CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2021
A
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000469/2021 - Externo
Data e Hora de Abertura
24/03/2021 15:36:26
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 002/2021/PMCB
" DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA
FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020,"
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº. (7 “ 2021.
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Excelentíssimo Vereador Presidente, COP IA
Ilustríssimos Vereadores,
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei que versa sobre “A REESTRUTURAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
(CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB),
EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020”.
A Emenda Constitucional n.º 108/2020 tornou o Fundo de Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
permanente por meio do Art. 212-A da Constituição Federal. E a Lei Federal n.º
14.113/2020 regulamentou esta conquista para a educação básica pública brasileira.
Dentre outras mudanças esta o aumento da participação da União por meio da
Complementação que, gradativamente até 2026, para dos atuais 10% para 26%,
podendo ser acessadas por Estado e Municípios de todo o País. Uma outra mudança
é que os entes federado deverão providenciar legislação específica e instituir novos
Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do FUNDEB.
Para tanto, a Lei 14.113/2020 determinou, em seu Art.34, a necessidade de
aprovação de novas legislações instituindo estes Conselhos em até 90 (novena) dias
após a sua vigência. Cada ente federado deverá providenciar suas leis específicas
contemplando a participação de setores da sociedade e segmentos da educação.
Além da representação do Poder Executivo no âmbito de cada ente federado, dos
diretores de suas escolas e dos professores, ainda deverá haver representação dos
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pais e dos estudantes e dos demais trabalhadores da educação. Mas também, deverá
haver representação do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Conselho
Tutelar local, das organizações da sociedade civil e das escolas de campo, indígenas
e quilombolas quando houver na rede de ensino.
Destaque ainda deve ser feito para o fato de que após a aprovação e sanção da Lei
instituindo o CACS-FUNDEB no Município, ainda deverão ser realizados os processos
democráticos de escolha dos respectivos representantes, nos termos da Lei Federal
n.º 14.113/2020, mas dentro do prazo de 24 de março do ano corrente.
Neste sentido, submetemos à apreciação de Vossa Excelência a proposta de Projeto
de Lei nos termos e em perfeita consonância com a Lei Federal n.º 14.113/2020,
razão pela qual solicitamos sua aprovação, a fim de que possam ser realizados os
trâmites necessários.
A par do exposto, encaminhamos o presente projeto de Lei para a apreciação desta
Casa de Leis, aguardando sua aprovação em regime de URGÊNCIA, a luz do artigo
68, 81º - da Lei Orgânica deste Município, dispensadas as formalidades e os
interstícios regimentais, na forma disposta no Regimento Interno, permitindo-se a
aprovação do projeto em anexo.
Atenciosamente
0] J aius VASCONCELOS
Prefeit:
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PROJETO DE LEINº. We DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE
E: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO | DA
Protocolo M 469/2094 EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
em 94,03, 09) PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM
o ai CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA
FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020.
Art. 1º - Fica criado, nos termos dispostos nesta Lei, o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
no Município (FUNDEB) nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e
regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 2º - O CACS, com organização e funcionamento independentes, mas em harmonia
com o Poder Executivo Municipal de Conceição da Barra-ES, tem por finalidade
acompanhar receitas do FUNDEB e outras especificadas nesta Lei e controlar suas
aplicações.
Art. 3º- A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da
Constituição Federal e nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade
dos recursos do FUNDEB, serão exercidos pelo CACS.
Art. 4º - Compete especificamente ao CACS, sem prejuízo do disposto no Art. 33 da
Lei Federal nº 14.113/2020:
| - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo
único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
Il - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual,
com o objetivo de assegurar o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos
dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
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Ill - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos
(PEJA);
IV- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos
programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos
incisos Ill e IV deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação
desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação- FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados à conta do FUNDEB;
VII - atualizar o regimento interno, observando o disposto nesta lei.
Art. 5º- O CACS deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à
prestação de contas dos recursos do FUNDEB.
8 1º O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do
prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo junto ao Tribunal
de Contas.
S 2º A análise da aplicação dos recursos descritos nos incisos Ill e IV do Art. 3º deverá
respeitar os respectivos prazos definidos em legislação específica ou termos dos
convênios celebrados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - O CACS poderá, sempre que julgar conveniente:
| - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
Il - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Dirigente/Secretário da
Educação Pública Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
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III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento
não superior a 20 (vinte) dias, referentes à:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos
servidores em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino e a indicação do
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem
vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos,
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições
escolares com recursos do FUNDEB;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício da Rede Municipal de Ensino, de bens adquiridos com
recursos do FUNDEB para esse fim.
Art. 7º - O CACS será constituído por:
| - membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da
Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública que atuam na
Rede Municipal de Ensino;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas da Rede Municipal de
Ensino;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas da Rede
Municipal de Ensino
e) 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis de estudantes da Rede Municipal
de Ensino;
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
9) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente —, indicado por seus pares;
i) 1 (um) representante das escolas do campo,
j) 1 (um) representante das escolas quilombolas.
|| - membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a
voz.
Art. 8º - Ficam impedidos de integrar O CACS:
| - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e
parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
|I - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até
o terceiro grau;
|| - estudantes que não sejam emancipados,;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos
órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 09º - Os membros do CACS, observados os impedimentos previstos no artigo 8º
desta Lei, serão indicados na seguinte conformidade:
| - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
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|| - pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, quando se
tratar dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, conforme o caso,
em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
Wl - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos
representantes de professores e servidores administrativos;
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no
mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
Art. 10. - Compete ao Poder Executivo designar, por meio de ato legal específico, os
integrantes dos CACS, em conformidade com as indicações referidas no artigo 7º desta
Lei.
Art. 11. - O Presidente e o Vice-Presidente do CACS serão eleitos por seus pares em
reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-
Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 12. - A atuação dos membros do CACS:
| - não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social,
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
IV - será considerado dia de efetivo exercício dos representantes de professores,
diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
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VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no
Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 13. - O mandato dos conselheiros no CACS terá duração de 4 (quatro) anos sendo
vedada a recondução.
8 1º Excepcionalmente, o primeiro mandato dos Conselheiros do CACS, nomeados nos
termos desta Lei terá início a partir da data de homologação da portaria pelo Poder
Executivo até 31 de dezembro de 2022, conforme artigo 42 da lei 14.113 de 25 de
Dezembro 2020.
8 2º A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4(quatro) anos.
$ 3º Caberá aos atuais membros do CACS exercer as funções de acompanhamento e
de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado
nomeados nos termos desta Lei.
Art. 14. - As reuniões do CACS serão realizadas, ordinariamente, a cada bimestre ou
em caráter extraordinário por convocação do Presidente e nos termos definidos no
Regimento Interno.
8 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos
membros do CACS ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os
membros presentes.
8 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo
ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
Art. 15. - Deverá o Poder Executivo Municipal manter permanentemente, em sítio na
internet, informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS,
contendo ainda as seguintes informações:
| - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
HI - das atas de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
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Art. 16. - Caberá ao Poder Executivo Municipal, com vistas à execução plena das
competências do CACS, assegurar:
| - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para
realização das reuniões;
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
Art. 17. - O regimento interno do CACS deverá ser atualizado e aprovado no prazo
máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 18. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal
nº 2.378, de 23 de Abril de 2007 e a Lei nº 2.398, de 09 de Novembro de 2007.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo,
aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
5 S Ao
LYSON JOSE SANTOS VASCONCELOS
Prefeito
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
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CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei o presente
PROJETO DE LEI Nº 002/2021, originado da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA-ES, com 09 (nove) laudas, protocolado sob
o nº 469/2021.
Conceição da Barra-ES, 24 de março de 2021.
Luciana J
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes
autos à Sala da Presidência desta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 24 de março de 2021.
Luciana J o das Neves
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25