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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2021
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Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000547/2021 - Interno
Data e Hora de Abertura
13/04/2021 14:21:10
INTERESSADO
VEREADOR AMAURI GOMES JANUARIO
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 003/2021
“ CRIA A HOMENAGEM “ PROFESSOR DESTAQUE DO ANO" NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA - ES E DA OUTRAS.
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
GABINETE DO VEREADOR AMAURI GOMES JANUÁRIO
PROJETO DE LEI Nº SO 2 DE 2021.
1
Protocolo nôs, y Es) j
042
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Cria a homenagem “PROFESSOR DESTAQUE DO ares
ANO” no município de Conceição da Barra - ES e dá
outras providências.
O Vereador Amauri Gomes Januário, usando das prerrogativas que lhe são conferidas
pelo art. 61 da Lei Orgânica Municipal e 117 do Regimento Interno Cameral submete a
este PLENÁRIO o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído o título de “PROFESSOR DESTAQUE DO ANO”, como
homenagem a ser prestada anualmente pelo Poder Legislativo, aos professores que se
destacarem em cada segmento de ensino, com atuação no Município de Conceição da
Barra - ES.
$ 1º. A gestão das escolas municipais e estaduais situadas no Município de Conceição
da Barra — ES, indicarão, conforme regulamento, um professor por segmento de ensino,
quais sejam, educação infantil, ensino fundamental |, ensino fundamental Il, escola de
campo e ensino médio.
8 2º. Entre os indicados no parágrafo anterior, caberá ao Conselho Municipal de
Educação, observados os critérios estabelecidos em regulamento, formar uma lista
tríplice de professores de cada segmento para serem homenageados, sendo que
desses 03 (três), apenas 01 (um) será eleito o “PROFESSOR DESTAQUE DO ANO”.
Art. 2º. A homenagem de “PROFESSOR DESTAQUE DO ANO”, no Município de
Conceição da Barra — ES, será concedida anualmente, na Sessão Solene realizada no
dia 15 de outubro, em comemoração ao Dia do Professor.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação fará divulgar o conteúdo dessa Lei, dando-
lhe ampla publicidade, no sentido de incentivar o empenho pessoal dos que laboram na
área de Educação no Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando as despesas
necessárias, a cargo do orçamento do Poder Legislativo do Município de Conceição da
Barra-ES.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra em treze de abril de
2021.
AMAUÚRI GOMES JANUÁRIO
Vereador — 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da
Barra - ES
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — CEP 29.960-000 — Conceição da Barra (ES)
Telefax (0xx27) 3762-1098
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
GABINETE DO VEREADOR AMAURI GOMES JANUÁRIO
JUSTIFICATIVA
Ser professor é uma das tarefas mais belas, e árduas, que alguém pode ter. Sem
professores a existência das demais profissões ficariam seriamente comprometidas.
Esses profissionais empenham-se diariamente para a construção de um mundo melhor
por meio de algo crucial, a educação. Dessa forma, nada mais justo que homenageá-
los.
Contudo, são extremamente desvalorizados. Prova disso são os baixos salários e as
condições de trabalho restritas, agravadas na rede pública. Mudar essa realidade é
muito importante, principalmente através da conscientização acerca do quanto os
mestres são fundamentais para o bom desenvolvimento da sociedade.
Assim, esta proposição tem como objetivo valorizar o trabalho e incentivar esses
homens e mulheres que se dedicam à educação em nosso município. Pela importância
de tão bela e digna profissão é que peço e conto com a colaboração dos nobres pares
para a aprovação dessa matéria.
Conceição da Barra — ES, 13 de abril de 2021.
AMAURI-GOMES JANUÁRIO
Vereador - 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da
Barra - ES
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Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro - CEP 29.960-000 — Conceição da Barra (ES)
Telefax (0xx27) 3762-1098
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
E Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Á Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei o presente
PROJETO DE LEI Nº 003/2021, originário do
GABINETE DO VEREADOR AMAURI GOMAS
JANUARIO, contendo 02 (duas) laudas protocolo nº
547/2021.
Conceição da Barra-ES, 13 de abril de 2021.
1
LUCIANA JUSTINO DAS NEVES
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes
autos a Secretaria de Recursos Humanos desta
Casa de Leis
Conceição da Barra-ES, 13 de abril de 2021
AS
LUCIANA nlddo DAS NEVES
P. st colista
q
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — cedo - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES,Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraGDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25