materia nº 12/2021

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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2021
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Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001087/2021 - Externo
Data e Hora de Abertura
07/07/2021 16:11:57
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 012/2021 .
"DISPÕE SOBRE O ACRÉCIMO DE 5% PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO
CONFORME DISCIPLINA LEI FEDERAL Nº 14.131/2021;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA Ev do:
ESTADO DO ESPIRITO SANTO z
GABINETE DO PREFEITO %,
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº. JS” 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE DA BARRA-ES
Protocolo NJD SL E/25])
Excelentíssimo Vereador Presidente,
Ilustríssimos Vereadores,
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE
5% PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO CONFORME
DISCIPLINA LEI FEDERAL N.º 14.131/2021”.
CONSIDERANDO que o crédito consignado é descontado diretamente do
contracheque do servidor que fizer a aquisição do empréstimo no percentual de 30%
junto ao Banco Bradesco S/A.
CONSIDERANDO que para conferir melhores condições aos
servidores/empregados que necessitam aporte financeiro, é possível que as
convenentes, que disponham de regulamentação própria para a consignação em
folha de pagamento, que autorizem a concessão e manutenção de percentual de
mais 5% (cinco por cento) em folha de pagamento até 31/12/2021. Após esse prazo
o percentual de consignado volta a ser de 30% (trinta por cento)
A par do exposto, encaminhamos o presente projeto de Lei para a apreciação desta
Casa de Leis, aguardando sua aprovação em regime de URGÊNCIA, a luz do artigo
68, 81º - da Lei Orgânica deste Município, dispensadas as formalidades e os
interstícios regimentais, na forma disposta no Regimento Interno, permitindo-se a
aprovação do projeto em anexo.
Atenciosamente
A
b) 0]
ON JOSE SANTOS VASCONCELOS
Prefeito
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº od) » DE 2021. |
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 2.802, DE 01 DE
JUNHO DE 2018 (consignado Banco Bradesco S/A), QUE
ESTABELECE NORMAS PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA
DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRAES, BEM COMO
ARTIGO 77 DA LEI N.º 2.052/1999 (ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MCB).
O Prefeito do Município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, por seus no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha o Projeto Lei para
apreciação e aprovação:
Art. 1.º - Considerando a Lei Federal n.º 14.131, de 30 de março de 2021, fica
AUTORIZADO o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para
contratação de operações de créditos com desconto automático em folha de
pagamento até 31 de dezembro de 2021, passando o limite para a referida
consignação facultativa dos atuais 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por
cento).
Parágrafo Único — O acréscimo de 5% (cinco por cento) ao consignado celebrado com
o Banco Bradesco S/A, terá sua vigência até 31 de dezembro de 2021, após esse
período o percentual para contratação de consignado volta a ser de 30% (trinta por
cento).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos seis
dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
ALYSON JOSÉ SANTOS VASCONCELOS
Prefeito
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei o presente
PROJETO DE LEI Nº 012/2021/PNCB,
(PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA-ES), com 02 (duas) laudas, protocolado sob
o nº 1087/2021.
Conceição da Barra-ES, 07 de julho de 2021.
48
Protocolista
A
Luciana ão das Neves
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes
autos à Sala da Presidência desta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 07 de julho de 2021.
N
Luciana Justino das Neves
Pratocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25