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Câmara Municipal de Conceição da Barra Os
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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2022
MA
13208742022
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000261/2022 - Externo
Data e Hora de Abertura
22/02/2022 17:33:07
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 011/2022 É
CONCEDE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA
MUNICIAPAL DE SAUDE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS COVID/19
Ng” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA;
4 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES PARES, ———
Estamos enviando a esta ilustre Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que
versa sobre a concessão de abono para os nossos profissionais da saúde que se encontram
atuando diretamente na linha de frente da pandemia do COVID/19.
Este projeto visa reconhecer o empenho e dedicação dos profissionais que
diariamente se submetem ao risco de contágio e a rotina estafante que todos somos
sabedores.
Diariamente são centenas de exames, atendimentos, assistência, orientações e
demais rotinas afeitas ao tratamento desta doença, a qual vem se revelando o mal do século
21, provocando muito sofrimento e angústia.
E os nossos profissionais vem enfrentando toda esta situação com determinação e
galardia, o que merece ter o devido reconhecimento pelo Poder Público Municipal, sendo
esta a razão do envio do presente projeto de lei, ao que acreditamos que esta Casa, sempre
antenada com o sofrimento do nosso povo, irá conceder a sua devida e necessária
anuência.
Por fim, cumpre-nos salientar que as metas fiscais contidas no presente Projeto de Lei
estão devidamente respaldadas nos princípios que regem a matéria, conforme prevê a Lei
de Responsabilidade Fiscal, pelo que solicitamos a tramitação em regime de URGÊNCIA,
nos termos do parágrafo primeiro do artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Conceição
da Barra.
WALYSON JOSE SANTOS
4 WALYSON JOSE SANTOS al 784
Atenci mi E VASCONCELOS:08975250
enciosamente, VASCONCELOS:08975250784 na: 2022.02.22 17:18:34 -
0300
Assinado OST SAN por
WALYSON JOSÉ SANTOS VASCONCELOS
Prefeito
ig” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA ; ,
e e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E. O) ;
Ss GABINETE DO PREFEITO > :
E
PROJETO DE LEIN.º )4 2022.
CONCEDE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DA
PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS -
COVID/19.
Art. 1.º - Fica concedida uma Bonificação Extraordinária aos servidores públicos da
Secretaria Municipal de Saúde, em reconhecimento e valorização dos fundamentais
serviços prestados ao Município de Conceição da Barra/ES durante o enfrentamento
da pandemia decorrente do novo coronavírus - COVID-19.
Art. 2.º - A bonificação extraordinária de que trata esta lei abrangerá os servidores
investidos em cargos efetivos, comissionados, admitidos por contratos temporários
ou celetistas que executarem tarefas diretamente no enfrentamento do novo
coronavírus -COVID/19, nestes inclusos os motoristas, recepcionistas, agentes de
saúde, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de limpeza, e
cumulativamente:
| — tiveram vínculo com o Município, entre os meses de janeiro de 2021 a
fevereiro de 2022;
Il — permanecem em exercício de seus respectivos cargos, empregos ou
funções públicas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
HI — não farão jus os servidores desligados no período que trata o inciso |
IV - tenham se ausentado, durante o período previsto no inciso |, em
razão de:
a) faltas injustificadas;
b) licenças sem vencimentos;
c) cessão para órgãos externos ao Poder Executivo Estadual;
d) licença para exercício de mandato classista;
e) afastamento para exercício de mandato eletivo;
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº — Centro — Conceição da Barra/ES.
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WALYSON JOSE SANTOS N7
VASCONCELOS:08975250784 |
Dad PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
aca ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
f) penalidade disciplinar prevista no regime jurídico único dos
%
servidores públicos civis do Município de Conceição da Barra; e
9) prisão, mediante sentença transitada em julgado.
Art. 3.º - O valor da bonificação extraordinária concedida por esta lei será paga
àqueles servidores que atenderem aos requisitos previstos no artigo 2.º será de R$
1.000,00 (um mil reais), para os que exerceram cargo, emprego ou função pública.
Art. 4.º - A bonificação extraordinária não integrará os vencimentos para efeito de
concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos e não será incorporável à
remuneração, a qualquer título.
Parágrafo único - Sobre o valor da bonificação extraordinária não incidirá
descontos e vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o
determinar.
Art. 5.º - O servidor que acumule cargo ou emprego na forma do art. 37, inciso XVI,
da Constituição Federal fará jus à percepção de uma única bonificação
extraordinária.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde do
município de Conceição da Barra/ES, ficando autorizada a abertura de créditos
adicionais, se necessário.
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
WALYSON JOSÉ SANTOS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº — Centro — Conceição da Barra/ES.
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