materia nº 13/2021

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Camara Municipal de Conceição da Barg
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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2021
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Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001137/2021 - Externo
Data e Hora de Abertura
16/07/2021 15:47:17
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
ASSUNTO: OFICIO PMCBIGP/Nº 193/2021
APRESENTA EM ANEXO PARA ANÁLISE O PROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE A REVOGAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL 2.815/2018, A QUAL CONCEDEU A ESTABILIDADE FINANCEIRA A
SERVIDORES MUNICIPAIS, A QUAL FOI APROVADA NO ANO DE 2018,
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Ofício PMCBIGP nº 193/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
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Excelentíssimo Senhor Presidente, Ga —
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Apresento em anexo para análise desta ilustre Câmara Legislativa, o Projeto de Lei que
versa sobre a revogação da Lei Municipal 2.815/2018, a qual concedeu a estabilidade
financeira a servidores municipais, a qual foi aprovada no ano de 2018.
Assumimos a gestão pública deste município com o compromisso de estabelecer critérios de
observância aos ditames legais, em especial ao respeito dos dispositivos e princípios
constitucionais pátrios.
Nesta direção, sabemos que os dispositivos legais em âmbito municipal devem estar
adequados aos ditames da Constituição Federal, em especial ao seu texto legal com as
alterações eventualmente existentes.
Neste sentido, observamos que o Municipio de Conceição da Barra possui em seu
arcabouço jurídico, o instituto da Estabilidade Financeira consagrado na Lei 2.815/2018,
instituto esse que embora faça justiça aos servidores que se dispõe a ocupar cargos que
exigem dedicação e denodo, encontra-se em conflito com a ultima alteração promovida na
Constituição Federal pela Emenda Constitucional 103/2019.
Em consonância com esta alteração, o Ministério Público Estadual, pela notifica de fato
GAMPES 2021.0010.8106-12 instou a atual administração a se manifestar sobre eventual
revogação da referida lei, ao que concordamos que a partir do advento da mencionada
Emenda Constitucional 103/2019 o instituto da estabilidade financeira encontra-se óbice
intransponível para a sua existência.
Neste caso, reputamos como medida de acerto e adequação, a proposta de revogar a
mencionada lei 2815/2018, estabelecendo sintonia com os princípios constitucionais e
entendimento do Ministério Público, ao tempo que assegura o respeito ao direito adquirido.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES
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Com o mesmo sentimento, nos curvamos às diretrizes do regime jurídico administrio, paré Va
que atentos aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da formalidade dos atos e da
eficiência, definir no art. 1º do presente projeto de Lei, o respeito aos servidures que
eventualmente tenham direito a Estabilidade Financeira, garantida em datas pretéritas, cujo
pagamento que vem sendo efetuado ao longo do tempo respeitando o efeito coricreto da
que o instituiu.
Nesta ordem, invocamos a competência legislativa dessa Casa de Leis, com c objetivo de
que os nobres legisladores, a serviço da sociedade, empreendam esforços para adução das
providências próprias com vistas à aprovação do texto legal em ora apresentado, revogando
a Lei Municipal 2.815/2018.
Cordialmente,
Atenciosamente,
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Walys os Zantdé Vasconcelos
Prefeito Municipal
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 —- ES
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PROJETO DE LEINº 43 12021 mo é
“REVOGA LEI 2.815/2018 DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA -ES, APROVOU E SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica revogada a Lei Municipal 2.815/2018 a partir desta data, mantendo-se os
efeitos aos atos praticados durante a sua vigência.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Conceição da Barra/ES, 08 de julho de 2021.
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LYSON JOSE SANTOS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES
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CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei o presente OFICIO
Nº 193/2021 - QUE APRESENTA EM ANEXO
PARA ANÁLISE O PROJETO DE LEI Nº
013/2021/PMCB, (PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES), com 03 (três)
laudas, protocolado sob o nº 1137/2021.
Conceição da Barra-ES, 16 de julho de 2021.
Luciana Justino das Neves
Prof olista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes
autos à Sala da Presidência desta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 16 de julho de 2021.
Luciana Ju itino das Neves
Prótocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
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