materia nº 5/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
* GABINETE DO PREFEITO
Yo
LEI Nº. 2.873, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO TURÍSTICA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
(ATUR) LOCALIZADA NESTE MUNICIPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRAIES”. ,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º — Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL,
nos termos da Lei Municipal n.º 1.987/97, ASSOCIAÇÃO TURISTICA DE
CONCEIÇÃO DA BARRA (ATUR), com sede na Avenida Atlântica, n.º 266, Bairro
Nova Barra, Conceição da Barra (ES), e inscrita no CNPJ n.º 27.989.223/0001-80.
Art. 2.º — A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins lucrativos.
Parágrafo Único — A entidade beneficiada fica obrigada a apresentar anualmente, aos
órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno
funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos por
esta Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e quatro dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte.
RA! n ad Ae A econcelos É Prefeitura de Conceição da Barra - ES
Prefeito Ai Gabinete do Prefeito
Publicado no mta Prrcad
1 p
Sebasti Cunha Sena
Gestor de Governo
Portaria d ? Designação n.º 064/2020
Em 72 103 4 dodO
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.