materia nº 238/2021

CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CÁMARA HUMICIPA E cones! Ao DA BARRA-ES
INDICAÇÃO Nº 238/2021 Prºtººº'ºNºo/i ,(,3 37%, Em, “j ___—__]
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Senhor presidente
AMAURI GOMES JANUÁRIO e ISAQUE MAIA ELOI vereadores com
assento nesta Casa Legislativa, no uso da atribuição que lhe confere o art. 110,
inciso VIII do Regimento Interno Cameral, solicita a V. Exa., que, após submeter
a presente indicação para apreciação do Plenário, seja encaminhada ao Senhor
Walyson José Santos Vasconcelos, prefeito municipal de Conceição da Barra,
ES.
INDICANDO-LHE:
Que promova as medidas necessárias para,:egulamentar a urbanização do
Distrito do Cricaré conforme disposto na Lei Municipal de nº“ 2.586, de 05
de agosto de 2011.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Municipal Nº 2586, de 05 de agosto de 2011, criou o Distrito do Cricaré e
estabeleceu os seus limites. Ocorre que no seu artigo 2º, consta que o municipio
regulamentaria a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua
publicação, o que não aconteceu. Hoje o Distrito do Cricaré que envolve as
Comunidades das Meleiras, Barreiras, Marrocos, Escondidinho e Manoel Rufino,
conta com uma população bastante numerosa, possui escola e posto de saúde
com equipe completa, porém a falta de uma regulamentação do perímetro
urbano ocasiona prejuízo ao município, tendo em vista que não há arrecadação
de tributos e aos moradores, no que se refere aos serviços essenciais-como
água, energia elétrica e outros, serviços esses, que trariam melhores condições
de vida a todos.
Nestes termos, pede e espera deferimento,
Gabinete do vereador, em 25 de agosto de 2021.
Sessão — ..., Vereador - 1º secretário DÁ . , ' do dia W .. I?
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ISAQUÉIMAIA ELOI
Presidente Secreiatia/Legislativa . . ,....._.....——.
Rua Getúlio da Silva Guanandy. n“ OI, Centro — CEP 29960-000 — Caixa Postal 98 — Conceição da Barra (ES)
Telefax (0xx27) 3762-1 I IO
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