materia nº 55/2021

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Câmara gd de Conceição da Barrá”
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2FL Nº =.
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2021
DOC
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 002046/2021 - Interno
Data e Hora de Abertura
22/11/2021 17:24:32
INTERESSADO
GABINETE DO VEREADOR LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 055/2021
“PROIBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E
ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MKUNICIPIO DE CONCEIÇÃO
DA BARRAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES A
CNP) 29988441/0001-25 Em, SM, Jd
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Projeto de Lei 55 /2021 espnsával
PROIBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA
DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E ARTIFÍCIOS COM ESTAMPIDOS
E, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS
DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO
DA BARRA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de estampidos e de artifícios com estampido, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, Independente de
sua classificação, em todo o território do Município de Conceição da
Barra/es.
Parágrafo único- Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste Artigo
os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais
sem estampido.
Art. 2º - As atividades autorizadas pelo Poder Público e particulares em que
se usem fogos de estampido e de artifício serão efetuadas com fogos
silenciosos sob pena de multa.
Parágrafo único- No Alvará expedido deverá constar obrigatoriamente
que: somente será permitido o uso de fogos silenciosos durante eventos”.
Art. 3º- Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visível
ao consumidor, placa com informação de existência da proibição contida
no caput do Art. 1º desta Lei.
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Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarraQDsimonet.com.br
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Parágrafo único- A placa a que se refere o caput deste artigo deverá ser
confeccionada com dimensões mínimas de 30 (trinta) centímetros de altura
por 40(quarenta) centímetros de largura fonte de letras com tamanho
proporcional e de fácil legibilidade.
Art. 4º- O descumprimento da presente Lei ensejará a aplicação das
seguintes penalidades aos seus destinatários;
I- Multa de 25 (vinte e cinco) UFM por descumprimento ao Art.1º,
dobrada na reincidência;
I- Multa de 20 (vinte) UFM por descumprimento ao Art. 2º, dobrada na
reincidência.
Art. 5º- A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo Município,
em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE- CIDADANIA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 23 de Novembro 2021
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
O Projeto de Lei tem por escopo preservar a saúde, a integridade física e a
segurança de pessoas e animais, bem como o meio ambiente, tendo em
vista a crescente consciência da sociedade sobre o fato de que a utilização
de fogos de artifícios em eventos, “comemorações” e festividades tem
causado desastres e tragédias. Entendemos, assim, que há elementos
suficientes para a apresentação desta proposição.
A legalidade e constitucionalidade da proposição, pois a mesma se funda
na competência Municipal para legislar sobre meio ambiente e visando o
interesse e o bem esta local, conforme dispõe o Art. 23, Vle 030,1 E II,
ambos da Constituição Federal.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios:
VI- PROTEGER O MEIO AMBIENTE E COMBATER A POLUIÇÃO
EM QUALQUER DE SUAS FORMAS;
Art. 30. Compete aos Municípios;
I Legislar sobres assuntos de interesse local;
H- Suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber;
Essa competência, sobretudo na questão do meio ambiente, vem
sendo reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em vários
julgados, de onde
Destacamos:
O Município é competente para Legislar sobre meio ambiente
com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que
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tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida
pelos demais entes Federados (Art. 24, VI c/c 30, le II da
CRFB). (RE 586224, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal
Pleno,, julgado em 05/03/2015 ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL- MÉRITO dje-085 DIVULG
07/05/2015 PUBLIC 08/05/2015)
Assim, entendemos que a proposição não padece de vicio de
Constitucionalidade material, tendo em vista a competência do
Município para Legislar sobre assuntos de “interesse local” e
proteger o meio ambiente, nem fere a questão da iniciativa com o
Poder Executivo, sendo concorrente, nesse caso, já que não
estabelece para o Poder Público nenhuma obrigação ou despesa,
nem tampouco cria ou regulamenta o funcionamento de órgãos
Municipais.
É por demais sabido que a queima de fogos de artifício é
causadora de traumas irreversíveis em humanos (AUTISTAS) aos
animais e especialmente aqueles dotados de alta sensibilidade
auditiva. Os cães, por exemplo, se desesperam, e alguns se
debatem em coleiras até a morte por asfixia. Já os gatos sofrem
comprovadamente com as explosões, que lhes causam alterações
cardíacas, e se pôem em fuga, que resulta em desaparecimento.
As pesquisas recentes apontam que a saúde dos pássaros é
tremendamente afetada pela queima de fogos.
A poluição sonora causada por essas “comemorações” tira o
sossego de pessoas e de animais e provoca perturbação de
pacientes em hospitais e clínicas. O ruído da queima de fogos de
artifício ultrapassa os 125 decibéis, equivalente ao som produzido
por aviões a jato.
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Segundo dados do Ministério da Saúde, nos últimos anos foram
mais de cem mortes e mais de 7 mil atendimentos causados pelos
fogos de artifício no Brasil.
As estatísticas do Ministério da Saúde ainda apontam que os
atendimentos hospitalares causados por fogos de artifício
dividem-se da seguinte forma: 70% provocados por queimaduras;
20% por lesões com lacerações e cortes; e 10% por amputações
dos membros superiores, lesões de córnea ou perda de visão e,
ainda, lesões do pavilhão auditivo ou perda da audição. Além
disso, de acordo com o referido Ministério, 15% dos acidentes
com queimaduras resultam em óbito.
Existe um conjunto de Lei já em vigor nas esferas Federal,
Estadual, que, em nosso entender, já deveria ser o suficiente para
reduzir a comercialização e o uso de fogos de artifício,
preservando a vida, a integridade, a Saúde e a segurança de seres
humanos e de animais, senão vejamos:
-O Decreto-Lei Federal nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que,
embora permita em todo território nacional a fabricação, o
comércio e o uso de fogos de artifícios, em seu Art. 3º restringe a
fabricação dos fogos de artifícios ás zonas rurais, o que impede a
presença de tais indústrias no Município de Porto Alegre, visto
que temos apenas zonas urbanas;
- O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069,
de 13 de julho de 1990), em seu Art. 244, estabelece a proibição
da venda, do fornecimento ou da entrega, de qualquer forma, de
fogos de estampido ou de artifício a criança ou adolescente (pena
de detenção de 6 meses a 2 anos e multa), ou seja, somente
adultos poderiam utilizar esses artefatos:
-O Estatuto do Torcedor (Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de
2003) em seu Art. 13- A proíbe que o torcedor porte ou utilize
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fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou
produtos de efeitos análogos no recinto esportivo;
Pensar que haverá perdas econômicas e que existirão dificuldades
na fiscalização quando da aprovação deste Projeto de Lei não é
realidade, uma vez que há poucos anos quem poderia imaginar
que não seria permitido fumar em locais públicos ou restaurantes,
ou que seria proibido dirigir após beber qualquer de bebida
alcoólica ou mesmo beber nos postos de gasolina? Pois bem, hoje
esses são exemplos de Leis que trouxeram grandes avanços no
que diz respeito a qualidade de vida e manutenção da Saúde, bem
como a prevenção de acidentes.
No caso em questão, a queima de fogos de artifício causa traumas
irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de
sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem
presos as coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas
alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde
muito afetada.
Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas
desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios
digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o barulho
excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes
enlouquecedor.
O barulho, associado ao medo, desencadeia respostas fisiológicas
de estresse, por meio da ativação do sistema neuroendócrino, que
resulta em uma resposta de luta ou fuga, observada por meio de
aumento da frequência cardíaca, vasoconstrição periférica,
dilatação da pupila, pilo ereção e alterações no metabolismo da
glicose.
O Animal com medo procura se afastar do barulho tentando se
esconder dentro ou embaixo de móveis ou espaços apertados;
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pode tentar fugir pela janela, cavar buracos, tornar-se agressivo;
apresentar salivação excessiva, respiração ofegante, diarreia
temporária; urinar ou defecar involuntariamente.
O presente PL não tem como objetivo acabar com os espetáculos
e festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir
que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e
explosões, causando risco a vida humana e dos animais. O
benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é
conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido,
também conhecidos como fogos de vista.
Diante desse contexto, visando a preservar a saúde e a
segurança das pessoas e o meio ambiente no qual os
animais estão inseridos, entendo que o presente
Projeto de Lei se reveste do mais legítimo interesse
público.
Desta forma, peço o Apoio dos nobres colegas Vereadores para a
Aprovação.
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LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE- CIDADANIA
VEREADOR
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