materia nº 16/2026

CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIC O DA BARRA-ES
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Secretaria Legislativa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA COLENDA CORPORAÇÃO LEGISLATIVA
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR),
Vereadora e Vice-Presidente desta Egrégia Casa de Leis, no uso de suas prerrogativas legais
instituída no art. 112, inciso VII, do Regimento Interno Cameral, vem respeitosamente à
presença de V. Exa., que após ouvido o Plenário, que se digne a presidência desta Casa de Leis,
encaminhar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a presente INDICAÇÃO:
— Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan Tavares,
determine ao Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação, a adoção de
providências necessárias para viabilizar a realização de licitação e aquisição de Caçambas
Estacionárias 5m? (foto anexa) para a coleta de resíduos sólidos, como entulhos de construção e
lixo em geral, que vem sendo descartados indevidamente por moradores às margens dos
manguezais, bem como em locais de descarte de lixo, o que tem contribuído para a
contaminação do meio ambiente, não só na Sede do Município, mas também nos Distritos.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por finalidade amparar a necessidade urgente de implantação de
caçambas estacionárias de 5m3 para a coleta de resíduos sólidos no Município de Conceição da
Barra, abrangendo tanto a Sede quanto os Distritos, diante do crescimento do descarte irregular
de entulhos de construção civil e lixo em geral.
Atualmente, observa-se com frequência O despejo inadequado de resíduos às margens de
manguezais, em áreas de preservação ambiental, bem como em pontos impróprios de descarte,
o que tem causado impactos ambientais significativos, como à contaminação do solo e da água, a
proliferação de vetores de doenças e a degradação da paisagem urbana e natural.
A ausência de locais apropriados para O descarte desses materiais contribui diretamente para
essa prática irregular por parte da população. Nesse contexto, a aquisição de caçambas
estacionárias com capacidade de 5m? surge como uma solução eficaz, prática e de baixo custo
operacional, permitindo o correto acondicionamento e posterior destinação ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos.
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
A medida também atende aos princípios estabelecidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos
(Lei n£ 12.305/2010), que preconiza a responsabilidade compartilhada, a destinação correta dos
resíduos e a proteção do meio ambiente, além de fortalecer as ações de educação ambiental e
fiscalização no município.
Diante do exposto, justifica-se o encaminhamento da solicitação ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan Tavares, para que determine ao Secretário
Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação a adoção das providências necessárias visando
à realização de processo licitatório e aquisição das caçambas estacionárias, contribuindo de
forma efetiva para a preservação ambiental, a saúde pública e a melhoria da qualidade de vida
da população barrense.
Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2026.
CAMILA APARECIDA DD se PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR)
Vereadora e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES


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