materia nº 7/2021

XM.— PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA LM? 'e? ESTADO DO ESPIRITO SANTO ªj #. GABINETE DO PREFEITO v
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Ao PROJETO DE LEI Nº. O 2' 2021.
i”.
Excelentíssimo Vereador Presidente,
Ilustríssimos Vereadores,
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei que “DISPÓE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
CESSÃO DE USO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
HMCB, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DIAGNÓSTICOS,
PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DO APARELHO DE VISÃO E CIRURGIAS
ELETIVAS”.
Recorre-se a essa Augusta Casa Legislativa, contando com o empenho de Vossas
Excelências, para “legitimação das ações do Poder Executivo voltado ao
desenvolvimento do nosso Município.
O presente projeto de lei tem como escopo ceder os espaços físicos que estruturam
o Hospital Municipal para realização de exames diagnósticos, procedimentos
cirúrgicos de aparelho de visão e cirurgias eletivas em parceria com a Secretaria de
Estado do Espírito Santo (SESA), sendo ajustada entre as partes que a cessão ora
pleiteada é sem ônus.
Emerge que a cessão dos espaços públicos será de grande relevância para o nosso
Município, onde poderá os munícipes proceder com seus atendimentos, cirurgias em
seu domicílio, levando assim mais segurança e agilidade àqueies que precisam de
atendimento.
A par do exposto, encaminhamos o presente projeto de Lei para a apreciação desta
Casa de Leis, aguardando sua aprovação em regime de URGENCIA, a luz do artigo
68, 510 — da Lei Orgânica deste Município, dispensadas as formalidades e os
interstícios regimentais, na forma disposta no Regimento Interno, permitindo—se a
aprovação do projeto em anexo.
Atenciosamente
=. %,;-
WA Y OSI: OSÉ SANTOS VASCONCELOS
Prefeito
Praca i'm/"eim José Luiz da ("ana, si“/n — Centro — (“atacar-ão da Barra =— C E P 2996!) - 000 — ES.
« ' PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA ,. ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº , DE 2021.
DISPÓE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO
DE USO Do HOSPITAL MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA HMCB, PARA FINS
DE REALIZAÇÃO DE EXAMES
DIAGNÓSTICOS, PROCEDIMENTOS
CIRÚRGICOS DO APARELHO DE VISÃO E
CIRURGIAS ELETIVAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que the são conferidas por Lei, encaminha o Projeto
de Lei para apreciação e aprovação.
Art. 1º — Fica autorizado ao Municipio de Conceição da Barra a realizar com o Governo
do Estado do Espirito Santo a cessão de uso dos espaços fisicos que estruturam o
HOSPITAL MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA HMCB, para fins de reaiização
de exames diagnósticos, procedimentos cirúrgicos do aparelho de visão e cirurgias
eletivas, regulamenta—dos pelos oredenoiamentos nº 004/2021 processo 2021—GGOFJ e
009/2020 processo 1JB42 da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SESA.
representada pela SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SAÚDE EM SÃO MATEUS ..
SRSSM.
Art. 2“ - Esta lei entra em vigor na data de sua pubiioação. revogadas as disposições
em contrário.
Publique-se & Cumpra-se.
Gabinete do Pre-feito de Conceição da Barra, Estado do Espirito Santo. aos doze
dias do mês de maio do ano de dois mii e vinte e um.
* ME fº L S N SE SANTOS VASCONCELOS
Prefeito
Praça Prºgram: José Luiz da Com:. Em — Cerrtru — Conceição da Barra — CEP 29960 — um - ES.