| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos, artifícios com estampidos e assim coo de quaisquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no município de Conceição da Barra e dá outras providências. |
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