materia nº 500/2026

Doda CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
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PROTOCOLO N Nº.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA COLENDA
CORPORAÇÃO LEGISLATIVA
REQUERIMENTO Nº 12026
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
expor e requerer o que segue:
CONSIDERANDO o papel fiscalizador do Poder Legislativo e o dever destes
vereadores de zelar pela segurança da população que utiliza o transporte
aquaviário no Rio Cricaré, garantindo que a empresa operadora cumpra todas
as exigências técnicas da Autoridade Marítima e as obrigações contratuais com
o Município, prevenindo acidentes e assegurando a continuidade do serviço com
eficiência.
solicita-se o envio de cópia legível dos seguintes documentos:
4. REGULARIDADE NÁUTICA E REGISTRO (Marinha do Brasil):
e Cópia da Provisão de Registro de Propriedade Marítima (PRPM) ou Título
de Inscrição de Embarcação (TIE);
e Certificado de Segurança de Navegação (CSN) válido, atestando a
fiutuabilidade e estabilidade;
e Certificado de Tripulação de Segurança (CTS);
e Comprovante de pagamento do Seguro Obrigatório (DPEM).
2. OPERAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO:
e Cópia do Contrato de Concessão, Permissão ou Termo de Convênio
firmado entre a Prefeitura e a empresa operadora;
e Alvará de Localização e Funcionamento da empresa responsável; .
e Licença Ambiental de Operação emitida pelo órgão competente (IEMA ou
Secretaria de Meio Ambiente).
3. SEGURANÇA E EQUIPAMENTOS (NORMAM-02/DPC):
e Relatório ou fotos que comprovem a presença e validade dos itens de
salvatagem (coletes salva-vidas, boias com retinida e extintores de
incêndio);
e Cópia do Cartão de Lotação, indicando a capacidade máxima de
passageiros e carga permitida.
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4. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL:
e Relação dos tripulantes que operam a balsa e cópia das respectivas
Caderetas de Inscrição e Registro (CIR), comprovando a habilitação
técnica como aquaviários.
Diante da relevância do tema para a segurança pública e o direito de ir e vir da
nossa população, aguarda-se o envio das informações no prazo legal.
Concairãn da Rarra — ES 21 de marra de 2026
Documento assinado digitalmente
ISAQUE MAIA ELOI
Data: 31/03/2026 16:56:28-0300
Verifique em https: //validar.iti.gov.br
ISAQUE MAIA ELOI (PSDB)
VEREADOR(A)
es PARANAGUÁ ALBUQUERQUE (PSB)
VEREADOR(A)
Rosendo LIMA (MDB)
VEREADOR(A)
Rua Getúlio da Silva Guanandy nº. 01, Centro — CEP: 29.960-000 — Caixa Postal 98
Conceição da Barra — ES Tel.: (27) 3762-1098 E-mail: camara» conceicaodabarra.es.leg.br
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