materia nº 334/2022

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO
das
crêa as 1 [
Senhor Presidente,
O vereadores signatários vem mui respeitosamente, na forma do Lei Orgânica e
Regimento interno,
Considerando o artigo 21 inciso XII da Lei Orgânica que assim disciplina:
Art. 21 - É de competência exclusiva da Câmara
Municipal, além de zelar pela preservação da sua
competência legislativa em face de atribuição
normativa do outro Poder:
XIt - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,
inclusive os de administração indireta;
Considerando o artigo 229 e 234 do Regimento Interno;
Considerando que é público e notório que alguns setores da administração
encontram-se inertes causando transtornos e retrocessos à população;
Considerando que é obrigação do vereador fiscalizar o Executivo e pedir
informações sobre temas que julgar fundamentais para desenvolvimento do
município.
Após ouvido o plenário seja encaminhado ao Executivo:
1) Requerem a presença do Sr Secretário de Obras, Transporte e serviços
Urbanos Breno Mendes Vieira da Silva a Câmara Municipal de Conceição
da Barra.
2) Para que seja prestado esclarecimento acerca dos seguintes pontos:
1.1) Cronograma de metas para 2022 da pasta; !
Medidas para resolver o grave problema do valão do Bairro Nossa S
Senhora da Conceição em Braço do Rio; e
1.3) Serviço de manutenção das vias do município.
Serviço de Iluminação Publica
“Constou no expedi
das dO =. Sessão
| do “ia LO 03 [2022 ) SP
|
| Jean Legiao
cretaria Legislativa
“mm
“e osvido nes
“ riabinete de 5; Prasigent
'Sto 98 devidos fine
Tn ÃO 103 022
[)
Ema ço comes
+ presente-sena sessao Dudimania
Lovin dO damaco qo2022
Em LO do muco gegoas
mo Presidente
provado porlnaniaem sessão Ordinária
“calizada em. 03/22 Por X votos
moráviig o À votoscontrários.
chafe de Gabinet» para os devidos fins.
ta ras ses: ias er. A) 403 2022
“ramidento
“ravidanciado. Feito OFIGPICMINS OZ [2022
Senhor Presidente, tais informações são de extrema importância para a
fiscalização da câmara e pontos cruciais para o desenvolvimento do município.
Fica desde já alertado o chefe do Executivo a obediência aos prazos para a
resposta dos requerimento ora formulado, conforme prevê os artigos 234 e 235
do Regimento interno.
Nestes termos pedem e esperam deferimento.
Conceição da Barra, 08 de março de 2022.
Jornandés Ferreira Araújo (PTB)
e Figueiredo (PL)
Gonstou no axnediente
Leandro Paranaguá Clarindo (CID) )
da 20 Sessão Lda,
| do dia 40/03/2022
É!
| j Secretaria Legis
e ses
esmero
trcedido ne:
-abinete “” 5r Presidente
jar 8 devigos fins.
Er ÃO. 103; do22
] ice ”
|
»eucutio-sena sessão (Judo
dd demro deogr
im Al) de IND deal
—. Prasidente
vado pornami macem sessão Ordinária
amado om LO (03/42 Por A votos
voráv ie Dm be tos CONTI, ias
iu dg Sabinete para os devidos ins.
a as ses: 88 er Jo josja2
den ado. Feito OFIGPICMIN' DL [20-22