CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra-Plenário Arthur Mendes de Souza
Oficio nº005/2022/CMCB/G.V.Luciara “eso SE3/.202.2
Venho através desse pedir a substituição do Projeto de Lei Nº2019,
protocolado sob o n2400/2022, datado em 11/03/2022, pelo Projeto de
Lei N2025 protocolado sob o n2000581-2022, datado em 13/04/2022.
Conceição da Barra - ES, 12 de abril de 2022".
£L uulone ida os ts Silue
LUCIARA FERREIRA DA SILVA
VICE-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2022
135284932022
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000581/2022 - Interno
Data e Hora de Abertura
13/04/2022 12:16:45
INTERESSADO
VEREADORA LUCIARA FERREIRA DA SILVA
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 025/2022
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENSO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NA
FORMA QUE INDICA”
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PROJETO DE LEI Nº/5 12022.
'DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENSO MUNICIPAL DE PESSOAS COM
DEFICIENCIAS NA FORMA QUE INDICA”
À vereadora Luciara Ferreira da Silva, usando das prerrogativas que lhe são
conferidas pelo art.61 da Lei Orgânica Municipal s 117 do Regime Cameral
submete a este PLENARIO o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Conceição da Barra, o Censo
Municipal de Pessoas com Deficiências, com objetivo de identificar, mapear e
cadastrar o perfil de pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida, com
vistas direcionamento de políticas públicas voltadas ao atendimento das
necessidades especiais desse segmento.
ART.2º Para os efeitos legais considera-se pessoa deficiências aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial,
o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.
Parágrafo único considera-se também como deficiente físico a pessoa com
fissura labiopatina com deformidade craniofacial em tratamento e pessoas com
sequelas irreversíveis advindo da fissura labiopalatina com deformidade
craniofacial,
Art.3º0 Censo Municipal de Pessoas com Deficiência será realizado a cada
quatro anos.
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Art.4º0 Censo Municipal de Pessoas com Deficiências deverá conter as
seguintes informações:
1-dados quantitativos sobre os tipos e graus de deficiências encontradas e
sua distribuição por bairro;
2-dados quantitativos faixa-etária, escolaridade, renda e participação em programas
sócias;
3-dados sobre as políticas desenvolvidas pelo Poder Municipal voltadas para
acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
Art.5º As informações coletadas no Censo de Pessoas com Deficiências serão
divulgadas na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra.
Art.6º Alem da atualização quadrienal, o Censo Municipal de Pessoas com Deficiência
deverá contar com mecanismo de atualização mediante autocadastramento.
Art.7º A coordenação do programa criado por lei ficara a cargo da Secretaria Municipal
de Assistência Social onde será manuseado por profissionais habilitados.
Art.8º O poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 dias contados de sua
publicação.
Art.9º As informações para realização do senso serão coletadas nos Crás e Creas.
Art.10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição da Barra 12 de abril 2022
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Luciara Ferreira da Silva
7)
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Justificativa
A proteção às pessoas com deficiência é um corolário inesquecível do
princípio da dignidade humana e de toda a norma de direitos e garantias
fundamentais lapidada no sistema constitucional brasileiro. Com efeito, a
Constituição Federal consagra como objetivo fundamental da republica
(assegurar o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade
e quaisquer outra forma de discriminação art.3º1V) e estabelece a competência
comum entre União, Estados, Distrito Federal e Município, o cuidado com
saúde, assistência pública, proteção garantia das pessoas portadoras de
deficiência(art.23,11)
Para elaborar uma política universal de efetivação dos direitos das
pessoas com deficiência, o Poder Público não pode prescindir do mais
completo levantamento de informações que estiver ao seu alcance do perfil
social. Ao mesmo tempo, para que as políticas voltadas às pessoas com
deficiências sejam consistentes, esses dados devem ser atualizados, o que
exigem mecanismo de revisão periódica.
Por essa razão, apresentaremos a presente propositura, que indica a
criação do Censo Municipal de Pessoas com Deficiências, com objetivo de
identificar, mapear e cadastrar o perfil de pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, com vistas ao direcionamento de políticas públicas
voltadas ao atendimento das necessidades especiais do segmento.
O Censo deverá coletar informações quantitativas sobre os tipos e graus
de deficiências, sobre faixa-etária, escolaridade, renda e participação em
programas sociais e sobre o propor desempenho e alcance das ações do
Poder Público voltadas para a área. Desse modo esperamos construir uma
ferramenta poderosa para nortear a atuação da administração.
Us
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Assim, cientes da relevância da propositura na consecução dos mais altos fins
do Estados Democrático de Direito, esperamos contar com o apoio dos nobres
pares para sua aprovação.
E erene / LA ve dc SA ba E
Luciara Ferreira da Silva
VICE-PRESITENDE