materia nº 65/2021

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Câmara Municipal de Conceição da Bast
=
DF;
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2021
12916742021
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 002230/2021 - Externo
Data e Hora de Abertura
23/12/2021 17:05:01
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 065/2021
“ATUALIZA A LM 2.140/2001, QUE TRATA DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DA BARRA UFMCEB.
«bm PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA =”
o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BAR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
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Brotocolo Nº 7) ç / M
065/9094 em 23110 102097
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Assunto: Atualização da legislação da Unidade Fiscal Municipal de Conteição da
Barra, estabelecida pela LM 2.140/2001.
Exposição de motivos
O presente projeto de lei visa atualizar a Lei Municipal de nº 2.140/2001, para
constar expressamente o índice oficial a ser utilizado em sua atualização, bem como
detalhar a forma de sua divulgação, a periodicidade, e o setor responsável pelo
controle das alterações em sistema.
No presente ano o Setor Tributário se debruçou sobre as normas tributárias do
Município, e percebeu que o legislador falhou em não estabelecer o índice a ser
utilizado diretamente na Lei da UFMCB. Somente em 2009, por uma medida indireta
inserida no Código Tributário, é que se passou a atualizar com o índice do IPCA-E,
divulgado pelo IBGE. No presente ano, por estarmos atualizando o nosso Código
Tributário, é necessária essa normatização adequada na LM 2.140/2021.
Por não ter sido normatizada a forma de sua publicação, não era de conhecimento
público o valor da UFMCB, trazendo sérios problemas aos cálculos dos tributos
municipais, e consequentemente, muitos erros nas cobranças e na atualização
monetária dos créditos tributários e não tributários.
Depois de um longo trabalho, percebeu-se que há diversos anos as cotações
utilizadas no sistema informatizado da tributação vinham sendo atualizadas
incorretamente, tendo o problema sido resolvido em 31/08/2021. Feitas essas
correções, o passo agora é deixar evidente na lei própria da UFMCB, qual é o índice
que deve ser utilizado, a periodicidade e a forma de divulgação, evitando problemas
futuros.
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Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº, Centro, Conceição da Barra/ES, CEP: 29.960-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA :
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
' GABINETE DO PREFEITO
Nesse sentido, o presente projeto de lei permitirá que o contribuinte do Município
tenha maior clareza sobre os valores estabelecidos no Código Tributário Municipal,
Código de Posturas, Código de Obras, Código Ambiental, e demais normas que
utilizam a Unidade Fiscal como referência de cálculo.
Conceição da Barra, ES, 23 de dezembro de 2021.
WALYSON JOSÉ SANTOS VASCONCELOS
Prefeito
Assinado JOSE SAN! por
WALYSON JOSE SANTOS
WALYSON JOSE SANTOS VASCONCELOS:08975250784
VASCONCELOS:08975250784 Datas 2021.12.23 16:19:52 -
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Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº, Centro, Conceição da Barra/ES, CEP: 29.960-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEINS GS DE 2021.
A AU SICIBAL DE TIO, * pçs ES
cena O ATUALIZA A LM 2.140/2001, QUE TRATA DA UNIDADE
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OT FISCAL MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA -
Sespbnsávil —— UFMCB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR
LEI, ENCAMINHA O PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO: .
Art. 1º. Acrescenta ao art. 3º, da LM 2.140, de 31 de dezembro de 2001, os 88 1º,2º
e 3º, com as seguintes redações:
“8 1º. A correção da cotação da UFMCB será realizada anualmente, sempre
no primeiro dia de cada exercício, pelo índice de Preços ao Consumidor
Amplo Especial - IPCA-E, apurado e publicado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, acumulado no ano imediatamente anterior.”
“8 2º. Na última semana de dezembro de cada exercício, o Poder Executivo
dará publicidade, por meio de decreto, à cotação atualizada da UFMCB, para
vigorar a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte.”
“8 3º. Compete ao Setor responsável pela Administração Tributária Municipal
a apuração dos índices publicados pelo IBGE e a atualização da UFMCB nos
sistemas informatizados de gestão tributária, prezando por sua correta
aplicação.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
WALYSON JOSÉ SANTOS VASCONCELOS
TT JOSE AR por
Prefeito w SE SANTOS
WALYSON JOSE SANTOS “0897525
VASCONCELOS:08975250784 VASCONCELOS08B75Z0075A
Data: 2021.12.23 16:21:44 -
0300
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº, Centro, Conceição da Barra/ES, CEP: 29.960-000.