materia nº 33/2021

Câmara Municipal de Conceição da Barra
ge Di,
o
“ha us
io?
Pd
Mm U ave,
e,
vavoO”
a
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2021
A
Ss
rise
MO
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº )+34 12021 - ÍrJunvos
Data e Hora de Abertura
SI on cozi Às 12:49; 00
INTERESSADO a, s)
FO vaoso. Claro de Tulagtiya de melo la
Mg nas eita Ines piel srandos 2d aro AsodcÃso do dna a
MAs, A OTiNAS Quid bra F Mulrus ção Tita 12Q> EN
DA Ned pao As Ay V
ANDAMENTO: Eae Eru En Lords da Goma / 68.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
A CÂMARA MUNICIPAL DE conceito DA BAR
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Menidésarkcsbl
Em 29/09, 20%]
CNPJ 29988441/0001-25
ds esppnsável
Projeto de Lei 43 /2021
“Dispõe sobre a Divulgação da Listagem de Medicamentos, Materiais
Hospitalares, Suplementos e demais produtos da área da Saúde,
Disponíveis, ainda que em falta, de Distribuição gratuita á população, na
Rede Municipal de Saúde de Conceição da Barra-ES, e dá outras
providências. ”,
Art. 1º - O Poder Executivo fará a Divulgação da listagem de todos os
Medicamentos, matérias Hospitalares, Suplementos Nutricionais e demais
Produtos da área da Saúde, Disponíveis e os que estão em falta, de
distribuição gratuita aos Usuários do Sistema Único de Saúde- SUS.
Art. 2º - A Divulgação referida no Art. 1º será feita semanalmente,
mediante a fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e
leitura no Pronto Atendimento Municipal- PAM, nas Unidades Básicas de
Saúde- UBS, na Prefeitura Municipal, na Secretaria de Saúde, na Farmácia
Municipal e nos demais locais de distribuição.
Art. 3º - A Listagem dos Medicamentos também deverá ser
Disponibilizada, Diariamente, No Site Oficial, no Portal da Transparência e
nas Redes Sociais da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra-ES.”
Art. 4º. No caso de falta de algum Medicamento, o Poder Executivo
Informará em todos os locais de Divulgação, sobre a previsão de chegada
do mesmo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 27 de Setembro-2021
is / to did cj Coby
LEANDRO PARANAGUA ALBUQUEÉRQUE- CIDADANIA
VEREADOR
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarraQsimonet.com.br
CNP) 29988441/0001-25
JUSTIFICATIVA
Transparência Pública é dever dos Governantes e direito dos
Cidadãos.
Esta iniciativa visa a disponibilização de forma acessível de todos os
Medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando assim a
informação e o acesso a estes Medicamentos.
Objetivamente quando o cidadão chegar ao local de distribuição de
Medicamentos, poderá já saber de prontidão se o Medicamento que precisa
pode ser adquirido gratuitamente ou não e, caso tenha esse direito, poderá
requerer o mesmo, democratizando ainda mais esse acesso.
Ainda, evita que o cidadão Barrense desloque-se até a rede de distribuição
de Medicamentos desnecessariamente, caso o Remédio pretendido esteja
em falta.
Este Projeto de Lei irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar
tranquilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de
Medicamentos, já que muitas pessoas carentes acabam gastando seus
recursos para comprar Medicamentos que estão disponíveis na rede
pública, por falta de conhecimento.
Desta forma, peço o Apoio dos nobres colegas Vereadores para a
Aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL CONCEIÇÃO DA BARRA-ES em 27 de Setembro-2021
estudio Mrarofee delta
LEANDRO PARANAGUA ALBUQUERQUE- CIDADANIA
VEREADOR
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarraQDsimonet.com.br
o”
<
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES =
Do) Ea Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de-Sduza
= Protocolo CA
“ba
—
<<
O
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei o presente PROJETO DE LEI Nº
033/2021, originado do Gabinete do Vereador LEANDRO
PARANAGUÀÃ ALBUQUERQUE, com 02 (duas) laudas,
protocolado sob. o nº 1731/2021.
Conceição da Barra-ES, 30 de setembro de 2021.
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes
autos à SECRETARIA LEGISLATIVA desta Casa
de Leis
Conceição da Barra-ES, 30 de setembro de 2021
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25
oE CONcs
ho
bavaO
em,