materia nº 8/2022

CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2022
DA
132005582022
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000253/2022 - Interno
Data e Hora de Abertura
22/02/2022 15:06:29
INTERESSADO
VEREADORA CAMILA APARECID RODRIGUES P. FIGUEIREDO
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 008/2022
"AUTORIZA A IMPANTAÇÃO DE FARMÁCIAS 24 HORAS NOS POSTOS PRONTO ATENDIMENTO
DO SISTEMA MUNICIPAIS DE SAUDE DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES.
PROJETO DE LEI COL / 202 4 |
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE FARMÁCIAS 24
esto S 3) OI HS NOS POSTOS PRONTO ATENDIMENTO DO
Em, SZ | 21 DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
EN Resppnsávoi = CONCEIÇÃO DA BARRA-ES.
Art.1SFica o Poder Executivo autorizado a proceder a implantação de farmácia 24h no Pronto
Socorro da Sede e do Braço do Rio do municipio de Conceição da Barra- ES
Art.2º As Farmácias de atendimento 24h deverá disponibilizar medicamentos com ênfase em
antibióticos, antiinflamatórios, analgésicos, antitérmico, antialérgicos, dentre outros
medicamentos de pronto atendimento.
Parágrafo Primeiro Os profissionais médicos dos Pronto Socorro Sede e Braço do Rio deverão
estar orientados a preferencialmente receitarem medicamentos da própria farmácia em suas
prescrições.
Parágrafo Segundo Após o paciente ser atendido, de posse da respectiva via do receituário
adequado, deverá se dirigir a farmácia do Pronto Socorro Sede e Braço do Rio para retirar seu
medicamento.
Art.3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá criar uma relação com um número mínimo de 80
(oitenta) medicamentos emergenciais para compor as Farmácias dos Postos de Pronto
Atendimento.
Art.4º Quando a Farmácia Básica do município não disporem em seus estoques dos
medicamentos prescritos aos pacientes, os mesmos poderão retira-los na Farmácia do Pronto
Socorro mais próximo, desde que possuam receituário apropriado da unidade de saúde em que
foram atendidos, devidamente carimbado e assinado pelo profissional médico que o expediu.
Art.5º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após
a data de sua publicação.
Art.6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas
próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição da Barra,22 de fevereiro de 2022.
Camila Ro O) eiredo
Vereadora PL
JUSTIFICATIVA E »
Apresentamos aos nobres pares, uma proposta que visa auxiliar a população no sentido de
adquirir medicamentos, quanto ao atendimento na rede pública.
Existem dispensários de medicamentos na Farmácia Básica, no entanto, após o fechamento da
farmácia básica no horário noturno, os pacientes são obrigados a esperar até o dia seguinte
para serem atendidos, e se for durante o dia eles tem que se locomover com dor, e muitas das
vezes sem recurso para custear uma passagem de ônibus até a Farmácia Básica para retirar o
medicamento, já que frequentemente a população não possui condições financeiras para
comprar o remédio na farmácia.
Pior ainda, quando são atendidos numa sexta-feira 'a tarde e são obrigados a esperar até a
segunda-feira para iniciar o tratamento, se houver feriado na segunda-feira ou na sexta-feira, o
paciente só poderá pegar o medicamento no dia subsequente ao feriado, ocasionando muitas
das vezes a piora do paciente, fazendo com que ele retorne ao pronto socorro mais próximo
com os mesmos sintomas no sábado, domingo e feriado. Por não terem condições financeiras
para subsidiar os seus tratamentos, ocorre à piora do quadro da saúde do paciente.
A iniciativa que propomos de criar uma farmácia 24 hs ligada ao pronto socorro da Sede e
Braço do Rio, resolve o mais grave problema que a saúde tem, que é a distancia entre o
diagnóstico (feito pelo médico ou pelo laboratório) e o tratamento, que quanto mais curto,
melhor resultado apresenta.
Pedimos o apoio dos Nobres Vereadores, porque sabemos da importância da prevenção na
saúde pública.
Conceição da Barra,22 de fevereiro de 2022.
Camila Aparecida Rodri ke réira dês
VEREADORA