materia nº 19/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Câmara Municipal de Conceição da Barra
e proTOcOLO Nec [020]
0!
pu CÁ sessão Cubra Es EM ol
DODIA ZE (CE | est INDICAÇÃO Nº 19/2026 '*:
ana tegisiatimo SENHOR PRESIDENTE DESTA COLENDA CORPORAÇÃO LEGISLATIVA
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR),
Vereadora e Vice-Presidente desta Egrégia Casa de Leis, no uso de suas prerrogativas legais
instituída no art. 112, inciso viIll, do Regimento Interno Cameral, vem respeitosamente E]
presença de V. Exa., que após ouvido O Plenário, que se digne a presidência desta Casa de Leis,
encaminhar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a presente INDICAÇÃO:
- Que o Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan Tavares,
determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos que
envide esforços junto à EDP Espírito Santo, concessionária responsável pelo fornecimento de
energia elétrica no Município, para que sejam realizados, com a máxima urgência, os serviços de
instalação de postes, rebaixamento da rede elétrica de baixa tensão e implantação de luminárias
de LED em diversas ruas do Bairro Areal, garantindo iluminação pública adequada, segurança e
melhores condições de mobilidade urbana aos moradores daquela localidade, que mesmo sem o
benefício da iluminação pública em sua rua é obrigado a pagar a Taxa de iluminação Pública (TIP)
inserida na sua conta de energia.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação busca dar visibilidade a uma grave deficiência nos serviços de iluminação
pública enfrentada pelos moradores de várias ruas do Bairro Areal, que há anos convivem com a
escuridão no período noturno, situação que compromete diretamente a segurança, a dignidade
e a qualidade de vida da população.
Mesmo sem o efetivo benefício da iluminação pública, os moradores continuam sendo obrigados
a pagar mensalmente a Taxa de Iluminação Pública (TIP), cobrada por meio da fatura de energia
elétrica. Tal realidade gera indignação e sensação de injustiça, uma vez que a cobrança do tributo
pressupõe a prestação regular, contínua e eficiente do serviço, o que não ocorre em diversas vias
do bairro.
A ausência de postes, o não rebaixamento da rede elétrica e a inexistência ou precariedade das
luminárias resultam em trechos completamente escuros, expondo moradores, trabalhadores,
estudantes, idosos e crianças a riscos constantes, como assaltos, furtos, acidentes e outros
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
Rm
158K3 OU VOTE
mim DÁBER ad
a
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
episódios de violência urbana. Além disso, a falta de iluminação dificulta a circulação de veículos
e pedestres, aumentando o risco de quedas e atropelamentos.
Ressalta-se que a EDP Espírito Santo, enquanto concessionária responsável pelo fornecimento de
energia elétrica, possui O dever de atuar em conjunto com O Poder Público Municipal para
garantir a adequada infraestrutura elétrica urbana, especialmente quando se trata de um serviço
essencial como a iluminação pública.
A implantação de luminárias de LED representa uma solução eficiente, moderna e sustentável,
proporcionando maior luminosidade, redução dos custos de manutenção e economia de energia,
além de contribuir para a valorização do espaço urbano e o fortalecimento da segurança pública.
Diante do exposto, torna-se imprescindível a adoção de providências urgentes por parte do
Poder Executivo Municipal, em parceria com a concessionária, para corrigir essa deficiência
histórica, assegurando que os moradores do Bairro Areal recebam um serviço compatível com os
tributos pagos e tenham garantido o direito à segurança, ao bem-estar e à dignidade.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2026.
CAMILA APARECIDA ron PEREIRA FIGUEIREDO(AGIR)
Vereadora e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
| Presente-se nasessão
“e cdado PO ram
cm
3
io de
. Prasidente
- do RIA f. Presidente
ss devidos fins.
EMO /OZ | woe
A adia CR
Secretaria Legislativa
Aprovado por o em sessão Ordinária
realizada om Me /02 frecpor > votos
favorávais q. votos contrários,
" ahafe do Gabinel para devidos fins.
Ala Cas ses. Ja
Presidento
DRE
Í Recebido nesta
i
! RO Gabinete do Sr srta
i Dara 99 gevidos fins.
Secrotaria rei |
E