materia nº 62/2021

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Câmara Municipal de Conceição da atra qo) $
À
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2021
E
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 002089/2021 - Interno
Data e Hora de Abertura
02/12/2021 12:31:05
INTERESSADO
GABINETE DO VEREADOR LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 062/2021
"CRIA O PROGRAMA AMIGOS DA SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRAIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
CNPJ) 29988441/0001-25 Protocol 2069
Projeto de Lei 02/2021.
CRIA O PROGRAMA AMIGOS DA SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRAIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado o Programa Amigos da Saúde, que tem por objetivo a
expansão das condições para melhoria da qualidade dos serviços de Saúde
pública no âmbito do Município de Conceição da Barra/ES -
Art. 2º - Todas as Unidades Básicas de Saúde, Postos de Atendimento
Médico e Hospitais Públicos estabelecidos no Município poderão ser
atendidos pelo Programa em todas as suas áreas.
Art.3º - A participação de pessoas físicas e Jurídicas de Direito privado no
Programa dar-se-á mediante as seguintes ações:
I- Execução de obras de ampliação, manutenção e reforma em relação á
infraestrutura das unidades selecionadas;
IH- Doação de material hospitalar, medicamentos, equipamentos de
informática, e outros recursos materiais;
Hl- Custeio de serviços que sejam necessário ou úteis á unidade,
como exames, procedimentos cirúrgicos, serviços de lavanderia,
alimentação, transporte, manutenção de equipamentos, entre
outros;
IV- | Promoção de Projetos, cursos e palestras sobre temas de interesse
da saúde direcionados aos pacientes e servidores.
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarraQ)simonet.com.br
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do Lg
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNP) 29988441/0001-25
$ 1º As obras de ampliação, manutenção e reformas deverão ser
realizadas de acordo com as necessidades sugeridas pela direção
da unidade, com a devida avaliação pelos órgãos competentes da
Administração Municipal.
$2º Os materiais, medicamentos, equipamentos e outros bens
móveis doados em benefício das unidades, que contribuam para a
consecução dos objetivos desta Lei, serão incorporados ao
Patrimônio público Municipal.
$3º A realização de Projetos, atividades e cursos deverá ser
desenvolvida por Profissionais capacitados e após a devida
aprovação dos responsáveis pela unidade.
Art. 4º- Os interessados em participar do Programa deverão apresentar á
Secretaria de Saúde do Município a proposta que expresse em que área
pretende atuar, apresentando Projetos específicos para cada uma delas.
Parágrafo Unico- Cabe exclusivamente á Secretaria de Saúde e à
Administração do Município a aprovação das parcerias.
Art. 5º- Será conferido um Selo Amigos da Saúde”, emitido pela
municipalidade, ás pessoas físicas e jurídicas por sua participação no
programa.
Art. 6º- Os participantes poderão divulgar, por meio de propaganda
institucional, o cunho social alusivo ás ações praticadas em benefícios da
unidade beneficiada durante o prazo em que perdurar a ação.
$ 1º- A divulgação de que dispõe o “caput” deste artigo far-se-á mediante
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I- Publicidade por meio de cartazes, banners, placas informativas ou
outras formas de comunicação visual no local em que o parceiro
prestar o serviço ou tiver efetuado a doação ás expensas da pessoa
física ou jurídica proponente,
II- Inserção gratuita do logotipo das empresas no portal eletrônico da
Prefeitura;
Hl- | Publicidade em eventos realizados pela Secretaria de Saúde, nos
quais o parceiro esteja envolvido pela área de atuação;
IV- Utilização do Selo Amigos da Saúde” em todos os seus materiais
publicitários e operacionais.
$ 2º- Toda divulgação deverá contar com a anuência prévia,
expressa é escrita da Administração Municipal.
Art. 7º- A participação de pessoas físicas ou Jurídicas no Programa Amigos
da Saúde não implicará em:
I- Ônus de qualquer natureza ao poder Público Municipal;
II- Quaisquer outros direitos aos participantes selecionados, ressalvado
o disposto nos Artigos 5º e 6º desta Lei.
Art. 8º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
no prazo de até 90(noventa) dias.
Art.9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE- CIDADANIA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL CONCEIÇÃO DA BARRA/ES 02 de Dezembro 2021
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que intenciona o Programa Amigos da Saúde no
âmbito do Município de Conceição da Barra/ES.
O Programa tem por objetivo promover a expansão e melhoria das
condições da Saúde Pública, sem prejuízo dos investimentos exigidos por
Lei ao Poder Público e devidamente previstos no Orçamentos anual.
Com a presente propositura busca-se o auxílio da iniciativa privada e de
todos os cidadãos Barrenses para a promoção de ações que colaborem com
a qualidade da Saúde no âmbito do Município. Desta feita, os participantes
engajam-se na garantia de um Direito Social, reforçando a efetividade de
sua ação na sociedade.
De maneira geral, nota-se um aumento progressivo e insustentável da
despesa com Saúde no Município, o que pode influenciar no nível de
produtividade e de qualidade na prestação dos serviços. Por outro lado, na
iniciativa privada, já existe quem se preocupe com este problema e
enxergue o setor da Saúde com seriedade a fim de buscar mecanismos de
melhoria da eficiência na prestação dos serviços, com redução de despesas
para os Município e, ao mesmo tempo, com aumento da qualidade e dos
índices de atendimentos.
Desta feita, iniciativas nesses sentido merecem ser aplaudidas e
incentivadas, pois a solução para a Saúde Pública no Brasil passa
necessariamente pelos Municípios e, também por isso, passa necessários
para que os Munícipes possam cada vez mais receber um atendimento
digno e eficiente na área da Saúde.
Diante disto, é de grande valia a participação de interessados na promoção
de uma gestão eficiente na área da Saúde, através do fortalecimento de
ações e parcerias que permitam essa interação, seja por meio da execução
de obras de ampliação, manutenção e reforma das instalações Municipais,
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ou doações de recursos materiais e projetos relacionados a matéria, tendo
em vista a sua importância e essencialidade.
A contrapartida pelo auxílio prestado se dará por meio de permissão da
propaganda Institucional, devidamente autorizada pela Administração
Municipal, onde poderão ser veiculadas as ações realizadas em benefício da
unidade beneficiada.
Dessa forma, considerando que a presente propositura se reveste de grande
relevância Social, conto com o apoio dos Nobres Pares na aprovação deste
Projeto de Lei.
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE- CIDADANIA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL CONCEIÇÃO DA BARRA-ES em 02 de Dezembro 2021
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