Dessa forma, considerando a ausência de CRP, referente ao exercício em análise,
não se atestou a ADEQUAÇÃO do regime próprio de previdência social, sendo que
a regularidade em sua emissão, constitui requisito para várias situações previstas no
art. 7º da Lei 9.717/98, e que causariam prejuízo às finanças locais e à própria
sociedade, em função da suspensão das transferências voluntárias de recursos pela
união, do impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem
como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos
ou entidades da administração direta e indireta da união & suspensão de
É empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Em relação à responsabilização dos prefeitos citados, considerando-se que o último
CRP válido, atestando a regularidade do Município junto às obrigações previstas na
Lei 9.717/1998, se encontrava vencido desde 28/04/2020 (periodo: 31/10/2019 a
28/04/2020) e o CRP emitido posteriormente a este, foi somente a partir de
05/08/2022, válido até 01/02/2023. Dessa forma, os prefeitos citados, Sr. Jonias
Dionisio Santos (periodo de gestão: 01/12/20 a 31/12/20), Sr. Francisco Bernhard
Vervioet (periodo de gestão: 01/01/20 a 29/02/20 e de 01/10/20 a 30/1 1/20), e o Sr.
Walyson José Santos Vasconcelos (periodo de gestão: 01/03/20 a 30/09/20) devem
ser responsabilizados no limite de suas responsabilidades quanto a este item de
irregularidade 2.3.
Diante do exposto, em vista da ausência de emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP). conclui-se que, quanto ao aspecto técnico-contábil, O presente
indicativo de irregularidade (item 4.1 do Relatório Técnico 00106/2022-2 e item 3.6.3
“ do Relatório Técnico 00222/2022-4) trata-se de GRAVE infração à norma legal.
Mantida a irregularidade, tendo em vista o não acolhimento das razões de
justificativa. Ocorrência caracterizada pela ausência de emissão do Certificado de
Regularidade Previdenciária (CRP), que sob o aspecto técnico-contábil constitui-se
em grave infração à norma legal. Critério: art. 40, caput, da Constituição Federal:
arts. 7º e 9º, inc. IV, da Lei 9.717/1998; arts. 27 e 28 da Portaria MPS 402/2008; e
art. 5º da Portaria MPS 204/2008.
A4458-7917F-SF45D
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Assinado disitalnente, Conferência cm www, Lcees.Te
= antericr ao julgarento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcieo de Controle Externo de Consolidação das Contas da Govemo - NCCONTAS
ici)
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Pá»)
9.11 Divergência entre o saldo contábil dos demonstrativos contábeis
e o valor dos inventários de bens
Refere-se à subseção 7.2 do RT 222/2022-4, acerca dos fatos registrados no item
3.3.2 do RT 132/2022-5 (proc. TC 2.477/2021-1, apenso). Análise realizada pelo
NCONTAS, por meio da Manifestação Técnica 201/2023-1 (peça 117).
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio Santos e
Francisco Bernhard Vervloet.
e Situação encontrada
3.3.2 Divergência entre o saldo contábil dos demonstrativos contábeis
e o valor dos inventários de bens
A análise dos registros patrimoniais restringiu-se à avaliação dos valores
demonstrados nas contas de estoques e de bens móveis, imóveis e
intangíveis.
Na tabela a seguir, demonstram-se os valores extraídos das demonstrações
contábeis e do inventário de bens realizado em 31/12/2020:
Tabela 15) Estoques, Imobilizados e intangíveis Em R$ 1,00
Balanço 5
Descrição Patrimonial li a | Eira
a] | l
12.658.170,18 | 24901545 | 12.409.154,69
âvei 739446131] TIM 44131 0,00
5 imóvel 110125 261,98 | 65 70102652 | 24423,432,46
200 E 0,00
Fonte: Processo TC 02477/2021-1 - Prestação de Contas Anual/2020
Os arquivos TERALM e TERIMO e (pçs. 38 e 39) evidenciam o mesmo
saldo para saldo contábil e inventário.
Conforme divergências demonstradas na tabela anterior, verifica-se que o
valor inventariado do bem não foi devidamente evidenciado em sua
respectiva conta contábil do Balanço Patrimonial. Tal situação pressupõe
falhas na contabilização, nas conciliações e/ou inventário ou não elaboração
do inventário físico, na medida em que há divergências entre o inventário de
bens e os valores registrados na contabilidade, motivo pelo qual se opina
pela citação do gestor responsável para apresentação das justificativas
cabíveis (arts. 94 a 100 da Lei 4320/64).
Após regular citação, foi apresentada a Defesa Justificativa 1541/2022 (pç. 99) pelo
Sr. Jonias Dionísio Santos e a Resposta de Comunicação 1778/2022 (pç. 106) do
Sr. Francisco Bernhard Vervloet, e não foi localizada documentação em nome de
Walyson José Santos Vasconcelos referente ao Termo de Citação 307/2022 (pç.
101).
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m fase anterior zo julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
493
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Defesa Justificativa 1541/2022 (pç. 99) - Sr. Jonias Dionisio Santos:
* Justificativa apresentada
B. ITEM: 72 Divergência entre o saldo contábil dos demonstrativos
contábeis e o valor dos inventários de bens (item 3.3.2 do RT 132/2022-5
(proc. TC 2.477/2021- 1, apenso);
À questão é contábil e deve repousar sobre a equipe contábil da prefeitura e
ao gestor que fechou a prestação de contas.
Inviável tecnicamente ao defendente explicar as divergências encontradas
mormente quando encontrando-se fora da Administração Municipal, não tem
acesso as informações que poderiam esclarecer os motivos do achado.
Resposta de Comunicação 1778/2022 (pç. 106, p.13-18) - Sr. Francisco Bernhard
Vervioet.
b) Esciarecimentos/detesa;
Trata-se de irregularidade que pela absoluta ausência de nexo de
causalidade, não pode ser imputada ao peticionário.
Encontra-se assentado na jurisprudência desse Tribunal o entendimento de
que, para a responsab'iização do gestor, se faz indispensável a presença do
nexo de causalidade entre uma conduta concreta por ele praticada e a
irregularidade giosada.
É dizer o gestor não responde objetivamente por atos perpetrados por
outros agentes da estrutura administrativa
Sem a demonstração da responsabilidade subjetiva e pessoal co gestor a
matriz de responsabilização não se perfectibiliza e, via de consequência
resta configurada sua ilegitimidade para responder pela infração.
Essa tese foi referendaca por essa Corte no Acordão TC-981/2014. que
acolheu o judicioso voto do Conselheiro RODRIGO CHAMOUN. S. Exa
assim se manifestou:
4 'e se ressaltar a nece: iz das
condutas, de modo a aferir a responsabilidade de cada
agente.
sador: A4498-7917F-
Produzido
em faso anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO PR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO gemia
Nucleo de Controle Extemo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS fp
L
. Conferência em www.Lcess.cc.br Identi
Defendo que a formação da vontade da Administração
in:
att
ou diferentes 6 se . Essa a é feita
meio do processo admin is] trativo, que Ê um conjunto de
atos jurídicos, inclusive atos particulares, necessários à
manifestação da vontade estatal. Tais atos, via de regra,
não são praticados por um único agente, mas por vários
res ue atuam numa cadeia, numa rel de
in cia.
Portanto, uma decisão administrativa não depende,
7 i fe di 7
m mente, di Jusiv:
agente público. Pelo contrário, as inúmeras decisões da
Administração Pública, ainda que tenham o ato final
expedido por um único agente, dependem do trabalho
conjunto de inúmeros agentes que atuam por melo de um
processo administrativo,2
(...)
fe) limento istrativo titui-se atos
E aral R
interti ue se am pat: conteti forma
ao ato principal e final colimado pelo Poder Público. As
operações intermediárias, à medida que se realizam sem
o ão dos interessados, jam-se itivas a
Adminis eparao inistrado.
(3
Nessa esteira. a Administração Pública reeliza sus função
executiva por meio de atos jurídicos que recebem a
denominação especial de atos administrativos, onde o ato
principal é o que encerra a manifestação de vontade final da
Administração e o ato intermediário ou preparatório e o que
concorra para à formação de um ato principal e final.
(3
lu) 2 professora Sirene Arêdes na obra
Responsabilização do Agente Público defende 'que não se
exigir Su) E) €: le o:
a raticados todo: E! sui ina: até
e, se ele puder controlar detalhadamente, ue
implica analisar detidamente todos os elementos dos atos
ido: Jos subalt: necessidade
u jmero h 3 LU)
E ições pró re; r % E]
o inferior responde pelos atos praticados ou omitidos
dentro de sua esfera de competência. O superior somente
er re: sabilizado atos que e na
competência do subalterno, quando ficar provado que o
superior contribuiu para a prática do ato ilícito."
(...)
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Lericr ao julgamento
113
Núcieo de Controle Exterro de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS À
Ze
julgamento, define-se a responsabilidade por critérios
objetivos, como por exemplo, ser o agente detentor da
carga patrimonial ou gestor do contrato.
Há muit não ita, no âmbito dos tribunais,
imputação de responsabilidade objetiva. Sempre a
condenação terá por causa a responsabilidade subjetiva
a isso, é sárii Jo
jo no ido la! ra justificar a
imputação de débito ou multa.
6...)
Neste contexto, não se pode exigir que autoridade máxima
de um Orgão examine rodos os atos praticados pelos seus
subordinados e antecessores, em homenagem ao princípio
de do. do
onsabilidade dii ou: tes pú s.
(3
Desta forma, não visium hipóteses em questão a
caracterização do nexo causalidade da irregularidade
a ão d n tado como r vel,
determinante para a aferição da culpabilidade e da sanção
a ser aplicada, entendo prejudicada a responsabilização do
agente nas irregularidades ora apontadas.”
A pacificação do entendimento relativo à ausência de responsabilidade do
gestor quando constatada a inexistência de nexo de causalidade entre a
conduta x resultado pode ser comprovada através dos seguintes
precedentes: Acórdão TC-232/2013; Acórdão TC-304/2013; Acórdão TC-
1412/2015.
Em julgado mais modemo, o Pienario dessa Corte, acompanhando mais
uma vez as ponderações do Conselheiro RODRIGO CHAMOUN, afastou a
responsabilidade do gestor por considerar que
“não havendo nexo de causalidade entre a ação ou
omissão da prefeita em tela e as irregularidades oia
di S, e! j
posição que se mostra consentânea com os precedentes
sobre a matéria, vertidos nos processos em que proferi
voto e este Plenário acompanhou quando do julgamento
'C 4893/09, 1676/11, 583 3: tg
Com efeito, a fundamentação que escudou os precedentes acima indicados
é proveitosamente aplicáve! no presente caso
O peticionário exerceu o cargo de Prefeito do municipio de Conceição da
Barra-ES, ocupando, portanto, a posição de agente político.
Na precisa definição de HELY LOPES MEIRELLES”, os agentes políticas
“são as autoridades supremas do Governo € da Administração na área
de atu: is não estão hi izada: Ná
aos graus e limites constitucionais e fegais de jurisdição.”
Segundo as precisas palavras de CSWALDO ARANHA BANDEIRA DE
MELLO, citado por CARVALHO FILHOS, “incumbe-lhes propor,
estabelecer ou decidir as diretrizes políticas dos entes públicos, enfim,
focalizar Os princípios diretores e coordenadores da sua atividade.”
Assim, de acordo com o magistério dos consagrados administrativistas
acima citados, o agente político ocupa posição sobranceira na estrutura do
Estado, cabendo-lhe a tomada de decisões políticas vocacionadas a
direcionar as políticas públicas e as ações governamentais.
.br Identificador: A4498-9317F Sr450
Protiugido em fase
anterior ao julgamento
ad
TRIBUNAL DE CONTAS DO ! 74
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ia
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS Pp
O agente político, portanto, não é encarregado dos atos de execução,
nos quais se enquadram os atos corriqueiros, sem caráter de império,
direcionados a levar adiante a máquina administrativa e a rotina burocrática
da Administração, sem conteúdo decisório ou vinculante. HELY LOPES
MEIRELLESS os defins como atos de expediente, dizendo que
“são todos se dest andai os
e É! ue wamitam as ri
públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser
proferida pela autoridade competente. São atos de rotina
imtema, sem caráter vinculante e sem forma especial,
geralmente praticados por servidores subalternos, sem
co: ência TE o
No presente caso concreto, a irregularidade apontada pela unidade
técnica não pode ser atribuída ao peticionário (agente político), vez que
o ato que ensejou a suposta irregularidade foi concretizado por servidores
(agentes administrativos) subaltemos, encarregados da rotina burocrática
da Administração
As irregularidades censuradas, portanto, nã tão relacionadas com
os atos de gestão praticados pelo peticionário na condição de agente
político.
Não há. portanto. nexo de causalidade entre a função política exercida
pelo peticionário & a irregularidade indicada, que merece ser afastada
e Análise das justificativas apresentadas
ANÁLISE TÉCNICA: Trata-se de divergência entre o saldo contábil dos
demonstrativos contábeis e os valores dos inventários de bens em almoxarifado —
estoques e bens imóveis.
A defesa do Sr. Jonias Dionisio Santos (01 a 31/12/2020) alegou que a questão é
contábil e deve repousar sobre a equipe contábil da prefeitura e ao gestor que
fechou a prestação de contas, além de alegar ser tecnicamente inviável explicar tais
divergências encontrando-se fora da Administração Municipal e sem acesso às
informações que poderiam esclarecer os motivos do achado.
Produzido em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO (93
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS A
A defesa do Sr. Francisco Bernhard Vervioet (01/01 a 29/02/2020 e 01/10 a
30/11/2020) alegou a irregularidade não pode ser imputada ao peticionário pela
ausência de nexo de causalidade, pois o gestor não responde objetivamente por
«atos perpetrados por outros agentes da estrutura administrativa, e que, sem a
demonstração da responsabilidade subjetiva e pessoal do gestor, a matriz de
responsabilização não se perfectibiliza e, via de consequência, resta configurada
sua ilegitimidade para responder pela infração, e ainda que, os atos de gestão
praticados pelo peticionário na condição de agente político.
E citou os Acordão TC-981/2014, Acórdão TC-232/2013; Acórdão TC-304/2013;
Acórdão TC-1412/2015, no entanto, os primeiros são relativos a Auditoria Ordinária
e o último a Auditoria Especial, não se referindo a Prestação de Contas Anual —
Governo”.
O Sr. Walyson José Santos Vasconcelos (01/03 a 30/09/2020 e responsável
pelo envio das contas) não respondeu ao Termo de Citação 307/2022 (pç. 101).
Não obstante a irregularidade apontada seja de natureza contábil, exigindo
conhecimento técnico, trata-se de prestação de contas de Chefes do Poder
Executivo Municipal, onde se pressupõe conhecimento necessário para cumprir suas
funções políticas, sendo inerente a suas atribuições de gestor político o
acompanhamento do cumprimento do orçamento público, dos planos de governo,
dos níveis de endividamento, dentre outros, informações estas que são
evidenciadas por meio dos documentos contábeis que compõem a prestação de
contas anual, cabendo a cada mandatário a responsabilidade pelo período em que
exerceu o mandato de chefe do Poder Executivo.
Deve-se ressaltar que em processo de prestações de contas anuais O ônus da prova
compete aos gestores.
Diante da ausência de argumentos e documentos probantes capazes de dinmir a
irregularidade supra, opina-se por manter irregular o item 3.3.2 do RT 132/2022-5,
proc. TC 2.477/2021-1, Apenso), com repercussão nas contas do prefeito, conforme
Decisão Plenária nº 15/2020 (arts. 94 a 100 da Lei 4320/54).
Mantida a irregularidade, tendo em vista O não acolhimento das razões de
justificativa. Ocorrência de natureza com repercussão em contas de governo.
Critério: arts. 94 a 100 da Lei 4.320/1964.
Assinado digitalmente. Conferência em wuúw.tcezs.tc.br Identificador: A4495-7917F-5F45D
sm faso anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (46
A
9.12 Divergência entre [o] valor liquidado das obrigações
Nucleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS
previdenciárias da Unidade Gestora e o valor informado no resumo
anual da folha de pagamentos — RPPS.
Refere-se à subseção 7.2 do RT 222/2022-4, acerca dos fatos registrados no item
3.5.1.1 do RT 132/2022-5 (proc. TC 2.477/2021-1, apenso). Análise realizada pelo
NCONTAS, por meio da Manifestação Técnica 201/2023-1 (peça 117).
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio Santos e
Francisco Bernhard Vervloet.
e Situação encontrada
Conforme o item 7.2 do Relatório Técnico 222/2022 (3.5.1.1 do RT 132/2022-5.
Proc. TC 2.477/2021-1, apenso:
351.1 Divergência entre o valor liquidado das obrigações
previdenciárias da Unidade Gestora e o valor informado no resumo anual da
folha de pagamentos (RPPS)
Base Normativa: Art. 85, &7, 102 6 103 da Lei 4.320/64 e artigo 40 cia CF de
1888
No que tange às contribuições previdenciárias do RPPS íparte patronal)
verifica-se. das tabelas acims, que os valores registrados pele unidade
gestora, no decorrer do exercício em análise, representaram 113,69% dos
valores davidos, sendo considerados como passíveis de justificativas, para
fins ce análise das contas
e Justificativa apresentada
Após regular citação, foi apresentada a Defesa Justificativa 1541/2022 (pç. 99) pelo
gr. Jonias Dionísio Santos e a Resposta de Comunicação 1778/2022 (pç. 106) do
sr Francisco Bernhard Vervioet, e não foi localizada documentação em nome de
Walyson José Santos Vasconcelos referente ao Termo de Citação 307/2022 (pç.
101).
Defesa Justificativa 1541/2022 (pc. 99) - Sr. Jonias Dionísio Santos:
9. ITEM: 72 Divargência entre o valor liquidado das obrigações
previdenciárias da Unidade Gestora e o valor informado no resumo anual da
folha de pagamentos — RPPS (item 351.1 do RT 132/2022-5 (proc TC
2.47712021-1, apenso);
A questão é contêbil e deve repousar sobre a equips contêbil da prefeitura e
ao gestor qua fechou a prestação de contas.
assinado digitalmente. Conferência em wwt.tceas. e.br -Igentificador: A4498-1917k-5745D
Preduzíco em Lase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO 19 +
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A
Núcieo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS d
Inviável tecnicamente ao defendente explicar as divergências encontradas,
mormente quando encontrando-se fora da Administração Municipal. não tem
acesso as informações que poderiam esclarecer os motivos do achado
Resposta de Comunicação 1778/2022 (pç. 106, p.19-20) - Sr. Francisco Bernhard
Vervioet.
[68]
b) Esclarecimentos/defesa:
Trata-se de irregularidade que, pela absoluta ausência de nexo de
causalidade, não pode ser imputada ao peticionario.
* Análise das justificativas apresentadas
. ANÁLISE TÉCNICA: Este indicativo trata de divergência entre o valor liquidado e o
valor informado no resumo anual da folha de pagamentos das obrigações
previdenciárias da unidade gestora — RPPS (patronal), sendo que os valores
registrados pela unidade gestora, no decorrer do exercício em análise,
representaram 113.69% dos valores devidos.
A defesa do Sr. Jonias Dionisio Santos (01 a 31/12/2020) limitou-se à alegação de
que a questão é contábil e deve repousar sobre a equipe contábil da prefeitura e ao
gestor que fechou a prestação de contas, além de alegar ser tecnicamente inviável
explicar tais divergências encontrando-se fora da Administração Municipal e sem
acesso às informações que poderiam esclarecer os motivos do achado.
A defesa do Sr. Francisco Bernhard Vervloet (01/01 a 29/02/2020 e 01/10 a
30/11/2020) alegou a irregularidade não pode ser imputada ao peticionário pela
absoluta ausência de nexo de causalidade.
assinado digitalmente. conterêrcia em cuw.tcees-te.br Identificador: R4498-71917F-SE45D
Preúuzido em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - 14?
Núclea de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS DZ»
“A defesa do Sr. Walyson José Santos Vasconcelos (01/03 a 30/09/2020 e
responsável pelo envio das contas) não respondeu ao Termo de Citação
307/2022 (pç. 101).
Embora a irregularidade apontada seja de natureza contábil, exigindo conhecimento
técnico, trata-se de prestação de contas de Chefes do Poder Executivo Municipal,
onde se pressupõe conhecimento necessário para cumprir suas funções políticas,
sendo inerente a suas atribuições de gestor político o acompanhamento do
cumprimento do orçamento público, dos planos de governo, dos níveis de
endividamento, dentre outros, informações estas que são evidenciadas por meio
dos documentos contábeis que compõem a prestação de contas anual, cabendo a
cada mandatário a responsabilidade pelo período em que exerceu o mandato de
chefe do Poder Executivo.
Deve-se ressaltar que em processo de prestações de contas anuais o ônus da prova
compete aos gestores.
" Diante da ausência de argumentos e documentos probantes capazes de esclarecer
a irregularidade supra, entretanto, considerando-se que a divergência não indica
ausência de pagamento, opina-se por manter irregular o item 3.511 do RT
132/2022-5, proc. TC 2.477/2021-1, Apenso), porém no campo da ressalva (Ar. 85.
&7, 102 e 103 da Lei 4 320/64 e artigo 40 da CF de 1988).
Mantida a irregularidade, tendo em vista o não acolhimento das razões de
justificativa. Ocorrência irregular com sugestão para figurar no campo da ressalva,
considerando que a divergência não indica ausência de pagamento. Critério: art. 85,
87, 102 e 103 da Lei 4.320/1964 c/c art. 40 da CF/1988.
9.13 Divergência entre o valor pago de obrigações previdenciárias da
Unidade Gestora e o valor informado no resumo anual da folha de
pagamentos - RPPS.
Refere-se à subseção 7.2 do RT 222/2022-4, acerca dos fatos registrados no item
3.5.1.2 do RT 132/2022-5 (proc. TC 2.477/2021-1, apenso). Análise realizada pelo
NCONTAS, por meio da Manifestação Técnica 201/2023-1 (peça 117).
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio Santos e
Francisco Bernhard Vervloet.
jo em lase antorior «o julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Nucleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
* Situação encontrada
Conforme o item 7.2 do Relatório Técnico 222/2022 (3.5.1.2 do
Proc. TC 2.477/2021-1, apenso:
143
A
RT 132/2022-5,
351.2 Divergência entre o valor pago de obrigações previdenciárias
da Unidade Gestora e o valor informado no resumo anual da folha de
pagamentos (RPPS)
Base Normativa: artigo 40 da CF de 1988.
Os valores pagos pela unidade gestora, em relação às contribuições
previdenciárias do RPPS (parte patronal), no decorrer do exercício em
análise, representaram 113,69% dos valores devidos finformados no
resumo anual da folha de pagamentos), sendo considerados como
passíveis de justificativas, para fins de análise das contas.
* Justificativa apresentada
Após regular citação. foi apresentada a Defesa Justificativa 1541/2022 (pç. 29) pelo
Sr. Jonias Dionísio Santos e a Resposta de Comunicação 1778/2022 (pç. 106) do
Sr. Francisco Bemhard Vervloet, e não foi localizada documentação em nome de
Walyson José Santos Vasconcelos referente ao Termo de Citação 307/2022 (pç-
101).
Defesa Justificativa 1541/2022 (pç. 99) - Sr. Jonias Dionísio Santos:
10, ITEM: 7.2 Divergência entre o valor pago de obrigações previdenciárias
da Unidade Gestora e o valor informado no resumo anual da folha de
pagamentos - RPPS (item 3.5.1,2 do RT 132/2022-5 (proc. TC 2.477/2021-
1, apenso);
À questão é contábil e deve repousar sobre a equipe contébil da prefeitura é
ao gestor que fechou a prestação de contas.
Inviável tecnicamente ao defendente explicar as divergências encontradas,
mormente quando encontrando-se fora da Administração Municipal, não tem
acesso as informações que poderiam esclarecer os motivos do achado.
Resposta de Comunicação 1778/2022 (pç. 106, p. 20-21) - Sr. Francisco Bernhard
Vervloet:
elnerte.
[3
b) Esclarecimentos/defesa:
Trata-se de irregularidade que. pela absoluta ausência de nexo de
causalidade, não pode ser imputada ao peticionário.
Frcduzido em fase anterlor ão julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
Núcieo de Controle Externo de Consalidação das Contas de Governo - NCCONTAS
geo
* Análise das justificativas apresentadas 2%
ANÁLISE TÉCNICA: Este indicativo trata de divergência entre o valor pago e o valor
informado no resumo anual da folha de pagamentos das obrigações previdenciárias
da unidade gestora — RPPS (patronal), sendo que os valores pagos pela unidade
. gestora, no decorrer do exercício em análise, representaram 113,69% dos valores
devidos.
A defesa do Sr. Jonias Dionisio Santos (01 a 31/12/2020) limitou-se à alegação de
que a questão é contábil e deve repousar sobre a equipe contábil da prefeitura e ao
gestor que fechou a prestação de contas. além de alegar ser tecnicamente inviável
explicar tais divergências encontrando-se fora da Administração Municipal e sem
acesso às informações que poderiam esclarecer os motivos do achado.
A defesa do Sr. Francisco Bernhard Vervloet (01/01 a 29/02/2020 e 01/10 a
30/11/2020) alegou a irregularidade não pode ser imputada ao peticionário pela
absoluta ausência de nexo de causalidade
A defesa do Sr. Walyson José Santos Vasconcelos (01/03 a 30/09/2020 e
responsável pelo envio das contas) não respondeu ao Termo de Citação
307/2022 (pç. 101).
Embora a irregularidade apontada seja de natureza contábil, exigindo conhecimento
. técnico, trata-se de prestação de contas de Chefes do Poder Executivo Municipal,
onde se pressupõe conhecimento necessário para cumprir suas funções políticas,
sendo inerente a suas atribuições de gestor político o acompanhamento do
cumprimento do orçamento público, dos planos de govemo, dos níveis de
endividamento, dentre outros, informações estas que são evidenciadas por meio
dos documentos contábeis que compõem a prestação de contas anual, cabendo a
cada mandatário a responsabilidade pelo período em que exerceu o mandato de
chefe do Poder Exe: ;
Assinado digitalmente. Conferência em www.Lcces.tc.br Igentici
ieduzido em faze anterior ao julsarento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
POL
pa
Deve-se ressaltar que em processo de prestações de contas anuais o ônus da prova
compete aos gestores.
Nucleo de Controle Exterro de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
Diante da ausência de argumentos e documentos probantes capazes de esclarecer
a irregularidade supra, entretanto, considerando-se que a divergência não indica
ausência de pagamento, opina-se por manter irregular o item 3.512 do RT
132/2022-5, proc. TC 2.477/20214, Apenso), porém no campo da ressalva (artigo
40 da CF de 1988).
Mantida a irregularidade, tendo em vista o não acolhimento das razões de
justificativa. Ocorrência irregular com sugestão para figurar no campo da ressalva,
considerando que a divergência não indica ausência de pagamento. Critério: art. 40
da CF/1988.
9.14 Ausência de pagamento dos parcelamentos de débitos
previdenciários
Refere-se à subseção 7.2 do RT 222/2022-4, acerca dos fatos registrados no item
3.6 do RT 132/2022-5 (proc. TC 2.477/2021-1, apenso). Análise realizada pelo
NCONTAS, por meio da Manifestação Técnica 201/2023-1 (peça 117).
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio Santos e
Francisco Bernhard Vervloet.
* Situação encontrada
Produzido em faze anterior ao Julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DOod
+
3.6 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
Com base nos valores demonstrados no Balanço Patrimonial do exercício
anterior. na Demonstração das Variações Patrimoniais, no Demonsirativo da
Divida Fundada e no Balanço Patrimonial do exercício em análise, avaliou-
se o comportamento da divida decorrente de parcelamentos previdenciários,
do qual se constata que existem dívidas previdenciárias registradas no
passivo permanente, mas, não estão sendo pagas.
Tabela 18) Movimentação de Débitos Previdenciários Em R$ 1,00
a T Reconheci |
ido Baixas no mento de
Anterior | Exercício | Dividasno | Saldo Final
Exercicio
597275529 | 0,00 0,00 | 697275529
Total : 6.972.755,29 0,00 0,00 | 6.972.755,29
Fonte: Processo TC 02477/2021-1 - Prestação de Contas Anual/2020 -
DEMDIFD
Conforme evidenciado na tabela anterior, não se verifica baixas das
contribuições previdenciárias - débito parcelado, tal situação pressupõe
ausência de pagamento, motivo pelo qual se opina pela citação do gestor
responsável para apresentação das justificativas cabíveis (art. 195 da
Constituição da República e art. 11 da Lei 8212/1 991).
e Justificativa apresentada
Após regular citação, foi apresentada a Defesa Justificativa 1 541/2022 (pc. 99) pelo
Sr. Jonias Dionísio Santos e a Resposta de Comunicação 1778/2022 (pç. 106) do
Sr. Francisco Bemhard Vervioet, e não foi localizada documentação em nome de
Walyson José Santos Vasconcelos referente ao Termo de Citação 307/2022 (pç.
101).
Defesa Justificativa 1541/2022 (ps. 99) - Sr. Jonias Dionísio Santos: o item não
foi abordado.
- Resposta de Comunicação 1778/2022 (pç. 106, p. 21) - Sr. Francisco Bernhard
Vervioet:
LJ
b) Esclarecimentosidefesa:
Trata-se de irregularidade que. pela absoluta ausência de nexo de
causalidade, não pode ser imputada ao peticionário.
nte. Conferércis em waw.toces.tc.br Identificador: A4458-79.7F-Sr45D
Picduzíco em fase anterior so Julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núciea de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS
303
* Análise das justificativas apresentadas '
ANÁLISE TÉCNICA: Este indicativo trata da ausência de pagamento dos
parcelamentos de débitos previdenciários no exercício 2020.
“A defesa do Sr. Jonias Dionisio Santos (01 a 31/12/2020) não se manifestou sobre
O presente indicativo de irregularidade.
A defesa do Sr. Francisco Bernhard Vervloet (01/01 a 29/02/2020 e 01/10 a
30/11/2020) limitou-se a alegar que a irregularidade não pode ser imputada ao
peticionário pela absoluta ausência de nexo de causalidade.
Neste caso, trata-se de prestação de contas de Chefes do Poder Executivo
Municipal. onde são apresentados pela administração municipal todo um quadro
indicativo do bom ou do mau desempenho da administração municipal no decorrer
do exercício, sendo inerente às atribuições de gestor político o acompanhamento do
cumprimento do orçamento público, dos planos de governo, dos níveis de
endividamento, dentre outros, informações estas que são evidenciadas por meio
dos documentos contábeis que compõem a prestação de contas anual, cabendo a
cada mandatário a responsabilidade pelo periodo em que exerceu o mandato de
chefe do Poder Executivo.
A defesa do Sr. Walyson José Santos Vasconcelos (01/03 a 30/09/2020 e
responsável pelo envio das contas) não respondeu ao Termo de Citação
307/2022 (pç. 101).
Deve-se ressaltar que em processo de prestações de contas anuais o ônus da prova
compete aos gestores.
Diante da ausência de esclarecimentos/justificativas e documentos probantes
capazes de dirimir a irregularidade supra, opina-se por manter irregular o item 3.6
do RT 132/2022-5, proc. TC 2.477/2021-1, Apenso) repercutindo nas contas do
prefeito, conforme Decisão Plenária nº 15/2020 (art 195 da Constituição da
República e art. 11 da Lei 8212/1991).
Mantida a irregularidade, tendo em vista o não acolhimento das razões de
justificativa. Ocorrência de natureza grave com repercussão em contas de governo.
Critério: art. 195 da CF/1988 c/c art. 11 da Lei 8.212/1991,
Assinado digitalmente. Cc
coquizido em f=se anterior so ulgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 03
Núcleo de Controle Exterro de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
a
9.15 Ausência de registro contábil para perdas da dívida ativa tributária é
não tributária
Refere-se à subseção 7.2 do RT 222/2022-4, acerca dos fatos registrados no item
3.9.1 do RT 132/2022-5 (proc. TC 2.477/2021-1, apenso). Análise realizada pelo
NCONTAS, por meio da Manifestação Técnica 201/2023-1 (peça 117).
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio Santos e
Franciscô Bernhard Vervloet.
* Situação encontrada
3.9.1 Ausência de registro contábil para perdas da divida ativa
tributária e não tributária
Observando-se os demonstrativos contábeis, constata-se o registro de
movimentação nas contas relativas à divida tributária e não tributária. no
entanto, não se localizou registro com provisão para perdas.
Desta forma, considerando-se as Normas Brasileiras de Contabilidade e a
IN TCEES 36/2016, sugere-se a oitiva do responsável, tendo em vista o não
reconhecimento do ajuste para perdas da divida ativa.
* Justificativa apresentada
Assinado dicita
dc em fz=se anterior ao Julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO x
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DS
Núclea de Controte Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS ho
A
Após regular citação. foi apresentada a Defesa Justificativa 1541/2022 (pç. 99) pelo
Sr. Jonias Dionísio Santos e a Resposta de Comunicação 1778/2022 (pç. 106) do
Sr. Francisco Bernhard Vervicet e, não foi localizada em consulta ao e-TCEES
documentação em nome de Walyson José Santos Vasconcelos referente ao Termo
de Citação 307/2022 (pç. 101).
Defesa Justificativa 1541/2022 (pc. 99) - Sr. Jonias Dionísio Santos: o item não
foi abordado.
Resposta de Comunicação 1778/2022 (pg. 106, p.21-22) - Sr. Francisco Bernhard
Vervloet:
E]
b) Esclarecimentos/defesa:
Trata-se de imegularidade que, pela absoluta ausência de nexo de
causalidade, não pode ser imputada ao peticionário.
* Análise das justificativas apresentadas
ANÁLISE TÉCNICA: Este indicativo trata da ausência de registro contábil para
perdas da divida ativa tributária e não tributária.
À defesa do Sr. Jonias Dionisio Santos (01 a 311 2/2020) não se manifestou sobre
o presente indicativo de irregularidade.
A defesa do Sr. Francisco Bernhard Vervloet (01/01 a 29/02/2020 e 01/10 a
30/11/2020) limitou-se a alegar que a irregularidade não pode ser imputada ao
peticionário pela absoluta ausência de nexo de causalidade.
A defess do Sr. Walyson José Santos Vasconcelos (01/03 a 30/09/2020 e
“responsável pelo envio das contas) não respondeu ao Termo de Citação
307/2022 (pç. 101).
Trata-se de prestação de contas de Chefes do Poder Executivo Municipal, onde se
pressupõe conhecimento necessário para cumprir suas funções políticas, sendo
inerente a suas atribuições de gestor político o acompanhamento do cumprimento
do orçamento público, dos plancs de governo, dos níveis de endividamento, dentre
outros, informações estas que são evidenciadas por meio dos documentos
contábeis que compõem a prestação de contas anual, cabendo a cada mandatário &
responsabilidade pelo período em que exerceu o mandato de chefe do Poder
Executivo.
Assinado digitalmente. Conferência cm wew.tcess.tc.br
Prouuzido em fase anterior zo julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controte Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS
“Deve-se ressaltar que em processo de prestações de contas anuais o ônus da prova
compete aos gestores.
Diante da ausência de esclarecimentos/ustificativas e documentos probantes
capazes de dirimir a irregularidade supra, opina-se por manter irregular o item 3.9.1
do RT 132/2022-5, proc. TC 2.477/2021-1, Apenso), porém no campo da ressalva
(IN 36/2016).
Mantida a irregularidade, tendo em vista o não acolhimento das razões de
justificativa. Ocorrência irregular com sugestão para figurar no campo da ressalva.
Critério: IN TC 36/2016.
10. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A prestação de contas anual ora analisada, trata da atuação do prefeito municipal
responsável pelo governo no exercício de 2020, chefe do Poder Executivo, no
exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das
políticas públicas do município.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2016, a análise consignada
no Relatório Técnico 222/2022-4 (peça 85), e reproduzida nesta instrução, teve por
base as informações apresentadas nas peças e demonstrativos contábeis
encaminhados pelo responsável, nos termos da Instrução Normativa TC 68/2020.
A análise abordou especialmente a execução orçamentária e financeira,
contemplando a gestão fiscal e limites constitucionais e legais; as demonstrações
contábeis consolidadas; bem como, as autorizações de despesas relacionadas ao
enfrentamento da calamidade pública,
Após análise dos achados submetidos à oitiva (seção 9, desta ITC), concluiu-se por:
e AFASTAR o indicativo de irregularidade a seguir:
9.4 Inscrição de Restos a Pagar processados sem suficiente
disponibilidade de caixa (subseção 3.4.8 do RT 222/2022-4).
Critério: Anexo V do RGF.
Responsável: Jonias Dionisio Santos
Idenrificador: A4455-7917F-5F45D
sminsdo digitalmente. Conteréncis cr www. ices
nm faze anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS do
»
* MANTER as irregularidades a seguir no campo da ressalva. Ê
9.12 Divergência entre o valor liquidado das obrigações
previdenciárias da Unidade Gestora e o valor informado no
resumo anual da folha de pagamentos — RPPS (subseção 7.2 do RT
222/2022-4, acerca dos fatos registrados no item 3.5.1.1 do RT 132/2022-
5, proc. TC 2.477/2021-1, apenso).
Critério: art. 85, 87, 102 e 103 da Lei 4.320/1964 cic art. 40 da CF/1988.
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos: Jonias Dionisio Santos
e Francisco Bernhard Vervloet.
9.13 Divergência entre o valor pago de obrigações previdenciárias da
Unidade Gestora e o valor informado no resumo anual da folha de
pagamentos - RPPS (subseção 7.2 do RT 222/2022-4, acerca dos fatos
registrados no item 3.5.1.2 do RT 132/2022-5, proc. TC 2.477/2021-1,
apenso).
Critério: art. 40 da CF/1988.
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio Santos
e Francisco Bernhard Vervloet.
9.15 Ausência de registro contábil para perdas da dívida ativa
tributária e não tributária (subseção 7.2 do RT 222/2022-4, acerca dos
fatos registrados no item 3.9.1 do RT 132/2022-5, proc. TC 2.477/2021-1,
apenso).
Critério: IN TC 36/2016.
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio Santos
e Francisco Bernhard Vervloet.
* MANTER as irregularidades descritas a seguir. Ocorrências que indicam
grave infração à norma constitucional, legal ou regulamentar, com o condão
de macular as contas de governo:
9.1 Insuficiência de recursos para abertura de crédito adicional
(subseção 3.2.1.1 do RT 222/2022-4).
Critério: art. 43 da Lei 4.320/1964 clc art. 8º, parágrafo único, da LRF.
s.tc.br Identiricedor; N4498-7917F-5E45D
io em fase anterior ao julgarento
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A
9.2 Ausência de reconhecimento da despesa empenhada, liquidada e
paga; bem como da respectiva baixa do passivo dos precatórios
liquidados no exercício (subseção 3.2.14 do RT 222/2022-4).
Critério: art. 35 da Lei 4.320/1964.
Responsável: Walyson Jose Santos Vasconcelos
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio Santos
e Francisco Bernhard Vervloet.
9.3 Apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos
evidenciando desequilíbrio das contas públicas (subseção 3.3.1.1 do
RT 222/2022-4).
Critério: art. 48, alinea “b”, arts. 75, 76 e 77, da Lei 4.320/1964; art. 1º, $1º,
cic art. 4º, |, alinea “a”, da LRF.
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio Santos
e Francisco Bernhard Vervloet.
9.5 Inscrição de Restos a Pagar não processados sem suficiente
disponibilidade de caixa (subseção 3.4.8 do RT 222/2022-4).
Critério: Anexo V do RGF.
Responsável: Jonias Dionisio Santos
9.6 Contrair obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres
do último ano de mandato e inscritas em restos a pagar processados
e não processados, com insuficiência de disponibilidade de caixa.
(subseção 3.4.10.3 do RT 222/2022-4).
Critério: art. 42 da LRF.
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio Santos
e Francisco Bernhard Vervloet.
9.7 Publicações extemporâneas dos RREOs do 1º bimestre e do 3º
bimestre de 2020 (subseção 3.4.11 do RT 222/2022-4).
Critério: art. 52, caput, da LRF.
Responsável: Walyson.Jose Santos Vasconcelos
1 fase anterior so julgamento
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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»
9.8 Utilização indevida de recursos previdenciários para custear
benefícios assistenciais sob responsabilidade do tesouro municipal
(subseção 3.6.1 do RT 222/2022-4, acerca do item 2.2.1.1 do RT
106/2022-2).
Critério: art. 9º, 8 2º, da EC 103/2019, de 12/11/2019; art. 40, caput, da
Constituição Federal; art. 1º, 8º, parágrafo único, e art. 69 da LC 101/2000
(LRF); art. 1º e 2º, 8 1º, da Lei 9.717/1998; e item 84 da Nota Técnica SEI
12212/2019/ME.
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio Santos
e Francisco Bernhard Vervloet.
9.9 Ausência de equilíbrio financeiro do regime previdenciário em
capitalização, decorrente de insuficiência financeira desprovida de
aporte por parte do tesouro municipal (subseção 3.6.2 do RT 222/2022-
4, sobre os fatos apontados no item 3.1.2.1 do RT1 06/2022-2).
Critério: art. 40, caput, da Constituição Federal; art. 1º, 8º, parágrafo único,
e art. 69 da LC 101/2000 (LRF); art. 1º e 2º, 8 1º, da Lei 9.717/1998: art. 3º,
8 3º, da Lei Complementar Municipal 10/2006; e art. 1º, 82º, eart. 78 da
Portaria MF 464/2018.
Responsável: Walyson Jose Santos Vasconcelos (afastada, em sede de
ITC a responsabilidade de Jonias Dionisio Santos e Francisco Bernhard
Vervloet).
9.40 Deficiências na emissão do certificado de regularidade
previdenciária - CRP (subseção 3.6.3 do RT 222/2022-4, acerca do
apontamento feito no item 4.1 do RT 106/2022-2).
Critério: art. 40, caput, da Constituição Federal; arts. 7º e 9º, inc. IV, da Lei
9.717/1998; arts. 27 e 28 da Portaria MPS 402/2008; e art. 5º da Portaria
MPS 204/2008.
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio Santos
e Francisco Bernhard Vervloet.
siLalmente. Conforência em www. icees.to.br Idoncificador: A4455-7517E-Sras
do em fass anterior zo julgamento
ão
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO A
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
9.11 Divergência entre o saldo contábil dos demonstrativos
contábeis e o valor dos inventários de bens (subseção 7.2 do RT
222/2022-4, acerca dos fatos registrados no item 3.3.2 do RT 132/2022-5,
proc. TC 2.477/2021-1, apenso).
Critério: arts. 94 a 100 da Lei 4.320/1964.
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio Santos
e Francisco Bernhard Vervloet.
9.14 Ausência de pagamento dos parcelamentos de débitos
previdenciários (subseção 7.2 do RT 222/2022-4, acerca dos fatos
registrados no item 3.6 do RT 132/2022-5, proc. TC 2.477/2021-1, apenso).
Critério: art. 195 da CF/1988 cic art. 11 da Lei 8.212/1991.
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio Santos
e Francisco Bernhard Vervloet.
Diante do exposto, propõe-se ao TCEES emissão de parecer prévio dirigido à
Câmara Municipal de Conceição da Barra, recomendando a REJEIÇÃO da
prestação de contas anual dos senhores Francisco Bernhard Vervloet; Walyson
Jose Santos Vasconcelos; e Jonias Dionisio Santos, prefeitos do municipio de
Conceição da Barra no exercício de 2020, na forma do art. 80, Ill da Lei
Complementar 621/2012 cfc art. 132, Ill do RITCEES, tendo em vista a manutenção
das irregularidades atribuídas a eles, com o condão de macular as contas de
governo:
Senhor Francisco Bemhard Vervioet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020
a 30/11/2020): irregularidades analisadas nas subseções 9.2, 9.3, 9.6, 9.8,
9.10,9.11 e 9.14 dalTC.
Senhor Walyson José Santos Vasconcelos (01/03/2020 a 30/09/2020):
irregularidades analisadas nas subseções 9.1, 9.2, 9.3, 9.6, 9.7, 9.8, 9.9, 9.10,
9.11e 9.14 dalTC.
Senhor Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020): irregularidades
analisadas nas subseções 9.2, 9.3, 9.5, 9.6, 9.8, 9.10, 9.11 e 9.14 da ITC.
ssinado gigitalmente. Conferência em www.tceas.tc.br Identificador: AG4985-1927F-5F457
em fase anterior xo julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
241
e
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
Tendo em vista a manutenção das irregularidades descritas nas subseções 9.8 e
9.9, desta instrução conclusiva, propõe-se, com fundamento no art. 2º da Resolução
TC 361/2022, com prazo a ser fixado pelo TCEES:
“
Determinar à Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, por meio de seu
representante legal, atual chefe do Poder Executivo, que efetue, sob a
supervisão do responsável pelo controle interno do Município e do diretor
presidente do PREVICOB, o ressarcimento do valor de R$ 330.450,26 ao
RPPS, acrescidos dos encargos, considerando que nos termos da EC
103/2019, o RPPS deve custear apenas benefícios de aposentadoria e
pensão [subseção 3.6.1 do RT 222/2022-4, acerca dos apontamentos do
item 2.2.1.1 do RT 106/2022-2, analisado na subseção 9.8 da ITC).
Determinar à Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, por meio de seu
representante legal, atual chefe do Poder Executivo, que efetue, sob a
supervisão do responsável pelo controle interno do Município e do diretor
presidente do PREVICOB, a recomposição do valor de R$ 3.291.329,01,
aquele RPPS, dos valores relativos à insuficiência financeira apurada no
exercício de 2020, nos termos do artigo 2º 81º, da lei 9.717/98, com a
incidência de correção monetária, juros e multa; e que promova a apuração
da responsabilidade pessoal do(s) responsável(is) pelo valor dos encargos
financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros e multa). conforme
jurisprudência dessa Corte de Contas, e que encaminhe os resultados dessa
apuração nos termos da IN 32/2014 [subseção 3.6.2 do RT 222/2022-4,
acerca dos apontamentos do item 3.1.2.1 do RT 106/2022-2. analisado na
subseção 9.9 da ITC).
Acrescenta-se proposta de deliberação, registrada na subseção 3.4.2.1, acerca da
não aplicação do mínimo constitucional de 25% dos recursos provenientes das
receitas de impostos, compreendidas as receitas de transferências constitucionais,
na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) no exercício de 2020,
conforme estabelece o art. 212, caput, da Constituição da República:
q julgarento
TRIBUNAL DE CONTAS DO ts,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ,
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS /»
* Dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo, que, por força do art. 119,
parágrafo único, do ADCT, da Constituição Federal”? o município deverá
complementar a diferença a menor entre o valor aplicado na manutenção e
desenvolvimento do ensino (MDE) e o valor mínimo exigível
constitucionalmente, até o exercício financeiro de 2023, diferença essa no
montante de R$ 1.489.057,79.
Com fundamento no art. 9º, caput, da Resolução TC 361/2022, acrescentam-se as
seguintes proposições ao atual chefe do Poder Executivo:
Descrição da proposta
3.3.1 Dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo para que, nos próximos exercícios financeiros,
em atenção à IN TCEES 68/2020, encaminhe Ato Normativo estabelecendo a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, referente ao exercício da
prestação de contas (IN TCEES 68/2020):
3.5 Dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo, das ocorrências registradas neste tópico sobre
renúncia de receitas, como forma de alerta, para a necessidade do município aperfeiçoar as
informações quanto a renúncia de receitas na prestação de contas para o próximo exercício
atendendo todas as exigências da IN 68/2020; aperfeiçoar o planejamento das peças
orçamentárias, visando atender aos princípios da gestão fiscal responsável (transparência,
planejamento e manutenção do equilíbrio orçamentário financeiro); além de atentar para as
exigências normativas para execução, ampliação sobre a concessão de benefícios fiscais;
7.1.1 Dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo, da ocorrência identificada neste tópico, como
forma de alerta, para a importância do pleno cumprimento do disposto no artigo 45, da LRF,
assegurando que o início de novas obras não prejudique a continuidade daquelas já iniciadas, e
caso a execução ultrapasse um exercício financeiro, observe que não poderá iniciá-las sem prévia
inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, conforme estabelece o art. 167, 8
1º, da CF;
7.1.2 Dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo, da ocorrência identificada neste tópico, como
forma de alerta, para a importância da transparência na gestão pública;
7.1.3 Dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo, da ocorrência identificada neste tópico, como
forma de alerta, para a importância da promoção de uma política pública de manutenção e
aprimoramento do controle interno.
2 art. 119.(...)
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente deverá complementar na
aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a
diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informação registrada no sistema integrado de
planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020
e 2021. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 119, de 2022)
nte. Conlerência em www. tecos.cc.br Identificador: A4498-)917F-sF45D
tduzido em tasv anterior so julgamento
211/23
213
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS pá
Sugere-se, por fim, que seja avaliada a necessidade de preliminarmente decretar a
revelia do Senhor Walyson José Santos Vasconcelos, tendo em vista que não foi
encontrada no Sistema e-TCEES resposta ao Termo de Citação 307/2022-1 (peça
87), conforme informado pela SGS — Despacho 45.908/2022-6 (peça 101).
Vitória, 8 de fevereiro de 2023.
Adécio de Jesus Santos
Auditor de Controle Externo
Núcleo de Controle Externo de Consolidação de Contas de Governo - NCCONTAS
a t Idi ficador; N4488-15]7F-57450
Assinado Sigitalmente. Conferência em www. tcees.tc.b= Identificador; N4488-75]7F-5745
cduzicc vm fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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214
APÊNDICE A — Formação administrativa do município Da)
Registros:*
Freguesia criada com a denominação de Conceição da Barra de São Mateus, por
Decreto de 11-08-1831, subordinado ao município de São Mateus.
Elevado à categoria de vila com a denominação de Barra de São Mateus, pela
Resolução do Conselho do Governo de 02-04-1833, desmembrado de São Mateus.
Sede na vila de Barra de São Mateus. Constituído do distrito sede. Instalado em 05-
10-1833.
Por Decreto Provincial n.º 4, de 04-07-1861, é criado o distrito de Itaúnas e anexado
ao município de Barra de São Mateus.
Elevado à condição de cidade com a denominação de Conceição da Barra, por
Decreto Estadual n.º 28, de 19-09-1891.
Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, o município é constituído de 2
distritos: Conceição da Barra e Itaúnas.
Em divisão administrativa referente ao ano de 1933, município é constituído de 2
distritos: Conceição da Barra e Itaúnas.
Assim permanecendo em divisões territoriais de 31-XII-1936 e 31-XII-1937.
No quadro fixado para vigorar no período de 1944-1948, o município é constituído de
2 distritos: Conceição da Barra e Itaúnas.
Pela Lei Estadual n.º 265, de 22-10-1949, é criado o distrito de Taquaras com
território desmembrado de distrito sede do município de Conceição da Barra,
subordinado ao município de Conceição da Barra.
Em divisão territorial datada de 1-VIl-1950, o município é constituído de 3 distritos:
Conceição da Barra, Itaúnas e Taquaras.
Assim permanecendo em divisão territorial datada de |-VII-1960.
& Fonte: IBGE.
asinado digitralmonto, Conferência er www. tcees.tc.br Identificador: A4496-7917F-SF45D
Produzico em faso antericr ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO 21 5
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consalidação das Contas de Governo - NCCONTAS %
Pela Lei Estadual n.º 1.931, de 07-01-1964, é criado o distrito de Vinhático e
anexado ao municipio de Conceição da Barra.
Em divisão territorial datada de 1-1-1979, o município é constituído de 4 distritos:
Conceição da Barra, Itaúna, Taquaras e Vinhático.
Pela Lei Estadual n.º 3.383, de 27-11-1980, o distrito de Taquaras passou a
denominar-se Pedro Canário.
Em divisão territorial datada de 31-VII-1983, o município é constituído de 4 distritos:
Conceição da Barra, Itaúna, Taquaras e Vinhático.
Pela Lei Estadual n.º 3.623, de 23-12-1983, é desmembrado do municipio de
Conceição da Barra, o distrito de Pedro Canário (ex-Taquaras). Elevado à categoria
de município.
Pela Lei Estadual n.º 4.075, de 11-05-1988, é criado o distrito de Braço do Rio e
anexado ao município de Conceição da Barra.
Em divisão territorial datada de |-VI-1993, o município é constituído de 3 distritos:
Conceição da Barra, Braço do Rio e Itaúnas.
Em divisão territorial datada de 2015, o município é constituido de 4 distritos:
Conceição da Barra, Braço do Rio, Cricaré e Itaúnas.
Assim permanecendo em divisão territorial de 2017.
Assinado digitalmente. Conferência em www. tcees.tc,br Idencificador: A4498
Assinado dis
em fass anterior «uv julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ME
b
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
APÊNDICE B — Despesas de exercícios anteriores
Despesas de exercício anteriores ocorridas em 2021 em montante considerado
irrelevante para o município
R$ 19.825,45
Lalnente, 2 em www,
A4455-7817F-57e5D
2 so julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controte Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
APÊNDICE C — Transferência de recursos ao poder legislativo QN+
Resultado de Aráime
Repamea dos Duodécimas ao Poder Legidntro Municigal (Art 294, 6 2º Iecino | da CF) Cumpis ento so mae
(Gastos coem Fodha de Pagamento do Legáatiro - até 0% cs Mecerra (At 29, 6 Ida CE) cmproera ao bem
Totais do Poder Legininhvo -7 a 35% cs Receita de Impostos Art 234 da Cj E Imrmess
Canpras ao 6a
TOTAL BA DESPLSA LEGISLATIVA COM PESSOAL E ENCARGOS
Deepesas € fratium a Dermiresras - Foda Leela
D & Eos
“etertuoi do rig 254 CF TS
Produzido om fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º
Nuclea de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS
APÊNDICE D - Demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino - MDE
cigão: Comecição da Hama
TÚRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO URÇAMENTÁRIA
es TRATIVO DAS RECHTAS É DESPESAS COM MANUTENÇÃO É DESENVOI VIMENTO DO ENSINO- MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADESOCAL
Periodo
RECEITA DEIMPOSTOS R320.65420
1 E Neceta Mesularce do impente s/a Propriedade Peel é femtaral Libena - EPIL Liseseoss
> mecoita Mesakante du Emquisto 3/ Transmissão faster Faves » FT LADEHA0
1.& Secaila Sesubante do Impostos! Serviços de Uuslqucs Natura - 155 Amas o
Lê Receita Resubazte do Imposto de roda Retado na Fonte - LRAY 1520445
[2- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS LISAS AS
= t-Linta-Parte TPM FRETES
ZU b-Puxvele ceseremne à CF, ue 19%. Lana 21208990
242-Paxels reerente à CF am 18% | almeas “6" e Te” times
1 Cota-Parte OMS AR a
IE WMS Isonenção- LC nf 879%
28 Con-Pena tPi-Fpontação
25 Cota Parc ITR
26 Cota-Parte IPVA
192587306
LIS SA
tmn
SST
a
am
TE
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
Trans fevêncus Co Salire-Fisca ção
Trama feedscias Dineeas - PODE
$% Iransfenências Diretas AL
4 Transferências Nactas - PNATE
88 Oo oras Toasto fostncias do FNDE
Ste apicação Easacera doa Roc aisos do FNDF.
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE VONVÊMOS atTamas
ft Trans feninciss de Coravênios 21612075
Wi Apheação Fitançera dos Recscaus de Convém aros
E RECHITAS EM OUEILAÇÕES Lie; CHELNTO
FIN AN] £O DO ENSINO
o ELCEITAS DESTINADAS AO FUNDED
101-CotaPene FPM Jesitraca am FUNDEB- (Na de 21.17
12 Cora-Perte SOM cestinada 24 FUNDER- (Neide 72)
105 ICMS lNsoncração destinada 20 FUNDEM + (U'a de 231
184 Coga-Pane IL Exponação derinaçs ao FUNDE QU de 74)
14 CotaPanie ITR destinado so FUNDER- (Né de 25)
de Cota-Puste LEVA devtizada so FUNDEB - (fr ile 24)
11: RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEM
Hide Tremserências de Mecursos da FUNDEB
" à Espe renção da de as RS,
ção Finar cuia os Recaros co UNI
— 0) ACRESCIMO RESULTANTE DAS TRA NSFES ÊNCIAS DO FUNDES
pecnésciaro 4 ues
TE PAGAMENTO DUS TROFISSICINAÉS DO MAGISTÉRIO
43.6 Cous Boocação Entantd
13.5 Com Ensina Fimdomenta
11% Comtó:cação tapectal Ie acionuls a hducção imfintãe 0 Ezsmo Hsdatnental)
124 ComE-<ação de 3o+cns c Adulios (Reiscamuda ao Esso Fendaneznal)
IS ULRAS DESPESAS
dé | Lora ita cação Infecad.
143 ComErvino Fusdimenta!
Wi L Combiscação Fapecai iReaciorade a Eliceção Infantde o Eisino Frndamental)
18.4 Com réucação de Jam e Absinto -ada do ingino Pardal)
cia em www. icces.cc.br Idencif As496-791
ãssinado digitalmente
216/238
Produzido em fass anterjor so julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
é RESTOS À PAGAR PROCESSADO INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISTVINTILIDA DE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDER
A FUNDEB ars
162 FUNDAR SDS
7 DESPESAS CUSTFANAS COM O SUPERA VIT FINANCEIRO, DO EXPRÓICIO ANTERKIR, DOFUNDEA
171 LUNDEB SMA
17X FUNDED ++
18 CANCET AMENTO, NO EXERCÍCIO, DE R$ INSCRITOS COM DESPONTA IDADE FINANCOIRA DE RECURSOS DO FUNDES
1 FUNDER GEO
18 2 TUNDEB &ré
o TOTAL DAS DEDOOTER CRT DERA DAS 7 a FNE DE ANUTE DO FrNDER (16 7-
5- TOTALDAS DESPESAS DO FUNDEIPARA FINS DELINIT
[= PERCENTUMIS TM A PUICAÇÃO DOS RECURSOS DO FINDER
MA = Minimo de fá de FUNDEM nz Memurctação do Magmténo? (N-qln dr IT tm
220 de dé em Despesa ex MDE ee Dre a (Eeqaz
tia tm
72 1K29/ (Upa top ss
E LIRIAÇÃOU ENANTE.
72 1- Despesas Custeados com ecurses do FUNDLE
Despends Custeudas coma thatras Revuraae de imperstos
De INSINO FUNDAMENTAL
234 Despesos Curvesdas com lecursos do FUNDES.
333 Desposos Cueicadas com Outros Rocusvos de Impostos
FDUCAÇÃO ESPECIAL (Rola ciocada a Educação Inside o Ensino Funcame:
381 Despesas Cuencadas com Recursos do FUNDES
1- Despená» Custcados con Outova Resucnos de Eepostos
5 EDUCAÇÃO DE JOIVENS E ADULTOS (Rea snada au Esc no Fucdarestan
Cusreadas com ecarsos do FUNDE
75 Hiespesas Cusicadas cum Outros Recursos de Impostos
ADMINISTRAÇÃO GERAL (Mescanals a Elecoção infantd é Essino Festamental)
1 Despesas Costcadas cscsftecunos do FUNDEB - ate
- Despenas Cantendas cues Outras Resumos é Imperio
re Essas MEDIO.
7 ES Na Sd EO
[os ENSINO PRC ISSIONAL NÃO INTRA DO AO ENSINO BIGULAR
o OUIVAS
ie RESULTADO LIQUIDO DAS TRANS TAS DO FUNDEB- (12)
22 DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO PUNDEB NO EXERCÍCIO
[25 DESPESAS CUSTEADAS 74 RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDE
[+ RESTOS à PAGAR PROCESSADOS INSCRTTCIS NO EXERCÍCIO SEM DISPONTILTIA DE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDES
[as DESPESAS CUSTEADAS CON O SUPERÁVIT PISA NCRINO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO MUNIITIS
[36 CANCELAMENTO: NO EXERCÍCIO, 1H KPF INSCRITOS COM LNSPOMIBILIDA DE FINANCEIRA Db: MHOLHSOS DO FUNDEM
[17 DESPISAS CUSTFADAS GONE O SUPERA VIT FINA NUFIRO, DO EXPRÉÓNCIO ANTERIOR, DF OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS
Es RP ENSCRITOS NO EXTRCÍCO PISPUNIBLIDADE FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMRUSTUS VINCULADOS AU ENSINO
EO DESPESTSCUSTEADAS COM À APUCAÇÃO FINANCENA DE OUTROS MIC. OM IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
[54 DESPESAS CUSTEADAS COM À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIOEDUCAÇÃO
Es DESPESAS CUSTEADAS CUM UPERAÇÕES DT CREDITO
DESPESAS CUSTRADAS COM OUTRAS RECEITAS FARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
TT IOTALDASOUTRASDESP CISTEADASC RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO [55 da cas
TOTALCERAL DAS DESPESAS CUM MIT GO +=
FONTI. Sstena CIEadES, Duiz de emissão 29/90N0] e hora de
| conforme s-<"do am 24 ds Krsnb.ção TOEES Nº TANTA?
| Lnic omni anca) a ser comprido so encoramento do cacreucio. conforma am 2) da Li [1486207 Ce am Aatdo ALT da tt ox
Leme morar snes] à dr cenpndo so encoramenso do csexcici no dba de atuação poustácia consoras LOM. 8a LV c'ctagel Ev art HT da CFO,
Assinado digitalmente. Conferência em www
es.tc.br Identificador: A4488-78
217/238
147 ASS 39
ssa
69
eso
am
1614276152
TEM GUI
006
ooo
E
285.470,66
25547066
es
409 864,70
Doo
apenso
nem
teu
om
1482379641
om
pro)
TASSO
eso
emo
as
F-5F45D
Produzido em ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
[FIUCAÇÃO INFANTIL 1
Despesas Cusseadas com Mezurvos do FUNDER
Dispeses Cusseadas comúlctos Recursos de Impostos
ENSINO FUNDAMENTAL dh
Despesas Cusicadas com Recucsos do FUNDIB
Despeses Cusscadas com Outaos Recuzsos de Inportom
[IDUCAÇÃO ESPHTTAL - Relacunada a Educação Infentlc o Ensino Hundamentol try
Despesas Cuscesdos com lecarsos do FUNDES
Dispersos Cincentas comtlrvs Recuisos de impostos
EDUCAÇÃO DE JOVENS L ABLLTOS - Reinexaads so Ensizo Fundamental (IV)
Despesos Cusccadas comBecazeos da FUNDES
Despeses Custesdas combo Recusa de Impostos
MINMINIS TRAÇÃO CA RAL -Melaconada 3 hducaçá
do FUNDER- Ms
infant é o isino Fundamental (UV.17
neadas com Res:
DXespesas Cusieatas comél aros Recursos de impostos
feio migo
[ENSINO SUPERIOR 4)
[ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRA DO AO) ENSINO REGULAR (Ui)
[TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDEIN)=
se MEN pv 1 ev vi VB VIM
ESTESAS CUSTEADAS CM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEE NO EXERCTO
[DISPESAS CUSTIADAS C' A RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCETRA Eis RECITRSOS DO TUNDER (Xp
BESVOS A PSGNR PRUCESSADOS INSCRITOS NO EXERCICIO SEM PISPONHEIL EA DIE FINANCEIRA De: REQUASOS DO FUNDES (ih
[NHSPHSAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCHIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNNER (xinly
[CANCELA MENTE NO EXERCICIO, DE REP INSCRITOS COM DESPOSIBRLITA DE FINA NCLIZA CH RECURSOS PO PLNHIE pNEN
[DI SPESAS CUSTIADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO FXFRCÍCIO ANTERIOR, Nº OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS (XV)
[PP IXSLRITOS NO EXERCÍCIO 5 DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE GUTROS RECURSOS DE IMPUSTOS VINCULA DOS AO ENSINO (NU
[AMCLLA MEN LUA Ne) CALA ÁCIDO RT ESCRITOS Cro
A4498-7917F
ado digitalmente. Conferência em waw.icees.tc.br ToenLiti
anterior ao julgamento 219
TRIBUNAL DE CONTAS DO Add
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS »
APÊNDICE E — Demonstrativo das receitas de impostos e das despesas próprias
com ações e serviços públicos de saúde
Município: Conceição da Barra
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de Referência: 172020
[NREU - ANEXO KT LC 1? 141/2Ul Za 38)
[RECEITA DE IMPUS TOS 4h
Receta RescBanie da Irgurnta Predial = Tenviioshel Labs PTE
Beveda Resolante du Umpustu subee Transmissão Vivos" de Bens imiveis é de Dievios Reais subs haives TEL 11
fescãa Resubam: de Imposo sobre Ser iços de Qualpect Natusces - 155 az8078076
Keccãa Res cdanis da Imposto sobee a Kendo c Proventos de Qualquer Natcrcam Hetido ca Fonte — UH 1812090,99
[RECEITA DETRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (a
Cota-Parte FPM
Cuta-Pame HR
EntePane iva LmANIS
CotaFano ICMS [ri]
Cota-Pan: [PLEaporação Tetra As
Com Emanecires Brovonientes de Inpustos e Tanstisências Constiuciocais
Tesuneração IM ILE 87 901
ATENÇÃO BÁSICA (1) 1.022.001.58
tiespesas Comentes L022.001,58
Copia 000
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (4) 009
Lkspesas Comentos 20
Lcepovas de Capõal ea
[SL POR IE PROFILÁ LICO É TERAPÉUNCO qm 0,00
ago
am
[VIGILÂNCIA SANTFÁRIA (VIT t 495.680,18
Nespesas Comntes sas 68D1S
Despesas de Capaal 000
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA "VIM 2,00
Derposo Caremes au
Despesas de Capãal as
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (My 0,00
Despesas Comentos 000
Despesas de Capaal 00
LOLTRAS SUBELNÇÕES (4 DASISTIAS
Despesas Comeatos 9.441.571,65
Ticeposas de Capital
[TOTAL OXiy = (IV é Ve VS VIR VER 1X + XI
Lesponbiánie Hranceza (Na)
à Pasccla do Pers. Metiro que são fot 4) om A SPS cm Prescicios Anteriores (IM
é = Pegar Cancetutos (XIVY
eeera Mi 465 Aplicada emo ASES (XVI) — aU X 13% CEC 1612052
"u
Lase anter ao Julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Niicleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
[RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA 4 SAUDE (NIX)
Proveniente ca União
Proveniente Sos Estates
Proveniente Gr ouizos Municipios
[RECEITA DE CPIRAÇÕES DE CALDITO INTLENAS LENTLRNAS VINCULADAS A SAÚDL (XX)
ATRAS RECEITAS (XX
[IOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE OO = [XIX NX XX
DESPESAS COMES AÚUE NÃO COMPUTADAS XE) CÂLCULI DO MIST
ATENÇÃO BASICA (XXI
Pespests Clare
Despesas de Capetal
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXIVi
Dor
Despesas de
[SUPORTE PROFILÁ FCO E TERAPÊUTICO (XXI)
pára
[VIGILÂNCIA SANITÁRIA XXVI
Despesas Comente
as de Cup
CHA PRIDENEIOLÓGICA Dev
Despesas Core
Despero de Cupáal
[TU TAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MENINKS (XXXj = (XXI
[XVI = NT
ATENÇÃO BÁSICA DONNTH
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXKH = 1%
SUPORTE PROPILÁ TICO LTERAPELTICO (XXXI) = (Ui ANVY
[VIGILÁ NCIA SANITÁRIA XXXVI VIT + AME
TA ERMDEMIODÓCECA, PENN = (VIE + NM,
ALIMENTAÇÃO F NUTRIÇÃO OOCKNT = XIX = XXVI
[EATTRAS SUBFLNÇÕES (XXXVI = 0X + KXEXS
471.386,37
2468 366 A
200
2.,059,67823
1.506.988,23
552 69000
251.254,24
35128428
E
302.383,62
MI 3x3 00
asa am
1142940 737120
11.429,40 ramo
ago 090
0,09 1,00
quo um
oo vm
1334, 119,83 130.103,40
1.224.119,83 EO uado
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XXIV-RKL —KNVis XXVII O
102.334,18
Ed
20.809,01
12
asa
10.665.68321 RINS
TOTAL IDAS DESPESAS COMSAÚDE (XVI = (XE 300 : ao 79 S06 MO | astomóat |
y Desperas executadas com recursos provenientes das transferências de recurvos de outros emirs NXNTX,
235125139
TAL DAS DESPESAS EXECUTADAS CONRECURSHS Penis PEV: E sm
ior av Julgamento AEL/2IE
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 293
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Govemo - NCCONTAS
am
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DMENCE ANIEMNA RDI WEI MINE MENGVOS MrANMM WNCATO ESTO ONUKUN arlicia ariNrAD oCMOMIO aminemis BVC pas om mp pa
oummDe uemcase MI MOS MMA IS NÓNORIEE MEMNRE CUSOSE GEASS AUOIE UURCIIE ADIL aeimiaie ra eramos colina nara me opinar
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usem mun RENDAS MEIAS MD AVORTL OMMEIE AMIDO ue msm AMOU DEM mto al pr vm mi
SINUCA ENGINE UI AVI ENCIA UEIGIONE OVAS EEDOCOREE UVINCINE OONIET COLSUNNES ANIS! GNUEERTS NEN ma rep aros
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TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Extemo dis Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS
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APÊNDICE J — Regra de ouro da $
Comceção da Burra
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO E DESPESAS de CAPITAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SECLRIDADE SOCIAL
Parent de Operações de Cotas astoniatas mediante crista maplersentames cx expernais com Aralicado pros aa, apemvads pois Puder Legais vc per mara abasteca
ON Sm Co, a a eo 2 317 6 a da co 7
23/02/2021 20:37 161
ior ao Julgamento Z27/23E
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
199
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS da
APÊNDICE K — Operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias
cidod Demonstrativo das Operações de Crédito ça
Municipio: Conceição da Barra
RELATÓRIO TE GESTÃO FISCAL
DEMO PA ATIVO Dea GPS AÇÕES DE CRÉUITO
CREÇAMENCTOS FECAL E DA SECUINDADE SOCIAL
Tr a it 1377530
EE, ut 55 imo E ui NE 4 mao BE vom E
quo Toma da fi 4 fome Meat Pummmm
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TRIBUNAL DE CONTAS DO 2 34
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo - NCCONTAS fo
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APÊNDICE M - Indicador de vulnerabilidade fiscal dos municípios capixabas
Vulnerabilidade dos Municípios a riscos fiscais
O objetivo deste trabalho é avaliar e apresentar o grau de vulnerabilidade das
finanças municipais à ocorrência de eventos, denominados riscos fiscais, que
possam afetar negativamente a trajetória das contas públicas, comprometendo o
alcance das metas estabelecidas, ou, na ausência ou inconsistência dessas metas,
comprometer a sustentabilidade fiscal do município.
Inicialmente, vamos apresentar ... (continue lendo aqui)
PrG sic em ftasc anterior av julgamento 230/25
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Extemo de Consolidação das Contas de Governo - NOCONTAS
APÊNDICE N -— Enfrentamento da pandemia da COVID-19 234
Enfrentamento Pandemia COVID -19
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Aplicação de Recursos por Função de Governo (COVID-19)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO Conferência em www.tcaes.tc.br GE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO Identificador: FDIB8-4A70E-SC47D SES
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Instrução Técnica de Recurso 00356/2024-2
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processos: 02208/2024-1, 02477/2021-1, 02390/2021-4
Classificação: Recurso de Reconsideração
Setor: NRC - Núcleo de Controle Externo de Recursos e Consultas
Criação: 26/06/2024 14:13
UG: PMCB - Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
Relator: Sérgio Aboudib Ferreira Pinto
Interessado: JONIAS DIONISIO SANTOS, FRANCISCO BERNHARD VERVLOET
Recorrente: WALYSON JOSE SANTOS VASCONCELOS
Procuradores: TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES (OAB: 9114-ES), BRUNO ROBERTO
DE CARVALHO GOMES (OAB: 16673-ES), KAYO ALVES RIBEIRO (OAB: 11026-ES)
À Coordenação do NRC
1. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Reconsideração, interposto pelo senhor Walyson José
Santos Vasconcelos, em face do Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara,
emitido nos autos do Processo TC 2390/2021, inerente à Prestação de Contas Anual,
alusiva ao exercício de 2020, da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, também
composta pelos demonstrativos contábeis constantes no Processo TC 2477/2021
(apenso). A parte dispositiva do Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara foi
assim lavrada:
1. PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão
colegiada, ante as razões expostas, em:
Produzido em fase anterior zo julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO 24 Es
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Recursos e Consultos - NAC a
—
1.1 Julgar REGULAR COM RESSALVAS és contas apresentadas, no que
tange ao aspecto técnico-contábil, pelo Sr. FRANCISCO BERNHARD
VERVLOET (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/2020) e pelo Srº
JONIAS DIONISIO SANTOS (01/10/2020 a 31/12/2020), na função de
ordenadores, relativo ao exercício financeiro de 2020, à frente da Prefeitura
Municipal de Conceição da Barra, na forma do art. 84, inciso Il, da Lei
Complementar 821/2012, dando quitação aos responsáveis, nos termos do
art 86! do mesmo diploma legal.
1.2 Mantidas as demais cominações do Voto do Relator.
1.3 Dar ciência aos interessados;
1.4 Após certificado o trânsito em julgado administrativo, arquivem-se os
autos.
2. Por maioria, nos termos do voto do então conselheiro, Sérgio Manoel
Nader Borges (computado conforme o art. 86, 82º, do Regimento Interno
deste Tribunal). Parcialmente vencido o então conselheiro Domingos Augusto
Taufner (computado conforme o art. 86, $2º, do Regimento Interno deste
Tribunal) que votou pela rejeição das contas dos responsáveis.
3. Data da Sessão: 05/03/2024 - 8º Sessão Ordinária da 2º Câmara.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Rodrigo Coelho do Carmo (presidente), Rodrigo Flávio
Freire Farias Chamoun (relator, nos termos do art.86 parágrafo 2º RITCEES).
Da leitura da parte dispositiva do Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara
observa-se que a deliberação se deu, por maioria de votos, com o acolhimento do
Voto Vista proferido pelo Exmo. Conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges. Observa-
se, também, que o nome do senhor Walyson José Santos Vasconcelos não é citado
na parte dispositiva do decisum. Entretanto, na fundamentação do voto condutor (Voto
Vista 00141/2023-2 (Evento 127, Processo TC 2390/2021, apenso), parte integrante
do Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara, consignou o Exmo. Conselheiro
Sérgio Manoel Nader Borges que:
Quanto à prestação de constas anual sob a responsabilidade do Sr. Walyson
José Santos Vasconcelos, compreendida do período de 01 de março a 30
de setembro de 2020, o Conselheiro Relator entende pela REJEIÇÃO DAS
CONTAS, em razão da manutenção das irregularidades listadas nos itens
2.1.1,2.1.2,213, 21.6, 2.1.8, 2.1.82 (sic), 2.1.10, 2.1.11 e 2.1.14, do que
não me oponho. (g.n).
Resulta claro, portanto, que o Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara deliberou
pela rejeição das contas de governo do senhor Walyson José Santos Vasconcelos,
na qualidade de Prefeito Municipal de Conceição da Barra, no período de 01/03/2020
* Art. 86. Quando julgar as contas regulares com ressalva, O Tribunal dará quitação ao responsável e
lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção das medidas necessárias à correção das
impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a reincidência.
2 O correto seria item 2.1.9.
mus sunê se Alemania Buaiz, VEZ - Enseada do Sua | Vitória ES | CER: 200RO-RIA
ED +55 27 3324-2600 ED emmrcontebr DS GDOS secentosno
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- Conferência em wuw.tcees.tc.br Taontificador: FDIBS-4A70
Predurido em fase anterior ao julgamento
243
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DC ESPIRITO SANTOS
Núcieo de Controle Externo de Recursos e Consultas - NRC A
u
a 30/09/2020, diferentemente do que restou deliberado para os senhores Francisco
Bernhard Vervloet e Jonias Dionisio Santos, que também exerceram o cargo de
Prefeito Municipal, respectivamente nos períodos de 01/01/2020 a 29/02/2020 e
01/10/2020 a 30/11/2020; e 01/12/2020 a 31/12/2020 e tiveram a recomendação de
julgamento de suas contas como regulares com ressalva.
Tecidos estes esclarecimentos iniciais temos que após a autuação, o Exmo.
Conselheiro Relator, através do Despacho 13055/2024-6 (Evento 04), solicitou
esclarecimentos à Secretaria Geral das Sessões (SGS) acerca do prazo para
interposição do recurso. Em resposta, a SGS prestou as informações pertinentes por
meio do Despacho 13247/2024-7 (Evento 05), atestando a tempestividade do recurso.
Também foi procedido o apensamento do presente expediente recursal aos autos do
Processo TC 2390/2021.
Após, em atendimento ao Despacho 14366/2024-4 (Evento 06), vieram os autos a
esta Unidade Técnica para instrução.
É o relatório, ainda que breve.
2 ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE
2.1 Dos pressupostos recursais
Em sede de admissibilidade, verifica-se que a parte é capaz e possui interesse e
legitimidade processuais.
No que tange ao cabimento observa-se que o parecer prévio impugnado foi emitido
em Processo de Prestação de Contas, sendo, portanto, impugnável pela via do
Recurso de Reconsideração, a teor do disposto no art. 405, caput, do RITCEES.
Quanto à tempestividade do recurso tem-se que este requisito revela-se atendido
conforme atestado no Despacho 13247/2024-7 (Evento 05) emitido pela Secretaria
Geral das Sessões — SGS.
Entretanto, no tocante à regularidade formal, examinando-se o conteúdo das razões
recursais, observa-se que este pressuposto não foi totalmente atendido, de sorte que
SS semana
cre: zooso 213
«55 27 3324-7600
<>
<>
Frusaa Sean cteo A dermerencdr
nado digitalmente. Conferência em www.tceas.tc.br Toentificador: FDIBS-SATOE-IC<ID
duzido em f=se anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DC
o Núcleo de Controle Externo de Recursos é Consultos - NRC +
,
entendemos que o recurso deve ser conhecido parcialmente, pelos motivos a seguir
expostos.
Da leitura do Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara (Evento 128, Processo TC
2390/2021, apenso), precisamente da fundamentação do Voto Vista emitido pelo
Exmo. Conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, extrai-se que a deliberação foi no
sentido da rejeição das contas do senhor Walyson José Santos Vasconcelos, na
qualidade de Prefeito Municipal de Conceição da Barra, no período de 01/03/2020 a
30/09/2020.
O Recorrente visa, com seu recurso, a reforma do Parecer Prévio TC 17/2024-
Segunda Câmara para que as suas contas sejam consideradas regulares ou,
alternativamente, regulares com ressalvas, recomendando-se ao Legislativo
Municipal a aprovação das contas.
Entretanto, ao se examinar, com mais acuro, as razões recursais contidas no recurso,
observa-se que boa parte das alegações não se referem aos tópicos do Parecer
Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara ou aos fundamentos nele contidos que levaram
o Colegiado a reconhecer irregularidades em desfavor do Recorrente. Da leitura da
peça recursal, precisamente de toda a argumentação contida no seu item “3”,
intitulado “Do Mérito: Enfrentamento aos Achados Apontados”, bem como de seus
subitens, verifica-se, nitidamente, que o Recorrente se limita a produzir defesa sobre
achados apontados nos Relatórios Técnicos que precederam a fase de defesa.
É dizer-se que os argumentos de defesa contidos no item “3” (“Do Mérito:
Enfrentamento aos Achados Apontados”) do Recurso sequer citam qualquer
fragmento ou fundamento tomados como razões de decidir pelo Parecer Prévio
TC 17/2024-Segunda Câmara, mas sim dizem respeito a peças técnicas emitidas
anteriormente à fase de defesa.
Verifica-se, portanto, que falta ao recurso, quanto à argumentação contida no seu
item “3” intitulado “Do Mérito: Enfrentamento aos Achados Apontados”, dialeticidade.
O princípio da dialeticidade exige que o recorrente proceda à impugnação
específica dos termos decisórios. Desse modo, é necessário que o recurso explique
por que o conteúdo da decisão está equivocado e deve ser modificado, apontando
=7 3394-7600 ED emsmescoss re te SO SOCO rrscespintoranto
«> e cia Atenandáro Buuie, 157 - Crmeemeda do SUB | Vitória - ES | CEP ESOSO-RIa
Assinado Gigitslmente. Conferência em wwu.tcess.tc.br Identificador: FD22$8-4470E-9C4D
c anterior so julgarento
a, 4s
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Recursos e Consultas - NRC 7 ) b)
o
com clareza os errores in judicando ou in procedendo, com remissão aos fatos do
caso e/ou aos seus fundamentos jurídicos. Para atender ao princípio, não basta que
o recorrente simplesmente repita os mesmos argumentos trazidos antes do
julgamento ou que apenas se refira genericamente ao decisum recorrido, mas sim que
aponte quais são os erros nos fundamentos da decisão.
Sobre o conteúdo desse principio, transcreva-se a lição de Elpídio Donizetti":
Ao interpor recurso, a parte deverá expor as razões do seu inconformismo,
indicando-as de forma clara e com a devida fundamentação. Nelson Nery
Junior nos esclarece que
“[...] de acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado
por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua
inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e
necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais
requer o novo julgamento da questão nele cogitada”.
[E
Na jurisprudência, as Súmulas nº 282,284 e 287 do Supremo Tribunal Federal
e as Súmulas nº 126 e 182 do STJ também se referem ao princípio da
dialeticidade. No âmbito do STJ, para facilitar a compreensão, vale a
transcrição das decisões a seguir, que contêm exemplos práticos de
inobservância ao principio da dialeticidade:
“[.] A irresignação recursal há de ser clara, total e objetiva, em ordem a
viabilizar o prosseguimento do agravo. Hipótese em que a agravante, nesse
desiderato, apenas tece comentário genérico acerca do decidido, sem
efetivamente contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão
objurgada, fato que atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ,
em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal” (STJ, AgRg no AREsp
694.512/SP, Rel. Min. Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF
1º Região), j. 18.08.2015).
“À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a
parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada,
todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não
bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às
afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da
controvérsia. De mais a mais, a impugnação tardia dos fundamentos da
decisão que não admitiu o recurso especial, somente em sede de agravo
regimental, não tem o condão de afastar a aplicação da Súmula nº 182/STJ”
(STJ, AgRG no AREsp 705.564/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j.
04.08.2015).
EI
Assim, impõe-se que o recurso não tenha caráter genérico, dissociado dos
fundamentos da decisão impugnada. Ou seja, não é aceitável que o recorrente se
limite a pleitear a emissão de nova decisão ao órgão julgador sem que indique os
motivos específicos da impugnação da decisão recorrida. Sua ausência, nas palavras
3 DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. Atlas. 20 ed. São Paulo, 2017, p.
1307-1308.
SS use sa34-4000 CDS o vwemscometebr 2 SOC ceecesuiosana
CD nus sumo ve Atexandea Duuio 157 E » Su 1 Vitória- 651 CEP; zaono-aia
Prociizido em fzse anterior ao Sulgamento
JA
A TRIBUNAL DE CONTAS DC> 246
ESTADO DO ESPIRITO SANTO -
Núcieo de Controir Externo de Recursos e Consultos - NAC Ho
do Professor Flávio Cheim Jorge*, “[...] fará com que o recurso não seja admitido por
falta de regularidade formal”.
O não conhecimento ocorre porque o instituto em comento consiste no
desdobramento do pressuposto da regularidade formal. A dialeticidade, conquanto
não listada com essa nomenclatura na legislação específica do TCE-ES, integra o rol
dos requisitos extrinsecos de admissibilidade, especificamente a regularidade formal.
O pressuposto atinente à regularidade formal importa na necessidade de o recorrente
atender às formalidades especificadas na norma de regência para o processamento
do recurso interposto. Uma dessas formalidades consiste na exposição dos motivos
de fato e de direito que sustentam a pretensão do recorrente. Sem isso, o recurso não
pode ser conhecido, conforme a Lei Orgânica e o Regimento Interno expressam:
LC 621/2012
Art. 162. O recurso, preliminarmente, não será conhecido pelo Relator,
ad referendum da Câmara ou do Plenário, conforme a competência, quando
a petição:
| - não contiver os fundamentos de fato e de direito;
ASPIRE RS re SE ESET ao SEUS | SA DD a a
Res. TC 261/2013
Art. 397. O recurso, liminarmente, não será conhecido pelo Relator, ad
referendum da Câmara ou do Plenário, conforme a competência, quando:ss:
LJ
V- não contiver os fundamentos de fato e de direito.
Os fundamentos de fato e de direito, em sede de recurso, referem-se à dialeticidade
que deve haver entre o recurso e a decisão recorrida. Equivale dizer que é necessário
que o recurso impugne, especificamente, os fundamentos da decisão
guerreada, expondo o seu pretenso desacerto, sem isso, não é possível
examinar-se o mérito do recurso, conforme leciona o Professor Flávio Cheim
Jorge:
É]
Além disso, também exige-se que as partes indiquem os fundamentos de
fato e de direito « o pedido de nova decisão.
[3
* JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 6. ed, São Paulo: Revista dos Tribunais,
2013, p. 238.
5 JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral dos Recursos Civeis. 6. ed, São Paulo: Revista dos Tribunais,
2013, p. 198-200.
ED +ss272 2224-7000 E esmurceas rede DSO SO secsepritosno
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me Alexander Buuis, 157 - Crenecacto do Sus | Vitória - Em | CER 20030-DI3
«br Identificador: FDISS8-CATDE-9C47D
o em faze antetior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO 24+
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e
Núcico de Controle Externo de Recursos e Consultos - NAC A)
Quanto aos fundamentos de fato e de direito que devem ser
demonstrados pelo recorrente, parece evidente que o recorrente deve
indicar exatamente quais são os errores in judicando e/ou errores in
procedendo que maculam a decisão. E mais, deverá, ainda, demonstrar
porque a decisão está errada, e, consequentemente, a necessidade de sua
reforma ou anulação.
[E
A ausência de fundamentação do recurso conduz a sua não admissão,
pela falta desse requisito essencial ao exame de seu mérito. A inexistência
desse requisito, ao contrário do que se poderia pensar, não acarreta a
nulidade do recurso, mas, simplesmente, impede que seja julgado no mérito.
Somente após devidamente preenchidos os requisitos da fundamentação e
do pedido de nova decisão é que o órgão julgador poderá adentrar no mérito
do recurso.
Por tais motivos, a jurisprudência tem sido muito rigorosa quanto à
necessidade de fundamentação dos recursos. Se o recorrente
simplesmente faz a demonstração de sua insatisfação com a sentença
(elemento volitivo), mas não alinha as razões para tal conclusão
(elemento descritivo), os tribunais de um modo geral não conhecem do
recurso. O extinto 1o TACIvSP, no que tange ao recurso de apelação, já
chegou inclusive a editar súmula no sentido de que a ausência das razões de
reforma da sentença enseja o não conhecimento da apelação (grifos nossos).
No mesmo sentido, José Miguel Garcia Medina” aduz pela inadmissibilidade de
recursos que careçam de dialeticidade:
[..] o relator não conhecerá do recurso, de acordo com o inc. Ill do art. 932
do CPC/2015. quando “inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A
primeira hipótese (recurso inadmissível) abrange as demais, pois, em se
tratando de recurso prejudicado, faltará interesse recursal, e, não tendo
havido impugnação específica aos fundamentos da decisão que
possam manter sua conclusão, faltará, também, regularidade formal (a
respeito dos requisitos dos recursos, cf. comentário ao art. 994 do
CPC/2015). C£., no entanto, comentário a seguir (g.n).
Também, Luiz Guilherme Marinoni” enfrenta o tema trazendo a seguinte lição:
O relator deve inadmitir — isto é, não conhecer — o recurso quando esse
não preencher os requisitos intrinsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu
conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies
recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica — rigorosamente,
portanto, bastaria alusão à inadmissibilidade. Recurso prejudicado é recurso
no qual a parte já não tem mais interesse recursal, haja vista a perda de seu
objeto — enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência
de requisito intrínseco de admissibilidade recursal). Recurso sem
impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos
invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrinseco de
admissibilidade recursal) (9.n).
s MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 2a Ed. São
Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN 978-85-203-6754-4.
7 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo código de
processo civil [livro eletrônico]. — São Paulo: RT, 2015. Epub. ISBN 978-85-203-6024-8.5t
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ED eua tune ue ntesandre suis 157 re à | Vitória - ES 1 CRP: ESOSO-B13
Assinado digita
.xcees.tc.br Identificador: FDIRS-SNTOE-90470
anterior so julgamento
4%
TRIBUNAL DE CONTAS DC 24 E
ESTADO DO ESPIRITO SArRITC>
Núcleo de Controle Externo de Recursos e Consultas - NRC %
A
Na legislação, o princípio da dialeticidade recursal se baseia, genericamente, no
disposto na parte final do inciso Ill do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei
13.105/2015), abaixo destacado:
Art. 932. Incumbe ao relator:
E.J
Ill - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
Nas palavras claras do professor Nelson Nery Jr?, em razão da dialeticidade
[...] exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela
qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial
impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de
fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele
cogitada (g.n).
De se notar que a necessidade de se impugnar especificamente os fundamentos
da decisão recorrida visando a sua reforma ou anulação encontra-se pacificada
neste Tribunal, conforme se extrai dos julgados abaixo colacionados:
ACÓRDÃO TC-1452/2018 — PLENÁRIO
(...) Salienta-se que conforme restou evidenciado pelo Corpo Técnico em ITR
00231/2018-5, os pressupostos recursais são subdivididos em intrínsecos e
extrinsecos pela doutrina majoritária.
Pelo exposto, nota-se que os requisitos intrinsecos, quais sejam: cabimento;
legitimidade, interesse em recorrer, e inexistência de fato impeditivo ou
modificativo do poder de recorrer, foram devidamente preenchidos. Por outro
lado, há outros requisitos de admissibilidade que devem ser analisados
conforme dispõe os artigos. 395, |, II, Ill, V do RITCEES e 165, inciso Hell
186 83º da LC 621/2012.
(...) Por fim, no que tange à regularidade formal, requisito extrínseco de
admissibilidade, que como aduzido pelo Corpo Técnico, “consiste na
necessidade de o recorrente atender às formalidades especificadas na norma
de regência para o processamento do recurso interposto”, verifica-se o seu
atendimento parcial, eis que nos termos do disposto no art. 395, |, Ill, e V, do
RITCEES, o expediente recursal foi apresentado por escrito, teve a
necessária qualificação e identificação dos recorrentes, contém o pedido,
entretanto não contém as causas de pedir, posto que as partes não
fundamentaram as razões de recurso, não estando presente a
fundamentação de fato e de direito exigidas.
(...) Nas razões de reforma, as partes limitaram-se apenas a dizer que
praticaram “os melhores atos jurídicos disponíveis para O atendimento à lei,
promovendo-se a continuidade dos serviços públicos”
Como o próprio corpo técnico informou em ITR 00231/2018-5, é necessário
que se preencha a regularidade formal, posto que esta, está intimamente
ligada ao principio da dialeticidade, que encontra amparo legal no inciso
8 Apud DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Cameiro. Direito Processual Civil, vol. 3, 11 ed.
Salvador: Jus Podium, 2013, p. 69.
SD +55 272234-7500 ED wswrconste ur DSO SCSO essneocno
ED tua dose om Atexandco Busta, VET - Erauuda da Suá | Vitória - ES | Cor: soso-n1a
1A70E-D04
TRIBUNAL DE CONTAS DC
<>
DO ESP
le Externo de
Ill do art. 932 do Código de Processo Civil, e aduz que o relator “não
conhecerá do recurso que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida”.
Ademais, nas palavras do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves
(2017), o princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento descritivo
do recurso, que é substanciado nos fundamentos e pedidos constantes
neste, o que obriga o recorrente a fundamentar seu recurso, informando
qual o error in judicando e in procedendo presentes. Nas palavras do
doutrinador a necessidade da fundamentação, encontra motivação na
possibilidade de o recorrido elaborar contrarrazões, assim como, na fixação
dos limites que o Tribunal poderá atuar.
Nota-se que as partes não apresentaram nenhuma fundamentação nas
razões de recurso, de modo que não há que se falar em reforma ou anulação
do Acórdão recorrido, posto que não houve a exposição dos motivos para
reforma e anulação.
Assim, ante todo o exposto, por entender que os recorrentes não impugnaram
especificamente a fundamentação da decisão recorrida, acompanhando a
Área Técnica e Ministério Público de Contas, VOTO para que seja adotada a
deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado. (Dados do
processo Inteiro teor Processo: 3993/2018 Data da sessão:
23/10/2018 Relator: Domingos Augusto Taufner Natureza: Controle
Externo > Recurso > Pedido de Reexame > Pedido de Reexame).
Esssen oem rarnts PERGER| pa aa Se
ACÓRDÃO TC-1261/2016 — PLENÁRIO
(...) De acordo com o entendimento do Ministério Público de Contas, o
recurso em questão não deve ser conhecido visto que o recorrente não
impugnou os fundamentos da decisão recorrida, em inobservância ao
princípio da dialeticidade dos recursos.
Conforme narrado, no Acórdão recorrido constou decisão pelo não
conhecimento da representação apresentada (...).
(...) Analisando as razões recursais, verifica-se que o recorrente limitou-se
a reiterar as argumentações expendidas na denúncia, não tecendo
impugnação específica quanto à conclusão da decisão, qual seja, a
declaração de prescrição da pretensão punitiva, a de considerar iliquidáveis
as contas e o não conhecimento da denúncia.
Assiste razão ao ilustre membro do Parquet de Contas quando afirma
que “no caso sob exame, observa-se que o recorrente nas razões
recursais limita-se a repetir os argumentos elencados na inicial, sem
enfrentar fundamento do v. Acórdão, qual seja, a ausência de indícios de
prova do pagamento irregular de viagens, nos termos do art. 94, inciso ll e
$1º da LC n. 621/12:
(...) Realmente, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus da
impugnação específica, que em sede recursal é traduzida no princípio da
dialeticidade (...).
(...) Com efeito, a ausência de provas, fundamento utilizado para o não
conhecimento da denúncia, não foi especificamente impugnado pelo
recorrente, que se limitou reiterar os argumentos e fatos já narrados na
denúncia, o que induz ao não conhecimento do recurso interposto.
(...) Importante destacar que no novo Código de Processo Civil o não
conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica à
decisão vem positivado no art. 932 que assim disciplina, sendo aplicável
subsidiariamente ao caso concreto (...).
ED «ememrocoeteme DSL GOO seccpinissno
157 - Ermmeuda do Sua | Vitória - ES | CEP; 2ROSO-DIS
Ficador:
anterior zo julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO ADO
ESTADO DO ESPIRITO SARITCS>
Núcleo de Controle Externo de Recursos e Consultos - NAC K D)
/
(...) Assim sendo e melhor analisando os autos após a manifestação do
Ministério Público de Contas, verifico não ser o caso de notificação de
qualquer responsável para contrarrazões, visto que, de fato, o recurso não
preenche requisitos de admissibilidade. (Dados do processo Inteiro teor
Processo: 7122/2016 Data da sessão: 20/12/2016 Relator: José Antonio
Almeida Pimentel Natureza: Controle Extemo > Recurso > Pedido de
Reexame > Pedido de Reexame). (g.n).
Em julgado mais recente, o Plenário desta Corte de Contas, firmou entendimento
pontuando a necessidade de que o recurso apresente fundamentos específicos,
de fato e de direito, que demonstrem a dialeticidade que há entre a decisão
recorrida e o recurso interposto, de sorte que o não atendimento a esta
necessidade acarreta obstáculo ao exame de mérito do recurso. Vejamos o
precedente:
O +25 27 2224-7600
Rua Suse ue Alexandra Buaiz, 157 - Corina do Suô | Vitoris - ES | CEP: FROSU-SII
Cenferência em w
ACÓRDÃO 00016/2021-5 - PLENÁRIO
Lã
[Direito processual, Recurso. Admissibilidade. Fundamentação.
Princípio da dialeticidade]
LJ
O presente Recurso de Reconsideração foi interposto pelo Ministério Público
de Contas (MPC) em razão do julgamento regular com ressalvas das contas
do Presidente da Câmara Municipal de Guaçuí, Sr. (...), referente ao exercício
de 2018, proferido pelo Acórdão TC 1389/2019-2, no Processo de Prestação
de Contas Anual (PCA) TC 8531/2019-1.
(...) FUNDAMENTAÇÃO
(...) temos o princípio da dialeticidade citado pela equipe técnica, tal
princípio determina que cabe ao recorrente impugnar de forma firme e
pontual, à decisão recorrida, sendo necessário que a peça recursal
demonstre precisamente os motivos, indicando o error in judicando ou
in procedendo, pelos quais a decisão proferida deveria ser reformada,
não se alinhando a tal requisito a mera repetição dos argumentos
elencados antes do julgamento, devendo apontar quais fundamentos
decisórios são inconsistentes e devem ser modificados.
Embora tal principio não tenha provisão especifica na legislação deste
Tribunal, está previsto tanto na Lei Orgânica quanto no Regimento
Interno como pressuposto recursal que sejam demonstrados os
motivos de fato e de direito que sustentam a pretensão do recorrente,
(eee.
Tal requisito, numa análise preliminar e perfunctória dos autos foi dito como
preenchido, contudo neste momento verifica-se que embora tenham sido
apresentadas razões de fato e de direito não houve uma
apresontação especifica dos pontos atacados.
E. conforme cita a equipe técnica, para proceder com o exame do mérito do
recurso é necessário que se apresente fundamentos específicos de fato
e de direito, que demonstrem a dialeticidade que há entre a decisão
recorrida e o recurso interposto, sendo que a ausência do atendimento
desse requisito é óbice ao exame do mérito do recurso, (...).
E eesrccestede DS SOS ctcepirosno
Liticador: EDIBS-4A70E-9C47D
julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DC>
4 ESTADO DO ESPÍRITO SARITOs Al
Núcico de Controie Externo de Recursos e Consuitos - NRC o,
(...) Nessa esteira, o Código de Processo Civil traz tal princípio ao determinar
em seu artigo 932, inciso Ill, que cabe ao relator não conhecer o recurso
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida, in verbis:
Art. 932. Incumbe ao relator:
E.)
Hi - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida; (grifo nosso).
Após a vigência do aludido artigo, o STJ vem empregando o ônus de
dialeticidade de modo que “entre a motivação utilizada como fundamento do
julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver
relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência
recursal possa examinar a juridicidade da “ratio decidendi”, sob pena de
inobservância do ônus da dialeticidade"* a impor o não conhecimento de
recursos.
[E
Frisa-se que é dever do recorrente, com base nos fundamentos da
irregularidade e nos motivos expostos na decisão, justificar o
entendimento de ser inadmissível a desatenção do responsável, e a
permanência da gravidade decorrente da irregularidade, mesmo com a
manifesta viabilidade de análise das contas, apesar do equivoco e para tanto,
não basta a reprodução da fundamentação exposta pelo corpo técnico em
suas instruções, até porque como se sabe o posicionamento técnico não tem
efeito vinculante.
Assim, por todo exposto, restando demonstrada a violação ao princípio da
dialeticidade, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido.
[..] Unânime. [...] (Acórdão 016/2021-5, Plenário, Processo: 2459/2020 —
Recurso de Reconsideração, Cons. Relator: Domingos Augusto Tauíner)
(g.n).
O recurso em exame, no que se refere ao seu item “3”, intitulado “Do Mérito:
Enfrentamento Achados Apontados”, bem como os seus subitens, se amolda à
hipótese de não conhecimento por falta de dialeticidade, posto que em nenhuma das
alegações contidas no referido item o Recorrente se dirige ou procura impugnar
tópicos ou fundamentos constantes do Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara,
cabendo asseverar que as irregularidades reconhecidas em desfavor do Recorrente
foram tratadas nos tópicos 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3, 2.1.6, 2.1.8, 2.1.9, 2.1.10, 2.1.11 e
2.1.14, todos da fundamentação do parecer prévio objurgado, tópicos estes que, em
nenhum momento são mencionados, por sua numeração específica, na peça recursal
do Recorrente que, em verdade, dirige seus argumentos mencionando a numeração
constante em Relatórios Técnicos produzidos anteriormente à fase de defesa e ao
próprio Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara.
9 STJ, 1ºS, AglntEDcl no PUIL Nº 111, Rel. Min. Campbell Marques, DJe: 08/11/2016.
E +55 272224-72000 ED wmetcosetedr DS SOS secespirtosanto
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Prue desses vbes Atera certeira Dust, 157
assinado digitalmente Identíific
jo em fase anterior zo julgamento
JS
TRIBUNAL DE CONTAS Dc> )
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcieo de Controle Externo de Recursos e Consultas - NAC DA)
Não se verifica, entretanto, ausência de dialeticidade quanto às razões recursais
externadas nos itens “2º e “2.1º do Recurso, intitulados, respectivamente,
“Preliminarmente: Afastar Responsabilidade” e “Precedentes Deste Egrégio Tribunal
de Contas do ES”, bem como no item “4”, intitulado “Análise de Conduta Para
Aplicação de Penalidade”, também presente na peça recursal, eis que se afiguram
como teses hábeis a discutir os fundamentos do Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda
Câmara.
Nesse diapasão, opina-se pelo CONHECIMENTO PARCIAL do Recurso, da seguinte
forma: i) NÃO CONHECIMENTO das razões compreendidas no seu item “3”, intitulado
“Do Mérito: Enfrentamento aos Achados Apontados”, bem como seus subitens, ante
o não atendimento ao princípio da dialeticidade, com fundamento nos artigos 162, |,
da LC 621/2012 (Lei Orgânica do TCEES) e 397, V do RITCEES (Res. TC 261/2013);
ii) CONHECIMENTO das razões externadas nos itens “2 - Preliminarmente: Afastar
Responsabilidade”; “2.1 - Precedentes Deste Egrégio Tribunal de Contas do ES"; e “4
- Análise de Conduta Para Aplicação de Penalidade”, presentes na peça recursal.
3 DA ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS
Conforme já aqui noticiado o Parecer Prévio TC 1 7/2024-Segunda Câmara (Evento
128, Processo TC 2390/2021, apenso), consoante fundamentação do Voto Vista
emitido pelo Exmo. Conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, deliberou pela rejeição
das contas do senhor Walyson José Santos Vasconcelos, na qualidade de Prefeito
Municipal de Conceição da Barra, no período de 01/03/2020 a 30/09/2020.
O senhor Walyson José Santos Vasconcelos objetiva, no presente Recurso, a
reforma do Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara para que as suas contas
sejam consideradas regulares ou, alternativamente, regulares com ressalvas,
recomendando-se ao Legislativo Municipal a aprovação de suas contas.
Tendo em vista o opinamento, contido no item “2” desta Instrução, pelo não
conhecimento das alegações externadas no item "3" (“Do Mérito: Enfrentamento aos
Achados Apontados" e seus subitens) da peça recursal, ante o não atendimento à
dialeticidade, temos que as razões recursais a serem adiante analisadas restringem-
se aos itens intitulados “2 - Preliminarmente: Afastar Responsabilidade": “2.1 -
Precedentes Deste Egrégio Tribunal de Contas do ES”: e “4 - Análise de Conduta Para
- 24 9334-7600 ED wuwrccesnte ne ED CSS CS CO secespntaranto
me eles Alermeseatiras Dumia, T57 - Ermunda do Sua | Vitoria - ES | CEP: 29050-913
ão julgamento 553
TRIBUNAL DE CONTAS DC
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Dá»
Núcieo de Controle Externo de Recursos e Consultas - NAC
Aplicação de Penalidade”, presentes no Recurso e cujo conhecimento aqui se pugnou.
Passando-se à análise das razões recursais tem-se que o Recorrente, em sede de
preliminar (itens 2 e 2.1 do Recurso), cita precedentes, emanados desta Corte de
Contas, nos quais este Sodalício proferiu julgamento pela regularidade com ressalva
de contas prestadas por prefeitos que atuaram por tempo limitado como gestores
municipais. Almeja o Recorrente que o mesmo entendimento seja aplicado ao seu
caso para afastar a sua responsabilidade nas irregularidades que foram reconhecidas
em seu desfavor. Vejamos os julgados citados pelo Recorrente, senhor Walyson José
Santos Vasconcelos, conforme constam em sua peça recursal:
PARECER PRÉVIO TC-007/2017 - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO - TC-
3348/2014 JURISDICIONADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO
CANÁRIO ASSUNTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
RESPONSÁVEIS - ANTÔNIOWILSON FIOROT E GILDENÊ PEREIRA DOS
SANTOS EMENTA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL — EXERCÍCIO DE
2013 — REJEIÇÃO DAS CONTAS DO SR. GILDENÊ PEREIRA DOS
SANTOS - APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS CONTAS DO SR.
ANTÔNIO WILSON FIOROT — DETERMINAÇÃO — ARQUIVAR.
O voto condutor do julgado trouxe a seguinte fundamentação:
No ano de 2013, o Município de Pedro Canário, teve a frente de sua gestão
dois mandatários politicos no mesmo exercício financeiro. Um nos seus 08
(oito) meses iniciais e outro nos 04 (quatro) meses finais. (=
Como já mencionado, no mesmo exercício financeiro (2013) existiram
dois gestores políticos. Assim, o município teve sua gestão sob o comando
de mais de um planejamento ou ausências deles, considerando a
instabilidade política instalada. É notório que um planejamento,
especialmente na administração pública, é imprescindível para que se
tenha uma visão sistêmica e possa alcançar os objetivos na gestão
pública, para tanto, é necessário integração e alinhamento estratégico,
o que por certo se viu prejudicada dada a configuração conferida ao
Municipio no exercício em questão. Instabilidade de tal natureza, em muito,
concorre para o desequilibrio nas contas públicas. Verifica-se da
análisetécnica deste Tribunal, que foram apontadas seis irregularidades, no
entanto, após a citação e defesa dos responsáveis, apenas uma se
permaneceu, o descumprimento do limite legal para despesa com pessoal
estabelecido na LRF. que ultrapassou em 1,68% (um virgula sessenta e oito
por cento) do limite legal estabelecido em 54% (cinquenta e quatro por cento)
para o executivo.
6...)
Portanto, a situação encontrada e o tempo restante para concluir a
gestão pelo prefeito subsequente, Sr. Antônio Wilson Fiorot, que
assumiu o governo no dia 03 de setembro de 2013, são dificuldades
concretas para reverter o quadro de despesa com pessoal ao patamar
legal. A própria LRF. dispõe em seu art. 23 de até dois quadrimestres
seguintes o prazo para o retorno do excedente da despesa.
(0)
Diante o que foi exposto entendo que, em caráter objetivo, realmente ocorreu
a irregularidade no exercício de 2013, pois o gasto com pessoal ultrapassou
ED +22 22 2224-2600 ED ice tese DOSES CSEOSO csuccapintossno
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Ferias dead a3es Abecicuseacieas isto, 157 - Ermmecacta ce Guo | Vitória - CS | cer es0s0-a1a
Identificador: FD1aS-CA70F-9
Assinado ai Conferência em www. tc
ase anterior av Sulgamento
754
TRIBUNAL DE CONTAS DO od
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS
á Núcico de Controle Externo de Recursos e Consultas - NRC Dd
o limite legal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal em 1.68%,
Entretanto, pelas razões aqui expostas, entendo que a culpabilidade não
pode ser atribuída automaticamente aos dois mandatários, dado ao fato
de quem realmente deu causa.
eee je
PARECER PRÉVIO TC-008/2017 - PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO - TC-
3892/2015 (APENSOS: TC-1190/2014 E TC- 1191/2014) JURISDICIONADO
— PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE ASSUNTO —
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RESPONSÁVEIS - ADILSON SILVERIO
DA CUNHA, ANTONIO JOSE GARCIA E JAILTON SOARES RIBEIRO
EMENTA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL — EXERCÍCIO DE 2014 —
REJEIÇÃO DAS CONTAS DE ADILSON SILVERIO DA CUNHA E JAILTON
SOARES RIBEIRO — APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS CONTAS DE
ANTONIO JOSÉ GARCIA — DETERMINAÇÃO — ARQUIVAR.
Neste julgado, conclui a Corte:
Assim, por todo exposto, entendo que as razões apresentadas para emissão
de Parecer Prévio recomendando ao Legislativo Municipal a rejeição das
contas apresentadas pelos Chefes do Poder Executivo de Água Doce do
Norte, referentes ao exercício de 2014 dos senhores Adilson Silvério da
Cunha (Periodo: 01 de janeiro de 2014 a 08 de julho de 2014), e Jailton
Soares Ribeiro (Período: 08 de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2014)
são suficientes, razoáveis e coadunam-se com as normas atinentes à
matéria.
Contudo, diversamente da área técnica e do Ministério Público de Contas,
entendo por afastar a responsabilidade, pelas irregularidades aqui
tratadas, do senhor Antônio José Garcia tendo em vista sua
permanência na gestão do executivo municipal por apenas 30 dias, de
09 de julho de 2014 a 07 de agosto de 2014. No curto período em que
conduziu o ente público não se poderia verificar qualquer mudança
iqnificativ: e reduzi astos c!: essoal no mesmo mês em que al
permaneceu como administrador. (grifos e sublinhados reproduzidos
conforme constam na peça recursal).
Como se pode verificar da leitura dos precedentes trazidos pelo Recorrente houve o
afastamento da responsabilidade e consequente julgamento/recomendação pela
aprovação com ressalva das contas em favor de gestores que, exercendo mandato
de prefeito municipal, permaneceram por tempo exíguo no cargo.
Ocorre que um exame mais acurado dos pareceres prévios citados pelo Recorrente
revelam que os gestores que tiveram suas responsabilidades afastadas e
recomendação de aprovação com ressalva de suas contas foram aqueles que
permaneceram por menor tempo no cargo de prefeito, senão vejamos: i) no Parecer
Prévio TC 007/2017-Segunda Câmara a aprovação com ressalva das contas foi em
favor do senhor Antônio Wilson Fiorot que havia exercido o cargo de prefeito do
municipio de Pedro Canário, no exercício de 2013, nos “[...] 04 (quatro) meses finais”,
ao passo que o senhor Gildenê Pereira dos Santos, que teve suas contas rejeitadas,
permaneceu no cargo por 08 (oito) meses; ii) no Parecer Prévio TC 008/2017-Primeira
2334-2600 ED wsxwrceartetr DOS SO iscessetorno
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' Núcico de Controle Externo de Recursos e Consultas - NRC 4
E
Câmara a aprovação com ressalva das contas foi em favor do senhor Antônio José
Garcia que havia exercido o cargo de prefeito do munícipio de Água Doce do Norte,
no exercício de 2014, por apenas 30 (trinta) dias, ao passo que os gestores que
tiveram suas contas rejeitadas, quais sejam os senhores Adilson Silvério da Cunha e
Jailton Soares Ribeiro, exerceram o cargo de prefeito, respectivamente, nos seguintes
períodos: 01 de janeiro de 2014 a 08 de julho de 2014 e 08 de agosto de 2014 a 31
de dezembro de 2014.
No caso do Recorrente, senhor Walyson José Santos Vasconcelos, diferentemente
das situações analisadas nos precedentes acima aludidos, a sua permanência no
cargo de prefeito do município de Conceição da Barra, no exercício financeiro de 2020,
se deu em maior tempo do que o dos outros dois gestores que exerceram o mesmo
cargo em 2020, sendo que o ora Recorrente atuou como prefeito municipal no período
de 01/03/2020 a 30/09/2020, portanto por 07 (sete) meses, ao passo que o senhor
Francisco Bernhard Vervloet exerceu o cargo de prefeito no período de 01/01/2020 a
29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/2020, cumprindo assim, o mandato por 04 (quatro)
meses no exercício de 2020, e o senhor Jonias Dionisio Santos, por sua vez, atuou
como prefeito municipal no período de 01/12/2020 a 31/12/2020, ou seja, por apenas
01 (um) mês no exercício de 2020.
Dessa forma, considerando que a situação fática do senhor Walyson José Santos
Vasconcelos, em sede de análise inicial, difere daquelas descritas nos precedentes
trazidos nos itens 2 e 2.1 de suas razões recursais, entendemos que o recurso não
merece provimento quanto a este ponto específico.
Por seu tumo, no item 4 do Recurso, sustenta o Recorrente, em síntese, que na
apreciação de suas contas deveria ter sido observado o disposto no art. 22, caput, e
seu parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB —
Decreto-Lei 4.657/1942), cujo teor aqui se reproduz:
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão
considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências
das políticas públicas a seu cargo, sem prejuizo dos direitos dos
administrados. (Regulamento)
$ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato,
ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as
circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a
ação do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
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digitalmente. Conferência em www.Lccos.tc.br Identificador: FD2A8-4170E-9047D
Produzído em fase anterior so julsamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO 4
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO cê
s Núcleo de Controle Externo de Recursos e Consultos - NAC a
De se notar que as circunstâncias práticas que teriam “limitado ou condicionado a
ação” do senhor Walyson José Santos Vasconcelos, bem como criado “dificuldades
reais” a sua gestão, estariam relacionadas ao fato de ter atuado, como Prefeito
Municipal de Conceição da Barra, no exercício de 2020, por período exíguo de tempo,
precisamente por 07 (sete) meses, entre as datas de 01/03/2020 a 30/09/2020.
Antes de prosseguirmos convém trazermos algumas informações adicionais a
respeito da situação política-administrativa enfrentada pelo Município de Conceição
da Barra no ano de 2020.
Pois bem, para os cargos de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito foram eleitos, para o
período de 2017-2020, respectivamente, os senhores Francisco Bernhard Vervloet e
Jonias Dionisio Santos.
Ocorre que os senhores Francisco Bernhard Vervloet e Jonias Dionisio Santos tiveram
os seus mandatos cassados, em março de 2020, por decisão judicial tomada pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), conforme noticiado, à época,
pela imprensa deste Estado: <https://Awww agazeta.com.br/es/politica/tre-es-
determina-cassacao-do-prefeito-de-conceicao-da-barra-0320>.
Com a cássação dos mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito a Chefia do Poder
Executivo do Município de Conceição da Barra passou a ser exercida pelo então
Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores, senhor Walyson José Santos
Vasconcelos, ora Recorrente, conforme também noticiado na matéria jornalística
acima referida.
Os senhores Francisco Bernhard Vervloet e Jonias Dionisio Santos viriam a recuperar
seus respectivos mandatos, de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, no final do mês de
setembro de 2020, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Tal fato encontra-se
reportado na seguinte matéria jornalística:
conceicao-da-barra-ao-cargo-0920>.
Nessa senda tem-se que o Município de Conceição da Barra, no exercício de 2020,
foi chefiado por 03 (três) diferentes prefeitos: i) o senhor Francisco Bernhard Vervloet,
Prefeito eleito para o período 2017-2020, tendo exercido seu mandato entre as datas
ED ess ay 5334-7005 ED vmwrccustebr
Ferros Sermer ade Adermisencirar Blismia, VE - Erro
Assinado digitalmente. Conferência em www. Lceo
Froduzício em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Recursos e Consultas - NAC
de 01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/2020, portanto, por 04 (quatro)
meses; ii) o senhor Walyson José Santos Vasconcelos, então Presidente da Câmara
95
dos Vereadores, que exerceu o mandato interino de Prefeito Municipal entre as datas
de 01/03/2020 a 30/09/2020, cumprindo, assim, 07 (sete) meses; iii) o senhor Jonias
Dionisio Santos, eleito Vice-Prefeito para o período 2017-2020, tendo exercido o
mandato de Prefeito Municipal entre as datas de 01/12/2020 a 31/12/2020, portanto,
por 01 (um) mês.
Feitos estes registros nos parece razoável reconhecer-se que o exercício de um
mandato “tampão”, pelo presidente da Câmara Municipal de Vereadores, em virtude
do afastamento judicial dos mandatários eleitos para os cargos de prefeito municipal
e vice-prefeito, não é um fato propriamente corriqueiro no âmbito dos municipios.
Some-se a isto a circunstância de que a interinidade exercida pelo senhor Walyson
José Santos Vasconcelos, ora Recorrente, no cargo de Prefeito Municipal, se deu no
periodo de 01/03/2020 a 30/09/2020, quando o país e o mundo enfrentavam uma fase
crítica decorrente da pandemia de Covid-19, o que certamente merece ser ponderado
no julgamento de sua atuação frente à Chefia do Poder Executivo Municipal.
Nessa ordem de ideias convém rememorarmos as irregularidades, reconhecidas pelo
Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara, em desfavor do senhor Walyson José
Santos Vasconcelos, e que culminaram com a deliberação pela rejeição'? das suas
contas de prefeito municipal, no exercício de 2020. Vejamos:
2.1.1 Insuficiência de recursos para abertura de crédito adicional (item
9,1 da instrução técnica conclusiva) - Responsável: Sr. Walyson Jose
Santos Vasconcelos (periodo de 01/03/2020 a 30/09/2020)
2.1.2 Ausência de reconhecimento da despesa empenhada, liquidada e
paga; bem como da respectiva baixa do passivo dos precatórios
liquidados no exercício (item 9.2 da instrução técnica conclusiva) —
Responsáveis: Francisco Bernhard Vervloet (01/01/2020 a 29/02/2020 e
01/10/2020 a 30/11/2020), Walyson José Santos Vasconcelos (período de
01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a
31/12/2020)
º Os achados examinado nos itens 2.1.7 (Publicações extemporâneas dos RREOs do 1º bimestre e
do 3º bimestre de 2020 - item 9.7 da instrução técnica conclusiva), 2.1.12 (Divergência entre o valor
liquidado das obrigações previdenciárias da Unidade Gestora e o valor informado no resumo anual da
folha de pagamentos — RPPS - item 9.12 da instrução técnica conclusiva); 2.1.13 (Divergência entre o
valor pago de obrigações previdenciárias da Unidade Gestora e o valor informado no resumo anual da
folha de pagamentos - RPPS - item 9.13 da instrução técnica conclusiva), e 2.1.15 (Ausência de registro
contábil para perdas da divida ativa tributária e não tributária - item 9.15 da instrução técnica
conclusiva), todos da fundamentação do Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara, embora tenham
sido reconhecidos como irregulares, foram mantidos no campo da ressalva.
24 3334-7600 E emmicous tee DES CO vecesutoranto
fot Means céus Alesminenniras Ehususta, 157 - Erumecsactas ces Sus | Vitória - ES | CER: 2oOGO-GIa
Identificador: FD188-4A7DE-9ca in
n58
Produzido em fase anterior 29 julgamento 7)
TRIBUNAL DE CONTAS Des
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ,
Núcleo de Controle Externo de Recursos e Consultos - NRC
2.1.3 Apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos
evidenciando desequilíbrio das contas públicas (item 9.3 da instrução
técnica conclusiva) - Responsáveis: Francisco Bernhard Vervicet
(01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/1 1/2020), Walyson José Santos
Vasconcelos (periodo de 01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias Dionisio Santos
(01/12/2020 a 31/12/2020)
2.1.6 Contrair obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres
do último ano de mandato e inscritas em restos a pagar processados e
não processados, com insuficiência de disponibilidade de caixa (item
9.6 da instrução técnica conclusiva) - Responsáveis: Francisco Bernhard
Vervioet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/2020), Walyson
José Santos Vasconcelos (período de 01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias
Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020)
2.1.8 Utilização indevida de recursos previdenciários para custear
benefícios assistenciais sob responsabilidade do tesouro municipal
(item 9.8 da instrução técnica conclusiva) - Responsáveis: Francisco
Bernhard Vervioet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/2020),
Walyson José Santos Vasconcelos (período de 01/03/2020 a 30/09/2020) e
Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020)
2.1.9 Ausência de equilíbrio financeiro do regime previdenciário em
capitalização, decorrente de insuficiência financeira desprovida de
aporte por parte do tesouro municipal (item 9.9 da instrução técnica
conclusiva) - Responsáveis: Francisco Bernhard Vervioet (01/01/2020 a
29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/2020), Walyson José Santos Vasconcelos
(período de 01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias Dionisio Santos (01/12/2020
a 31/12/2020)
2.1.10 Deficiências na emissão do certificado de regularidade
previdenciária - CRP (item 9.10 da instrução técnica conclusiva) —
Responsáveis: Francisco Bernhard Vervloet (01/01/2020 a 29/02/2020 e
01/10/2020 a 30/11/2020), Walyson José Santos Vasconcelos (período de
01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a
31/12/2020)
2.1.11 Divergência entre o saldo contábil dos demonstrativos
contábeis e o valor dos inventários de bens (item 9.11 da instrução
técnica conclusiva) - Responsáveis: Francisco Bemhard Vervioet
(01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a 301 1/2020), Walyson José Santos
Vasconcelos (período de 01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias Dionisio Santos
(01/12/2020 a 31/12/2020)
2.1.14 Ausência de pagamento dos parcelamentos de débitos
previdenciários (item 9.14 da instrução técnica conclusiva) —
Responsáveis: Francisco Bernhard Vervloet (01/01/2020 a 29/02/2020 e
01/10/2020 a 30/11/2020), Walyson José Santos Vasconcelos (periodo de
01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a
31/12/2020)
2.1.15 Ausência de registro contábil para perdas da dívida ativa
tributária e não tributária (item 9.15 da instrução técnica conclusiva) —
Responsáveis: Francisco Bernhard Vervioet (01/01/2020 a 29/02/2020 e
01/10/2020 a 30/11/2020), Walyson José Santos Vasconcelos (período de
01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a
31/12/2020).
Com exceção de apenas uma das inconsistências (2.1.1 Insuficiência de recursos
para abertura de crédito adicional) tem-se que, em todas as demais irregularidades,
foram também apontados como responsáveis os senhores Francisco Bernhard
ED 2 z72224-7600 EC wwwrcanetede DES CSS CO isecepirntornto
CD O nus sôse cao Atuxandro Buaiz, 157 - Emmaada do sua | Vitória-ES | Cep 29050-413
Assinado nisicalmente. Confarância em wwuw.toses.te.br
59
em fase anterior ao julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO â
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Recursos e Consultas - NRC
Vervloet e Jonias Dionisio Santos, revelando que as várias anomalias, acima
mencionadas, não surgiram durante a interinidade do senhor Walyson José
Santos Vasconcelos, ora Recorrente, no cargo de Prefeito Municipal de
Conceição da Barra, exercido entre as datas de 01/03/2020 a 30/09/2020), mas sim
lhe eram preexistentes. Observa-se, claramente, que as irregularidades de cunho
administrativo, contábil, fiscal e previdenciário já eram praticadas durante a
gestão do senhor Francisco Bernhard Vervloet, Prefeito eleito e que atuou, no
exercício de 2020, entre as datas de 01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a
30/11/2020, bem como continuaram no mandato do senhor Jonias Dionisio
Santos. exercido entre as datas de 01/12/2020 a 31/12/2020.
Nesse ponto não se deve perder de vista que os senhores Francisco Bernhard
Vervloet e Jonias Dionisio Santos, embora apontados como responsáveis nas
mesmas irregularidades reconhecidas em desfavor do Recorrente, tiveram as suas
contas consideradas regulares com ressalva, na qualidade de prefeitos municipais,
exercício 2020, bem como lhes foi dada plena quitação pelo Parecer Prévio TC
17/2024-Segunda Câmara. Um dos fundamentos utilizados no decisum para tal
julgamento se baseia no “tempo”, tendo se considerado que os senhores Francisco
Bernhard Vervloet e Jonias Dionisio Santos teriam atuado, na condução do município,
por tempo inferior aquele desempenhado pelo ora Recorrente, senhor Walyson José
Santos Vasconcelos, no exercido do cargo de prefeito interino, de sorte que aqueles,
não poderiam, segundo o julgado, “[...] corrigir erros adotados pelo gestor principal”
(fl. 84 do Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara). .
Ocorre que o Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara, data máxima vênia,
desconsidera que o senhor Walyson José Santos Vasconcelos, advindo da Câmara
dos Vereadores, estava exercendo, àquela altura, um mandato “tampão” e que os
gestores principais, na realidade, eram os senhores Francisco Bernhard Vervloet é
Jonias Dionisio Santos, eis que eleitos para o exercício dos cargos de Prefeito
Municipal e Vice-Prefeito para o período de 2017-2020, sendo certo que participaram
do planejamento das ações administrativas e de governo ao longo de seus mandatos
à frente do Executivo Municipal, desde o exercício de 2017, cabendo mais uma vez
ressaltar-se que os senhores Francisco e Jonias haviam sido apontados, como
responsáveis, nas mesmas irregularidades reconhecidas em desfavor do senhor
* 1 vita ES | cer: 20050 913
se Buute, 157 - E
260
Steduzido em fase anterior ão julgamento
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E
Núcleo de Controle Externo de Recursos e Consultas - NAC vd
Walyson José Santos Vasconcelos e que culminaram na rejeição das contas anuais
do ora Recorrente, na qualidade de prefeito municipal, no exercício de 2020.
Outro fundamento, registrado no Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara,
motivador da deliberação pela regularidade com ressalva das contas dos senhores
Francisco: Bernhard Vervioet e Jonias Dionisio Santos, refere-se à aplicação dos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo o decisum considerado que
“[..] pelo exíguo tempo em que (se) mantiveram na condução da municipalidade [...]
justifica-se a aplicação do princípio da proporcionalidade a fim de não se cometer
injustiça [...]".
Nesse passo, tendo em vista que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
foram utilizados como fundamento para o afastamento da rejeição das contas dos
senhores Francisco Bernhard Vervloet e Jonias Dionisio Santos, nos parece
plenamente aceitável, face ao principio constitucional da igualdade (art. 5º, caput,
CF/88), que o mesmo fundamento seja utilizado em favor do senhor Walyson José
Santos Vasconcelos, ora Recorrente, considerando que, em 2020, exercia a função
de Presidente da Câmara de Vereadores e, repentinamente, por força de decisão
judicial que afastou os gestores eleitos, assumiu O cargo de prefeito municipal, de
forma interina, por sete meses, sendo crível que, naquelas circunstâncias, de fato,
enfrentou “obstáculos e dificuldades reais”, aptos a atraírem a aplicação do art. 22,
caput e $ 1º, da LINDB.
Dessa forma, pelo exposto, entendemos que deve se dar provimento ao ponto e,
por consequência, reformar-se o Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara no
sentido de considerar regulares com ressalva as contas do senhor Walyson
José Santos Vasconcelos, no exercício de 2020, na qualidade de Prefeito
Municipal de Conceição da Barra, na forma do art. 132, inciso Il, do RITCEES (Res.
261/2013), dando-lhe plena quitação e recomendando-se ao Poder Legislativo
Municipal a aprovação de suas contas com ressalva.
4 CONCLUSÃO
4.1 Diante das razões fáticas e jurídicas expostas na presente Instrução Técnica de
Recurso opina-se:
ca 27 2224-7600 ED eemusanen ret DO SGDO isccespnitocanto
CD nus incê ce Amsunra Buuis, 197 - Gras | cer 20050-913
Assinado digitalmente. Conferência em www. icea
frcuzido em fase anterior ao julgamento 96 E
TRIBUNAL DE CONTAS Dc>
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO é
Núcieo de Controie Externo de Recursos e Consultas - NAC /
4.1.1 pelo CONHECIMENTO PARCIAL do presente Recurso de Reconsideração,
interposto pelo senhor Walyson José Santos Vasconcelos, conforme fundamentação
contida no item “2” desta Instrução Técnica de Recurso;
4.1.2 no mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL, para que seja reformado o Parecer
Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara no sentido de considerar regulares com
ressalva as contas do senhor Walyson José Santos Vasconcelos, no exercício
de 2020, na qualidade de Prefeito Municipal de Conceição da Barra, na forma do art.
132, inciso Il, do RITCEES (Res. 261/2013), dando-lhe plena quitação e
recomendando-se ao Poder Legislativo Municipal a aprovação de suas contas
com ressalva;
4.1.3 sugere-se, ainda, em conformidade com os precedentes firmados no Acórdão
TC 790/2022-Plenário (Processo TC 631/2022) e Acórdão TC 1054/2022-Plenário
(Processo TC 3988/2022), para fins de cientificação prévia do responsável, que seja
consignado, na parte dispositiva do acórdão a ser emitido nestes autos, a seguinte
parêmia: “fica a parte advertida de que a interposição de embargos declaratórios
manifestamente protelatórios poderá implicar em sanção de multa prevista no art. 135,
XIII, da Lei Complementar 621/2012 (Lei Orgânica do TCEES) c/c art. 389, XII, do
Regimento Interno do TCEES".
Em 26 de junho de 2024.
Respeitosamente,
Gladson Carvalho Lyra
Auditor de Controle Externo
Matrícula 203.202 (assinado digitalmente)
DES CS EC scccetoanmo
Fresno hissao ctes Aleimasractros Fa VEZ Ermeescto viu meo | Sites Ss | CEP 29050-914
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2º Procuradoria de Contas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-RELATOR DO PROCESSO TC-
02208/2024-1
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo
Procurador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições institucionais, com fulcro no art.
130 da Constituição Federal clic art. 3º, inciso Il, da Lei Complementar n. 451/2008,
manifesta-se nos seguintes termos.
| - RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Reconsideração proposto por WALYSON JOSÉ SANTOS
VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Conceição da Barra (período de 01/03/2020 a
30/09/2020), com o objetivo de reformar o Parecer Prévio 00017/2024-4 (evento 128),
exarado nos autos do Processo TC-02988/2020-5, que recomendou ao Legislativo
Municipal a rejeição das contas da Prefeitura de Conceição da Barra, sob a
responsabilidade do recorrente.
O Núcleo de Controle Externo de Recursos e Consultas - NRC, mediante Instrução Técnica
de Recurso 00356/2024-2 (evento 08), opinou pelo parcial conhecimento e pelo parcial
provimento do recurso.
Após, veio o feito ao Ministério Público de Contas para manifestação, nos termos do art.
321, 8 3º, do RITCEES.
Il - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
11.1. Dos requisitos de admissibilidade
R josé Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suê - Vitória-ES - CEP 29.050 913- Tel: (27) 3334-7671 -ummumpoes. gov br
MINISTÉRIO
PUBLICO G 3,
DE CONTAS a
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ESPIRITO SANTO
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2* Procuradoria de Contas h
Primordialmente, é imperioso salientar que o NRC opinou pelo não conhecimento do item
“3”, intitulado “Do Mérito: Enfrentamento aos Achados Apontados” e seus
respectivos subitens, com fulcro na dialeticidade, conforme segue:
O recurso em exame, no que se refere ao seu item “3”, intitulado “Do Mérito:
Enfrentamento aos Achados Apontados”, bem como os seus subitens, se amolda
à hipótese de não conhecimento por falta de dialeticidade, posto que em nenhuma
das alegações contidas no referido item o Recorrente se dirige ou procura
impugnar tópicos ou fundamentos constantes do Parecer Prévio TC 17/2024-
Segunda Câmara, cabendo asseverar que as irregularidades reconhecidas em
desfavor do Recorrente foram tratadas nos tópicos 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3, 2.1.6, 2.1.8,
21.9, 2.1.10, 2.1.11 e 2.1.14, todos da fundamentação do parecer prévio
objurgado, tópicos estes que, em nenhum momento são mencionados, por sua
numeração específica, na peça recursal do Recorrente que, em verdade, dirige
seus argumentos mencionando a numeração constante em Relatórios Técnicos
produzidos anteriormente à fase de defesa e ao próprio Parecer Prévio TC
17/2024-Segunda Câmara.
É sabido que a dialeticidade trata-se de um princípio recursal.
Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à
vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido
constantes do recurso). Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira”, o princípio da
dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da
fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do
pedido (que poderá ser de anulação, integração, reforma ou esclarecimento).
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante a dialeticidade, a
fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão
recorrida, sob pena de inadmissão, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 8º DA
RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO, REFERENTE À NEGATIVA DE
SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS
482/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. [...) Ill. Com
ie em atenção ao princípio da dapiaiadaa 2 Agravo Regimental diga
specifi amen: s fundamento a S agravada sob pena
de seu ge conhecimento. É ) É Ao REDE pm Agravo Re gimental, a
lamante dei mente.
“OLIVEIRA, RAFAEL CARVALHO R. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: TEORIA E
PRÁTICA. 12. ED. GRUPO GEN, 2023.
K josé Alexandre Buaiz, 157 - Enscada do Suá - Vitória-ES CEP 29.050-913 - Tel: (27] 3334-7671 - wwvumpresgoubr
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assinado aigiralmente. Conferêr
MINISTÉRIO
PÚBLICO 26
DE CONTAS
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4
Ê,
2º Procuradoria de Contas
da decisão, referente à negativa de seguimento à presente Reclamação,
suficiente, r si só, para a manutenção da isão agravada. Portanto,
incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ (“É inviável o agravo do
art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles"). Vl. Levando-se em consideração a inadmissibilidade do presente
Agravo Regimental, o seu não conhecimento impede qualquer pronunciamento do
STJ sobre o respectivo mérito recursal. Vil. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg na Rel n. 23.177/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção,
julgado em 25/3/2015, DJe de 6/4/2015.)
Todavia, a fim de evitar o excesso de formalismo na apreciação dos recursos e, em
especial, o excesso de interferência nas técnicas redacionais dos patronos, entende-se que,
embora não seja a técnica mais prudente, a fundamentação remissiva, que faz alusão
apenas a argumentos já contidos na petição inicial/contestação, ou alusão à fatos e
fundamentos que, por si só, o recorrente entende justificar o pedido de reforma (sem
debater frontalmente o trecho da decisão), deve ser aceita, desde que dela seja
possível extrair a irresignação quanto ao decisum prolatado.
Vejamos os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça em semelhante sentido:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO, EM APELAÇÃO, DE
ARGUMENTOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO, HÁBEIS À REFORMA DA
SENTENÇA. CONHECIMENTO DO APELO. VIABILIDADE. 1. No apelo, a
agravada efetivamente impugna a sentença, aduzindo que está a haver imposição
de cobertura sem nem mesmo a intenção de pagamento de mensalidades
vencidas do plano de saúde (o que, evidentemente, pode ser justa causa para a
resilição contratual, independentemente do número de vidas do plano de saúde
coletivo) devendo, pois, sob pena de tolhimento do próprio duplo grau de
jurisdição, ser a tese devidamente dirimida pela Corte local. 2. Ademais, a
orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição
da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na
contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a
repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da
dialeticidade" (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019)" (Aglnt no AREsp
1618482/SP, Rel. Ministro RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, julgado em
10/05/2021, DJe 09/06/2021).3. Agravo interno não provido. (Aglnt no AREsp n.
1.666.658/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
26/10/2021, DJe de 4/11/2021)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO
CIVIL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO APELO. REITERAÇÃO DE
ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO.
REQUISITO FORMAL. PREENCHIMENTO. ART. 514, Il, DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM
assinado
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MINISTÉRIO
PÚBLICO 3 E5
DE CONTAS
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ESPIRITO SANTO À
2º Procuradoria de Contas ;
A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1. A reprodução, na apelação
r ontidos na petição inicial não i or si só, o
conhecimento do recurso, mormente quando da fundamentação se extraia
irresignação m a senten rolatada. 2. vi ental
desprovido. (AgRg no AREsp n. 207.336/SP, relator Ministro João Otávio de
Noronha, Terceira Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 12/6/2015.)
Frisa-se, que os segundo e terceiro julgados são mais recentes. Portanto, ao se interpretar
O primeiro precedente, deve harmonizá-lo com todos os outros mais hodiernos, que também
foram proferidos pela mesma Corte.
Afinal, o que se pretende com o princípio da dialeticidade não é restringir o duplo grau de
jurisdição. Na realidade, se objetiva exigir que o recorrente apresente os fundamentos de
fato e de direito, conforme preceitua, por exemplo, o Código de Processo Civil - CPC, em
seu artigo 1.010, inciso Il:
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juizo de primeiro grau,
conterá:
|- Os nomes e a qualificação das partes;
Il - A exposição do fato e do direito;
Nesta linha, já se manifestou STJ em outro julgado:
AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM ANTE A NÃO
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO Da DIALETICIDADE - DECISÃO
MONOCRÁTI UE NEGOU O AO RECUR
IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. O princípio da dialeticidade recursal
deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar
os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo
interpretação conferida ao art. 514, Il, do CPC. [...] (AgRg no AgRg no REsp n.
1.309.851/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/9/2013,
DJe de 19/9/2013.)
Neste sentido, da análise atenta do item “3” e dos seus subitens, verifica-se que a
recorrente faz alusão a fundamentos de fato e de direito, que entende justificar,
intrinsicamente, a reforma material do Parecer Prévio (causa de pedir), embora não debata
de maneira afrontosa o trecho da decisão, ato continuo, também faz pedido de afastamento
da irregularidade (pedido de reforma), acerca dos quais é possível extrair a irresignação
quanto ao decisum prolatado.
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MINISTÉRIO
| PÚBLICO 26 6
DE CONTAS
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2" Procuradoria de Contas %
Assim, nos termos das jurisprudências supracitadas, não merece prosperar as razões
apontadas pelo Núcleo de Controle Externo de Recursos e Consultas - NRC que
justificaram o não conhecimento do item 3 do recurso.
Portanto, o presente recurso de ser conhecido, in totum, uma vez preenchidos todos os
requisitos de admissibilidade exigidos pelos arts. 152, inciso |, 164 e 165, da Lei
Complementar n. 621/2012.
11.2. Do Mérito Recursal
Quanto ao mérito, cabe rememorar que o Parecer Prévio TC-00017/2024-4 (evento 128)
recomendou a rejeição das contas em razão do trecho que segue:
Quanto à prestação de constas anual sob a responsabilidade do Sr.
Walyson José Santos Vasconcelos, compreendida do período de 01 de
março a 30 de setembro de 2020, o Conselheiro Relator entende pela
REJEIÇÃO DAS CONTAS, em razão da manutenção das irregularidades
listadas nos itens 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3, 2.1.6, 2.1.8, 2.1.8, 21.10, 2.111 e
2.1.14, do que não me oponho
A Unidade Técnica manifestou-se pelo “PROVIMENTO PARCIAL, para que seja reformado
o Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara no sentido de considerar regulares com
ressalva as contas do senhor Walyson José Santos Vasconcelos, no exercício de 2020, na
qualidade de Prefeito Municipal de Conceição da Barra, na forma do art. 132, inciso Il, do
RITCEES (Res. 261/2013), dando-lhe plena quitação e recomendando-se ao Poder
Legislativo Municipal a aprovação de suas contas com ressalva”.
O NRC aduziu, em síntese, que tal decisão se justifica, uma vez: (i) que assim como
aconteceu com os gestores FRANCISCO BERNHARD VERVLOET (período 01/01/2020 a
29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/220) e JONIAS DIONISIO SANTOS (período 01/10/2020 a
31/12/2020), devem-se considerar regulares, com ressalva, as contas do recorrente, com
fulcro no exíguo tempo em que se manteve na condução da municipalidade (7 meses), e
nos principios da proporcionalidade, da razoabilidade e da igualdade; (ii) que em razão do
afastamento dos gestores eleitos, o recorrente assumiu o cargo de prefeito municipal, de
forma interina, tendo enfrentado obstáculos e dificuldades, o que deve ser considerado,
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MINISTÉRIO
PÚBLICO aç4
DE CONTAS
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ESPIRITO SANTO.
2* Procuradoria de Contas /
conforme dispõe a LINDB e (iii) que tal fato ocorreu durante o enfrentamento da pandemia
de Covid-19, o que também merece ser ponderado.
Todavia, não é este o entendimento deste órgão do Ministério Público de Contas. Isso
porque, além dos vastos fundamentos jurídicos, aduzidos e comprovados, constantes da
Prestação de Contas anual — Processo TC-02390/2021-4 (que não podem ser
desconsiderados), também merece ser destacado que a situação jurídica dos demais
s diverge da sit ente, e tal fato limita, apenas, à
diferença de tempo.
Constata-se dos autos TC-02390/2021-4 que o recorrente, Sr. Walyson José Santos
Vasconcelos, diferente dos demais gestores, embora devidamente notificado (eventos
90/91), não apresentou Defesa/Justificativa, conforme se extrai do Despacho
45908/2022-6 (evento 101).
O que também foi registrado no bojo do Parecer Prévio 00017/2024-4 (evento 128),
vejamos:
No que tange à defesa de Walyson José Santos Vasconcelos (periodo de
01/03/2020 a 30/09/2020), esta não apresenta suas razões de justificativas.
[...] Sugere-se, por fim, que seja avaliada a necessidade de preliminarmente
decretar a revelia do Senhor Walyson José Santos Vasconcelos, tendo em
vista que não foi encontrada no Sistema e-TCEES resposta ao Termo de Citação
307/2022-1 (peça 87), conforme informado pela SGS — Despacho 45.908/2022-6
(peça 101)
Tal fato, inclusive, é inconteste, já que não foi objeto de recurso, momento em que se
operou os efeitos da preclusão.
Ademais, embora os efeitos da revelia no âmbito do Tribunal de contas diferem, com certa
medida, daqueles previstos no Código de Processo Civil. A falta de defesa e a falta de
documentos voltados a desconstituir as provas e os fatos narrados na prestação de contas,
aliados às provas juntadas em desfavor do recorrente, foram taxativas para a
caracterização da irregularidade das contas.
Quanto ao recurso, verifica que apenas foram apesentados fatos e fundamentos
totalmente desacompanhados de quaisquer comprovações do que foi alegado, não
K José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 Tel: (27) 3334-7671 - uwvmpces gor
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PÚBLICO
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2º Procuradoria de Contas
havendo prova nem no Processo TC-02390/2021-4 (Prestação de Contas Anual de
Prefeito), nem no Processo 02208/2024-1 (Recurso de Reconsideração) em favor do
recorrente.
Neste ponto, é precípuo ser registrado que a boa-fé, no âmbito dos processos do
Tribunal de Contas, não decorre de presunção legal geral. “É considerado de boa-fé o
responsável que, embora tenha concorrido para o dano ao erário ou outra irregularidade,
seguiu as normas perfti eitos e os princípios ireito. (Acórdão
13732/2019-Primeira Câmara).
Segundo o TCU, "A boa-fé não pode ser presumida ou acatada a partir de mera alegação,
devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos
corroborada em contexto fático propício ao reconhecimento dessa condição em favor dos
responsáveis." (Acórdão 3804/2024-Segunda Câmara).
Sendo ainda mais específico, “A boa-fé não pode ser deduzida pela simples
apresentação de alegações de defesa” (Acórdão 3882/2014-Segunda Câmara), “deve
ser aferida objetivamente, sendo necessário constatar algum ato ou fato capaz de
caracterizar a conduta zelosa e diligente do responsável, mediante prova nos autos”
(Acórdão 1894/2018-Segunda Câmara), o que, claramente, não houve no caso dos
autos, diant revelia e da falta ualquer va juntada pelo responsável pel
contas.
É preciso rememorar que o Parecer Prévio 00017/2024-4 justifica a opinião sobre a rejeição
das contas em razão das inúmeras irregularidades listadas nos itens 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3,
2.1.6, 2.1.8, 2.1.10,2.1.11 6 2.1.14.
Conforme o Supremo Tribunal Federal, cabe ao administrador público provar que não
cometeu as irregularidades para, só depois, examinar o mérito propriamente dito das suas
alegações:
Em Direito Financeiro, cabe ao ordenador de despesas provar que não é
responsável pelas infrações, que lhe são imputadas, das leis e regulamentos na
aplicação do dinheiro público.” (MS 20.335/DF, Relator Min. MOREIRA ALVES,
DJU 25/2/1983).
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PÚBLICO
ESPÍRITO SANTO VA?
2º Procuradoria de Contas
Reitera-se! Tal comprovação não ocorreu no caso dos autos, já que o gestor se limitou a
fazer meras alegações, desprovidas de prova.
Portanto, as irregularidades não podem ser afastadas, ante as peculiaridades do caso em
questão.
Durante o período de 7 meses que o Sr. Walyson José Santos Vasconcelos se manteve na
condição de Prefeito do Ente Público, estava legalmente obrigado a exercer a fiscalização
hierárquica sobre os órgãos da Administração, forma de controle essa que visa ordenar,
coordenar, orientar e, inclusive, corrigir as atividades inerentes.
O Prefeito Municipal, assume a obrigação de gerir a coisa pública, isto é, administrar bens,
dinheiros ou valores públicos, assumindo um munus publico indeclinável, decorrente da
própria Constituição Federal (arts. 70 a 75), qual seja o dever de prestação de contas de
todos os atos de governo e de gestão.
Assim, por um lado, o Prefeito é investido de poder decisório para o desempenho de suas
funções públicas e, por outro lado, a própria Constituição impõe o dever de prestação de
contas por atos de sua gestão.
Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles (2015, pg. 111) tratando a respeito do tema apontou
que: “Esses gestores da coisa pública, investidos de competência decisória, passam a ser
autoridades, com poderes e deveres específicos do cargo ou função e, consequentemente,
com responsabilidades próprias de suas atribuições (...).”
Considerando as atribuições de gestão administrativa, o Prefeito assume naturalmente o
papel de ordenador de despesas, na medida em que realiza atos que importem a gestão de
recursos públicos.
Logo, “o ordenador de despesas é pessoalmente responsável por todos os atos dos quais
resultem despesas (...). O poder/dever de diligência do ordenador de despesas impõe a ele
a verificação da regularidade dos atos de gestão sob todos os aspectos (TCU, Acórdão
661/2002 — Plenário).
KR José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suã - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Tel.: (27) 3334-7671 -wwwmpees govbr
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Portanto, extrai-se tanto das disposições constitucionais, quanto dos entendimentos
jurisprudenciais, que o ordenador de despesas assume a responsabilidade por todos os
atos de gestão praticados, pessoalmente ou não. É obrigação pessoal a prestação de
contas, de.modo a demonstrar efetivamente a regular aplicação dos recursos públicos.
Visto isso, à guisa: (i) da obrigação de administrar os bens, dinheiros ou valores públicos
(munus publico indeclinável); (ii) dos vastos fundamentos jurídicos, aduzidos e
comprovados, constantes da Prestação de Contas anual — Processo TC-02390/2021-4, que
materializam a irregularidade da prestação de contas do recorrente; (iii) da falta de qualquer
prova que desconstitua as referidas irregularidades ou que demonstre que não é o
responsável e (iv) da não comprovação da boa-fé, não restam dúvidas acerca da
imperiosidade no reconhecimento de prática de infrações de natureza grave à norma legal
ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
nos atos praticados, o que enseja a rejeição das contas, nos termos do art. 80, inciso III, da
LC n. 621/2012.
Hi - CONCLUSÃO
Isto posto, o Ministério Público de Contas se manifesta:
a) pelo conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 152, inciso |, 164 e 165 da Lei
Complementar n. 621/2012;
b) no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo incólume o v. Parecer Prévio
00017/2024-4, proferido nos autos do Processo TC- 02390/2021-4.
Vitória, 30 de julho 2024.
LUCIANO VIEIRA
PROCURADOR DE CONTAS
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O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo Procurador
abaixo subscrito, no uso de suas atribuições institucionais, com fulcro no art. 130 da Constituição
Federal c/c art. 3º, inciso Il, da Lei Complementar n. 451/2008, manifesta-se nos seguintes termos.
Trata-se de Prestação de Contas Anual, relativa ao exercício de 2020, da Prefeitura de Conceição
da Barra, sob a responsabilidade de Francisco Bernhard Vervioet (01/01/2020 a 29/02/2020; e
01/10/2020 a 30/11/2020), Walyson José Santos Vasconcelos (01/03/2020 a 30/09/2020) e
Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020).
A Instrução Técnica Conclusiva 00272/2023-1 (evento 118), à vista da Manifestação Técnica
04960/2020-6 (evento 110), Manifestação Técnica 04961/2022-1 (evento 113) e Manifestação
Técnica 00201/2023-1 (evento 117) ratificou a ocorrência das seguintes irregularidades apontadas
nos Relatórios Técnicos 00106/2022-2 (evento 83), 00222/2022-4 (evento 85) e 00132/2022-5
(evento 43, apenso):
132/2022-:
“3.5.1.1 Divergência entre o valor liquidado das obrigações previdenciárias da Unidade
Gestora e o valor informado no resumo anual da folha de pagamentos (RPPS);
3.5.1.2 Divergência entre o valor pago de obrigações previdenciárias da Unidade Gestora e o
valor informado no resumo anual da folha de pagamentos (RPPS);
3.9.1 Ausência de registro contábil para perdas da divida ativa tributária e não tributária;
RT 00222/2022-4
3.2.1.1 Insuficiência de recursos para abertura de crédito adicional;
3.2.14 Ausência de reconhecimento da despesa empenhada, liquidada e paga; bem como da
respectiva baixa do passivo dos precatórios liquidados no exercicio;
3.3.1.1 Apuração de déficit financeiro em diversas fontos do recursos evidenciando
desequilíbrio das contas públicas;
3.4.8 Inscrição de Restos a Pagar não processados sem suficiente disponibilidade de caixa
3.4,10.3 Contrair obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres do último ano de
mandato e inscritas em restos a pagar processados e não processados, com insuficiência de
disponibilidade de caixa;
R Re lonê Alexandre Buate 157 - Enseada do Suá - Vitória- Es CEARA 913-Tel:[
nado dicitalmente, Conferência em www. tces Toenti
MINISTÉRIO
PÚBLICO 2% a
DE CONTAS
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ESPiRITO SANTO
2º Procuradoria de Contas / b
3.4.11 Publicações extemporâneas dos RREOs do 1º bimestre e do 3º bimestre de 2020;
RT 001 22.-:
2.2.1.1 Utilização indevida de recursos previdenciários para custear beneficios assistenciais
sob responsabilidade do Tesouro Municipal
3.1.2.1 Ausência de equilibrio financeiro do regime previdenciário em capitalização,
decorrente de insuficiência financeira desprovida de aporte por parte do Tesouro Municipal
4.1 Deficiências na emissão do Certificado De Regularidade Previdenciária - CRP
Assim, propugnou o NCONTAS - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade pela emissão de
parecer prévio recomendando-se a rejeição das contas, nos termos do art. 80, inciso III, da LC n.
621/2012.
Após, veio o feito ao Ministério Público de Contas para manifestação, nos termos do art. 321, 8 3º,
do RITCEES.
Pois bem.
Dispõe o art. 71, inciso Il, da Constituição do Estado do Espírito Santo que compete ao Tribunal de
Contas do Estado emitir parecer prévio sobre as contas dos prefeitos, em até vinte e quatro meses,
a contar do seu recebimento.
Nos termos do art. 76 da LC n. 621/2012, as contas do chefe do Poder Executivo Municipal deverão
ser encaminhadas ao Tribunal de Contas até noventa dias após o encerramento do exercício, salvo
outro prazo fixado na lei orgânica municipal, devendo este colendo órgão emitir parecer prévio no
prazo de até vinte e quatro meses, a contar do seu recebimento.
Deu seu turno, o RITCEES preceitua que as contas apresentadas pelo Prefeito consistirão no
balanço geral do município, que abrangerá a totalidade do exercicio financeiro do Município,
compreendendo as atividades dos Poderes Executivo e Legislativo (art. 122, 81º), sobre as quais
este Tribunal de Contas emitirá parecer prévio, consistente na “apreciação geral e fundamentada
da gestão orçamentária, patrimonial, financeira e fiscal havida no exercício, devendo demonstrar se
o balanço geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do
Município em 31 de dezembro, se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais
de contabilidade aplicados à Administração Pública, bem como a observância dos princípios
constitucionais e legais que regem a Administração Pública, concluindo pela aprovação, aprovação
Assinado digitalmente, Conf ferência cm wuu.tcses.tc.br Idenci
MINISTÉRIO à
PÚBLICO 2 4
DE CONTAS
mm paço o ——
EsPlRITO SANTO K
2º Procuradoria de Contas
com ressalvas ou rejeição das contas” e no qual se farão "registros sobre a observância às normas
constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos do Município e nas demais
operações realizadas com recursos públicos municipais, em especial quanto ao que estabelece a
lei orçamentária anual (art. 124).
No caso vertente, denota-se da Instrução Técnica Conclusiva 00272/2023-1 (evento 118) que a
Unidade Técnica acolheu as razões de justificativas apresentadas pelo ordenador de despesa e
opinou pelo afastamento da infração indicada no item 3.4.8 - Inscrição de Restos a Pagar
processados sem suficiente disponibilidade de caixa do RT 00222/2022-4, de responsabilidade de
Jonias Dionisio Santos, o que encontra ressonância nas provas constantes dos autos e no direito
aplicável.
Noutro giro, ratificou o NCONTAS — Núcleo de Controle Externo de Contabilidade a prática de
graves violações às normas legais e constitucionais nos apontamentos dos itens 3.2.1.1, 3.2.14
3.3.1.1, 3.4.8, 3.4,10.,3 e 3.4.11 do RT 00222/2022-4; e 2.2.1.1, 3.1.2.1 e 4.1 do RT 00106/2022-22,
por descumprimento das normas dos arts. 35, 43, 48, alínea “b”, 75, 76, 77 e 94 a 100 da Lei n.
4.320/1964, arts. 1º, & 1º, 4º, inciso |, alínea “a”, 8º, parágrafo único, 11, 42, 43, 52 e 69 da LC n.
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), arts. 40 e 195 da Constituição Federal, art. 9º, 8 2º, da
EC n. 103/2019, art. 11 da Lein. 8.212/1991 e arts. 1º e 2º,8 1º, da Lei n. 9.717/1998.
Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, as infrações acima delineadas
consubstanciam vícios graves e insanáveis configuradores de ato doloso de improbidade
administrativa, verbis:
LEI COMPLEMENTAR N. 621, DE 08 DE MARÇO DE 2012
Art. 80. A emissão do parecer prévio poderá ser:
1 = pela aprovação das contas, quando ficar demonstrada, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a compatibilidade dos
planos e programas de trabalho com os resultados da execução orçamentária, a correta realocação dos créditos orçamentários e O cumprimento das
normas constimucionais e legais;
TE - pela aprovação das contas com ressalva, quando ficar caracterizada impropricdade ou qualquer outra falta de maturces formal, da qual não resulte
dano ao erário, sendo que eventuais determinações serão objeto de monitoramento pelo Inibunal de Contas;
IM + pela rejeição das contas, quando comprovada grave infração à norma constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira.
orçamentário, operacional ou patrimonial
* 3.2.1.1 Insuficiência de recursos para abertura de crédito adicional; 3.2.14 Ausência de reconhecimento da despesa empenhada, Iiquidada e paga; bem
como da respectiva baixe do passivo dos preco liquidados no exercicio, 3.3.1.1 Apuração de déficit financeiro em diversas fomes de recursos
evidenciando desequilíbrio das contas públicas; 3.4.8 Inscrição de Restos a Pagar não processados sem suficiente disponibilidade de caixa 3.4.10.3
Contrair obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato « insentas gm restos a pagar processados € não processados,
com insuficiência de disponibilidade de caixa; 3.4.11 Publicações extemmporâneas dos RREOs do |º bimestre e do 3º bimestre de 2020; 2.2.1.1 Utilização
indevida de recursos previdenciários para custear bencíicios assistenciais sob responsabilidade do Tesouro Municipal 3.1.2.1 Ausência de equilibrio
financeiro do regime previdenciário em capitalização. decorrente de insuficiência financeira desprovida de aporte por parte do Tesouro Municipal 4.1
Deficiências na emissão do Certificado De Regulandade Previdenciária - CRP
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R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Tel: (27) 3334-7671 - wrsm
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MINISTÉRIO
PÚBLICO . R 4
DE CONTAS
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ESPÍRITO SANTO f
A
2º Procuradoria de Contas
“LJ 7. O TSE tem entendido que o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal configura
vício insanável e ato doloso de improbidade administrativa. [...]"
(Ac. de 24.6.2014 no AgR-REspe nº 16522, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“[..]1.0 descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal constitui vício insanável que configura
ato doloso de improbidade administrativa para fins da incidência da cláusula de inelegibilidade
prevista no art. 1º, |, g, da Lei Complementar nº 64/90 [...]"
(Ac. de 18.10.2012 no REspe nº 20296, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoii.)
E] A ed à lei de licitações e à lei de responsabilidade fiscal são irregularidades de natureza
insanável, [...)"
(Ac. de 5.5.2009 no AgR-REspe nº 32802, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)
[..] contas referentes aos exercicios financeiros de 2015 e 2016 rejeitadas pela Câmara Municipal
[...] seguindo os pareceres desfavoráveis do TCE/SP, quando esteve na chefia do Poder Executivo
desse municipio. 4 os parecer: E/SP, nos doi
ocorrência de déficit fina i j e agravado a situação no se
valor negativo em 342,31%, fatos que não podem ser relevados is ocasionara jlibric
orçamentário das finanças do município em razão de sucessivas aberturas de créditos adicionais
em la em val eri evi ela LOA 5. a ta que, desde 2013. o
6. Apuraram-se, também, o não pagamento de precatórios no exercício financeiro de 2015 e o seu
- pagamento apenas parcial no exercício de 2016, revelando o descumprimento de obrigação
constitucional (art. 100). Não se trata, portanto, de mera impropriedade contábil, mas de
irregularidade insanável que constitui ato doloso de improbidade administrativa. Precedentes. 7. No
que tange às obrigações previstas para o último ano de mandato, verificou-se que o recorrente,
quando prefeito [...] realizara despesas nos últimos dois quadrimestres sem suficiente
disponibilidade de caixa, indicando a existência de irregularidade insanável em suas contas, o que
caracteriza ato doloso de improbidade administrativa. 8. Revela-se, assim, o descumprimento pelo
recorrente dos arts. 100 da CF/1988 e 1º, S 1º, e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
constituem irregularidades insanáveis configuradoras de ato de improbidade administrativa, que,
com os demais requisitos identificados, atraem a causa de inelegibilidade do art. 1º. 1, g. da LC nº
84/1990. [...]" (g.n.)
“[.]. 1. A ausência de repasse de ve iárias e a realizaçã espesas e!
sconformigade com a Lei de sabili Fiscal possuem natureza insanável e caracterizam
atos dolosos de improbidade administrativa, a atrair a incidência da inelegibilidade prevista na
alinea g do inciso | do artigo 1º da LC nº 64/90. [...]' (g.n)
(Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspo nº 36561, rel. Min. Dias Toffoli)
“L.] Rejeição de contas pela câmara de vereadores. Descumprimento da lei de responsabilidade
fiscal. Ausência de repasse de contribuições previdenciárias de servidores. Insanabilidade.
Configuração de ato doloso de improbidade administrativa. [...] ausência de recolhimento das
contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais, patronal e dos segurados,
inclusive de parte da contribuição retida na fonte; descumprimento reiterado do teto de gastos com
pessoal e empenho de despesas no ano de 2012 sem deixar dinheiro em caixa para que seu
sucessor honrasse tais despesas. [...] 3. Quanto ao elemento subjetivo, o dolo genérico restou
devidamente demonstrado pela Corte de origem, caracterizado pelo fato de que o agravante, além
de não ter observado a legislação previdenciária pertinente e de ter empenhado despesas em 2012
- sem ter deixado em caixa recursos suficientes para que O seu sucessor pudesse pagar as despesas
correspondentes, promoveu, de forma reiterada, gastos com pessoal acima dos limites permitidos,
a evidenciar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. O acórdão regional, ao
ar qu eridas i laridades são aptas a atr elegibilidade em questão, encontra—
- e a a de
e atraia i ibilidade do art, 1º, 2 641 E. (g.n)
+ de 18. 1no Ri Inº 24: in. Ex Fachin.
re Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29,
Conferência em www, Lr
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MINISTÉRIO 92 5:
PÚBLICO -
DE CONTAS
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ESPÍRITO SANTO
2º Procuradoria de Contas
“[...] Rejeição de contas. Tomada de contas especial. Recursos do fins. Desvio de finalidade.
Iregularidade insanável. Ato doloso de improbidade. Art. 1º, |, g, da LC nº 64/90. [...). 1. À não
comprovação do destino e o desvio de finalidade de recursos provenientes do Fundo Nacional de
* Saúde (FNS) constitui ato de improbidade administrativa |..." (g.n)
(Ac. de 25.4.2013 no AgR-REspe nº 12516, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de
2.12.2010 no RO nº 206624, rel. Min. Cármen Lúcia, e o Ac. de 10.86.2010 no REspe nº 36974, rel.
Min. Amaldo Versiani)
Ademais, em que pese as infrações descritas nos itens 3.5.1.1, 3.5.1.2 e 3.9.1º do RT 00132/2022-
5 terem sido consideradas no campo da ressalva, deve-se destacar que se trata de grave violação
às normas expressas nos arts. 85, 87, 102 e 103 da Lei n. 4.320/1964 e art. 40 da CF/1988.
Tais normas visam prevenir desfalque ou desvio de bens públicos, sendo indispensável sua
observância para a demonstração da fiel situação patrimonial do Ente Público.
Divergências desta natureza consubstanciam grave infração à norma legal ou regulamentar de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, uma vez que prejudicam a
correta compreensão da posição orçamentária, financeira e patrimonial do Ente/órgão.
Assevera-se que a adoção de medidas saneadoras após a provocação do órgão de controle externo
não exime o responsável das infrações cometidas no exercício em análise, merecendo transcrição
dos lúcidos e irreparáveis argumentos adotados pelo egrégio Tribunal de Contas da União no
Acórdão 10382/2011 — Primeira Câmara, Relator Augusto Nardes:
De fato, deve o gestor público, por meio de eficiente planejamento administrativo, organização e
treinamento dos recursos humanos disponiveis, otimizar a utilização dos recursos públicos, de forma
a garantir à boa e regular aplicação das verbas geridas, de forma rigorosamente consentânea com
as normas pertinentes e com a jurisprudência desta Corte de Contas.
Nos termos do lúcido pronunciamento do nobre Ministro Walton Alencar Rodrigues no voto condutor
do Acórdão 3.499/2010 — 1º Câmara, 'a sociedade espera que O gestor público, de mediano
discemimento, aja prontamente, utilizando-se do que dispõe a lei para superar os obstáculos”.
Todavia, no caso concreto, não se verifica, no curso do exercicio de 2006, a pronta atuação do
responsável no sentido de dar fie! cumprimento às leis. Nesse sentir, cumpre aplicar ao caso o
pertinente entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que 'a multiplicidade de falhas e
irregularidades, avaliadas em conjunto, e a repetição de algumas delas já apontadas em exercícios
anteriores são fundamentos suficientes para a irregularidade das contas e aplicação de multa aos
responsáveis' (Acórdão 3.137/2006 — 2º Câmara), bem assim que “a multiplicidade de falhas e
irregularidades enseja O julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, ainda que se
reconheça a possibilidade de ocorrências semelhantes relevadas, se analisadas de forma isolada'
(v.g., Acórdãos 447/2010, 1.590/2010,1.741/2010 € 7.371/2010, todos da 1º Câmara).
Ademais, as medidas saneadoras porventura adotadas a posteriori pelo ex-gestor não lhe
eximem da responsabilidade pelos ilícitos cometidos no exercício de 2006. Ou seja, de acordo
“ com a sistemática de anualidade das contas adotada no âmbito deste Tribunal (artigo 7º da
Lei 8.443/1992), a gestão é una e deve ser examinada a partir dos atos praticados no curso do
exercicio ao qual ela se refere, ou seja, à luz do princípio da anualidade das contas, analisam-
33.51. Divergência entre o valor liquidado das obrigações previdenciárias da Unidade Gestora é o valor informado no resumo anual da folha de
pugamemos (RPPS); 3.5.1.2 Divergência entre o valor pago de obrigações previdenciárias da Unidade Gestora e o valor informado no resumo anual
da folha de pagamentos (RPPS); 2.9.1 Ausência de registro contábil para perdas da divida ativa tributária e não tributária;
CEP 29.050-913 - Tel
+ Conferência em wws.toees.tc.br Identií
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Assinado digitals
MINISTÉRIO
PÚBLICO 2 a£
DE CONTAS
— teres ne —
ESPÍRITO SANTO
2º Procuradoria de Contas AY
se, em cada exercício financeiro, os fatos que neste tiverem repercussão. Por esta razão, os
motivos determinantes da proposta de irregularidade das contas do responsável baseiam-se
apenas nos atos praticados no curso do exercicio de 2006, de que tratam estas contas anuais.
Assim, frise-se, conforme a orientação predominante nos julgados do TCU, a adoção de
medidas corretivas e o ulterior cumprimento das normas, em exercício posterior, por
provocação dos órgãos de controle, embora militem em favor dos responsáveis relativamente
à gestão do exercício em que as providências tenham sido efetivamente adotadas, não têm o
- condão de tornar lícitas as condutas destoantes do ordenamento jurídico (v.g., Acórdãos
447/2010 e 1.305/2010, ambos da 1º Câmara, 3.137/2006 - 22 Câmara). (negritei)
Ressalte-se, ainda, as considerações expendidas no voto condutor do Acórdão 1.741/2010 —1º
Câmara, da lavra do insigne Ministro José Múcio, perfeitamente oportunas no caso em comento, no
sentido de que, 'caso o Tribunal releve ano a ano as falhas, limitando-se afazer determinações e
pugnando por julgar a gestão regular com ressalva, corre-se o risco de perpetuar a conduta temerária
do gestor, movida pelo sentimento de impunidade”. (g.n.)
Outrossim, a irregularidade contida no item 3.4.10.3 do RT 00222/2022-4 representa violação ao
art. 42 da LC n. 101/2000, consubstanciando, inclusive, possível prática das infrações
administrativas descritas no art. 5º, inciso III, da Lei n. 10.028/2000.
Assinala-se que a norma do art. 42 da LC n. 101/2000 visa garantir a integridade das finanças
públicas, de modo a evitar que o gestor contraia despesas que não poderão ser pagas no seu
mandato, ou deixe obrigações, sem disponibilidade de caixa, para serem quitadas pela próxima
administração.
A inexistência de disponibilidade de caixa ao final do exercício consubstancia sério indício de que o
gestor deixou de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos
casos e condições estabelecidos em lei.
Considerando, porém, que tal conduta deve ser apurada em procedimento de fiscalização
específico, haja vista que no bojo da prestação de contas anual do Chefe do Executivo a função do
Tribunal de Contas esgota-se com a emissão do parecer prévio, não ensejando a aplicação de
sanções, mister formar autos apartados, instaurando-se novo contraditório em processo de
fiscalização específico, com a finalidade aplicar sanção pecuniária ao responsável, nos moldes
expressos no art. 136 da LC n. 621/2012º clc art. 5º, inciso Ill, 8 1º e 2º da Lei n. 10.028/2000º.
Lado outro, o julgamento das contas não se faz em razão de cada infração individualmente
praticada, mas pelo resultado do conjunto.
4 Art. 136. Compete ao Tribunal de Contas, o processamento, o julgamento e à aplicação da multa de que trata o artigo 5º da Lei Federal nº 10 028, de
19.10.2000.
* Art, 8º Constitui mfrução admimstrativa contra as leis de finanças públicas: [...) IN — deixar de expedir ato detenminando limitação de empenho e
movimentação f ir, nos casos e condições estabelecidas em lei: [...] $ to A infração prevista neste amigo € punida com multa de trinta por cento
dos vencimentos a do agente Ed lhe der causa, sendo o pagamento da mults de sua responsabilidade pessoal. $ 20 A infração a que se refere este
artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir u fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito
público envolvids.
É ta Enseada do Suá - Vitória-ES CEPAS A A Tel: (
Conferência em www.tcees.tc.br Tdenti
R José Alexandre Bi:
Assinado
MINISTÉRIO
PÚBLICO
DE CONTAS 9%
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ESPIRITO SANTO
2" Procuradoria de Contas DP
Portanto, somente a extensão do rol de irregularidades, avaliadas em conjunto, e a repetição de
algumas delas em exercícios anteriores, já ostenta gravidade suficiente para macular as contas, na
medida em que demonstra o descontrole e a negligência no exercício das funções de gestão da
coisa pública, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas da União, verbis:
“A multiplicidade de falhas e irregularidades, avaliadas em conjunto, e a repetição de algumas delas
$ já apontadas em exercícios anteriores são fundamentos suficientes para a irregularidade das contas
e a aplicação de multa 30 responsável. (Acórdão 543/2015 — Plenário, Rel. Raimundo Carreiro)"
Em suma, a prestação de contas está maculada pela prática de graves infrações às normas
constitucionais, legais e regulamentares, o que enseja a rejeição as contas por amoldarem-se a
conduta à norma do art. 80, inciso Ill, da LC n. 621/2012.
Posto isso, pugna o Ministério Público de Contas:
1 — seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando-se ao Legislativo Municipal a rejeição das
contas do Executivo Municipal de Conceição da Barra, sob a responsabilidade de Francisco
Bernhard Vervloet, Walyson José Santos Vasconcelos e Jonias Dionisio Santos, referente ao
exercício de 2020, na forma do art. 80, inciso Ill, da LC n. 621/2012 clc ar. 71, inciso Il, da
Constituição do Estado do Espirito Santo:.
2 — sejam expedidas as determinações e as ciências indicadas pelo NCCONTAS às fis. 208/210 da
ITC 00272/2023:1, em especial;
» 24 - Determinar à Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, por meio de seu
representante legal, atual chefe do Poder Executivo, que efetue, sob a supervisão do
responsável pelo controle interno do Município e do diretor presidente do PREVICOB, o
ressarcimento do valor de R$ 330.450,26 ao RPPS, acrescidos dos encargos,
considerando que nos termos da EC 103/2019, o RPPS deve custear apenas benefícios de
aposentadoria e pensão (subseção 3.6.1 do RT 00222/2022-4, acerca dos apontamentos do
item 2.2.1.1 do RT 00106/2022-2, analisado na subseção 9.8 da ITC 00272/2023-1);
= 22 - Determinar à Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, por meio de seu
representante legal, atual chefe do Poder Executivo, que efetue, sob a supervisão do
responsável pelo controle interno'do Município e do diretor presidente do PREVICOB, a
recomposição do valor de R$ 3.291.329,01, âquele RPPS, dos valores relativos à
insuficiência financeira apurada no exercício de 2020, nos termos do artigo 2º 81º. da lei
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enscada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.059-913 - Tel: (27) 3334-7671 um
3 A br 1d ador: 3192B-7
Assinado C:
igitalmente. Conferência em wuw.Lrses.te, Identificador: 315
MINISTÉRIO
PÚBLICO
DE CONTAS 22 $
e 190 04
ESPÍRITO SANTO
* Procuradoria de Contas
9.717/98, com a incidência de correção monetária, juros e multa; e que promova a apuração
da responsabilidade pessoal do(s) responsável(is) pelo valor dos encargos financeiros
incidentes sobre a ausência de repasse (juros e multa), conforme jurisprudência dessa Corte
de Contas, e que encaminhe os resultados dessa apuração nos termos da IN 32/2014
(subseção 3.6.2 do RT 00222/2022-4, acerca dos apontamentos do item 3.1.2.1 do RT
00106/2022-2, analisado na subseção 9.9 da ITC 00272/2023-1);
2.3 - Dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo, que, por força do art. 119, parágrafo
único, do ADCT, da Constituição Federal, o município deverá complementar a diferença a
menor entre o valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e o valor
minimo exigível constitucionalmente, até o exercicio financeiro de 2023, diferença essa no
montante de R$ 1.489.057,79.
3 — sejam formados autos apartados, nos termos dos arts. 38, inciso Il, e parágrafo único, 134,
inciso III, e $ 2º e 281 do RITCEES, com a finalidade de se responsabilizar, pessoalmente, o Prefeito
Municipal pelo descumprimento do disposto no art. 5º, inciso Ill, 88 1º e 2º, da Lei n. 10.028/2000,
consoante apontamento descrito no item 3.4.10.3 do RT 00222/2022-4.
Vitória, 17 de agosto de 2023.
LUCIANO VIEIRA
PROCURADOR DE CONTAS
R. José Alexandre
Assinado digit
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cedor: 31878-D3
TRIBUNAL DE CONTAS DO Conferência em wwwtcees.tcbr %
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Identificador: 7DOC7-79FAD-2F4ES À
Parecer Prévio 00017/2024-4 - 2º Câmara 233
Processos: 02390/2021-4, 02477/2021-1 H%
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito ;
Exercício: 2020
UG: PMCB - Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
Relator: Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun
Responsável: WALYSON JOSE SANTOS VASCONCELOS, JONIAS DIONÍSIO SANTOS,
FRANCISCO BERNHARD VERVLOET
Procuradores: TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES (OAB: 9114-ES), KAYO ALVES
re (OAB: 11026-ES), BRUNO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (OAB: 16673-
VOTO VISTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE
ORDENADOR — PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DA BARRA - EXERCÍCIO DE 2020 - REGULAR COM
RESSALVAS - DETERMINAR — EXTINGUIR — ARQUIVAR.
20 ARNO
1 — Exíguo lapso temporal na condução do órgão jurisdicionado.
Impossibilidade de ajustes das irregularidades. Regular com
ressalvas.
O RELATOR, EXMO. SR. CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER:
|- RELATÓRIO
Tratam os presentes autos de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de
CONCEIÇÃO DA BARRA, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade dos
senhores Francisco Bernhard Vervloet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
5% £ wgsifoc
do
30/11/2020). Walyson José Santos Vasconcelos (período de 01/03/2020 a
30/09/2020) e Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020).
O Núcleo de Controle Externo de Contas de Governo — NCCONTAS elaborou a
Instrução Técnica Conclusiva (doc. 118) sugerindo a aprovação rejeição das contas,
nestes termos:
Assinado
almente.
A prestação de contas anual ora analisada, trata da atuação do prefeito
municipal responsável pelo governo no exercício de 2020, chefe do Poder
Executivo, no exercício das funções políticas de planejamento, organização,
direção e controle das políticas públicas do municipio.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2016, a análise
consignada no Relatório Técnico 222/2022-4 (peça 85), e reproduzida nesta
instrução, teve por base as informações apresentadas nas peças e
demonstrativos contábeis encaminhados pelo responsável, nos termos da
Instrução Normativa TC 68/2020.
A análise abordou especialmente a execução orçamentária e financeira,
contemplando a gestão fiscal e limites constitucionais e legais; as
demonstrações contábeis consolidadas; bem como, as autorizações de
despesas relacionadas ao enfrentamento da calamidade pública.
Após análise dos achados submetidos à oitiva (seção 9, desta ITC), concluiu-
se por:
e AFASTAR o indicativo de irregularidade a seguir:
9.4 Inscrição de Restos a Pagar processados sem suficiente
disponibilidade de caixa (subseção 3.4.8 do RT 222/2022-4).
Critério: Anexo V do RGF.
Responsável: Jonias Dionisio Santos
* MANTER as irregularidades a seguir no campo da ressalva.
9.12 Divergência entre o valor liquidado das obrigações
previdenciárias da Unidade Gestora e o valor informado no resumo
anual da folha de pagamentos — RPPS (subseção 7.2 do RT 222/2022-
4, acerca dos fatos registrados no item 3.5.1.1 do RT 132/2022-5, proc.
TC 2.477/2021-1, apenso).
Critério: art. 85, 87, 102 e 103 da Lei 4.320/1964 cfc art. 40 da CF/1988.
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio
Santos e Francisco Bemhard Vervioet.
9.13 Divergência entre o valor pago de obrigações previdenciárias
da Unidade Gestora e o valor informado no resumo anual da
folha de pagamentos - RPPS (subseção 7.2 do RT 222/2022-4,
acerca dos fatos registrados no item 3.5.1.2 do RT 1 32/2022-5, proc.
TC 2.477/2021-1, apenso).
Critério: art. 40 da CF/1988.
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio
Santos e Francisco Bernhard Vervioet.
9.15 Ausência de registro contábil para perdas da dívida ativa
tributária e não tributária (subseção 7.2 do RT 222/2022-4, acerca
dos fatos registrados no item 3.9.1 do RT 132/2022-5, proc. TC
2.477/2021-1, apenso).
Critério: IN TC 36/2016.
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio
Santos e Francisco Bemhard Vervioet.
e MANTER as irregularidades descritas a seguir. Ocorrências que indicam
grave infração à norma constitucional, legal ou regulamentar, com o
condão de macular as contas de governo:
Conferência cm www.cceas.te.br Tdenti
a
Assinado digitalr
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/foc
28»
91 Insuficiência de ida para abertura de crédito
adicional (subseção 3.2.1.1 do RT 222/2022-4).
Critério: art. 43 da Lei 4.320/1964 clc art. 8º, parágrafo único, da LRF.
Responsável: Walyson Jose Santos Vasconcelos
9.2 Ausência de reconhecimento da despesa empenhada,
liquidada e paga; bem como da respectiva baixa do passivo dos
precatórios liquidados no exercício (subseção 3.2.14 do RT
222/2022-4).
Critério: art. 35 da Lei 4.320/1964.
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio
Santos e Francisco Bernhard Vervioet.
9.3 Apuração de déficit financeiro em diversas fontes de
recursos evidenciando desequilíbrio das contas públicas
(subseção 3.3.1.1 do RT 222/2022-4).
Critério: art. 48, alinea “b", arts. 75, 76 e 77, da Lei 4.320/1964, art. 1º,
81º, clcart. 4º, |, alínea “a”, da LRF.
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio
Santos e Francisco Bernhard Vervioet,
9.5 Inscrição de Restos a Pagar não processados sem suficiente
disponibilidade de caixa (subseção 3.4.8 do RT 222/2022-4).
Critério: Anexo V do RGF.
Responsável: Jonias Dionisio Santos
9.6 Contrair obrigações de despesas nos dois últimos
quadrimestres do último ano de mandato e inscritas em restos a
pagar processados e não processados, com insuficiência de
disponibilidade de caixa. (subseção 3,4.10.3 do RT 222/2022-4).
Critério: art 42 da LRF.
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio
Santos e Francisco Bernhard Vervioet.
9.7 Publicações extemporâneas dos RREOs do 1º bimestre e do 3º
bimestre de 2020 (subseção 3.4.11 do RT 222/2022-4).
Critério: art. 52, caput, da LRF.
Responsável: Walyson Jose Santos Vasconcelos
9.8 Utilização indevida de recursos previdenciários para
custear benefícios assistenciais sob responsabilidade do tesouro
municipal (subseção 3.6.1 do RT 222/2022-4, acerca do item 2.241
do RT 106/2022-2).
Critério: art. 9º, S 2º, da EC 103/2019, de 1211 1/2019; art. 40, caput, da
Constituição Federal; art. 1º, 8º, parágrafo único, e art. 69 da LC
101/2000 (LRF); art. 1º e 2º,8 1º, da Lei 9.717/1998; e item 84 da Nota
Técnica SEI 12212/2019/ME.
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionísio
Santos e Francisco Bernhard Vervloet.
9.9 Ausência de equilibrio financeiro do regime previdenciário em
capitalização, decorrente de insuficiência financeira desprovida
de aporte por parte do tesouro municipal (subseção 3.6.2 do RT
222/2022-4, sobre os fatos apontados no item 3.1.2.1 do RT 106/2022-
2).
Critério: art. 40, caput, da Constituição Federal; art. 1º, 8º, parágrafo
único, e art. 69 da LC 101/2000 (LRF): art. 1º e 2º, 5 1º, da Lei
9.717/1998; art. 3º, $ 3º, da Lei Complementar Municipal 10/2006; e
art. 17,52, e an. 78 da Portaria MF 464/2018.
Responsável: Walyson Jose Santos Vasconcelos (afastada, em sede
de ITC a responsabilidade de Jonias Dionisio Santos e Francisco
Bernhard Vervloet).
9.10 Deficiências na emissão do certificado de regularidade
previdenciária - CRP (subseção 3.6.3 do RT 222/2022-4, acerca do
apontamento feito no item 4.4 do RT 106/2022-2).
e.br Identificador: 7DOCI-I97AD
E]
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs!foc
A
Critério: art. 40, caput, da Constituição Federal; arts. 7º e 9º, inc. IV, da
Lei 9.717/1998; arts. 27 e 28 da Portaria MPS 402/2008; e art. 5º da
Portaria MPS 204/2008.
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio
Santos e Francisco Bernhard Vervioet.
9.11 Divergência entre o saldo contábil dos demonstrativos
contábeis e o valor dos inventários de bens (subseção 7.2c0RT
222/2022-4, acerca dos fatos registrados no item 3.3.2 do RT
132/2022-5, proc. TC 2.477/2021-1, apenso).
Critério: arts. 94 a 100 da Lei 4.320/1964.
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio
Santos e Francisco Bernhard Vervioel.
9.14 Ausência de pagamento dos parcelamentos de débitos
previdenciários (subseção 7.2 do RT 222/2022-4, acerca dos fatos
registrados no item 3.6 do RT 132/2022-5, proc. TC 2.477/2021-1,
apenso). -
Critério: art. 195 da CF/1988 cc art. 11 da Lei 8.212/1991.
Responsáveis: Walyson Jose Santos Vasconcelos; Jonias Dionisio
Santos e Francisco Bernhard Vervioel.
Diante do exposto, propõe-se ao TCEES emissão de parecer prévio dirigido
à Câmara Municipal de Conceição da Barra, recomendando a REJEIÇÃO da
prestação de contas anual dos senhores Francisco Bernhard Vervloet:
Walyson Jose Santos Vasconcelos; é Jonias Dionisio Santos, prefeitos
do município de Conceição da Barra no exercício de 2020, na forma do art.
80, III da Lei Complementar 621/2012 cic art. 132, Ill do RITCEES, tendo em
vista a manutenção das irregularidades atribuídas a eles, com o condão de
macular as contas de governo:
* Senhor Francisco Bemhard Vervloet (01/01/2020 a 29/02/2020 e
01/10/2020 a 30/11/2020): irregularidades analisadas nas
subseções 9.2, 9.3, 9.6, 9.8, 9.10, 9.11€9.14 dalTC.
e Senhor Walyson José Santos Vasconcelos (01/03/2020 a
30/09/2020): irregularidades analisadas nas subseções 9.1, 9.2,
9.3. 9.6, 9.7, 9.8, 9.9, 9.10, 9.11 e 9.14 da ITC.
e Senhor Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020):
irregularidades analisadas nas subseções 9.2, 9.3, 9.5, 9.6, 9.8,
9.10,9.11 € 9.14 da ITC.
Tendo em vista a manutenção das irregularidades descritas nas subseções
9.8 e 9.9, desta instrução conclusiva, propõe-se, com fundamento no art. 2º
da Resolução TC 361/2022, com prazo a ser fixado pelo TCEES:
e Determinar à Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, por
meio de seu representante legal, atual chefe do Poder Executivo,
que efetue, sob a supervisão do responsável pelo controle interno
do Município e do diretor presidente do PREVICOB, o
ressarcimento do valor de R$ 330.450,26 ao RPPS, acrescidos
dos encargos, considerando que nos termos da EC 103/2019, o
RPPS deve custear apenas benefícios de aposentadoria e pensão
[subseção 3.6.1 do RT 222/2022-4, acerca dos apontamentos do
item 2.2.1.1 do RT 106/2022-2, analisado na subseção 9.8 da
ITC).
e Determinar à Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, por
melo de seu representante legal, atual chefe do Poder Executivo,
que efetue, sob a supervisão do responsável pelo controle interno
do Municipio e do diretor presidente do PREVICOB, a
recomposição do valor de R$ 3.291.329,01, aquele RPPS, dos
valores relativos à insuficiência financeira apurada no exercício de
2020, nos termos do artigo 2º 81º, da lei 9.717/98, com a
incidência de correção monetária, juros & multa; e que promova
Assinado &
conrarência em www. Loees..e.br Tnentísicador: IDIC7-19FAD-2F4ES
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/foc
to
[e]
so
a apuração da responsabilidade pessoal do(s) responsável(is)
pelo valor dos encargos financeiros incidentes sobre a ausência
de repasse (juros e multa), conforme jurisprudência dessa Corte
de Contas, e que encaminhe os resultados dessa apuração nos
termos da IN 32/2014 [subseção 3.6.2 do RT 222/2022-4, acerca
dos apontamentos do item 3.1.2.1 do RT 106/2022-2, analisado
na subseção 9.9 da ITC].
Acrescenta-se proposta de deliberação, registrada na subseção 3.4.2.1,
acerca da não aplicação do minimo constitucional de 25% dos recursos
provenientes das receitas de impostos, compreendidas as receitas de
transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do
ensino (MDE) no exercício de 2020, conforme estabelece o art. 212, caput,
da Constituição da República:
e Dar ciência ao alual chefe do Poder Executivo, que, por força do
art 119, parágrafo único, do ADCT, da Constituição Federalt o
município deverá complementar a diferença a menor entre o valor
aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e o
valor mínimo exigível constitucionalmente, até o exercício
financeiro de 2023, diferença essa no montante de
R$ 1.489.057,79.
Com fundamento no art. 9º, caput, da Resolução TC 361/2022, acrescentam-
se as seguintes proposições ao atual chefe do Poder Executivo:
Descrição da proposta
3.3.1 Dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo para que, nos próximos
exercícios financeiros, em atenção à IN TCEES 68/2020, encaminhe Ato
Normativo estabelecendo a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, referente ao exercício da prestação de
contas (IN TCEES 68/2020);
3.5 Dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo, das ocorrências
registradas neste tópico sobre renúncia de receitas, como forma de alerta,
para a necessidade do município aperfeiçoar as informações quanto a
renúncia de receitas na prestação de contas para o próximo exercício
atendendo todas as exigências da IN 68/2020; aperfeiçoar o planejamento
das peças orçamentárias, visando atender aos princípios da gestão fiscal
responsável (transparência, planejamento e manutenção do equilíbrio
orçamentário financeiro); além de atentar para as exigências normativas
para execução, ampliação sobre a concessão de benefícios fiscais;
7.1.1 Dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo, da ocorrência
identificada neste tópico, como forma de alerta, para a importância do pleno
cumprimento do disposto no artigo 45, da LRF, assegurando que o início de
novas obras não prejudique a continuidade daquelas já iniciadas, e caso a
execução ultrapasse um exercício financeiro, observe que não poderá iniciá-
las sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a
inclusão, conforme estabelece o art. 167, S 1º, da CF;
“art. 119. (...)
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente deverá complementar na
aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença
a menor entre o valor aplicado, conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento
e orçamento, e o valor mínimo exigivel constitucionalmente para os exercícios de 2020 e
2021. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 119, de 2022)
ncia am wwu.tcéas.tc.br Identificador: 7DOC7-79FAD-ZE4E9
- Conte
m
) PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
Eta! wgs/foc
7.1.2 Dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo, da ocorrência
identificada neste tópico, como forma de alerta, para a importância da
transparência na gestão pública;
7.1.3 Dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo, da ocorrência
identificada neste tópico, como forma de alerta, para a importância da
promoção de uma política pública de manutenção e aprimoramento do
controle interno.
Sugere-se, por fim, que seja avaliada a necessidade de preliminarmente
decretar a revelia do Senhor Walyson José Santos Vasconcelos, tendo
em vista que não foi encontrada no Sistema e-TCEES resposta ao Termo de
Citação 307/2022-1 (peça 87), conforme informado pela SGS — Despacho
45.908/2022-6 (peça 101).
Em sequência, em parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (doc. 122), da lavra do
procurador Luciano Vieira, houve o acolhimento integral do posicionamento da área técnica,
acrescentando o seguinte ponto:
3 - sejam formados autos apartados, nos termos dos arts. 38, inciso Il, e
parágrafo único, 134, inciso Ill, e $ 2º e 281 do RITCEES, com a finalidade
de se responsabilizar, pessoalmente, o Prefeito Municipal pelo
descumprimento do disposto no art. 5º, inciso Ill, 84 1º e 2º, da Lei n.
10.028/2000, consoante apontamento descrito no item 3.4.10.3 do RT
00222/2022-4.
É o sucinto relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Os presentes autos cuidam de prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de
Conceição da Barra, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade dos Srs.
Walyson José Santos Vasconcelos, Jonias Dionísio Santos e Francisco Bernhard
Vervioet. Portanto, estamos a apreciar as contas de governo, cujo conceito, nos
ensinamentos de FURTADO, 2014? (apud FERNANDES, 1991, p. 77), é
Tratando-se de exame de contas de governo o que deve ser focalizado não
são os atos administrativos vistos isoladamente, mas a conduta do
administrador no exercício das funções políticas de planejamento,
GEE q pç gs
2 FURTADO, J.R Caldas. Direito Financeiro. 4 ed. Ver. Amp. E atual. 1º reimpr. Belo Horizonte: Fórum,
2014.p 626.
grade PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
Ao wasífnc
organização, direção e controle das políticas públicas idealizadas na
concepção das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), que foram propostas
pelo Poder Executivo e recebidas, avaliadas e aprovadas, com ou sem
alterações, pelo Legislativo. Aqui perdem importância as formalidades legais
em favor do exame da eficácia, eficiência e efetividade das ações
governamentais. Importa a avaliação do desempenho do chefe do Executivo,
que se reflete no resultado da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
E.J
Flávio Sátiro Fernandes denomina as contas de governo de contas de
resultados. Isso porque “nelas são oferecidos os resultados apresentados
pela administração municipal ao final do exercício anterior e referentes E]
execução orçamentária, realização da receita prevista, movimentação de
créditos adicionais, resultados financeiros, situação patrimonial,
cumprimentos das aplicações minimas em educação e saúde, enfim, todo um
quadro indicativo do bom ou do mau desempenho da administração municipal
no decorrer do exercício a que se referem as contas apresentadas. Por não
conterem tais demonstrações indicativos de irregularidades nas contas dos
ordenadores de despesas, mas apenas os resultados do exercício, é que ao
seu julgamento, pela Câmara de Vereadores, pode ser emprestado caráter
político facultando-se ao Poder Legislativo municipal aprová-las ou rejeitá-las
segundo esse critério.
A Constituição Federal, em seu artigo 71, faz a distinção entre contas de governo e
contas de gestão, onde demonstra o Tribunal de Contas da União possui competência
para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, a
serem julgadas pelo Legislativo (art. 71, |) e a de julgar as contas dos demais
administradores e responsáveis, entre eles, os dos órgãos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário (art. 71, Il). Tais normas são aplicadas também aos Tribunais de
Contas dos Estados, conforme dispõe o artigo 75, do mesmo diploma legal.
Prosseguindo, verifico que a prestação de contas de governo está devidamente
instruída e foi entregue em 30/04/2021, via sistema CidadES, indicando que a unidade
gestora observou o prazo limite de 30/04/2021, definido em instrumento normativo
aplicável.
Os pontos analisados pela equipe técnica avaliou a atuação do chefe do Poder
Executivo municipal no exercício das funções políticas de planejamento, organização,
direção e controle das políticas públicas, em respeito aos programas, projetos e
atividades estabelecidos pelos instrumentos de planejamento aprovados pelo Poder
Legislativo municipal; bem como a observância às diretrizes e metas fiscais
estabelecidas e o devido cumprimento das disposições constitucionais e legais
aplicáveis.
Assinado dicitalmente. Conferência em www Lreas. tc. bz
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wigsifbe
95»
»
A metodologia utilizada fora também explicitada no relatório técnico, nestes termos:
A análise das contas do(a) chefe do Poder Executivo municipal observou as
disposições contidas nos Capítulos Il e III, do Título IV, do Regimento Interno
do TCEES, aprovado pela Resolução TC 261 de 4 de junho de 2013
(RITCEES), bem como atendeu as diretrizes de que trata o art. 5º da
Resolução TC 297/2016 e os pontos de controle definidos no Anexo 2 da
referida Resolução, exceto quanto: avaliação da Programação financeira
orçamentária e financeira e o cronograma de desembolso na forma
estabelecida na LRF; impactos dos aportes para cobertura de déficit
financeiro do Regime Próprio de Previdência Social na previsão e/ou afetação
das metas de resultados fiscais; limitação de empenho e movimentação
financeira nos casos em que a realização da receita possa não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos nas
metas fiscais; aplicação dos recursos do Fundeb no exercicio; verificação do
cumprimento das vedações previstas no artigo 22 da LRF (apuração em
autos apartados); verificação do cumprimento das medidas de recondução
da despesa total com pessoal ao respectivo limite (apuração em autos
apartados); comprometimento anual com amortizações, juros e demais
encargos da divida consolidada, inclusive relativos aos valores a
desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar; avaliação
da alienação de ativos; avaliação da transparência na gestão; registro e
arrecadação de créditos inscritos em Divida Ativa; e verificação da
compatibilidade da gestão de recursos humanos com a politica
previdenciária.
Registra-se, por fim, a ausência de realização de auditoria financeira nas
demonstrações contábeis do município.
Concernente ao resultado da análise realizada, destaca-se, em síntese, o que o
TCEES encontrou no exame das contas de governo, concernente à situação
orçamentária, financeira e patrimonial, bem como aos limites constitucionais e à
gestão fiscal, além de outros pontos abaixo transcritos:
assinado
digitalmente. Cont
Em linhas gerais identificou-se que o município obteve resultado superavitário
no valor de R$ 7.003.762,26 em sua execução orçamentária no exercício de
2020 (subseção 3.2.3).
Como saldo em espécie para o exercício seguinte, o Balanço Financeiro
apresentou recursos da ordem de R$ 66.554.300,50. Os restos a pagar ao
final do exercício ficaram em R$ 8.358.413,75, de acordo com o
demonstrativo dos restos a pagar (subseção 3.3.1).
Ficou constatado que o município de Conceição da Barra deixou de aplicar o
montante de R$ 1.489.057,79, equivalente a 3,01% dos recursos
provenientes das receitas de impostos, compreendidas as receitas de
transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino
(MDE). conforme exigência do art. 212, caput, da Constituição da República.
Diferença que deverá ser complementada pelo ente até o exercício financeiro
de 2023. conforme dispõe o art. 119, parágrafo único, do ADCT. Diante disso,
foi proposto dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo sobre a
necessidade desta complementação pelo município (subseção 3.4.2.1).
-“te-br JGentificador: 7D0C7-79FF
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
De outra parte, o município cumpriu o limite de aplicação de 60% do FUNDEB
com magistério (subseção 3.4.2.2), bem como, cumpriu o limite constitucional
previsto para aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde
(subseção 3.4.3.1); cumpriu com o limite máximo de despesa com pessoal
do Poder Executivo (subseção 3.4.4.1) e por fim, cumpriu o limite máximo de
despesa com pessoal consolidado (subseção 3.4.4.2).
No que tange à LC 173/2020, considerou-se, com base na declaração
emitida, que o Chefe do Poder Executivo não expediu ato que resultasse em
aumento da despesa com pessoal, cumprindo assim o art. 21,1, da LRF e o
art. 8º da LC 173/2020 (subseção 3.4.5).
Do ponto de vista estritamente fiscal, ficou constatado de forma preliminar
que em 31/12/2020 o Poder Executivo não possuía liquidez para arcar com
seus compromissos financeiros, descumprindo o dispositivo legal previsto no
art. 1º, 8 1º, da LRF, o que levou à sugestão registrada nos autos para oitiva
do responsável pelo encerramento do exercício, Sr. Jonias Dionisio Santos
(subseção 3.4.8). Em sede de conclusiva, conforme registros feitos nas
subseções 9.4 e 9.5, da ITC, restou afastado o indicativo de irregularidade
acerca da inscrição de Restos a Pagar processados sem suficiente
disponibilidade de caixa, mas, mantida a irregularidade a respeito da inscrição
de Restos a Pagar não processados sem suficiente disponibilidade de caixa.
Em análise preliminar, também ficou constatado que o Chefe do Poder
Executivo contraiu obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres
do último ano de mandato e inscritas em restos a pagar processados e não
processados, com insuficiência de disponibilidade de caixa. Ocorrência que
levou à sugestão registrada nos autos para oitiva dos responsáveis
(subseção 3.4.10.3). Em sede de conclusiva restou mantida a irregularidade,
conforme registro feito na subseção 9.6, da ITC, tendo em vista o não
acolhimento das razões de justificativa.
Em relação ao aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de
mandato, ficou constatado, com base na declaração emitida, que o Chefe do
Poder Executivo não expediu ato que resultasse em aumento da despesa
nesse período, cumprindo o art. 21, Il a IV, da LRF (subseção 3.4.10.1).
Por fim, embora não abordados neste tópico, encontram-se destacados no
corpo do relatório informações importantes sobre a conjuntura econômica e
fiscal (seção 2); riscos e ameaças à sustentabilidade fiscal (subseção 3.8);
dados e informações sobre as demonstrações contábeis consolidadas do
municipio (seção 4); ações relacionadas ao enfrentamento da calamidade
pública (seção 5); resultados alcançados nas políticas públicas (seção 6);
atos de gestão em destaque (seção 7); e monitoramento das deliberações do
colegiado (seção 8)..
Nesse sentido, passo a apreciar a prestação de contas em questão, acompanhando
a estrutura dos relatórios técnicos que, dada a riqueza de informações, torna
dispensável maiores considerações, cabendo tão somente destacar alguns pontos
relevantes e necessários para realizar a avaliação da atuação do chefe do Poder
Executivo municipal, no exercício das funções políticas de planejamento, organização,
direção e controle das políticas públicas, respeito aos programas, projetos e atividades
estabelecidos pelos instrumentos de planejamento.
Esta apreciação visa a emissão de parecer prévio, objetivando dar embasamento ao
nm
ado digitalmente. Conferência em wwu.tco og. tc.br Jdentificador; /DOC7-79FAD-ZF4E9
9 gs PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
b
Poder Legislativo Municipal, ao qual compete proceder com o julgamento das contas.
Cabe destacar, inicialmente, que de acordo com a legislação vigente, o município de
CONCEIÇÃO DA BARRA apresenta uma estrutura administrativa concentrada e os
resultados das contas dos prefeitos nos últimos anos, foram os seguintes:
03472/2020-2 | 00052/2022-1
08666/2019-8 | 00065/2021-9
03266/2018-1 | 00083/2021-7
Francisco Bernhard Vervioet
Francisco Bernhard Vervioet
Francisco Bernhard Vervioet
01/07/2022
13/08/2021
24/09/2021
Aprovação com ressalva
Pereira Marchiori 05127/2017-2 | 00004/2019-1 | 06/02/2019 Rejeição
Jorge Duffles Andrade Donati | 05127/2017-2 | 00004/2019-1 | 06/02/2019 Contas diquidáveis
Jorge Duffles Andrade Donati | 04898/2016-1 | 00012/2018-7 | 20/02/2018 Contas iiquidáveis
Jorge Duffles Andrade Donati | 05570/2015-3 | 00124/2018-2 | 31/10/2018 Contas iliquidáveis
2013 | Jorge Deffles Andrade Donati | 03349/2014-8 | 00093/2017-2 | 06/09/2017 | Rejeição
Fonte: Sistema e-TCEES. Dados disponíveis em 19/08/2022 — ITC (doc. 118)
Nota: Contas iliquidáveis (2014, 2015 e 2016) em razão do falecimento do agente responsável.
Quanto a conjuntura econômica e fiscal, sobreleva mencionar os seguintes pontos.
No aspecto econômico, a economia municipal mostrou que o setor serviços teve
maior peso (36.1%), seguido por administração pública (34,4%) e indústria (18,5%).
A agropecuária (11,0%) teve menor participação. Entre 2010 e 2014, o setor de
administração pública apresentou o maior valor agregado para a economia local
perdendo essa posição para o setor de serviços de 2015 a 2018. De acordo com
Caged? (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) do Município mostra a
admissão de 935 empregados, mas 935 desligamentos, resultando num saldo nulo de
empregos formais em 2020.
O Índice de Ambiente de Negócios (IAN*) do município de CONCEIÇÃO DA BARRA
atingiu 4,95 em 2020, abaixo da média (5,00) dos 15 municípios que compõem o seu
3 Fonte: Micro dados do Caged — Ministério do Trabalho e do Emprego. Elaboração: Ideijes.
4|ANéoo Indicador de ambiente de negócios elaborado pelo Instituto de Dosenvolvimento Educacional
e Industrial do Espírito Santo (Ideies) da Findes (Federação das Indústrias do Espírito Santo). Foi
construido com base em 39 indicadores e organizado em 4 eixos: infraestrutura (base para que as
variadas atividades econômicas possam funcionar), potencial de mercado (dinamismo da economia em
uma localidade). capital humano (habilidades que favorecem o desenvolvimento de atividades
assinado digitalmente. Conferência om wwuw.Lcees.cc.br Táonti
15
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PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/fbc
/
cluster”, ocupando a 9º posição (maior IAN do cluster. 6,08; menor IAN: 3,97). Dentro
do referido índice a “Segurança Pública” foi a categoria com o melhor desempenho
entre 2019 e 2020 (variação de 0,989) e “Inovação” foi a categoria do IAN com o pior
desempenho entre 2019 e 2020 (variação de -1,103).
Enfatizando o aspecto socioeconômico, vale mencionar o IDHMS (índice de
Desenvolvimento Humano Municipal) de CONCEIÇÃO DA BARRA, que no censo de
1991, passando por 2000 e chegando no de 2010, o município saiu de um índice de
0,407. passou por 0,570 e chegou em 0,681, obtendo, respectivamente, a
classificação “muito baixo”, “baixo” e “médio” desenvolvimento humano, indicando,
conforme a área técnica:
o município possua diversos pontos a serem aperfeiçoados, seu
desenvolvimento humano, ou seja, combinações de renda, educação e
longevidade”, teve evolução visível, refletindo em melhoras nas condições de
vida no município em 20 anos
Em relação a política fiscal municipal, o Município vem arrecadando valores
superiores às despesas compromissadas, com exceção aos exercícios de 2017 e de
2019. Ressalta a área técnica que nos últimos três anos houve aumento nominal do
montante arrecadado, também em termos reais, contudo com redução no
crescimento. Prossegue a área técnica contatando que:
A composição da receita arrecadada em 2020 mostra que a principal fonte de
arrecadação foram as Transferências da União (38%) com RS 39,9 milhões,
seguida das Transferências do Estado (37%) com RS 39,1 milhões e das
inovadoras) e gestão fiscal (capacidade do município de cumprir suas obrigações de forma sustentável,
sem ultrapassar limites indicados por lei e fornecer os melhores serviços públicos para a população
local). O IAN permite um panorama geral do ambiente de negócios do município e auxilia o gestor
público a elaborar estratégias de melhoria da qualidade das políticas públicas que afetam o seu
território. Disponível em: Portal da Indústria.
5 Cluster é o conjunto de municípios com caraterísticas semelhantes em termos de população,
microrregião, Índice de Gini e IDHM. O cluster de Linhares é composto por: Alegre, Aracruz, Cachoeiro
de Itapemirim, Colatina, Guaçuí, Linhares, Ibiraçu, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Guarapari, São
Gabriel da Palha e São Mateus.
6 O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) é uma medida composta de indicadores de
três dimensões do desenvolvimento humano: longevidade, educação e renda. O indice varia de O à
1. Quanto mais próximo de 1, maior o desenvolvimento humano.
7 Fonte: PNUD.
«br Identificador: 7D0C7-19FAD-
assinado digitalmente. Conferência em wuw.Lcess.
9 so PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
+” wgs/fic
Receitas próprias do Município (22%) com R$ 23,3 milhões. As principais
receitas nessas origens são, respectivamente: o FPM (R$ 18,95 milhões), o
ICMS (R$ 13,13 milhões) e o ISS (R$ 4,38 milhões)
Quanto as despesas do Município, nota-se que cresceram nominalmente nos últimos
anos, com exceção para 2020. A variação real da despesa paga aumentou em 2018
e 2019, diminuindo em 2016, 2017 e 2020. Considerando a despesa por função, o
Município direcionou 28% para Educação, 21% para Saúde, 20% para Administração,
14% para Outras Despesas, 10% para Previdência Social e 6% para Encargos
Especiais.
O resultado orçamentário do Município em 2020 foi superavitário em R$ 6.692.246,53
(30º no ranking estadual), maior que o de 2019 (deficitário em R$ 2.996.027,60).
No aspecto fiscal, em 2020 o Município apresentou déficit primário de R$
1.112.311,28, abaixo da meta estabelecida (R$ 0,00) significando aumento da dívida
consolidada líquida. Mês a mês, o Município alternou o resultado primário, tornando-
o deficitário ao final do ano.
No bojo da gestão fiscal responsável, ainda, aponta-se que deve ser feito o devido
controle do endividamento público e no município a Dívida Bruta (ou Consolidada)
alcançou R$ 7.351.196,99 milhões em 2020. Deduzidas as disponibilidades de caixa,
as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, no total de R$
16.631.646,33, tem-se a Divida Consolidada Liquida (DCL) no montante de R$
9.280.449,34, negativa, ou seja, esse valor indica que o município tem uma situação
financeira que suporta o seu endividamento (suas disponibilidades de caixa,
acrescidas de suas aplicações financeiras e de seus demais haveres financeiros são
superiores e suficientes para fazer frente ao pagamento de sua dívida consolidada),
mesmo considerando os compromissos assumidos a vencer em exercícios seguintes
(restos a pagar processados).
Em relação a Capacidade de pagamento (Capag), a última nota disponível ao
município de CONCEIÇÃO DA BARRA não está disponível.
c 7D20Ç7-79FAD-2F&E3
Assinado digitalmente. Conferência om wuw.tceas.tc.br Identificador:
A » PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
+ wgs/foc
Concernente à previdência, o município de CONCEIÇÃO DA BARRA não possui
segregação de massas e apresentou, em 2020, um passivo atuarial de R$ 133,70
milhões que, frente a R$ 49,34 milhões de ativos do plano, resultou num déficit atuarial
de R$ 84,36 milhões. ,
Em 2020, o.índice de cobertura foi de 0,37, demonstrando que a previdência não
possui ativos suficientes para cobrir seus compromissos previdenciários. A relação
entre servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas) vem se agravando e
mostra uma situação critica” em 2020 (2,38). Quanto ao Índice de Situação
Previdenciária (ISP) de 2020, temos que:
O Índice de Situação Previdenciária (ISP)º de 2020 (B) melhorou
consideravelmente a classificação em relação a 2019 (D), em decorrência da
melhora quanto à “situação financeira” (de C para A) e quanto à “situação
atuarial" (de C para A)
Sobre a conformidade da execução orçamentária e financeira, destacam-se os
seguintes pontos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei 2848/2019, elaborada nos termos do
$ 2º, do art. 165 da CF/88, compreendendo as metas e prioridades do Município,
dispôs sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo os programas
prioritários de governo e estabelecendo, dentre outras diretrizes, os riscos e metas
fiscais a serem observados na execução orçamentária.
A LOA do Município, Lei 2848/2019, estimou a receita e fixou a despesa em R$
99.975.000,00, admitindo a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite
de R$ 99.975.000,00, conforme artigo 5º da LOA.
$ Considera-se crítico o resultado até 3.
2 A classificação do ISP é determinada com base na análise dos seguintes indicadores, relacionados
aos seguintes aspectos: 1) Gestão e transparência: Indicador de Regularidade, Indicador de Envio de
Informações e Indicador de Modernização da Gestão; 2) Situação financeira: Indicador de Suficiência
Financeira e Indicador de Acumulação de Recursos; 3) Situação atuarial: Indicador de Cobertura dos
Compromissos Previdenciários.
Assinado digitalmente. Conferência em www. Loees.tc.br Identificador: 7DOC7-79FAD-ZE4E3
4
Sobre a autorizações da despesa orçamentária, foi observada a ocorrência de
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/fbe
insuficiência de recurso para a abertura de crédito adicional, fato que será tratado
no item 2.1.
No que tange às receitas orçamentárias, houve uma arrecadação de 103,42% em
relação à receita prevista, e a execução orçamentária consolidada representa 89,68%
da dotação atualizada.
Em resultado orçamentário, tem-se que a execução orçamentária evidencia um
resultado superavitário no valor de R$ 7.003.762,26.
Quanto execução orçamentária da despesa, verifica-se que não houve execução em
valores superiores à dotação atualizada. Também, não houve execução orçamentária
da despesa em valores superiores à receita realizada.
Importante destacar que a utilização dos recursos obtidos a título de compensação
financeira pela exploração de petróleo e gás natural (Recursos de Royalties),
observou o disposto no art. 8º da Lei Federal 7.990/1989, não existindo evidências de
despesas vedadas pela legislação.
Analisou-se o resultado financeiro, concluindo que não há evidências de desequilíbrio
financeiro por fontes de recursos ou na totalidade, havendo superávit financeiro de R$
54.290.679,60.
Em relação a transferências ao poder legislativo, não foram transferidos recursos ao
Poder Legislativo acima do limite permitido, conforme art. 29-A da CF/88.
Alguns dados concernentes à gestão fiscal e limites constitucionais, são importantes.
Verificou-se o não cumprimento da Meta Fiscal do Resultado Primário e da Meta Fiscal
do Resultado Nominal, previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO, conforme tabela
28 da ITC.
Assinado digitalmente, Conferência em www. tceos.tc.br Tdentificador; TNCÇ7-T9FAD-2F4E9
23 E)
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/foc
Pis
O Município cumpriu não a aplicação mínima de 25% dos recursos provenientes das
receitas resultantes de impostos, compreendidas as receitas de transferências
constitucionais, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), tendo aplicado
27.20%. nos termos do art. 212, caput, da Constituição Federal, conforme tabela 29
da ITC. Assim, o município deixou de aplicar o montante de R$ 1.489.057,79,
equivalente a 3,01% dos recursos provenientes das receitas de impostos,
compreendidas as receitas de transferências constitucionais, caracterizando
infringência ao art. 212, caput, da Constituição da República.
Contudo, por força do art. 119, parágrafo único da ADCT, essa diferença deverá ser
complementada pelo atual responsável pela Prefeitura Municipal até o exercício
financeiro de 2023.
Quanto à remuneração dos profissionais da educação básica, o Município cumpriu o
limite de aplicação de 60% do FUNDEB na remuneração destes profissionais, vez que
destinou 62,50% das receitas provenientes do Fundeb para este fim.
Sobre a saúde, verifica-se o cumprimento da aplicação mínima de 15% (quinze por
cento) dos recursos provenientes da receita resultante de impostos, compreendidas
as transferências constitucionais, em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS),
nos termos do art. 198, 8 3º, |, da Constituição Federal, e do art. 7º, da Lei
Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012. No exercício em análise, o município
aplicou 23,05% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, em ações e serviços públicos de saúde.
A respeito da despesa com pessoal, observa-se O descumprimento do limite
prudencial de despesa com pessoal do Poder Executivo (atingiram 52,92% da receita
corrente líquida ajustada) e o descumprimento do limite de alerta de despesa com
pessoal consolidado em análise (atingiram 55,47% em relação à receita corrente
líquida ajustada).
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PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/foc
A
Outro ponto apurado, foi que a divida consolidada líquida não extrapolou os limites
máximo e de alerta previstos, bem como as operações de crédito e concessão de
garantias, estando em acordo com a LRF e Resolução 43/2001, do Senado Federal.
Ainda neste tópico, deve-se destacar as informações sobre o demonstrativo da
disponibilidade de caixa e dos restos a pagar, sobre o qual houve achado a ser
debatido no item 2.1. Ademais, foi observada a divulgação dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária (RREO) e dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) fora dos
prazos legais, sendo este analisado, também no item 2.1 do voto, e aquele sendo
mencionado pela área técnica o seguinte:
Por meio do Acórdão TC-1.042/2021-1 — Plenário, não foram acolhidas as
razões de justificativas para a publicação extemporânea do RGF do 1º
semestre de 2020 e, consequentemente, mantida a irregularidade (Processo
TC 246/2021-7). -
Considerando que a responsabilidade pela publicação extemporânea do RGF
do 2º semestre de 2020 pertence ao gestor do exercício de 2021, deixamos
de propor a oitiva do Sr. WALYSON JOSE SANTOS VASCONCELOS.
No que tange à renúncia de receitas, acolhemos, também, o posicionamento da
área técnica, nestes termos:
Assinado Gigi
Nesse aspecto, quanto à avaliação da execução dos programas de incentivo
fiscal, no exercício de 2020, observou-se o não atendimento as
especificações indicadas no Item 3.2.5 do Anexo Ill da Instrução Normativa
68/2020 ante a ausência do Demonstrativo de Renúncia de Receitas
(DEMRE). Ao invés de apresentar o referido demonstrativo a municipalidade
declarou "(...) na qualidade de Ordenador de Despesas da Prefeitura
Municipal de Conceição, de CNPJ nº 27.174.077/0001-34, que este Município
não renunciou a receitas no decorrer do exercício de 2020, em conformidade
com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000)".
No entanto, vale salientar que mediante de pesquisas realizadas na
legislação tributária municipal foi possível identificar a existência de
normativos que instituem benefícios fiscais, tals como aris. 18 e 19 (Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU), art. 49 (Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis — ITBI), arts. 84, 70, 78 e 130 (Taxas) art. 95 (Imposto sobres
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN), todos da Lei Municipal 2.017-
A/1997, que dispõe sobre o CTM.
Além disso, foi observada a Lei 2830/2018 que dispõe sobre política de
incentivos fiscais e econômicos para o segmento empresarial.
Outrossim, destaca-se que a LC 018/2006 alterou o art. 35, 8 2º da Lei 2.017-
AM997 — CTM que passou a conceder desconto de 30% para pagamento de
IPTU em cota única até o vencimento.
alimente, Conferência em wuu, tcces.te.br Identificador: 7DOC7-79FAD-2ZF4E9
Assinado digilalr
e. Conferência em wsu.toeas.tc.br
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
Ante o conjunto desses destaques, há notória presunção de prática de
renúncia de receita no exercício em análise, porém não há como se apurar o
montante total, o tipo de benefício e o fundamento legal adotado.
Quanto as informações sobre as imunidades tributárias, observou-se o não
atendimento as especificações indicadas no Item 3.2.6 do Anexo Il da
Instrução Normativa 68/2020, ante a ausência do Demonstrativo de
Imunidades Tributárias.
Ao invés de apresentar o referido demonstrativo a municipalidade declarou:
(...)na qualidade de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de
Conceição da Barra, de CNPJ nº 27.174.077/0001-34, em resposta ao
Termo de notificação eletrônico 00574/2021-1, que o Município de
Conceição da Barra não possui, na presente data, um mecanismo de
controle de imunidades tributárias, com o nivel de detalhes solicitado
pelo Tribunal de Contas, conforme se nota no Anexo IIl, item 3.2.6
DEIMU (Demonstrativo de Imunidades Tributárias), da IN TC 68/2020”
3.5.1 Instituição de renúncia
Os benefícios fiscais em vigor identificados no município foram aprovados por
lei especifica, tais como dispositivos contidos na Lei Municipal 2.017- AM 997
(CTM), atinentes a isenção e reduções de tributos (ISSQN, iTBl, IPTU e
taxas), além da Lei Municipal 2.830/2018 tocante a política de incentivos
fiscais voltados para o ramo empresarial.
Por sua vez, não foram identificados novos programas de renúncia fiscal no
exercício 2020, conforme se depreende do arquivo LCARE integrante desta
Prestação de Contas e em consulta aos portais eletrônicos oficiais do
município.
Demonstrativo da renúncia de receitas na LDO e na LOA
A fim de avaliar a adoção de medidas de compensação para a renúncia de
receita, notou-se no tocante Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO (Lei
2848/2019), a ausência do Demonstrativos de Estimativa e Compensação
da Renúncia dê Receita, conforme modelo previsto no Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDF), em descumprimento ao disposto no art. 4º,
82º, inciso V da LRF, não obstante a previsão dos benefícios fiscais já
instituidos na legislação municipal que perduram por diversos exercícios
financeiros.
A falta de apresentação do referido demonstrativo, desconsidera o Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDF) e, por consequência, a LDO supra deixou de
fazer previsão dos benefícios fiscais já instituídos na legislação municipal que
perduram por diversos exercicios financeiros, contrariando o disposto no art.
4º, 82º, inciso V da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ademais, considerando a estimativa para renúncia de receita não
demonstrada, e que a execução dos programas de incentivo fiscal no período
é plenamente presumível em face dos tipos de benefícios instituídos, como a
isenção para pagamento em cota única, ainda que não foi possível apurar O
montante renunciado, o tipo de benefício e o fundamento legal adotado,
presume-se a concessão de benefícios fiscais em montante superior ante a
ausência do Demonstrativo da Estimativa e Compensação da renúncia de
receita do Anexo de Metais Fiscais da LDO, o que compromete a
responsabilidade fiscal e expõe ao risco de desequilíbrio financeiro do ente,
divergindo do disposto no art. 4º, 82º, V da LRF.
No tocante a Lei Orçamentária Anual — LOA (Lei 2.861/2019), destaca-se a
ausência do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, estando,
portanto, em desacordo com a exigência do art. 165, 86º da CR/88 cc art. 5º,
Ilda LRF.
Quanto às medidas condicionantes para a renúncia de receitas (LRF, art. 14,
“caput” e incisos | e Il): a) demonsirar que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da LOA; ou b) estar acompanhada de medidas de
m
n3%
compensação, destaca-se que, com a ausência de aprovação de novos
programas, fica limitada a respectiva análise.
Em face do exposto, considerando as ocorrências registradas quanto a
análise sobre as renúncias de receita no exercício 2020:
Não atendimento às especificações indicadas no item 3.2.5 do Anexo Ill da
Instrução Normativa nº 68/2020 relativas ao arquivo DEMRE;
Não atendimento às especificações indicadas no item 3.2.6 do Anexo Ill da
Instrução Normativa nº 68/2020 relativas ao arquivo DEIMU;
Ausência do Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita do Anexo de Metas Fiscais da LDO;
concessão de benefícios fiscais em montante superior ao previsto no
Demonstrativo da Estimativa e Compensação da renúncia de receita do
Anexo de Metais Fiscais da LDO;
Ausência do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
Sugere-se dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo, das ocorrências
registradas neste tópico renúncia de receitas, como forma de alerta, para a
necessidade do município aperfeiçoar as informações quanto a renúncia de
receitas na prestação de contas para o próximo exercício atendendo todas as
exigências da IN 68/2020; aperfeiçoar o planejamento das peças
orçamentárias, visando atender aos princípios da gestão fiscal responsável
(transparência, planejamento e manutenção do equilíbrio orçamentário
financeiro); além de atentar para as exigências normativas para execução,
ampliação sobre a concessão de benefícios fiscais.
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/fbc
Na condução da política previdenciária foram detectados achados, os quais serão
objeto de análise no item 2.1 do voto.
Uma grande novidade que merece destaque, neste exercício, é a Emenda
Constitucional nº 109, 15 de março de 2021, que trouxe a cláusula de emergência
fiscal para os entes subnacionais (estados, DF e municípios), que se verifica tendo
como indicador a relação entre despesas correntes e receitas correntes, considerada
a medida da poupança corrente do ente. Com base nos valores apurados pelo Painel
de Controle do TCE-ES para a despesa corrente e a receita corrente no ano de 2021,
o município de Conceição da Barra obteve o resultado de 88,99%, demonstrando a
sustentabilidade fiscal. Contudo, esse percentual, se deduzidas as receitas oriundas
da União, por força da Covid-19, passaria para 97,7%.
Na avaliação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), em 2017, o
resultado foi B (efetiva), com destaque para as temáticas: Saúde, Cidades Protegidas
e Governança em Tecnologia da Informação com nota B+ e Gestão Fiscal e Meio
Ambiente com nota B.
nado digitalmente.
7DNC7-719FAD-2F4E9
9297
>
Quanto a análise das demonstrações contábeis consolidadas do município, o trabalho
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/foc
envolveu somente procedimentos patrimoniais específicos, aplicados nos principais
elementos do ativo e do passivo e no processo de consolidação, limitando o escopo
da análise ao Balanço Patrimonial Consolidado do Município que compõe a Prestação
de Contas do chefe do Poder Executivo do exercício 2021. Nesta linha, não foi
constatado nenhum fato que evidencie que a Demonstração Contábil, não represente
adequadamente, em seus aspectos relevantes, a situação patrimonial do Municipio
em 31/12/2021.
No entanto, houve classificação contábil indevida ocorrida nas unidades gestoras,
relacionada às operações intraorçamentárias, fazendo com que o Balanço Patrimonial
consolidado não representasse fidedignamente a posição patrimonial do ente ao final
do exercício. Foram excluídos, na consolidação, saldos intraorçamentários da ordem
de R$ 86.541.786,64, gerando demonstração distorcida.
Assim, acolho o posicionamento da área técnica por dar ciência ao prefeito para
que providencie junto às unidades gestoras integrantes do município, a correta
classificação e retificação contábil dos saldos derivados de operações
intraorçamentárias, pertinentes a contas de ativo, passivo e patrimônio líquido, na
forma do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (IN TCEES 68/2020), item 4.2
do relatório técnico (doc. 118).
Em função da pandemia causada pelo vírus SARS-COV-2 houve alteração na
legislação que trata das prestações de contas relativas ao Poder Executivo. No caso,
foram editadas a Emenda Constitucional 106/2020 e a Lei Complementar 173/2020 e,
em âmbito municipal, houve a publicação de diversos decretos, incluindo o Decreto
5.248/2020, dispondo sobre as medidas emergenciais.
Deste modo, avaliando o enfrentamento da calamidade pública — autorizações de
despesa e seus efeitos sociais e econômicos, com base no disposto no art. 5º, inciso
Il, da Emenda Constitucional (EC) 106/2020, o qual estabelece que autorizações de
despesas relacionadas ao enfrentamento da calamidade pública nacional e de seus
assinado algitalmente. Conferência em wuw.tcees.to.br Identifi
na “ PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
+ wgsifoc
efeitos sociais e econômicos sejam avaliados separadamente na prestação de contas
do presidente da República, no âmbito municipal, as autorizações de despesas com
o mesmo propósito foram separadamente avaliadas na prestação de contas do
prefeito, face ao caráter nacional da referida emenda constitucional (ADI 6357 - STF).
Com base nos dados declaratórios fornecidos pelo Poder Executivo e dados
disponíveis no Portal de Transparência do Município foi realizado análises pertinentes
à abertura dos créditos adicionais relativos ao enfrentamento da calamidade pública
e constatou que foram observados os critérios da Lei 4.320/1964.
Outro tópico que merece destaque é o resultado da atuação governamental. Neste
tópico foram avaliadas as políticas públicas de educação, saúde e assistência social.
Relacionado a política pública de educação, a intenção foi de analisar os resultados
da educação no Estado do Espírito Santo como um todo, bem como de se providenciar
informações individualizadas para cada município. O resultado esperado foi de que
seja dado conhecimento aos gestores municipais para que sejam implementadas
melhorias ou ajustes necessários, conforme os dados apresentados no relatório
técnico (doc. 118), abaixo dispostos:
Inicialmente, cabe destacar que a rede municipal de ensino público de
Conceição da Barra possui, em 2020, 14 escolas rurais e 13 escolas
urbanas, possuindo o total de 27 de escolas municipais.
No tocante às matrículas, há 1126 matrículas rurais e 3854 urbanas,
representando um quantitativo total de 4980 matrículas.
Em relação à qualidade do ensino ofertado, e com base no Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica — Ideb, observa-se que em relação ao
5º ano fundamental o município de Conceição da Barra apresentou a
evolução descrita no gráfico a seguir:
Assinado digitalmente.
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/fbe
299
Ideb - 5º Ano - Ensino Fundamental A
o q
so O ad
3,0
20
LO
2,0
2015 2017 2019
—s— Conceição da Barra —s—Meta —s—Brasil
Gráfico 11: Desenvolvimento Histórico do Ideb para o 5º ano do Ensino Fundamental
Fonte: Elaboração própria a partir dos dadôs do Ideb
Já em relação ao 9º ano do Ensino Fundamental, as notas do Ideb
apresentaram a seguinte evolução:
Ideb - 9º Ano - Ensino Fundamental
so 57
ET à
no 44 45
20
0,0
2015 2017 2019
— Conceição da Barra —Meta — Brasil
Gráfico 12: Desenvolvimento Histórico do Ideb para o 9º ano do Ensino Fundamental
Fonte: Elaboração própria a partir dos dados do Ideb
Salienta-se que o Ideb é o principal indicador da qualidade da educação
básica no Brasil. Para fazer essa medição, o Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (Ideb) utiliza uma escala que vai de O a 10. As metas para
o Município variaram de acordo com o informado no gráfico.
assinado digitalmente. Conferência em wuu.to ax.te.br Tdentificador: 7DNCI-79FAN-Z
E
co
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
Outro importante diagnóstico da educação básica brasileira e de fatores que
podem interferir no desempenho do estudante é o Sistema de Avaliação da
Educação Básica (Saeb). O Saeb permite que as escolas e as redes
municipais e estaduais de ensino avaliem a qualidade da educação oferecida
aos estudantes. O resultado dessa avaliação é apresentado pelo percentual
de alunos que obtiveram aprendizagem insuficiente, básico, proficiente ou
avançado. Considera-se o aprendizado adequado quando os alunos que se
enquadram em Proficiente ou em Avançado.
Dentro desse contexto, verifica-se que o município de Conceição da Barra
apresentou a seguinte evolução do nivel de proficiência em relação aos
alunos do 5º Ano do Ensino Fundamental:
Saeb - 5º Ano - Ensino Fundamental
10% 85% 63%
0% co
aux É 37% 38% E aa
40%
30%
20%
10%
0%
2015 2017 2019
= Português -S=iatemática
Gráfico 13: Nível de Proficiência no Saeb para o 5º ano do Ensino Fundamental
Fonte: Elaboração própria a partir dos dados do Saeb
Já em relação aos alunos do 9º Ano do Ensino Fundamental, o nível de
proficiência apresentou a seguinte trajetória:
Saeb - 9º Ano - Ensino Fundamental
& 53%
ne : 47%
50% )
40% 33% 31%
30% .
20% 14%
10%
0%
2015 2017 2019
4 Português —t- Matemática
Gráfico 14: Nível de Proficiência no Saeb para o 9º ano do Ensino Fundamental
Fonte: Elaboração própria a partir dos dados do Saeb
Outro importante aspecto a ser destacado diz respeito ao abandono escolar.
Considera-se abandono escolar quando o aluno deixa de frequentar a escola
antes da conclusão do ano letivo, não tendo sido formalmente desvinculado
por transferência.
«to.br Identificador: 7D0C7-79FAD
Assinado dlgítalmente, Confor
QC) parecerPRÉVIO TC: 017/2024
2 o
Assim, em relação aos dados sobre o fluxo escolar no município de
Conceição da Barra as Texas de Abandono apresentaram o seguinte
comportamento em relação às taxas nacionais e estaduais:
Taxa de Abandono
2,0%
9,
1,5% 1,6%
1,4%
1,2% 3,
02% 0,9%
0,6%
04%
0,2% O ca 0,2%
0,0%
2015 2017 2019
—s- Conceição da Barra =s=Espírito Santo -s-Brasil
Gráfico 15: Desenvolvimento Histórico da Taxa de Abandono
Fonte: Elaboração própria a partir dos dados do INEP
Nesse contexto, o abandono, juntamente com outras variantes, pode gerar
outro desafio para as escolas, qual seja, minimizar as taxas de distorção
idade-série. A distorção idade-série é dada pela proporção de alunos com
mais de 2 anos de atraso escolar. No Brasil, espera-se que a criança ingresse
no 1º ano do ensino fundamental aos 6 anos de idade, permanecendo no
Ensino Fundamental até o 9º ano, com a expectativa de que conclua os
estudos nesta modalidade até os 14 anos de idade. Quanto maior a taxa
percentual, maior é o grau de distorção, ou seja, maior é o número de alunos
com atraso escolar.
Com foco nesse cenário, o município de Conceição da Barra apresentou a
seguinte evolução em relação às Taxas nacionais e estaduais de Distorção
Idade-Série:
ncia em wwwy.tcess.tc.br Identificador: 7D0C7-79FAD-2F4E9
a
à PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
30+ wgs/foc
+
Taxa de Distorção Idade-Série
25,0%
deem >>> >> gpa 8 DE
aro E rei Op
DP OA 181%
15,0% 18.2% Ea .B%o
17,2%
10,0%
5,0%
D0%
2015 2017 2019
-—$- Conceição da Barra —e-Espirito Santo —s—-Brasil
Gráfico 16: Desenvolvimento Histórico da Taxa de Distorção Idade-Série
Fonte: Elaboração própria a partir dos dados do INEP
Uma importante métrica que também vale a pena destacar diz respeito à Taxa
de Ocupação Escolar. Taxa de Ocupação é a porcentagem de vagas
preenchidas em relação ao total de vagas, indicador desenvolvido no
Processo TC 3330/2019 e repetido no Processo TC 1405/2020, podendo
indicar uma situação de superlotação da rede de ensino ou de subocupação.
Sobre esse tema o município de Conceição da Barra , no ano de 2020,
apresentou as seguintes taxas de ocupação em relação ao Ensino Infantil,
Ensino Fundamental (anos iniciais) e Ensino Fundamental (anos finais):
ão Ensi lar
Tabela 52 - Taxa de
“Conceição da Barra 91 0%
Fonte: Elaboração própria com base nas respostas fornecidas pelos jurisdicionados.
No tocante ao atendimento à Educação Especial, modalidade de ensino
destinada a educandos portadores de necessidades educativas especiais no
campo da aprendizagem, o município de Conceição da Barra possui 166
matriculas nessa modalidade, representando 3,3% do total de matrículas em
sua rede.
A esta informação deve-se acrescentar que, em uma análise da infraestrutura
das escolas da rede pública de ensino do Municipio, cerca de 4,0% dos
prédios escolares possuem a infraestrutura minima necessária para
atendimento aos alunos da Educação Especial.
Adentrando às análises realizadas sobre a infraestrutura dos prédios escolares, conforme informado
pela Secretaria Municipal de Educação de Conceição da Barra, 70,4% das escolas encontram-se em
bom estado de conservação, não havendo necessidade de reparos. Apresentam estado de
conservação mediano 29,6% das escolas, necessitando de reparos simples e superficiais que não
comprometam seu funcionamento. Nenhuma das escolas necessitam de reparos importantes, pois
afetam a segurança, a salubridade ou a funcionalidade do imóvel. Constatou-se ainda que 3,7% dos
prédios escolares possuem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB.
Assinado digitalmente. Confnrância em wuw, toces.te.br Identificador: TDOC7-T9FAD-2F4E3
24/89
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/fbc
303
»
Relativo à política pública de saúde, os municípios são os responsáveis pela execução
das ações e serviços de saúde no âmbito do seu território, cabendo ao gestor
municipal a aplicação dos recursos próprios e dos repassados pela União e pelo
estado, tendo a Lei Complementar nº141/2012 estabelecido que um percentual
mínimo de 15% da receita municipal fosse destinado às ações e serviços públicos de
saúde.
Visando garantir que os recursos públicos sejam destinados a atender com efetividade
as necessidades sociais, esta Corte de Contas passou a inserir no relatório das contas
de governo municipais, além da análise do cumprimento do mínimo constitucional,
informações relacionadas à situação da saúde de cada município que podem
subsidiar a análise dos gastos em ações e serviços de saúde.
A situação do município constatou-se, segundo o relatório técnico (doc. 118), que o
PMS 2018-2021 foi homologado por meio da Resolução 7 de 28/11/2017 e a PAS por
meio da Resolução 10 de 28/08/2020, portanto, ambos fora do prazo devido. Em
auditoria, foi sugerido a notificação do Secretário Municipal de Saúde, a
recomendação do encaminhamento do PMS 2022-2025 até 31/08/2021 e da PAS
2022 até 15/4/2021 para homologação do CMS, conforme previsto na Portaria de
Consolidação 1/2017, bem como, disponibilizar e manter atualizado no site da
Secretaria Municipal, o PMS e a PAS e todos os instrumentos de planejamento da
saúde.
Foram analisados os indicadores interfederativos de saúde pactuados (Sispacto),
sendo apresentadas as metas atingidas pelo município, nos anos de 2018 e 2020,
bem como as metas pactuada e atingida para o exercício de 2020, em relação aos
indicadores da pactuação interfederativa, que são referências para o
acompanhamento das políticas públicas de saúde no Brasil, para os anos de 2018 a
2020, conforme segue:
Tabela 53 - Indicadores da pactuação interfederativa
Assinado aisíralmente. Conferência cm waw,tccos.tc.br dentificador; 30C)- I9FAD-Z54E3
Assinado dizitalmente. Conferência em waw.treas.te.br
PARECER PRÉVIO TC» 017/2024
2,04 wgsific
U| Meta Meta Meta Meta | Cumpriu!
Indicador | | Atingida | Atingida | Pactuada | Atingida | «o pio
É 2018 2019 2020 2020 (2020)
Mortalidade Prematura
(30 a 69 anos) por
Doenças Crônicas não 37
Transmissíveis (DCNT)
Proporção de óbitos de
mulheres em idade fértil
(10 a 49 anos) 91,7% 63,64% 100,0
investigado .
Proporção de registro
de óbitos com causa| U| 98,72% 97,65% 98,28
básica definida
Proporção de vacinas
selecionadas do
Calendário Nacional de
Vacinação para
crianças menores de
dois anos de idade -
Pentavalente (3º dose),| U 75% 25% 0%
Pneumocócica 10-
valente (2º dose),
Poliomielite (3º U dose)
e Tríplice viral (1º dose)
- com cobertura vacinal
preconizada
Proporção de casos de
doenças de notificação
compulsória imediata =
(DNCI) encerrados em 50% 25% NIA
até 60 dias após
notificação
Proporção de cura dos .
casos novos de Sem
hanseníase U 100% Casos >= 90% 80%
diagnosticados nos
anos das coortes
Número - de casos
autóctones de malária N/A N/A
Número de casos novos
de sífilis congênita em
menores de um ano de
idade
Número de casos novos
de aids em menores de | U
5 anos
3 7D0C7-79FAD-2F4E9
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
305 as
Proporção de análises
realizadas em amostras
de água para consumo
humano quanto aos 39,1% 22,9%
parâmetros coliformes
totais, cloro residual
livre e turbidez
Razão de exames
cilopatológicos do colo
do útero em mulheres
de 25 a 64 anos na U
população residente de
determinado local e a
população da mesma
faixa etária
Razão de exames de
mamografia de
rastreamento
realizados em mulheres
de 50 a 69 anos na| U
população residente de
determinado local e
população da mesma
faixa etária
Proporção de parto
normal no SUS e na/U 49,88 50,00% 42,69%
saúde suplementar
Proporção de gravidez
na adolescência entre
as faixas etárias de 108 | U 21,58 23,65% 18,5% 11,94%
19 anos
gas [5 [a [e
infantil
Número de óbitos
maternos em
determinado período &
local de residência
Cobertura populacional
estimada pelas equipes | U | 87,41% 100% 100%
de Atenção Básica
Cobertura de
acompanhamento das .
condicionalidades de|U| 83,66 40,05%
Saúde do Programa
Bolsa Familia (PBF
Cobertura populacional
estimada de saúde ”
bucal na Atenção U| 66,66% 87,1% 55,53%
Básica
Porcentual de
municipios que
realizam no mínimo seis
grupos de ações de
Vigilância Sanitária
consideradas
20 Nota 5
Assinado digitalmente. Conferência em wav. L
' fbe
Sci wgs
necessárias a todos os
municípios no ano
Ações de Matriciamento
realizadas por CAPS
com equipes de
Atenção Básica
Número de ciclos que
atingiram mínimo de
80% de cobertura de
imóveis visitados para
controle vetorial da
denque
Proporção
preenchimento
campo “ocupação” nas
notificações de agravos
relacionados ao
trabalho
Fonte: RAG de 2018 e 2019 enviados pelo gestor e Tabulações do NSAUDE e Planilha Sesa para
metas e alcances em 2020. g
prenda U (Universal) e E (Especifico); C=cumpriu; NC=não cumpriu; Sl=sem informação e N/A=não se
aplica
Nota2: Não foi possivel medir o indicador 5 para 2020, pois o sistema novo (ESUS-VS) ainda não
oferecia esta possibilidade
Nota3: Indicadós 7 e 21 não foram pactuados
Nota4: A Pandemia inviabilzou o cumprimento da meta estadual pelos municípios (100%), por
afastamento de servidores e/ou desabastecimento de insumos para as análises.
Nota5: Indicador excluído pela Resolução CIT 45/2019.
22
O resultado desta análise, conforme relatório técnico (doc. 118), foi o seguinte:
a) Indicadores de Mortalidade
Ocorreram bons resultados para os indicadores 1 — Morte Prematura (38
contra 42 em 2019), 2 — Óbitos de Mulheres Férteis Investigados (100%), 3 —
Óbitos com Causa Básica Definida (mantendo padrão de aproximados 98%)
e 15 — Morialidade Infantil (com 2 óbitos contra 3 em 2019). Outro lado,
ocorreu descumprimento no indicador 16 — Óbitos Maternos face à ocorrência
de 1 óbito contra a previsão de nenhum óbito em 2020.
b) Indicadores Materno-infantis
Quatro dos cinco indicadores deste grupo não tiveram resultados positivos: o
indicador 4 (Vacinas) sequer pontuou (0%); os indicadores de razão de
exames (11-citopatológicos e 12-mamografias) ficaram muito distantes dos
alcances de 2019 e o indicador 13 (parto normal) não superou os 50% de
2019, ainda que alcançasse valor importante (42,69%) se comparado aos
exercidos nos demais municípios. Outro lado, o indicador 14 (gravidez na
adolescência) alcançou um valor (11,94%) satisfatório e bem abaixo daquele
de 2019 (23,85%) e bem abaixo, também, dos 18,87% de 2014, conforme
série histórica.
c) Indicadores de Coberturas Populacionais de Programas de Saúde
Os indicadores 18 (Condicionalidades do Bolsa Família) e 19 (Cobertura da
Saúde Bucal) obtiveram valores insatisfatórios (40,05 e 55,53%) e bem
Assinado digitalmente, Conferêncis em wuw.teces.te.he
-: é d
30 PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgsifbe
abaixo daqueles alcançados em 2019 (93,93 e 67,1%, respectivamente).
Outro lado, o indicador 17 (Cobertura da Atenção Básica) manteve,
positivamente, a cobertura de 100% de 2019. Visão do todo, restam prejuizos
nos acompanhamentos das famílias alvo dessas políticas públicas.
Ainda sobre políticas públicas, pertinente mencionar alguns dados sobre a política
pública de assistência social. Em 2021, o município aplicou um total de R$
4.388.206,98 na função de governo Assistência Social. Abaixo apresenta-se um
quadro que mostra também a aplicação per capita do município em comparação com
a média dos municípios do Estado do Espirito Santo.
População estimada: 31.273 habitantes
Despesa per capita: R$ 140,32
Média dos municípios: R$111,25
Ranking: 40º
Válido dizer que cada município possui necessidades socioassistenciais distintas, a
depender do contexto cultural, da dinâmica econômica, da geografia e do clima, do
perfil populacional etc. Deste modo, cada município aplica os recursos da Assistência
Social de acordo com as demandas existentes. A decisão pela maior ou menor
aplicação de recursos em cada subfunção da Assistência Social pode ser melhor
balizada utilizando-se indicadores, a fim de identificar com mais acuidade o problema
público a ser enfrentado.
O município possuía, em 2021, aproximadamente 27% da população em situação de
extrema pobreza, conforme estimativa elaborada pelo Instituto Jones dos Santos
Neves — IJSN, a partir de dados do CadÚnico, e aplicou R$ 53,40 per capita na
subfunção “Assistência Comunitária” em 2020.
Por fim, sobre os atos de gestão, foram destacadas as fiscalizações obras
paralisadas, transparência pública e controle interno.
q PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
(6) wasilbo
Em obras paralisadas, conforme Relatório de Levantamento 9/2020-7 (proc. TC
707/2020), foram identificadas 290 obras paralisadas no Estado do Espírito Santo,
perfazendo um total de R$ 1.254.694.908,97, preços da época da contratação, sendo
67 sob a responsabilidade do Poder Executivo estadual, 4 do MPES e 219 do Poder
Executivo municipal.
Prossegue a área técnica (doc. 118) relatando que:
Sob a responsabilidade do Poder Executivo municipal de Conceição da Barra,
foram identificadas quatro obras paralisadas, no montante contratado, a
preços iniciais, de R$ 8.141.874,59, o equivalente a 1,83% do total das
contratações relativas a obras paralisadas nos municípios capixabas.
Observa-se que são obras contratadas, em sua maioria, em anos anteriores
ao exercicio sob análise, sendo uma relacionada diretamente à educação e
três relativas a outros equipamentos públicos.
Registram os autos que já foram aplicados nas obras em destaque, recursos
públicos próprios e extemos (como convênios e financiamentos) da ordem
R$ 2.997.767,51, valor medido, e que não há planejamento para a retomada
dessas obras.
Na fiscalização efetuada, corroboro a ciência proposta pela área técnica sobre a
importância do pleno cumprimento do disposto no artigo 45, da LRF, assegurando que
o início de novas obras não prejudique a continuidade daquelas já iniciadas, e caso a
execução ultrapasse um exercício financeiro, observe que não poderá iniciá-las sem
prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, conforme
estabelece o art. 167, 8 1º, da CF
No que tange à fiscalização da transparência, analisada sob a ótica da transparência
ativa!” e da transparência passiva!!, observou-se que a houve evolução na
transparência passiva, de 37% (2016) para 97% (2018), Índice superior à média
capixaba que foi de 62% (2018). Na transparência passiva, apesar de evoluir de 34,8%
(2015) para 64,2% (2020), decaiu em relação ao ano de 2018 (80,8%), bem como, no
último exercício analisado, esteve abaixo da média capixaba (72,3% - 2020).
19 Relatório de Auditoria Ordinária 16/2015 (proc. TC 2918/2015), Relatório de Auditoria 17/2017 (proc.
TC 5699/2017) e Relatório de Levantamento 1/2021-9 (proc. TC4847/2020). Disponível em: tcses.tc.br
1 Relatório de Auditoria 34/2016 (proc. TC 6056/2016) e Relatório de Auditoria 37/2018 (proc. TC
7480/2018). Disponível em: tcees.tc.br
= 7D0€7-79FAD-2F4E9
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/fbc
309
b
Em face do ocorrido acolho a proposta da área técnica, de se cientificar ao atual chefe
do Poder Executivo, com fundamento no art. 9º, caput, da Resolução TC 361/2022,
para a importância da transparência na gestão pública.
Nas fiscalizações do controle interno, cujo objetivo foi o de avaliar o funcionamento do
Sistema de Controle Interno dos municípios, mais notadamente, nas prefeituras e
câmaras municipais, ressalvados os municípios em que se optou por Sistema Único
de Controle Interno, situação na qual foi avaliado apenas o instituído no âmbito do
Poder Executivo.
Conforme metodologia estabelecida nos autos de fiscalização ns. 3367/2016 (2016),
2311/2019 (2018) e 3559/2020 (2020), o município alcançou as posições de 113º
(2016) e de 73º (2018), não apresentando, ainda, o questionário de levantamento do
exercício de 2020.
Dessa forma, corroboro a proposta de ciência ao atual chefe do Poder Executivo, com
fundamento no art. 9º, caput, da Resolução TC 361/2022, para a importância da
promoção de uma política pública de manutenção e aprimoramento do controle
interno.
Por fim, quanto aos atos de gestão, foram detectados achados, os quais são
analisados no item 2.1 do voto.
Quanto ao monitoramento das deliberações do Colegiado não foram constatadas
ações pertinentes ao exercício em análise.
2.1. Análise-da Manifestação do Prefeito (item 9 da instrução técnica conclusiva)
A área técnica realiza oitiva do Chefe do Poder Executivo em decorrência das não
conformidades dispostas no relatório técnico 222/2022 (doc. 85), as quais trata-se de:
Assinado digitalmente. Conferências em www.tCsas.Lc.br Identificador: 7DOC7-79FAD-2F4E9
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/foc
2,40
4
e Insuficiência de recursos para abertura de crédito adicional (item 9.1 da
instrução técnica conclusiva);
e Ausência de reconhecimento da despesa empenhada, liquidada e paga; bem
como da respectiva baixa do passivo dos precatórios liquidados no exercício
(item 9.2 da instrução técnica conclusiva);
e Apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos evidenciando
desequilíbrio das contas públicas (item 9.3 da instrução técnica conclusiva);
e Inscrição de Restos a Pagar processados sem suficiente disponibilidade de
caixa (item 9.4 da instrução técnica conclusiva);
e Inscrição de Restos a Pagar não processados sem suficiente disponibilidade
de caixa (item 9.5 da instrução técnica conclusiva);
* Contrair obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres do último ano
de mandato e inscritas em restos a ie processados e não processados, com
insuficiência de disponibilidade de caixa (item 9.6 da instrução técnica
conclusiva);
e Publicações extemporâneas dos RREOs do 1º bimestre e do 3º bimestre de
2020 (item 9.7 da instrução técnica conclusiva);
e Utilização indevida de recursos previdenciários para custear benefícios
assistenciais sob responsabilidade do tesouro municipal (item 9.8 da instrução
técnica conclusiva);
e Ausência de equilíbrio financeiro do regime previdenciário em capitalização,
decorrente de insuficiência financeira desprovida de aporte por parte do tesouro
municipal (item 9.9 da instrução técnica conclusiva);
e Deficiências na emissão do certificado de regularidade previdenciária — CRP
(item 9.10 da instrução técnica conclusiva);
e Divergência entre o saldo contábil dos demonstrativos contábeis e o valor dos
inventários de bens (item 9.11 da instrução técnica conclusiva);
e Divergência entre o valor liquidado das obrigações previdenciárias da Unidade
Gestora e o valor informado no resumo anual da folha de pagamentos — RPPS
(item 9.12 da instrução técnica conclusiva);
e Divergência entre o valor pago de obrigações previdenciárias da Unidade
Gestora e o valor informado no resumo anual da folha de pagamentos - RPPS
(item 9.13 da instrução técnica conclusiva);
e Ausência de pagamento dos parcelamentos de débitos previdenciários (item
9.14 da instrução técnica conclusiva);
e Ausência de registro contábil para perdas da divida ativa tributária e não
tributária (item 9.15 da instrução técnica conclusiva).
Dessa forma, segue a análise dos achados abaixo:
assinado digitalmente, Conferência em wew, ceas.tc.br Igdentílicador: 7D0C7-19FAD-2746E9
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
241 wgsifbc
A
2.1.1 Insuficiência de recursos para abertura de crédito adicional (item 9.1 da
instrução técnica conclusiva) — Responsável: Sr. Walyson Jose Santos
Vasconcelos (período de 01/03/2020 a 30/09/2020)
Nesse achado, a área técnica assim questiona:
Conforme tabela acima'?, observa-se que foram abertos créditos adicionais
por excesso de arrecadação, na fonte de recursos 390, no valor de R$
120.000,00, entretanto, apurou-se que não existiu excesso de arrecadação
na referida fonte de recursos, nem na fonte de recursos ordinários.
Desta forma, considerando-se o art. 43 da Lei 4320/64 e o $ único do art. 8º
da LRF, sugere-se a oitiva dos responsáveis para que apresentem as razões
de justificativa que julgarem necessárias, acompanhada de documentação
pertinente.
A defesa não apresenta suas razões de justificativas e a área técnica conclui pela
manutenção da irregularidade.
Da análise, observa-se que foram abertos créditos adicionais, na fonte 390 — outros
recursos vinculados à assistência social, no montante de R$ 120.000,00 (tabela 5 —
doc. 85), utilizando-se como fonte de recursos o excesso de arrecadação, fato este
que não ocorreu, pois constata-se, com mediana clareza, que houve déficit de
arrecadação de R$ 165.535,57.
Esse valor poderia ser suportado caso houvesse excesso de arrecadação na fonte de
recurso próprio, fato este, também, não ocorrido, haja vista que houve déficit de
arrecadação no montante de R$ 1.261.420,59, conforme relatório técnico (doc. 85 —
item 3.3.1.1)
Fonte de recursos - Resultado financeiro
001 — Recursos Ordinários E E - 1.261.420,59
Fonte: relatório técnico — doc. 85
Destarte, corroboro o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas,
por manter o achado de abertura de créditos adicionais em inobservância ao art. 43,
81º, inc. Il da lei n. 4320/64 cfc art. 8º, parágrafo único da lei de responsabilidade
o
*2 Tabela 5 — doc. 85
Cc éncia em wuw.icces ZF&E
Assinado disitalme
3 td PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
É wgs/foc
fiscal, haja vista que não houve recursos disponíveis para abertura de créditos por
excesso de arrecadação na fonte 390 - outros recursos vinculados à assistência
social, bem como não houve excesso de arrecadação na fonte de recursos ordinários
- 001.
2.1.2 Ausência de reconhecimento da despesa empenhada, liquidada e paga;
bem como da respectiva baixa do passivo dos precatórios liquidados no
exercício (item 9.2 da instrução técnica conclusiva) — Responsáveis: Francisco
Bernhard Vervloet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/2020), Walyson
José Santos Vasconcelos (período de 01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias Dionisio
Santos (01/12/2020 a 31/12/2020)
Nesse achado, a área técnica assim questiona:
Verificou-se que houve inclusão na LOA, de dotação necessária ao
pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado,
constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, na forma
do artigo 100 da CRFB/88, no montante de R$ 789.000,00, atualizada
posteriormente para R$ 357.720,49.
Observou-se que a relação de precatórios (RELPRE) encaminhada pelo
gestor contém saldo de R$ 1.094.646,57 em 31/12/2020, estando o valor
registrado no balancete de verificação.
De acordo com consulta ao sitio eletrônico do TJEES, o regime adotado pelo
município é o comum, e em 2020, consta R$ 486.620,87 de precatórios pagos
ao TJES em 31/12/2020. Entretanto, os precatórios pagos continuaram
constando da lista de débitos encaminhada pelo gestor (RELPRE) e não foi
identificado o reconhecimento da despesa empenhada, liquidada e paga,
motivo pelo qual propõe-se a oitiva do prefeito para que se justifique (art. 35
da Lei 4320/1964).
Precatórios pagos em 2020 pelo município de Conceição da Barra - TJES
ESTADO DO ESPIRITO SANTO Requerida: MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BASRA Orçamento: Todas
PODER NMICIÁRIO Dota de atualização: 136/NZ
ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS proeacis tod
Relação Se precatórios pagos (ou com baixa)
Puciodo de Pagto: DIWNA00 amb 3WNzUZO
[Erdtea pe Precatónio Waceigo Mauecs Ceç Recebemento Valorgago TX paço |
0900" 00:ES73-73.20:4 4.06 .0090 ; TeRADESO autaen2o
0ON DE2091-41 3018 8 DE.D00O Asmentas 2020 OEDRICOM RA G90ES 35722020
(patins TOTAL ass 62087 |
|
As defesas de Francisco Bernhard Vervloet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a
30/11/2020) e de Jonias Dionisio Santos (01/1 2/2020 a 31/12/2020) apresentam suas
razões de justificativas, em síntese, alegando que a responsabilidade pelo achado
Assinado digitalmente, Conferência em www.tcees.tc.br Toentificador: 7D0C7-719FAD-2F4E9
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgsifbe
recairia somente sobre o responsável pelo encaminhamento das contas (Walyson
José Santos Vasconcelos), não sendo cabível a imputação de nenhuma conduta
indevida a vossas pessoas.
Ademais, na defesa de Francisco Bernhard Vervloet (01/01/2020 a 29/02/2020 e
01/10/2020 a 30/11/2020), foi utilizado o argumento de que o TCEES vem afastando
a responsabilização do agente público quando verificada a ausência de
individualização da conduta (Acórdãos TC ns. 608/2012 e 752/2017).
No que tange à defesa de Walyson José Santos Vasconcelos (período de 01/03/2020
a 30/09/2020), esta não apresenta suas razões de justificativas.
Em análise, resumidamente, a área técnica informa que a responsabilidade de se
encaminhar as contas, o que foi cabível ao Sr. Walyson José Santos Vasconcelos,
não afasta o dever de se empenhar, liquidar e pagar despesas, bem como o devido
acompanhamento dessas etapas, condutas essas atribuídas aos três gestores no
exercício em análise.
Para mais, a área técnica informa que os acórdãos mencionados, de ns. 608/2012 e
752/2017 são referentes a processos de fiscalização, na categoria de auditoria
ordinária, sendo que esses processos não guardam relação com o processo de
prestação de contas no que refere à responsabilização e ao dever de prestar contas.
Por fim, a área técnica, acompanhada pelo Ministério Público, opinam pela
irregularidade do achado nesses termos:
Em consulta aos Acórdãos TC-608/2017 e 752/2017 indicados pela defesa,
observa-se que se trata de afastamento de responsabilidade do responsável
em função de ausência de matriz de responsabilidade em processo de
Auditoria Ordinária, não guardando relação com os procedimentos adotados
por esta Corte de Contas nos processos de Prestação de Contas Anual —
Governo'3, dos chefes do Executivo. Nas prestações de contas anuais o ônus
*3 Resolução TC Nº 297/2016, art. 1º, | — contas de governo: conjunto de demonstrativos,
documentos e informações de nalureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional
que permita avaliar a gestão politica do chefe do Poder Executivo, expressando os resultados da
DOC7-19FAD-274E9
Assinado digitalmente,
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al 4 wgs/fbc
á
se inverte e 0 gestor tem o dever de comprovar a boa e regular aplicação dos
recursos, na forna dos arts. 70 e 71 da Constituição da República.
Quanto à aplicação da teoria da causalidade adequada para que a
irregularidade supra seja imputada exclusivamente ao gestor responsável
pelo encaminhamento da PCA/2020, ainda que recaia sobre o responsável
pelo encaminhamento das contas ao TCEES o resultado dos demonstrativos
contábeis, relatórios e arquivos, no periodo de exercício do cargo de prefeito
correspondente a 0101 a 29/02/2020 e 01/10 a 30/11/2020, a
responsabilidade por autorizar o empenho, a liquidação e o pagamento e
efetuar o registro contábil, bem como o acompanhamento da divida e
execução dos precatórios, entre outras, fazia parte de sua responsabilidade
como chefe do poder executivo em exercício.
[.]
Ressalta-se que recai sobre aquele que exerce o mandato de Prefeito - Chefe
do Executivo, seja de forma permanente ou interina, a responsabilidade de
acompanhar detidamente as ações administrativas de aspectos contábeis e
orçamentários, para que os balanços gerais e demonstrações contábeis
evidenciem efetivamente os resultados decorrentes de seus atos de governo,
e ainda, prestar contas do perí onsabilidade'*, sendo
inerente a suas atribuições de gestor político o acompanhamento do
cumprimento do orçamento público, dos planos de govemo, dos níveis de
endividamento, dentre outros, informações estas que são evidenciadas por
meio dos documentos contábeis, c que compõem a prestação de contas
anual, Ou seja, cada mandatário é responsável pelo periodo sob sua
responsabilidade (periodo em que exerceu o mandato).
Diante da ausência de argumentos e documentos probantes capazes de
elucidar a questão aqui suscitada, opina-se por manter irregular o item 3.2.14
do Relatório Técnico 222/2022 (art. 35 da Lei 4320/1964).
O que se observa nesse achado é que a conduta esperada pelos três gestores seria
a de fazer o devido acompanhamento dos precatórios, não sendo possivel a
supressão de vossas responsabilidades pela ausência de reconhecimento da despesa
empenhada, liquidada e paga; bem como da respectiva baixa do passivo dos
precatórios liquidados no exercício, haja vista que no processo de prestação de contas
ocorre a inversão do ônus da prova, ou seja, nesse processo o gestor possui o dever
constitucional da comprovação dos achados apresentados pelos auditores, conforme
pode ser observado em pesquisa na jurisprudência do TCEES!S18.
Destarte, corroboro o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas,
por manter o achado de ausência de reconhecimento da despesa empenhada,
atuação governamental, submetido ao TCEES para apreciação e emissão de parecer prévio com
vistas a auxiliar o julgamento levado a efeito pelo Poder Legislativo;
14 Relatório Técnico 00222/2022-4 (pç. 85, p. 2. 3)
5 https://www.tcees.tc.brijurisprudencia/
*5 Pesquisar por: inversão ônus prova
Assinado dialtalmente. Conferância am waw.tceas.tc.br Identificador:
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o wgs!fe
a , 1
liquidada e paga, bem como da respectiva baixa do passivo dos precatórios liquidados
no exercício, em inobservância ao art. 35 da lei n. 4320/64.
2.1.3 Apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos
evidenciando desequilíbrio das contas públicas (item 9.3 da instrução técnica
conclusiva) - Responsáveis: Francisco Bernhard Vervioet (01/01/2020 a 29/02/2020
e 01/10/2020 a 30/11/2020), Walyson José Santos Vasconcelos (período de
01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020)
Nesse achado, a área técnica assim questiona:
Conforme evidenciado no Anexo ao Balanço Patrimonial verifica-se superávit
financeiro de R$ 54.290.649,60, sendo que R$ 49.110.451,20 pertence ao
RPPS, entretanto, diversas fontes de recursos apresentaram déficit
financeiro, conforme tabela a seguir inclusive a fonte de recursos ordinários.
EE Fonte de recursos Resutlado financeiro
001 — Recursos Ordinários — - 1.261.420,59.
111 — Receita de impostos e de transferências de - 406.412,28
112 Transferências do FUNDEB (60%). - 126.159,92
113 Transferências do FUNDEB (40%) - 550.355,59
211 - Receita de imposotos e transferências de impostos - 821.540,71
214- Transferências fundo a fundo recursos do SUS - 11.341,38
220 — Transferências de convênios ou de contratos - 4.994,05
Cabe registrar que, nos termos do parágrafo único, do art. 8º, da Lei
Complementar 101/2000, os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
Desta forma, sugere-se a oitiva dos responsáveis para que apresentem as
razões de justificativas que julgarem necessárias, acompanhadas de
documentação pertinente (artigos 48, alinea “D”; 75, 76 e 77, da Lei Federal
nº 4.320/1964; artigo 1º, $ 1º, cle artigo 4º, inciso |, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 101/2000).
A defesa de Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020) apresenta suas razões
de justificativas, em síntese, alegando que não poderia ser responsabilizado porque
permaneceu somente 30 dias no cargo e O déficit por fonte de recursos deveria ser
acompanhado ao longo da execução orçamentária e financeira.
A defesa de Francisco Bernhard Vervloet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a
30/11/2020) apresenta suas razões de justificativas, em síntese, alegando que deveria
Assinado aisitalmente. Conferência em www.tcecs.Lc.br Identiticador: TD0C7-79FAD
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
3, 4 wgs/fbc
haver individualização da conduta no processo de contas para haver sua
responsabilização.
Prossegue citando o Parecer Prévio n. 105/2021 — TC n. 4422/2020, que essa
irregularidade deveria ser tratada no campo da ressalva e que o achado não gerou
um desequilíbrio fiscal nos gastos com pessoal, limites da dívida pública consolidada
e no pagamento de precatórios.
No que tange à defesa de Walyson José Santos Vasconcelos (período de 01/03/2020
a 30/09/2020), esta não apresenta suas razões de justificativas.
A área técnica ressalta que não há exoneração da responsabilidade do Sr. Jonias
Dionisio Santos, pelo fato de ter ficado somente 30 dias no cargo, pela contrário, é
dever do gestor adotar medidas para que houvesse equilíbrio nas fontes de recursos.
Quanto ao Parecer Prévio acima citado, este refere-se a caso concreto, não sendo
aplicável ao caso em análise.
Por fim, a área técnica, acompanhada pelo Ministério Público, opinam pela
irregularidade do achado nesses termos:
Não assiste razão à defesa do Sr. Jonias Dionisio Santos quanto à alegação
de que o período de 01 a 31/12/2020 (trinta e um dias) correspondentes ao
final do exercício, seria tempo insuficiente para a adoção de medidas e
modificação do resultado dentro do exercício auditado. A todo tempo dentro
de uma gestão pública deve-se persistir na busca pelo equilibrio das contas,
conforme preconiza o art. 1º e 9º da LRF. Inclusive, verificou-se a inscrição
em restos a pagar não processados no montante de R$ 3.941.007,61 ao final
do exercício.
Relativamente ao entendimento adotado no Parecer Prévio 105/2021-1, Proc.
04422/2020-6, trata-se de divergência com a opinião da área técnica, exarada
em análise de caso concreto, de competência do Conselheiro Relator Sérgio
Aboudib.
Diante da ausência de argumentos e documentos probantes capazes de
dirimir/esclarecer a irregularidade supra, se tratando de grave infração à
norma constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, opina-se por manter irregular o item 3.3.1.1 do Relatório
Técnico 222/2022 (arts. 48, alinea “b”; 75, 76 e 77, da Lei Federal nº
4.320/1964; artigo 1º, $ 1º, cic artigo 4º, inciso |, alinea “a”, da Lei
Complementar nº 101/2000).
Identificador: 7D0C7-79F7
Assinado digitalmente, Confe
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/fbo
Analisando o achado, acrescento somente que o déficit financeiro por fonte de
recursos foi considerado irregularidade de natureza grave em recente julgado do
TCEES, conforme transcrito no Parecer Prévio n. 67/2022 — TC n. 2998/2020, sendo
somente ressalvado se demonstrada ação adotada para mitigar o feito, fato esse não
observado no caso presente.
Destarte, corroboro o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas,
por manter o achado de déficit financeiro nas fontes de recursos 001, 111, 112, 113,
211, 214 e 220, em inobservância aos arts. 48, b; 75, 76 e 77, da lei n. 4320/1964 c/c
os arts. 1º,8 1º e 4º, |, a da lei de responsabilidade fiscal.
2.1.4 Inscrição de Restos a Pagar processados sem suficiente disponibilidade
de caixa (item 9.4 da instrução técnica conclusiva) — Responsável: Jonias
Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020)
Nesse achado, a área técnica assim questiona:
Na análise dos dados apresentados no sistema Cidades, verificou-se que,
mesmo já apresentando insuficiência de disponibilidade de caixa nas fontes
indicadas na tabela abaixo, o Poder Executivo inscreveu no exercício de 2020
o montante de R$ 774.282,49 de restos a pagar processados (coluna C) nas
seguintes fontes de recursos vinculados: “111” (total de R$ 13.561,69), “112º
(total de R$ 80.474,02), “113” (lotal de RS 66.984,77), “211” (total de
R$ 611.152,53) e “430” (total de R$ 2.109,48).
Cumpre registrar que o saldo disponivel na fonte de recursos ordinários “001º
não seria suficiente para cobrir a disponibilidade de caixa líquida negativa das
fontes de recursos vinculados indicadas.
Verificou-se também que, mesmo já apresentando insuficiência de
disponibilidade de caixa nas fontes indicadas na tabela abaixo, O Poder
Executivo ainda inscreveu no exercício de 2020 o montante de R$ 875.013,90
de restos a pagar não processados (coluna H) na fonte de recursos ordinários
“001º e o montante de R$ 1.001.195,89 nas seguintes fontes de recursos
vinculados: 111 (total de R$ 187.656,60); 112 (total de R$ 605,04); 113 (total
de R$ 333.747,61); 211 (total de R$ 91.667,75); 430 (total de R$ 12.234,90),
520 (total de RS 375.283,99).
Tabela 38A - Demonstrativo de Insuficiência da Disponiblidade de Caixa para inscrição de Restos a
Pagar processados e não processados - Valores em reais
m wúw.tceas.tc.br Tdentificador: 7DOCI-79FAD-2F4E9
Assinado digitalmente. €
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Desta forma, as inscrições de Restos a Pagar processados e não
processados sem disponibilidade financeira agravaram a situação fiscal do
Poder Executivo.
Assim, do ponto de vista estritamente fiscal, constatou-se que em 31/12/2020
o Poder Executivo analisado não possuía liquidez para arcar com seus
compromissos financeiros, descumprindo o dispositivo legal previsto no art.
1º, 8 1º, da LRF, razão pela qual sugere-se a oitiva do responsável pelo
encerramento do exercicio, Sr. Jonias Dionisio Santos, para que apresente
razões de justificativa, bem como documentos que entender necessários.
A inscrição de Restos a Pagar processados e não processados, sem
suficiente disponibilidade de caixa, configura irresponsabilidade na gestão
fiscal, na medida em que afeta o equilíbrio das contas públicas, e constitui
crime contra as finanças públicas, previsto no art. 359-F do Decreto Lei
2.848/1940 (com alterações).
A defesa apresenta suas argumentações informando que o Sr. Jonias Dionisio Santos
não pode ser responsabilizado, haja vista que a situação financeira e fiscal já se
encontrava instalada, bem como é alegado que a alternância de ocupantes do cargo
de prefeito corrobora a impossibilidade de se fazer a devida gestão da disponibilidade
de caixa ao final do mandato.
A área técnica, acompanhada pelo Ministério Público de Contas, considera por
sanado o achado haja vista é procedente a alegação de que o gestor em tela não teria
condições de adotar postura de cancelamento de restos a pagar processados, nestes
termos:
Com relação aos restos a pagar processados, o responsável não linha
condições de cancelar tais inscrição, pois se lrata de aquisições (bens ou
serviços) já entregues ou prestados à prefeitura, cujo início do processo de
br TIgentiticador: Jn0C7-19FAD-27473
« Conferêno
assinado digitalm em wau.tce
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
248 wgsifoc
+
aquisição ocorreu antes da sua gestão. Além do mais, no início do período
de sua responsabilidade, a questão de suficiência de recursos financeiro para
cumprir os restos a pagar processados, inscritos em 30/11/2020, já pudesse
estar comprometida.
Destarte, corroboro o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas
por afastar o achado relativo à inscrição de restos a pagar processados sem suficiente
disponibilidade de caixa.
2.1.5 Inscrição de Restos a Pagar não processados sem suficiente
disponibilidade de caixa (item 9.5 da instrução técnica conclusiva) —
Responsável: Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020)
Nesse achado. o questionamento é o mesmo que replicamos no item 2.1.4 do voto,
haja vista que são abordados a inscrição de restos a pagar processados e os restos
a pagar não processados.
Assim, no item 2.1.4 do voto tratamos do achado da inscrição de restos a pagar
processados sem suficiente disponibilidade de caixa, sendo que no item de agora
analisaremos à inscrição de restos a pagar não processados sem suficiente
disponibilidade de caixa
A defesa, conforme transcrita no item 2.1.4 do voto, apresenta suas argumentações
informando que o Sr. Jonias Dionisio Santos não pode ser responsabilizado, haja vista
que a situação financeira e fiscal já se encontrava instalada, bem como é alegado que
a alternância de ocupantes do cargo de prefeito corrobora a impossibilidade de se
fazer a devida gestão da disponibilidade de caixa ao final do mandato.
Nesse achado, diferentemente do que analisou quanto à inscrição de restos a pagar
processados sem suficiente disponibilidade de caixa, a área técnica, acompanhada
pelo Ministério Público de Contas, mantém o achado haja vista que o gestor poderia
ter adotado medidas quanto aos restos a pagar não processados, nestes termos:
Já em relação aos restos a pagar (RAP) não processados, cabe, em última
instancia, ao gestor responsável pelo encerramento do exercício verificar a
disponibilidade financeira do ente, após as inscrições de restos a pagar
cbr Tdantific
24 PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
»
processados e outras obrigações, se é suficiente para as inscrições ou
cancelamentos dos restos a pagar não processados.
Neste caso, o Sr. Jonias era o responsável pelos cancelamentos dos RAP
não processados no encerramento do exercício, ficando para o próximo ano
o pagamento destas despesas, caso fossem concluídas, na rubrica de
despesas de exercícios anteriores.
Assim, considerando que o responsável não apresentou justificativas e
documentos necessários para afastar todas as irregularidades apontadas,
sugere-se que seja mantida o indício noticiado no RT nº 222/2022-4 no item
3.4.8, concernente a Inscrição de Restos a Pagar não processados sem
suficiente disponibilidade de caixa.
Nesse ponto, sem divergência, era dever do gestor adotar medidas quanto aos restos
a pagar não processados, de modo a não impactar negativamente o saldo de caixa
do município, no montante de R$ 875.013,90 na fonte de recursos ordinários (001) e
de R$ 1.001:195,89 nas fontes de recursos vinculadas (111 - R$ 187.656,60, 112 - R$
605,04, 113 - R$ 333.747,61, 211 - R$ 91.667,75, 430 - R$ 12.234,90 e 520 - R$
375.283,99).
Destarte, corroboro o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas,
por manter o achado de inscrição de restos a pagar não processados sem suficiente
disponibilidade de caixa, em inobservância ao art. 55 da lei de responsabilidade fiscal
c/c anexo V do relatório de gestão fiscal.
2.1.6 Contrair obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres do último
ano de mandato e inscritas em restos a pagar processados e não processados,
com insuficiência de disponibilidade de caixa (item 9.6 da instrução técnica
conclusiva) - Responsáveis: Francisco Bemhard Vervloet (01/01/2020 a
29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/2020), Walyson José Santos Vasconcelos (período
de 01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020)
Nesse achado, a área técnica assim questiona:
Com base nos dados apurados pelo Sistema CidadES, o Chefe do Poder
Executivo em análise contraiu obrigações de despesas nos dois últimos
quadrimestres do último ano de mandato e inscritas em restos a pagar
processados e não processados, com insuficiência de disponibilidade de
caixa, observados a Decisão Normativa TG-001/2018 e qu Parecer em
Consulta TC-017/2020-1 — Plenário, conforme tabela abaixo e APÊNDICE L,
razão pela qual sugere-se a oitiva dos responsáveis para que apresentem
razões de justificativa, bem como documentos que entenderem necessários,
conforme responsabilidades elencadas nos Apêndices O a V.
Assinado talmente,. Conferôncia em
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
E) » was/fbe
Tabela 38B - Obrigação de despesas nos dois últimos quadrimestres Valores em
reais
IDENTINCAÇÃO DOS RECURSOS
TOTAL DOS RECURSAS NÃO VINCULADOS d
m- OS CRONAROS
196 QUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 0, [E
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS qb [sm [Ema [sa |]
Raros Vincuads à Educação MTE
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A assunção de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do
mandato, inscritas em Restos a Pagar processados e não processados, sem
suficiente disponibilidade de caixa, configura irresponsabilidade na gestão
fiscal, na medida em que afeta o equilibrio das contas públicas, e constitui
crime contra as finanças públicas, previsto no art. 359-C do Decreto Lei
2.848/1940 (com alterações).
A defesa de Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020) apresenta suas razões
de justificativas, em síntese, alegando que não poderia ser responsabilizado, uma vez
que, mesmo empenhando duas despesas no dia que tomou posse (01/12/2020) e
uma outra de R$ 25.760,00, no dia 30/12/2020), permaneceu somente 30 dias no
cargo, não contribuindo para o achado.
A defesa de Francisco Bernhard Vervioet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a
30/11/2020) apresenta suas razões de justificativas, em síntese, alegando que as
condutas não foram individualizadas e que não foi o responsável pelo encerramento
do exercício.
No que tange à defesa de Walyson José Santos Vasconcelos (período de 01/03/2020
a 30/09/2020), esta não apresenta suas razões de justificativas.
; digitalmente. Conferência em suw.cooes.tc.br Idontificador: 720C7
43/82
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/foc
A área técnica, acompanhada pelo Ministério Público de Contas, informa que as
condutas foram individualizadas nos apêndices O a R (restos a pagar processados —
relatório técnico n. 222/2022 - doc. 85) e S a V (restos a pagar não processados —
relatório técnico n. 222/2022 — doc. 85). Assim, em face da documentação probatória,
a área técnica mantém a irregularidade.
O achado apontado possui seu pilar no art. 42 da lei de responsabilidade fiscal, que
trata da vedação de contração de dividas em final de mandato que não possam ser
quitadas dentro do exercício vigente ou, no caso das dividas não pagas, sem que haja
a correspondente disponibilidade de caixa.
Desta forma, o gestor, ao assumir uma obrigação de despesa por meio de contrato,
convênio, acordo, ajuste ou qualquer outra forma de contratação, possui o dever de
verificar se poderá pagá-la no exercício ou deixar disponibilidade de caixa suficiente
para o feito, observando que devem ser descontados, dessa disponibilidade, os
encargos e despesas compromissadas até o final do exercício.
No caso concreto, observa-se que os gestores contraíram despesa em período
proibido pela art. 42 da lei de responsabilidade fiscal (apêndices O a V — doc. 85) e
que não havia disponibilidade de caixa suficiente para arcar com esses compromissos
(apêndice L — doc. 85). Assim, seguem o elenco de despesas contraídas por gestor e
data:
a) Apêndices P (restos a pagar processados) e T (restos a pagar não processados) —
doc. 85 — Sr. Francisco Bernhard Vervloet:
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Fonte: apêndice P — doc. 85
Identificador: 7D0C7-79FAD-2r4ra
Assinado Gig
PARECER PRÉVIO TC: 017/2024
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Fondo: apêndice T — doc. 85
b) Apêndices Q (restos a pagar processados) e U (restos a pagar não processados) —
doc. 85 — Sr. Walyson José Santos Vasconcelos:
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c) Apêndices R (restos a pagar processados) e V (restos a pagar não processados) —
doc. 85 — Sr. Jonias Dionisio Santos:
Fonte: apêndico R- e 85
icador: 7D0C7-79FAD
Assinado digitalmente. Conf cia em www. tecos.Tc.br Ident
3 08) 4 PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
- wgs/foc
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Destarte, corroboro o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas,
por manter o achado de contrair obrigações de despesas nos dois últimos
quadrimestres do último ano de mandato e inscritas em restos a pagar processados e
não processados, com insuficiência de disponibilidade de caixa, em inobservância ao
art. 42 da lei de responsabilidade fiscal.
2.1.7 Publicações extemporâneas dos RREOs do 1º bimestre e do 3º bimestre de
2020 (item 9.7 da instrução técnica conclusiva) - Responsável: Walyson José
Santos Vasconcelos (período de 01/03/2020 a 30/09/2020)
Nesse achado, a área técnica assim questiona:
De acordo com o Sistema CidadES, constatou-se a divulgação dos Relatórios
Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) fora dos prazos legais,
conforme tabela a seguir.
Tabela 39- Publicação do RREO
Data Limite
Melo de Divulgação para Publicação Republicação
Portal de Transparência 30/03/2020 28/05/2020 N
Portal de Transparência 30/05/2020 28/05/2020
| s
Portal de Transparência 30/07/2020 | 12/08/2020 N
|Portalde Transparência | 30/09/2020 | 16/09/2020 N
Portal de Transparência | 30/11/2020 | 11/11/2020 s
6º Bimestre |Portalde Transparência | 30/01/2021 | 24/02/2021 | N
Fonte: Processo TC 02390/2021-4 - PCM/2020
Considerando a publicação extemporânea dos RREOs do 1º bimestre e do
3º bimestre de 2020, configurando infringência ao art. 165, 8 3º, da
Constituição Federal de 1988 e ao art. 52, caput, da Lei Complementar
101/2000, propomos a oitiva do Sr. Walyson José Santos Vasconcelos para
que apresente razões de justificativa, bem como documentos que entender
necessários.
Por outro lado, considerando que a responsabilidade pela publicação
extemporânea do RREO do 6º bimestre de 2020 pertence ao gestor do
exercício de 2021, deixamos de propor a oitiva do Sr. Walyson José Santos
Vasconcelos,
ees.tc.br Identificador; ID0C7-ISFAD-ZF4ES
Assinado di
39
p
E importante salientar que a divulgação tempestiva do RREO, por parte do
titular do Poder, possibilita ao cidadão o acompanhamento do balanço
orçamentário, dos demonstrativos da realização das receitas e da execução
das despesas, da receita corrente liquida, das receitas e despesas
previdenciárias, das metas de resultados nominal e primário, das despesas
com juros e da inscrição em Restos a Pagar. No último bimestre, permite
ainda o acompanhamento do cumprimento da Regra de Ouro.
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
No que tange à defesa de Walyson José Santos Vasconcelos (periodo de 01/03/2020
a 30/09/2020), esta não apresenta suas razões de justificativas.
A área técnica, acompanhada pelo Ministério Público de Contas, em face da ausência
de manifestação do responsável mantém a irregularidade.
Da análise do feito, corroboro a irregularidade, entretanto, voto por mantê-la no campo
da ressalva, posicionamento este que vem sendo adotado por esta Corte de Contas
conforme visto em Parecer Prévio 17/2023 (TC n. 2409/2021), obtido por meio da
pesquisa de jurisprudência do TCEES!"'S.
Destarte, corroboro em parte o entendimento da área técnica e do Ministério Público
de Contas por manter o achado de publicações extemporâneas dos RREO dos 1º e
3º bimestres de 2020, em inobservância ao art. 52 da lei de responsabilidade fiscal.
Contudo, mantenho a irregularidade do achado no campo da ressalva.
2.1.8 Utilização indevida de recursos previdenciários para custear benefícios
assistenciais sob responsabilidade do tesouro municipal (item 9.8 da instrução
técnica conclusiva) —- Responsáveis: Francisco Bernhard Vervioet (01/01/2020 a
29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/2020), Walyson José Santos Vasconcelos (período
de 01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020)
Nesse achado, a área técnica assim questiona:
Com base na execução orçamentária dos órgãos e entidades públicas do
ente federativo, disponivel no módulo “PCM” do sistema CidadES, constata-
se utilização indevida de recursos previdenciários para custear benefícios
assistenciais sob responsabilidade do Tesouro Municipal, conforme
demonstrado:
"” https:/Awww.tcees.te.brijurisprudencia/
'8 Pesquisar por: publicação extemporânea rreo
Assinado disitalmente. Conferência em wuw.tecos.te.
22 [4 PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
Outos Benefícios
dad Aposentadorias Pensões Assistenciais
Rs me] 3 1.0001x% 3.1.90.03 xx 3.3.9008 xx
00001 -Câmara” TT] oo) 000) gaz
800001 — RPPS" ] 792564029
Fonte: Demonstrativo BALEXOD — PCM/2020.
Nota: Tabela preenchida pelo sistema CidadES, no RTC/GOV preliminar do PREVICOB.
Verifica-se, nessa tabela, o pagamento de “Outros Benefícios Previdenciários
(3.3.90.08.xx), pelo RPPS (UG 020E0800001), no valor de R$ 330.450,26,
em desacordo com o art. 9º, 8 2º, da EC 103/2019.
Emenda Constitucional 103/2019, art. 9º, 8 2º:
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o 822
do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de
previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de
1998, e o disposto neste artigo.
[...]
$2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica
limitado às aposentadorias e à pensão por morte, (g. n.)
Ressalta-se que, nos termos do art. 9º, $ 2º, da EC 103, de 12/11/2019
(publicada no DOU de 13/11/2019), a limitação do rol de benefícios às
aposentadorias e às pensões por morte constitui norma de aplicabilidade
imediata aos RPPS, conforme dispõe o item 84 da Nota Técnica SEI
12212/2019/ME2'* . Segue transcrição:
84. Nos termos do aludido art. 9º da EC nº 103, de 2019, podemos
mencionar, entre outras, as seguintes prescrições constitucionais com
eficácia plena e aplicabilidade imediata aos regimes próprios de
previdência social dos entes federativos:
(a) limitação enefícios às a rias e à pensão po:
morte;
(b) os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o
saláriomaternidade não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando a
cargo do Tesouro dos entes federativos, passando agora a ser
considerado como um beneficio estatutário e não mais previdenciário,
integrando a remuneração para todos os fins;
L.J(g.n.)
Considerando que o pagamento de “Outros Benefícios Previdenciários”, pelo
RPPS, está em desacordo com o art. 9º, 8 2º, da EC 103/2019, visto que o
rol de benefícios dos RPPS ficou limitado às aposentadorias e às pensões
por morte, a partir de 13/11/2019; sugere-se a realização de OITIVA do chefe
do Poder Executivo, autoridade responsável pelo equilibrio financeiro e
atuarial do RPPS, possibilitando-lhe a apresentação de justificativas quanto
aos indícios de utilização indevida de recursos previdenciários para custear
bencfícios assistenciais sob responsabilidade do Tesouro Municipal.
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extension://efaidnbmnnnibpcajpeglclefindmkaj/http://sa.previdencia.gov.br/site/2019/11/SEL ME-
5155534-Nota-Tecnica-12212.pdf
Assinado digitalmente. Confarância em wuw.tceas.tc.br Identificador: IDNCI-|9FaD-ZF4E93
48/85
sad PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
was/fse
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A defesa de Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020) apresenta suas razões
de justificativas, em sintese, alegando que não poderia ser responsabilizado uma vez
que permaneceu somente 30 dias no cargo. não contribuindo para o achado, haja
vista que estava tecnicamente impossibilitado de planejar e executar qualquer medida
de política previdenciária.
A defesa de Francisco Bernhard Vervloet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a
30/11/2020) apresenta suas razões de justificativas, em síntese, alegando que não
houve pagamento de benefícios em inobservância ao art. 9º, 8 2º, da EC 103/2019.
Prossegue afirmando que não houve a necessária individualização da conduta e que
o instituto de previdência é gerido por agente público com autonomia e
discricionariedade, sendo passível de responsabilização. Conclui afirmando que o
gestor em tela não pode ser responsabilizado.
No que tange à defesa de Walyson José Santos Vasconcelos (período de 01/03/2020
a 30/09/2020), esta não apresenta suas razões de justificativas.
A área técnica, acompanhada pelo Ministério Público de Contas, mantém o achado,
nestes termos:
Dessa forma, depreende-se que o pagamento de aposentadorias e pensões
está
atendendo à determinação constitucional, respeitando a unidade gestora
única do Regime Próprio de Previdência Social, porém, o pagamento de
“Outros Benefícios Previdenciários - 3.3.90.08.xx”, pelo RPPS, está em
desacordo com o art. 2º, & 2º, da EC 103/2019, visto que o rol de beneficios
dos RPPS teria ficado limitado às aposentadorias e às pensões por morte, a
partir de 13/11/2019.
Diante do exposto, em vista da utilização indevida de recursos previdenciários
para custear benefícios assistenciais sob responsabilidade do tesouro
municipal, e ainda em razão da ausência de apresentação de justificativas
que pudessem esclarecer este achado, conclui-se, quanto ao aspecto
técnico-contábil, que o presente indicativo de irregularidade (item 2.2.1.1 do
Relatório Técnico 00106/2022-2 e item 3.6.1 do Relatório Técnico
00222/2022-4) trata-se de GRAVE infração à norma legal.
Sugere-se ainda DETERMINAÇÃO, com fixação de prazo, ao atual Chefe do
Poder Executivo do municipio de Conceição da Barra, sob a supervisão do
responsável pelo controle intemo do Município e do diretor presidente do
PREVICOB, para efetuar o ressarcimento do valor de R$ 330.450,26 ao
RPPS, acrescidos dos encargos, em razão de que, nos termos da EC
Assinado dinltalmente, Conferência om wuw.tceas.te.hr Identificador:
103/2019, o RPPS deve custear apenas benefícios de aposentadoria e
pensão.
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/foc
Em análise, observa-se de forma clara que houve a utilização indevida de recursos
previdenciários para custear benefícios assistenciais sob responsabilidade do tesouro
municipal, haja vista que restou demonstrado o pagamento de outros benefícios
previdenciários (3.3.90.08.xx), pelo RPPS (UG 020E0800001), no valor de R$
330.450,26, em desacordo com o art. 9º, 8 2º, da EC 103/2019, bem como não foi
adotada nenhuma ação pelos gestores para cessar O feito e adotar medidas para
recompor esse valor ao regime próprio de previdência.
Nessa mesma linha, o Tribunal de Contas dos Municipios de Goiás assim se
manifestou em Consulta n. 10/20212º, nestes termos:
a) o 83º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, parte em que se
concentra a questão, possui aplicabilidade imediata, ou seja, entrou em vigor
na data de publicação da referida emenda constitucional, qual seja, em
13/11/2019, data a partir da qual o RPPS não pode mais custear quaisquer
outros benefícios que não sejam aposentadorias e pensões, de modo que, os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-
maternidade, bem como outros benefícios, devem ser pagos, à partir de tal
data, diretamente pelo ente federativo e não mais pelo regime próprio de
previdência social ao qual o servidor se vincula, sendo que as leis municipais
incompatíveis com o dispositivo não foram recepcionadas, perdendo, dessa
forma, a validade;
b) caso o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS tenha deixado de
pagar os benefícios temporários (auxílio-doença, salário-maternidade,
salário-família e auxílio-reclusão) a partir de 131 1/2019 — data da publicação
da Emenda Constitucional nº 103/2019, não terá que ressarcir o Município
quanto a tais benefícios, já que conforme prevê expressamente o 8 3º do art.
9 da EC nº 103/2019 a obrigação pelo pagamento de tais benefícios, a partir
de tal data, passou a ser do ente federativo;
Nesse diapasão, o Ministério de Previdência Social, em nota técnica SEI nº
12212/2019/ME, de 22/11/2019, prevê no item 84 que os termos do art. 9º da emenda
constitucional n. 103/2019 possuem eficácia plena e aplicabilidade imediata, capazes
de produzir todos seus efeitos, de forma imediata e integral, ou seja, desde o momento
que entraram em vigor.
e eme
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nte. Conferências em wum.Tceas.tc.br Identificador: 7D0C7-79FAD-
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Destarte, corroboro o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas
por manter o achado de utilização indevida de recursos previdenciários para custear
benefícios assistenciais sob responsabilidade do tesouro municipal, haja vista O
pagamento de “outros benefícios previdenciários” (3.3.90.08.xx), pelo RPPS (UG
020E0800001). no valor de R$ 330.450,26, em desacordo com o art. 9º, S 2º, da EC
103/2019 clc art. 40, caput, da Constituição Federal, arts. 1º, 8º, parágrafo único c/c
art. 69 da lei de responsabilidade fiscal, arts. 1º e 2º, 8 1º, da Lei 9.717/1998 e item
84 da Nota Técnica SEI 12212/2019/ME.
Por fim, acolho, também, a determinação de que o Poder Executivo municipal adote
providências para o ressarcimento de R$ 330.450,26 ao RPPS, valor esse
devidamente acrescido de encargos.
21.9 Ausência de equilíbrio financeiro do regime previdenciário em
capitalização, decorrente de insuficiência financeira desprovida de aporte por
parte do tesouro municipal (item 9.9 da instrução técnica conclusiva) —
Responsáveis: Francisco Bernhard Vervioet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020
a 30/11/2020), Walyson José Santos Vasconcelos (período de 01/03/2020 a
30/09/2020) e Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020)
Nesse achado, a área técnica assim questiona:
Trata-se de indicativo de irregularidade relacionado à ausência de equilibrio
financeiro do regime previdenciário em capitalização, em função da diferença
entre receitas arrecadadas e despesas executadas pelo regime
previdenciário, revelando a existência de insuficiência financeira desprovida
de aporte suficiente por parte do Tesouro Municipal, conforme demonstrado:
Tabela 42- Resultado Financeiro do Fundo Previdenciário Em R$ 1,00
Análise financeira do RPPS :
(+) Receitas Orçamentárias 15.237.054,17
(+) Transferências Financeiras Recebidas (Aporte Financeiro) E 2.213.875,16 Í
t) Rendimentos das Aplicações Financeiras | 8.804.519,21
(>) Receita para Amortização do Défici Atuarial (Aporte Atuarial) 2.169.152,88
(5) Despesas Empenhadas sai 9.768.586,25
Fonte: Demonstrativo BALEXOR, BALFIN e DEMVAP do RPPS — PCA/2020.
Nota: Tabela preenchida pelo sistema CidadES, no RTC/GOV preliminar do PREVICOB.
(3.291.329,01)
Ao deixar de adotar medidas para o equacionamento do déficit financeiro do
regime, o chefe do Poder Executivo prejudicou a necessária formação de
reservas, permitindo a utilização indevida de recursos previdenciários,
o
139
Ea!
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgsifpe
do
destinados ao equacionamento do déficit atuarial, com pagamentos de
benefícios correntes do RPPS, bem como com aposentadorias e pensões
concedidas, decorrentes de sistema próprio não contributivo, que são
custeados pelo PREVICOB, conforme dispõe o art. 3, 8 3º, da Lei
Complementar Municipal 10/2006.
A apuração do equilíbrio financeiro desconsidera a receita patrimonial,
relacionada ao rendimento de aplicações financeiras, uma vez que ela se
destina à cobertura do déficit atuarial do regime previdenciário; aliada à
constatação de fase inicial de acumulação de reservas por parte do RPPS,
que possui ativos insuficientes para a cobertura mínima das provisões
matemáticas de benefícios já concedidos.
Ademais, os aportes atuariais foram igualmente desconsiderados para a
apuração do equilibrio financeiro, visto que se encontram legalmente
vinculados à amortização do déficit atuarial. Além disso, importante frisar que
os aportes atuariais devem ser mantidos em conta especifica por periodo
minimo de 5 anos, conforme dispõe o art. 1º, 8 1º, da Portaria MPS 746/2011.
O desequilíbrio financeiro apurado demonstra incapacidade por parte das
alíquotas normais (patronal s de servidores) para promover à cobertura do
pagamento dos benefícios previdenciários, justificando a alteração realizada
pela Lei Complementar Municipal 59, de 30/09/2020, que eleva a aliquota de
contribuição dos servidores de 11% para 14%. No entanto, observa-se que a
alíquota patronal está estacionada em 14,55% desde o início de vigência da
Lei Complementar Municipal 23/2011; sendo insuficiente para conferir o
esperado equilíbrio financeiro ao RPPS.
Portanto, diante do desequilíbrio financeiro identificado no RPPS, é exigível
que o chefe do Poder Executivo repasse aporte financeiro suficiente,
propiciando a devida complementação de recursos para O pagamento de
despesas previdenciárias, bem como de aposentadorias e pensões
concedidas, decorrentes de sistema próprio não contributivo, que são
custeados pelo PREVICOB, conforme dispõe o art 3º, 5 3º, da Lei
Complementar Municipal 10/2006; em garantia à constituição de reservas
decorrentes do rendimento de aplicações financeiras e recursos do plano de
amortização para equacionamento do déficit atuarial do RPPS.
Considerando que o regime previdenciário ainda se encontra em fase inicial
de acumulação de reservas, pendente de constituição minima de ativos para
a cobertura de provisões matemáticas de benefícios concedidos; e
considerando a utilização indevida de rendimentos financeiros e recursos do
plano de amortização do déficit atuarial: conclui-se pela ocorrência de déficit
financeiro no regime previdenciário, no montante de R$ 3.291.329,01, com
grave infração à norma legal, no que tange à observância ao equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS; em desacordo com o art. 40, caput, da
Constituição Federal; art. 1º, 8º, parágrafo único, e art. 69 da LC 101/2000
(LRF); art. 1º e 2º,8 1º, da Lei 9.717/1998: art. 3º, 8 3º, da Lei Complementar
Municipal 10/2006; e art. 1º, S 2º, eart 78 da Portaria MF 464/2018.
Diante do exposto, sugere-se a realização de oitiva do chefe do Poder
Executivo, autoridade responsável pelo equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS, possibilitando-lhe a apresentação de justificativas quanto aos indícios
de ausência de equilíbrio financeiro do regime previdenciário.
A defesa de Jonias Dionisio Santos (01/1 2/2020 a 31/12/2020) apresenta suas razões
de justificativas,
em sintese, alegando que o equilíbrio financeiro do regime próprio
requer planejamento orçamentário e financeiro, além de política de pessoal.
Prossegue afirm
ando que o déficit deveria ser corrigido ao longo do exercício e que
não poderia ser responsabilizado uma vez que permaneceu somente 30 dias no
assinado Gigi
almente. Conferência cm www. tocas.te.br Identificador: 7D0C7-79FAD-2F4ES
931
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cargo, não contribuindo para o achado, haja vista as receitas próprias de dezembro
não honrariam esse déficit.
A defesa de Francisco Bernhard Vervioet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a
30/11/2020) apresenta suas razões de justificativas, em síntese, alegando que não
houve a necessária individualização da conduta e que permaneceu curto período de
tempo como chefe do Poder Executivo, não podendo ser responsabilizado.
Por fim, relata que não se aplica o art. 2º, 8 1º da lei n. 9717/1998, apresentando os
julgados dos processos TC ns. 8666/2019 e apenso 8756/2019.
No que tange à defesa de Walyson José Santos Vasconcelos (período de 01/03/2020
a 30/09/2020), esta não apresenta suas razões de justificativas.
A área técnica, acompanhada pelo Ministério Público de Contas, afasta a
responsabilidade dos senhores Jonias Dionisio Santos e de Francisco Bernhard
Vervloet, mantendo o achado da ausência de equilibrio financeiro do regime
previdenciário em capitalização, decorrente de insuficiência financeira desprovida de
aporte por parte do tesouro municipal. Contudo, fica mantido para o Sr. Walyson José
Santos Vasconcelos, nestes termos:
Trata-se de indicativo de irregularidade relacionado à ausência de equilibrio
financeiro do regime previdenciário em capitalização, em função da diferença
entre receitas arrecadadas e despesas executadas pelo regime
previdenciário, revelando a existência de insuficiência financeira no montante
de R$3.291.329,01, desprovida de aporte suficiente por parte do Tesouro
Municipal.
Conforme o RT106/2022-2, o desequilíbrio financeiro apurado demonstra
incapacidade por parte das alíquotas normais (patronal e de servidores) em
garantir o pagamento dos benefícios concedidos, justificando a alteração
realizada pela Lei Complementar Municipal 59/2020, que eleva à alíquota de
contribuição dos servidores de 11% para 14%. No entanto, observou-se que
a alíquota patronal está estacionada em 14,55% desde o início de vigência
da Lei Complementar Municipal 23/2011; sendo insuficiente para conferir o
esperado equilibrio financeiro ao RPPS.
Considerando que o regime previdenciário ainda se encontra em fase inicial
de acumulação de reservas, pendente de constituição minima de ativos para
a cobertura de provisões matemáticas de benefícios concedidos, e
considerando a utilização indevida de rendimentos financeiros e recursos do
plano de amortização do déficit atuarial; conclui-se pela ocorrência de déficit
financeiro no regime previdenciário, no montante de R$ 3.291.329,01, com
grave infração à norma legal, no que tange à observância ao equilibrio
financeiro e atuarial previsto no art. 40, caput, da Constituição Federal.
Assinado digitelms . Conferência em wuw, tcess.cc.br Tdentiricador: 7DL C7-T9FAD-ZF4ES
assinado digitalmente. Cont
32
fb
Portanto, diante do desequilíbrio financeiro identificado no RPPS, é exigível
que o chefe do Poder Executivo repasse aporte financeiro suficiente,
propiciando a devida complementação de recursos para o pagamento de
despesas previdenciárias, bem como de aposentadorias e pensões
concedidas, decorrentes de sistema próprio não contributivo, que são
custeados pelo PREVICOB, conforme dispõe o art. 3º, 8 3º, da Lei
Complementar Municipal 10/2006; em garantia à constituição de reservas
decorrentes do rendimento de aplicações financeiras e recursos do plano de
amortização para equacionamento do déficit atuarial do RPPS.
Em análise aos fatos, foi verificado que a situação financeira do Instituto de
Previdência de Conceição da Barra, no exercício de 2020, apresentou-se
desequiliprada em R$3.291.329,01, com recursos insuficientes para arcar
com o pagamento de benefícios previdenciários, impossibilitando ainda a
formação de reservas, ainda que implementado o plano de amortização.
Nessa questão, o que ocorreu é que ao invés do RPPS realizar aportes
financeiros para a cobertura de déficit financeiro, relativo ao custeio de seu
plano de benefícios, se fez valer da DESCONSTITUIÇÃO de reservas
financeiras GARANTIDORAS, que deveriam estar destinadas à amortização
do déficit atuarial. Dessa forma, ao invés de se fazer valer do aporte
financeiro, foram consumidos indevidamente rendimentos de recursos
previdenciários que poderiam estar sendo destinados à FORMAÇÃO DE
RESERVAS para amortização do déficit atuarial do RPPS, e com isso,
REDUZIU a margem de recursos disponíveis para garantia da seguridade.
Além disso, a ausência de repasse de aporte financeiro para a cobertura de
déficit financeiro, também teria correlação com uma INSUFICIENTE revisão
do plano de custeio do RPPS, uma vez que as alíquotas previdenciárias não
estariam sendo suficientes para a cobertura dos custos normal e suplementar
do órgão. Nesse caso, O RT106/2022-2 verificou que o desequilíbrio
financeiro apurado sugere incapacidade por parte das alíquotas
previdenciárias normais (patronal e de servidores) para suportar O pagamento
dos beneficios, justificando a necessidade de revisão da legislação municipal.
Em vista dessa situação, o déficit apurado deveria ser integralmente
equacionado por plano de amortização com fluxo constante ou decrescente
de contribuições. podendo ser expresso em termos de aportes
preestabelecidos ou de alíquotas incidentes sobre as folhas de pagamento,
cabendo então ao ENTE MUNICIPAL, a responsabilidade por realizar aporte
de eventual insuficiência financeira remanescente.
Nesse caso, a gestão municipal responsável deve se pautar em garantir O
repasse de aporte para a cobertura de insuficiência financeira por parte do
ente federativo, além de avaliar a viabilidade para a readequação das
alíquotas normais de custeio com O objetivo de garantir o custo normal com
o pagamento da folha de inativos e pensionistas, no sentido de propiciar a
capacidade da sustentabilidade do plano de benefícios previdenciários.
Reforçando este contexto, cabe trazer considerações, dentre as quais, as do
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), quanto aos aspectos referentes
ao equilibrio financeiro e atuarial da previdência:
O equilíbrio financeiro e atuarial da previdência deve ser observado,
por meio de
contribuição dos segurados, ativos e inativos, da contribuição patronal
do ente da Federação e outros aportes.70 Na análise do equilibrio
atuarial, deverão ser observados os seguintes aspectos:
a) Os critórios e parâmetros utilizados nas projeções dos cálculos
atuariais;
b) As projeções realizadas anteriormente,
c) A inclusão do resultado efetivo do periodo anterior, para efeito de
comparação com as novas projeções;
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/fpo
Assinado dia
almen
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/foc
d) A eventual e indevida utilização de repasse para a cobertura de
déficit atuarial com o objetivo de cobrir déficit financeiro sem a devida
transparência;
6) A eventual e indevida utilização da reserva atuarial, inclusive dos
rendimentos financeiros, para tentar evidenciar que há equilibrio
financeiro.
Ainda neste contexto, cabe ressaltar as considerações do Relator do Acórdão
TC-100/2021-Plenário2, Conselheiro Substituto, João Luiz Cotta Lovatti, que
manifestou entendimento quanto à destinação específica das reservas
financeiras: '
9. PREVIDÊNCIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
INVESTIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA.
VINCULAÇÃO. DÉFICIT ATUARIAL.
Os recursos capitalizados, assim como seus rendimentos, possuem
destinação
específica e devem atender tão somente ao objeto de sua vinculação,
qual seja, a formação de reservas para amortização do déficit atuarial
do ente, não podendo ser utilizados para O custeio de despesas do
exercício enquanto persistir o déficit atuarial do regime próprio de
previdência social.
E)
Sustentou que o rendimento de aplicações financeiras destinadas à
formação de reservas, abrangidos pelo regime de capitalização do
RPPS, vinculam-se à cobertura do déficit atuarial, não havendo
possibilidade de sua utilização para finalidades como o custeio normal
do instituto, mas apenas em situação de constituição de reserva
minima para a cobertura de provisões matemáticas de benefícios
concedidos.
Sendo assim, o referido Acórdão estabeleceu o entendimento técnico no
sentido de que enquanto persistir o déficit atuarial, os recursos capitalizados,
assim como seus rendimentos, NÃO poderão ser utilizados para O custeio de
despesas do exercício, pois possuem destinação especifica e devem atender
tão somente ao objeto de sua vinculação, qual seja, a formação de reservas
para amortização do déficit atuarial do ente.
Dessa forma, todas estas considerações levam à conclusão lógica, em
sintonia ao entendimento da área técnica do NPPREV, sobre a necessidade
de se resguardar os recursos oriundos das contribuições suplementares e
rendimentos de aplicação financeira, OS quais possuem vinculação específica
à amortização do déficit atuarial, e que poderiam ser utilizados somente
quando da integralização dos recursos equivalentes às provisões
matemáticas de benefícios concedidos. Assim, a apuração do equilíbrio
financeiro não elide os regimes próprios, da obrigação de atingir o equilíbrio
atuarial, o que somente será possivel com a devida capitalização dos
recursos vinculados à amortização do déficit atuarial.
Cabe ressaltar ainda que o consumo inadequado das reservas do RPPS seria
uma afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante às disposições do
5 1º do art. 1º, do art. 69, e em especial ao parágrafo único do art. 8º, o qual
dispõe que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda
que em exercício diverso daquele em que ocorrer O ingresso,
Dessa forma, em vista de todas estas considerações, o fato é que AINDA
NÃO EXISTE LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZE O CONSUMO DE RESERVAS
DOS RPPS EM ESTÁGIO INICIAL DE CAPITALIZAÇÃO.
Nesse propósito, em vista da insuficiência financeira desprovida de aporte
suficiente por parte do Tesouro municipal, e por isso tendo o RPPS utilizado
indevidamente recursos previdenciários garantidores da sustentabilidade
financeira e atuarial, fica claro, quanto à responsabilidade do prefeito
Conferência em wuW.Lcos
Identificador: JD0C7-1
5/84
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
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municipal em prover estes aportes, por ser agente responsável pela cobertura
de insuficiência financeira do regime próprio de previdência, nos termos
previstos pelo art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo assim, ao deixar de adotar medidas para o equacionamento do déficit
financeiro do regime, o chefe do Poder Executivo prejudicou a necessária
formação de reservas, permitindo a utilização indevida de recursos
previdenciários, destinados ao equacionamento do déficit atuarial, com
pagamentos de benefícios correntes do RPPS, bem como com
aposentadorias e pensões concedidas, decorrentes de sistema próprio não
contributivo, que são custeados pelo PREVICOB, conforme dispõe o art. 3º,
$ 3º, da Lei Complementar Municipal 10/2006.
Cabe ressaltar em relação à responsabilização dos Sr. Jonias Dionisio Santos
(período de gestão: 01/12/20 a 31/12/20), que atuou no cargo por um periodo
de 1 (um) mês e do Sr. Francisco Bernhard Vervloet (período de gestão:
01/01/20 a 29/02/20 e de 01/10/20 a 30/11/20), que atuou por um período de
4 (quatro) meses intercalados, no exercício em análise, opina-se por
AFASTAR as suas responsabilidades quanto a esta irregularidade 2.2, e por
manter a responsabilidade do Sr. Walyson José Santos Vasconcelos (periodo
de gestão: 01/03/20 a 30/09/20).
Diante do exposto, face o efeito lesivo ao resultado das contas e ainda ao
equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS do município de Conceição da Barra,
o presente indicativo de irregularidade (item 3.1.2.1 do Relatório Técnico
00106/2022-2 e item 3.6.2 do Relatório Técnico 00222/2022-4) trata-se de
GRAVE infração à norma legal.
Cabe ainda a DETERMINAÇÃO, com fixação de prazo, ao atual Chefe do
Poder .
Executivo do município de Conceição da Barra, sob a supervisão do
responsável
pelo controle interno do Município e do diretor presidente do PREVICOB., para
efetuar a recomposição do valor de R$3.291.329,01, âquele RPPS, dos
valores
relativos à insuficiência financeira apurada no exercicio de 2020, nos termos
do
artigo 2º 81º, da lei 9.717/98, com a incidência de correção monetária, juros
e multa; e para a apuração da responsabilidade pessoal do(s) responsável(is)
pelo valor dos encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse
(juros e multa), conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que
encaminhe os resultados dessa apuração nos termos da IN 32/2014.
Da análise, o primeiro ponto a ser considerado é que o julgado apresentado (TC n.
8666/2019) refere-se a caso concreto, cujo afastamento do achado deveu-se ao
método de cálculo, não à infringência em si, ou seja, não significa que no caso em tela
deve ser, também, afastado o achado, haja vista que não houve questionamentos
quanto à metodologia adotada.
No mais, considero bem explanada e demonstrada a irregularidade em tela, haja vista
que condizentes com os recentes julgados do TCEES, que mantiveram o achado na
categoria de natureza grave com condão de macular as contas anuais dos gestores,
conforme observado nos pareceres prévios abaixo transcritos:
. Conferências em www, Loess,te.Dr Taentíificador: 1DOC7-I9FA
assinado dig!
talmente. Confe
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgsifbe
335
1. PARECER PRÉVIO TC-102/2023: Lá
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas, em:
E.)
14.3. MANTER a Irregularidade destacada a seguir, com reflexos negativos
na opinião sobre a execução orçamentária. Ocorrência que representa grave
infração à norma constitucional e legal, com potencial para macular as contas
de governo:
1.3.1. Ausência de equilíbrio financeiro do Regime Previdenciário em
Capitalização, decorrente de insuficiência financeira desprovida de
aporte por parte do Tesouro Municipal (subseção 3.6.1 do RT 39/2023-
2, acerca dos apontamentos do item 3.1.2.1 do RT 357/2022-1, peça
103 destes autos).
Critério: art. 40 da CF/88, art. 8º, parágrafo único, e art. 69 da LRF clc
art. 2º,8 1º, da Lei 9.717/98.
1.4. Emitir Parecer Prévio recomendando ao Legislativo Municipal a
REJEIÇÃO das contas da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de
itapemirim, no exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr. VICTOR DA
SILVA COELHO, na forma do art. 80, Ill da Lei Complementar 621/2012 cic
art, 132, Hll do RITCEES;
4.5. Determino em razão da manutenção do item 3.1 deste voto, intitulado
como “Ausência de equilíbrio financeiro do Regime Previdenciário em
Capitalização, decorrente de insuficiência financeira desprovida de aporte por
parte do Tesouro Municipal”, com fundamento no art. 329, 8 7º, do RITCEES
que:
4.5.1 à Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, por meio de
seu representante legal, atual chefe do Poder Executivo, que efetue,
sob a supervisão do responsável pelo controle interno do Município e
do diretor-presidente do IPACI, até o final do exercicio corrente, à
recomposição ao RPPS, dos valores relativos à insuficiência financeira
apurada no exercício de 2021, nos termos do art. 2º, 8 1º, da lei
9.717/98, com a incidência de correção monetária, juros & multa; e que
apure a responsabilidade dos agentes públicos municipais pelo valor
dos encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros
e multa), conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que
encaminhe os resultados dessa apuração na próxima prestação de
contas anual (subseção 3.6.1 do RT 39/2023-2, acerca dos
apontamentos do item 3.1.2.1 do RT 357/2022-1, analisado
conclusivamente na subseção 9.1 da ITC 02237/2023-2).
4. PARECER PRÉVIO TC-082/2023-9:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas, em:
ciz em www.tcocs.cc.br Identificador: 7D0C7-79FAD-2F4E9
£ PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
2 3 wgs/lbe
1.1 Emitir PARECER saido fulcro no artigo 767! c/c artigo 80, I1122 da
Lei Complementar Estadual nº 621/2012 cic art. 132, IH23 do RITCEES,
recomendando ao Legislativo Municipal a REJEIÇÃO das contas da
Prefeitura Municipal de ALEGRE, sob a responsabilidade do Sr. JOSE
et GONÇALVES AGUILAR, relativas ao exercício de 2020, em
face de:
1.1.1. Ausência de equilibrio financeiro do regime previdenciário em
capitalização decorrente de insuficiência financeira desprovida de
aporte do tesouro (item 2.9.4);
1.1.2. Ausência de equilíbrio financeiro e atuarial do regime
previdenciário decorrente de atraso no repasse de contribuições
previdenciárias patronais normais e suplementares (item 2.9.5).
E]
14.3 DETERMINAR, conforme art. 1º, inc. XVI* da Lei Complementar
Estadual 621/2012 cic o art. 329, 5 7º do RITCEES, ao atual chefe do Poder
Executivo para que promova, sob a supervisão do Controle Interno e do
RPPS, o repasse do valor correspondente ao desequilíbrio financeiro,
acrescido dos correspondentes encargos financeiros, ao Instituto de
Previdência e Assistência do Municipio de Alegre - IPASMA, e que comprove
o seu recolhimento na próxima Prestação de Contas Anual a ser
encaminhada a este Tribunal (item 2.9.4);
4. PARECER PRÉVIO TC-0044/2023-3
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas, em:
44. Emitir Parecer Prévio recomendando ao Legislativo Municipal a
REJEIÇÃO das contas da Prefeitura Municipal de Serra, no exercício de
2020, sob a responsabilidade do senhor Audifax Charles Pimentel Barcelos
2" Art. 76. As contas anuais do Prefeito serão examinadas pelo Tribunal de Contas, que emitirá parecer
prévio no prazo de até vinte e quatro meses, a contar do seu recebimento
22 Art. BO. A emissão do parecer prévio poderá ser:
WI - pela rejeição das contas, quando comprovada grave infração à norma constitucional, legal ou
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
23 Art. 132, A emissão do parecer prévio sobre as contas dos governos estadual ou municipal poderá
ser:
Ill - pela rejeição das contas, quando comprovada grave infração à norma constitucional, legal ou
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial e cujos
efeitos sejam relevantes e generalizados.
24 Art 1º Ao Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, órgão de controle extemo do Estado e
dos Municipios, nos termos da Constituição Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta Lei
Complementar, compete-...
XVI - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei, se verificada qualquer ilegalidade;
25 Art 329. A apreciação e o julgamento dos processos sob a jurisdição do Tribunal observarão as
normas relativas aos ritos especiais previstos neste Regimento e o disposto no ato normativo próprio
a que se refere o $ 1º do art. 60 deste Regimento....
8 7º Em todas as hipóteses, O Tribunal poderá expedir recomendações, com o objetivo de contribuir
para as boas práticas administrativas dos órgãos e entidades jurisdicionados, bem como
determinações para o exato cumprimento da lei, sem prejuizo de outras providências cabíveis.
Assinado digitalmente. Conferência em www, LOSS. e.br Tdentificador: JD
13A PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
ta wgsifbe
(01/01 a 19/01 e 30/01 a 31/12/2020), na forma prevista no artigo 80, inciso
Ill, da Lei Complementar 621/2012, em face da manutenção das seguintes
irregularidades:
111.1.1 Ausência de equilibrio financeiro do regime previdenciário em
capitalização, decorrente de insuficiência financeira desprovida de
aporte por parte do tesouro municipal (item 3.6.1 da ITC 04433/2022-
5)
1.1.2 Ausência de equilibrio atuarial decorrente de deficiências na
revisão do plano de amortização proposto pela avaliação atuarial (Item
9.4 da ITC 04433/2022-5);
E.J
14.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Serra, por meio de seu
representante legal, atual chefe do Poder Execulivo, que sob a supervisão do
responsável pelo controle interno do Município e do diretor presidente do IPS,
efetue até o final do exercício corrente, a recomposição âquele RPPS dos
valores relativos à insuficiência financeira apurada no exercício de 2020, nos
termos do art. 2º, 81º, da lei 9.717/98, com a incidência de correção
monetária, juros e multa; e para a apuração da responsabilidade pessoal
do(s) responsável(is) pelo valor dos encargos financeiros incidentes sobre a
ausência de repasse (juros e multa), conforme jurisprudência dessa Corte de
Contas, e que encaminhe os resultados dessa apuração na próxima
prestação de contas anual (subseção 9.2, da ITC 04433/2022-1),
Além dos julgados acima apresentados, verifica-se que no exercício de 2021 o
município incorreu na mesma infringência, conforme processo TC n. 7690/2022, ainda
pendente de apreciação pelo TCEES.
Destarte, corroboro o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas
por manter o achado da ausência de equilibrio financeiro do regime previdenciário em
capitalização, decorrente de insuficiência financeira desprovida de aporte por parte do
tesouro municipal, no montante de R$ 3.291 .329,01, em inobservância ao art. 40,
caput, da Constituição Federal; art. 1º, 8º, parágrafo único, e art. 69 da LC 101/2000
(LRF);art. 1ºe 2º,81º. da Lei 9.71 7/1998: art. 3º, $ 3º, da Lei Complementar Municipal
10/2006; art. 1º, 8 2º, e art. 78 da Portaria MF 464/2018.
Por conseguinte, acolho a determinação para que, até o encaminhamento da próxima
prestação de contas anual, o atual chefe do Poder Executivo do município de
Conceição da Barra, sob a supervisão do responsável pelo controle interno do
município e do gestor responsável pelo PREVICOB, efetue a recomposição do valor
de R$3.291.329,01, àquele RPPS, dos valores relativos à insuficiência financeira
apurada no exercício de 2020, nos termos do artigo 2º 81º, da lei 9.717/98, com a
incidência de correção monetária, juros e multa; e para a apuração da
7dentificador: 7Z!
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
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responsabilidade pessoal do(s) responsável(is) pelo valor dos encargos financeiros
incidentes sobre a ausência de repasse (juros e multa), conforme jurisprudência dessa
Corte de Contas, e que encaminhe os resultados dessa apuração nos termos da IN
32/2014.
2.1.10 Deficiências na emissão do certificado de regularidade previdenciária —
CRP (item 9.10 da instrução técnica conclusiva) — Responsáveis: Francisco
Bernhard Vervioet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/2020), Walyson
José Santos Vasconcelos (período de 01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias Dionisio
Santos (01/12/2020 a 31/12/2020)
Nesse achado, a área técnica assim questiona:
Em consulta ao Sistema de Informações dos RPPS — Cadprev*, disponível
no endereço eletrônico da Secretaria de Previdência do Governo Federal,
identifica-se ausência relacionada à emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP) do Município de Conceição da Barra, em desacordo
com o art. 40, caput, da Constituição Federal, arts. 7º e 9º, inc. IV, da Lei
9.717/1998; arts. 27 e 28 da Portaria MPS 402/2008; e art. 5º da Portaria MPS
204/2008.
Conforme previsão do art. 7º da Lei 9.717/1998, a regularidade na emissão
do CRP constitui requisito para: realização de transferências voluntárias de
recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes;
concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de
órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação
de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras
federais.
No entanto, em consulta ao Cadprev, constata-se que O último CRP valido,
atestando a regularidade do Município junto às obrigações previstas na Lei
9.717/1998, se encontra vencido desde 28/04/2020.
O extrato de regularidade, disponível no mesmo endereço eletrônico,
evidencia que o ente federativo está em situação irregular quanto aos
seguintes critérios, segundo a Subsecretaria dos Regimes Próprios de
Previdência Social (SRPPS):
* Encaminhamento da NTA, DRAA e resultados das análises para que à
SRPPS realize o monitoramento da preservação do equilibrio financeiro
e atuarial do RPPS;
e Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais para
que a SRPPS verifique se os procedimentos contábeis, praticados pelo
RPPS, se encontram pautados nos fundamentos da Contabilidade
Pública, e se permanecem alicerçados pelos Princípios Fundamentais
de Contabilidade (PFC) e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).
Considerando a importância do CRP para a condução das políticas públicas
municipais, uma vez que constitui requisito para a obtenção de recursos
juntos aos órgãos e entidades federais, questiona-se a adoção de medidas
direcionadas à resolução de pendências junto ao sistema Cadprev da
Secretaria de Previdência do Governo Federal.
o
25 Disponível em: https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprevi. Acesso em: 25 mar. 2022.
Assinado é
wuw.toeas.tc.br Identificador: 100C7-79FAD-2F4F3
> a3 PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
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Diante do exposto, sugere-se a realização de oitiva do chefe do Poder
Executivo, autoridade responsável pelo equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS, bem como pela condução das políticas públicas, por meio da
celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes junto a órgãos
federais; possibilitando-lhe a apresentação de justificativas relacionadas à
ausência de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
A defesa de Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020) apresenta suas razões
de justificativas, em síntese, nos mesmos termos já descritos nos itens anteiros, ou
seja, afirmando que não poderia ser responsabilizado uma vez que permaneceu
somente 30 dias no cargo, não contribuindo para o achado, haja vista que este gestor
não poderia atuar de modo a resolver o problema.
A defesa de Francisco Bernhard Vervloet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a
30/11/2020) apresenta suas razões de justificativas, em síntese, alegando que até
29/02/2020 o CRP estava vigente, sendo que, quando reassumiu, em 01/10/2020, o
CRP estava expirado há 6 meses, não podendo ser responsabilizado quanto a este
achado.
No que tange à defesa de Walyson José Santos Vasconcelos (período de 01/03/2020
a 30/09/2020), esta não apresenta suas razões de justificativas.
A área técnica, acompanhada pelo Ministério Público de Contas, manteve a
irregularidade do achado, nos seguintes termos:
Conforme RT 00106/1998, em consulta ao sistema CADPREV, identificou-se
ausência relacionada à emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP) do município de Conceição da Barra, abrangendo o
exercício em análise.
Dessa forma, constatou-se que o último CRP válido, atestando a regularidade
do Município junto às obrigações previstas na Lei 9.717/1998, se encontrava
vencido desde 28/04/2020 (período: 31/10/2019 a 28/04/2020).
Ressalta-se que o CRP emitido posteriormente a este, em 05/08/2022, é
válido até 01/02/2023, e também se encontra em situação REGULAR. Dai,
observa-se então que entre 28/04/2020 alé 05/08/2022, não houve emissão
de CRP.
Ainda conforme RT106/2022-2, o extrato de regularidade, disponível no
mesmo endereço eletrônico, evidenciou que o ente federativo estava em
situação irregular quanto aos seguintes critérios, segundo a Subsecretaria
dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS):
« Encaminhamento da NTA, DRAA e resultados das análises para que a
SRPPS realize o monitoramento da preservação do equilibrio financeiro e
atuarial do RPPS;
Assinado digitalr
s1
quo PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
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+ Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais para que
a SRPPS verifique se os procedimentos contábeis, praticados pelo RPPS, se
encontram pautados nos fundamentos da Contabilidade Pública, e se
permanecem alicerçados pelos Princípios Fundamentais de Contabilidade
(PFC) e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público (NBCASP).
Nessa questão cabe considerar que o Certificado de Regularidade
Previdenciária - CRP é o documento, fornecido pela Secretaria de
Previdência do Governo Federal, que atesta a ADEQUAÇÃO do regime
próprio de previdência social de Estado, Distrito Federal e de Município, ao
disposto na Lei 9.717/1998 e na Portaria 402/2008 (vigente no exercício da
análise), de acordo com os critérios definidos pela Portaria MPS 204/2008
(vigente no exercicio da análise).
Dai, conforme previsão do art. 7º da Lei 9.717/1998, a regularidade na
emissão do CRP constitui requisito para: realização de transferências
voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos,
convênios ou ajustes; concessão de empréstimos. financiamentos, avais €
subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e
indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos
por instituições financeiras federais.
Cabe ainda ressaltar que, considerando a importância do CRP para a
condução das políticas públicas municipais, uma vez que constitui requisito
para a obtenção de recursos juntos aos órgãos e entidades federais, houve o
questionamento pelo RT106/2022-2 sobre a adoção de medidas direcionadas
à resolução de pendências junto ao sistema CADPREV da Secretaria de
Previdência do Governo Federal.
Dessa forma, considerando a ausência de CRP, referente ao exercício em
análise, não se atestou a ADEQUAÇÃO do regime próprio de previdência
social, sendo que a regularidade em sua emissão, constitui requisito para
várias situações previstas no art. 7º da Lei 9.717/98, e que causariam prejuízo
às finanças locais e à própria sociedade, em função da suspensão das
transferências voluntárias de recursos pela união, do impedimento para
celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou
entidades da administração direta e indireta da união e suspensão de
empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Em relação à responsabilização dos prefeitos citados, considerando-se que
o último CRP válido, atestando a regularidade do Município junto às
obrigações previstas na Lei 9.717/1998, se encontrava vencido desde
28/04/2020 (periodo: 31/10/2019 a 28/04/2020) e o CRP emitido
posteriormente a este, foi somente a partir de 05/08/2022, válido até
01/02/2023. Dessa forma, os prefeitos citados, Sr. Jonias Dionisio Santos
(periodo de gestão: 01/12/20 a 31/12/20), Sr. Francisco Bernhard Vervloet
(periodo de gestão: 01/01/20 a 29/02/20 e de 01/10/20 a 30/11/20), e o Sr.
Walyson José Santos Vasconcelos (periodo de gestão: 01/03/20 a 30/09/20)
devem ser responsabilizados no limite de suas responsabilidades quanto a
este item de irregularidade 2.3.
Diante do exposto, em vista da ausência de emissão do Certificado de
Regularidade Previdenciária (CRP), conclui-se que, quanto ao aspecto
técnico-contábi, o presente indicativo de irregularidade (item 4.1 do Relatório
Técnico 00106/2022-2 e item 3.6.3 do Relatório Técnico 00222/2022-4) trata-
se de GRAVE infração à norma legal.
Da análise do item, realizamos pesquisa no Sistema de Informações dos Regimes
Públicos de Previdência Social - CADPREV e comprovamos, novamente, o achado
Assinado digi
cia cm www.tcees.tco-br Identificador: 7D0C7-79FAD-ZF4ES
a
disposto pela área técnica, achado esse que não foi objeto de ação por nenhum dos
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/foc
gestores que atuaram no exercício de 2020, uma vez que o último CRP possuía
validade até 28/04/2020 e foi emitido em 31/10/2019.
O município somente voltaria a ter o CRP em 05/08/2022, com validade até
01/02/2023, conforme site do CADPREV?:
Valado Cancelamento Motivo Ação Judicial Vimenfizar
não &
não a
não q
não a
Não
Destarte, corroboro o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas
por manter o achado de deficiências na emissão do certificado de regularidade
previdenciária - CRP, em inobservância ao art. 40, caput, da Constituição Federal;
arts. 7º e 9º, inc. IV, da lei 9.717/1998; arts. 27 e 28 da Portaria MPS 402/2008; e art.
5º da Portaria MPS 204/2008.
2.1.11 Divergência entre o saldo contábil dos demonstrativos contábeis
e o valor dos inventários de bens (item 9.11 da instrução técnica conclusiva) —
Responsáveis: Francisco Bernhard Vervioet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020
a 30/11/2020), Walyson José Santos Vasconcelos (período de 01/03/2020 a
30/09/2020) e Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020)
Nesse achado, a área técnica assim questiona:
A análise dos registros patrimoniais restringiu-se à avaliação dos valores
demonstrados nas contas de estoques e de bens móveis, imóveis e
intangíveis.
Na tabela a seguir, demonstram-se 0s valores extraídos das demonstrações
contábeis e do inventário de bens realizado em 31/12/2020:
Tabela 15 Estoques, Imobilizados e Intangíveis Em R$ 1,00
FE E 7] Balanço Patrimonial | Inventário Diferença
ipediiçã ai ro
2 Disponível em:
<httos:/icadprev. previdencia.gov.br/Cadprevipages/publico/crp/pesquisarEnteCrp-xhtml>: consulta
realizada em 25/10/2023.
Contarência én wuw.teesste-br Tdontificador: 7D0C7-19FAD-2P4ES
al
BA PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgsifoc
o 12.658.170,18 | 249.015,48 12.409.154,69
7.394.441,31 | 7.394.441,31 Z
110.125.261,98 | 85.701.829,52 | 24,423.432,46
0,00 0,00 | 0,00
Fonte: Processo TC 02477/2021-1 - Prestação de Contas Anual/2020
Os arquivos TERALM e TERIMO e (pçs. 38 e 39) evidenciam o mesmo saldo para saldo contábil e
inventário.
Conforme divergências demonstradas na tabela anterior, verifica-se que O
valor inventariado do bem não foi devidamente evidenciado em sua
respectiva conta contábil do Balanço Patrimonial. Tal situação pressupõe
falhas na contabilização, nas conciliações e/ou inventário ou não elaboração
do inventário físico, na medida em que há divergências entre o inventário de
bens e os valores registrados na contabilidade, motivo pelo qual se opina pela
citação do gestor responsável para apresentação das justificativas cabíveis
(arts. 94 a 100 da Lei 4320/64).
A defesa de Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020) apresenta suas razões
de justificativas, em síntese, de que a questão é contábil e que deveriam ser acionados
a equipe contábil da prefeitura e o gestor que promoveu o encerramento da prestação
de contas anual.
Assim, conclui que não pode ser responsabilizado porque é inviável tecnicamente ao
gestor se defender sobre o achado.
A defesa de Francisco Bernhard Vervioet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a
30/11/2020) apresenta suas razões de justificativas, em síntese, alegando que sem a
matriz de responsabilização que demonstre o nexo de causalidade entre o ilícito
administrativo e a conduta, não pode sofrer o ônus do achado.
Além disso, cita o acórdão TC n. 981/2014 para arrimar seus argumentos, bem como
apresenta demais precedentes sobre O fato, quais sejam: acórdão TC-232/2013,
acórdão TC-304/2013 e acórdão TC-1412/2015.
No que tange à defesa de Walyson José Santos Vasconcelos (período de 01/03/2020
a 30/09/2020), esta não apresenta suas razões de justificativas.
A área técnica, acompanhada pelo Ministério Público de Contas, sugere a
manutenção do achado, nos seguintes termos:
Assinado Gdigitslmente. Conferências em www.tceas.te.br “dent ticador: IM0CT7-79FAD-274E9
Pa a PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/fbc
Não obstante a irregularidade apontada seja de natureza contábil, exigindo
conhecimento técnico, trata-se de prestação de contas de Chefes do Poder
Executivo Municipal, onde se pressupõe conhecimento necessário para
cumprir suas funções políticas, sendo inerente a suas atribuições de gestor
político o acompanhamento do cumprimento do orçamento público, dos
planos de governo, dos níveis de endividamento, dentre outros, informações
estas que são evidenciadas por meio dos documentos contábeis que
compõem a prestação de contas anual, cabendo a cada mandatário a
responsabilidade pelo período em que exerceu o mandato de chefe do Poder
Executivo.
Deve-se ressaltar que em processo de prestações de contas anuais o ônus
da prova compete aos gestores.
Diante da ausência de argumentos e documentos probantes capazes de
dirimir a irregularidade supra, opina-se por manter irregular o item 3.3.2 do
RT 132/2022-5, proc. TC 2.477/2021-1, Apenso), com repercussão nas
contas do prefeito, conforme Decisão Plenária nº 15/2020 (arts. 94 a 100 da
Lei 4320/64).
Da análise do achado, temos que nos reportar à importância da ciência contábil, cujo
objetivo é o devido registro dos bens, direitos e obrigações da entidade para que seja
devidamente evidenciado o patrimônio, possibilitando ao gestor informação fidedigna
para a tomada de decisões, sendo que, por outro lado, no caso de uma entidade
pública, possibilita, também, o controle social.
O patrimônio demonstrado de forma indevida, como no caso em tela em que houve
distorções de RS 12.409.154,69, em estoques, e R$ 24.423.432,46, em bens imóveis,
gera, indubitavelmente, uma irregularidade grave, pois não permite que a ciência
contábil demonstre, interprete e registre os fenômenos que afetam o patrimônio de
uma entidade.
Destarte, corroboro o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas
por manter o achado de divergência entre o saldo contábil dos demonstrativos
contábeis e o valor dos inventários de bens, em inobservância aos arts. 94 a 100 da
lei 4320/64.
2.1.12 Divergência entre o valor liquidado das obrigações previdenciárias da
Unidade Gestora e o valor informado no resumo anual da folha de pagamentos
— RPPS (item 9.12 da instrução técnica conclusiva) — Responsáveis: Francisco
Bernhard Vervloet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/2020), Walyson
José Santos Vasconcelos (período de 01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias Dionisio
Santos (01/12/2020 a 31/12/2020)
.te.br Identlficador: 7DLC7-7SFAD-ZE<E3
ssinado digitalmente. Confe
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/fbe
Nesse achado, a área técnica assim questiona:
No que tange às contribuições previdenciárias do RPPS (parte patronal),
verifica-se, das tabelas acima, que os valores registrados pela unidade
gestora, no decorrer do exercício em análise, representaram 113,69% dos
valores devidos, sendo considerados como passíveis de justificativas, para
fins de análise das contas.
A defesa de Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020) apresenta suas razões
de justificativas, em sintese, de que a questão é contábil e que deveriam ser acionados
a equipe contábil da prefeitura e o gestor que promoveu o encerramento da prestação
de contas anual.
Assim, conclui que não pode ser responsabilizado porque é inviável tecnicamente ao
gestor se defender sobre o achado.
A defesa de Francisco Bernhard Vervioet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a
30/11/2020) apresenta suas razões de justificativas, em síntese, alegando que há
ausência de nexo de causalidade entre o ilícito administrativo e a conduta e não pode
sofrer o ônus do achado.
No que tange à defesa de Walyson José Santos Vasconcelos (período de 01/03/2020
a 30/09/2020), esta não apresenta suas razões de justificativas.
A área técnica, acompanhada pelo Ministério Público de Contas, considera o fato
irregular, mantendo no campo da ressalva o achado, nestes termos:
Embora a irregularidade apontada seja de natureza contábil, exigindo
conhecimento técnico, trata-se de prestação de contas de Chefes do Poder
Executivo Municipal, onde se pressupõe conhecimento necessário para
cumprir suas funções políticas, sendo inerente a suas atribuições de gestor
político o acompanhamento do cumprimento do orçamento público, dos
planos de governo, dos níveis de endividamento, dentre outros, informações
estas que são evidenciadas por meio dos documentos contábeis que
compõem a prestação de contas anual, cabendo a cada mandatário a
Ii I! m que exerceu o ma e chefe E
Deve-se ressaltar que em processo de prestações de contas anuais o ônus
da prova compete aos gestores.
«tecbr Identificador; 7D9C7-79FAD-ZFsED
Assinado digitalmente. Confs
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
348 Eee
Diante da ausência de argumentos e documentos probantes capazes de
esclarecer a irregularidade supra, entretanto, considerando-se que a
divergência não indica ausência de pagamento, opina-se por manter irregular
o item 3.5.1.1 do RT 132/2022-5, proc. TC 2.477/2021-1, Apenso), porém no
pop da ressalva (Art. 85, 87, 102 e 103 da Lei 4.320/64 e artigo 40 da CF
e 1988).
A divergência apontada está na tabela 16, doc. 43 — TC n. 2477/2021:
Tabela 16 Contribuições Previdenciárias — Patronal Em R$ 1,00
FOLHA DE
BALEXOD (PCM) PAGAMENTO % %
ime de E: º
e PCF) Registrado Pago
Devido (B/D*100) | (C/D*100)
668.251,90 668.251,90 587.760,65 113,69 113,69
|
1.650.617,80 | 1.519.869,19 1.644.305,73 100,38 | 92,43
T
asteosem | 2.318.869,70 | 2.188.121,09 2.232.066,38 103,89 98.03
Fonte: Processo TC 02477/2021-1 - Prestação de Contas Anual/2020
Sobre o achado, nada mais há a acrescentar, uma vez que as defesas apresentadas
repetem os argumentos já rechaçados em itens anteriores. Assim, corroboro o
entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas por manter o achado
de divergência entre o valor liquidado das obrigações previdenciárias da
Unidade Gestora e o valor informado no resumo anual da folha de pagamentos —
RPPS como irregular passível de ressalva, haja vista que houve inobservância aos
arts. 85, 87, 102 e 103 da lei 4.320/64 e artigo 40 da CF de 1988.
2.1.13 Divergência entre o valor pago de obrigações previdenciárias da Unidade
Gestora e o valor informado no resumo anual da folha de pagamentos - RPPS
(item 9.13 da instrução técnica conclusiva) — Responsáveis: Francisco Bernhard
Vervloet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/2020), Walyson José Santos
Vasconcelos (periodo de 01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias Dionisio Santos
(01/12/2020 a 31/12/2020)
Nesse achado, a área técnica assim questiona:
Os valores pagos pela unidade gestora, em relação às contribuições
previdenciárias do RPPS (parte patronal), no decorrer do exercício em
Assinado digit:
s Conferência em wdw. Tcees.tc.br dentificador: 7D0C7-79F7
ak Ro PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
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análise, representaram 113,69% dos valores devidos (informados no resumo
anual da folha de pagamentos), sendo considerados como passíveis de
justificativas, para fins de análise das contas.
A defesa de Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020) apresenta suas razões
de justificativas, em síntese, de que a questão é contábil e que deveriam ser acionados
a equipe contábil da prefeitura e o gestor que promoveu o encerramento da prestação
de contas anual.
Assim, conclui que não pode ser responsabilizado porque é inviável tecnicamente ao
gestor se defender sobre o achado.
A defesa de Francisco Bernhard Vervloet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a
30/11/2020) apresenta suas razões de justificativas, em síntese, alegando que há
ausência de nexo de causalidade entre o ilícito administrativo e a conduta e não pode
sofrer o ônus do achado.
No que tange à defesa de Walyson José Santos Vasconcelos (período de 01/03/2020
a 30/09/2020), esta não apresenta suas razões de justificativas.
A área técnica, acompanhada pelo Ministério Público de Contas, considera o fato
irregular, mantendo no campo da ressalva o achado, nestes termos:
Embora a irregularidade apontada seja de natureza contábil, exigindo
conhecimento técnico, trata-se de prestação de contas de Chefes do Poder
Executivo Municipal, onde se pressupõe conhecimento necessário para
cumprir suas funções políticas, sendo inerente a suas atribuições de gestor
político o acompanhamento do cumprimento do orçamento público, dos
planos de governo, dos níveis de endividamento, dentre outros, informações
estas que são evidenciadas por meio dos documentos contábeis que
compõem a prestação de contas anual, cabendo a cada mandatário a
responsabilidade pelo período em que exerceu o mandato de chefe do Poder
Executivo.
Deve-se ressaltar que em processo de prestações de contas anuais o ônus
da prova compete aos gestores.
Diante da ausência de argumentos e documentos probantes capazes de
esclarecer a irregularidade supra, entretanto, considerando-se que a
divergência não indica ausência de pagamento, opina-se por manter irregular
o item 3.5.1.2 do RT 132/2022-5, proc. TC 2.477/2021-1, Apenso), porém no
campo da ressalva (artigo 40 da CF de 1988).
assinado aigitalmente. Conforêncis em w
69/88
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/foc
a a “ A 3 v
A divergência apontada está na tabela 16, doc. 43 — TC n. 2477/2021: ”
po
Tabela 16 Contribuições Previdenciárias — Patronal Em R$ 1,00
FOLHA DE
Ndlce das BALEXOD (PCM) PAGAMENTO a %
Pisca dan pe (PCF) Registrado Pago
Empenhado | Liquidado Pago Devido (B/D*100) | (C/D*100)
A (B) (c) (D)
668.251,90 | 668.251,90 | 668.251,90 587.760,65 113,89 113,89
Minnie l a | no
1.650.617.80 | 1.650.617,80 | 1.519.869,19 1.644.305,73 100,38 s2,43
ASRINaO À 2.318.869,70
Fonte: Processo TC 02477/2021-1 - Prestação de Contas Anual/2020
2.188.121,09 2.232.066,38 103,89 98,03
Sobre o achado, nada mais há a acrescentar, uma vez que as defesas apresentadas
repetem os argumentos já rechaçados em itens anteriores. Assim, corroboro o
entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas por manter o achado
de divergência entre o valor pago de obrigações previdenciárias da Unidade Gestora
e o valor informado no resumo anual da folha de pagamentos - RPPS como irregular
passível de ressalva, haja vista que houve inobservância ao artigo 40 da CF de 1988.
2.1.14 Ausência de pagamento dos parcelamentos de débitos previdenciários
(item 9.14 da instrução técnica conclusiva) — Responsáveis: Francisco Bernhard
Vervioet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/2020), Walyson José Santos
Vasconcelos (período de 01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias Dionisio Santos
(01/12/2020 a 31/12/2020)
Nesse achado, a área técnica assim questiona:
Com base nos valores demonstrados no Balanço Patrimonial do exercicio
anterior, na Demonstração das Variações Patrimoniais, no Demonstrativo da
Divida Fundada e no Balanço Patrimonial do exercicio em análise, avaliou-se
o comportamento da divida decorrente de parcelamentos previdenciários, do
qual se constata que existem dívidas previdenciárias registradas no passivo
permanente, mas, não estão sendo pagas.
Tabela 18 Movimentação de Débitos Previdenciários Em R$ 1,00
Reconhecimento
de Dívidas no es
Exercício |
Saldo Baixas no
Anterior | Exercício
Código | Descrição
Contábil | Contábil
Assinado digita
4
34 iá PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
6.972.755,29
Total | 6.972.755,29 0,00
: EE 6.972.755,29
Fonte: Processo TC 02477/2021-1 - Prestação de Contas Anual/2020 - DEMDIFD
Conforme evidenciado na tabela anterior, não se verifica baixas das
contribuições previdenciárias - débito parcelado, tal situação pressupõe
ausência de pagamento, motivo pelo qual se opina pela citação do gestor
responsável para apresentação das justificativas cabíveis (art. 195 da
Constituição da República e art. 11 da Lei 8212/1991).
A defesa de Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020), em suas razões de
justificativas (doc. 99), não aborda o achado em debate.
A defesa de Francisco Bernhard Vervloet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a
30/11/2020) apresenta suas razões de justificativas, em síntese, alegando que há
ausência de nexo de causalidade entre o ilícito administrativo e a conduta e não pode
sofrer o ônus do achado.
No que tange à defesa de Walyson José Santos Vasconcelos (período de 01/03/2020
a 30/09/2020), esta não apresenta suas razões de justificativas.
A área técnica, acompanhada pelo Ministério Público de Contas, mantém o achado
como irregular, nestes termos:
Neste caso, trata-se de prestação de contas de Chefes do Poder Executivo
Municipal, onde são apresentados pela administração municipal todo um
quadro indicativo do bom ou do mau desempenho da administração municipal
no decorrer do exercício, sendo inerente às atribuições de gestor político o
acompanhamento do cumprimento do orçamento público, dos planos de
govemo, dos níveis de endividamento, dentre outros, informações estas que
são evidenciadas por meio dos documentos contábeis que compõem a
prestação de contas anual, cabendo a cada mandatário a responsabilidade
pelo periodo em que exerceu o mandato de chefe do Poder Executivo.
A defesa do Sr. Walyson José Santos Vasconcelos (01/03 a 30/09/2020 e
responsável pelo envio das contas) não respondeu ao Termo de Citação
307/2022 (pç. 101).
Deve-se ressaltar que em processo de prestações de contas anuais o ônus
da prova compete aos gestores.
Diante da ausência de esclarecimentos/justificativas e documentos probantes
capazes de dirimir a irregularidade supra, opina-se por manter irregular o
item 3.6 do RT 132/2022-5, proc. TC 2.477/2021-1, Apenso) repercutindo nas
contas do prefeito, conforme Decisão Plenária nº 15/2020 (art. 195 da
Constituição da República e art. 11 da Lei 8212/1991).
Assinado digitalmente, Conferência em wsw.tceos.Lc.br : 7D0C7-19FAD-2F4E9
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgsife
240
Sobre o achado, nada mais há a acrescentar, uma vez que as defesas apresentadas
repetem os argumentos já rechaçados em itens anteriores. Assim, corroboro o
entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas por manter o achado
de ausência de pagamento dos parcelamentos de débitos previdenciários como
irregular, em inobservância ao art. 195 da CF/1988 clc art. 11 da Lei 8.212/1991.
2.1.15 Ausência de registro contábil para perdas da dívida ativa tributária e não
tributária (item 9.15 da instrução técnica conclusiva) - Responsáveis: Francisco
Bernhard Vervloet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/2020), Walyson
José Santos Vasconcelos (período de 01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias Dionisio
Santos (01/12/2020 a 31/12/2020)
Nesse achado, a área técnica assim questiona:
Observando-se os demonstrativos contábeis, constata-se o registro de
movimentação nas contas relativas à dívida tributária e não tributária, no
entanto, não se localizou registro com provisão para perdas.
Desta forma, considerando-se as Normas Brasileiras de Contabilidade e a IN
TCEES 36/2016, sugere-se a oitiva do responsável, tendo em vista o não
reconhecimento do ajuste para perdas da divida ativa.
A defesa de Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020), em suas razões de
justificativas (doc. 99), não aborda o achado em debate.
A defesa de Francisco Bernhard Vervloet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a
30/11/2020) apresenta suas razões de justificativas, em síntese, alegando que há
ausência de nexo de causalidade entre o ilícito administrativo e a conduta e não pode
sofrer o ônus do achado.
No que tange à defesa de Walyson José Santos Vasconcelos (periodo de 01/03/2020
a 30/09/2020), esta não apresenta suas razões de justificativas.
A área técnica, acompanhada pelo Ministério Público de Contas, mantém o achado
como irregular, nestes termos:
Agsinado digitalmente, Conferência sm www. rcees.tc.br Identificador: 750C7-19FAD-2F4E9
o PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
o” wgs/foc
»
Trata-se de prestação de contas de Chefes do Poder Executivo Municipal,
onde se pressupõe conhecimento necessário para cumprir suas funções
políticas, sendo inerente a suas atribuições de gestor político o
acompanhamento do cumprimento do orçamento público, dos planos de
governo, dos níveis de endividamento, dentre outros, informações estas que
são evidenciadas por meio dos documentos contábeis que compõem a
prestação de contas anual, cabendo a cada mandatário a responsabilidade
pelo período em que exerceu o mandato de chefe do Poder Executivo.
Deve-se ressaltar que em processo de prestações de contas anuais o ônus
da prova compete aos gestores.
Diante da ausência de esclarecimentos/juslificalivas e documentos probantes
capazes de dirimir a irregularidade supra, opina-se por manter irregular o item
3.9.1 do RT 132/2022-5, proc. TC 2.477/2021-1, Apenso), porém no campo
da ressalva (IN 36/2016).
Sobre o achado, nada mais há a acrescentar, uma vez que as defesas apresentadas
repetem os argumentos já rechaçados em itens anteriores. Assim, corroboro o
entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas por manter o achado
de ausência de registro contábil para perdas da dívida ativa tributária e não tributária
como irregular passível de ressalva, haja vista que houve inobservância à IN 36/2016.
Diante do exposto, mesmo não mudando a apreciação pela rejeição, acompanho
parcialmente o entendimento da Área Técnica e do Ministério Público de Contas
e VOTO para que seja adotada a minuta que ora submeto à apreciação deste
Colegiado.
vistos, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em Sessão Colegiada, ante as
razões expostas pelo Relator, em:
4- Emitir de parecer prévio recomendando ao Poder Legislativo Municipal a
rejeição da prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Conceição
da Barra sob a responsabilidade dos Srs. WALYSON JOSE SANTOS
VASCONCELOS, JONIAS DIONISIO SANTOS E FRANCISCO BERNHARD
VERVLOET, no exercício de 2020, haja vista a manutenção dos seguintes
achados:
1.1. Senhor Francisco Bernhard Vervioet (01/01/2020 a 29/02/2020 e
01/10/2020 a 30/11/2020): irregularidades analisadas nos itens 21.2,
2.1.3, 2.1.6, 2.1.8, 2.1.10, 2.1.11 € 2.1.14 do voto;
Assinado digitalmente. Confe «br Identificedor: 7D0C)-79FAD-ZF4E9
À PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
35 wgs/foc
b
1.2. Senhor Walyson José Santos Vasconcelos (01/03/2020 a 30/09/2020):
irregularidades analisadas nos itens 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3, 2.1.6, 2.1.8,
2.1.8,2.1.10,2.1.11 e 2.1.14 do voto;
1.3., Senhor Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020):
irregularidades analisadas nos itens 2.1.2, 2.1.3, 2.1.5, 2.1.6, 2.1.8,
2.1.10, 2.1.11 e 2.1.14 do voto;
2- Afastar os indicativos de irregularidade dos itens:
2.1. Inscrição de Restos a Pagar processados sem suficiente
disponibilidade de caixa (item 2.1.4 do voto — responsável: Jonias
Dionisio Santos);
2.2. Ausência de equilibrio financeiro do regime previdenciário em
capitalização, decorrente de insuficiência financeira desprovida de
aporte por parte do tesouro municipal (item 2.1.9 do voto —
responsáveis: Francisco Bernhard Vervloet e Jonias Dionisio Santos);
3- Manter as irregularidades no campo da ressalva dos itens:
3.1. Publicações extemporâneas dos RREOs do 1º bimestre e do 3º
bimestre de 2020 (item 2.1.7 do voto — responsável: Walyson José
Santos Vasconcelos);
3.2. Divergência entre o valor liquidado das obrigações previdenciárias
da Unidade Gestora e o valor informado no resumo anual da folha
de pagamentos — RPPS (item 2.1.12 do voto — responsáveis:
Francisco Bernhard Vervioet, Walyson José Santos Vasconcelos e
Jonias Dionisio Santos)
3.3. Divergência entre o valor pago de obrigações previdenciárias da
Unidade Gestora e o valor informado no resumo anual da folha de
pagamentos - RPPS (item 2.1.13 do voto — responsáveis: Francisco
Bernhard Vervioet, Walyson José Santos Vasconcelos e Jonias
Dionisio Santos)
34. Ausência de registro contábil para perdas da dívida ativa tributária e
não tributária (item 2.1.15 do voto — responsáveis: Francisco
Bernhard Vervioet, Walyson José Santos Vasconcelos e Jonias
Dionisio Santos);
Assinado digitalmente. Conferância em wuw.Leces.tc.br Tdentificador: 7D0C7-79FAD-ZF4E9
Ea Vadia | PARECER PRÉVIO TU- 017/2024
» -
4- Manter as irregularidades que versam sobre ocorrências que indicam grave
infração à norma constitucional, legal ou regulamentar, com o condão de
macular as contas de governo, dos itens;
41.
4.2.
43.
44.
4.5.
4.6.
4.7.
Assinado d
Almente. Conferência em www.tcess.tc.br Identificador: 1D0OC7-7SFAD
Insuficiência de recursos para abertura de crédito adicional (item
2.1.1 do voto — responsável: Walyson José Santos Vasconcelos);
Ausência de reconhecimento da despesa empenhada, liquidada e
paga; bem como da respectiva baixa do passivo dos precatórios
liquidados no exercício (item 2.1.2 do voto — responsáveis: Francisco
Bernhard Vervioet. Walyson José Santos Vasconcelos e Jonias
Dionisio Santos);
Apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos
evidenciando desequilíbrio das contas públicas (item 2.1.3 do voto —
responsáveis: Francisco Bernhard Vervloet, Walyson José Santos
Vasconcelos e Jonias Dionisio Santos);
Inscrição de Restos a Pagar não processados sem suficiente
disponibilidade de caixa (item 2.1.5 do voto — responsável: Jonias
Dionisio Santos); -
Contrair obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres do
último ano de mandato e inscritas em restos a pagar processados e
não processados, com insuficiência de disponibilidade de caixa (item
2.1.6 do voto — responsáveis: Francisco Bernhard Vervloet, Walyson
José Santos Vasconcelos e Jonias Dionisio Santos);
Utilização indevida de recursos previdenciários para custear
benefícios assistenciais sob responsabilidade do tesouro municipal
(item 2.1.8 do voto — responsáveis: Francisco Bernhard Vervioet,
Walyson José Santos Vasconcelos e Jonias Dionisio Santos);
Ausência de equilibrio financeiro do regime previdenciário em
capitalização, decorrente de insuficiência financeira desprovida de
aporte por parte do tesouro municipal (item 21.9 do voto —
responsáveis: Walyson José Santos Vasconcelos);
25 3 PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
Ç wgs/fbc
4.8. Deficiências na emissão do certificado de regularidade
previdenciária - CRP (item 2.1.10 do voto — responsáveis: Francisco
Bernhard Vervioet, Walyson José Santos Vasconcelos e Jonias
Dionisio Santos);
4.9. Divergência entre o saldo contábil dos demonstrativos contábeis e o
valor dos inventários de bens (item 2.1.11 do voto — responsáveis:
Francisco Bernhard Vervloet, Walyson José Santos Vasconcelos e
Jonias Dionisio Santos);
4.10. Ausência de pagamento dos parcelamentos de débitos
previdenciários (item 2.1.14 do voto — responsáveis: Francisco
Bemhard Vervloet, Walyson José Santos Vasconcelos e Jonias
Dionisio Santos);
5- Determinar, conforme previsto no art. 2º da resolução TC 361/20222º, ao atual
chefe do Poder Executivo para que efetue, sob a supervisão do responsável
pelo controle interno do Município e do diretor presidente do PREVICOB para
que promova, no prazo de encaminhamento da próxima prestação de contas
anual:
5.1. O ressarcimento do valor de R$ 330.450,26 ao RPPS, acrescidos
dos encargos, considerando que nos termos da EC 103/2019, o
RPPS deve custear apenas benefícios de aposentadoria e pensão
(item 2.1.8 do voto);
5.2. A recomposição do valor de R$ 3.291.329,01, âquele RPPS, dos
: valores relativos à insuficiência financeira apurada no exercício de
2020, nos termos do artigo 2º 81º, da lei 9.717/98, com a incidência
de correção monetária, juros e multa; e que promova a apuração da
responsabilidade pessoal do(s) responsável(is) pelo valor dos
encargos financeiros incidentes sobre a ausência de repasse (juros
28 Art. 2º, Para efeito desta Resolução, considera-se:
|- determinação: deliberação de natureza mandamental que impõe ao destinatário a adoção, em prazo
fixado, de providências concretas e imediatas com a finalidade de prevenir ou corrigir irregularidade
ou ilegalidade, remover seus efeitos ou abster-se de executar atos irregulares ou ilegais
354 PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
e multa), conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, e que
encaminhe os resultados dessa apuração nos termos da IN 32/2014
(item 2.1.9 do voto);
wgsifoc
6- Dar ciência, conforme previsto no art. 9º, inc. Il da resolução TC n. 361/20222º,
ao atual chefe do Poder Executivo para (item 10 da ITC — doc. 118):
6.1.
6.2.
6.3.
6.4.
6.5.
Que encaminhe ato normativo estabelecendo a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
referente ao exercício da prestação de contas (IN TCEES 68/2020);
A necessidade de o município aperfeiçoar as informações quanto a
renúncia de receitas na prestação de contas para o próximo exercício
atendendo todas as exigências da IN 68/2020; aperfeiçoar o
planejamento das peças orçamentárias, visando atender aos
princípios da gestão fiscal responsável (transparência, planejamento
e manutenção do equilíbrio orçamentário financeiro); além de atentar
para as exigências normativas para execução, ampliação sobre a
concessão de benefícios fiscais;
A importância do pleno cumprimento do disposto no artigo 45, da
LRF, assegurando que o início de novas obras não prejudique a
continuidade daquelas já iniciadas, e caso a execução ultrapasse um
exercício financeiro, observe que não poderá iniciá-las sem prévia
inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão,
conforme estabelece o art. 167, 8 1º, da CF;
A importância da transparência na gestão pública;
a importância da promoção de uma política pública de manutenção
e aprimoramento do controle interno;
2º Art. 9º. As ciências se destinam a reorientar a atuação administrativa do jurisdicionado e evitar...
Il - a materialização de irregularidade ou ilegalidade cuja consumação seja menos provável em razão
do estágio inicial dos atos que a antecedem e desde que, para a prevenir, seja suficiente alertar o
destinatário;
Imente. Conferências em www.t
Identificador: 7D0C7-
"
n
e
1
2,559 PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/foc
p
7- Dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo, que, por força do art. 119,
parágrafo único, do ADCT, da Constituição Federal” o município deverá
complementar a diferença a menor entre o valor aplicado na manutenção e
desenvolvimento do ensino (MDE) e o valor mínimo exigível
constitucionalmente, até o exercício financeiro de 2023, diferença essa no
montante de R$ 1.489.057,79 (item 10 da ITC — doc. 118);
8- Declarar revel, nos moldes do art. 157, 8 7º do RITCEES?! o Sr. Walyson José
Santos Vasconcelos, tendo em vista que não foi encontrada no Sistema e-
TCEES resposta ao Termo de Citação 307/2022-1 (peça 87), conforme
informado pela SGS — Despacho 45.908/2022-6 (peça 101)
9- Dar ciência aos interessados;
10-Após os trâmites regimentais, arquivar os autos.
DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Relator
VOTO VISTA
O EXMO. SR. CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES:
1. RELATÓRIO
Os presentes autos versam acerca da Prestação de Contas Anual da Prefeitura
Municipal de Conceição da Barra, referente ao exercício de 2020, sob a
responsabilidade do senhor Sr. Francisco Bernhard Vervloet (01/01/2020 a
30 Art. 119. (...)Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente deverá
complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de
2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informação registrada no sistema integrado
de planejamento e orçamento, e O valor minimo exigível constitucionalmento para os exercícios de
2020 e 2021. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 119, de 2022)
3 Art. 157. Na fase de instrução, verificada irregularidade nas contas, O Relator ou o Tribunal:
g 7º O responsável que não atender à citação será considerado revel pelo Tribunal, dando-se
prosseguimento ao processo. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 010, de 26.3.2019).
r: IDOC7-79FAD-274E3
Assinado digitalmente. Conferência em wuw.tccos.te.br Toentir
pedos PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
58 wgs/foc
29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/220), Sr Walyson José Santos Vasconcelos
(01/03/2020 a 30/09/2020) e Srº Jonias Dionisio Santos (01/10/2020 a 31/12/2020).
Para homenagear o princípio da economia processual, deixo de pormenorizar, nesse
relatório, os eventos processuais, considerando que o eminente Relator assim já o fez
em seu voto 04768/2023-5.
Na 47º Sessão Ordinária do Plenário, ocorrida em 06/12/2023, o eminente Relator,
Conselheiro Domingos Augusto Taufner. Acompanhando parcialmente os
posicionamentos técnico e ministerial, apresentou ao Colegiado a seguinte proposta
de deliberação:
Assinado digitalmente. Conterê
E.)
Diante do exposto, mesmo não mudando a apreciação pela rejeição,
acompanho parcialmente o entendimento da Área Técnica e do
Ministério Público de Contas e VOTO para que seja adotada a minuta que
ora submeto à apreciação deste Colegiado.
DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Relator
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em Sessão
Colegiada, ante as razões expostas pelo Relator, em:
41- Emitir de parecer prévio recomendando ao Poder Legislativo Municipal
a rejeição da prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de
Conceição da Barra sob a responsabilidade dos Srs. WALYSON JOSE
SANTOS VASCONCELOS, JONIAS DIONISIO SANTOS E FRANCISCO
BERNHARD VERVLOET, no exercício de 2020, haja vista a manutenção dos
seguintes achados:
1.4. Senhor Francisco Bemhard Vervloet (01/01/2020 a 29/02/2020 e
01/10/2020 a 30/11/2020): irregularidades analisadas nos itens 2.1.2,2.1.3,
Assinado digitalmente.
351
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgsilhe
1.5. Senhor Walyson José Santos Vasconcelos (01/03/2020 a 30/09/2020):
irregularidades analisadas nos itens 244, 214.2, 21.3, 2.1.6, 2.1.8, 2.1.8,
24.10,2.1.11 6 2.1.14 do voto;
1.6. Senhor Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020):
irregularidades analisadas nos itens 2.1.2, 2.1.3, 2.1.5, 2.1.6, 2.1.8, 2.110,
21116 2,1.14 do voto;
42- —Afastar os indicativos de irregularidade dos itens:
24. Inscrição de Restos a Pagar processados sem suficiente
disponibilidade de caixa (item 21.4 do voto — responsável: Jonias Dionisio
Santos);
22. Ausência de equilíbrio financeiro do regime previdenciário em
capitalização, decorrente de insuficiência financeira desprovida de aporte por
parte do tesouro municipal (item 2.1.9 do voto — responsáveis: Francisco
Bernhard Verviost e Jonias Dionisio Santos);
43- Manter as irregularidades no campo da ressalva dos itens:
3.5. Publicações extemporâneas dos RREOs do 1º bimestre e do 3º
bimestre de 2020 (item 2.1.7 do voto — responsável: Walyson José Santos
Vasconcelos);
3.6. Divergência entre O valor liquidado das obrigações previdenciárias da
Unidade Gestora e o valor informado no resumo anual da folha de
pagamentos — RPPS (item 2.1.12 do voto — responsáveis: Francisco
Bemhard Vervloet, Walyson José Santos Vasconcelos e Jonias Dionísio
Santos)
37. Divergência entre o valor pago de obrigações previdenciárias da
Unidade Gestora e o valor informado no resumo anual da folha de
pagamentos - RPPS (item 24.43 do voto — responsáveis: Francisco Bernhard
Vervloet, Walyson José Santos Vasconcelos e Jonias Dionísio Santos)
3.8. Ausência de registro contábil para perdas da dívida ativa tributária e
não tributária (item 2.1.15 do voto — responsáveis: Francisco Bernhard
vervloet, Walyson José Santos Vasconcelos e Jonias Dionisio Santos):
Confer&ncia em www. toces.to.br Tdentilicador: 7D0C7-ISFAN-2F4E9
Assinado dilgitalias
358 PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgsifbe
»
14- Manter as irregularidades que versam sobre ocorrências que indicam
grave infração à norma constitucional, legal ou regulamentar, com o condão
de macular as contas de governo, dos itens;
441. Insuficiência de recursos para abertura de crédito adicional (item 2.1.1
do voto — responsável: Walyson José Santos Vasconcelos);
412. Ausência de reconhecimento da despesa empenhada, liquidada e
paga; bem como da respectiva baixa do passivo dos precatórios liquidados
no exercício (item 2.1.2 do voto — responsáveis: Francisco Bernhard Vervloet,
Walyson José Santos Vasconcelos e Jonias Dionisio Santos);
413. Apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos
evidenciando desequilíbrio das contas públicas (item 21.3 do voto —
responsáveis: Francisco Bernhard Vervioet, Walyson José Santos
Vasconcelos e Jonias Dionisio Santos);
444. Inscrição de Restos a Pagar não processados sem suficiente
disponibilidade de caixa (item 21.5 do voto — responsável: Jonias Dionísio
Santos);
415. Contrair obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres do
último ano de mandato e inscritas em restos a pagar processados e não
processados, com insuficiência de disponibilidade de caixa (item 2.1.6 do voto
— responsáveis: Francisco Bernhard Vervioet, Walyson José Santos
Vasconcelos e Jonias Dionisio Santos);
4.16. Utilização indevida de recursos previdenciários para custear benefícios
assistenciais sob responsabilidade do tesouro municipal (item 2.1.8 do voto —
responsáveis: Francisco Bernhard Vervioet, Walyson José Santos
Vasconcelos e Jonias Dionisio Santos);
417. Ausência de equilíbrio financeiro do regime previdenciário em
capitalização, decorrente de insuficiência financeira desprovida de aporte por
parte do tesouro municipal (item 2.1.9 do voto — responsáveis: Walyson José
Santos Vasconcelos);
418. Deficiências na emissão do certificado de regularidade previdenciária
— CRP (item 2.1.10 do voto — responsáveis: Francisco Bernhard Vervioet,
Walyson José Santos Vasconcelos e Jonias Dionisio Santos);
419. Divergência entre o saldo contábil dos demonstrativos contábeis e O
valor dos inventários de bens (item 2.1.11 do voto — responsáveis: Francisco
Bernhard Vervioet, Walyson José Santos Vasconcelos e Jonias Dionisio
Santos);
ia em wsw.Tcecos.Tc.br Identificador: -192AD-2F429
sa
E [a] PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/foc
>
4.20. Ausência de pagamento dos parcelamentos de débitos previdenciários
(item 2.1.14 do voto — responsáveis: Francisco Bernhard Vervioet, Walyson
José Santos Vasconcelos e Jonias Dionisio Santos);
o
45- Determinar, conforme previsto no art. 2º da resolução TC 361/2022º?,
ao atual chefe do Poder Executivo para que efetue, sob a supervisão do
responsável pelo controle interno do Municipio e do diretor presidente do
PREVICOB para que promova, no prazo de encaminhamento da próxima
prestação de contas anual:
5.3. O ressarcimento do valor de R$ 330.450,26 ao RPPS, acrescidos dos
encargos. considerando que nos termos da EC 103/2019, o RPPS deve
custear apenas benefícios de aposentadoria e pensão (item 2.1.8 do voto);
5.4. A recomposição do valor de R$ 3.291.329,01, âquele RPPS, dos
valores relativos à insuficiência financeira apurada no exercício de 2020, nos
termos do artigo 2º 81º, da lei 9.717/98, com a incidência de correção
monetária, juros e multa; e que promova à apuração da responsabilidade
pessoal do(s) responsável(is) pelo valor dos encargos financeiros incidentes
sobre a ausência de repasse (juros & multa), conforme jurisprudência dessa
Corte de Contas, e que encaminhe os resultados dessa apuração nos termos
da IN 32/2014 (item 2.1.9 do voto);
46. Dar ciência, conforme previsto no art. 9º, inc. || da resolução TC n.
361/2022%, ao atual chefe do Poder Executivo para (item 10 da ITC — doc.
118):
6.6. Que encaminhe ato normativo estabelecendo a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, referente ao
exercício da prestação de contas (IN TCEES 68/2020);
DM
32 Art. 2º. Para efeito desta Resolução, considera-se:
|- determinação: deliberação de natureza mandamental que impõe ao destinatário a adoção, em prazo
fixado, de providências concretas e imediatas com a finalidade de prevenir ou corrigir irregularidade
ou ilegalidade, remover seus efeitos ou abster-se de executar atos irregulares ou ilegais
33 Art. 9º. As ciências se destinam a reorientar a atuação administrativa do Jurisdicionado e evitar...
1| - a materialização de irregularidade ou ilegalidade cuja consumação seja menos provável em razão
do estágio inicial dos atos que a antecedem e desde que, para a prevenir, seja suficiente alertar o
destinatário;
€. Conferência em www. iceas. cbr Jdentiiicador:
3 6 oO PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
Ee
wgs/foc
h
87. A necessidade de o município aperfeiçoar as informações quanto a
renúncia de receitas na prestação de contas para O próximo exercício
atendendo todas as exigências da IN 68/2020; aperfeiçoar o planejamento
das peças orçamentárias, visando atender aos principios da gestão fiscal
responsável (transparência, planejamento e manutenção do equilibrio
orçamentário financeiro); além de atentar para as exigências normativas para
execução, ampliação sobre à concessão de benefícios fiscais;
6.8. A importância do pleno cumprimento do disposto no artigo 45, da LRF,
assegurando que o início de novas obras não prejudique a continuidade
daquelas já iniciadas, e caso a execução ultrapasse um exercício financeiro,
observe que não poderá iniciá-las sem prévia inclusão no plano plurianual,
ou sem lei que autorize a inclusão, conforme estabelece o art. 167, 8 1º, da
CF;
6.9. A importância da transparência na gestão pública;
6.10. a importância da promoção de uma política pública de manutenção e
aprimoramento do controle interno;
47» Dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo, que, por força do art.
119, parágrafo único, do ADCT, da Constituição Federal”! o município deverá
complementar a diferença a menor entre o valor aplicado na manutenção e
desenvolvimento do ensino (MDE) e o valor mínimo exigível
constitucionalmente, até o exercício financeiro de 2023, diferença essa no
montante de R$ 1.489.057,79 (item 10 da ITC — doc. 118);
48- Declarar revel, nos moldes do art. 157, 8 7º do RITCEESS o Sr.
Walyson José Santos Vasconcelos, tendo em vista que não foi encontrada
no Sistema e-TCEES resposta ao Termo de Citação 307/2022-1 (peça 87).
conforme informado pela SGS — Despacho 45.908/2022-6 (peça 101)
49. Dar ciência aos interessados;
o
3 art. 119. (...)Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste ariigo, o ente deverá
complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de
2028, a diferença a menor entre O valor aplicado, conforme informação registrada no sistema integrado
de planejamento e orçamento, e O valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de
2020 e 2021. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 119. de 2022
35 Art. 157. Na fase de instrução, verificada irregularidade nas contas, O Relator ou o Tribunal:
$7 o responsável que não atender à citação será considerado revel pelo Tribunal, dando-se
prosseguimento ao processo. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 010, de 26.3.2019).
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
E
464 wgsifoc
h
20- Após os trâmites regimentais, arquivar os autos.
Após a apresentação do respeitável voto do Eminente Relator, solicitei vista dos autos
com o fito de me inteirar melhor e formar meu convencimento.
É o breve relatório.
| 2. FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos autos, verifica-se que o Eminente Relator, consoante o entendimento
técnico, que contou com a anuência do Ministério Público de Contas, votou no sentido
de considerar sanada algumas das irregularidades vislumbradas nos competentes
Relatórios Técnicos, e manter outras, o que culminou na convicção de que as contas
dos três gestores são IRREGULARES. Nesse cenário, além de determinar a
recomposição de valores.
Quanto à prestação de constas anual sob a responsabilidade do Sr. Walyson José
Santos Vasconcelos, compreendida do período de 01 de março a 30 de setembro
de 2020, o Conselheiro Relator entende pela REJEIÇÃO DAS CONTAS, em razão
da manutenção das irregularidades listadas nos itens 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3, 2.1.6, 2.1.8,
21.8,2110,2.1.11 e 2.1.14, do que não me oponho.
Entretanto, no que concerne aos gestores Sr . Francisco Bernhard Vervioet e do Srº
Jonias Dionisio Santos, a recomendação do Conselheiro Relator foi pela rejeição das
contas, com o que ora discordo, e passo à explicar.
Denota-se, que no ano de 2020, a gestão da Prefeitura Municipal de Conceição da
Barra foi dividida entre três gestores, cada qual, a seu tempo, sendo: Sr. Francisco
Bernhard Vervloet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/220), Sr Walyson
José Santos Vasconcelos (01/03/2020 a 30/09/2020) e Sºº Jonias Dionisio Santos
(01/10/2020 a 31/12/2020).
Assinado digitalnente. Conferência em www. LCESS. cbr Igdentiticsdor:
3 [a ed PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/foc
%
Percebe-se que o senhor Francisco Bernhard Vervioet se manteve na condução do
municipio por aproximadamente quatro meses, enquanto O Srº Jonias Dionísio
Santos, dois meses apenas.
Não se pode exigir, em tão curto espaço de tempo, que os gestores pudessem
conduzir a direção da municipalidade de forma diversa, tampouco, que pudessem
corrigir erros adotados pelo gestor principal.
Outro ponto de bastante relevância, e que os supracitados gestores conduziram a
Prefeitura no início ou no final do exercício financeiro, o que demonstra que, ou
estavam nas primeiras linhas do ano, ou estavam aptos a concluir o período, sem
possibilidades de grandes feitos.
Assim, ao que se percebe, não há como se exigir conduta diversa do gestor, que,
sabendo do inadimplemento, adotou condutas necessárias a estancar a cobrança,
sendo certo que uma medida judicial aumentaria o valor a ser pago, o que gerou as
irregularidades ora apreciadas.
Em que pese a conduta do gestor não ter se dado de forma totalmente regular, não
se vislumbram elementos que sejam capazes de macular as contas do gestor, que
cuidou de esclarecer a esta Corte de Contas todo o acontecido, além de ter pautado
sua conduta na intenção — de boa fé - de cumprir a obrigação de pagar que lhe é
inerente, sendo, portanto, passíveis de ressalva, o que não impede que seja
determinada a adoção de medidas pelo gestor, à correção das faltas.
Dito isso, em uma digressão interpretativa é razoável que, para atingir os fins, os
meios também sejam adequados, e “adequado” nem sempre é o inicialmente
planejado, situando-se nos standards de aceitabilidade**.
É necessário também que se tome como premissa a aplicabilidade dos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, no julgamento do presente caso.
indubitavelmente, pelo exíguo tempo em que mantiveram na condução da
municipalidade. Justifica-se a aplicação do princípio da proporcionalidade a fim de
SEEC Sua ape
38 http://wwnwconteudojurídico.com.br/consulta/Ariigos/461 85/da-extrapolacao-excepcional-dos-
imites-logais-para-alteracoes-bilaterais-qualitativas-para-aditivos-na-lei-federal-n-8-666-99
s em www.toces.tc.br Tdencífic:
84
|» q PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
Se wgs/foc
não se cometer injustiça, nem tampouco demonstrar uma incompatibilidade da
força da reação deste Tribunal de Contas frente ao baixo grau de lesividade do
comportamento censurado.
De fato, o caso em tela aponta pela existência de um déficit sem a observância aos
procedimentos legais, o que, via de regra, exigiria a responsabilização dos agentes e
a consequente aplicação de multa pecuniária nos termos da LC 621/2012.
Ocorre que o caso concreto deve ser tratado sob a égide do direito como um todo e
não somente sob o comando de uma regra aplicada isoladamente.
Melhor explicando, tem-se que uma análise mais detalhada do sistema jurídico
impõe a atenção a vários tipos de normas, que não decorrem pura, simples e
exclusivamente da lei em sentido estrito, mas também de princípios que preenchem
esse sistema, integrando-o e exercendo a sua função normativa, já reconhecida
pela doutrina e jurisprudência pátria. Vale dizer, os princípios também são normas e,
por isso mesmo, devem ser aplicadas no caso concreto juntamente com as regras já
estabelecidas em leis e outros diplomas normativos, moldando-as e lhes dando o
devido suporte.
Essa breve consideração guarda a devida pertinência na medida em que, admitida a
inegável necessidade de atenção e respeito à dinâmica jurídica de subsunção dos
fatos às regras já previamente estabelecidas, cabe aos princípios gerais de direito,
assim como aqueles outros que são inerentes a ramos específicos do direito — como
o é o direito financeiro e o direito administrativo — elidir excessos e também
equi caia
pequenos deslizes, caracterizados pelo seu caráter irrisório e insignificante.
JE PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
je + wgsifbc
Sobre isso, segundo salienta a doutrina jurídica”, “a proporcionalidade é um aspecto
da razoabilidade voltado à aferição da justa medida da reação administrativa diante
da situação concreta”, e é justamente em virtude desse parâmetro de
proporcionalidade que se toma forçoso o julgamento pelo afastamento das
responsabilidades, expedindo-se recomendação à municipalidade para que, adote as
medidas necessárias à correção das faltas ora identificadas, de modo a prevenir a
reincidência.
A análise individualizada do ato do gestor faz com que eventual penalidade ou
correção aplicada seja condizente com o dano causado e com o grau de reprovação
social da conduta praticada, a fim de penalidades e multas maiores sejam aplicadas
aos casos mais graves e, assim, sejam as decisões proporcionais e justas, à luz das
diretrizes elencadas no art. 22, 8 2º da Lei de Introdução às normais do Direito
Brasileiro.
Nesta esteira, é o ensinamento de Antônio José Calhau de Resende, que diz que “a
razoabilidade é um conceito jurídica indeterminado, elástico e variável no tempo e no
espaço. Consiste em agir com bom senso, prudência, moderação, tomar atitudes
adequadas e coerentes, levando -se em conta a relação de proporcionalidade entre
os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias
que envolvem a prática do ato”.
É inegável que, diante de uma irregularidade — cuja ocorrência não se nega, cabe a
esta Corte de Contas concomitantemente, com fundamento em disposições
normativas positivadas: (i) resguardar O interesse público inerente ao exercício das
funções administrativas pelos jurisdicionados e seus respectivos gestores públicos; e,
—————
3? MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2012, p.114.
= Art. 22, lei 4.657/42: Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os
obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das politicas públicas a seu cargo, sem
prejuizo dos direitos dos administrados.
(...)
& 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e à gravidade da infração cometida, os
danos que dela provierem para à administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e
os antecedentes do agente.
3º RESENDE, Antônio José Calhau. O princípio da Razoabilidade dos Atos do Poder Público. Revista do
Legislativo. Abril, 2009.
Assinado digitalmente. Cont
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/foc
também, (ii) fazer valer a força coercitiva e as competências sancionatórias a ela
conferidas por lei.
Ocorre que os exercícios dessas competências sancionatórias não podem suplantar
princípios jurídicos outros que visam equilibrar a intensidade dos meios empregados
para fins de proteção do interesse público e a finalidade que se quer alcançar no
exercício prático de suas funções de controle e de fiscalização.
Diante de tudo, divergindo parcialmente do relator, voto por julgar regular com
ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Conceição da Barra
referente ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Francisco
Bernhard Vervioet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/220) e do Sº
Jonias Dionisio Santos (01/10/2020 a 31/11 2/2020), mantidos os demais termos da
decisão emanada pelo Relator.
Ante o exposto, obedecidos todos os trâmites processuais e legais e levando em conta
os fundamentos fáticos e de direitos aqui trazidos, divergindo parcialmente do Relator,
do entendimento técnico e do Ministério Público de Contas, VOTO no sentido de que
o Colegiado aprove a proposta de deliberação que submeto à sua consideração.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Espirito Santo, reunidos em Sessão Colegiada, ante as razões
expostas neste voto vista, em:
1 - Julgar REGULAR COM RESSALVAS as contas apresentadas, no que tange ao
aspecto técnico-contábil, pelo Sr. FRANCISCO BERNHARD VERVLOET (01/01/2020
a 29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/220) e pelo Srº JONIAS DIONISIO SANTOS
(01/10/2020 a 31/1 2/2020), na função de ordenadores, relativo ao exercício financeiro
de 2020, à frente da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, na forma do art. 84,
Assinado digitalmente. conferência er wsW.TOSAS.TC.be Tdent.ificador: 7D0C7-79FAD-2F6ES
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
266 vers
:
inciso Il, da Lei Complementar 621/2012, dando quitação aos responsáveis, nos
termos do art. 86ºº do mesmo diploma legal.
2 — Mantidas as demais cominações do Voto do Relator.
3 » Dar ciência aos interessados;
4 - Após certificado o trânsito em julgado administrativo, arquivem-se os autos.
SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
É Conselheiro
4. PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão colegiada, ante as razões
expostas, em:
4.1 Julgar REGULAR COM RESSALVAS as contas apresentadas, no que tange ao
aspecto técnico-contábil, pelo Sr. FRANCISCO BERNHARD VERVLOET
(01/01/2020 a 29/02/2020 e 04/10/2020 a 30/11/220) e pelo Srº JONIAS DIONISIO
SANTOS (01/10/2020 a 3111 2/2020), na função de ordenadores, relativo ao
exercício financeiro de 2020, à frente da Prefeitura Municipal de Conceição da
Barra, na forma do art. 84, inciso Il, da Lei Complementar 621/2012, dando
quitação aos responsáveis, nos termos do art. 86º! do mesmo diploma legal.
4.2Mantidas as demais cominações do Voto do Relator.
1.3 Dar ciência aos interessados;
e
«o Art. 86. Quando julgar as contas regulares com ressalva, O Tribunal dará quitação ao responsável e
lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção das medidas necessárias à correção das
impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a reincidência.
«1 Art. 86. Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável €
lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção das medidas necessárias à correção das
impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a reincidência.
PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
wgs/foc
1.4Após certificado o trânsito em julgado administrativo, arquivem-se os autos.
2. Por maioria, nos termos do voto do então conselheiro, Sérgio Manoel Nader Borges
(computado conforme o art. 86, 82º, do Regimento Interno deste Tribunal).
Parcialmente vencido o então conselheiro Domingos Augusto Taufner (computado
conforme o art. 86, $2º, do Regimento Interno deste Tribunal) que votou pela rejeição
das contas dos responsáveis.
3. Data da Sessão: 06/03/2024 - 8º Sessão Ordinária da 2º Câmara.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Rodrigo Coelho do Carmo (presidente), Rodrigo Flávio Freire
Farias Chamoun (relator, nos termos do art.86 parágrafo 2º RITCEES).
CONSELHEIRO RODRIGO COELHO DO CARMO
Presidente
CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
Relator
Fui presente:
PROCURADOR DE CONTAS HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Em substituição ao procurador-geral
LUCIRLENE SANTOS RIBAS
Subsecretária das Sessões
Assinado dizitalmente. Conferência en wuw.tceas.te.br Igentilicador: 7D0C7
afe
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO b Identificador: 9D748-55046-824B1 Efrerdos
Parecer Prévio 00110/2024-5 - Plenário
Processos: 02208/2024-1, 02477/2021-1, 02390/2021-4
Classificação: Recurso de Reconsideração
UG: PMCB - Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
Relator: Sérgio Aboudib Ferreira Pinto
Interessado: JONIAS DIONÍSIO SANTOS, FRANCISCO BERNHARD VERVLOET
Recorrente: WALYSON JOSE SANTOS VASCONCELOS
Procuradores: TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES (OAB: 9114-ES), BRUNO ROBERTO
DE CARVALHO GOMES (OAB: 16673-ES), KAYO ALVES RIBEIRO (OAB: 11026-ES,
OAB: 33206A-PB)
é
É
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É
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CONTROLE EXTERNO - RECURSO - RECURSO DE
RECONSIDERAÇÃO —- PROVIMENTO PARCIAL -—
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE —- DAR CIÊNCIA —
ARQUIVAR APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.
O RELATOR EXMO. SR. CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO:
1. RELATÓRIO
Tratam os presentes autos de Recurso de Reconsideração, interposto pelo senhor
Walyson José Santos Vasconcelos, em face do Parecer Prévio TC 17/2024-
Segunda Câmara, emitido nos autos do Processo TC 2390/2021, inerente à Prestação
de Contas Anual, alusiva ao exercício de 2020, da Prefeitura Municipal de Conceição
da Barra, também composta pelos demonstrativos contábeis constantes no Processo
TC 2477/2021 (apenso).
A parte dispositiva do Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara foi assim lavrada:
1. PARECER PRÉVIO TC- 017/2024
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, reunidos em sessão
colegiada, ante as razões expostas, em:
aç» PARECER PRÉVIO TC-110/2024
) alifbe
»
1.1 Julgar REGULAR COM RESSALVAS as contas apresentadas, no que
tange ao aspecto técnico-contábil, pelo Sr. FRANCISCO BERNHARD
VERVLOET (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/2020) e pelo Sº
JONIAS DIONISIO SANTOS (01/10/2020 a 31/12/2020), na função de
ordenadores, relativo ao exercício financeiro de 2020, à frente da Prefeitura
Municipal de Conceição da Barra, na forma do art. 84, inciso Il, da Lei
Complementar 621/2012, dando quitação aos responsáveis, nos termos do
art. 86º do mesmo diploma legal.
1.2 Mantidas as demais cominações do Voto do Relator.
1.3 Dar ciência aos interessados;
1.4 Após certificado o trânsito em julgado administrativo, arquivem-se os
autos.
2. Por maioria, nos termos do voto do então conselheiro, Sérgio Manoel
Nader Borges (computado conforme o art. 86, 82º, do Regimento Interno
deste Tribunal). Parcialmente vencido o então conselheiro Domingos Augusto
Taufner (computado conforme o art. 86, $2º, do Regimento Intemo deste
Tribunal) que votou pela rejeição das contas dos responsáveis.
3. Data da Sessão: 06/03/2024 - 8º Sessão Ordinária da 2º Câmara.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Rodrigo Coslho do Carmo (presidente), Rodrigo Flávio
Freire Farias Chamoun (relator, nos termos do art.86 parágrafo 2º RITCEES).
Da leitura da parte dispositiva do Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara
observa-se que a deliberação se deu, por maioria de votos, com o acolhimento do
Voto Vista proferido pelo Exmo. Conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges. Observa-
se, também, que o nome do senhor Walyson José Santos Vasconcelos não é citado
na parte dispositiva do decisum. Entretanto, na fundamentação do voto condutor (Voto
Vista 00141/2023-2 (Evento 127, Processo TC 2390/2021, apenso), parte integrante
* Art. 86. Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e
lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção das medidas necessárias à correção das
impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a reincidência.
Assinado digit
PARECER PRÉVIO TC-110/2024
alhibe
do Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara, consignou o Exmo. Conselheiro
Sérgio Manoel Nader Borges que:
Quanto à prestação de contas anual sob a responsabilidade do Sr. Walyson
José Santos Vasconcelos, compreendida do período de 01 de março a 30
de setembro de 2020, o Conselheiro Relator entende pela REJEIÇÃO DAS
CONTAS, em razão da manutenção das irregularidades listadas nos itens
21.1, 21.2, 2:1:3,2:1.6, 218218? (sic), 2.1.10, 2.1.11 e 2.1.14, do que
não me oponho. (g.n). k
Resulta claro, portanto, que o Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara deliberou
pela rejeição das contas de governo do senhor Walyson José Santos Vasconcelos,
na qualidade de Prefeito Municipal de Conceição da Barra, no período de 01/03/2020
a 30/09/2020, diferentemente do que restou deliberado para os senhores Francisco
Bernhard Vervioet e Jonias Dionisio Santos, que também exerceram o cargo de
Prefeito Municipal, respectivamente nos períodos de 01/01/2020 a 29/02/2020 e
01/10/2020 a 30/11/2020; e 01/12/2020 a 31/12/2020 e tiveram a recomendação de
julgamento de suas contas como regulares com ressalva.
Após os presentes esclarecimentos iniciais, por meio do Despacho 13055/2024-6
(Evento 04), solicitei esclarecimentos à Secretaria Geral das Sessões (SGS) acerca
do prazo para interposição do recurso. Em resposta, a SGS prestou as informações
pertinentes por meio do Despacho 13247/2024-7 (Evento 05), atestando a
tempestividade da presente peça recursal.
Também foi procedido o apensamento do presente recurso aos autos do Processo TC
2390/2021. *
Após, em atendimento ao Despacho 14366/2024-4 (Evento 06), foram os autos
encaminhados ao Corpo Técnico para manifestação, a qual foi feita por meio da
Instrução Técnica de Recurso n 356/2024-2 (evento 8), concluindo o seguinte:
20 correto seria item 2.1.9.
assinsdo glaltelmente, Conferência em www,toees.tc.br Identificador: 9D748-550A6-82451
GA À PARECER PRÉVIO TC-110/2024
alfbe
ç
4 CONCLUSÃO
4.1 Diante das razões fáticas e jurídicas expostas na presente Instrução
Técnica de Recurso opina-se:
4.1.1 pelo CONHECIMENTO PARCIAL do presente Recurso de
Reconsideração, interposto pelo senhor Walyson José Santos Vasconcelos,
conforme fundamentação contida no item “2” desta Instrução Técnica de
Recurso;
4.1.2 no mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL, para que seja reformado o
Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara no sentido de considerar
regulares com ressalva as contas do senhor Walyson José Santos
Vasconcelos, no exercício de 2020, na qualidade de Prefeito Municipal de
Conceição da Barra, na forma do art. 132, inciso Il, do RITCEES (Res.
261/2013), dando-lhe plena quitação e recomendando-se ao Poder
Legislativo Municipal a aprovação de suas contas com ressalva;
4.1.3 sugere-se, ainda, em conformidade com os precedentes firmados no
Acórdão TC 790/2022-Plenário (Processo TC 631/2022) e Acórdão TC
1054/2022-Plenário (Processo TC 3988/2022), para fins de cientificação
prévia do responsável, que seja consignado, na parte dispositiva do acórdão
a ser emitido nestes autos, a seguinte parêmia: “fica a parte advertida de que
a interposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios
poderá implicar em sanção de multa prevista no art. 135, XIII, da Lei
Complementar 621/2012 (Lei Orgânica do TCEES) cic art. 389, XII, do
Regimento Interno do TCEES”.
Ato continuo. Foram os autos encaminhados ao parquet para manifestação, a qual foi
feita por meio do Parecer n. 03358/2024-7 (evento 10), concluindo o que segue:
Assinado digitalmente.
Isto posto, o Ministério Público de Contas se manifesta:
a) pelo conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 152, inciso 1,164 e
165 da Lei Complementar n. 621/2012;
b) no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo incólume o v. Parecer
Prévio 00017/2024-4, proferido nos autos do Processo TC- 02390/2021-4.
Conferências cm www Loces-te.br IGentificador: 9D748-550AG-a24a1
É o Relatório.
PARECER PRÉVIO TC-110/2024
alfibe
34
2. FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, quanto aos requisitos de admissibilidade, verifica-se que a parte é
capaz e possui interesse e legitimidade processuais e, no que tange ao cabimento,
observa-se que o parecer prévio impugnado foi emitido em Processo de Prestação de
Contas, sendo, portanto, impugnável pela via do Recurso de Reconsideração, a teor
do disposto no art. 405, caput, do RITCEES.
Como já dito no relatório supracitado, o presente recurso é tempestivo conforme
atestado no Despacho 13247/2024-7 (Evento 05) emitido pela Secretaria Geral das
Sessões — SGS.
Porém, no quesito “regularidade formal”, compulsando os autos e examinando o
conteúdo das razões recursais, observa-se que este pressuposto não foi totalmente
atendido, como bem fundamenta o Corpo Técnico, senão vejamos:
Assinado digit
al
“Da leitura do Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara (Evento 128,
Processo TC 2390/2021, apenso), precisamente da fundamentação do Voto
Vista emitido pelo Exmo. Conselheiro Sérgio Mancel Nader Borges, extrai-se
que a deliberação foi no sentido da rejeição das contas do senhor Walyson
José Santos Vasconcelos, na qualidade de Prefeito Municipal de Conceição
da Barra, no período de 01/03/2020 a 30/09/2020.
O Recorrente visa, com seu recurso, a reforma do Parecer Prévio TC
17/2024-Segunda Câmara para que as suas contas sejam consideradas
regulares ou, altemnativamente, regulares com ressalvas, recomendando-se
ao Legislativo Municipal a aprovação das contas.
Entretanto, ao se examinar, com mais acuro, as razões recursais contidas no
recurso, observa-se que boa parte das alegações não se referem aos tópicos
do Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara ou aos fundamentos nele
contidos que levaram o Colegiado a reconhecer irregularidades em desfavor
do Recorrente. Da leitura da peça recursal, precisamente de toda a
argumentação contida no seu item “3”, intitulado "Do Mérito: Enfrentamento
aos Achados Apontados”, bem como de seus subitens, verifica-se,
cr: 9D745-S50A6-A24B1
Toentir
232
PARECER PRÉVIO TC-110/2024
nitidamente, que o Recorrente se limita a produzir defesa sobre achados
apontados nos Relatórios Técnicos que precederam a fase de defesa.
É dizer-se que os argumentos de defesa contidos no item “3” (“Do
Mérito: Enfrentamento aos Achados Apontados”) do Recurso sequer
citam qualquer fragmento ou fundamento tomados como razões de
decidir pelo Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara, mas sim dizem
respeito a peças técnicas emitidas anteriormente à fase de defesa.
Verifica-se, portanto, que falta ao recurso, quanto à argumentação contida
no seu item “3º, intitulado "Do Mérito: Enfrentamento aos Achados
Apontados”, dialeticidade.
O princípio da dialeticidade exige que o recorrente proceda à impugnação
específica dos termos decisórios. Desse modo, é necessário que o recurso
explique por que o conteúdo da decisão está equivocado e deve ser
modificado, apontando com clareza os errores in judicando ou in procedendo,
com remissão aos fatos do caso e/ou aos seus fundamentos jurídicos. Para
atender ao princípio, não basta que o recorrente simplesmente repita os
mesmos argumentos trazidos antes do julgamento ou que apenas se refira
genericamente ao decisum recorrido, mas sim que aponte quais são os erros
nos fundamentos da decisão.
Sobre o conteúdo desse principio, transcreva-se a lição de Elpídio Donizetti”:
Ao interpor recurso, a parte deverá expor as razões do seu inconformismo,
indicando-as de forma clara e com a devida fundamentação. Nelson Nery
Junior nos esclarece que
“[...] de acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado
por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua
inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e
necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais
requer o novo julgamento da questão nele cogitada”.
É.)
Na jurisprudência, as Súmulas nº 282,284 e 287 do Supremo Tribunal Federal
e as Súmulas nº 126 e 182 do STJ também se referem ao princípio da
dialeticidade. No âmbito do STJ, para facilitar a compreensão, vale a
3 DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. Atlas. 20 ed. São Paulo, 2017, p.
1307-1308.
3: 9D745-550AG-82481
2X 4
À PARECER PRÉVIO TC-110/2024
alibe
fo
transcrição das decisões a seguir, que contêm exemplos práticos de
inobservância ao princípio da dialeticidade:
“L..] A irresignação recursal há de ser clara, total e objetiva, em ordem a
viabilizar o prosseguimento do agravo. Hipótese em que a agravante, nesse
desiderato, apenas tece comentário genérico acerca do decidido, sem
efetivamente contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão
objurgada, fato que atrai a incidência do óbice previsto na súmula 1 82/STJ,
em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal” (STJ, AgRg no AREsp
694.512/SP, Rel. Min. Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF
1º Região), j. 18.08.2015).
“À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a
parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada,
todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não
bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às
afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da
controvérsia. De mais a mais, a impugnação tardia dos fundamentos da
decisão que não admitiu o recurso especial, somente em sede de agravo
regimental, não tem o condão de afastar a aplicação da Súmula nº 182/STJ”
(STJ, AgRG no AREsp 705.564/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Í.
04.08.2015)
Es
Assim, impõe-se que o recurso não tenha caráter genérico, dissociado dos
fundamentos da decisão impugnada. Ou seja, não é aceitável que O
recorrente se limite a pleitear a emissão de nova decisão ao órgão julgador
sem que indique os motivos específicos da impugnação da decisão recorrida.
Sua ausência, nas palavras do Professor Flávio Cheim Jorge*, “[...] fará com
que o recurso não seja admitido por falta de regularidade formal”.
O não conhecimento ocorre porque o instituto em comento consiste no
desdobramento do pressuposto da regularidade formal. A dialeticidade,
conquanto não listada com essa nomenclatura na legislação específica do
TCE-ES, integra o rol dos requisitos extrínsecos de admissibilidade,
especificamente a regularidade formal. O pressuposto atinente à regularidade
formal importa na necessidade de o recorrente atender às formalidades
especificadas na norma de regência para o processamento do recurso
interposto. Uma dessas formalidades consiste na exposição dos motivos de
fato e de direito que sustentam a pretensão do recorrente. Sem isso, o recurso
* JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 6. ed, São Paulo: Revista dos Tribunais,
2013, p. 238.
Assinado dig
ralnente.
Conferência em www. tcess.tc.br Identif rs: 9D748-SS0A6-82421
RA n
e,
PARECER ebuo Tc-110/2024
alifbe
não pode ser conhecido, conforme a Lei Orgânica e o Regimento Intemo
expressam:
LC 621/2012
Art, 162, O recurso, preliminarmente, não será conhecido pelo Relator,
ad referendum da Câmara ou do Plenário, conforme a competência, quando
a petição:
| - não contiver os fundamentos de fato e de direito;
eemeaeeanaasaamsae e eremeemeeneenna [fuer reemana na nana nana
Res. TC 261/2013
Art. 397. O recurso, liminarmente, não será conhecido pelo Relator, ad
referendum da Câmara ou do Plenário, conforme a competência, quando:
[O
V- não contiver os fundamentos de fato e de direito.
Os fundamentos de fato e de direito, em sede de recurso, referem-se à
dialeticidade que deve haver entre o recurso e a decisão recorrida. Equivale
dizer que é necessário que o recurso impugne, especificamente, os
fundamentos da decisão guerreada, expondo o seu pretenso desacerto,
sem isso, não é possível examinar-se o mérito do recurso, conforme
leciona o Professor Flávio Cheim Jorges:
[8
Além disso, também exige-se que as partes indiquem os fundamentos de
fato e de direito e o pedido de nova decisão.
E]
Quanto aos fundamentos de fato e de direito que devem ser
demonstrados pelo recorrente, parece evidente que o recorrente deve
indicar exatamente quais são os errores in judicando e/ou errores in
procedendo que maculam a decisão. E mais, deverá, ainda, demonstrar
porque a decisão está errada, e, consequentemente, a necessidade de sua
reforma ou anulação.
[E
A ausência de fundamentação do recurso conduz a sua não admissão,
pela falta desse requisito essencial ao exame de seu mérito. A inexistência
desse requisito, ao contrário do que se poderia pensar, não acarreta a
nulidade do recurso, mas, simplesmente, impede que seja julgado no mérito.
5 JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral dos Recursos Civeis. 6. ed, São Paulo: Revista dos Tribunais,
2013, p. 198-200.
assinado digital
PARECER PRÉVIO TC-110/2024
alifbo
Somente após devidamente preenchidos os requisitos da fundamentação e
do pedido de nova decisão é que o órgão julgador poderá adentrar no mérito
do recurso.
Por tais motivos, a jurisprudência tem sido muito rigorosa quanto à
necessidade de fundamentação dos recursos. Se o recorrente
simplesmente faz a demonstração de sua insatisfação com a sentença
(elemento volitivo), mas não alinha as razões para tal conclusão
(elemento descritivo), os tribunais de um modo geral não conhecem do
recurso. O extinto fo TACivSP, no que tange ao recurso de apelação, já
chegou inclusive a editar súmula no sentido de que a ausência das razões de
reforma da sentença enseja o não conhecimento da apelação (grifos nossos).
No mesmo sentido, José Miguel Garcia Medinaº aduz pela inadmissibilidade
de recursos que careçam de dialeticidade:
[...] o relator não conhecerá do recurso, de acordo com o inc. Ill do art. 932
do CPC/2015, quando “inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A
primeira hipótese (recurso inadmissível) abrange as demais, pois, em se
tratando de recurso prejudicado, faltará interesse recursal, e, não tendo
havido impugnação específica aos fundamentos da decisão que
possam manter sua conclusão, faltará, também, regularidade formal (a
respeito dos requisitos dos recursos, cf. comentário ao art. 994 do
CPC/2015). Cf., no entanto, comentário a seguir (g.n).
Também, Luiz Guilherme Marinoni” enfrenta o tema trazendo a seguinte lição:
O relator deve inadmitir — isto é, não conhecer — o recurso quando esse
não preencher os requisitos intrinsecos e/ou extrinsecos que viabilizam o seu
conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies
recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica — rigorosamente,
portanto, bastaria alusão à inadmissibilidade. Recurso prejudicado é recurso
no qual a parte já não tem mais interesse recursal, haja vista a perda de seu
objeto — enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência
de requisito intrínseco de admissibilidade recursal). Recurso sem
impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos
$ MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 2a Ed. São
Paulo: RT, 2018. Epub. ISBN 978-85-203-6754-4.
? MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo código de
processo civil [livro eletrônico]. — São Paulo: RT, 2015. Epub. ISBN 978-85-203-6024-8.;
yr; 90/68-550A6-82451
PARECER PRÉVIO TC-110/2024
“x alffbe
2
A)
invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrinseco de
admissibilidade recursal) (g.n).
Na legislação, o principio da dialeticidade recursal se baseia, genericamente,
no disposto na parte final do inciso Ill do art. 932 do Código de Processo Civil
(Lei 13.105/2015), abaixo destacado:
Art. 932. Incumbe ao relator:
E..]
HI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
Nas palavras claras do professor Nelson Nery Jrº, em razão da dialeticidade
[..] exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela
qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial
impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de
fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele
cogitada (g.n).
De se notar que a necessidade de se impugnar especificamente os
fundamentos da decisão recorrida visando a sua reforma ou anulação
enco! -se pacificada neste Tril |, conforme se extrai dos julgados
abaixo colacionados:
ACÓRDÃO TC-1452/2018 — PLENÁRIO
(...) Salienta-se que conforme restou evidenciado pelo Corpo Técnico em ITR
00231/2018-5, os pressupostos recursais são subdivididos em intrínsecos e
extrinsecos pela doutrina majoritária.
Pelo exposto, nota-se que os requisitos intrínsecos, quais sejam: cabimento;
legitimidade; interesse em recorrer; e inexistência de fato impeditivo ou
modificativo do poder de recorrer, foram devidamente preenchidos. Por outro
lado, há outros requisitos de admissibilidade que devem ser analisados
conforme dispõe os artigos. 395, |, |l, Ill, 4 do RITCEES e 165, inciso ll e Ill
166 83º da LC 621/2012.
(...) Por fim, no que tange à regularidade formal, requisito extrinseco de
admissibilidade, que como aduzido pelo Corpo Técnico, “consiste na
necessidade de o recorrente atender às formalidades especificadas na norma
de regência para o processamento do recurso interposto”, verifica-se o seu
S Apud DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro. Direito Processual Civil, vol. 3, 11 ed,,
Salvador: Jus Podium, 2013, p, 69.
Assinado
digiralmente,
conter à em www.roses.te.br Idanríficador: 9D748-550A6G-82451
Assinado digitalmente.
38
pám
atendimento parcial, eis que nos termos do disposto no art. 395, |, III, e V, do
PARECER PRÉVIO TC-110/2024
elfo
RITCEES, o expediente recursal foi apresentado por escrito, teve a
necessária qualificação e identificação dos recorrentes, contém o pedido,
entretanto não contém as causas de pedir, posto que as partes não
fundamentaram as razões de recurso, não estando presente a
fundamentação de fato e de direito exigidas.
(...) Nas razões de reforma, as partes limitaram-se apenas a dizer que
praticaram “os melhores atos jurídicos disponiveis para o atendimento à lei,
promovendo-se a continuidade dos serviços públicos”
Como o próprio corpo técnico informou em ITR 00231/2018-5, é necessário
que se preencha a regularidade formal, posto que esta, está intimamente
ligada ao princípio da dialeticidade, que encontra amparo legal no inciso
HI do art. 932 do Código de Processo Civil, e aduz que o relator “não
conhecerá do recurso que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida".
Ademais, nas palavras do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves
(2017), o princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento descritivo
do recurso, que é substanciado nos fundamentos e pedidos constantes
neste, o que obriga o recorrente a fundamentar seu recurso, informando
qual o error in judicando e in procedendo presentes. Nas palavras do
doutrinador a necessidade da fundamentação, encontra motivação na
possibilidade de o recorrido elaborar contrarrazões, assim como, na fixação
dos limites que o Tribunal poderá aluar.
Nota-se que as partes não apresentaram nenhuma fundamentação nas
razões de recurso, de modo que não há que se falar em reforma ou anulação
do Acórdão recorrido, posto que não houve a exposição dos motivos para
reforma e anulação.
Assim, ante todo q exposto, por entender que os recorrentes não impugnaram
especificamente a fundamentação da decisão recorrida, acompanhando a
Área Técnica e Ministério Público de Contas, VOTO para que seja adotada a
deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado. (Dados do
processo Inteiro teor Processo: 3993/2018 Data da sessão:
23/10/2018 Relator: Domingos Augusto Taufner Natureza: Controle
Externo > Recurso > Pedido de Reexame > Pedido de Reexame).
ER dd sd PAPA aU o Ga Da | ESSO pan Se a a e ENE SEDA
ACÓRDÃO TC-1261/2016 —- PLENÁRIO
(...) De acordo com o entendimento do Ministério Público de Contas, o
recurso em questão não deve ser conhecido visto que o recorrente não
Conferência em www, D748-S50A6-82481
33
PARECER PRÉVIO TC-110/2024
% alifbe
impugnou os fundamentos da decisão recorrida, em inobservância ao
princípio da dialeticidade dos recursos.
Conforme narrado, no Acórdão recorrido constou decisão pelo não
conhecimento da representação apresentada (...).
(...) Analisando as razões recursais, verifica-se que o recorrente limitou-se
a reiterar as argumentações expendidas na denúncia, não tecendo
impugnação específica quanto à conclusão da decisão, qual seja, a
declaração de prescrição da pretensão punitiva, a de considerar iliquidáveis
as contas e o não conhecimento da denúncia.
Assiste razão ao ilustre membro do Parquet de Contas quando afirma
que “no caso sob exame, observa-se que o recorrente nas razões
recursais limita-se a repetir os argumentos elencados na inicial, sem
enfrentar fundamento do v. Acórdão, qual seja, a ausência de indícios de
prova do pagamento irregular de viagens, nos termos do art. 94, inciso Ill e
$1º da LC n. 621/12."
(...) Realmente, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus da
impugnação específica, que em sede recursal é traduzida no princípio da
dialeticidade (...).
(...) Com efeito, a ausência de provas, fundamento utilizado para o não
conhecimento da denúncia, não foi especificamente impugnado pelo
recorrente, que se limitou reiterar os argumentos e fatos já narrados na
denúncia, o que induz ao não conhecimento do recurso interposto.
(...) Importante destacar que no novo Código de Processo Civil o não
conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica à
decisão vem positivado no art. 932 que assim disciplina, sendo aplicável
subsidiariamente ao caso concreto (...).
(...) Assim sendo e melhor analisando os autos após a manifestação do
Ministério Público de Contas, verifico não ser o caso de notificação de
qualquer responsável para contrarrazões, visto que, de fato, o recurso não
preenche requisitos de admissibilidade, (Dados do processo | Inteiro teor
Processo: 7122/2016 Data da sessão: 20/12/2016 Relator: José Antonio
Almeida Pimentel Natureza: Controle Extemo > Recurso > Pedido de
Reexame > Pedido de Reexame). (g.n).
Em julgado mais recente, o Plenário desta Corte de Contas. firmou
entendimento pontuando a necessidade de que o recurso apresente
fundamentos específicos, de fato e de direito, que demonstrem a
dialeticidade que há entre a decisão recorrida e o recurso interposto, de
3,80
B
PARECER PRÉVIO TC-110/2024
alifbe
sorte que o não atendimento a esta necessidade acarreta obstáculo ao
exame de mérito do recurso. Vejamos o precedente:
ACÓRDÃO 00018/2021-5 - PLENÁRIO
[MO
[Direito processual. Recurso. Admissibilidade. Fundamentação.
Princípio da dialeticidade]
E)
O presente Recurso de Reconsideração foi interposto pelo Ministério Público
de Contas (MPC) em razão do julgamento regular com ressalvas das contas
do Presidente da Câmara Municipal de Guaçuí, Sr. (...), referente ao exercício
de 2018, proferido pelo Acórdão TC 1389/2019-2, no Processo de Prestação
de Contas Anual (PCA) TC 8531/2019-1.
(...) FUNDAMENTAÇÃO
(...) temos o princípio da dialeticidade citado pela equipe técnica, tal
princípio determina que cabe ao recorrente impugnar de forma firme e
pontual, à decisão recorrida, sendo necessário que a peça recursal
demonstre precisamente os motivos, indicando o error in judicando ou
in procedendo, pelos quais a decisão proferida deveria ser reformada,
não se alinhando a tal requisito a mera repetição dos argumentos
elencados antes do julgamento, devendo apontar quais fundamentos
decisórios são inconsistentes e devem ser modificados.
Embora tal princípio não tenha previsão especifica na legislação deste
Tribunal, está previsto tanto na Lei Orgânica quanto no Regimento
Interno como pressuposto recursal que sejam demonstrados os
motivos de fato e de direito que sustentam a pretensão do recorrente,
(5):
Tal requisito, numa análise preliminar e perfunctória dos autos foi dito como
preenchido, contudo neste momento verifica-se que embora tenham sido
apresentadas razões de fato e de direito não houve uma
apresentação específica dos pontos atacados.
E, conforme cita a equipe técnica, para proceder com o exame do mérito do
recurso é necessário que se apresente fundamentos específicos de fato
e de direito, que demonstrem a dialeticidade que há entre a decisão
: 9D745-5S0A6-82451
28 | PARECER PRÉVIO TC-110/2024
alffbo
recorrida e o recurso interposto, sendo que a ausência do atendimento
desse requisito é óbice ao exame do mérito do recurso, (...).
(...) Nessa esteira, o Código de Processo Civil traz tal princípio ao determinar
em seu artigo 932, inciso Ill, que cabe ao relator não conhecer o recurso
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida, in verbis:
Art. 932. Incumbe ao relator:
E)
Hi - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo
nosso).
Após a vigência do aludido artigo, o STJ vem empregando o ônus de
dialeticidade de modo que “entre a motivação utilizada como fundamento do
julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver
relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência
recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi”, sob pena de
inobservância do ônus da dialeticidade"* a impor o não conhecimento de
recursos.
[.)
Frisa-se que é dever do recorrente, com base nos fundamentos da
irregularidade e nos motivos expostos na decisão, justificar o
entendimento de ser inadmissível a desatenção do responsável, e a
permanência da gravidade decorrente da irregularidade, mesmo com a
manifesta viabilidade de análise das contas, apesar do equivoco e para tanto,
não basta a reprodução da fundamentação exposta pelo corpo técnico em
suas instruções, até porque como se sabe o posicionamento técnico não tem
efeito vinculante.
Assim, por todo exposto, restando demonstrada a violação ao princípio da
dialeticidade, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido.
[..] Unânime. [...] (Acórdão 016/2021-5, Plenário, Processo: 2459/2020 —
Recurso de Reconsideração, Cons. Relator: Domingos Augusto Taufner)
(g.n).
º STJ, 1º S, AglntEDcl no PUIL Nº 111, Rel. Min. Campbell Marques, DJe: 08/11/2016.
Assinacde
áigi
mimente. Conferência em www.tcees.tre.br Identificador: 90748-S5SCAG-E24B1
384 PARECER PRÉVIO TC-110/2024
alffto
O recurso em exame, no que se refere ao seu item “3” intitulado “Do Mérito:
nfren Achado tados”, b o os itens. se
amolda à hipótese de não conhecimento por falta de dialeticidade, posto que
em nenhuma das alegações contidas no referido item o Recorrente se dirige
ou procura impugnar tópicos ou fundamentos constantes do Parecer Prévio
TC 17/2024-Segunda Câmara, cabendo asseverar que as irregularidades
reconhecidas em desfavor do Recorrente foram tratadas nos tópicos 2.1.1,
2.1.2, 21.3, 21.6, 2.1.8, 2.1.9, 21,10, 21.11 e 2.1.14, todos da
fundamentação do parecer prévio objurgado, tópicos estes que, em nenhum
momento são mencionados, por sua numeração específica, na peça recursal
do Recorrente que, em verdade, dirige seus argumentos mencionando a
numeração constante em Relatórios Técnicos produzidos anteriormente à
fase de defesa e ao próprio Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara.
Não se verifica, entretanto, ausência de dialeticidade quanto às razões
recursais extermadas nos itens “2” e “2.1º do Recurso, intitulados,
respectivamente, “Preliminarmente: Afastar Responsabilidade" e
“Precedentes Deste Egrégio Tribunal de Contas do ES”, bem como no item
“4”, intitulado “Análise de Conduta Para Aplicação de Penalidade”, também
presente na peça recursal, eis que se afiguram como teses hábeis a discutir
os fundamentos do Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara.
Nesse diapasão, opina-se pelo CONHECIMENTO PARCIAL do Recurso, da
seguinte forma: i) NÃO CONHECIMENTO das razões compreendidas no seu
item “3º, intitulado “Do Mérito: Enfrentamento aos Achados Apontados", bem
como seus subitens, ante o não atendimento ao princípio da dialeticidade,
com fundamento nos artigos 162, |, da LC 621/2012 (Lei Orgânica do TCEES)
e 397, V do RITCEES (Res. TC 261/2013); ii) CONHECIMENTO das razões
exlernadas nos itens “2 - Preliminarmente: Afastar Responsabilidade”; “2.1 -
Precedentes Deste Egrégio Tribunal de Contas do ES”; e “4 - Análise de
Conduta Para Aplicação de Penalidade”, presentes na peça recursal.”
Continua o Corpo Técnico em sede da análise das razões recursais no seguinte teor:
Conforme já aqui noticiado o Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara
(Evento 128, Processo TC 2390/2021, apenso), consoante fundamentação
do Voto Vista emitido pelo Exmo. Conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges,
: 9D748-SS0A6G-82431
Assinado digitalmente. Conferência
Xes nad
Sigitalmer
3 PARECER PRÉVIO TC-110/2024
alifbe
deliberou pela rejeição das contas do senhor Walyson José Santos
Vasconcelos, na qualidade de Prefeito Municipal de Conceição da Barra, no
período de 01/03/2020 a 30/09/2020.
A
O senhor Walyson José Santos Vasconcelos objetiva, no presente
Recurso, a reforma do Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara para
que as suas contas sejam consideradas regulares ou, alternativamente,
regulares com ressalvas, recomendando-se ao Legislativo Municipal a
aprovação de suas contas.
Tendo em vista o opinamento, contido no item “2” desta Instrução, pelo não
conhecimento das alegações externadas no item “3º (“Do Mérito:
Enfrentamento aos Achados Apontados” e seus subitens) da peça recursal,
ante o não atendimento à dialeticidade, temos que as razões recursais a
serem adiante analisadas restringem-se aos itens intitulados “2 -
Preliminarmente: Afastar Responsabilidade”; “2.1 - Precedentes Deste
Egrégio Tribunal de Contas do ES"; e “4 - Análise de Conduta Para Aplicação
de Penalidade”, presentes no Recurso e cujo conhecimento aqui se pugnou.
Passando-se à análise das razões recursais tem-se que o Recorrente, em
sede de preliminar (itens 2 e 2.1 do Recurso), cita precedentes, emanados
desta Corte de Contas, nos quais este Sodalício proferiu julgamento pela
regularidade com ressalva de contas prestadas por prefeitos que atuaram por
tempo limitado como gestores municipais. Almeja o Recorrente que o mesmo
entendimento seja aplicado ao seu caso para afastar a sua responsabilidade
nas irregularidades que foram reconhecidas em seu desfavor. Vejamos os
julgados citados pelo Recorrente, senhor Walyson José Santos Vasconcelos,
conforme constam em sua peça recursal:
PARECER PRÉVIO TC-007/2017 - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO - TC-
3348/2014 JURISDICIONADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO
CANÁRIO ASSUNTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
RESPONSÁVEIS - ANTÔNIOWILSON FIOROT E GILDENÊ PEREIRA DOS
SANTOS EMENTA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO DE
2013 —- REJEIÇÃO DAS CONTAS DO SR. GILDENÊ PEREIRA DOS
SANTOS - APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS CONTAS DO SR.
ANTÔNIO WILSON FIOROT — DETERMINAÇÃO — ARQUIVAR.
O voto condutor do julgado trouxe a seguinte fundamentação:
No ano de 2013, o Municipio de Pedro Canário, teve a frente de sua gestão
or: 90768-SS50A6G-02481
Conferência em
sdo dis
qu PARECER PRÉVIO TC-110/2024
Ei alfbe
dois mandatários políticos no mesmo exercício financeiro. Um nos seus 08
(oito) meses iniciais e outro nos 04 (quatro) meses finais. (...)
Como já mencionado, no mesmo exercício financeiro (2013) existiram
dois gestores políticos. Assim, o município teve sua gestão sob o comando
de mais de um planejamento ou ausências deles, considerando a
instabilidade política instalada. É notório que um planejamento,
especialmente na administração pública, é imprescindível para que se
tenha uma visão sistêmica e possa alcançar os objetivos na gestão
pública, para tanto, é necessário integração e alinhamento estratégico,
o que por certo se viu prejudicada dada a configuração conferida ao
Município no exercício em questão. Instabilidade de tal natureza, em muito,
concorre para o desequilibro nas contas públicas. Verifica-se da
análisetécnica deste Tribunal, que foram apontadas seis irregularidades, no
entanto, após a citação e defesa dos responsáveis, apenas uma se
permaneceu, o descumprimento do limite legal para despesa com pessoal
estabelecido na LRF, que ultrapassou em 1,68% (um virgula sessenta e oito
por cento) do limite legal estabelecido em 54% (cinquenta e quatro por cento)
para o executivo.
E
Portanto, a situação encontrada e o tempo restante para concluir a
gestão pelo prefeito subsequente, Sr. Antônio Wilson Fiorot, que
assumiu o governo no dia 03 de setembro de 2013, são dificuldades
concretas para reverter o quadro de despesa com pessoal ao patamar
legal. A própria LRF, dispõe em seu art. 23 de até dois quadrimestres
seguintes o prazo para o retorno do excedente da despesa.
(-.)
Diante o que foi exposto entendo que, em caráter objetivo, realmente ocorreu
a irregularidade no exercício de 2013, pois o gasto com pessoal ultrapassou
o limite legal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal em 1,68%.
Entretanto, pelas razões aqui expostas, entendo que a culpabilidade não
pode ser atribuída automaticamente aos dois mandatários, dado ao fato
de quem realmente deu causa.
PO aan
PARECER PRÉVIO TC-008/2017 - PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO - TC-
3892/2015 (APENSOS: TC-1190/2014 E TC- 1191/2014) JURISDICIONADO
— PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE ASSUNTO —
iss inado dig
Pa
pd PARECER PRÉVIO TC-110/2024
alifbe
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RESPONSÁVEIS - ADILSON SILVERIO
DA CUNHA, ANTONIO JOSE GARCIA E JAILTON SOARES RIBEIRO
EMENTA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL — EXERCÍCIO DE 2014 —
REJEIÇÃO DAS CONTAS DE ADILSON SILVERIO DA CUNHA E JAILTON
SOARES RIBEIRO — APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS CONTAS DE
ANTONIO JOSÉ GARCIA — DETERMINAÇÃO — ARQUIVAR.
Neste julgado, conclui a Corte:
Assim, por todo exposto, entendo que as razões apresentadas para emissão
de Parecer Prévio recomendando ao Legislativo Municipal a rejeição das
contas apresentadas pelos Chefes do Poder Executivo de Água Doce do
Norte, referentes ao exercício de 2014 dos senhores Adilson Silvério da
Cunha (Periodo: 01 de janeiro de 2014 a 08 de julho de 2014), e Jailton
Soares Ribeiro (Periodo: 08 de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2014)
são suficientes, razoáveis e coadunam-se com as normas atinentes à
matéria.
Contudo, diversamente da área técnica e do Ministério Público de Contas,
entendo por afastar a responsabilidade, pelas irregularidades aqui
tratadas, do senhor Antônio José Garcia tendo em vista sua
permanência na gestão do executivo municipal por apenas 30 dias, de
09 de julho de 2014 a 07 de agosto de 2014. No curto periodo em que
conduziu o ente público não se poderia verificar qualquer mudança
significativa que reduzisse os gastos com pessoal no mesmo mês em que ali
permaneceu como administrador. (grifos e sublinhados reproduzidos
conforme constam na peça recursal).
Como se pode verificar da leitura dos precedentes trazidos pelo Recorrente
houve o afastamento da responsabilidade e consequente
julgamento/recomendação pela aprovação com ressalva das contas em favor
de gestores que, exercendo mandato de prefeito municipal, permaneceram
por tempo exíguo no cargo.
Ocorre que um exame mais acurado dos pareceres prévios citados pelo
Recorrente revelam que os gestores que tiveram suas responsabilidades
afastadas e recomendação de aprovação com ressalva de suas contas foram
aqueles que permaneceram por menor tempo no cargo de prefeito, senão
vejamos: i) no Parecer Prévio TC 007/2017-Segunda Câmara a aprovação
com ressalva das contas foi em favor do senhor Antônio Wilson Fiorot que
havia exercido o cargo de prefeito do municipio de Pedro Canário, no
ces.te.br Identificador: 9D74B-SS0AG-B2451
Assinado disitalmente.
ate
i PARECER PRÉVIO TC-110/2024
Pp aliibe
exercício de 2013, nos “[...] 04 (quatro) meses finais”, ao passo que o senhor
Gildenê Pereira dos Santos, que teve suas contas rejeitadas, permaneceu no
cargo por 08 (oito) meses; ii) no Parecer Prévio TC 008/2017-Primeira
Câmara a aprovação com ressalva das contas foi em favor do senhor Antônio
José Garcia que havia exercido o cargo de prefeito do municipio de Água
Doce do Norte, no exercício de 2014, por apenas 30 (trinta) dias, ao passo
que os gestores que tiveram suas contas rejeitadas, quais sejam os senhores
Adilson Silvério da Cunha e Jailton Soares Ribeiro, exerceram o cargo de
prefeito, respectivamente, nos seguintes períodos: 01 de janeiro de 2014 a
08 de julho de 2014 e 08 de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2014.
No caso do Recorrente, senhor Walyson José Santos Vasconcelos,
diferentemente das situações analisadas nos precedentes acima aludidos, a
sua permanência no cargo de prefeito do município de Conceição da Barra,
no exercício financeiro de 2020, se deu em maior tempo do que o dos outros
dois gestores que exerceram o mesmo cargo em 2020, sendo que o ora
Recorrente atuou como prefeito municipal no período de 01/03/2020 a
30/09/2020, portanto por 07 (sete) meses, ao passo que o senhor Francisco
Bernhard Vervloet exerceu o cargo de prefeito no periodo de 01/01/2020 a
29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/2020, cumprindo assim, o mandato por 04
(quatro) meses no exercício de 2020, e o senhor Jonias Dionisio Santos, por
sua vez, atuou como prefeito municipal no período de 01/12/2020 a
31/12/2020, ou seja, por apenas 01 (um) mês no exercício de 2020.
Dessa forma, considerando que a situação fática do senhor Walyson José
Santos Vasconcelos, em sede de análise inicial, difere daquelas descritas nos
precedentes trazidos nos itens 2 e 2.1 de suas razões recursais, entendemos
que o recurso não merece provimento quanto a este ponto específico.
Por seu turno, no item 4 do Recurso, sustenta o Recorrente, em síntese,
que na apreciação de suas contas deveria ter sido observado o disposto no
art. 22, caput, e seu parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB — Decreto-Lei 4.657/1942), cujo teor aqui se reproduz:
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão
considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências
das políticas públicas a seu cargo, sem prejuizo dos direitos dos
administrados. (Regulamento)
te.br Idontiticador: 9D0/748-SSCA6-82481
Conferên
3 00 was, To
issinado digita
Imen
4X PARECER PRÉVIO TC-110/2024
% alte
$ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato,
ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as
circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a
ação do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
De se notar que as circunstâncias práticas que teriam “limitado ou
condicionado a ação” do senhor Walyson José Santos Vasconcelos, bem
como criado "dificuldades reais” a sua gestão, estariam relacionadas ao fato
de ter atuado, como Prefeito Municipal de Conceição da Barra, no exercicio
de 2020, por período exíguo de tempo, precisamente por 07 (sete) meses,
entre as datas de 01/03/2020 a 30/09/2020.
Antes de prosseguirmos convém trazermos algumas informações adicionais
a respeito da situação política-administrativa enfrentada pelo Município de
Conceição da Barra no ano de 2020.
Pois bem, para os cargos de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito foram eleitos,
para o período de 2017-2020, respectivamente, os senhores Francisco
Bernhard Vervloet e Jonias Dionisio Santos.
Ocorre que os senhores Francisco Bernhard Vervloet e Jonias Dionisio
Santos tiveram os seus mandatos cassados, em março de 2020, por decisão
judicial tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES),
conforme noticiado, à época, pela imprensa deste Estado;
<hitps://www.agazeta.com.br'es/politicaltre-es-determina-
cassacao-do-prefeito-de-conceicao-da-barra-0320>,
Com a cassação dos mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito a Chefia do
Poder Executivo do Município de Conceição da Barra passou a ser exercida
pelo então Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores, senhor Walyson
José Santos Vasconcelos, ora Recorrente, conforme também noticiado na
matéria jornalística acima referida.
Os senhores Francisco Bernhard Vervloet e Jonias Dionisio Santos viriam a
recuperar seus respectivos mandatos, de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito,
no final do mês de setembro de 2020, por decisão do Tribunal Superior
Eleitoral. Tal fato encontra-se reportado na seguinte matéria jomalística:
<https://www.agazeta.com.bries/politica/tse-determina-volta-de-
prefeito-cassado-de-conceicao-da-barra-ao-cargo-0920>.
- Conferência em www. tcses.tc,br Idontificador: 9D748-S5S0A6-8244]
as E PARECER PRÉVIO TC-110/2024
fo alifbe
Nessa senda tem-se que o Município de Conceição da Barra, no exercício de
2020, foi chefiado por 03 (três) diferentes prefeitos: i) o senhor Francisco
Bernhard Vervloet, Prefeito eleito para o período 2017-2020, tendo exercido
seu mandato entre as datas de 01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a
30/11/2020, portanto, por 04 (quatro) meses; ii) o senhor Walyson José
Santos Vasconcelos, então Presidente da Câmara dos Vereadores, que
exerceu o mandato interino de Prefeito Municipal entre as datas de
01/03/2020 a 30/09/2020, cumprindo, assim, 07 (sete) meses; iii) o senhor
Jonias Dionisio Santos, eleito Vice-Prefeito para o periodo 2017-2020, tendo
exercido o mandato de Prefeito Municipal entre as datas de 01/12/2020 a
31/12/2020, portanto, por 01 (um) mês.
Feitos estes registros nos parece razoável reconhecer-se que o exercício de
um mandato “lampão”, pelo presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
em virtude do afastamento judicial dos mandatários eleitos para os cargos de
prefeito municipal e vice-prefeito, não é um fato propriamente corriqueiro no
âmbito dos municípios. Some-se a isto a circunstância de que a interinidade
exercida pelo senhor Walyson José Santos Vasconcelos, ora Recorrente, no
cargo de Prefeito Municipal, se deu no período de 01/03/2020 a 30/09/2020,
quando o pais e o mundo enfrentavam uma fase crítica decorrente da
pandemia de Covid-19, o que certamente merece ser ponderado no
julgamento de sua atuação frente à Chefia do Poder Executivo Municipal.
Nessa ordem de ideias convém rememorarmos as irregularidades,
reconhecidas pelo Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara, em
desfavor do senhor Walyson José Santos Vasconcelos, e que culminaram
com a deliberação pela rejeição"? das suas contas de prefeito municipal, no
exercício de 2020. Vejamos:
2.1.1 Insuficiência de recursos para abertura de crédito adicional (item
9.1 da instrução técnica conclusiva) — Responsável: Sr. Walyson Jose
Santos Vasconcelos (periodo de 01/03/2020 a 30/09/2020)
" Os achados examinado nos itens 2.1.7 (Publicações extemporâneas dos RREOs do 1º bimestre e
do 3º bimestre de 2020 - item 9.7 da instrução técnica conclusiva), 2.1.12 (Divergência entre o valor
liquidado das obrigações previdenciárias da Unidade Gestora e o valor informado no resumo anual
da folha de pagamentos — RPPS - item 9.12 da instrução técnica conclusiva); 2.1.13 (Divergência
entre o valor pago de obrigações previdenciárias da Unidade Gestora e o valor informado no resumo
anual da folha de pagamentos - RPPS - item 9.13 da instrução técnica conclusiva); e 2.1.15 (Ausência
de registro contábil para perdas da divida ativa tributária e não tributária - item 9.15 da instrução
técnica conclusiva), todos da fundamentação do Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara,
embora tenham sido reconhecidos como irregulares, foram mantidos no campo da ressalva.
2 9D748-550A6-B2éB]
Assinado digitalmente. €
eng PARECER PRÉVIO TC-110/2024
2,84 alifbe
b
2.1.2 Ausência de reconhecimento da despesa empenhada, liquidada e
paga; bem como da respectiva baixa do passivo dos precatórios
liquidados no exercício (item 9.2 da instrução técnica conclusiva) —
Responsáveis: Francisco Bernhard Vervioet (01/01/2020 a 29/02/2020 é
01/10/2020 a 30/11/2020), Walyson José Santos Vasconcelos (período de
01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a
31/12/2020)
2.1.3 Apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos
evidenciando desequilíbrio das contas públicas (item 9.3 da instrução
técnica conclusiva) - Responsáveis: Francisco Bernhard Vervioet
(01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a 301 1/2020), Walyson José Santos
Vasconcelos (periodo de 01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias Dionisio Santos
(01/12/2020 a 31/12/2020)
2.1.6 Contrair obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres
do último ano de mandato e inscritas em restos a pagar processados e
não processados, com insuficiência de disponibilidade de caixa (item
9.6 da instrução técnica conclusiva) - Responsáveis: Francisco Bernhard
Vervioet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/2020), Walyson
José Santos Vasconcelos (período de 01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias
Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020)
2.1.8 Utilização indevida de recursos previdenciários para custear
benefícios assistenciais sob responsabilidade do tesouro municipal
(item 9.8 da instrução técnica conclusiva) —- Responsáveis: Francisco
Bernhard Vervioet (01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/2020),
Walyson José Santos Vasconcelos (período de 01/03/2020 a 30/09/2020) e
Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a 31/12/2020)
2.1.9 Ausência de equilíbrio financeiro do regime previdenciário em
capitalização, decorrente de insuficiência financeira desprovida de
aporte por parte do tesouro municipal (item 9.9 da instrução técnica
conclusiva) - Responsáveis: Francisco Bernhard Vervloet (01/01/2020 a
29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/2020). Walyson José Santos Vasconcelos
(periodo de 01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias Dionisio Santos (01/12/2020
a31/122020) -
2.1.10 Deficiências na emissão do certificado de regularidade
previdenciária — CRP (item 9,10 da instrução técnica conclusiva) —
- Conferência em wuw,tcees.te.br Tdentifi jr: 9D/48-550A6-82451
[end PARECER PRÉVIO TC-110/2024
e alifbe
Responsáveis: Francisco Bernhard Vervloet (01/01/2020 a 29/02/2020 e
01/10/2020 a 30/11/2020), Walyson José Santos Vasconcelos (período de
01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a
31/12/2020)
21.11 Divergência entre o saldo contábil dos demonstrativos
contábeis e o valor dos inventários de bens (item 9.11 da instrução
técnica conclusiva) - Responsáveis: Francisco Bernhard Vervioet
(01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/10/2020 a 30/11/2020), Walyson José Santos
Vasconcelos (período de 01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias Dionisio Santos
(01/12/2020 a 31/12/2020)
2.1.14 Ausência de pagamento dos parcelamentos de débitos
previdenciários (item 9.14 da instrução técnica conclusiva) —
Responsáveis: Francisco Bernhard Vervloet (01/01/2020 a 29/02/2020 e
01/10/2020 a 30/11/2020), Walyson José Santos Vasconcelos (período de
01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a
31/12/2020)
2.1.15 Ausência de registro contábil para perdas da dívida ativa
tributária e não tributária (item 9.15 da instrução técnica conclusiva) —
Responsáveis: Francisco Bernhard Vervioet (01/01/2020 a 29/02/2020 e
01/10/2020 a 30/11/2020), Walyson José Santos Vasconcelos (período de
01/03/2020 a 30/09/2020) e Jonias Dionisio Santos (01/12/2020 a
31/12/2020).
Com exceção de apenas uma das inconsistências (2.1.1 Insuficiência de
recursos para abertura de crédito adicional) tem-se que, em todas as demais
irregularidades, foram também apontados como responsáveis os
senhores Francisco Bernhard Vervloet e Jonias Dionisio Santos,
revelando que as várias anomalias, acima mencionadas, não surgiram
durante a interinidade do senhor Walyson José Santos Vasconcelos, ora
Recorrente, no cargo de Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
exercido entre as datas de 01/03/2020 a 30/09/2020), mas sim lhe eram
preexistentos. Observa-se, claramente, que as irregularidades de cunho
administrativo, contábil, fiscal e previdenciário já eram praticadas
durante a gestão do senhor Francisco Bernhard Vervioet, Prefeito eleito
e que atuou, no exercício de 2020, entre as datas de 01/01/2020 a 29/02/2020
e 01/10/2020 a 30/11/2020, bem como continuaram no mandato do
senhor Jonias Dionísio Santos, exercido entre as datas de 01/12/2020 a
Conferência em wew.Lcess.tc.br Tdentificador: 9D748-55CA6-824R1
Sesinsdo dig
N PARECER PRÉVIO TC-110/2024
ERA alfbe
31/12/2020.
Nesse ponto não se deve perder de vista que os senhores Francisco
Bernhard Vervloet e Jonias Dionisio Santos, embora apontados como
responsáveis nas mesmas irregularidades reconhecidas em desfavor do
Recorrente, tiveram as suas contas consideradas regulares com ressalva, na
qualidade de prefeitos municipais, exercício 2020, bem como lhes foi dada
plena quitação pelo Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara. Um dos
fundamentos utilizados no decisum para tal julgamento se baseia no “tempo”.
tendo se considerado que os senhores Francisco Bernhard Vervloet e Jonias
Dionisio Santos tériam atuado, na condução do município, por tempo inferior
âquele desempenhado pelo ora Recorrente, senhor Walyson José Santos
Vasconcelos, no exercido do cargo de prefeito interino, de sorte que aqueles,
não poderiam, segundo o julgado, “[...] corrigir erros adotados pelo gestor
principal" (f. 84 do Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara). .
Ocorre que o Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara, data máxima
vênia, desconsidera que o senhor Walyson José Santos Vasconcelos,
advindo da Câmara dos Vereadores, estava exercendo, áquela altura, um
mandato “tampão” e que os gestores principais, na realidade, eram os
senhores Francisco Bernhard Vervioet e Jonias Dionisio Santos, eis que
eleitos para o exercício dos cargos de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito para
o periodo de 2017-2020, sendo certo que participaram do planejamento das
ações administrativas e de governo ao longo de seus mandatos à frente do
Executivo Municipal, desde o exercício de 2017, cabendo mais uma vez
ressaltar-se que os senhores Francisco e Jonias haviam sido apontados,
como responsáveis, nas mesmas irregularidades reconhecidas em desfavor
do senhor Walyson José Santos Vasconcelos e que culminaram na rejeição
das contas anuais do ora Recorrente, na qualidade de prefeito municipal, no
exercício de 2020.
Outro fundamento, registrado no Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda
Câmara, motivador da deliberação pela regularidade com ressalva das contas
dos senhores Francisco Bermhard Vervloet e Jonias Dionisio Santos, refere-
se à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo o
decisum considerado que "[...] pelo exíguo tempo em que (se) mantiveram na
condução da municipalidade [...] justifica-se a aplicação do princípio da
proporcionalidade a fim de não se cometer injustiça (E p
Nesse passo, tendo em vista que os princípios da razoabilidade e
ctosesite.br Toentilicador: 9745-550A6-824R]
PARECER PRÉVIO TC-110/2024
alifbo
ce
proporcionalidade foram utilizados como fundamento para o afastamento da
rejeição das contas dos senhores Francisco Bemhard Vervioet e Jonias
Dionisio Santos, nos parece plenamente aceitável, face ao princípio
constitucional da igualdade (art. 5º, caput, CF/88), que o mesmo fundamento
seja utilizado em favor do senhor Walyson José Santos Vasconcelos, ora
Recorrente, considerando que, em 2020, exercia a função de Presidente da
Câmara de Vereadores e, repentinamente, por força de decisão judicial que
afastou os gestores eleitos, assumiu o cargo de prefeito municipal, de forma
interina, por sete meses, sendo crível que, naquelas circunstâncias, de fato,
enfrentou “obstáculos e dificuldades reais”, aptos a atrairem a aplicação do
art. 22, capute S 1º, da LINDB.
Portanto, acompanhando os fundamentos de fato e de direito trazidos à tela pela Área
Técnica, entendo que deve se dar provimento ao ponto e, por consequência,
reformar-se o Parecer Prévio TC 17/2024-Segunda Câmara no sentido de
considerar regulares com ressalva as contas do senhor Walyson José Santos
Vasconcelos, no exercício de 2020, na qualidade de Prefeito Municipal de
Conceição da Barra, na forma do art. 132, inciso Il, do RITCEES (Res. 261/2013),
dando-lhe plena quitação e recomendando-se ao Poder Legislativo Municipal a
aprovação de suas contas com ressalva.
3. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
Por todo o exposto e com base na competência outorgada pelo inciso V, do artigo 29,
da Resolução TC 261/2013 (Regimento Interno do TCEES), acompanhando o
entendimento da Área Técnica, VOTO no sentido de que o Colegiado aprove a
seguinte proposta de deliberação:
SERGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
Conselheiro Relator
PARECER PRÉVIO TC-110/2024
alifbe
1. PARECER PRÉVIO TC-110/2024:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espirito Santo, reunidos em sessão plenária, ante as razões
expostas pelo relator:
1.1 Conhecer parcialmente do presente Recurso de Reconsideração, interposto pelo
senhor Walyson José Santos Vasconcelos;
1.2. No mérito, prover parcialmente, para que seja reformado o Parecer Prévio TC
17/2024-Segunda Câmara no sentido de considerar regulares com ressalva as
contas do senhor Walyson José Santos Vasconcelos, no exercício de 2020, na
qualidade de Prefeito Municipal de Conceição da Barra, na forma do art. 132, inciso
Il, do RITCEES (Res. 261/2013), dando-lhe plena quitação e recomendando-se ao
Poder Legislativo Municipal a aprovação de suas contas com ressalva;
1.3. Em conformidade com os precedentes firmados no Acórdão TC 790/2022-
Plenário (Processo TC 631/2022) e Acórdão TC 1054/2022-Plenário (Processo TC
3988/2022), para fins de cientificação prévia do responsável, consignar na parte
dispositiva do acórdão a ser emitido nestes autos, a seguinte parêmia: “fica a parte
advertida de que a interposição de embargos declaratórios manifestamente
protelatórios poderá implicar em sanção de multa prevista no art. 135, XII, da Lei
Complementar 621/2012 (Lei Orgânica do TCEES) c/c art. 389, XII, do Regimento
Interno do TCEES”;
1.4. Dar ciência aos recorrentes do teor da presente decisão;
1.5. Após o devido trânsito em julgado, arquivar os presentes autos.
2. Unânime.
3. Data da Sessão: 22/8/2024 - 43º Sessão Ordinária do Plenário.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Domingos Augusto Taufner (presidente), Sérgio Aboudib Ferreira
Pinto (relator), Sebastião Carlos Ranna de Macedo, Rodrigo Flávio Freire Farias
Assinado aígitalmente. Conferôncia em wmww.tcees.ic.br Identificador: 9D745-5S50A6-32451
PARECER PRÉVIO TC-110/2024
alifbe
Chamoun, Rodrigo Coelho do Carmo, Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha e Davi Diniz de
Carvalho.
2 034
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER Ro
: »)
Presidente
CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
Relator
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
CONSELHEIRO RODRIGO COELHO DO CARMO
CONSELHEIRO LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA
CONSELHEIRO DAVI DINIZ DE CARVALHO
Fui presente:
PROCURADOR DE CONTAS LUIS HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA
Em substituição ao procurador-geral
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário-geral das Sessões
Assinado digitalmente. Conferencia em www.tecas.te.br Identificador: 9D748-550A6-824B1
TRIBUNAL DE CONTAS DO |. Identificador. 238A7- a
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ae sida
Relatório Técnico 00106/2022-2
A S
Protocolo(s): 05067/2022-5
Assunto: Procedimento preliminar de análise de contas A
Criação: 07/04/2022 17:46
Origem: NPPREV - Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PREFEITO)
Município | Conceição da Barra
Exercício 2020
Vencimento 30/04/2023
Prefeito(s) Francisco Bernhard Vervloet (01/01/20 a 29/02/20 e 01/10/20 a
30/11/20)
Walyson José Santos Vasconcelos (01/03/20 a 30/09/20)
Jonias Dionisio Santos (01/12/20 a 31/12/20)
Prefeito 2 Walyson José Santos Vasconcelos E
1. Responsável(eis) pelo governo, segundo sistema CidadES — PCM/2020.
2. Responsável pelo envio da prestação de contas, segundo sistema CidadES — PCA/2020.
RELATOR:
Domingos Augusto Taufner
AUDITORA DE CONTROLE EXTERNO:
Adriane de Paiva Lima
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TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Escolização de Pessool e Previdência — NPPREV
SUMÁRIO 2 a&
E INTRODUÇÃO!) sasaasssiscasssorasaisassssasssrsnceeeevasarsseingegaes
2 POLÍTICA PREVIDENCIÁRIA
2.1 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL... iernaieeis 5
2 UNIDADE! GESTORA UNICA assisto saradas Rash pniaato tenaacesn ease svnsasensena asa 6
3: GESTÃO PREVIDENCIÁRIA ssuscasesesacemasesususrasasaturagesas mraraneastaatremiacanimade 10
3.1 EQUILÍBRIO FINANCEIRO
3.1.1 Resultado Orçamentário do Regime de Previdência ..................eeeeees 13
3.1.2 Resultado Financeiro do Regime de Previdência.................... 14
3.1.3 Aportes para Cobertura de Insuficiência Financeira... 17
3.1.4 —Acumulação de Reservas para Capitalização do Regime de Previdência ...18
3.1.5 Contribuições Previdenciárias e Parcelamentos a
GD. EOUIBRIO ATUARIAL asaoaneasesanonomenarinesiaso mano ço auemen aan mares ease
3.2.1 Avaliação Atuarial do Exercício ............. css cr srresrenasesarerrerareerereenereereaceremo 21
3.2.2 Evolução das Avaliações ALUANAIS ...secsesscresoraceemeumesauerrreosanparnsorrosnommanaa sanar 22
3.2.3 Implementação e Efetividade do Plano de Amortização............................23
4 REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
5 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO...
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TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência - NPPREV 20 x
1 INTRODUÇÃO pi
As contas anuais, objeto de apreciação nos presentes autos, refletem a conduta dos
Srs. Francisco Bernhard Vervloet, Walyson José Santos Vasconcelos e Jonias
Dionisio Santos, no exercício de suas atribuições como prefeitos municipais de
Conceição da Barra, no exercicio de 2020.
Compete ao Núcleo de Controle Externo de Previdência e Pessoal —- NPPREV a
elaboração de relatório técnico específico, manifestando-se acerca de circunstâncias
que possam repercutir na apreciação de contas prestadas pelo chefe do Poder
Executivo, no que tange à condução da política previdenciária, nos termos previstos
pelo art. 9º, 88 1º e 2º, da Resolução TC 297/2016".
Com vistas ao julgamento das contas de governo dos Srs. Francisco Bernhard
Vervloet, Walyson José Santos Vasconcelos e Jonias Dionisio Santos, as contas
apresentadas, autuadas neste Tribunal sob o Processo TC 2390/2021-4, foram objeto
de análise pela auditora de controle extemo que subscreve o presente Relatório
Técnico (RT), cujas constatações se apresentam nele descritas.
A análise das contas teve o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2016, sendo
realizada com base na apreciação das peças e demonstrativos encaminhados pelo
gestor responsável, nas contas dos demais órgãos e entidades vinculados ao regime
próprio de previdência, assim como em informações disponibilizadas pela Secretaria
de Previdência do Governo Federal, contemplando a gestão da política previdenciária
do respectivo ente federativo.
* Art. 9º A instrução dos processos de tomada ou prestação de contas apresentadas pelos ordenadores
de despesas e administradores dos regimes próprios de previdência municipal e estadual, observará o
seguinte escopo: (...)
8 1º Serão consideradas nas contas de governo as irregularidades ou impropriedades identificadas na
instrução dos processos de que trata o caput deste artigo que possam repercutir na apreciação das
contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo; (Parágrafo incluido pela Resolução 320/2018,
DOELTCEES 26.9.2018)
$ 2º Para os fins do disposto no $ 1º, a unidade técnica responsável pela instrução dos processos de
prestação de contas dos regimes próprios de previdência elaborará o relatório técnico específico que
subsidiará a análise das contas de governo. (Parágrafo incluido pela Resolução 320/2018,
DOELTCEES 26.9.2018)
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3/30
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TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO h
Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência — NPPREV
Considerando o resultado da análise do processo sob apreciação, tem-se a evidenciar
o que segue:
2 POLÍTICA PREVIDENCIÁRIA
O modelo brasileiro de seguridade é composto por três pilares (saúde, assistência e
previdência) que visam garantir a oferta de benefícios previdenciários, em sistema
contributivo e de filiação obrigatória, além de serviços de proteção social aos cidadãos,
em atenção aos objetivos previstos na Constituição da República.
O sistema nacional de previdência está dividido em três regimes (Regime Geral de
Previdência Social, Regime Próprio de Previdência e Previdência Complementar)
cujas características se encontram apresentadas a seguir:
Trabalhadores do seto!
Segurados privado e servidores não Servidores públicos Todos os trabalhadores
vinculados ao RPPS
Filiação Compulsório Compulsório Facultativo*
Natureza Sistema público Sistema público Sistema privado*
Entidades privadas de
Entes federativos (União.
INSS / Receita Federal H previdência
Gestão do Brasil Estados, Distrito Federal | complementar (fachadas
e Municípios) ou abertas)
Proteção Benefícios limitados ao | Benefícios podem ou não Benefícios
á ese teto | serlimitados ao teto complementares
Fundamento | ;
Sonsiituciónal | Artigo 201 e CF Ar. o da CF Art. 202 da CF
. Lei 9.717/1996 e leis de
Fundamento legal Leis 8.212 e 8.213/1991 da Edo LC 108 e 109/2001
* A EC 103/2019 altera o art. 40, 85 14 a 16, da CF/88, tornando obrigatória a adoção de Regime de
Previdência Complementar nos entes que possuem Regime Próprio de Previdência Social.
Fonte: MOTTA, Leonardo da Silva. Normas Gerais dos Regimes Próprios de Previdência Social —
RPPS. Secretaria de Previdência/Ministério da Fazenda.
Verifica-se a adoção de Regime Próprio de Previdência Social no município de
Conceição da Barra, instituído por meio da Lei Complementar Municipal 001/2002 e
reestruturado por meio da Lei Complementar Municipal 10/2006.
A condução da política previdenciária por parte do ente federativo instituidor requer a
existência de unidade gestora única do sistema previdenciário, condução adequada
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ga
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcico de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência — NPPREV P
da política de pessoal, além de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial
estabelecida pela Constituição Federal, conforme demonstrado:
Elevaçã índio Política Previdenciária do Ente
paço E Es e
| CF/88 (art 40 6 art, 169); LRF tart. 1º, Unico do art. 8, 24, 69), Lei 9.717/98
Es
Politica de Pessoal |
(art. 168, $ 10 da Cr/88) Equilibrio Financairo Equilibrio atuacial
Unidade Gestora Única
(820, art. 50, CE/85)
a Continuada | Adequação do Plano de Custei Adequação E:
Estrutura Física e Material (Ant. 17 da LRF) ] pot o Plano pop
== =
aumentos reais de salários e criação
Estrutura de Pessoal de vantagens Regularidade nos repasses des
l
Inclusão do Piano de
T contribuições, aportes e amortização nos instrumentos
l Csiação/MsjaraçãoEstensão da parcelamentos de planejamento
vidio ai iss Benalíio Previdenciário x Fonte de tara. 20 do LRF) (PPAS LDO/LOCA)
Custeio (art. 24 da LRF) T E ——
T LE
e — ID | Assegurar o equilibrio financeiro Regularidade dos repasses de
Rs Política de Contratação do Ente e atuarial des prazos dos plano de amertização jArt. 11
put (art, 87 da CF/88] parcelamentos firmados da RS)
2.1 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
O planejamento da política previdenciária requer a existência de programação
orçamentária específica que contemple os recursos destinados à execução do plano
de amortização do déficit atuarial, quando instituído em lei pelo ente federativo, uma
vez que compreende um programa de duração continuada, nos termos previstos pelo
art. 165, 8 1º, da Constituição Federal.
A redação dada pela Resolução TC 334, de 11 de dezembro de 2019, que modifica o
escopo de análise de contas previsto pela Resolução TC 297/2016, prevê a
necessidade de verificação da existência de programa/ações nos instrumentos de
planejamento do ente contemplando o plano de amortização estabelecido em lei.
Verifica-se que o ente federativo adotou plano de amortização para equacionamento
do déficit atuarial do RPPS, instituído inicialmente com base na Lei Complementar
Municipal 23/2011, com atualizações por meio das Leis Complementares Municipais
32/2013, 48/2018 e 54/2019, que prevê modelo de alíquota suplementares/aportes
atuariais crescentes, aplicáveis até o exercício de 2046.
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Te
TRIBUNAL DE CONTAS DO do
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO *
Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoa! e Previdêncio - NPPREV
Com base em informações disponibilizadas por meio do arquivo DELPROG, o gestor
responsável declara a existência de programação orçamentária específica
contemplando o plano da amortização do déficit atuarial do RPPS.
No entanto, considerando a faculdade para envio do arquivo DELPROG, no exercício
de 2020, concedida pelo item 2.1, do Anexo III, da IN TC 68/2020; este ponto de
controle deverá ser objeto de análise nas próximas contas anuais.
2.2 UNIDADE GESTORA ÚNICA
É vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social para os
servidores titulares de cargos efetivos ou mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal, conforme estabelece o texto da Constituição Federal:
Art. 40. [..]
$ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência
social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente
federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e
fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os
critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar
de que trata o $ 22. (Redação dada pela EC nº 103, de 2019).
As aposentadorias concedidas anteriormente à criação do RPPS, assim como as
pensões delas decorrentes, constituem benefícios de natureza estatutária e, portanto,
não devem estar abrangidas no conceito de unidade gestora única.
Em consulta à declaração da existência de pagamento de benefícios previdenciários
diretamente pelo Chefe do Poder Executivo (DECINAT), consta declaração de que a
prefeitura não possui responsabilidade direta pelo pagamento de aposentadorias e
pensões.
Com base na execução orçamentária dos órgãos e entidades públicas do ente
federativo, disponível no módulo “PCM” do sistema CidadES, identifica-se pagamento
de aposentadorias, pensões e outros benefícios assistenciais por parte das seguintes
unidades gestoras:
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Tabela 1 Edneneriói to de Benefícios Previdenciários e Assistenciais Em R$ 1,00
2 Outros Benefícios
JA cifras Assistenciais Total
3,1.90.01,xx 3.3.90.08.xx
6.217,16 | 6,2174116
330.450,25 | 9.286.790,49
39.995,73 | 39.995,73
43.246,41 | 43.246,41
86.692,10 | 86.692,10
506.601,66 | 9.462.941,89
7.925.640,29
Fonte: Demonstrativo BALEXOD — PCM/2020.
Nota: Tabela preenchida pelo sistema CidadES, no RTC/GOV preliminar do PREVICOB.
1.030.699,94
Conforme disposto pelo art. 9º, 8 2º, da EC 103/2019, o pagamento de outros
benefícios assistenciais deve ser realizado diretamente pelo ente federativo, cabendo
ao regime previdenciário apenas o pagamento de aposentadorias e pensões.
No entanto, verifica-se, nessa tabela, o pagamento de “Outros Benefícios
Previdenciários (3.3.90.08.xx), pelo RPPS (UG 020E0800001), no valor de
R$330.450,26, em desacordo com o art. 9º, 8 2º, da EC 103/2019.
Ressalta-se que, nos termos do art. 9º, 8 2º, da EC 1083, de 12/11/2019 (publicada no
DOU de 13/11/2019). a limitação do rol de benefícios às aposentadorias e às pensões
por morte constitui norma de aplicabilidade imediata aos RPPS, conforme dispõe o
item 84 da Nota Técnica SEI 12212/2019/ME. Segue transcrição:
84. Nos termos do aludido art. 24º da EC nº 103, de 2019, podemos mencionar,
entre outras, as seguintes prescrições constitucionais com eficácia plena e
aplicabilidade imediata aos regimes próprios de previdência social dos entes
federativos:
(a) limitação do rol de benefícios às aposentadorias e à pensão por morte;
(b) os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-
maternidade não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando a cargo do
Tesouro dos entes federativos, passando agora a ser considerado como um
beneficio estatutário & não mais previdenciário, integrando a remuneração
para todos os fins;
E-J(g.n.)
Em consulta ao módulo de “Folha de Pagamento” do sistema CidadES, identifica-se
que não ocorreu pagamento direto de aposentadorias e pensões por parte do Tesouro
do ente federativo, conforme relação a seguir:
Tabela 2) Benefícios Concedidos Anteriormente à Criação do RPPS .
Unidade Gestora Aposentadoria ou Data de Concessão
Pensão do Benefício
Fonte: Módulo CidadESiFolha de FERAMENTO.
Nota: Tabela preenchida pelo sistema CidadES, no RTC/GOV preliminar do PREVICOB.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO * Dao
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Diante do-exposto, depreende-se que o pagamento de aposentadorias e pensões está
atendendo à determinação constitucional, respeitando a unidade gestora única do
Regime Próprio de Previdência Social. No entanto, o pagamento de “Outros
Benefícios Previdenciários - 3.3.90.08.xx”, pelo RPPS, está em desacordo com o art.
9º, 8 2º, da EC 103/2019, visto que o rol de benefícios dos RPPS ficou limitado às
aposentadorias e às pensões por morte, a partir de 13/11/2019.
Indicativo de irregularidade:
2.2.1.1 UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS PARA
CUSTEAR BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS SOB RESPONSABILIDADE DO
TESOURO MUNICIPAL
Base Normativa: Art. 40, caput, da Constituição Federal; art. 9º, 8 2º, da Emenda
Constitucional 103, de 12/11/2019; art. 1º, 8º, parágrafo único, e art. 69 da LC
101/2000 (LRF); art. 1º e 2º, 8 1º, da Lei 9.717/1998; e item 84 da Nota Técnica SEI
12212/2019/ME.
Com base na execução orçamentária dos órgãos e entidades públicas do ente
federativo, disponível no módulo “PCM” do sistema CidadES, constata-se utilização
indevida de recursos previdenciários para custear benefícios assistenciais sob
responsabilidade do Tesouro Municipal, conforme demonstrado:
Tabela 1) Pagamento de Benefícios Previdenciários e Assistenciais Em R$ 1,00
Outros Beneficios
Unidades Gestoras ! Aposentadorias Pensões Assistenciais Total
: 3.1.90.01.xx | 3.1.90,03.xx 3.3.90.08.xx
0,00 | 0.00 6.217,16 6.217,16.
”7925640,29| 1.030.599,94 330.450,26] 9.286.790,49
0,00 | es 39.995,73 | 39.995,73
2001 0,00 | 43.246,41 43.246,41
0,00 0,00 | 86.692,10 86.692,10
7.925.640,29 1.030.699,94 | 506.601,66 | 9.462.941,89
Fonte: Demonstrativo BALEXOD — PCM/2020.
Nota: Tabela preenchida pelo sistema CidadES, no RTC/GOV preliminar do PREVICOB.
Verifica-se, nessa tabela, o pagamento de “Outros Benefícios Previdenciários
(3.3.90.08.xx), pelo RPPS (UG 020E0800001), no valor de R$ 330.450,26, em
desacordo com o art. 9º, 8 2º, da EC 103/2019.
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403
TRIBUNAL DE CONTAS DO
j ESTADO DO ESPÍRITO SANTO É
Núcizo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência — NPPREV 4
Conforme disposto pelo art. 9º, $ 2º, da EC 103/2019, o pagamento de outros
benefícios assistenciais deve ser realizado diretamente pelo ente federativo, cabendo
ao regime previdenciário apenas o pagamento de aposentadorias e pensões. Segue
transcrição:
Emenda Constitucional 103/2019, art. 9º, & 2º:
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o $ 22 do art.
40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência
social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto
neste artigo.
[|
$2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica
limitado às aposentadorias e à pensão por morte. (g. n.)
Ressalta-se que, nos termos do art. 9º, 8 2º, da EC 103, de 12/11/2019 (publicada no
DOU de 13/11/2019), a limitação do rol de benefícios às aposentadorias e às pensões
por morte constitui norma de aplicabilidade imediata aos RPPS, conforme dispõe o
item 84 da Nota Técnica SEI 12212/2019/ME2. Segue transcrição:
84. Nos termos do aludido art. 9º da EC nº 103, de 2019, podemos mencionar,
entre outras, as seguintes prescrições constitucionais com eficácia plena e
aplicabilidade imediata aos regimes próprios de previdência social dos entes
federativos:
(a) limitação do rol de benefícios às aposentadorias e à pensão por morte;
(b) os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-
maternidade não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando a cargo do
Tesouro dos entes federativos, passando agora a ser considerado como um
benefício estatutário e não mais previdenciário, integrando a remuneração
para todos os fins;
[.J(g.n.)
Considerando que o pagamento de “Outros Benefícios Previdenciários”, pelo RPPS,
está em desacordo com o art. 9º, 8 2º, da EC 103/2019, visto que o rol de benefícios
dos RPPS ficou limitado às aposentadorias e às pensões por morte, a partir de
13/11/2019; sugere-se a realização de OITIVA do chefe do Poder Executivo,
autoridade responsável pelo equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, possibilitando-
lhe a apresentação de justificativas quanto aos indícios de utilização indevida de
recursos previdenciários para custear benefícios assistenciais sob responsabilidade
do Tesouro Municipal.
2 Disponível em: https://www.gov.britrabalho-e-previdencia/pt-
br/images/previdencia/2019/11/SEla ME-5155534-Nota-Tecnica-1 2212.pdf. Acesso em: 22 mar. 2022.
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3 GESTÃO PREVIDENCIÁRIA %
O Regime Próprio de Previdência foi instituído por meio da Lei Complementar
Municipal 001/2002 e reestruturado pela Lei Complementar Municipal 10/2006. O
plano de benefícios concedido aos seus segurados está previsto no art. 13 da LC
Municipal 10/2006 (alterado pelos arts. 4º, 5º e 6º da LC Municipal 59, de 30/09/2020),
e se constitui em:
Art. 13 As prestações asseguradas pelo RPPS, preenchidos os requisitos
legais, classificam-se nos seguintes benefícios:
| - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
c) aposentadoria compulsória;
d) aposentadoria por idade;
h) abono anual.
Il — quanto ao dependente:
a) pensão por morte; (g. n.)
Para custear tais benefícios, por meio do art. 41, 8 2º, da Lei Complementar Municipal
10/2006 (com redação da Lei Complementar Municipal 54/2019), foram fixadas as
seguintes receitas em seu plano de custeio:
Art. 41. [...]
8 2º « São fontes de receita do PREVICOB:
I- as contribuições previdenciárias a serem pagas pelos:
a) entes patronais, assim entendidos a Administração Pública Direta,
Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Municipio;
D) servidores ativos, inativos e pensionistas.
1 — doações, subvenções e legados;
Ill — receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
IV — valores recebidos a titulo de compensação financeira, em razão do 5 9º
do art. 201 da Constituição Federal;
V- dotações previstas no orçamento municipal;
Vi— repasses correspondentes aos aportes a serem efetuados pela Prefeitura
Municipal e pela Câmara Municipal, para cobertura de insuficiências
financeiras;
VIl — demais bens e recursos financeiros que eventualmente lhe forem
destinados e incorporados.
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JN
TRIBUNAL DE CONTAS DO Lo
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO M
Núcleo de Controle Externo de F iscalização de Pessoal e Previdência — NPPREV
Identifica-se a ocorrência, com atraso, de revisão no plano de custeio e de benefícios
oferecidos pelo regime previdenciário, por meio da Lei Complementar Municipal 59,
de 30/09/2020, tendo em vista a necessidade de atendimento ao art. 9º da Emenda
Constitucional 103/2019. Entretanto, observa-se que o art. 4º da LC Municipal 59/2020
não suprimiu a alínea “h”, do inciso |, do art. 13 da LC Municipal 10/2006, que dispõe
sobre o abono anual, entre os benefícios assegurados pelo RPPS; em desacordo,
portanto, com o estabelecido no art. 9º, $ 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, que
limitou o rol de benefícios dos RPPS às aposentadorias e à pensão por morte. Segue
transcrição:
nda Constitucional 103/2019, a Zé
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o 8 22 do art.
40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência
social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto
neste arligo.
E.
$ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica
limitado às aposentadorias e à pensão por morte. (g. n.)
Registra-se que não foram localizadas despesas com abono de final de ano, na VPA
(BALVERF) do RPPS, na PCA/2020. No entanto, entende-se que a Lei Complementar
Municipal 59/2020 não se adequou, totalmente, ao art. 9º, 8 2º, da Emenda
Constitucional 103/2019, visto que não suprimiu o “abono anual” do seu rol de
benefícios. Entende-se que, caso este abono esteja relacionado ao décimo terceiro
salário dos aposentados e pensionistas, não haveria necessidade de autorização
legislativa especifica, uma vez que esse direito já está garantido pelo art. 7º, inc. VIII,
da Constituição Federal/1988.
As contribuições previdenciárias do servidor e a patronal deverão ser repassadas ao
Regime Próprio de Previdência Social até o 5º (quinto) dia útil após a quitação da folha
de pagamentos, referente ao mês anterior, nos termos do 8 13º do art. 41 da Lei
Complementar Municipal 10/2006 (com redação da Lei Complementar Municipal
54/2019).
A aliquota de contribuição previdenciária dos servidores, no exercício de 2020, se
encontrava estabelecida no percentual de 11,00% da base de cálculo, conforme art.
41,8 6º, da Lei Complementar Municipal 10/2006 (com redação da Lei Complementar
Municipal” 54/2019). Tal alíquota foi alterada para 14,00% por meio da Lei
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Complementar Municipal 59, de 30/09/2020, com vigência a partir do primeiro dia do
quarto mês subsequente ao de sua publicação.
As alíquotas patronais, de responsabilidade dos órgãos e entidades municipais,
destinadas à cobertura do custeio normal dos benefícios previdenciários, apresentam
a seguinte evolução, conforme demonstrado:
Tabela 3) Alíquotas Patronais Destinadas ao Custeio Normal cu RPPS
14,00%
1 Art. 1º da Lei Complementar pre 02, de 18 de março de 2002
2 | Art. 1º da Lei Complementar Municipal 10, de 20 de março de 2006 13,35%
3 | Art. 6º da Lei Complementar Municipal 17, de 19 de dezembro de 2006 14,27%
4 er 1º da Lei Complementar Municipal 20, de 10 de outubro de 2007 14,83%
5 Art. 14 da Lei Complementar Municipal 23, de 29 de abril de 2011 14,55%
6 Art. 1º da Lei Complementar Municipal 32, de 04 de abril de 2013 14,55%
TT Art. 1º da Lei Complementar Municipal 39, de 17 de dezembro de 2014 14,55%
E) | Art. 1º da Lei Complementar Municipal 48, de 10 de julho de 2018 14,55%
| Art. 41,5 5º, inc. |, da Lei Complementar Municipal 10/2006 (com 14.55%
9 | redação da LC Municipal 54, de 16 de setembro de 2019
Fonte: RT 230/2021-1 (Proc. TC 3472/2020-2), legislação municipal e Demonstrativo RELCUST —
PCA/2020.
Com base nos dados encaminhados à Secretaria de Previdência do Governo Federal,
por meio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA), demonstra-
se a evolução do quantitativo de beneficiários vinculados ao RPPS:
Tabela 4) Quantitativo de Beneficiários Vinculados ao o ai
31/12/2020
Data-base da evasão 31/12/2016 L a o 31/12/201 ge
Servidores Ativos — FP 8os |
Aposentados — FP 165 L
Pensionistas — FP 21|
et
(1) Total — Fundo Previdenciário | 991 991 995 979 -
“Servidores Ativos - MT 0 0| 0 0 q
Aposentados — MT ! ES 48 45 45 | -
Pensionistas — MT | 24 24 24 23 À -
(2) Total - Mantidos pelo Tesouro | 74 72 69 68 -
(3) TOTAL = (1) + (2) 1065 1063 1064 | 1047 E
(*) Não constam, no Cadprev, informações referentes às avaliações posicionadas em 31/12/2019 e
31/12/2020.
(*) Informações constantes no DEMAAT, data da avaliação: 22/12/2020 e data base: 31/12/2019 —
PCA/2020.
Fonte: RT 230/2021-1 (Proc. TC 3472/2020-2) e demonstrativo DRAA — Sistema Cadprev/SPREV.
De acordo com o DEMAAT, data da avaliação: 22/12/2020 e data base: 31/12/2019
(PCA/2020), desconsiderando-se os beneficiários mantidos pelo Tesouro, constata-
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Múcico de Cantrole Externo de Eiscalização de Pessoal e Previdência — NPPREV »
se que a proporção de ativos/inativos estava em 2,45, significando um quadro crítico?
para o RPPS, segundo classificação de Nogueira (fls. 220/221)*.
Ressalta-se que não constam, no Sistema Cadprev e na PCA/2020, informações
referentes às avaliações com data base em 31/12/2020, prejudicando a análise da
real situação do RPPS.
3.1 EQUILÍBRIO FINANCEIRO
O equilíbrio financeiro decorre de disposições expressas do art. 40, caput, da
Constituição Federal, do art. 69 da LRF, assim como do art. 1º da Lei 9.717/1998,
representando a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações
assumidas pelo RPPS em cada exercício financeiro.
O ente federativo deve garantir a totalidade dos riscos cobertos no plano de
benefícios, preservando o equilibrio financeiro e atuarial do regime previdenciário,
sendo responsável pela cobertura de insuficiências financeiras decorrentes do
pagamento de obrigações, nos termos previstos no art. 2º da Lei 9.717/1998.
3.1.1 Resultado Orçamentário do Regime de Previdência
O Regime Próprio de Previdência do município de Conceição da Barra apresentou o
seguinte resultado orçamentário no exercício financeiro, conforme demonstrado:
3 Os RPPS de cada grupo foram qualificados no que se refere à relação existente entre o número
total de servidores ativos e o número total de aposentados e pensionistas, conforme as seguintes
faixas de “Situação”:
a) Crítico (até 3,0): Para cada aposentado ou pensionista existem no máximo 3 servidores
ativos. Um RPPS nessa situação possivelmente já apresenta um déficit financeiro, que está
sendo suprido pela utilização de recursos do Ativo Líquido acumulado no passado ou por meio
de aportes mensais repassados pelo Estado ou Município.
b) Preocupante (mais de 3,0 até 5,0): Para cada aposentado ou pensionista existem entre 3 e
5 servidores ativos. Talvez esse RPPS ainda não apresente déficit financeiro, mas a relação
indica que brevemente a arrecadação das contribuições sobre a folha de pagamento dos
servidores ativos se tornará insuficiente para o pagamento das aposentadorias e pensões.
c) Razoável (mais de 5,0 até 10,0): Para cada aposentado ou pensionista existem entre 5 e 10
servidores ativos. Situação intermediária, na qual o RPPS ainda manterá o seu superávit
financeiro por algum tempo.
d) Confortável (mais de 10,0): Para cada aposentado ou pensionista existem mais de 10
servidores ativos. O RPPS manterá seu superávit financeiro por um período considerável,
permitindo que seu Ativo Liquido continue tendo acumulação de recursos. (q. n)
4 NOGUEIRA, Narlon Gutierre. O equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS: de princípio constitucional
a política pública de estado. Brasília: MPS, 2012. 336 pág.
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Tabela 5) Balanço O
] çamentário do RPPS
4.260.556,52
Despesas | Exercício |
Pessoal e Encargos
Contribuições 4.283,754,70 8.652.292,79
- Patrimonial 8.804,519,21 6.975.916,75 | Outras Desp. Correntes 595.885,17 662.186,31
Outras Rec. Correntes 2.171.868,44 | 1.631.781,44 Investimentos 36.160,00 10.200,00
Detfcit
5.468.467,92 3.566.773,79
Total 15.237.054,17 | 12.891 452,89 15.237.054,17 | 12.891.452,89
Fonte: Demonstrativo BALORC/RPPS — PCA/2020/2019. .
Nota: Tabela preenchida pelo sistema CidadES, no RTC/GOV preliminar do PREVICOB.
Total
Em consulta aos Balanços Orçamentários do RPPS, observa-se o comportamento do
resultado orçamentário dos últimos exercícios, conforme segue:
Tabela 6) Evolução do Resultado Orçamentário do RPPS Em R$ 1,00
EEE Exercício ita iam
2018 810.435,25
2019 É 3.566.773,79
2020 | 5.468.467,92
Fonte: Demonstrativo BALORC/RPPS — PCA/2020/2019/2018.
Nota: Tabela preenchida pelo sistema CidadES, no RTC/GOV preliminar do PREVICOB.
Verifica-se que o resultado orçamentário do exercício de 2020 apresenta elevação de
53,32%, comparativamente ao resultado do exercício anterior, mantendo sucessivos
resultados orçamentários positivos.
3.1.2 Resultado Financeiro do Regime de Previdência
No exercício em análise, observa-se que as receitas correntes, deduzida a receita
com remuneração de investimentos, assim como a receita para amortização do déficit
atuarial, não foram suficientes para o pagamento de benefícios previdenciários e
despesas administrativas do RPPS.
Tabela 7) Resultado Financeiro do Fundo Previdenciário Em R$ 1,00
: ” Análise financeirado RPPS
15.237.054,17
(+) Receitas Orçamentárias :
(+) Transferências Financeiras Recebidas (Aporte Financeiro) | 2.213.875,16
(=) Rendimentos das Aplicações Financeiras L 8.804.519,21
“|-) Receita para Amoniização do Déficit Atuarial (Aporte Atuarial) 2.169.152.88
“() Despesas Empenhadas
[ 9.768.586,25
Fonte: Demonstrativo BALEXOR, BALFIN e DEMVAP do RPPS — PCA/2020.
Nota: Tabela preenchida pelo sistema CidadES, no RTC/IGOV preliminar do PREVICOB.
Depreende-se que o Regime Próprio de Previdência não foi capaz de manter o
equilíbrio financeiro em suas operações, prejudicando a acumulação de rendimentos
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erêrcia em www.
8
4uo do
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de aplicações financeiras e as receitas destinadas à amortização do déficit atuarial do
RPPS.
Indicativo de irregularidade:
3.1.2.1 AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
EM CAPITALIZAÇÃO, DECORRENTE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
DESPROVIDA DE APORTE POR PARTE DO TESOURO MUNICIPAL
Base Normativa: Art. 40, caput, da Constituição Federal; art. 1º, 8º, parágrafo único,
e art. 69 da LC 101/2000 (LRF); art. 1º e 2º, 8 1º, da Lei 9.717/1998; art. 3º, 8 3º, da
Lei Complementar Municipal 10/2006; art. 1º, 8 2º, e art. 78 da Portaria MF 464/2018.
Trata-se de indicativo de irregularidade relacionado à ausência de equilíbrio financeiro
do regime previdenciário em capitalização, em função da diferença entre receitas
arrecadadas e despesas executadas pelo regime previdenciário, revelando a
existência de insuficiência financeira desprovida de aporte suficiente por parte do
Tesouro Municipal, conforme demonstrado:
Tabela 7) Resultado Financeiro do Fundo Previdenciário Em R$ 1,00
Análise financeira do RPPS. ER
8) Receitas Orçamentárias , | 15.237.054,17.
(+) Transferências Financeiras Recebidas (Aporte Financeiro) . | 2.213.875,16
(=) Rendimentos das Aplicações Financeiras I 8.804.519,21
(-) Receita para Amortização do Déficit Atuarial (Aporte Atuarial) | 2.1 69.152,88
(-) Despesas Empenhadas ] 9.768.586,25
(=) Insuficiência Financeira. Era
Fonte: Demonstrativo BALEXOR, BALFIN e DEMVAP do RPPS — PCA/2020.
Nota: Tabela preenchida pelo sistema CidadES, no RTC/GOV preliminar do PREVICOB.
Ao deixar de adotar medidas para o equacionamento do déficit financeiro do regime,
o chefe do Poder Executivo prejudicou a necessária formação de reservas, permitindo
a utilização indevida de recursos previdenciários, destinados ao equacionamento do
déficit atuarial, com pagamentos de benefícios correntes do RPPS, bem como com
aposentadorias e pensões concedidas, decorrentes de sistema próprio não
contributivo, que são custeados pelo PREVICOB, conforme dispõe o art. 3º, 8 3º, da
Lei Complementar Municipal 10/2006.
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NO
TRIBUNAL DE CONTAS DO a
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Núciea de Contrale Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência - NPPREV
A apuração do equilíbrio financeiro desconsidera a receita patrimonial, relacionada ao
rendimento de aplicações financeiras, uma vez que ela se destina à cobertura do
déficit atuarial do regime previdenciário; aliada à constatação de fase inicial de
acumulação de reservas por parte do RPPS, que possui ativos insuficientes para a
cobertura mínima das provisões matemáticas de benefícios já concedidos.
Ademais, os aportes atuariais foram igualmente desconsiderados para a apuração do
equilíbrio financeiro, visto que se encontram legalmente vinculados à amortização do
déficit atuarial. Além disso, importante frisar que os aportes atuariais devem ser
mantidos em conta especifica por período mínimo de 5 anos, conforme dispõe o art.
1º,8 1º, da Portaria MPS 746/2011.
O desequilibrio financeiro apurado demonstra incapacidade por parte das alíquotas
normais (patronal e de servidores) para promover a cobertura do pagamento dos
benefícios previdenciários, justificando a alteração realizada pela Lei Complementar
Municipal 59, de 30/09/2020, que eleva a alíquota de contribuição dos servidores de
11% para 14%. No entanto, observa-se que a alíquota patronal está estacionada em
14,55% desde o início de vigência da Lei Complementar Municipal 23/2011; sendo
insuficiente para conferir o esperado equilíbrio financeiro ao RPPS.
Portanto, diante do desequilíbrio financeiro identificado no RPPS, é exigível que o
chefe do Poder Executivo repasse aporte financeiro suficiente, propiciando a devida
complementação de recursos para o pagamento de despesas previdenciárias, bem
como de aposentadorias e pensões concedidas, decorrentes de sistema próprio não
contributivo, que são custeados pelo PREVICOB, conforme dispõe o art. 3º, 8 3º, da
Lei Complementar Municipal 10/2006; em garantia à constituição de reservas
decorrentes do rendimento de aplicações financeiras e recursos do plano de
amortização para equacionamento do déficit atuarial do RPPS.
Considerando que o regime previdenciário ainda se encontra em fase inicial de
acumulação de reservas, pendente de constituição mínima de ativos para a cobertura
de provisões matemáticas de benefícios concedidos; e considerando a utilização
indevida de rendimentos financeiros e recursos do plano de amortização do déficit
atuarial: conclui-se pela ocorrência de déficit financeiro no regime previdenciário, no
montante de R$ 3.291.329,01, com grave infração à norma legal, no que tange à
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]
TRIBUNAL DE CONTAS DO dad t
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observância ao equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40, caput, da
Constituição Federal.
Diante do exposto, sugere-se a realização de OITIVA do chefe do Poder Executivo,
autoridade responsável pelo equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, possibilitando-
lhe a apresentação de justificativas quanto aos indícios de ausência de equilíbrio
financeiro do regime previdenciário.
3.1.3 Aportes para Cobertura de Insuficiência Financeira
O aporte concedido para a cobertura de insuficiência financeira do Fundo
Previdenciário resultou no seguinte dispêndio em sua origem e arrecadação em seu
destino, conforme transferências financeiras registradas:
Tabela 8) Transferências Financeiras Em R$ 1,00
UNIDADES GESTORAS : ENTE RPPS
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS 22.238.596,89 2.213.875,16
Transferências Recebidas para a Execução Orçamentária 2002472173] 0,00
Transferências Recebidas independentes de Execução Orçamentéria 0,00 0,00
Transferências Recebidas pera Aportes de Recursos para o RPPS E 2.213.875,16 2.213.875,16
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS 24.596.409,95 0,00
Transferências Concedidas para a Execução Orçamentária 20.325.721,73 0,00
Transferências Concedidas Independentes de Execução Orçamentária 000) 0.00
Transferências Concedidas para Apories de Recursos para o RPPS 4.270.688,22 | 0.00
Fonte: Demonstrativos BALFIN — PCA/2020.
Nota: Tabela preenchida pelo sistema CidadES, no RTC/GOV preliminar do PREVICOB.
Em consulta ao Balanço Financeiro, observa-se o comportamento dos aportes
recebidos para a cobertura de insuficiência financeira do Fundo Previdenciário, nos
últimos exercícios, conforme demonstrado a seguir:
Tabela 9) Aportes para Cobertura de Insuficiência Financeira do RPPS Em R$ 1,00
1.210.423,29 87.236.634,56 1,39%
2019 1.825.345,17 93.764.050,73 1.95%
a 2020 2.213.875,16 | 99.647.357,39 2,22%
Fonte: RT 230/2021-1 (Proc. TC 3472/2020-2) e demonstrativo BALFIN/RPPS — PCA/2020/2019/2018.
Nota: Tabela preenchida pelo sistema CidadES, no RTC/GOV preliminar do PREVICOB
Identifica-se crescimento do aporte financeiro, no exercício de 2020, assim como
crescimento na relação entre o aporte financeiro e a Receita Corrente Liquida auferida
pelo município de Conceição da Barra, revelando aumento da necessidade de
cobertura de insuficiência financeira por parte do Tesouro Municipal.
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3.1.4 Acumulação de Reservas para Capitalização do Regime de Previdência
Da análise dos dados a seguir, constata-se que a unidade gestora não possui
capacidade de formação de reserva, deixando de constituí-la num montante de
R$3.304.393,83.
Tabela 10) Capacidade de Formação de Reservas Em R$ 1,00
F de Reservas
(=) Saldo do superávit financeiro do Exercício Anisrior, conf. RT 230/2021-1
“X+) Rendimentos das Aplicações Financeiras
(+) Receita para Amortização do Déficit Atuarial
(=) Saldo que deveria existir para Equacionamento do Déficit Atuarial
(= Saldo do superávit financeiro existente no BALPAT 49.110.451,20
(5) Variação das Reservas do RPPS (3.304.393,83)
Fonte: RT 230/2021-1 (Proc. TC 347212020-2) e demonstrativos BALPAT, BALVERE e DEMVAP do
RPPS — PCA/2020.
Nota: Tabela preenchida pelo sistema CidadES, no RTC/GOV preliminar do PREVICOB.
41.441.172,94
8.804.519,21
2.169.152,88
52.414.845,03
Dessa forma, verifica-se que a situação financeira do PREVICOB, no exercício de
2020, se apresenta desequilibrada, com recursos insuficientes para arcar com o
pagamento de benefícios previdenciários, impossibilitando a formação de reservas,
ainda que implementado o plano de amortização e a transferência de recursos para
aporte financeiro.
As reservas do RPPS apresentaram os seguintes resultados nos últimos exercícios
financeiros, conforme demonstrado:
Tabela 11) Evolução das Reservas do RPPS Em R$ 1,00
Exercicio Resultado
2018 36.042.359,43
2019 41.441.172,94
2020 49.110.451,20
Fonte: RT 230/2021-1 (Proc. TC 3472/2020-2) é demonstrativo BALPATIRPPS — PCA/2020/2018.
Nota: Tabela preenchida pelo sistema CidadES, no RTC/GOV preliminar do PREVICOB.
Em análise às contas anuais apresentadas pelo Regime Próprio de Previdência,
identifica-se crescimento no valor das reservas previdenciárias; ainda que tenha
deixado de constituir um montante de R$ 3.304.393,83, no exercício de 2020,
conforme demonstrado na tabela 10 deste relatório.
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3.1.5 Contribuições Previdenciárias e Parcelamentos +
3.1.5.1 Contribuições Previdenciárias
Com base nas peças que integram a PCA do RPPS, foram analisados os
recolhimentos de valores devidos em contribuições previdenciárias, a título de
obrigações patronais devidas pelos órgãos e entidades municipais, bem como
obrigações retidas dos servidores e recolhidas para o regime previdenciário.
Tabela 12) Receita de Contribuições Devidas ao RPPS (competência Em R$ 1,00
UG! CNPJ Descrição
020E0500001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 251.700,46 584.527,13
0200500002 [ FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 845.449.80 1.118.468.27 1.963.918,07
020E0700001 | PREFEITURA MUNICIPAL 442.288,05 662.801,87 1.106.089,92
0200800001 [ LICENCA SEM VENCIMENTO 11.878.88 55.304,88
0201020000 [CAMARA MUNICIPAL E 37.599,44 171.535,87
“D38E0700001 PREFEITURA DE JAGUARE — 320.25
077E0700001 PREFEITURA DE VITORIA
11.098,10
Fonte: Demonstrativo DEMREC/RPPS — PCA/2020.
Nota: Tabela preenchida pelo sistema CidadES, no RTC/GOV preliminar do PREVICOB.
Tabela 13) Receita de Contribuições Recolhidas
ao RPPS Em R$ 1,00
020E0500001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 251.700,46 332.827,27 584.527,73
“020E0500002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO : 845.449,80 | 1.118.468,27 | 1.963.918,07
O2DE0700001 PREFEITURA MUNICIPAL 442.288,05] 663.801,87 | 1.106.089,92
O2DE0800001 [LICENCA SEM VENCIMENTO 88 55.304,88
0200200001 [| CAMARA MUNICIPAL 171.535,87
038E0700001 | | PREFEITURA DE JAGUARE 82. 320,25
077E0700001 PREFEITURA DE VITORIA 320 1 11.098,10
Fonte: Demonstrativo DEMRECIRPPS — PCA/2020.
Nota: Tabela preenchida pelo sistema CidadES, no RTC/GOV preliminar do PREVICOB.
Considerando as contribuições previdenciárias recolhidas por cada órgão e entidade
com vínculo ao RPPS, promove-se o confronto entre os valores devidos e os
efetivamente arrecadados, possibilitando a identificação de débitos não repassados:
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Tabela 14) Receita de Contribuições não Recolhidas ao RPP. Em R$ 1,00
0200500001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E 0,00
020E0500002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO | 0.00 0,00
'020E0700001 PREFEITURA MUNICIPAL 000) — OM
“020E0800001 LICENCA SEM VENCIMENTO 0.00 0,00
2010200004 CAMARA MUNICIPAL 0.00 0,00
038E0700001 PREFEITURA DE JAGUARE
077E0700001 PREFEITURA DE VITORIA 0,00] Todd]
Obs.: Evidencia a diferença entre as contribuições devidas & recolhidas
Fonte: Demonstrativo DEMREC/RPPS — PCA/2020.
Nota: Tabela preenchida pelo sistema CidadES, no RTC/GOV preliminar do PREVICOB.
Portanto, com base no DEMREC/RPPS, bem como na DELQUIT/RPPS e DELREPI,
conclui-se pela ocorrência de recolhimento integral das contribuições previdenciárias
devidas ao RPPS.
3.1.5.2 Parcelamentos Previdenciários
Foram analisadas as informações disponibilizadas pela Secretaria de Previdência do
Governo Federal, por meio do sistema Cadprev, oportunidade em que foi identificado
acordo de parcelamento vigente junto ao RPPS, de número 114/2010, autorizado pela
Lei Municipal 2.554/2010, em 240 parcelas, abrangendo contribuições previdenciárias
devidas entre o período de 06/2002 e 12/2006.
Verifica-se correspondência entre as informações disponibilizadas pelo sistema
Cadprev e os controles apresentados pelo relatório detalhado de parcelamentos
previdenciários firmados (RELPAR/RPPS), bem como pela documentação
relacionada aos parcelamentos firmados (DOCSPAR/RPPS).
Quanto à documentação relacionada aos parcelamentos firmados
(DOCSPAR/RPPS), verifica-se, no relatório da SPPREV denominado
“Acompanhamento de Acordo de Parcelamento”, que as parcelas vencidas, no
exercício de 2020, foram pagas.
Com relação à regularidade dos recolhimentos de parcelamentos, o RPPS declara a
quitação das parcelas vincendas no exercício de 2020, no montante de R$403.125,87,
conforme se observa na DELQUIT e no BALEXOR do RPPS.
5 Disponível em: https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/, Acesso em: 25 mar. 2022.
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Pd
o
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoa! e Previdência — NPPREV A
Por fim, registra-se que consta declaração que o Poder Executivo repassou todas as
parcelas vincendas no exercício de 2020, no montante de R$ 403.125,87, conforme
DELREPI.
Diante do exposto. conclui-se pela adimplência do parcelamento vigente ao longo do
exercício financeiro de 2020.
3.2 EQUILÍBRIO ATUARIAL
Segundo o art. 40 da Constituição Federal, o equilíbrio financeiro e atuarial constitui
um princípio para o ente federativo que institui o Regime Próprio de Previdência, assim
como um pilar de sustentabilidade da gestão fiscal responsável, tendo em vista
que eventual desequilíbrio pode comprometer suas finanças públicas.
A mensuração do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS se faz por meio de estudo
técnico denominado avaliação atuarial, baseado nas características biométricas,
demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de
estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia
dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano previdenciário. Seu papel é
avaliar o plano de custeio do RPPS para que se mantenha equilibrado, garantindo-
se a continuidade do pagamento de benefícios, exigência essa prevista no art. 1º, inc.
I, da Lei 9.717/1998.
3.2.1 Avaliação Atuarial do Exercício
Segundo a Previdência Social, as reavaliações atuariais anuais devem apurar a
situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência, avaliando a
adequação da base de dados e das hipóteses utilizadas, com objetivo de apontar as
medidas para a busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.
Em consulta à legislação municipal, observa-se que O município de Conceição da
Barra não instituiu a segregação da massa no RPPS, conforme se verifica das
informações encaminhadas através do estudo de avaliação atuarial (DEMAAT),
elaborado pelo atuário, Daniel Barbosa Valoni, registrado no MIBA sob nº 2250.
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RA
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! ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
. Núcleo de Contrale Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência - NPPREV E)
Nos termos do DEMAAT, o RPPS apresentou saldo em ativos do Plano Previdenciário
em montante inferior às provisões matemáticas previdenciárias, não observando o
princípio basilar dos RPPS.
Tabela 15) Apuração do Resultado Atuarial Em R$ 1,00
Resultado Atuarial do Plano Previdenciário.
E) Provisões Mat de Benefícios Concedidos (PMBC)
(—) Provisões Mat. de Benefícios a conceder (PMBaC)
(+) Total de ativos do RPPS
78.634.984,07
55.060.416,69
45.721.032,10
(+) Plano de amortização
Pros Cobertura do Piano de Amortização | TER
Fonte: Demonstrativo DEMAAT, data da avaliação: 22/1 2/2020 é data base: 311 22019= PCA/2020.
Assim, verifica-se que o Regime de Previdência não possui equilíbrio atuarial, uma
vez que seus ativos não são suficientes para a cobertura das provisões matemáticas
previdenciárias. Apesar de o estudo de avaliação atuarial (DEMAAT) não quantificar,
observa-se que o plano de amortização, vigente em 2020, foi estabelecido por meio
da Lei Complementar Municipal 54/2019, conforme RELPAD/RPPS.
3.2.2 Evolução das Avaliações Atuariais
Com base nos dados encaminhados por meio do sistema Cadprevº, evidencia-se a
evolução das provisões matemáticas previdenciárias, com o objetivo de acompanhar
o resultado atuarial do regime previdenciário, desconsiderando-se o plano de
amortização.
Tabela 16 Evolução cas Avalia Ses Aluariaie
ES E
35.595.233,96 |
(07.4 437.484,09) |
45. 721 “032, 10 |
(133.695.400, 7) |
40.074.605,67 |
(115.958,712,91) |
33,842.915,78
(12:.794 = o
E =
aj Ativos - PP
bj Prov. Mat.
(9 Não constam, no CADPREV e na PCA/2020, informações referentes à data base 31/12/2020.
Fonte: RT 230/2021-1 (Proc. TC 3472/2020-2); DEMAAT (PCA/2020); e demonstrativo DRAA —
Sistema CadpreviSPPREVIME.
$ Disponível em: https://cadprev. previdencia.gov.br/Cadprev/. Acesso em: 28 mar. 2022.
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] A
TRIBUNAL DE CONTAS DO N
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , dh
Ri Fa
Núcieo de Controle Externo de Fiscalização de Pessool e Previdência — NPPREV
Conclui-se que as provisões matemáticas previdenciárias apresentam uma evolução
superior ao acúmulo de ativos, motivo que justifica a diminuição do indice de
cobertura; na data base posicionada em 31/12/2019, comparativamente ao exercício
anterior: resultando em crescimento da necessidade de cobertura do déficit atuarial
por meio de plano de amortização.
Ressalta-se que não constam, no sistema CADPREV e na PCA/2020, informações
sobre estudo atuarial relativo à data base posicionada em 31/12/2020, prejudicando a
análise da atual situação atuarial do regime previdenciário.
3.2.3 Implementação e Efetividade do Plano de Amortização
De acordo com a Portaria MPS 464/2018, caso a avaliação atuarial de encerramento
de exercício apure déficit atuarial, deverão ser adotadas medidas para o seu
equacionamento, abrangendo instituição de plano de amortização, segregação da
massa, entre outras medidas complementares.
O ente federativo deverá optar por uma das espécies de planos de amortização
definidas pela legislação, devendo constar da Avaliação Atuarial a modelagem
adotada, a justificativa técnica para eventual necessidade de sua alteração, além da
demonstração dos respectivos impactos ao nivel de solvência do RPPS.
Art. 54. Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de
amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá observar os
seguintes critérios, além daqueles previstos no art. 48:
| - garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de
arrecadação de contribuições e acumulação de reservas compatível com as
suas obrigações futuras, a serem demonstrados por meio dos fluxos atuariais
de que trata o art. 10;
1 - que o montante de contribuição no exercício, na forma de alíquotas ou
aportes, seja superior ao montante anual de juros do saldo do déficit atuarial
do exercicio; .
III - que seja adotado plano que proporcione menor custo total, compativel
com a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo;
Iv - não poderá prever diferimento para início da exigibilidade das
contribuições: e
V - contemplar as alíquotas e valores dos aportes para todo o período do
plano.
E.)
S 3º Para atendimento ao requisito previsto no inciso V do caput, a lei que
instituir ou alterar plano de amortização deverá identificar todas as alíquotas
e aportes e respectivos períodos de exigência por meio de tabela, além de
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| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4
” Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência — NPPREV
conter os prazos para repasse na forma do inciso | do art. 50, não se
admitindo a simples menção a percentuais e a outros aspectos constantes da
avaliação atuarial respectiva.
Como forma de equacionamentodo déficit atuarial, o ente federativo adotou plano de
amortização por meio de aliquota suplementar crescente, estabelecido, inicialmente,
pela Lei Complementar Municipal 23/2011, sofrendo modificações por meio da Leis
Complementares Municipais 32/2013, 48/2018 e 54/2019.
Tabela 17) Evolu
ão dos Planos de Amortização do Déficit Atuarial
| Lei Completiéiitar Municipal 23/2011 Aliquota Tres crescente
2 | Lei Complementar Municipal 32/2013 “Alíquota suplementar crescente
3 Lei Complementar Municipal 48/2018 | Aporte atuarial crescente
4 Lei Complementar Municipal 54/2019 Aporte atuarial crescente
Fonte: RT 230/2021-1 (Proc. TC 3472/2020-2); RELPAD/RPPS; e legislação municipal.
Considerando que o plano de amortização foi alterado pela legislação municipal,
identifica-se a seguinte evolução das alíquotas suplementares e aportes atuariais:
Tabela 18) Alí ores ita,
quotas Suplementares/A;
2011
2012 1,00% - - -
2013 3.98% 1.00% - -
2014 6,98% | 1.00%, - -
2015 9,94% 6.27% - 1 -
2016 12,92% 11,54% - -
2017 15,90% 16,81% | - - o
2018 18.88% 22,08% 1.161.670,97 -
2019 21,86% 27,35% 1.521.105.70 1.797.551,32
2020 24,84% 32,62% 1.887.612,97 2.153.975,53
2021 27,82% 37,89% 2.261.298,27 2.517.348,46
2022 30,80% 4316% 2.642.268,51 2.887.773,46
2023 33,78% 48,42% 3.030.632,03 3.265.355,22
2024 36,76% 48,42% 3.426.498,59 3.650.199,85
2025 39,74% 48,42% 3.829.979,42 4.042.414,82
2026 | 42,69% 48,42% [4.241.187,22 4.442.109,08
2027 42,69% 48,42% 4.660.296,17 4.849.392,98
2028 42,69% 48,42% 5.087.241,17 5.264.378,35
2029 42,69% 48,42% 5.522.321,89 | 5.687.178.48
2030 42,69% 48,42% 5.065.594,68 6.117.908,18
2031 42,69% 48,42% 6.417.180,68 6.556.683.76
2032 42,69% 48,42% 6.877.201,85 7.003.623,08
2033 42,69% 48,42% | 7.345.781,72 7.458.845,47
2034 42 69% 48,42% 7.823.045,47 7.922.471,97
2035 42,69% 48,42% 8.309.119,91 8.394.625,12
2036 1 42,69% 48,42% 8.804.133,54 8.875.429.08
2037 42,69% 48,42% | 2.308.216,53 9.365.009,66
2038 42,69% o 48,42% 9.821.500,77 9.863.494,31
2039 42,69% 48,42% 9.919.715,77 10.371.012,15
2040 | 42,69% EI 48,42% 10.018.912,93 10.474.722.27
2041 42,69% 48.42% 10.119.102,93 10.579.469,49
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2042 10.220.293.08
2043 10.32249601 | 10.792.116,83
2044 42,69% 48,42% 10.425.720,97 | | 10.900.038.00
2045 | 42,69% 48,42% [| 10.528.978,18 11.009.038,38
2046 l 42,69% | 48,42% [| 10.635.277,96 | 11.119.128,76
Fonte: RT 230/2021-1 (Proc. TC 3472/2020-2); RELPADI/RPPS; e legislação municipal.
Verifica-se que o estudo de avaliação atuarial, data base posicionada em 31/12/2018
(DEMAAT, PCA/2019), apurou a necessidade de implementação do plano de
amortização, sendo instituído pela Lei Complementar Municipal 54, de 16/09/2019,
conforme-RT 230/2021-1 (Proc. TC 3472/2020-2, PCA/2019). Essa lei pautou os
repasses da administração ao longo do exercício da PC 20.
Com relação ao estudo de avaliação atuarial, data base posicionada em 31/12/2019”
e data da avaliação em 22/12/2020 (DEMAAT, PCA/2020), constata-se que foi
proposto um novo plano de amortização; medida a ser adotada no exercicio
imediatamente subsequente. Segue transcrição do posicionamento do atuário,
constante no item 11 do DEMAAT (PCA/2020):
Neste contexto, o novo plano de amortização foi dimensionado considerando
o resultado deficitário apresentado em R$ 87.974.368.66 (oitenta e sete
milhões, novecentos e setenta e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais
e sessenta e seis centavos) observando os parâmetros estabelecidos pela
Portaria nº 464/2018 e da Instrução Normativa nº 7/2018. pelo prazo
recontado em 35 anos a partir do ano de 2020, com juros sendo amortizados
totalmente a partir do ano de 2023, [...]
Constata-se que para o equacionamento do déficit técnico atuarial do Regime Próprio,
por intermédio da Lei Complementar Municipal 54/2019, a adoção de aporte atuarial
resultou na seguinte receita:
Tabela 19) Recebimento de Recursos para Amortização do Déficit Atuarial Em R$ 1,00
4.5.1.3.2.02.02 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial — Aportes Periódicos 2.169.152,88
E Total | 2.169.152,88
Fonte: Demonstrativo BALANCONT/RPPS — PCM/2020.
Em contrapartida, o ente federativo registrou a seguinte execução orçamentária
relacionada ao pagamento do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS:
7 Não constam, no CADPREV e no DEMAAT (PCA'2020), informações referentes à data base
31/12/2020.
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Núcico de Controle Externo de Fiscalização ce Pessoo! e Previdência - NPPREV
Tabela 20 Execução Orçamentária para Amortização do Déficit Atuarial Em R$ 1,00
Alig.Suplem, AliqSuplem. | Alig.Suplem. Aliq.Suplem. Aporte Cobert.
Ativo PP Inativo PP Ativo PF Inativo PF Déficit Atuarial
3,1.91.13,20 3,1.91.13,21 3.1.91.13.22 | 3.1.91.13.23 3.3.91.97.00
590.961,82
97.652,37
| 000]
336.091,07
1.129.760,17
336.091,07
1.129.760,17
Fonte: Demonstrativo BALEXOD — PCM/2020.
Nota: Tabela preenchida pelo sistema CidadES, no RTC/GOV preliminar do PREVICOB.
Portanto, depreende-se pela existência de proporcionalidade, com uma pequena
variação de 0,68%, entre o registro de aportes atuariais, por parte do órgão gestor do
RPPS, e o respectivo repasse pelos demais órgãos transferidores.
Com relação à efetividade do plano de amortização, verifica-se a existência de
parâmetros estabelecidos pelo art. 54, inc. Il, da Portaria MF 464/2018. Contudo, a
Secretaria de Previdência, vinculada ao Governo Federal, publicou a IN SPREV
07/2018, dispondo, adicionalmente, sobre os planos de amortização do déficit atuarial
dos regimes próprios de previdência social (RPPS). O art. 9º da IN regulou os prazos
de implementação das regras estabelecidas no art. 54, II, da Portaria MF 464/2018:
Art. 9º A aplicação do critério previsto no inciso Il do art. 54 da Portaria MF nº
464, de 2018, deverá ser demonstrada no DRAA, por meio das informações
da composição do pagamento relativas ao plano de amortização.
Parágrafo único. A adequação do plano de amortização ao disposto no inciso
Il do art 54 da Portaria MF nº 464, de 2018, poderá ser promovida
gradualmente, com a elevação das contribuições suplementares, a partir do
exercicio de 2021, na forma de alíquotas ou aportes, à razão de um terço do
necessário a cada ano, até atingir o valor que atenda a esse critério em 2023.
(g.n)
Em 22/06/2020, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria SEPRT 14.816,
de 16/06/2020, que postergou, para o exercício de 2022, a exigência de elevação
gradual das alíquotas suplementares, de que trata o parágrafo único do art. 9º da IN
SPREV 07/2018. Segue transcrição de seu art. 6º, inciso Ill:
Art. 6º, inciso Ill, da Portari RT 14.816/2020:
Art. 6º Aplicam-se, em caráter excepcional, as seguintes disposições relativas
aos parâmetros técnico-atuariais dos RPPS:
[1
Ill - ficam postergados para o exercício de 2022:
aja aplicação do parâmetro mínimo de amortização do déficit atuarial, de que
trata o inciso Il do art, 54 da Portaria MF nº 464, de 2018;
b) a exigência de elevação gradual das alíquotas suplementares, de que trata
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; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ENA!
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o parágrafo único do art. 9º da Instrução Normativa nº 07, de 2018. (g. n.)
Diante do exposto, conclui-se que o cumprimento da efetividade do plano de
amortização somente seria exigível a partir do exercício de 2022, até a exigência de
cumprimento total do critério estabelecido, no art. 9º da IN SPREV 07/2018, a partir
do exercício de 2023.
Cabe acrescentar, que em consulta ao estudo de avaliação atuarial, data base
posicionada em 31/12/2019º e data da avaliação em 22/12/2020 (DEMAAT,
PCA/2020), identifica-se contribuição mínima proposta no novo plano de
amortizaçãoº, igualando ao montante anual de juros do saldo do déficit atuarial do
exercício de 2023, na razão proposta pelo art. 54, inc. Il, da Portaria MF 464/2018.
4 REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
O Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP é o documento, fornecido pela
Secretaria de Previdência do Governo Federal, que atesta a adequação do regime
próprio de previdência social de Estado, Distrito Federal e de Município, ao disposto
na Lei 9.717/1998 e na Portaria 402/2008, de acordo com os critérios definidos pela
Portaria MPS 204/2008.
Conforme previsão do art. 7º da Lei 9.717/1998, a regularidade na emissão do CRP
constitui requisito para: realização de transferências voluntárias de recursos pela
União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades
da Administração direta e indireta da União: liberação de recursos de empréstimos e
financiamentos por instituições financeiras federais.
Em consulta ao portal eletrônico do sistema Cadprev, constata-se a existência de CRP
somente com vigência até 28/04/2020 (período: 31/10/2019 a 28/04/2020),
* Não constam, no CADPREV e no DEMAAT (PCA/2020), informações referentes à data base
31/12/2020,
º Com fundamento na proposta de equacionamento do déficit atuarial, constante no item 11 do
DEMAAT (data base posicionada em 31/12/2019 e data da avaliação em 22/12/2020).
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ny
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoa! e Previdência — NPPREV &
atestando a regularidade junto às obrigações previstas pela Lei 9.717/1998; sendo
que após esse CRP não houve a:emissão de outro, até a presente data',
Indicativo de irregularidade:
4.1 DEFICIÊNCIAS NA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE
PREVIDENCIÁRIA - CRP
Base Normativa: art. 40, caput, da Constituição Federal; arts. 7º e 9º, inc. IV, da Lei
9.717/1998; arts. 27 e 28 da Portaria MPS 402/2008: e art. 5º da Portaria MPS
204/2008.
Em consulta ao Sistema de Informações dos RPPS — Cadprev??, disponível no
endereço eletrônico da Secretaria de Previdência do Governo Federal, identifica-se
ausência relacionada à emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)
do Município de Conceição da Barra.
Conforme previsão do art. 7º da Lei 9.717/1998, a regularidade na emissão do CRP
constitui requisito para: realização de transferências voluntárias de recursos pela
União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades
da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e
financiamentos por instituições financeiras federais.
No entanto, em consulta ao Cadprev, constata-se que o último CRP válido, atestando
a regularidade do Município junto às obrigações previstas na Lei 9.717/1998, se
encontra vencido desde 28/04/2020.
O extrato de regularidade, disponível no mesmo endereço eletrônico, evidencia que o
ente federativo está em situação irregular quanto aos seguintes critérios, segundo a
Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS):
Ҽ Disponivel em: https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/. Acesso em: 25 mar. 2022,
“ Disponível em: https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/, Acesso em: 25 mar, 2022.
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Assinado digitalmente. Conferôncia em wswy.Lcnes tc.br Identificador: 238A7-SB4zR-( “se
LAS
TRIBUNAL DE CONTAS DO Wa
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Cantrole Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência — NPPREV Da»
e Encaminhamento da NTA, DRAA e resultados das análises para que a SRPPS
realize o monitoramento da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS;
e Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais para que a
SRPPS verifique se os procedimentos contábeis, praticados pelo RPPS, se
encontram pautados nos fundamentos da Contabilidade Pública, e se
permanecem alicerçados pelos Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC)
e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
(NBCASP).
Considerando a importância do CRP para a condução das políticas públicas
municipais, uma vez que constitui requisito para a obtenção de recursos juntos aos
órgãos e entidades federais, questiona-se a adoção de medidas direcionadas à
resolução de pendências junto ao sistema Cadprev da Secretaria de Previdência do
Governo Federal.
Diante do exposto, sugere-se a realização de OITIVA do chefe do Poder Executivo,
autoridade responsável pelo equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, bem como pela
condução das políticas públicas, por meio da celebração de acordos, contratos,
convênios ou ajustes junto a órgãos federais; possibilitando-lhe a apresentação de
justificativas relacionadas à ausência de emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP).
5 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
As contas anuais, ora analisadas, refletem a conduta dos Srs. Francisco Bernhard
Vervloet, Walyson José Santos Vasconcelos e Jonias Dionisio Santos, no exercício
de suas atribuições como prefeitos municipais de Conceição da Barra, referente à
condução da política previdenciária no exercício de 2020.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2016. a análise consignada
neste Relatório Técnico teve por base as informações apresentadas nas peças €
demonstrativos contábeis encaminhados pelo gestor responsável, nas prestações de
contas dos demais órgãos e entidades vinculados ao RPPS, assim como nos
Rua losé Alexandre Buaiz, 157 — Enseada do Sua — Vitória-ES — CEP 29050-913 — Tel: (27) 3334-7600 — wnrestcees.te.br
assinado digitalmente, Conferência em wuw.tcecs.te.br Tdsnrificador: 238A7-5R4EB-0r498
TRIBUNAL DE CONTAS DO
* ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdêncio - NPPREV
demonstrativos consultados no endereço eletrônico da Secretaria de Previdência do
Governo Federal; nos termos da Instrução Normativa TC 68/2020.
Em atendimento ao disposto pelo art. 9º, 88 1º e 2º, da Resolução TC 297/2016, apura-
se responsabilidade dos prefeitos municipais relacionada à condução da política
previdenciária, no exercício de 2020, conforme proposta de encaminhamento:
Descrição do Achado / Proposta de
Base Normativa Responsáveis | encaminhamento
O
2211 UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS | jiccios
PREVIDENCIÁRIOS PARA CUSTEAR BENEFÍCIOS prin
ASSISTENCIAIS SOB RESPONSABILIDADE DO | Francisco Bernhard
TESOURO MUNICIPAL Vervioet,
Oitiva
Base Normativa: Art 40, caput. da Constituição
Federal; art. 9º, $ 2º, da Emenda Constitucional 103, de
12/11/2019; art. 1º, 8º, parágrafo único, e art. 69 da LC
101/2000 (LRF); art. 1º e 2º, 8 1º, da Lei 9,717/1998; e
item 84 da Nota Técnica SEI 12212/2019/ME.
Walyson José
Santos
Vasconcelos, e
Jonias Dionisio
Santos
31424 AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO Prefeitos
REA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO EM Municipais:
CAPITALIZAÇÃO, DECORRENTE DE | '
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESPROVIDA DE | "'êncisco Semhard
APORTE POR PARTE DO TESOURO MUNICIPAL | oiii
Base Normativa: Art 40, capu, da Constituição Wayson José
Federal; art. 1º, 8º, parágrafo único, e art. 69 da LC | elis
101/2000 (LRF); art. 1º e 2º, 5 1º, da Lei 9.717/1998; | Vasconcelos, e
art. 3º, 8 3º, da Lei Complementar Municipal 10/2006;
art. 1º,82º, e art. 78 da Portaria MF 464/2018.
Jonias Dionisio
Santos
ts : Prefeitos
41 DEFICIÊNCIAS NA EMISSÃO DO NR ||
CERTIFICADO - DE REGULARIDADE | Francisco Bernhard
PREVIDENCIÁRIA - CRP E Vervioet, |
Base Normativa: art. 40, caput, da Constituição Federal; Walyson José
aris. 7º 8 9º, inc. IV, da Lei 9.717/1998; arts. 27 e 28 da Santos
Portaria MPS 402/2008; e art. 5º da Portaria MPS Vasconcelos, e
204/2008. | Jonias Dionisio
|
Oitiva
Oitiva
Santos
Vitória — ES, 07 de abril de 2022.
(documento assinado digitalmente)
Adriane de Paiva Lima
Auditora de Controle Externo
Matricula: 203.104
CRC-ES 8.399/0-6
Rua José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá — Vitória-ES — CEP 29.050-913 — Tel: (27) 3334-7600 — wavwrtcees.te.br
ado digitalmente. Conteren
Identificador: 238N/-SB4E6-0F45s8
02 CGs
AS Eme.
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Fa
<a CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES * E) RO
q Ea Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Sotero A) ,
Protocolo EA io
o) ve
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei o presente OFÍCIO 04093/2024-2
PROCESSOS: 02208/2024-1, 02477/2021-1, 02390/2021-4
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL EXERCÍCIO:
2020. Com CD em anexo.
Instrucao+ Tecnica + Instrucao+ Tecnica+ Parecer+do=Minist Parecer+do + Minist
Conclusiva+272-202 de+Recurso+356-2 erio+Publico +de+€ erio+Publico+de+C
Parecer+ Previo+17- Parecer+Previo+ 110 Relatorio+Tecnico+
2024-4 pdf 2024-5.pdf 106-2022-2.pdf
Contendo 423(quatrocentos e vinte e três) laudas. Com número de
protocolo: 1300/2024.
Conceição da Barra-ES, 24 de setembro de 2024
aldemara dá Silvá Pina Ribeiro
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes
autos, ao Gabinete do Presidência desta Casa de
Leis.
Conceição da Barra-ES, 24 de setembro de 2024
fe ga ie. O UI Jogo
Aldemaára da Silva Pina Ribeiro
- Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: em.barraGBhotmail.com
. CNPJ 29988441/0001-25
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
REMESSA
Trata-se o presente, de processo legislativo de julgamento de Contas da gestão municipal
referente ao exercício 2020.
Encaminho os presentes autos à Procuradoria Legislativa para análise e parecer.
Conceição da Barra/ES, 25 de novembro de 2025.
Leandro Santos das Dores
Presidente da Câmara Municipal
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01 — Centro - CEP 29.960-000 - Conceição da Barra - ES.
Tel: (27) 3762-1098. E-mail: camara conceicaodabarra es.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES: a E
a * Coveflto
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 2
« CNPJ 29988441/0001-25 É cê
Requerente: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Processo nº: 001300/2024
Assunto: Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, relativo à prestação de contas, referente ao exercício financeiro de
2020, de responsabilidade do gestor Sr. Francisco Bernhard Vervloet -
Processos nº TC - 02208/2024-1, 02477/2021-1, 02390/2021-4.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em atendimento à solicitação de Vossa Excelência, encaminho, anexo, o
parecer jurídico referente à prestação de contas do exercício financeiro de
2020.
Renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Fosana, Fila Bância
Procuradora
OBRAS ES 17.742
Mar. CMC OS
MARCYLIA FABIANA ACIOLI RALF DO NASCIMENTO
Subprocuradora Legislativa - OAB/ES 33.369
Mat. CMCB 0911 — Portaria nº 70/2025
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nºOL - Centro - CEP 29.960-000-Conceição da Barra - ES.
E-mail: camara(a conceicaodabarra.es.Jeg br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
Requerente: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Processo nº: 001300/2024
Assunto: Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
relativo à prestação de contas, referente ao exercício financeiro de 2020, de
responsabilidade do gestor Sr. Francisco Bernhard Vervloet - Processos nº TC —
02208/2024-1, 02477/2021-1, 02390/2021-4
PARECER
Instada a exarar parecer acerca do conteúdo do presente expediente,
formulado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente desta Corporação Legislativa,
após profunda análise, esta Procuradoria emite o seguinte pronunciamento.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Compulsando os autos verifica-se tratar do Parecer Prévio nº 00110/2024-5
proferido no processo de Prestação de Contas Anual do Município de
Conceição da Barra- ES, referente ao exercício de 2020.
É o relatório
Importante destacar que dentre as competências constitucionalmente
atribuídas aos Tribunais de Contas dos Estados, inclui-se a do inciso | do art. 71
da Constituição Federal, que consiste na emissão de parecer prévio sobre as
contas globais do Poder Executivo, a qual, posteriormente, é submetida ao
julgamento perante as Casas Legislativas.
Em respeito ao princípio da simetria, a Constituição Estadual prevê
em seu art. 71 que:
Art. 71. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa
ou da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado ao qual compete:
|- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do
Estado, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta
dias a contar do seu recebimento;
(a)
No mesmo sentido, preceitua a Lei Orgânica Municipal:
Art. 80 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será
exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Espirito
Santo, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a
Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.
$ 1º - As contas deverão ser apresentadas até sessenta dias do
encerramento do exercício financeiro.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — Conceição da Barra-ES. CEP: 29.960-000. Tel.: (27) 3762-1098
E-mail; cm.barraQWhotmail. com
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza .
$ 2º - Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as eoibcará,
pelo prazo de trinta dias, à disposição de qualquer contribuinte-para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na**
forma de lei.
$ 3º - Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões
levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de
parecer prévio.
$& 4º - Recebido o parecer prévio, a comissão permanente de finanças
da Câmara Municipal sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em
trinta dias, devendo o plenário deliberar em igual período sobre este.
Sobre o tema, o professor José Nilo de Castro!, com a autoridade e a
profundidade que imprime a matéria, ensina que:
A apreciação das contas anuais do Poder Executivo e do Poder
Legislativo “constitui uma das mais elevadas atribuições do Tribunal de
Contas, a quem compete examiná-las de forma global, mediante
Parecer Prévio, no que conceme aos seus aspectos de legalidade,
legitimidade e economicidade.
Assim, por determinação constitucional, as contas do Chefe do
Executivo devem ser, antes de tudo, encaminhadas ao Tribunal de Contas dos
Estados, para que este possa emitir o seu indispensável Parecer Prévio,
conforme determina a Constituição Federal, em seu art. 31, a saber:
Santo:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$1º O controle extemo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio dos Tribunais de Contas, dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas do Município, onde houver.
No mesmo sentido, preceitua a Constituição do Estado do Espírito
Art. 29. A fiscalização financeira e orçamentária do Município será
exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma
da lei.
$ 1º O controle extemo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
$ 2º O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas
que o Prefeito e-o- Presidente da- Câmara devem, anualmente, prestar,
somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal (Declarada Inconstitucional a
expressão “e o Presidente da Câmara" pelo STF na ADI nº 1964-3,
publicada no DJ09.10.2014).
$ 3º As contas do Município ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, à disposição do contribuinte, para exame e apreciação,
podendo qualquer cidadão, nos termos da lei, questionar-lhes a
legitimidade.
$ 4º Fica o Poder Público Municipal obrigado a fomecer ao interessado,
no prazo da lei, informações sobre quaisquer despesas ou receitas
realizadas.
* Direito Municipal Positivo, 5º edição, Del Rey, Belo Horizonte, p. 433.
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E-mail; cm.barratbhotmailLcom
Ape ça
sich
EN
ê
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA o
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
Sendo assim, após o Tribunal de Contas do Estado emitir o seu
Parecer Prévio, este será encaminhado à Câmara Municipal, juntamente com a
prestação de contas, para que o Plenário do Poder Legislativo Municipal,
delibere sobre a mesma.
Observe-se que, conforme dispõe a Constituição Federal, no 82º do
art. 31, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, ex vi:
Art, 31. [...)
82º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas
que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Conforme se observa, a votação deve ser em Plenário, com todos os
membros presentes, sendo que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas só
deixará de prevalecer pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Poder
Legislativo Municipal.
No mesmo sentido, o magistério do professor José Nilo de Castro?,
ensina in verbis:
... quem julga as contas anuais do prefeito é a Câmara Municipal, após
a emissão do parecer prévio, que deixará de prevalecer se 2/3 dos
membros da Câmara Municipal, assim deliberarem, isto é, assim
julgarem (art.31, 81º e 2º da CF/88).
Também corrobora esse entendimento o mestre Hely Lopes Meirelles,
cuja lição permanece firme como farol seguro no mar revolto das controvérsias
jurídicas, reforçando que a Administração deve pautar-se pela legalidade estrita
e pela observância rigorosa dos procedimentos previstos em lei?:
Quanto aos Municipios, suas contas são julgadas pelas próprias
Câmaras de vereadores, “com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou Municipios ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver” (art. 31, 81º), deixando de prevalecer o
parecer prévio, emitido pelo órgão competente, por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal (art. 31, 82º).
Saliente-se ainda que, a Constituição da República Federativa do
Brasil, estabelece os Direitos e Garantias Fundamentais, dentre as quais se
destaca o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, esculpidas
no artigo 5º, inciso LV, ex vi:
LV— Ee litigantes, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO,
E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E
RECURSOS A ELA INERENTE. (grifei)
2 Direito Municipal Positivo, 6º edição, Del Rey, Belo Horizonte.
3 Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 28º edição. p. 675.
E-mail: cm.barra hotmail.com
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — Conceição da Barra-ES. CEP: 29.960-000. Tel.: (27) 3762-1098
3 p
! .
= CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA es
4 Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza”
Neste sentido, vale ressaltar que o julgamento de contas do Poder
Executivo é processo administrativo, estando, portanto, dentro das
obrigatoriedades de se observar o contraditório e a ampla defesa, sob pena de
nulidade de todo o processo, restando necessário realizar a notificação do gestor
para apresentar defesa no momento oportuno.
Cumpre salientar, ainda, que a Colenda Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o RE 261.885/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, que versava
matéria idêntica à que ora se examina, decidiu nos seguintes termos:
PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE
VEREADORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE
DEFESA (INC. LV DO ART. 5º DA CF). Sendo o julgamento das contas
do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela
Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de
Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços
dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, 81º, e 71 clico 75 da CF),
é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela
rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional
sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao
interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento
técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista à sua
almejada reversão. Recurso conhecido e provido". A análise da
presente causa evidencia que se negou, à parte ora recorrente, o
exercício do direito de defesa, não obstante se cuidasse de
procedimento de indole político-administrativa, em cujo âmbito foi
proferida uma decisão impregnada de nitido caráter restritivo, apta a
afetar a situação jurídica titularizada pelo então Prefeito Municipal. O
fato irrecusável é que a supressão da garantia do contraditório e
consequente desrespeito à cláusula constitucional pertinente ao direito
de defesa, quando ocorrentes (tal como sucedeu na espécie),
culminam por fazer instaurar uma típica situação de ilicitude
constitucional, apta a invalidar a deliberação estatal (a resolução da
Câmara Municipal, no caso) que venha a ser proferida em
desconformidade com tais parâmetros. Sendo assim, e tendo em
consideração as razões expostas, conheço do presente recurso
extraordinário, para dar-lhe provimento (CPC, art. 557, 81º - A),
observados, para tanto, os limites materiais indicados na petição
recursal (fis. 457), em ordem a restabelecer a sentença proferida pelo
magistrado de primeira instância (fis. 409/416). Publique-se. Brasília,
31 de março de 2004. Ministro Celso de Mello. “Vale salientar, que o
julgamento é das contas anuais e não do Parecer Prévio do TCE, que
apenas opina sobre as mesmas, sendo as comissões permanentes e
o plenário da Câmara Municipal, soberanos para concordar com o
parecer ou rejeitá-lo por maioria qualificada, que é o quórum de dois
terços dos membros do Legislativo Municipal.
Repita-se, o Parecer Prévio é peça opinativa, servindo apenas como
instrumento técnico de orientação para a Câmara de Vereadores, ao julgar as
contas municipais, pois os Edis não são obrigados a serem especialistas em
finanças públicas. Este parecer, como mera peça opinativa, não vincula a
decisão da Câmara, que julga as contas dos Gestores Públicos de acordo com
o seu livre convencimento.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — Conceição da Barra-ES. CEP: 29.960-000, Tel.: (27) 3762-1098
E-mail: cm.barra&hotmail.com
aa CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
Pari passu, caso o parecer das comissões opine pela rejeição do
parecer técnico do Tribunal de Contas, deverá, tópico por tópico, expor os
motivos da rejeição do mesmo, tudo em virtude do Princípio da Motivação dos
Atos Administrativos em geral, imposto pela Lei Federal 9.784/99.
Esta Lei, apesar de dispor de maneira geral sobre o Processo
Administrativo Federal, aplica-se subsidiariamente aos demais entes federativos,
entre eles o Estado do Espírito Santo e seus Municípios, face à ausência de Lei
própria, aplicando-se o que dispõe o art. 69 da citada Lei Federal, in verbis:
Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-
se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os
preceitos desta lei.
Percebe-se então que, mesmo que houvesse lei própria no Estado do
Espírito Santo, pela subsidiariedade estipulada no preceito acima citado, os
princípios fincados naquela lei, são de observância obrigatória para os demais
entes federativos, até mesmo porque, pelo princípio da simetria com o centro,
que informa igualmente as regras norteadoras do processo administrativo, é de
aplicação compulsória aos Estados e Municípios.
É esta Lei Federal que estabelece os princípios que devem ser
observados pela Administração Pública, senão vejamos o que prescreve o seu
art. 2º, verbis:
Art. 2º. A administração pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência.
Mister se faz uma leitura do posicionamento de um dos mais
renomados administrativistas nacionais, para constatar a imprescindibilidade da
motivação no Parecer das Comissões, ao opinarem pela rejeição do Parecer do
TCE, Celso Antônio Bandeira de Mello*, a saber:
Princípio da motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam
explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático
da decisão, enunciando-se. sempre que necessário, as razões
nicas, lógicas e jurídicas servem de calço ao ato conclusi
molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o
caso concreto. Ainda que se protegem os interessados do
administrado, seja por convencê-lo do acerto da providência tomada —
o que é mais rudimentar dever de uma Administração democrática -
seja por deixar estampadas as razões do decidido, injurídicas [...].
(gritei)
Destarte, verifica-se que o Princípio da Motivação tem como escopo,
justificar ou dar razões por que se faz ou se determinou à feitura de qualquer
coisa. Os motivos são os pressupostos jurídicos e os factuais que fundamentam
a concreção casuística de um comando vinculador, tanto quando o Estado
4 Curso de Direito Administrativo, 13º ed. 2001, Malheiros: São Paulo, pág 448.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — Conceição da Barra-ES. CEP: 29.960-000. Tel.: (27) 3762-1098
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Á
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
“
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza Ed 4
+
decide ex ofício, como quando faça por provocação. Conforme se observa pelos : Mudo,
ensinamentos da citada Lei Federal, toda decisão deve conter a indicação dos
pressupostos de fato e de direito, inclusive o Parecer das Comissões da Câmara
Municipal.
Em contrapartida, caso o Parecer das Comissões opine favorável ao
parecer do TCE, este princípio da motivação é mitigado, bastando que a
Comissão adote como relatório e fundamentos jurídicos, os mesmos constantes
no Parecer Prévio do TCEES.
Assim, atendendo aos preceitos emanados pelo art. 222 e seguintes
do Regimento Interno desta Casa de Leis, e visando salvaguardar o direito do
gestor, cujas contas públicas de sua responsabilidade, são, nesta oportunidade,
analisadas e julgadas por esta Câmara Municipal, recomenda-se seguir os
seguintes procedimentos:
4. Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, após
efetuada a leitura em sessão ordinária, deve o Presidente da Câmara
determinar a distribuição de cópia do mesmo a todos os vereadores.
2. O Gestor das contas ora analisadas deverá ser notificado do
recebimento e, sendo o Parecer do TCE contrário à aprovação das
contas ou aprovação com ressalvas, deverá ser aberto prazo para a
prestação de informações, em presença do princípio constitucional
do contraditório.
3. Ofertadas ou não as citadas informações, o processo será enviado à
Comissão de Finanças e Orçamentos, para que a mesma apresente
ao Plenário seu pronunciamento concordando ou não com a análise
do TCE, acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo, conforme
dispõe o Regimento Interno desta Casa de Leis.
3.1 - O parecer da Comissão Técnica (Finanças) deve ser preparado,
após análise minuciosa das pastas da prestação de contas anuais em
julgamento.
4. O gestor das contas poderá acompanhar, por meio de advogado
constituído, todos os atos do processo.
5. Tendo o parecer da comissão, concordado com o parecer do TCE,
que opina pela rejeição das contas, adota-se este em todos os seus
termos e, identificadas as irregularidades, notifica-se o Gestor,
responsável pelas contas, por escrito através de ofício,
acompanhado das cópias dos pareceres (das Comissões e do TCE),
via postal com aviso de recebimento, formulando-se assim a
acusação e concedendo ao Gestor, O prazo de quinze dias para
apresentar a sua defesa (oral ou escrita) e as provas que deseja
produzir.
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Rod CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA É
zó ao Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza 5 e”
6. Vencido o prazo de quinze dias concedido para a defesa, com
apresentação da mesma ou não, deverá o Presidente da Câmara na
primeira sessão ordinária, determinar a leitura da defesa do acusado
e o rol de provas e testemunhas, designando o dia do julgamento
das contas, que deverá ser na próxima sessão ordinária, na qual só
se apreciará as contas.
Caso não tenha o Gestor enviado sua Defesa, o Presidente da
Câmara, em atendimento aos Constitucionais Princípios do Contraditório, da
Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, além da obediência à Legislação
Federal, deverá nomear Defensor Dativo, que fará a sua defesa por escrito e
apreciará as provas que pretenda produzir.
Caso seja inobservado, este requisito, conforme ensina o Prof. José
Nillo de Castro”, poderá acarretar nulidade de todo o processo:
A preterição do advogado constituído representando prejuízo
para a defesa, acarretará até a nulidade do processo.
7. Na sessão de julgamento deverá ser ouvido o Gestor ou seu
representante legal, que deverá ser advogado habilitado, tendo o
direito de uso da palavra por duas horas, concedendo-se a seguir, a
palavra aos senhores vereadores, para no prazo de quinze minutos
cada, discursarem sobre a acusação e a defesa, após ouvirem-se
todas as testemunhas do acusado, bem como ser produzida todas
as provas requeridas pelo mesmo.
8. O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão será
submetido a uma única discussão e votação, conforme determina o
art. 223 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição da
Barra, assegurando-se aos vereadores e ao procurador do gestor
das contas, debater as matérias.
9. É importante que o Poder Legislativo, informe ao Ministério Público
Estadual da Comarca todos os atos do processo de julgamento,
requerendo a sua presença no acompanhamento do processo e na
sessão que irá julgar as contas do Prefeito.
10. Após a oitiva do acusado, suas testemunhas e a sua produção de provas,
depois de ouvidos os Vereadores que quiserem se manifestar sobre o
julgamento, o Presidente da Câmara passará à votação, que será
mediante chamada nominal e votação secreta, conforme art. 197, m
do Regimento Interno.
$ Julgamento das Contas Municipais, 2000. 2º edição. Editora Del Rey, Belo Horizonte. p. 38.
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DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Ad Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
11.Concluída a votação, o Presidente da Câmara convidará o Promotor +. “s
de Justiça, se presente, dois Vereadores, um de cada bancada, para
apreciarem a apuração.
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11.1 Feita a apuração, o Presidente declarará o resultado, aprovação ou
rejeição das contas, mandará expedir Decreto Legislativo que será
assinado pela Mesa e incluído na Ata de Sessão que deverá ser
assinada pelos Vereadores e todos os presentes.
12.No dia seguinte o Presidente da Câmara Municipal, adotará as
medidas necessárias para dar publicidade ao Decreto Legislativo de
aprovação ou rejeição das contas.
13.De posse das certidões que comprovam a referida publicação, o
Presidente da Câmara, dirigirá ofício ao Juiz Eleitoral da Comarca,
ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado,
com cópia do Decreto Legislativo, cópia da Ata da Sessão de
Julgamento e cópias das certidões de publicação do referido
Decreto.
Em linhas gerais, é esse o procedimento que deverá seguir a Câmara
Municipal, quanto ao julgamento das contas prestadas pelo Prefeito Municipal.
A fim de atender aos preceitos legais e ao princípio da moralidade administrativa
e o interesse público pelo julgamento das Constas Municipais, faz-se necessário
a inclusão do presente expediente em pauta, obedecendo-se a ordem de outras
matérias que tramitem em regime preferencial.
Ante o exposto, esta Procuradoria opina pela inclusão da matéria na
ordem do dia da próxima sessão ordinária.
É o parecer
Conceição da Barra — ES, 02 de dezembro de 2025.
Ra
Prscaradora Legislativa
OBB/ ES 17.742
MARCYLIA FABIANA ACIOLI RALF DO NASCIMENTO
Subprocuradora Legislativa - OAB/ES 33.369
Mat. CMCB 0911 — Portaria nº 70/2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA LEGISLATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES
PROCESSO Nº: 001300/2024
ASSUNTO: Parecer Prévio do Tribunal de Contas — Contas do exercício
financeiro de 2020 — Gestor Sr. Francisco Bernhard Vervloet
Recebo o parecer jurídico exarado pela Procuradoria Legislativa, referente ao
processo em epígrafe, que trata da prestação de contas anual do Poder Executivo
Municipal, exercício financeiro de 2020.
Determino o encaminhamento à Secretaria Legislativa para que adote as
providências regimentais, especialmente aquelas previstas no art. 222 e seguintes
do Regimento Interno, dando ciência aos senhores vereadores e observando os
atos subsequentes necessários à regular tramitação da matéria.
Publique-se e cumpra-se.
Conceição da Barra — ES, 02 de dezembro de 2025.
LEANDRO SANTOS DAS DORES
Presidente da Câmara Municipal
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