materia nº 47/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
NDICAÇÃO Nº 047/2022 prstocso! AOB) JO
AMAURI GOMES JANUÁRIO (PSC), vereador com assento nesta Casa
Legislativa, no uso da atribuição que lhe confere o art. 110, inciso
Exmo. Senhor presidente,
VIII do Regimento Interno Cameral, solicita à V. Exa., que, após submeter a
presente indicação para apreciação do Plenário, seja encaminhada ao Senhor
Walyson José Santos Vasconcelos, prefeito municipal de Conceição da Barra,
ES.
INDICANDO-LHE:
Que seja criado e enviado à essa Casa Legislativa, um Projeto de Lei para
regulamentar o pagamento do incentivo financeiro do Ministério da Saúde,
proveniente do Programa “PREVINE BRASIL” aos profissionais das
Equipes de Atenção Primária à Saúde do nosso município.
JUSTIFICATIVA:
O Programa Previne Brasil, foi instituído pela Portaria Nº 2.979 de 12 de
novembro de 2019 com o objetivo de regulamentar o modelo de financiamento
de custeio da Atenção Primária à Saúde disponibilizando recursos aos
municípios por meio de repasses com base na capitação ponderada, pagamento
por desempenho e incentivo para as ações estratégicas;
cais AOlpal2R?
Nestes termos, pede e espera deferimento, | ! ss
| 42.2. Sessão
Gabinete do vereador, em 09
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AMAURI OMES JANUÁRIO
Vereador — 1º secretário da Mesa Diretora
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Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — CEP 29.960-000 — Caixa Postal 98 — Conceição da Barra (ES)
Telefax (0xx27) 3762-1110
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Constou no oxpediente
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março de 2022. |
E; Soraia LogavE
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Mirage por mona em Sessão Ordinária
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cehofe de Gabinet . Para os devidos fins.
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