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materia
nº 21/2019
| Tipo |
Projeto de Lei Ordinária |
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| Número / Ano |
21 / 2019 |
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| Date |
2019-08-01 |
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| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO DE
ASSEPSIA DA AREIA CONTIDA NAS ÁREAS DESTINADAS AO
LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL |
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| native_id | 43 |
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Autoria
-
Autoria: LUCIARA FERREIRA DA SILVA - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|
| 2019-08-15 |
Proposição com veto total |
— |
ENCAMINHADO A
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO JUSTIÇA
PARA ELABORAR
PARECERNA
11ºSESSÃO |
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