| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2026 |
| Date | 2026-04-24 |
| Ementa | Que o Poder Executivo Municipal analise a possibilidade de criação da Secretaria de Aquicultura e Pesca, com estrutura administrativa própria, voltada ao desenvolvimento, fomento e apoio ao setor pesqueiro no município de Conceição da Barra. |
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