materia nº 56/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA COLENDA CORPORAÇÃO LEGISLATIVA
RAMONY REPEKER DAHER, Vereadora desta Egrégia Casa de Leis, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, indicar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, após ouvido o Plenário:
Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, José Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de
Saúde a adoção de medidas imediatas visando o envio para esta Câmara Municipal de um Projeto de
Lei que equipare o salário dos farmacêuticos municipais, o qual, em comparação à média do piso
estadual, encontra-se de maneira defasado.
JUSTIFICATIVA
O farmacêutico municipal atua na Atenção Primária à Saúde do SUS, sendo responsável pela
gestão, logística (seleção, aquisição e distribuição) e dispensação de medicamentos nas farmácias
básicas e cidadã. Além da logística, realiza cuidado farmacêutico clínico, orientando pacientes e
integrando equipes multiprofissionais para garantir o uso racional de medicamentos.
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1559/2021, que visa o piso nacional salarial de
farmacêutico no valor de R$ 6500,00. A proposta está em fase final de tramitação no Congresso,
passando por comissões na Câmara. O piso aplicar-se-á aos farmacêuticos de iniciativa privada e o
sus.
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Atualmente, o cálculo do farmacêutico municipal não segue uma regra nacional única e uniforme,
dependendo majoritariamente de leis municipais, estatutos servidores, concursos públicos e, em
alguns casos, convenções coletivas.
A média salarial do farmacêutico no Espirito Santo, considerando CLT e setor público gira em torno
de R$ 4.384,00 e R$ 6.126,91. |
Atualmente a remuneração do farmacêutico municipal de Conceição da Barra é de
aproximadamente R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), valor bem aquém da média estadual,
O presente requerimento traz consigo uma pauta central na valorização da categoria e no
fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), impulsionada pela: necessidade de garantir
isonomia salarial, reconhecimento profissional e atração de talentos para a saúde pública.
Dessa forma, faz-se necessária de maneira urgente a equiparação salarial dos farmacêuticos
municipais.
Conceição da Barra/ES, 04 de fevereiro de 2026
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RAMONY REPEKER DAHER
VEREADORA
“Se o Senhor quiser, viveremos e faremos isto ou aquilo.”
Tiago 4:15
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)
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3 Gabinete do Sr. Presidente
ira os devidos fins.
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Secretaria Legislativa
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