materia nº 605/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES
Gabinete da Vereadora ROSIENE SAN Estar Múrcipal de Conceição da Barra
REQUERIMENTO | protocoLo LOS / Doo)
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REQ Nº / 2026
Destinatário
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| Ao Exmo. Sr.: | Leandro Santos das Dores
| |
| Cargo: | Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra
A signatária do presente requerimento, ROSIENE SANTOS LIMA, Vercadora do Município
de Conceição da Barra, listado do Espírito Santo, no pleno exercício de seu mandato e no uso
das prerrogativas fiscalizatórias asseguradas pelo art. 31 da Constituição Federal e pelo art. 5º,
XXXIII. da Constituição Federal c/c a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, vem,
respeitosamente, que após ouvido em Plenário, solicitar ao poder Executivo informações sobre
o Incentivo Adicional do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde —- APS,
instituído pela Portaria GM/MS nº 3,493, de 10 de abril de 2024.
SOLICITA-SE:
E— Informar se o Município de Conceição da Barra recebeu os valores referentes ao Incentivo
Adicional do Componente de Qualidade da APS nos exercicios de 2024 c 2025, discriminando:
a) os valores recebidos por modalidade de equipe (eSE, cAP, eMulti e eSB);
b) as datas dos repasses realizados pelo Fundo Nacional de Saúde (ENS) ao Fundo
Municipal de Saúde;
e) o número de equipes e de profissionais habilitados ao recebimento do incentivo em cada
EXCrCICIO.
HW — Informar se houve o pagamento do incentivo adicional aos integrantes das equipes de
Atenção Primária à Saúde, conforme previsto no art. 12-D, 83º da Portaria GM/MS nº
3.493/2024, nos exercícios de 2024 c 2025;
HE — tim caso de não ter havido O pagamento do incentivo adicional aos integrantes das
equipes, informar:
a) qual foi a destinação contábil dos valores recebidos do ENS a título do referido incentivo;
b) em qual dotação orçamentária os recursos foram empenhados;
c) se a aplicação dos recursos consta detalhadamente no Relatório Anual de Gestão (RAG)
dos exercícios de 2024 e 2025, solicitando-se o envio das páginas correspondentes;
d) se existe ato normativo municipal (decreto, portaria ou resolução) que tenha
regulamentado destinação diversa do incentivo adicional previsto na Portaria federal,
solicitando-se o envio de cópia do referido ato, caso exista.
IV — Informar se o Município pretende editar decreto regulamentador específico para
disciplinar a distribuição e o pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade da
Gabinete da Vereadora Rosieni Santos Lima - Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº O centro Conceição da Barra, ES
, = CEP: 29960-000

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES
Gabinete da Vereadora ROSIENE SANTOS LIMA
APS aos profissionais das equipes, nos moldes do que já foi adotado por outros municípios, €,
em caso positivo, qual o prazo previsto para a edição do referido ato normativo.
As informações solicitadas devem ser encaminhadas a este Gabinete no prazo de 20 (vinte) dias
úteis. nos termos do art. L | da Lei nº 12.527/201 1 — Lei de Acesso à Informação, prorrogáveis
por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa.
Ressalta-se que a presente solicitação visa garantir a transparência na gestão dos recursos
públicos c assegurar que Os profissionais da Atenção Primária à Saúde do Município de
Conceição da Barra recebam os incentivos que lhes são legalmente devidos, em reconhecimento
ao esforço e dedicação dessas equipes no cuidado à saúde da população.
Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se no direito constitucional de acesso à
informação e no dever do Poder Executivo de prestar contas sobre a aplicação de recursos
públicos federais recebidos. Os profissionais da Atenção Primária à Saúde têm direito legal ao
recebimento do Incentivo Adicional do Componente de Qualidade, e cabe ao Legislativo
fiscalizar o cumprimento dessa obrigação pelo gestor municipal.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2026. Assinado ligamento o
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Data: 2026.04.17 13
ROSIENE SANTOS LIMA
Vereadora
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Gabinete da Vereadora Rosieni Santos Lima - Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01 ,centro Conceição da Barra, ES
- CEP: 29960-000
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