materia nº 1/2022

Sé,
Câmara Municipal de Conceição da IBgtra oo.
4” am
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2022
pv
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000242/2022 - Interno
Data e Hora de Abertura
22/02/2022 13:52:25
INTERESSADO
MESA DIRETORA
Detalhamento
ASSUNTO; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022
“DISPÕE SOBRE O ACRÉCISMO DE 5% PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO"
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DE PRESIDÊNCIA “
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO AO PROJETO DE RESoLHgdmaa fdc 0
otacolo Nº 2,
Excelentíssimo Vereadores, m, 202 Caio eai, 1)
Encaminhamos incuso o Projeto de Resolução que “DISPÓ “SOBRE (6)
ACRÉSCIMO DE 5% PARAR CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE
PAGAMENTO” n
CONSIDERANDO que o crédito consignado é descontado diretamente do
contracheque do servidor que fizer a aquisição do empréstimo no percentual de
30% junto à Caixa Econômica Federal.
CONSIDERANDO que para conferir melhores condições aos
servidores/empregados que necessitam aporte financeiro, é possível que as
convenentes, que disponham de regulamentação própria para a consignação
em folha de pagamento, que autorizem a concessão e manutenção de
percentual de mais 5% (cinco por cento) em folha de pagamento a partir de
01/02/2022.
A par do exposto, encaminhamos a presente a Resolução de Lei, para a
apreciação desta Casa de Leis, aguardando sua aprovação em regime de
URGÊNCIA, a luz do artigo 42, V da Lei Orgânica deste Município,
dispensadas as formalidades e os interstícios regimentais, na forma disposta
no Regimento Interno, permitindo-se a aprovação da resolução em anexo.
Atenciosamente
Conceição da Barra — ES, 17 de fevereiro de 2022.
DO
ISAQUE MAIA ELOI
Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra — ES.
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Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro - Conceição da Barra - ES
E.mail: cm.barraQhotmailcom - Fone (27) 3762-1129 Página [1
N
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - o
GABINETE DE PRESIDÊNCIA .
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (O! DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR
7 CENTO) PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE
PAGAMENTO, AOS SERVIDORES PUBLICOS DESTA
* CASADE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
A mesa diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 42,
V, da Lei Orgânica do Município e art. 37, IV do Regimento Intemo Cameral,
FAZ SABER, que o plenário, APROVOU e o presidente PROMULGA a
seguinte resolução:
Art. 1º - Fica AUTORIZADO o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao
percentual máximo para contratação de operações de créditos com desconto
automático em folha de pagamento a partir 01 fevereiro de 2022, passando o
limite para a referida consignação facultado dos atuais 30% (trinta por cento)
para 35% (trinta e cinco por cento).
Parágrafo Único - O acréscimo de 5% (cinco por cento) ao consignado
celebrado com a Caixa Econômica Federal, terá sua vigência indeterminada.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra — ES, 17 de
fevereiro de 2022.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
( e e DEAN Ac sb
LUCIARA FERRIRA DA SILVA
1º SECRETÁRIO
h Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro - Conceição da Barra - ES
E.mail: cm.barraQhotmailcom - Fone (27) 3762-1129 Página |2