materia nº 43/2026

Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2026
a!
E,
oa
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000690/2026 - Interno
Data e Hora de Abertura
05/05/2026 17:54:11
INTERESSADO
VEREADORES LEANDRO SANTOS DAS DORES E RAMONY REPEKER
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 43/2026 ú
DECLARA A UTILIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES FAMILIARES DE
ITAUNAS - APAFI
x CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES ;
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza IN
PROJETO DE LEI Nº /2026
Câmara Municipal de Conceici da Barra ASSUCLARA A UTILIDADE DA
mom To (dee ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
iy bra AGRICULTORES FAMILIARES DE
E E ITAÚNAS - APAFI =
O Vereador signatário deste, utilizando-se das atribuições que lhes são conferidas
por lei e disposições regimentais, apresenta ao Plenário desta Casa de Leis, para apreciação
€ votação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, nos
termos da Lei Municipal nº 1,987/97, a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
AGRICULTORES FAMILIARES DE ITAÚNAS - APAFI com sede na Rua Projetada
Maria Tercília, sn, Município de Conceição da Barra - ES, CEP; 29.965-000, inscrita no
CNPJ sob o nº 29.438.592/0001-00.
Art. 2º - À entidade referida no artigo anterior é de natureza associativa, sem fins
lucrativos, constituída em 02 de dezembro de 2017, conforme consta nos documentos
anexos.
Parágrafo único - À entidade beneficiária fica obrigada a apresentar anualmente,
aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno
funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob pena de perda dos direitos concedidos
por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessõ s, em 05 de maio de 2026.
LEANDRO SANTOS DAS DORES
VEREADOR
VEREADORA
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01 — Centro - CEP 29.960-000-Conceição da Barra - ES. Tel: (27) 3762-1098
em.barra(Dhotmail.com
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