materia nº 9/2021

Ngª? PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA _; , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (”ª = GABINETE DO PREFEITO 2%?5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº. Cªº? 2021.
Excelentíssimo Vereador Presidente, ; ª : “º »ÉEÉÉÍÍÉGà Ilustríssimos Vereadores, ÍÉÉâºÃ—à
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei que “DISPõE SOBRE O ACRESCIMO DE
5% PARA CONSIGNAçõES EM FOLHA DE PAGAMENTO CONFORME
DISCIPLINA LEI FEDERAL N.º 14.131/2021".
CONSIDERANDO que o crédito consignado é descontado diretamente do
contracheque do servidor que nzer a aquisição do empréstimo no percentual de 30%
junto a Caixa Econômica Federal.
CONSIDERANDO que para conferir melhores condições aos
servidores/empregados que necessitam aporte Financeiro, e possível que as
convenentes, que disponham de regulamentação própria para a consignação em
folha de pagamento, que autorizam a concessão e manutenção de percentual de
mais 5% (cinco por cento) em folha de pagamento até 31/12/2021. Após esse prazo
o percentual de consignado volta a ser de 30% (trinta por cento)
A par do exposto, encaminhamos O presente projeto de Lei para a apreciação desta
Casa de Leis, aguardando sua aprovação em regime de URGENCIA, a luz do artigo
68, âlº - da Lei Orgânica deste Município, dispensadas as formalidades e os
interstícios regimentais, na forma disposta no Regimento Interno, permitindo—se a
aprovação do projeto em anexo.
Atenci semente
SÉN J' SE SANTOS VASCONCELOS M f/º
Prefeito
Praça Prefeito José Luiz da Costa. s/n — Centro w Conceição da Barra — C E P 2996” - 000 -— ES.
r— PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA , ESTADO Do ESPIRITO SANTO ; GABINETE DO PREFEITO g.?
. "Tri «' ')
ªrrºz,;
PROJETO DE LEI Nº E? ªi , DE 2021.
ACRESCE DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 2.191, DE 13 DE
AGOSTO DE 2003 (consignado Caixa Econômica Federal), QUE
ESTABELECE NORMAS PARA CONSIGNAÇÓES EM FOLHA
DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRAIES, BEM COMO
ARTIGO 77 DA LEI N.º 2.052I1999 (ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MCB).
O Prefeito do Municipio de Conceição da Barra. Estado do Espirito Santo, por seus no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha o Projeto Lei para
apreciação e aprovação:
Art. 1.º - Considerando a Lei Federai nº 14.131, de 30 de março de 2021, tica
AUTORIZADO o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual Maximo para
contratação de operações de créditos com desconto automático em folha de
pagamento até 31 de dezembro de 2021, “passando o limite para a referida
consignação facultativa dos atuais 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por
cento),
Parágrafo Único «— O acréscimo de 5% (cinco por cento) ao consignado celebrado
com a Caixa Econômica FederaI, terá sua vigência até 31 de dezembro de 2021, após
esse período o percentual para contratação de consignado voIta a ser de 30% (trinta
por cento).
Art. zº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra—se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espirito Santo, aos
quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
D , 'V,,
L ON J SE SANTOS VASCONCELOS
Prefeito
Praça Prefeito José Lm": da Costa, sin # Centro — (armação de Barra — CEP 29960 - [100 — ES.