materia nº 36/2021

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41 
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA 
EXERCICIO 2021 
11 I IDO II OO I III 
O682732O2 
Tipo, Espécie, Número e Ano 
Processo, PROCESSO N° 001770/2021 - externo 
Data e Hora de Abertura 
05/10/2021 12:59:36 
INTERESSADO 
VEREADORA LUCIARA FERREIRA DA SILVA 
Detalhamento 
ASSUNTO: 
PROJETO DE LEI N° 036/2021. 
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO P[ÚBLICO ESCOLAR NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 
Palácio humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur \icndes de Souza 
PROJETO DE LEI N° /2021 
~RA MUNICIpAL DE CNIÇÃODA 
protocco N° 
EM 
es. 
PROJETO DE LEI N° O 12021 
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À 
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO ESCOLAR" NO MUNICÍPIO DE 
CONCEIÇÃO DA BARRA. 
A Vereadora que este subscreve, LUCLARA FERREIRA DA SILVA, usando das 
prerrogativas que lhe são conferidas pelo art.61 da Lei Orgânica Municipal e 117 do Regime 
Interno Cameral submete a este PLENARIO o seguinte projeto de lei: 
Art. 10 Fica instituída no município de Conceição da Barra a 'Semana Municipal de 
Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar", a ser 
Realizada na primeira semana do mês de abril de cada ano. 
Parágrafo único: A "Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à 
Preservação do Patrimônio Público Escolar" tem o objetivo de esclarecer, orientar, aler￾tar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público 
escolar. 
Art. 20- Por ocasião da "Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à 
Preservação do Patrimônio Público Escolar" poderão ser desenvolvidas palestras, 
Campanhas educativas didáticas, com ênfase para a importância da proteção e 
Preservação do patrimônio escolar no Município de Conceição da barra 
Art. 3° - Para a consecução das atividades que serão desenvolvidas nessa semana, 
Poderão ser celebrados convênios e parcerias com órgão público e privados. 
Art. 4° - Na "Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do 
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 -Centro CEP. 29960-000 - Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027) 
32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarra(isimonet.com.hi 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário ..rthur Mendes de Souza 
Patrimônio Público Escolar", poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades, 
Dentre outras 
- Campanhas institucionais de conscientização nas próprias escolas, com 
Mensagens sobre os gastos públicos com a pintura, reforma, conserto e aquisição 
De móveis e equipamentos para as escolas do Município; 
II - Confecção pelos próprios alunos e professores, de cartazes, folders com 
Mensagens que incentivam, esclareçam, orientam e conscientizam sobre a 
Importância da proteção ao patrimônio público escolar; 
III - Concursos e exposições de trabalhos estudantis sobre o tema "Preservação e 
Proteção do Patrimônio Público Escolar"; 
IV - Mutirões de limpeza, pintura e reforma de cadeiras e carteiras, quadros e 
Demais utensílios. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Conceição da Barra -ES, 04 de outubro de 2021. 
LUCIARA FERREIRA DA SILVA 
Vereadora 
Rua Getulio da Silva Guanandy. 01-Centro CEP. 29960-000--Caixa Postal 98- Conceição da Barra - ES Fax (027) 
32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarrasimonet.com.hr 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 
l'akicjo h uni berto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
JUSTIFICATIVA 
Por ano, o Poder Executivo destina parte significativa do orçamento para a 
Manutenção das escolas públicas. São gastos com reforma de instalações, 
Consertos de equipamentos, pinturas, trocas de carteiras e cadeiras, entre outras 
Despesas. 
Porém, parte significativa desses recursos poderia ser economizado e investido em 
Outros setores da educação se não fossem os atos de vandalismo e de destruição 
Do patrimônio escolar. 
Mesmo com o esforço do Governo em preservar o patrimônio escolar, diariamente, 
Carteiras precisam ser consertadas, quadros-negros substituídos e paredes 
Repintadas por conta de atentados contra o patrimônio público escolar. E um prejuízo 
Que poderia ser evitado se houvesse mais conscientização de alunos para protegê-los 
E preservá-los. 
A instituição da "Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do 
Patrimônio Público Escolar" tem como objetivo conscientizar para esse problema, 
Com a implementação de atividades pedagógicas e práticas que vislumbrem a 
Promoção do sentimento de preservação da comunidade em relação à unidade 
Escolar. 
A ideia é aproveitar a semana para discutir didaticamente o problema e propor ações 
Que transmitam o sentimento comum de proteção da escola, transformando a 
Comunidade em guardiã da unidade escolar. 
Com a redução dos gastos para reparar o patrimônio público, o Estado poderá 
Alocar recursos em outras benfeitorias para alunos, professores e moradores em 
Geral. 
O desenvolvimento da cidadania deve permear todas as ações praticadas na 
Unidade escolar, formando um aluno participativo das causas sociais. 
Em virtude dos fatos mencionados, conto com o apoio e aprovação dos nobres 
Vereadores desta Casa de Leis para aprovação do Projeto como ele se encontra 
Conceição da barra-ES,04 de outubro de 2021. 
LUCIARA FERREIRA DA SILVA 
Vereadora 
Rua Gewlio da Silva Guanandy. 01-Centro - CEP. 29960-000 -Caixa Postal 98- Conceição da Barra - ES Fax (027) 
32762-1852 Fone (027)3762-1110 - E-mail cmbarra(tsimonct.com.bi