materia nº 35/2026

Câmara Municipal de Conceição d
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2026
MA
212835582026
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000537/2026 - Interno
Data e Hora de Abertura
08/04/2026 13:07:09
INTERESSADO É
VEREADORA CAMILA APARECID RODRIGUES P. FIGUEIREDO
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 35/2026 E
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PROJETO DE LEI Nº as 12026 Câmara Municipal EE ES Z Barra
PROTOCOLO Nº: -
EIS GLLOS 6
N : 8. mA
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR),
Vereadora e Vice-Presidente desta Egrégia Casa de Leis, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, vem muito respeitosamente à presença de Vossas Excelências, submeter o presente
PROJETO DE LEI para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa Legislativa e
encaminhamento ao Prefeito Municipal:
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º — Fica instituído o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro
Autista” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. O “Dia Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista”
será celebrado no dia 02 de abril de cada ano.
Art. 2º — O “Dia Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista” tem como
objetivos principais informar e conscientizar a população sobre as características, o diagnóstico, o
tratamento e os impactos das pessoas com Autismo.
Art. 3º — Durante a semana que antecede o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Transtorno
do Espectro Autista”, serão realizadas atividades educativas e campanhas de conscientização em:
| — unidades educacionais;
Il — unidades de saúde; e
HI — órgãos da Administração Pública.
Art. 4º — O Poder Executivo Municipal poderá promover palestras, seminários, workshops e
outras atividades voltadas para os profissionais da Educação e da Saúde, bem como para a comunidade
em geral, visando à disseminação de conhecimentos sobre o TEA.
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01—- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
A?
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2026.
CAMILA APARECIDA Bases PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR)
Vereadora e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, é com enorme satisfação que encaminho para
apreciação deste Plenário o presente Projeto de Lei, que “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)” NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA.
O presente Projeto de institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do
Espectro Autista” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conceição da Barra.
A escolha da data 02 de abril para instituir o “Dia Municipal de Conscientização sobre o
Transtorno do Espectro Autista” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conceição da
Barra, é respaldada pela importância global do “Dia Mundial de Conscientização sobre o
Autismo”, criada pela ONU em 2007, celebrado internacionalmente nesta mesma data.
Esse Dia tem como objetivo aumentar a conscientização pública sobre o Transtorno do
Espectro Autista, promover o entendimento dos desafios enfrentados por indivíduos
diagnosticados com esse Transtorno e enfatizar a necessidade de diagnóstico precoce e
intervenções adequadas.
A falta de informação adequada sobre o TEA frequentemente leva a estigmas e preconceitos
que podem prejudicar o acesso a diagnósticos precisos e tratamentos eficazes. Nesse sentido, ao
adotar uma data no calendário municipal se une a um movimento global para educar a
população sobre essa condição complexa, reduzir estigmas e promover políticas públicas que
apoiem indivíduos afetados.
Esta Iniciativa é crucial em uma sociedade contemporânea que valoriza a inclusão e a
igualdade de oportunidades. Além de garantir a sincronia com esforços globais, a celebração do
Dia proposto nesta Proposição reforça o compromisso legislativo com a promoção da saúde
mental, educação pública e inclusão social.
A conscientização e a educação sobre o TEA, como propõe o projeto de lei, alinham-se bem
com os objetivos deste projeto de promover a inclusão e a conscientização dentro das escolas
municipais e demais órgãos da administração pública.
Portanto, a escolha do dia 2 de abril como “Dia Municipal de Conscientização sobre o
Transtorno do Espectro Autista” não apenas responde à necessidade de alinhar-se a uma
iniciativa global, mas também fortalece o compromisso local com a promoção da saúde mental e
o bem-estar de todos os cidadãos, conforme preconizado nesta Propositura.
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — - 29960-000 — Conceição da Barra — ES
co
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Diante do exposto, solicitamos aos nobres Pares desta Casa Legislativa a aprovação deste
Projeto de Lei Ordinária.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2026.
CAMILA APARECIDA RCA PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR)
Vereadora e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Alciza Rodrigues de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico, que nesta data autuei a presente PROJETO DE LEI Nº 35/2026,
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COSCIENTIZAÇÃO SOBRE
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Contendo
04 laudas. Protocolado sobre o número 537/2026.
Conceição da Barra-ES, 08 de abril de 2026
j
Aldemara dá Silva Pina Ribeiro
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos
A Secretaria Legislativa desta casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 08 de abril de 2026
Z
Aldemara da Pina Ribeiro
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25