materia nº 9/2022

Câmara Municipal de Conceição da Barrá *
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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2022
RN
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000256/2022 - Interno
Data e Hora de Abertura
22/02/2022 16:09:02
INTERESSADO
VEREADORA CAMILA APARECID RODRIGUES P. FIGUEIREDO
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 009/2022
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE WI-FI, NA RESIDÊNCIA DE ALUNOS
MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONCEIÇÃO DA BARRAIES.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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PROJETO DE LEI Nº O 1º) 12022 É il
2 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL
DE WI-FI, NA RESIDÊNCIA DE ALUNOS MATRI-
CULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
CONCEIÇÃO DA BARRAIES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Fica estabelecida a disponibilização de sinal de Wi-Fi nas residências de alu-
nos matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal de ensino de
Conceição da Barra/ES.
Art. 2º Para fazer jus ao recebimento de sinal gratuito de Wi-Fi em sua residência, o
aluno deverá comprovar renda total do grupo familiar de até 02 (do) salários mínimos
e ser cadastrado no CadÚnico.
Parágrafo único. Os recursos destinados para disponibilização de sinal gratuito de
Wi-Fi, deverá, obrigatoriamente, vir dos recursos municipais destinados para educa-
ção.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição da Barra/ES, 22 de fevereiro de 2022.
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Camila Aparecidá Rodrigues Pereira Figueiredo
VEREADORA PL
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO Ê 3
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza d Y
JUSTIFICATIVA:
Nobres Vereadores:
O objetivo da criação desta lei é garantir aos alunos da rede municipal de ensino de
Conceição da Barra/ES a Inclusão digital, possibilitando-os o acesso a sites
educativos, dentro do processo de democratização do acesso às tecnologias da
Informação.
Outrossim, com o advento do COVID-19 os alunos passaram a necessitar de aulas
transmitidas por meio virtual, não obstante para aqueles que se encontram em
situação de vulnerabilidade social a situação é pior ainda, pois os gastos com a
educação pode comprometer a subsistência dessas famílias.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2022.
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
VEREADORA PL
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000- Conceição da Barra - ES
Fax (27) 3762-1098 —