Câmara Municipal de Conceição da Barra” 0)
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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2022
MN
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000483/2022 - Externo
Data e Hora de Abertura
25/03/2022 14:33:28
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022
REGULARIZAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO ALVARA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
'BEM COMO DO ALVARA DE VIGILANCIA SANITARIA.
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Assunto: Regulamentação do prazo de validade dosAlvará: de: Eira e
Ae $3/20242,
103 12022
— Respons ávol O
Exposição de motivos
Funcionamento, bem como do Alvará de Vigilância Saritéiae 7 >
O presente projeto de lei visa alterar o art. 45 da LCM 12/2006, que trata do Código
de Posturas Municipais, bem como incluir o art. 12-A na LM 2.055/99, que trata do
Código Sanitário Municipal, com o fim de regulamentar legalmente o prazo de
validade do Alvará de Localização e Funcionamento, bem como o Alvará Sanitário,
no âmbito do Município de Conceição da Barra.
Pode parecer inusitado que inexista norma nesse sentido, mas é a conclusão da
área técnica após diversas pesquisas nas legislações do Município, nada
encontrando expressamente sobre o assunto. Ao longo dos anos, o Município
adotou o procedimento de estabelecer o último dia do exercício com data de
validade do alvará, independentemente da data do pedido ou da concessão.
Um estabelecimento que inicie as suas atividades no dia 01 de dezembro por
exemplo, caso o alvará seja expedido no mesmo dia, o mesmo vencerá no dia 31 do
mesmo mês, tendo que renovar a licença a partir do dia 01 de janeiro do ano
seguinte
Esse procedimento traz problemas tanto à Municipalidade quanto ao contribuinte. Ao
Município traz uma concentração de demanda para emissão de alvará no início do
ano, não podendo atender a todos os contribuintes em tempo hábil. Ao contribuinte,
possui a dificuldade de ter o seu alvará logo nos primeiros dias do ano, além de ser
prejudicado nos casos em que o alvará vencerá em pouco tempo, como no exemplo
apresentado no parágrafo anterior.
O estabelecimento de um prazo a partir da concessão da licença, possibilitará uma
melhor distribuição das demandas ao longo do ano, tendo os setores responsáveis
Praça Prefeito José Luiz da Costa, S/N.º— Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
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GABINETE DO PREFEITO
uma regularidade de fluxo de trabalho que os permitirá atender os contribuintes em
tempo hábil.
Haverá maior satisfação por parte do contribuinte, que terá o seu alvará com um
prazo definido legalmente, e poderá se antecipar para a renovação da licença, não
tendo que esperar o início do ano como é feito atualmente.
O Alvará Sanitário é requisito para a concessão do alvará de localização de
funcionamento para diversos tipos de estabelecimentos, e normalmente segue o
mesmo prazo de validade do alvará de localização e funcionamento, mas sem
previsão legal. Nesse sentido, a inclusão do art. 12-A na LM 2.055/99, irá prever
expressamente o prazo de validade do alvará da vigilância, de modo semelhante ao
de localização e funcionamento.
No que tange à licença de localização e funcionamento, a nova redação do art. 45,
da LCM 12/2006, atualiza a legislação quanto aos contribuintes que são
dispensados de alvará bem como do recolhimento de determinados tributos,
conforme normas federais, que vez ou outra trazem benefícios, por exemplo, aos
Microempreendedores Individuais.
Ainda no art. 45, da LCM 12/2006, propõe-se a atualização das informações e
documentos necessários à instrução do processo administrativo da licença de
localização e funcionamento.
Todas essas alterações irão proporcionar a melhoria no tratamento tributário dado
ao lançamento de taxas de localização e funcionamento, de vigilância sanitária, e
outras que sejam previstas na legislação vigente.
Atenciosamente,
AP
ALYSON dE SANTOS VASCONCELOS
Prefeito
Praça Prefeito José Luiz da Costa, S/N.º— Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
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PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR N.º 02 2022.
ALTERA A LCM 12/2006 - CÓDIGO DE POSTURAS
MUNICIPAIS, E A LM 2.055/99 - CÓDIGO SANITÁRIO
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR
LEI, ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA APRECIAÇÃO E
APROVAÇÃO:
Art. 1.º - O art. 45, da Lei Complementar Municipal de nº 12, de 03/05/2006, que
dispõe sobre o “Código de Posturas do Município de Conceição da Barra”, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 45. Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de serviços,
industrial ou de natureza não comercial poderá se localizar e/ou funcionar no
município sem prévia licença da Prefeitura, concedido a requerimento dos
interessados e mediante o recolhimento dos tributos devidos, excetuados os
casos específicos de dispensa previstos em legislação municipal, estadual
ou federal.
8 1º. O processo administrativo de concessão da licença deverá ser
instruído, com pelo menos os seguintes documentos, além de outros
estabelecidos em normas específicas conforme o caso:
| - Requerimento assinado pelo representante legal da pessoa jurídica, ou
por seu procurador constituído, informando no mínimo:
a) Razão social, número de telefone, endereço de e-mail, e endereço
completo da pessoa jurídica requerente;
b) o ramo do comércio, da indústria, ou a prestação de serviços, de acordo
com a legislação vigente; e
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº — Centro — Conceição da Barra/ES.
GABINETE DO PREFEITO
c)o local em que a pessoa jurídica pretende exercer sua atividade, .
mencionando o endereço completo do contribuinte;
ll - Cópia do documento de identificação pessoal com foto, CPF e
comprovante de residência de pelo menos um dos sócios administradores, e
do procurador constituído no caso de pedido formulado por terceiro;
Ill - Procuração outorgada pelo representante legal do estabelecimento,
quando o pedido for realizado por terceiros, devendo constar poderes
suficientes para a solicitação da licença;
IV - Dados de CPF, RG, endereço completo, telefone e e-mail do contador
responsável;
V - Cartão de cadastro no CNPJ emitido no site da Receita Federal do Brasil;
VI - Cópia do Ato constitutivo atualizado da pessoa jurídica requerente;
VII - Alvará do Corpo de Bombeiro Militar ou comprovação de sua dispensa;
VIII - Número da inscrição imobiliária do imóvel onde pretende estabelecer e
funcionar;
IX - Cópia do contrato de locação, se o imóvel onde funcionará o
estabelecimento for locado;
X - Comprovante do recolhimento dos tributos necessários ao protocolo ou à
liberação da licença, conforme o caso;
XI - Certidão negativa de débitos municipais da pessoa jurídica, ou
declaração de ciência quanto aos débitos já vencidos na data do pedido,
acompanhado do respectivo extrato;
8 2º. A licença poderá ser indeferida se ausentes os documentos ou
informações essenciais previstos nesta lei.
8 3º. A licença de localização e funcionamento será instrumentalizada por
meio da entrega ao estabelecimento solicitante do “Alvará de Localização e
Funcionamento”, que terá validade de 01 (um) ano, contado da data de
expedição do respectivo documento.
8 4º. A pessoa jurídica licenciada deverá requerer a renovação da licença
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do vencimento da
licença em vigor, podendo ser dispensados os documentos cuja realidade
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº — Centro — Conceição da Barra/ES.
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GABINETE DO PREFEITO
fática não tenha sofrido alteração desde a concessão da licença ou da última
renovação.
8 5º. A inércia do estabelecimento licenciado em promover a renovação da
licença não impede o lançamento, por parte do fisco municipal, dos tributos
que sejam devidos periodicamente, até que se encerre formalmente as
atividades do estabelecimento, mediante procedimento específico.
Art. 2.º - Fica incluído o art. 12-A na Lei Municipal nº 2.055, de 06/12/1999, que
dispõe sobre o “Código Sanitário do Município de Conceição da Barra”, com a
seguinte redação:
Art. 12-A. A licença sanitária será instrumentalizada por meio da entrega ao
estabelecimento solicitante do “Alvará de Vigilância Sanitária”, que terá
validade de 01 (um) ano, contado da data de expedição do respectivo
documento.
8 1º. A pessoa jurídica licenciada deverá requerer a renovação da licença
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do vencimento da
licença em vigor.
8 2º. A inércia do estabelecimento licenciado em promover a renovação da
licença não impede o lançamento, por parte do fisco municipal, dos tributos
que sejam devidos periodicamente, até que se encerrem formalmente as
atividades do estabelecimento, mediante procedimento específico.
8 3º. Nos casos em que a licença sanitária seja exigida para e concessão de
licença de localização e funcionamento, o pedido de ambas as licenças será
instruído em um mesmo processo administrativo, percorrendo os setores
responsáveis conforme o caso.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
WALYSON JOSE SANTOS VASCONCELOS
Prefeito
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº — Centro — Conceição da Barra/ES.
Página 3
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES Po sa
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei o presente procedimento, originado
da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra-ES, contendo
O5(cinco) laudas, protocolado sob o nº 483/2022.
Conceição da Barra-ES, 25 de março de 2022.
A
A 1H am
Patrícia A Souza
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes
autos a Secretaria Legislativa desta Augusta Casa
de Leis.
Conceição da Barra-ES, 25 de março de 2022.
4)
Patricia Alves de/Souza
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25