| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e Regulamentado na forma da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020” de autoria do Poder Executivo Municipal. |
| native_id | 268 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-03-26 | Proposição aprovada | — | — |
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