materia nº 2/2022

, -— Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2022
129665552022
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000020/2022 - Interno
Data e Hora de Abertura
05/01/2022 13:16:00
INTERESSADO
GABINETE DO VEREADOR LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 002/2022
“ INSTITUI BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO
DA BARRAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
sa
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES «
CNP) 29988441/0001-25
Projeto de Lei (0/2022
“INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS
ORTOPÉDICOS DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizado a criação do Banço Municipal de Materiais
Ortopédicos.
Art. 2º - O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por
materiais Ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais
como cadeira de roda e ds banho, muleta, andador, bengala, cama
hospitalar, tipoia, prótess, entre outras, destinados exclusivamente ao
atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde-
SUS,
Art. 3º- O Poder Executivo, através da Segretaria competente, será o
responsável pelo recebimento e pela pasterior cessão gratuita de uso dos
materiais áqueles que deles necessitarem,
Art. 4º Após o uso dg material, & pessos gue fez uso do mesmo, deverá
devolvê-lo para atendimento de outros necgsaitados.
Art. 5º. Para viabilizar o funcianamento de Bance, criado pela presente
Lei, o Poder executivo estimulará campanhas de voluntariado com as
Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP, 28980-000 - Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-852 Fone (027) 3762-1130 - E-mail conharraQsimonet.com.br
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza ia ço
DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES By
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza Ex
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Mena
CNP) 29988441/0001-25
Organizações não Governamentais- ONGs, incentivando doações por parte
de pessoas físicas e Jurídicas.
Art.6º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de até 90 (noventa)dias.
Art, 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Monudro Pramaga to
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE» CIDADANIA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL CONCEIÇÃO BA BARRA-ES 05 de Janeiro 2022
Rua Getulio da Silva Guanandy, Di-Centro = CER. 29260-008 - Caixa Posta! 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 « E-mail ernbarra (Dsimonet.com.br
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 5
CNP) 29988441/0001-25 Mag!
JUSTIFICATIVA
Tem por finalidade o presente Projeto de Lei instituir o Banco Municipal
de Materiais Ortopédicos do Município de Concsição da Barra/ES.
O objetivo desse Projeto de Lei é o de atender a população menos
favorecida financeiramente, proporcionando-lhes uso de matérias
Ortopédicos.
Sabemos que inúmeras pessoas carente que necessitam de materiais
ortopédicos ou próteses não possuem condições para adquiri-los enquanto
outros que já fizeram uso dos mesmos e não mais os estão utilizando, não
lhe é indicado ou não há um local fixado para que possam destinar este
matéria. Por isso, a necessidade de existir um local certo, determinado, para
que os donos destes materiais possam doar os mesmos.
Por isso, Propomos que a Administração Municipal! receba a doação destes
materiais e faça a devida distribuição dos mesmos, a fim de que possa ser
usados e serem úteis a pessoas que precisam destes materiais.
LEANDRO PARANAGUÁ ALEUQUERQUE» CIRADANIA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL CONCEIÇÃO DA BARRA-ES em (5 de Janeiro 2022
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra - ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarra(Dsimonet.com.br