materia nº 15/2021

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CÃMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
Tipo Espécie, Número eÁno
EXERCICIO 2021
II!lllllllllllllllllllIIIIHIIIlllllllllllllllllllllll/I
118625552021
Processo, PROJETO DE LEI Nº 001179/2021- Interno
Data e Hora de Abertura
22/07/2021 15:04:12
INTERESSADO '
GABINETE DO VEREADOR LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 015/2021
“ECONO
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"DISPÓE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA
OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E CAMARA MUNICIPAL NA INTERNET, R DA OUTRAS
PROVIDÉNCIAS".
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
cum—mumu: camacho DA umas
CNPJ 299884 /0 M Nº [ 379 /02032 ' 41 001-25 ? .- Í
Projeto de Lei ÉS— /2021 EM...—Jªi ãº
“Dispõe sobre a divulgação dos dados dos
Conselhos Municipais na página oficial da
Prefeitura e Câmara Municipal na
internet, e da outras providências”.
Art. lº - O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet,
um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I — Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou
órgão que cada membro representa;
II — Dados para contato com o conselho (telefone, e—mail e endereço);
III — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - Arquivos contendo as atas, das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único — os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone
“Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após
confeccionados.
Art. 2º - A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone
denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o
link da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara unicip deC ceição da Ba 22 de Julho 2021. 40 Wma & 2%
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE
VEREADOR
Rua Getulio da Silva Guanandy, Ol—Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 — Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762—1110 — E-maiI cmbarraQsimonemombr
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
facilitando a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo tempo tornando o
Esse projeto de lei foi apresentado no intuito de fortalecer os conselhos municipais,
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trabalho desses conselhos mais transparentes.
A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos
Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião.
Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o acompanhamento e
participação dos cidadãos.
Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio
constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim como a Lei
Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Câmara Municipal de Conceição da Barra-es em 22 de Julho de 2021
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LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE
VEREADOR
Rua Getulio da Silva Guanandy, Ol—Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 — Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762—1852 Fone (027) 3762-1110 — E-mail cmbarraQsimonet.com.br
' CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES ã» ??
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei o presente PROJETO DE LEI Nº
015/2021, originado do Gabinete do Vereador LEANDRO
PARANAGUA ALBUQUERQUE, com 02 (duas) laudas,
protocolado sob. o nº 1179/2021.
Conceição da Barra-ES, 22 de julho de 2021.
Luciana Justi Has Neves
Protect lista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes
autos à Sala da Presidência desta Casa de Leis
Conceição da Barra-ES, 22 de julho de 2021
Protoo. ista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceíção da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barra©hotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25