materia nº 498/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA resp LSD pos
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Alciza Rodrigues de Oliveira
REQUERIMENTO
REQN. 1 2026
Destinatario
Ao Exmo. Sr.: Leandro Santos das Dores
Cargo: |. Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra / ES
Os Vereadores signatários, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa,
REQUER
Objeto do requerimento:
Que o Poder Executivo Municipal encaminhe ao Poder Legislativo no prazo de 15
(quinze) dias uteis, todos os documentos e informações abaixo listados, referentes a
frota de veículos contratados em uso pelos órgãos e secretarias do Município de
Conceição da Barra / ES, devidamente organizados por veículo, por contrato e
secretaria:
1. IDENTIFICACAO E CADASTRO DA FROTA CONTRATADA
1.1 Relação nominal de todos os veículos contratados por terceiros (locação,
prestação de serviço ou concessão) em uso pelos órgãos e secretarias municipais,
informando: placa, marca, modelo, ano de fabricação e cor
1.2 RENAVAM e número do chassi de cada veículo contratado
1.3 Nome e CNPJ da empresa contratada responsável por cada veiculo
1.4 Número do contrato administrativo vinculado a cada veiculo
1.5 Secretaria ou órgão municipal responsável pelo contrato e uso do veiculo
1.6 Finalidade de uso de cada veículo (ex.: transporte escolar, saúde, obras,
administração, assistência social, etc.)
2. DOCUMENTACAO CONTRATUAL
2.1 Cópia integral do contrato, ata de registro de preço ou termo de
credenciamento de cada veículo contratado
2.2 Termo de Referência e edital de licitação, ou justificativa de dispensa ou
inexigibilidade de licitação
2.3 Aditivos contratuais firmados, com indicação de prazo, valor e objeto de cada
aditivo
2.4 Comprovante de publicação de cada contrato no Diário Oficial
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da Barra, ES - CEP: 29960-000
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2.5 Vigência atual do contrato (datas de início e termino) e valor mensal e total
contratado por veiculo
2.6 Relatório de fiscalização contratual elaborado pelo fiscal de contrato designado
pelo Município, conforme Lei Federal n. 14.133/2021
3. DOCUMENTACAO REGULAR DOS VEICULOS
3.1 Cópia do CRLV atualizado (Certificado de Registro e Licenciamento do
Veículo) de cada veículo, com licenciamento do exercício vigente em dia
3.2 Laudo ou certificado de vistoria técnica realizado no momento da contratação,
emitido por órgão competente
3.3 Certificado de inspeção veicular vigente, quando exigido pela legislação
estadual, federal ou municipal aplicável
3.4 Certificado de calibragem e aferimento do tacógrafo, obrigatório para veículos
de transporte coletivo de passageiros e de carga
3.5 Alvara de transporte escolar emitido pelo orgao de transito competente,
exclusivo para veículos destinados ao transporte de alunos
3.6 CNH valida e dentro da categoria exigida do condutor habitual designado para
cada veículo, quando previsto no contrato
4. SEGURO DOS VEICULOS
4.1 Cópia da apólice de seguro vigente de cada veículo, identificando: nome da
seguradora, número da apólice, datas de início e termino da vigência
4.2 Coberturas contratadas na apólice: danos corporais e materiais a terceiros,
danos ao próprio veiculo, assistência 24h, danos morais
4.3 Valor segurado (importância segurada) e nome do beneficiário constante na
apólice — deve ser a empresa contratada ou o Município
4.4 Confirmação expressa, na apólice ou em clausula especifica, de que a
cobertura se aplica ao uso do veículo em serviço público municipal
4.5 Certificado de cobertura ativo emitido diretamente pela seguradora,
confirmando que a apólice está em plena vigência na data do protocolo deste
requerimento
4.6 Comprovante de pagamento do prêmio de seguro (boleto pago ou extrato
bancário), demonstrando que a apólice não se encontra em atraso ou cancelada
4.7 Declaração formal da seguradora atestando a vigência ativa da apólice e a
inexistência de sinistros pendentes de regularização
4.8 Comprovante de pagamento do seguro obrigatório DPVAT ou SPVAT vigente
de cada veiculo
5. CONTROLE OPERACIONAL
5.1 Planilhas mensais de controle de quilometragem de cada veículo, referentes
aos últimos 12 (doze) meses
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da Barra, ES - CEP: 29960-000
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5.2 Relatórios de abastecimento contendo data, quantidade de litros, valor pago e
nome do responsável pela autorização
5.3 Registros de manutenção preventiva e corretiva realizados em cada veículo
durante a vigência do contrato
5.4 Registros do sistema de rastreamento via GPS ou diário de bordo dos últimos
3 (três) meses
5.5 Relação dos condutores autorizados por veículo, com número de CNH,
categoria e validade
5.6 Registro de ocorrências, acidentes ou sinistros envolvendo os veículos
contratados durante a vigencia dos contratos
6. REGULARIDADE FISCAL E FINANCEIRA
6.1 Notas fiscais emitidas pela empresa contratada e comprovantes de
pagamentos realizados pela Prefeitura nos últimos 12 (doze) meses
6.2 Certidão Negativa de Débitos Federais e da PGFN (CND Federal) da empresa
contratada
6.3 Certidão Negativa de Débitos Estaduais da empresa contratada
6.4 Certidão Negativa de Débitos Municipais da empresa contratada
6.5 Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) da empresa contratada
6.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) da empresa contratada
Fundamentação Legal
Art. 31 da Constituição Federal (fiscalização do Município);
Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal;
Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação;
Lei Orgânica do Município; e
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Justificativa: A fiscalização dos veículos contratados pelo Município é dever
constitucional do Poder Legislativo, visando garantir o uso correto do patrimônio e dos
recursos públicos, bem como assegurar que os veículos em serviço público possuam
cobertura de seguro vigente e documentação regular, protegendo o Município de
eventuais responsabilidades civis decorrentes de acidentes ou sinistros.
Nestes termos, pedimos deferimento e aguarda-se o envio das informações no prazo
legal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Alciza Rodrigues de Oliveira
Documento assinado digitalmente
- ROSIENE SANTOS LIMA
Data: 26/03/2026 15:54:18-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Rosiene Santos Lima
Vereadora
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Isaque Maia Eloi
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da Barra, ES - CEP: 29960-000
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