materia nº 173/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Câmara Municipal de Conceição da Barra
INDICAÇÃO Nº 173/2026 Protocoions:
o EM,
RESP:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA COLENDA CORPORAÇÃO LEGISLATIVA
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR),
Vereadora e Vice-Presidente desta Egrégia Casa de Leis, no uso de suas prerrogativas legais
instituída no art. 112, inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, vem respeitosamente à
presença de V. Exa., que após ouvido o Plenário, que se digne a presidência desta Casa de Leis,
encaminhar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a presente INDICAÇÃO:
— Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Sr. Erivan Tavares,
determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos a
adoção das providências necessárias para garantir a disponibilização contínua e adequada dos
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) obrigatórios, bem como de capas impermeáveis de
chuva, luvas apropriadas às atividades desempenhadas e garrafas térmicas para
acondicionamento de água potável, aos garis e coletores de lixo que atuam diariamente nos
serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos em todo o Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa assegurar melhores condições de trabalho, saúde e segurança aos
profissionais responsáveis pela limpeza pública, atividade essencial à manutenção da salubridade
urbana e à qualidade de vida da população. Tais trabalhadores estão constantemente expostos a
intempéries climáticas, materiais contaminantes e riscos físicos, sendo imprescindível que o
Poder Público forneça não apenas os EPIs obrigatórios, mas também itens complementares que
garantam proteção adicional, especialmente em períodos chuvosos e de altas temperaturas. '
Ademais, a disponibilização de capas de chuva, luvas adequadas e garrafas térmicas para
hidratação contínua contribui diretamente para a prevenção de doenças ocupacionais, redução
de acidentes de trabalho e valorização desses profissionais, que desempenham papel
fundamental na preservação do meio ambiente e no bem-estar coletivo. Investir em condições
, ; CONSTOU NO EXPEDIENTE
Sala das Sessões, 23 de abril de 2026. n DA A sessão. Eucl: di
= ,
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA riGuBRESO R i
Vereadora e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Conceição dABa
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Fig 1 di
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP, 29960-000 — Conceição da Barra — ES
Recebido nesta
! AO Gabinete do Sr Presidente
- pará os ésvidos Ans.
Apresente-sena e
Aprovado por... em se58ÃC Mdin
realizada om SX/02 JRR e s0iO
favorávals 8 votos contrários.
A chefe de Gadinet para 08 dovidos ins.
- Ata das sess y LOS Lan Ik
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