materia nº 209/2026

CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ,
Gabinete da Vereadora ROSIENE SANTOS LIMA Câmara Municipal de Conceição da Ba
GD
INDICAÇÃO PROTOCOLO Nº:
INDICAÇÃO Nº 209/2026 Em bj RETEErAR
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Destinatário
Ao Exmo. Sr. LEANDRO SANTOS DAS DORES
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra / ES
DA INDICAÇÃO
ROSIENE SANTOS LIMA, Vereadora desta Egrégia Casa de Leis, no uso de suas prerrogativas
egais conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno desta Casa, vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, que após ouvido em Plenário, indicar à Mesa Diretora desta Câmara Municipal a implantação
de um Sistema de Protocolo Eletrônico Online, acessível a vereadores c cidadãos, para recebimento, registro,
tramitação e acompanhamento de documentos, requerimentos, indicações, petições e demandas dirigidas a esta
Casa Legislativa, como medida de modernização institucional, democratização do acesso e fortalecimento da
participação popular.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Conceição da Barra não dispõe, até a presente data, de um sistema de protocolo
eletrônico online, o que obriga vereadores, cidadãos e entidades a se deslocarem fisicamente até a sede desta
Casa Legislativa, localizada no Centro de Conceição da Barra, para protocolar qualquer documento, petição,
requerimento ou demanda.
Issa realidade é especialmente prejudicial para os moradores dos distritos e comunidades rurais, que
precisam percorrer longas distâncias, muitas vezes sem transporte adequado, para realizar uma simples entrega
de documento à Casa Legislativa. Para essas populações, o protocolo presencial não é apenas inconveniente é,
na prática, uma barreira de acesso à democracia.
A ausência de sistema eletrônico também prejudica os próprios vereadores, que não dispõem de
ferramenta ágil para o acompanhamento da tramitação de suas proposições, requerimentos e indicações,
dependendo de consultas presenciais ou telefônicas para obter informações sobre o andamento de seus
documentos. Trata-se de uma lacuna tecnológica que compromete a eficiência, a transparência e a agilidade do
Legislativo Municipal.
A implantação de um sistema de protocolo online é uma exigência da modernidade democrática. O
Decreto Federal nº 10,332/2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022,
consolidou a diretriz de que os serviços públicos devem ser ofertados prioritariamente por meios digitais,
garantindo ao cidadão acesso simples, rápido e seguro. lisse princípio aplica-se igualmente ao Poder Legislativo
Municipal, que, como Casa do povo, tem o dever de ser acessível a todos independentemente de onde morem.
EXEMPLOS DE SUCESSO EM OUTROS MUNICÍPIOS
A experiência brasileira demonstra que a implantação de sistemas de protocolo eletrônico em câmaras
sultados expressivos. Destacam-se os seguintes exemplos:
municipais gera
LEGISLATIVO RESULTADO OBTIDO o val
Câmara Municipal de Pioncira na implantação do processo legislativo eletrônico, eliminou o papel
Curitiba/PR das tramitações internas e permitiu ao cidadão acompanhar online toda a
tramitação de proposições, requerimentos e emendas, com redução de 70%
no tempo de tramitação de documentos. .
Câmara Municipal de (0) ema e-Câmara permitiu o protocolo, Gui e TCEAETÁDRO |
Vitória/ES “petições e documentos por cidadãos RS ELNILER ENTE
Gabinete da Vereadora Rosiene Santos Lima - Rua Getúlio da Silva Guanandy DA
CEP: 29960-000

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CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora ROSLENE SANTOS LIMA
online de sessões e votações, ampliando significativamente a participação ,
popular e a transparência do Legislativo capixaba.
Câmara Municipal de São Implantou sistema de protocolo digital integrado ao portal de tra ência,
José dos Campos/SP possibilitando o envio de documentos por qualquer dispositivo com acesso
à internet. O sistema reduziu custos operacionais em mais de 60% e zerou a
necessidade de deslocamento presencial para protocolos simples.
Câmara Municipal de Município capixaba de porte médio que implementou sistema de protocolo
Linhares/ES eletrônico com acompanhamento em tempo real, servindo de referência para
câmaras do interior do Estado do Espírito Santo e demonstrando que a
modernização é viável mesmo para municípios fora das capitais.
Assembleia Legislativa do ES | O portal da ALES permite ao cidadão enviar sugestões legislativas,
— ALES acompanhar a tramitação de projetos de lei e protocolar documentos
eletronicamente, servindo de modelo de boas práticas para as câmaras
municipais capixabas.
DAS FUNCIONALIDADES MÍNIMAS RECOMENDADAS
O sistema a scr implantado deverá contemplar, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
1. Protocolo eletrônico de documentos por vereadores, indicações, requerimentos, projetos de lei, emendas e
ofícios diretamente pelo sistema, sem necessidade de deslocamento à sede;
2. Protocolo eletrônico de petições, sugestões c demandas por cidadãos e entidades da sociedade civil, com
geração automática de número de protocolo c comprovante digital;
3, Acompanhamento online, em tempo real, da tramitação de todos os documentos protocolados, acessível por
qualquer dispositivo com internet: computador, tablet ou celular;
4. Notificação automática ao requerente sobre as etapas de tramitação do documento (recebido, em análise, em
votação, aprovado, arquivado);
S. Integração com o portal de transparência da Câmara Municipal, garantindo publicidade e acesso público aos
documentos não sigilosos;
6. Interface simples e acessível, compatível com dispositivos móveis e com linguagem clara para cidadãos sem
familiaridade técnica;
7. Armazenamento seguro e em nuvem de todos os documentos protocolados, garantindo a integridade e a
“ão do acervo legislativo.
preser
DA VIABILIDADE E DOS BENEFÍCIOS
A implantação de um sistema de protocolo eletrônico é tecnicamente simples e financeiramente viável,
Existem no mercado diversas soluções gratuitas ou de baixo custo desenvolvidas especificamente para câmaras
municipais, disponibilizadas pelo Interlegis - programa do Senado Federal de apoio à modernização dos
legislativos municipais, que oferece gratuitamente sistemas como O SAPL - Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo, já utilizado por centenas de câmaras municipais brasileiras, com módulo de protocolo eletrônico
integrado.
Os benefícios da implantação são imediatos e concretos: redução de custos operacionais com papel,
impressão e arquivamento físico: agilidade na tramitação de documentos; ampliação do acesso de moradores
distantes da sede; maior transparência e controle social sobre o trabalho do Legislativo e fortalecimento da
participação cidadã, especialmente das comunidades rurais e dos distritos de Conceição da Barra,
historicamente mais distantes dos espaços institucionais de poder.
CONSTOU NO EXPEDIENTE
DA SESSÃO.
Gabinete da Vereadora Rosiene Santos Lima - Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01 centro Conceição da Barra, ES -
CEP: 29960-000 DO DIA
Secretoria onietar

CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora ROSIENE SANTOS LIMA
DO PEDIDO
Diante de tudo o que foi exposto, Tequer-se que a Mesa Directora desta Câmara Municipal determine,
com caráter prioritário, as seguintes providências:
1. Contato com o programa Interlegis do Senado Federal para avaliação e eventual implantação gratuita do
Sistema SAPL (já em nosso site) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, com módulo de protocolo
eletrônico;
2. Elaboração de levantamento técnico para identificação da solução mais adequada à realidade e ao orçamento
desta Casa Legislativa, com apresentação de relatório à plenária no prazo de 30 (trinta) dias;
3. Implantação do sistema de protocolo eletrônico com acesso público para cidadãos e integrado ao portal de
transparência da Câmara Municipal;
4. Capacitação dos servidores e vercadores para utilização do novo sistema, garantindo a transição do protocolo
presencial para o eletrônico de forma organizada e sem prejuízo à continuidade dos trabalhos desta Casa.
Modernizar o protocolo desta Casa Legislativa é democratizar o acesso ao Legislativo. | garantir que
O morador mais distante da sede de Conceição da Barra possa exercer sua cidadania sem precisar percorrer
quilômetros para entregar um papel.
É: reconhecer que a democracia precisa estar onde o povo está c o povo está no celular, em casa, nas
comunidades, nos distritos, Esta Casa precisa estar lá também.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2026. a97fdGO7- quisssimma.
7892-4f20- Sscniiteram
tação: ROSIENE SANTOS LIMA
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Data; 2026.04.30
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ROSIENE SANTOS LIMA
Vereadora
úlio da Silva Guanandy, nº 01 centro Conceição da Barra,
: 29960-000
Gabinete da Vereadora Rosiene Santos Lima - Rua G
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: | Gabinete do S
| Para 08 devidos fg, Sldnto
Apresente-se na sessão cuizamo
DodiaOL d de 2026
Em Ode E
Prasidente
ssão Ordinária
realizada em CAS ROO e v0tos
favorávais e 3 votoscontrários.
A chefe de Gabinet” para 08 devidos ins.
Aprovado por x em 86
ata das sessões BM DO
Presidenta 4 l
providenciado: SMS OFIGPICMi Nº. Or/2026