materia nº 603/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
= ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Alciza Rodrigues de Oliveira
REQUERIMENTO ssmare Municipal e Conceição a Barra
REQ N. /2026
== PROTUfOLO Nº: Z
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Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra / ES
Ao Exmo. Sr.: Leandro Santos das Dores
A signatária do presente requerimento, ROSIENE SANTOS LIMA, Vercadora do Municipio
de Conceição da Barra, listado do Espírito Santo, no pleno exercício de seu mandato e no uso
das prerrogativas [iscalizatórias asseguradas pelo art. 31 da Constituição Federal e pelo art. 5º,
XXXIII, da Constituição Federal c/c a Lei nº 12.527/2011 —- Lei de Acesso à Informação, vem,
respeitosamente, que após ouvido em Plenário, solicitar ao poder Executivo informações.
1-DO FUNDAMENTO
O presente Requerimento é formulado com fundamento no art, 31 da Constituição I'ederal, no
art. 37. caput (princípio da eliciência e da legalidade), e nas disposições da Lei Orgânica do
Município de Conceição da Barra, que asseguram ao Vercador o direito de requerer
informações ao Poder Executivo, ao qual compete responder.
H- DOS FATOS
A Lei Municipal nº 3.023, de 22 de janeiro de 2024, regulamenta a apreensão de animais de
médio e grande porte soltos às margens das rodovias asfaltadas, praças, vias e logradouros
públicos da zona urbana, e distritos do Município de Conceição da Barra.
O art. 11 da referida lei determina expressamente que o Poder Executivo regulamentará a lei no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação — prazo que venceu em abril de
2024, há mais de um ano, sem que o decreto regulamentador tenha sido expedido até a presente
data.
Verifica-se, ainda, a ausência de operações concretas de fiscalização e apreensão de animais
soltos nas vias públicas, rodovias estaduais e estradas rurais do município, em descumprimento
aos arts. 3º e 4º da mesma lei, expondo a população a grave risco à segurança viária,
[EH - DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS
Com base no exposto, requer-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que preste as
seguintes informações, de forma fundamentada e documentada:
t. O Poder Executivo expediu o decreto regulamentador da Lei nº 3.023/2024,
conforme determina o art. 11? [im caso positivo, qual o número e a data do decreto?
Im caso negativo, qual a justificativa para o descumprimento do prazo legal?
Gabinete da Vercadora Rosieni Santos Lima - Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01 centro Conceição da Barra,
ES - CLP: 20960-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Alciza Rodrigues de Oliveira
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Foram designados servidores ou equipes para a fiscalização de currais, baias c
criadouros no perímetro urbano, conforme determina o art, 3º da lei? lim caso
positivo, quantos servidores e de quais secretarias”
Quantas operações de fiscalização e apreensão de animais soltos em vias públicas
foram realizadas desde a vigência da lei? Apresentar relatório com datas, locais €
número de animais apreendidos.
Quantas notificações foram emitidas a proprietários de animais no perímetro urbano,
conforme o art. 2º, inciso 1? Quantas multas foram lavradas? Qual o valor total
arrecadado?
O Fundo especifico previsto no art. 10 da lei foi criado? Qual o saldo atual? Como
os recursos estão sendo aplicados?
lixiste local adequado (curral, baia ou assemelhado) destinado à guarda de animais
apreendidos, conforme previsto na lei? Onde está localizado c qual sua capacidade?
Qual é o cronograma do Poder Executivo para regulamentação e implementação
plena da Lei nº 3.023/2024 ou já foi regulamentado, qual o documento que
comprova?
VI- DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se que o Senhor Prefeito Municipal preste as informações acima
elencadas no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei Orgânica Municipal e Lei de
Acesso a Informação, sob pena de configuração de omissão administrativa passível de
representação ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Requer-se, ainda, que a resposta seja acompanhada de cópias de decretos, portarias, relatórios
ce demais documentos que comprovem as medidas adotadas.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2026.
Assinado digitalmente par at /1d60/
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ROSIENE SANTOS LIMA
Vereadora
Gabinete da Vereadora Rosieni Santos Lima - Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01 centro Conceição da Barra,
ES - CEP; 29960-000
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