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ÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
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G111016
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
OF GABINETE DO VEREADOR AMAURI GOMES JANUÁRIO
REQUERIMENTO N°
Senhor Presidente desta Augusta Casa de Leis
Isaque Maia EIoi
CÂMARA MUNICIPAL QE CONCEIÇÃO DA BARRA.E8
Protocolo N°
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ReponsáveI
AMAURI GOMES JANUÁRIO, Vereador com assento nesta Casa Legislativa,
no uso das atribuição que lhe confere o art. 110, Inciso IX do Regimento
Interno Cameral, vem requerer à V. Exa., que seja constituída uma Comissão
Especial para promover estudos/revisão no Estatuto dos Servidores Públicos
do município de Conceição da Barra - ES, com a finalidade de encaminhar ao
Poder Executivo Municipal para subsidiar as alterações necessárias à citada
norma.
JUSTIFICAVA
O Estatuto dos Servidores Públicos do município de Conceição da Barra - ES,
é uma lei do ano de 1999, e durante esse tempo foram promovidas muitas
alterações nas Constituições Federal e Estadual, precisamente no que se
refere aos servidores públicos, cujas alterações não foram adequadas ao texto
de presente Lei.
Nestes termos, pede e espera deferimento,
Gabinete do vereador, em 04 de outubro de 2021.
AMAURI GOMES JANUÁRIO
Vereador - l secretário da mesa diretora
Rua Getulio da Silva Guanandy. n° 01 centro - CEP 29.960-000 - caixa Postal 98— conceição da Barra (ES)
Telefax (0xx27) 3762-1110
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei o presente REQUERIMENTO,
originado do Gabinete do Vereador AMAURI GOMES
JANUÁRIO, com 01 (uma) lauda, protocolado sob. o n° 1761/2021.
Conceição da Barra-ES, 04 de outubro de 2021.
Luciana Justno das Neves
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes
autos à Sala da Presidência, desta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 04 de outubro de 2021
Luciana Jusc das Neves
Protôóolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 - Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barra@hotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
INDICAÇÃO N
Exmo. Senhor presidente,
ÂRi\ ráCiPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Protocolo N° J GcQ / 22Q4
Em, 1J i /
es .risávei
AMAURI GOMES JANUÁRIO, vereador com assento nesta Casa
Legislativa, no uso da atribuição que lhe confere o art. 110, inciso
VIII do Regimento Interno Cameral, solicita à V. Exa., que, após submeter a
presente indicação para apreciação do Plenário, seja encaminhada ao Senhor
Walyson José Santos Vasconcelos, prefeito municipal de Conceição da Barra,
ES.
INDICANDO-LHE:
Que seja criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM,
com adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública - PRONASCI,
instituído pela Lei Federal, 11.530/2007.
JUSTIFICATIVA:
O Gabinete de Gestão Integrada, é um canal de conexão de todos os órgãos
de segurança pública que atuam no município: Polícia Militar, Polícia Civil e
secretarias municipais e é presidido pelo Gabinete do Prefeito. Dentre outras
ações, o GGIM fomenta a elaboração e/ou atualização do Plano Municipal de
Segurança Pública, propondo ações integradas de fiscalização, defesa social e
segurança, atuando de forma preventiva e no controle e repressão da
criminalidade, com o objetivo de potencializar e atingir melhores resultados
com foco na redução dos índices de criminalidade e aumento da segurança da
nossa população.
Nestes termos, pede e espera deferimento,
Gabinete do vereador, em 01 de outubro de 2021.
AMAURI GOMES JANUÁRIO
Vereador - 11 secretário da Mesa Diretora
Rua Getúlio da Silva Guanandy, n° Oi Centro - CEP 29.960-000 - Caixa Postal 98 - Conceição da Barra
(ES)
Telefax (0xx27) 3762-1110