materia nº 38/2021

Protocolo sob o nº Jága/ ROSL
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AUTUAÇÃO
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur MendisidB/s6uZ5” ] 194 OP)
Protocolo Nº is O
CNP) 29988441/0001-25 ip
Projeto de Lei 3 /2021 spo eável
“Dispõe sobre” A Doação Voluntária de Medicamentos e da
outras providências”.
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde, através da Farmácia Municipal,
irá implementar ao seu tempo para receber Doação Voluntária de
Medicamentos de Pessoas Físicas ou Jurídicas.
Parágrafo Único: O Projeto consiste na implantação de uma Unidade de
recepção de Medicamentos doados por pessoas físicas e Jurídicas com
objetivo de distribuir gratuitamente a população de baixa renda.
Art. 2º - É Prevista a arrecadação junto á população Barrense de
Medicamentos armazenados em domicílio e que não são mais necessários
ao tratamento de Saúde desde que esteja dentro do prazo de validade.
Parágrafo Unico: Todas as entregas de Medicamentos deverão ser
realizadas na Farmácia Municipal ou nas Unidades Básicas de Saúde do
Município que serão enviadas para Secretaria de Saúde.
Art. 3º - À Formação de estoque, classificação e verificação do conteúdo e
prazo de validade serão desempenhadas por Profissionais das áreas
Médicas ou Farmacêutica vinculada á Secretaria de Saúde.
- Os Medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação,
inclusive ter embalagem com bula.
Art. 4º- As Crianças em Idade de acompanhamento Pediátrico e os Idosos
terão prioridade no recebimento dos Medicamentos.
Art. 5º- Os Medicamentos aptos á dispensação que não fazem parte da
listagem básica de fornecimento pelo entes Federativos serão identificados.
Parágrafo Unico: Para os fins previsto no caput deste artigo, não constitui
obrigatoriedade de fornecimento contínuo do medicamento que não fizer
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarraQsimonet.com.br
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNP) 29988441/0001-25
parte da lista básica de fornecimento, ficando condicionada a dispensação
conforme ingresso de doação dos Medicamentos.
Art. 6º- Os Estoques de Medicamentos devem ser relacionados e
atualizados todas as semanas.
Art. 7º- O Poder Público Municipal poderá celebrar parcerias, que
vigorarão sob sua supervisão, com instituições da sociedade civil que
disponham de estrutura técnica e administrativa para realizar a dispensação
de Medicamentos, de modo a ampliar sua capacidade de atendimento e
facilitar o acesso da comunidade aos seus benefícios.
Art. 8º- O Município poderá executar uma Campanha para incentivar a
doação, buscando sensibilizar a população, as autoridades, meios de
comunicação, empresas e a comunidade de doadores.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conceição da Barra- ES 4 de Outubro 2021
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE- CIDADANIA
VEREADOR
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarraQDsimonet.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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JUSTIFICATIVA
O Melhor Remédio é doar, sendo assim, pensamos em uma maneira de
estimular o espirito de generosidade entre as pessoas, por meio da doação
de Medicamentos que já não estão mais em uso, desde que estejam dentro
do prazo de validade. Muitos Medicamentos ficam guardados nos armários
até perder a validade.
Não há alternativa a não ser jogá-los fora, mas esses resíduos podem
contaminar o Solo e a Água quando descartados no Lixo ou na Rede
Esgoto comum. O problema é que a população não se dá conta disto e,
pior, não há postos de recolhimento.
A Finalidade deste Projeto é retirar das casas Medicamentos que não estão
sendo mais utilizado. Aqueles que estiverem em perfeitas condições, serão
cadastrados e colocados a disposição da população para que possa usufruir
deste Medicamento dentro do prazo de validade.
O Projeto de Lei visa atender, prioritariamente as pessoas mais carentes do
município, e possui fundamental relevância social e econômica, sendeo
assim, este Projeto de Lei é uma importante ferramenta para organização
dessa rede social, uma vez que possibilita a ampliação do acesso das
famílias carentes, especialmente de seus Idosos e Crianças, a Remédios
arrecadados a partir da Doação da própria Sociedade.
No que dia respeito a iniciativa Legislativa, esse Projeto de Lei no caso
concreto não irá interferir diretamente na organização e funcionamento da
administração, respeitando o princípio da independência dos poderes.
Conto, portanto, com o apoio e compreensão dos nobres Vereadores na
aprovação deste Projeto, colocando-o para a apreciação e conhecimento de
todos os Vereadores.
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Câmara Municipal de Conceição da Barra- ES 4 de Outubro
2021 dirauduo fáramo qua leo.
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE- CIDADANIA
VEREADOR
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
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N 9
As CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES =
Es Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
EA
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei o presente PROJETO DE LEI Nº
038/2021, originado do Gabinete do Vereador LEANDRO
PARANAGUÀÃ ALBUQUERQUE, com 04 (quatro) laudas,
protocolado sob. o nº 1787/2021.
Conceição da Barra-ES, 08 de outubro de 2021.
Luciana Jus das Neves
Protógolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes
autos à SECRETARIA LEGISLATIVA desta Casa
de Leis
Conceição da Barra-ES, 08 de outubro de 2021
Luciana Justino das Neves
Proto olista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
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