materia nº 109/2026

N
õ:
—
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Alciza Rodrigues d Oliveira
marà Municipal de Puto de Barra
x OTOCOLO Nº: á )
INDICAÇÃO Nº 109/2026 GS po ISO
EM.
resp LD Pes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA COLENDA CORPORAÇÃO
LEGISLATIVA
OVereador Leandro Paranaguá Albuquerque (PSB), no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, muito respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após ouvido (o)
Plenário: rqulmerna aa
QUE SEJA REALIZADA A INTERLOCUÇÃO JUNTO Á DEFESORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DPES) PARA INSTALAÇÃO DE UM:NÚCELO: DE
ATENDIMENTO EM NOSSO MUNICÍPIO, VISANDO GARANTIR ASSISTÊNCIA
JURÍDICA GRATUITA E INTEGRAL Á POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO
VULNERABILIDADE SOCIAL. :
e viigiai
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação busca assegurar o direito constitucionalde acesso à justiça
para os cidadãos de Conceição da Barra que não possuem recursos para contratar!
advogados particulares. Atualmente, a ausência de um núcleo local da Defensoria!
Pública sobrecarrega os serviços sociais e dificulta a defesa de, direitos
fundamentais em áreas como família, saúde e assistência social. A instalação
deste órgão promoverá a cidadania e a justiça socialem nossa cidade.
CONSTOU NO EXPEDIENTE
DA? SESSÃO, cut nesxio
DO-DIA LOSS | SOM,
Conceição da Barra — ES, 13 de março de 20
ocubeo Bo Qlosy
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE (PSB)
VEREADOR(A)
Rua:Getúlio da Silva Guanandi nº. 01, Centro — CEP: 29.960-000 — Caixa Postal 98
Conceição da Barra — ES Tel.: 27 99845 - 3656 E-mail: leandro. paranaguadconceicaodabarra es.leg br
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: Recebido nesta
Ao Gabinete do Sr Presidente
: para os devidos fins.
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Aprovado pori XL... 1 Lem sessão Ordineua
realizada em Gol 04 LonsyPor.. ag votos
votos contrários.
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