materia nº 4/2021

Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2021
EA
Fist ama neo
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000717/2021 - Externo
Data e Hora de Abertura
05/05/2021 17:22:12
INTERESSADO
SECRETATIA LEGISLATIVA
Detalhamento
ASSUNTO: OF.PMCB-GP Nº137/2021
SUBSTITUICAO EM PARTE DO PROJETO DE LEI QUE VERSA SOBREA ALTERACAO DA
REDACAO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.119 DE SETEMBRO DE 2001 E DA OUTRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 02
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , a
GABINETE DO PREFEITO Ras
Conceição da Barra, 05 de Maio de 2021.
OF.PMCB-GP Nº 137/2021
Assunto: Substituição em parte do projeto de Lei que versa sobre a alteração da redação
do artigo 4.º da Lei Municipal n.º 2.119 de 28 de setembro de 2001 e dá outras
providências.
Senhor Presidente.
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho em anexo, no uso da prerrogativa constante
no artigo 100 da Lei Orgânica do Município, Projeto de Lei em SUBSTITUIÇÃO ao Projeto de
Lei protocolado sob o n.º 601 datado em 19/04/2021, tendo em vista a necessidade de alterar
a inicial, sendo está alteração substancial e os demais permanecem inalterados.
Solicito a Vossa Excelência que determine sua tramitação para apreciação dos Senhores
Vereadores, colocando-me desde logo, à disposição dessa Augusta Casa de Leis para os
eventuais esclarecimentos que se fizerem necessária.
Atenciosamente,
im PESOS; CAL
o Dio
a n Jôsé Santos Vasconcelos
Prefeito
Exmº. Sr.
Isaque Maia Eloi
Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra
NESTA
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº — Centro — Conceição da Barra/ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº » DE 2021.
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI
MUNICIPAL N.º 2.119 DE 28 DE SETEMBRO DE
2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Art. 1.º- O art. 4º da Lei Municipal nº 2.119 de 28 de setembro de 2001 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4.º- O CMDRS será composto pelos seguintes membros:
I Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Saneamento, Habitação e Meio Ambiente;
[À Um representante do Setor Municipal de Agricultura;
Hm Um representante do Setor Municipal de Pesca;
v Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
V Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Vi Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e
Tributação;
7//) Um representante do INCAPER;
Vil | Um representante do Sindicato Rural;
IX Um representante da Colônia de Pescadores Z-1;
X Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XI Dois representantes dos Agricultores Familiares;
xi Dois representantes dos Pescadores Familiares;”
Art. 2.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.255, de 2005.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
N br (PR
SON JOSE SANTOS VASCONCELOS
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 - ES.