materia nº 14/2021

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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2021
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Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001172/2021 - Interno
Data e Hora de Abertura
21/07/2021 15:54:35
INTERESSADO
VEREADOR JOSÉ LUIZ VASCONCELOS
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 014/2021
"DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE IDENTIDADE NOS VEICULOS OFICIAIS DA
PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
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CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES - fe E
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza s >
Projeto de Lei N.º /2021
O VEREADOR JOSÉ LUIZ VASCONCELOS NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE
DO PODER LEGISLATIVO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das suas atribuições legais, submete à apreciação dos vereadores
desta Casa, o seguinte Projeto de Lei:
-Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais da
Prefeitura e da Câmara Municipal de Conceição da Barra e dá outras providências
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei. visa estabelecer regras para identificação e uso de
veículos oficiais utilizados pelos órgãos da Administração Pública Municipal do
Poderes: Executivo e Legislativo. O objetivo é evitar que estes carros circulem sem
a devida identificação e, ainda, garantir que sua utilização não seja indevida e nem
por pessoas que não sejam vinculadas à Administração Pública. São inúmeras as
denúncias de uso indevido de veículos oficiais, para uso de cunho pessoal. Com esta
lei, se aprovada, os veículos oficiais deverão manter de forma visível, identificação
que deve conter o Poder responsável, a Secretaria ou Departamento a ele vinculado.
Nestes termos
pede e espera deferimento
Conceição da Barra-ES, 21 de junho de 2021
Osé bode vascontéias
vereador
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027)
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES to
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei o presente OFICIO Nº 002/2021,
Originado do Gabinete do Vereador JOSE LUIZ
VASCONCELOS, com 01 (uma) lauda, protocolado sob o nº
1172/2021.
Conceição da Barra-ES, 21 de junho de 2021
Luciana Justino das Neves
Prótocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes
autos à Secretaria Legislativa desta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 21 de junho de 2021
Luciana Justino das Neves
Prótócolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQQhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25