materia nº 57/2021

Câmara Municipal de Conceição da Barra E,
E
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2021
127705552021
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 002084/2021 - Interno
Data e Hora de Abertura
02/12/2021 17:59:53
INTERESSADO
GABINETE DO VEREADOR LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 057/2021
“INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR NO ÂMBITO
DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRAIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes'dél$ouizaS!PAL DE CONC
CNP) 29988441/0001-25 (
Em,
Projeto de Lei. 4/2021
“INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO
ESPORTE AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
DA BARRA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Conceição da Barra/ES,
incentivos fiscal a ser concedido aos contribuintes do Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e o Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza ISS, quem vierem a efetuar doações ou patrocínios
financeiros ou a disponibilizar bens materiais, equipamentos, produtos ou
serviços, para o desenvolvimento do esporte amador.
$1º- O Incentivo Fiscal referido no caput deste Artigo corresponderá ao
valor da doação, patrocínio ou apoio, que será inserido em Certificado de
Crédito expedido pelo Poder Público para o abatimento tributário.
$2º- São abrangidas por esta Lei todas as manifestações esportivas
amadoras contempladas e aprovadas pela Secretaria Municipal de Esportes,
constantes ou não do Calendário Oficial, que venha a ser desenvolvidas.
$3º- Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos fiscais previstos
nesta Lei os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social
por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade
social.
$4º- É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos fiscais
previstos nesta Lei para o pagamento de atletas profissionais e/ou
respectiva comissão técnica de qualquer modalidade desportiva.
Art. 2º- Para os fins desta Lei considera-se;
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarraQDsimonet.com.br
E
protocolo Nº 2/3 1 Lodcs
IÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNP) 29988441/0001-25
I- Empreendedor a pessoa física ou Jurídica, domiciliada no Município,
diretamente responsável pela apresentação e execução de projeto
esportivo amador;
II- Colaborador a pessoa física ou Jurídica, que venha a doar, patrocinar
ou apoiar o desenvolvimento do esporte amador;
Hl- Doação transferência de recursos para a realização de projetos
esportivos amadores, com ou sem finalidade promocional e
publicitária;
IV- Patrocínio transferência de recursos para a realização de projetos
esportivos amadores, com finalidade promocional e publicitária;
V- Apoio a disponibilização de alimentação estadia transporte, materiais
permanentes ou de consumo, espaços, aparelhos, equipamentos,
recursos técnicos profissionais e demais produtos ou serviços que
possam ser avaliados e representados monetariamente em
documentos comprobatórios, para realização de projetos
esportivo amadores, com finalidade promocional e publicitária ou
de retomo Institucional;
VI- Certificado de crédito documento que será expedido ao
colaborador controlado pelo Poder Público após a devida
comprovação da doação, patrocínio ou apoio, que vierem a ser
destinados aos projetos esportivos amadores, após a confirmação
de regularidade fiscal.
Art. 3º- Para fins previstos nesta Lei, consideram-se Projetos Esportivos
Amadores.
I- Promover e estimular a revelação de atletas, com valorização de
recursos humanos e conteúdos locais, inclusive financiar os
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atletas de alto rendimento, federados ou não, que venham a
representar oficialmente o Município;
I- Apoiar, valorizar e difundir competições esportivas no Município;
HI- | Adquirir e preservar bens e equipamentos para prática esportiva;
IV- Desenvolver a consciência social e expor a contribuição do
esporte na formação de caráter individual e coletivo;
Art. 4º- Os portadores do Certificado de Crédito a que allude o $1º do
artigo 1º desta Lei poderão utilizá-los para recolhimento do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU, de cujo imóvel mantenha
a propriedade, a posse ou a detenção devidamente comprovada, e do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, até o limite fixado em
Lei, pelos respectivos contribuintes no exercício fiscal em que financiarem
o projeto.
$1º- A redução prevista no caput deste artigo fica limitada a 30%(trinta por
cento) do IPTU e do ISS lançados anualmente e devidos pelo contribuinte a
partir do exercício seguinte ao da emissão do Certificados de Crédito e nos
exercidos subsequentes, enquanto houver saldo.
$2º- Não serão concedidos Certificados de Créditos a pessoas que estejam
em débito com a Fazenda Pública Municipal, ressalvados os casos de
parcelamento ou inclusão em programas de recuperação fiscal.
Art. 5º. Será de competência do Executivo a fixação do limite máximo de
incentivo a ser concedido por projeto esportivo Amador individualmente,
conforme parecer técnico da Secretaria Municipal de Esportes.
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Art. 6º. Anualmente, será publicado edital de chamamento, contendo
critérios objetivos de relevância e oportunidade, de modo que a Secretaria
Municipal de Esportes possa contemplar os projetos esportivos de forma
equitativa, sendo posteriormente avaliados e deliberados.
Art. 7º- Para cumprimento das finalidades expressas no Artigo 3 desta Lei,
os projetos esportivos amadores em cujo valor serão captados e canalizados
recursos, consistirão em qualquer um destes instrumentos;
I- Incentivo á formação de elementos humanos;
a) Instalação e manutenção de cursos de caráter esportivo,
destinados á formação, especialização e aperfeiçoamento de
pessoal de área esportiva, em estabelecimento de ensino sem fins
lucrativos;
b) Formação esportiva de base em escolinhas de iniciação de atletas,
destinada a crianças e adolescentes.
I- | Formento á prática esportiva, mediante;
a) Realização de competições, exposições, festivais,
demonstrações e outros congêneres esportivos;
b) Cobertura de despesas com documentação, transporte,
estadia, alimentação, seguro de pessoas, materiais esportivos e
equipamentos destinados aqueles que forem representar o
Município fora de seu território em competições Oficiais.
HI- Aquisição, conservação, manutenção e preservação do
patrimônio e equipamentos destinados á prática esportiva;
IV-Estimulo ao conhecimento dos bens e valores esportivos
mediante;
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a) Distribuição irrestrita e gratuita de ingressos para espetáculos
esportivos;
b) Levantamento, estudo e pesquisas na área do esporte e de suas
várias modalidades.
V- | Apoio ás atividades esportivas amadoras, mediante;
a) Realização de missões no País e no exterior, inclusive por meio do
fornecimento de transporte, estadia e alimentação;
b) Contratação de serviços para elaboração de projetos esportivos;
c) Ações não prevista neste Artigo e consideradas relevantes pela
Administração Municipal, após previsão, avaliação e consulta ao
departamento Municipal de esportes.
Art. 8º- Fica vedada, também a utilização dos recursos arrecadados em
projetos esportivos amadores quando houver vinculo de parentesco, até
segundo grau entre o Colaborador (doador, patrocinador ou apoiador) e o
Empreendedor esportivo, ou quando, ambos se tratarem da mesma pessoa.
Art.9º- Será criada uma Comissão Especial com servidores da Secretaria
Municipal de Esportes, que terá por finalidade analisar os seguintes
requisitos;
I Proposta do projeto
H- | Alcance esportivo, educacional e social
Hl- Orçamento
IV- Retorno de interesse Público;
V- | Clareza e coerência nos objetivos;
VI- Relevância para o Município;
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VII- Capacidade Executiva do proponente, mediante análise de seu
currículo.
Art. 10º- Os recursos arrecadados dos contribuintes serão encaminhados á
um Fundo Municipal que gerirá os valores percebidos, para posterior
destinação.
Art. 11º- Aprovado pela Secretaria Municipal Esportes o projeto, o
Executivo providenciará a liberação e repasse dos recursos ao proponente.
Art. 12º- Os Certificados referidos no Artigo 2º, VI, desta Lei terão prazo
de validade de 02 (dois) anos para sua utilização, a contar de sua
expedição, corrigidos pelos mesmos índices aplicados na correção dos
impostos Municipais.
Art. 13º- O empreendedor deverá apresentar prestação de contas das
importâncias recebidas, para o desenvolvimento de seu projeto esportivo,
na forma, prazos e condições previstas em legislação própria em vigor.
Art. 14º- Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não
comprovar a correta aplicação desta Lei por dolo desvio do objetivo e/ou
dos recursos, estará sujeito, conforme o caso e garantida defesa prévia, ás
seguintes sanções:
I- Advertência por escrito
H-Devolução das importâncias ou bens recebidos:
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES a!
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HI-Ao pagamento de multa correspondente a 5 (cinco) vezes o valor da
vantagem auferida indevidamente;
IV-Suspensão temporária para apresentação de projetos esportivos pelo
prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 15º- As entidades de classe representativas dos diversos segmentos
esportivos poderão ter acesso em todos os níveis, a toda documentação
referente aos projetos esportivos amadores beneficiados por esta Lei.
Art. 16- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Peoadoo Peemoé LAU
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE- CIDADANIA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL CONCEIÇÃO DA BARRA-ES (2 de Dezembro 2021
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JUSTIFICATIVA
É nítido, que diversos desportistas do Município de Conceição da
Barra/ES, potencialmente brilhantes, buscam exaustivamente patrocínio
para aquisição materiais, equipamentos, produtos ou serviços, para o
desenvolvimento do esporte amador em competições regionais, nacionais a,
ás vezes, internacionais, sem lograr êxito. Por vezes talentos excepcionais
se perdem por falta de apoio público e privado. O desenvolvimento das
atividades de esportes e lazer são, estatisticamente comprovados,
Instrumentos efetivos para o controle da criminalidade, pois assim, jovens
que poderiam estar nas ruas estarão se aperfeiçoando em determinados
esportes. Também traz a melhoria da qualidade de vida da afirmação da
auto-estima do bem-estar, da saúde e para a integração social da população.
Ainda sabe-se que a falta de oportunidade no mercado formal de trabalho, o
desequilíbrio socioeconômico entre as diversas camadas da sociedade e o
irregular crescimento populacional é apontado como geradores da
desigualdade social, trazendo o aumento da violência, da criminalidade e
do sentimento de insegurança por grande parte da população. Esses fatores
atingem especificamente crianças e adolescentes e diante disso, torna-se
imperioso que o Poder Público busque alternativas para diminuir ou até
mesmo evitar o envolvimento desses indivíduos com a criminalidade.
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNP) 29988441/0001-25
Para tanto, visando criar incentivo á população em geral é que o presente
Projeto de Lei se faz necessário, pois, dessa forma poderá o contribuinte de
qualquer tipo de contribuição especificada na Lei, participar ativamente
para o desenvolvimento, continuidade ou criação de novos projetos
comunitário de incentivo á prática de esportes.
Sendo assim, de uma forma geral, todos estamos sendo beneficiados
aqueles que buscam oportunidades de crescimento dentro do esporte e
longe da marginalização, e, no geral, todos com a consequente segurança
no Município pois teremos mais indivíduos envolvidos com atividades
licitas.
Desta forma, peço o Apoio dos nobres colegas Vereadores para a
Aprovação.
discado feraragus Dllefh-
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE- CIDADANIA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL CONCEIÇÃO DA BARRA-ES em 02 de Dezembro 2021
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