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materia nº 249/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 249 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaIndica promoção das medidas necessárias à legalização dos terrenos pertencentes ao município e que estão sendo habitados de forma irregular no bairro conhecido como "Areal".
native_id583

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Palácio Humberto
E Rua Getulio de
O VEREADOR JOSÉ L
DO PODER LEGISLATI
INDICAÇÃO Nº 249/2021 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes d
Silva 9
Site: https://www.conceicaodabarra.es.leg.br
e Souza
Guanandy, nº 01 - Centro — CEP: 29960-000
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARF
Protocolo Nº
BIO ID0S
A CRE
IZ VASCOCELOS NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE
O DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das suas atribuições legais, submete à apreciação dos vereadores
desta Casa, a seguinte Indicação: PET sa dvçó |
- Que promova as medidas necessárias para legalizar os
pertencem ao município e estão habitados de forma irregular no
terrenos que
bairro
conhecido como “Areal?, localizado no Municipio de Conceição da Barra.
O atendimento a esta
JUSTIFICATIVA
indicação é necessário pois à falta de regularização dos
imóveis por falta de documentação, causa transtornos e dificuldades à estes na
hora de comprovar sua
mais de mil moradores
titularidade perante algumas instituições financeiras. São
que moram em terrenos sem documentação. A prefeitura
vai poder legalizar a situação e dar dignidade a essas pessoas.
Nestes termos
pede e espera deferimento
Conceição da Barra-ES, 21 de Outubro
| Constou no expedian
da Ser Sessão. Onglienvi-
osé Lui: vasátis
| Q
| — Secretaria Legislativa
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027)
| Recebido nesta
| Ao gabinete do Sr Presidente
para os devidos fins.
êm Qôutt dos
i Secre
crmspinetrem
ta Legislativa
aprosente-se na sessão
b rdia 02 de Moore deO ge Lo MN
'Em O E PR A A 1767),
IL.
Presidente
Aprovado por Amux-dlêm sessão Ordinária
-ealizada em LOL! pÃÃ por Avotos
tavorávais e votos contrários.
A chefo de Gabinete para os devidos fins.
Ata das sesções em Q24!t 421
Presidente
Providenciado. Feito OFIGPICMIN' 22422017),
» =

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