materia nº 2/2021

Câmara Municipal de Conceição da Barra
E CON,
o E
|
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA /
EXERCICIO 2021
a
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001334/2021 - Interno
Data e Hora de Abertura
16/08/2021 17:49:49
INTERESSADO
FINANÇAS/CONTABILIDADE
Detalhamento
ASSUNTO: OF/SF/ICMCBINº 030/2021
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA EXERCICIO DE2022-CMCB
ANDAMENTO:
SE “Meg,
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
mp
Conceição da Barra, 16 de agosto de 2021.
om va o
MUNie,
a
OF/SF/CM/Nº 30/2021
ASSUNTO: PROPOSTA ORÇAMENTARIA EXERCICIO 2022 - CMCB
sr
Protocolo Nº 20 10: DE 334 1908]
ae q a 20 9S
Excelentíssimo Senhor Presidente, Ea
Vimos pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, para os devidos
fins, proposta orçamentária para o exercício 2022, desse Poder Legislativo
Municipal.
Sendo só para: o momento aproveitamos para antecipar os nossos
agradecimentos e apresentar nossas mais atenciosas saudações.
Contadora
Exmo. Sr.
Isaque Maia Eloi
Presidente da Câmara Municipal
Conceição da Barra — ES.
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 Bairro Centro-Caixa Postal 98-CEP 29960-000-
Conceição da Barra-ES.
Telefax (27) 3762-1098 - Tel. (27) 3762-1098 — E-mail: cmbarratisimonet.com.br
oE CONÇ,
%
Rá y
(4) (6)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA A Ê
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO b,
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PREVISÃO REPASSE CÂMARA - EXERCÍCIO 2022
De acordo com art. 29-A Constituição Federal e Parecer Consulta 18/2017 do TCEES
Receita Arrecadada até 31/07/2020
É Previsão
Imposto Renda Retido Fonte S/Rend. Trabalho - Principal
| 1.1.1.3,08.1.2 [imposto Renda Retido Fonte S/Rend. Trabalho -MultaeJuros | 250064] 420601]
[ 1.1.1.2,08.1.3 [imposto Renda Retido Fonte S/Rend Trabalho -Dividaftiva | 267534] 458630]
Imposto Renda Retido Fonte S/Outros Rendimentos
Imposto S/Prop Predial Territorial Urbana - IPTU - Principal
Imposto S/Prop Predial Territorial Urbana - IPTU - Multas e Juros
Imp. S/Transm Inter Vivos — ITBI — Principal 173.119,05
2.500
2.675
,64
134 .586,
+76]
1.1.1.8.01.4.1 h 296.775,51
.1.1.8.01.4.2 Imp. S/Transm Inter Vivos — ITBI — Multas e Juros
1.1180149 [mp STransm inter Vivos ITBI Dividantiva [oo do 4
[ 1.1.1.8.01.4.4 imp. S/Transm Inter Vivos — ITBI - Divida Ativa -Multaseduros ||
Imp. S/ Serviços de Qualquer Natureza — Principal
Imp. S/ Serviços de Qualquer Natureza — Multas e Juros
Imp. S/ Serviços de Qualquer Natureza — Dívida Ativa
| 1.1.2.1,04.1.2 [roxa de Controle e Fiscalização Ambiental -Multaseuuros | rss)
| 1.7.1.8.01.3.1 [Cota-Parte Fundo Partic. dos Municípios - FPM 1º Dezembro |] 91500000]
Fa7180141
TABO(SA
| 1.7.1.8.06.1.1 |TRASNE FINANC DO ICMS - DESONERAÇÃO LC Nº BO | To |
| 1.7.2.8.01.1.1 [COTA-PARTE DO ICMS
| 1.7.2.8.01.4.1 [COTA-PARTE CONTRIB INTERV.DOM. ECONOMICO-CIDE
DEDUÇÕES:
PESE ODDS O DRE,
TOTAL ANUAL LÍQUIDA / REPASSE ANUAL [ 3480785457]
MÉDIA MENSAL LÍQUIDO / REPASSE MENSAL.
MN
E
mn
Ê
w
[u
Conceição da Barra - ES, 11 Agosto de 2021
NARCIA SILVA DE OLIVEIRA
Contadora CRC-ES 12.930-0/1
CPF 081.267.377-86
+
7% a Repassar
90.498,79
300,08
321,04
8.972,68
12.354,02
2.890,20
16.768,36
16.566,33
20.774,29
4,20
0,00
0.00
335.544,52
22.022,86
53,79
66,70
2.572,61
211,73
114,43
1.726,44
3.996,77
3.651,90
2.945,20
1.969.250,15
64.050,00
77.461,76
1.674,18
0,00
1.426.310,00
72.682,99
30.130,18
1.743,89
4.185.660,10
4.185.660,10
348.805,01
CAMARA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
10.00. PODER LEGISLATIVO
10.01.00 - CAMARA MUNICIPAL
10.01.10 - CAMARA MUNICIPAL
Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamento para 2022
Classificação f Descrição s
01.031.0001.1.0002 Aquisição de Equipamentos e Instalações
a Especificação Recurso Elemento E. e
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.3.90.30.48 BENS MÓVEIS NAO ATIVAVEIS 1.001.0000.0000 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 20.000,00
3.3.90.39.20 MANUT.E CONS.DE B.MOVEIS DE OUTRAS NATUREZAS 1.001.0000.0000 20.000,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
4.4.90.30.14 Material de Construção 1.001.0000.0000 20.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00
4.4.90.51.03 Instalações 1.001.0000.0000 130.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
4.4.90.52.20 MAQUINAS, INSTALACOES E UTENS. DE ESCRITORIO 1.001.0000.0000 30.000,00
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 30.000,00
4.4.90.61.99 Outras Aquisições de Bens Imóveis 1.001.0000.0000 30.000,00
250.000,00
01. 031. ooo 2. 0001 Gestão das Ações de Apoio Administrativo e Operaci
N 3 Especificação Elemento Total
3. 3: É 14.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00
3.3.90.14.14 Diárias no País 1.001.0000.0000 6.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 95.000,00
3.3.90.30.01 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 1.001.0000.0000 30.000,00
3.3.90.30.04 Gás e Outros Materiais Engarrafados 1.001.0000.0000 4.000,00
3.3.90.30.07 Generos de Alimentação 1.001.0000.0000 15.000,00
3.3.90.30.16 Material de Expediente 1.001.0000.0000 20.000,00
3.3.90.30.17 Material de Processamento de Dados 1.001.0000.0000 2.000,00
3.3.90.30.19 MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM 1.001.0000.0000 2.000,00
3.3.90.30.21 MATERIAL DE LIMPEZA E PROD.DE HIGIENIZAÇÃO 1.001.0000.0000 12.000,00
3.3.90.30.22 MATERIAL DE COPA E COZINHA 1.001.0000.0000 4.000,00
3.3.90.30.24 Material p/Manut.de Bens Imóveis/Instalações 1.001.0000.0000 2.000,00
3.3.90.30.26 Material Elétrico e Eletrônico 1.001.0000.0000 2.000,00
3.3.90.30.99 Outros Materiais de Consumo 1.001.0000.0000 2.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00
3.3.90.33.01 Passagens para o País 1.001.0000.0000 1.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1.000,00
3.3.90.35.01 Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica 1.001.0000.0000 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 50.000,00
3.3.90.36.15 Locação de Imóveis 1.001.0000.0000 45.000,00
3.3.90.36.18 MANUTENÇÃO E CONSERV. DE EQUIPAMENTOS 1.001.0000.0000 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 186.500,00
3.3.90.39.05 Serviços Técniocs Profissionais 1.001.0000.0000 1.000,00
3.3.90.39.10 Locação de Imóveis 1.001.0000.0000 45.000,00
3.3.90.39.12 Locação de Máquinas e Equipamentos 1.001.0000.0000 19.000,00
3.3.90.39.14 Locação Bens Mov.ou Natureza Intangíveis 1.001.0000.0000 25.000,00
3.3.90.39.16 MANUTENÇÃO E CONSERV. DE BENS IMOVEIS 1.001.0000.0000 9.000,00
3.3.90.39.17 Manut.e Conserv.Máquinas e Equipamentos 1.001.0000.0000 2.000,00
3.3.90.39.20 MANUT.E CONS.DE B.MOVEIS DE OUTRAS NATUREZAS 1.001.0000.0000 5.000,00
3.3.90.39.23 FESTIVIDADES E HOMENAGENS 1.001.0000.0000 2.000,00
3.3.90.39.29 JUROS 1.001.0000.0000 1.000,00
3.3.90.39.42 SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES 1.001.0000.0000 2.500,00
3.3.90.39.43 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 1.001.0000.0000 40.000,00
3.3.90.39.44 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 1.001.0000.0000 8.000,00
3.3.90.39.48 SERVICOS BANCARIOS 1.001.0000.0000 5.000,00
3.3.90.39.57 SERVICOS JUDICIARIOS 1.001.0000.0000 2.000,00
3.3.90.39.72 VALE-TRANSPORTE 1.001.0000.0000 6.000,00
3.3.90.39.74 SERVICOS DE COPIAS E REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS 1.001.0000.0000 1.000,00
3.3.90.39.82 Serviço de Publicidade Institucional 1.001.0000.0000 7.000,00
3.3.90.39.88 Despesas de Teleprocessamento 1.001.0000.0000 5.000,00
3.3.90.39.99 Outros Serv Terceiros Pessoa Jurídica 1.001.0000.0000 1.000,00
3.3.90.40.00 SERV DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - P 133.500,00
3.3.90.40.06 LOCACAO DE SOFTWARE 1.001.0000.0000 132.000,00
3.3.90.40.12 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE EQUIPAMENTOS DE TIC 1.001.0000.0000 1.500,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 3.000,00
3.3.90.47.16 Juros 1.001.0000.0000 1.500,00
3.3.90.47.25 MULTAS INDEDUTIVEIS 1.001.0000.0000 1.500,00
CCR37200 - SMARapd Informática Ltda Página 1
CAMARA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 5.000,00 (0)
3.3.90.92.99 Outras Despesas Correntes 1.001.0000.0000 5.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
3.3.90.93.01 Indenizações 1.001.0000.0000 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 124.000,00
4.4.90.52.18 Máquinas, Utensílios e Equip. Diversos 1.001.0000.0000 5.000,00
4.4.90.52.24 Mobiliário em Geral 1.001.0000.0000 100.000,00
4.4.90.52.99 Outros Materiais Permanentes 1.001.0000.0000 19.000,00
4.4.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15.000,00
4.4.90.92.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.001.0000.0000 15.000,00
630.000,00
01.031.0002.1 0037 Realização de Concurso Público / Processo Seletivo
Despesa Especificação Recurso Elemento Totai
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
3.3.90.30.45 Material Tecnico p/Seleção e Treinamento 1.001.0000.0000 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 15.000,00
3.3.90.39.40 SERVICO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO 1.001.0000.0000 15.000,00
20.000,00
Descrição
Remuneração de Pessoal, Benefícios e Encargos
Especificação = Recurso Elemento Totai '
3 -90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 3.000,00
3.1.90.04.01 SALARIO CONTRATO TEMPORARIO 1.001.0000.0000 1.000,00
3.1.90.04.13 13. SALARIO - CONTRATO TEMPORARIO 1.001.0000.0000 1.000,00
3.1.90.04.14 FERIAS - ABONO CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMP 1.001.0000.0000 1.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.183.000,00
3.1.90.11.01 Vencimentos e Salários 1.001.0000.0000 1.020.000,00
3.1.90.11.31 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE CARGOS 1.001.0000.0000 98.000,00
3.1.90.11.42 Férias Vencidas e Proporcionais 1.001.0000.0000 160.000,00
3.1.90.11.43 13º Salário 1.001.0000.0000 120.000,00
3.1.90.11.44 Férias - Abono Pecuniário 1.001.0000.0000 30.000,00
3.1.90.11.75 Subsídios - Agentes Políticos 1.001.0000.0000 755.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 325.000,00
3.1.90.13.02 Contribuições Previdenciárias - INSS 1.001.0000.0000 325.000,00
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 1.500,00
3.1.90.92.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.001.0000.0000 1.500,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.500,00
3.1.90.94.01 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRAB. ATIVO CIVIL 1.001.0000.0000 2.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 105.000,00
3.1.91.13.08 CONTRIB PREVIDENCIARIAS - RPPS - PESSOAL ATIVO DO 1.001.0000.0000 105.000,00
3.1.91.92.00 DESPESAS EXERCICIOS ANTERIORES - OP. INTRAORÇAMENT 5.000,00
3.1.91.92.99 Outras Despesas de Exercícios Anteriores 1.001.0000.0000 5.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 17.000,00
3.3.90.08.56 SALÁRIO FAMÍLIA 1.001.0000.0000 7.000,00
3.3.90.08.99 Outros Beneficios Assistenciais 1.001.0000.0000 10.000,00
3.3.90.46.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 326.000,00
3.3.90.46.01 Indenização Auxílio Alimentação 1.001.0000.0000 326.000,00
3.3.90.49.00 AUXILIO TRANSPORTE 6.000,00
3.3.90.49.99 Outras Indenizações Auxilio Transporte 1.001.0000.0000 6.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 11.000,00
3.3.90.93.02 Restituições 1.001.0000.0000 11.000,00
2.985.000,00
01. 031. 0008. 2.0003 Capacitação e Treinamento do Servidor Público o
De: a Esp ) "sa ento Total
3.3.90.14.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
3.3.90.14.14 Diárias no País 1.001.0000.0000 10.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00
3.3.90.35.01 Passagens para o País 1.001.0000.0000 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 30.000,00
3.3.90.39.40 SERVICO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO 1.001.0000.0000 30.000,00
50.000,00
£ ão
Aporte Instituto de Previdência - RPPS Legislativo
. Recurso Elemento al
3.3.91.97.00 Aporte p/cobertura Deficit Atuarial do RPPS 1.001.0000.0000 250.000,00
250.000,00
CCR37200 - SMARapd Informática Ltda Página 2
CAMARA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA ge CONcg,,
5 .%
| E
SA Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamento para 2022 Senti o
Total SUB-UNIDADE 4, a
Total UNIDADE pot! ,00
Total ORGIO * “4.185.000,00
TOTAL GERAL 4.185.000,00
CCR37200 - SMARapd Informática Ltda Página 3
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
no Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei o presente
OF/SF/CMCB/Nº 030/2021, originado da
SECRETARIA DE FINANÇAS/CONTABILIDADE,
contendo 05 (cinco) laudas, protocolado sob. nº
1334/2021.
Conceição da Barra-ES, 16 de agosto de 2021
Luciana J/Neves
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes
autos à Sala da Presidência, desta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 16 de agosto de 2021
N
Luciana d Neves
Prototlita
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQBhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25
leg,
o
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ — 29.988.44L/0001-25
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3), 1909
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
MU SGT DOO] = PROPOSTA ORÇAMENTARIA DO
em AE CL ISOS! | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ng —— PARA O EXERCICIO DE 2022.
es| '8
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da
Barra, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições, que lhe são
conferidas pelos artigos 41, IV da Lei Orgânica do Município e 33, IV
do Regimento Interno Cameral, apresenta o seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a incluir na Proposta Orçamentária do Município de
Conceição da Barra — ES, para o exercício financeiro de 2022, o
montante de R$ 4.185.000,00 (Quatro milhões, cento e oitenta e cinco
mil reais), referente à Proposta Orçamentária desta Câmara Municipal,
conforme definição em anexo.
Art. 2º - A receita estimada e a despesa fixada decorrerão do
repasse do duodécimo, conforme o que estabelece o art. 100, XIX da Lei
Orgânica do Município.
Art. 3º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) do total
das despesas fixadas para o orçamento de 2022 da Câmara Municipal,
de acordo com q art. 7º, item I da Lei Federal nº 4.320/64.
Rua Getulio da Silva Guanandy, n. 01, Bairro Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra-ES
Telefax (027) 3762-1098
(o,
Wa
)
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRAS ES 4
sS
o
bd
o
õ
2
g CONCE,
S go
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2021.
52 Meia CE
ISAQUE MAIA ELOI
Presidente da Câmara
LUCIARA F. DA SILVA
Vice-Presidente
AMAURI G. JANUARIO
1º Secretário
Rua Getulio da Silva Guanandy, n. 01, Bairro Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra-ES
Telefax (027) 3762-1098
' -
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA -E8 (9 S$
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza EA EL. Ne - »
CNPJ — 29.988.441/0001-25 EA k >
% *
vo 8
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei o presente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
02/2021, originado da MESA DIRETORA, contendo
02 (dois) laudas, protocolado sob. nº 1334/2021.
Conceição da Barra-ES, 18 de agosto de 2021
Luciana eves
Prototolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes
autos à Sala da Presidência, desta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 18 de agosto de 2021
Luciana q) Neves
Prótoçolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 - Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25