materia nº 12/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Câmara Municipal de Conceição da Barra
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RoscB Male INDICAÇÃO Nº 12/2026 “6
Secretaria ! enislativa ,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA COLENDA CORPORAÇÃO LEGISLATIVA
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR),
Vereadora e Vice-Presidente desta Egrégia Casa de Leis, no uso de suas prerrogativas legais
instituída no art. 112, inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, vem respeitosamente à
presença de V. Exa., que após ouvido o Plenário, que se digne a presidência desta Casa de Leis,
encaminhar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a presente INDICAÇÃO:
— Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal determine ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos que envide esforços, em conjunto com a
EDP Espírito Santo, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no
município, para que sejam realizados os serviços de ampliação do rebaixamento da rede elétrica,
com a instalação de 01 (um) poste equipado com luminária de LED, no trecho compreendido
entre a residência de nº 225 e a esquina da Avenida Damaceno Xavier com a Rua Shalon, no
Bairro Marcílio Dias |, a fim de garantir a adequada iluminação daquele ponto da via pública.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação fundamenta-se na necessidade de assegurar melhores condições de
segurança, mobilidade e qualidade de vida à população residente e transeunte do referido
trecho, atualmente prejudicado pela insuficiência de iluminação pública, especialmente no
período noturno.
A iluminação pública constitui serviço essencial, sendo dever do Poder Público promover sua
— manutenção e ampliação, conforme dispõe o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, que
atribui aos Municípios a competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse
local.
Ainda, o artigo 225 da Constituição Federal assegura a todos o direito a um meio ambiente
equilibrado, o que inclui um espaço urbano seguro, organizado e adequado ao convívio social. A
utilização de luminárias de LED, além de proporcionar melhor luminosidade, contribui para a
eficiência energética e sustentabilidade ambiental, atendendo aos princípios da administração
pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente os da eficiência e
economicidade.
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município confere ao Poder Executivo a responsabilidade
pela infraestrutura urbana, incluindo a implantação e manutenção da iluminação pública, como
forma de garantir o bem-estar coletivo e a segurança da população.
Ressalta-se, ainda, que a deficiência de iluminação favorece a ocorrência de acidentes de
trânsito, quedas de pedestres e ações criminosas, atingindo de forma mais sensível idosos,
crianças e trabalhadores que utilizam a via em horários de menor visibilidade.
Diante do exposto, a presente Indicação revela-se justa, legal e de relevante interesse público,
razão pela qual se solicita o empenho do Poder Executivo Municipal no atendimento da
demanda apresentada, promovendo mais segurança, dignidade e qualidade de vida aos
moradores do Bairro Marcílio Dias |.
Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2026.
CAMILA APARECIDA ro SÊR. PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR)
Vereadora e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES


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Apresente-se na sessão guinada
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Ao Gabinete do Sr. Presidente
para os devidos fins.
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Secretaria Legislativa”
Aprovado por. 3 em sessão Ordinária
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A chefe de Gabinet» para os devidos fins.
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