| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2026 |
| Date | 2026-05-11 |
| Ementa | Estabelece critérios para a nomeação em cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Conceição da Barra/ES, vedando a investidura de pessoas inadimplentes com obrigações de ressarcimento ao erário municipal, por decisão dos Tribunais de Contas do Brasil ou por dívidas inscritas em dívida ativa municipal, e dá outras providências |
| native_id | 2466 |
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